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RESOLUÇÃO-RE nº 824, de 29 de março de 2018

RESOLUÇÃO-RE nº 824, de 29 de março de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os arts. 59 e 67-I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2°, item VII, 6° e 7º, item XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da notificação do produto cosmético em desacordo com a resolução RDC n.º 211/2005, BOTOX CAPILAR DI BIAZZI, pela empresa Gabriellen Industria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP, CNPJ 67.863.662/0001-66, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação, comercialização, e uso do produto BOTOX CAPILAR DI BIAZZI, fabricado pela empresa Gabriellen Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP, CNPJ 67.863.662/0001-66, localizada na rua Arroio Sarandi, 905, Cohab Santa Etelvina, São Paulo - SP, CEP: 08485460.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque que se encontre no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 04/04/2018 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 118

Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 824, de 29 de março de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os arts. 59 e 67-I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2°, item VII, 6° e 7º, item XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da notificação do produto cosmético em desacordo com a resolução RDC n.º 211/2005, BOTOX CAPILAR DI BIAZZI, pela empresa Gabriellen Industria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP, CNPJ 67.863.662/0001-66, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação, comercialização, e uso do produto BOTOX CAPILAR DI BIAZZI, fabricado pela empresa Gabriellen Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP, CNPJ 67.863.662/0001-66, localizada na rua Arroio Sarandi, 905, Cohab Santa Etelvina, São Paulo - SP, CEP: 08485460.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque que se encontre no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO