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RESOLUÇÃO-RE nº 797, DE 28 DE MARÇO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE nº 797, DE 28 DE MARÇO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os arts. 12 e art. 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o Laudo de Análise 84.CP.0/2017, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal, tornado definitivo após a realização de análise de contraprova, referente ao Lote 06963/16 do produto HIDRAMAIS CREME DE PARAFINA, fabricado pela empresa BIOCAP INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 02.207.934/0001-24, considerado insatisfatório para as análises de pH e rotulagem, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação, comercialização e uso do Lote nº 06963/16 do produto HIDRAMAIS CREME DE PARAFINA, fabricado pela empresa BIOCAP INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 02.207.934/0001-24, localizada na Av. Tiradentes, 777, Setor Cristina - Trindade - GO.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 02/04/2018 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 797, DE 28 DE MARÇO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os arts. 12 e art. 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o Laudo de Análise 84.CP.0/2017, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal, tornado definitivo após a realização de análise de contraprova, referente ao Lote 06963/16 do produto HIDRAMAIS CREME DE PARAFINA, fabricado pela empresa BIOCAP INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 02.207.934/0001-24, considerado insatisfatório para as análises de pH e rotulagem, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação, comercialização e uso do Lote nº 06963/16 do produto HIDRAMAIS CREME DE PARAFINA, fabricado pela empresa BIOCAP INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 02.207.934/0001-24, localizada na Av. Tiradentes, 777, Setor Cristina - Trindade - GO.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO