Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

RESOLUÇÃO-RE Nº 890, DE 6 DE ABRIL DE 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 890, DE 6 DE ABRIL DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e

Considerando os art. 12, 50 e 67, item I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a comprovação da fabricação e comércio do produto saneante DESINFETANTE DOCE LAR - marca OPMIL sem registro ou notificação na Anvisa, fabricado pela empresa OPMIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA -EIRELI-ME, CNPJ Nº 26.307.430/0001-44, sem Autorização de Funcionamento nesta Agência, RESOLVE:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto DESINFETANTE DOCE LAR - marca OPMIL, sem registro ou notificação na ANVISA, fabricado pela empresa OPMIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA -EIRELI-ME, CNPJ Nº 26.307.430/0001-44, localizada à Rua Vereador Sérgio Leopoldino Alves, 145- Cidade Industrial- Santa Bárbara d'Oeste- SP, CEP: 13.456-166.

Art. 2º Determinar a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 09/04/2018 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 890, DE 6 DE ABRIL DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e

Considerando os art. 12, 50 e 67, item I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a comprovação da fabricação e comércio do produto saneante DESINFETANTE DOCE LAR - marca OPMIL sem registro ou notificação na Anvisa, fabricado pela empresa OPMIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA -EIRELI-ME, CNPJ Nº 26.307.430/0001-44, sem Autorização de Funcionamento nesta Agência, RESOLVE:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto DESINFETANTE DOCE LAR - marca OPMIL, sem registro ou notificação na ANVISA, fabricado pela empresa OPMIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA -EIRELI-ME, CNPJ Nº 26.307.430/0001-44, localizada à Rua Vereador Sérgio Leopoldino Alves, 145- Cidade Industrial- Santa Bárbara d'Oeste- SP, CEP: 13.456-166.

Art. 2º Determinar a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO