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PORTARIA Nº 229, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Habilita 302 Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

-

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

Considerando a Seção I do Capítulo IV do Título I, V e VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios; disciplina a movimentação financeira dos recursos transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº11.692, de 10 de junho de 2008 e nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; e

Considerando a Seção IV do Capítulo IV do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios constantes do anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS.

Art. 2º Habilitar-se-ão 302 (trezentos e dois) municípios, sendo estes os remanescentes da diferença entre o número de municípios já habilitados, o que totalizará a habilitação completa dos 629 (seiscentos e vinte e nove) municípios constantes na Portaria nº 3.364, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 5, Seção 1, página 48, em 8 de janeiro de 2018.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro estabelecido pela Portaria nº 3.364/GM/MS, de 8 de dezembro de 2017, do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UF

IBGE

Município

Recurso

AC

120010

Brasiléia

R$ 45.654,23

AC

120040

Rio Branco

R$ 65.387,14

AL

270390

Jundiá

R$ 25.239,31

AL

270140

Campo Alegre

R$ 60.816,00

AL

270030

Arapiraca

R$ 65.387,14

AM

130210

Japurá

R$ 25.239,31

AM

130195

Itamarati

R$ 29.092,64

AM

130020

Atalaia do Norte

R$ 35.083,13

AM

130220

Juruá

R$ 35.083,13

AM

130360

Santa Isabel do Rio Negro

R$ 45.654,23

AM

130390

São Paulo de Olivença

R$ 45.654,23

AM

130270

Manicoré

R$ 60.816,00

AM

130120

Coari

R$ 60.816,00

AM

130340

Parintins

R$ 65.387,14

AP

160055

Pracuúba

R$ 25.239,31

AP

160010

Amapá

R$ 29.092,64

AP

160053

Porto Grande

R$ 45.654,23

AP

160060

Santana

R$ 65.387,14

BA

292467

Piraí do Norte

R$ 35.083,13

BA

293076

Sítio do Quinto

R$ 35.083,13

BA

290720

Casa Nova

R$ 60.816,00

BA

293190

Tucano

R$ 60.816,00

BA

291760

Jaguaquara

R$ 60.816,00

BA

292530

Porto Seguro

R$ 65.387,14

BA

291840

Juazeiro

R$ 65.387,14

CE

231000

Palhano

R$ 29.092,64

CE

230220

Beberibe

R$ 60.816,00

CE

230770

Maranguape

R$ 65.387,14

CE

230550

Iguatu

R$ 65.387,14

ES

320265

Irupi

R$ 35.083,13

ES

320170

Conceição do Castelo

R$ 35.083,13

ES

320290

Itarana

R$ 35.083,13

ES

320480

São José do Calçado

R$ 35.083,13

ES

320245

Ibatiba

R$ 45.654,23

ES

320405

Pedro Canário

R$ 45.654,23

ES

320280

Itapemirim

R$ 45.654,23

ES

320300

Iúna

R$ 45.654,23

ES

320510

Viana

R$ 60.816,00

ES

320240

Guarapari

R$ 65.387,14

GO

521350

Monte Alegre de Goiás

R$ 29.092,64

GO

521270

Mambaí

R$ 29.092,64

GO

522020

São Miguel do Araguaia

R$ 45.654,23

GO

520030

Alexânia

R$ 45.654,23

GO

520013

Acreúna

R$ 45.654,23

GO

521975

Santo Antônio do Descoberto

R$ 60.816,00

GO

521523

Novo Gama

R$ 65.387,14

GO

522045

Senador Canedo

R$ 65.387,14

MA

211157

São Pedro dos Crentes

R$ 25.239,31

MA

210173

Belágua

R$ 29.092,64

MA

211167

São Roberto

R$ 29.092,64

MA

210408

Fernando Falcão

R$ 35.083,13

MA

210547

Jenipapo dos Vieiras

R$ 35.083,13

MA

211172

Satubinha

R$ 35.083,13

MA

210015

Água Doce do Maranhão

R$ 35.083,13

MA

210596

Lagoa Grande do Maranhão

R$ 35.083,13

MA

211102

São João do Carú

R$ 35.083,13

MA

211023

Santana do Maranhão

R$ 35.083,13

MA

210355

Conceição do Lago-Açu

R$ 35.083,13

MA

210940

Primeira Cruz

R$ 35.083,13

MA

211270

Vargem Grande

R$ 60.816,00

MA

211000

Santa Luzia

R$ 60.816,00

MA

210300

Caxias

R$ 65.387,14

MG

310240

Alvorada de Minas

R$ 25.239,31

MG

315737

Santa Cruz de Salinas

R$ 25.239,31

MG

316300

São José da Safira

R$ 25.239,31

MG

312705

Fronteira dos Vales

R$ 25.239,31

MG

314225

Miravânia

R$ 25.239,31

MG

310660

Bertópolis

R$ 25.239,31

MG

315330

Presidente Kubitschek

R$ 25.239,31

MG

314370

Morro do Pilar

R$ 25.239,31

MG

314060

Materlândia

R$ 25.239,31

MG

311540

Catas Altas da Noruega

R$ 25.239,31

MG

316160

São Geraldo da Piedade

R$ 25.239,31

MG

315213

Ponto Chique

R$ 25.239,31

MG

317150

Mathias Lobato

R$ 25.239,31

MG

315320

Presidente Juscelino

R$ 25.239,31

MG

314010

Marilac

R$ 25.239,31

MG

316350

São José do Jacuri

R$ 29.092,64

MG

311810

Congonhas do Norte

R$ 29.092,64

MG

314055

Mata Verde

R$ 29.092,64

MG

310445

Aricanduva

R$ 29.092,64

MG

317103

Verdelândia

R$ 29.092,64

MG

312087

Curral de Dentro

R$ 29.092,64

MG

312965

Ibiracatu

R$ 29.092,64

MG

311700

Comercinho

R$ 29.092,64

MG

315057

Pintópolis

R$ 29.092,64

MG

314620

Ouro Verde de Minas

R$ 29.092,64

MG

310520

Bandeira

R$ 29.092,64

MG

316555

Setubinha

R$ 35.083,13

MG

314535

Novo Oriente de Minas

R$ 35.083,13

MG

313400

Itinga

R$ 35.083,13

MG

316240

São João da Ponte

R$ 45.654,23

MG

310940

Buritizeiro

R$ 45.654,23

MG

311880

Coração de Jesus

R$ 45.654,23

MG

314400

Mutum

R$ 45.654,23

MG

313250

Itamarandiba

R$ 45.654,23

MG

315220

Porteirinha

R$ 45.654,23

MG

310860

Brasília de Minas

R$ 45.654,23

MG

313770

Lajinha

R$ 45.654,23

MG

316292

São Joaquim de Bicas

R$ 45.654,23

MG

312420

Espera Feliz

R$ 45.654,23

MG

317080

Várzea da Palma

R$ 45.654,23

MG

316110

São Francisco

R$ 60.816,00

MG

313520

Januária

R$ 60.816,00

MG

313940

Manhuaçu

R$ 60.816,00

MG

311120

Campo Belo

R$ 60.816,00

MG

314520

Nova Serrana

R$ 60.816,00

MG

315210

Ponte Nova

R$ 60.816,00

MG

315460

Ribeirão das Neves

R$ 65.387,14

MG

317120

Vespasiano

R$ 65.387,14

MG

316860

Teófilo Otoni

R$ 65.387,14

MG

312980

Ibirité

R$ 65.387,14

MS

500390

Figueirão

R$ 25.239,31

MS

500750

Rochedo

R$ 29.092,64

MS

500490

Jaraguari

R$ 29.092,64

MS

500430

Iguatemi

R$ 35.083,13

MS

500800

Terenos

R$ 45.654,23

MS

500060

Amambai

R$ 45.654,23

MS

500790

Sidrolândia

R$ 60.816,00

MS

500830

Três Lagoas

R$ 65.387,14

MT

510250

Cáceres

R$ 60.816,00

MT

510840

Várzea Grande

R$ 65.387,14

PA

150125

Bannach

R$ 25.239,31

PA

150640

Santa Cruz do Arari

R$ 29.092,64

PA

150555

Pau D'Arco

R$ 29.092,64

PA

150611

Quatipuru

R$ 35.083,13

PA

150276

Cumaru do Norte

R$ 35.083,13

PA

150195

Cachoeira do Piriá

R$ 45.654,23

PA

150070

Anajás

R$ 45.654,23

PA

150520

Oeiras do Pará

R$ 45.654,23

PA

150180

Breves

R$ 60.816,00

PA

150370

Itupiranga

R$ 60.816,00

PA

150230

Capitão Poço

R$ 60.816,00

PA

150170

Bragança

R$ 65.387,14

PA

150010

Abaetetuba

R$ 65.387,14

PA

150550

Paragominas

R$ 65.387,14

PB

250840

Lastro

R$ 25.239,31

PB

251530

Sapé

R$ 60.816,00

PB

251370

Santa Rita

R$ 65.387,14

PE

260670

Ibirajuba

R$ 29.092,64

PE

261120

Poção

R$ 35.083,13

PE

260915

Manari

R$ 45.654,23

PE

260750

Itaíba

R$ 45.654,23

PE

261580

Tupanatinga

R$ 45.654,23

PE

261300

São Bento do Una

R$ 60.816,00

PE

261530

Timbaúba

R$ 60.816,00

PE

261640

Vitória de Santo Antão

R$ 65.387,14

PE

260600

Garanhuns

R$ 65.387,14

PI

221150

Vera Mendes

R$ 25.239,31

PI

220755

Paquetá

R$ 25.239,31

PI

220095

Aroeiras do Itaim

R$ 25.239,31

PI

220965

São Francisco de Assis do Piauí

R$ 29.092,64

PI

220173

Betânia do Piauí

R$ 29.092,64

PI

220272

Cocal dos Alves

R$ 29.092,64

PI

220253

Caraúbas do Piauí

R$ 29.092,64

PI

220270

Cocal

R$ 45.654,23

PI

220570

Luís Correia

R$ 45.654,23

PI

220800

Picos

R$ 60.816,00

PI

220770

Parnaíba

R$ 65.387,14

PR

412217

Rio Branco do Ivaí

R$ 25.239,31

PR

412310

Santa Amélia

R$ 25.239,31

PR

410685

Cruzmaltina

R$ 25.239,31

PR

411342

Lidianópolis

R$ 25.239,31

PR

410337

Brasilândia do Sul

R$ 25.239,31

PR

412665

Sulina

R$ 25.239,31

PR

410340

Cafeara

R$ 25.239,31

PR

411575

Mauá da Serra

R$ 29.092,64

PR

412620

Sapopema

R$ 29.092,64

PR

412490

São João do Caiuá

R$ 29.092,64

PR

411007

Imbaú

R$ 35.083,13

PR

412760

Tijucas do Sul

R$ 35.083,13

PR

411050

Ipiranga

R$ 35.083,13

PR

410510

Centenário do Sul

R$ 35.083,13

PR

412700

Teixeira Soares

R$ 35.083,13

PR

411610

Moreira Sales

R$ 35.083,13

PR

410765

Fazenda Rio Grande

R$ 60.816,00

PR

411070

Irati

R$ 60.816,00

PR

410040

Almirante Tamandaré

R$ 65.387,14

PR

411950

Piraquara

R$ 65.387,14

PR

410580

Colombo

R$ 65.387,14

RJ

330450

Rio das Flores

R$ 29.092,64

RJ

330615

Varre-Sai

R$ 35.083,13

RJ

330440

Rio Claro

R$ 35.083,13

RJ

330050

Bom Jardim

R$ 45.654,23

RJ

330480

São Fidélis

R$ 45.654,23

RJ

330185

Guapimirim

R$ 60.816,00

RJ

330555

Seropédica

R$ 60.816,00

RJ

330045

Belford Roxo

R$ 65.387,14

RJ

330190

Itaboraí

R$ 65.387,14

RJ

330250

Magé

R$ 65.387,14

RJ

330200

Itaguaí

R$ 65.387,14

RN

240460

Ielmo Marinho

R$ 35.083,13

RN

241200

São Gonçalo do Amarante

R$ 60.816,00

RO

110040

Alto Paraíso

R$ 45.654,23

RO

110001

Alta Floresta D'Oeste

R$ 45.654,23

RO

110028

Rolim de Moura

R$ 60.816,00

RO

110002

Ariquemes

R$ 65.387,14

RR

140020

Caracaraí

R$ 45.654,23

RS

432232

Turuçu

R$ 25.239,31

RS

431845

São José das Missões

R$ 25.239,31

RS

431087

Jacuizinho

R$ 25.239,31

RS

431862

São José dos Ausentes

R$ 25.239,31

RS

431513

Pouso Novo

R$ 25.239,31

RS

431545

Relvado

R$ 25.239,31

RS

430540

Chiapetta

R$ 25.239,31

RS

431517

Protásio Alves

R$ 25.239,31

RS

430970

Humaitá

R$ 25.239,31

RS

432132

Taquaruçu do Sul

R$ 25.239,31

RS

431430

Pejuçara

R$ 25.239,31

RS

431333

Nova Ramada

R$ 25.239,31

RS

430587

Coronel Barros

R$ 25.239,31

RS

431920

São Nicolau

R$ 29.092,64

RS

430512

Cerrito

R$ 29.092,64

RS

430693

Entre-Ijuís

R$ 29.092,64

RS

430840

Formigueiro

R$ 29.092,64

RS

430360

Cambará do Sul

R$ 29.092,64

RS

432253

Vale do Sol

R$ 35.083,13

RS

432110

Tapes

R$ 35.083,13

RS

430120

Arroio do Tigre

R$ 35.083,13

RS

430690

Encruzilhada do Sul

R$ 45.654,23

RS

431820

São Francisco de Paula

R$ 45.654,23

RS

430270

Butiá

R$ 45.654,23

RS

430280

Caçapava do Sul

R$ 45.654,23

RS

431530

Quaraí

R$ 45.654,23

RS

430300

Cachoeira do Sul

R$ 60.816,00

RS

430770

Esteio

R$ 60.816,00

RS

430060

Alvorada

R$ 65.387,14

RS

431870

São Leopoldo

R$ 65.387,14

RS

431440

Pelotas

R$ 65.387,14

SC

420243

Bocaina do Sul

R$ 25.239,31

SC

421070

Matos Costa

R$ 25.239,31

SC

421227

Passos Maia

R$ 25.239,31

SC

421575

São Bernardino

R$ 25.239,31

SC

420410

Caxambu do Sul

R$ 25.239,31

SC

421105

Monte Carlo

R$ 29.092,64

SC

421640

São João do Sul

R$ 29.092,64

SC

420080

Anchieta

R$ 29.092,64

SC

421565

Santa Rosa do Sul

R$ 29.092,64

SC

420740

Imbuia

R$ 29.092,64

SC

421230

Paulo Lopes

R$ 29.092,64

SC

420720

Imaruí

R$ 35.083,13

SC

421340

Ponte Serrada

R$ 35.083,13

SC

421650

São Joaquim

R$ 45.654,23

SC

421770

Sombrio

R$ 45.654,23

SC

420210

Barra Velha

R$ 45.654,23

SC

420320

Camboriú

R$ 60.816,00

SC

421130

Navegantes

R$ 60.816,00

SC

420230

Biguaçu

R$ 60.816,00

SC

420700

Içara

R$ 60.816,00

SC

421190

Palhoça

R$ 65.387,14

SC

420930

Lages

R$ 65.387,14

SE

280290

Itabaiana

R$ 60.816,00

SE

280350

Lagarto

R$ 65.387,14

SP

355420

Tejupá

R$ 25.239,31

SP

350090

Altair

R$ 25.239,31

SP

352630

Lagoinha

R$ 25.239,31

SP

350830

Cabrália Paulista

R$ 25.239,31

SP

350110

Alto Alegre

R$ 25.239,31

SP

350745

Borebi

R$ 25.239,31

SP

352200

Itaju

R$ 25.239,31

SP

350980

Campos Novos Paulista

R$ 25.239,31

SP

350775

Brejo Alegre

R$ 25.239,31

SP

355200

Silveiras

R$ 29.092,64

SP

351890

Guzolândia

R$ 29.092,64

SP

350510

Barbosa

R$ 29.092,64

SP

355535

Ubarana

R$ 29.092,64

SP

354105

Pratânia

R$ 29.092,64

SP

354790

Santo Antônio da Alegria

R$ 29.092,64

SP

355310

Taiaçu

R$ 29.092,64

SP

351210

Colômbia

R$ 29.092,64

SP

353640

Paulicéia

R$ 29.092,64

SP

351850

Guareí

R$ 35.083,13

SP

351160

Cesário Lange

R$ 35.083,13

SP

352350

Itatinga

R$ 35.083,13

SP

353790

Pilar do Sul

R$ 45.654,23

SP

351220

Conchal

R$ 45.654,23

SP

350710

Bom Jesus dos Perdões

R$ 45.654,23

SP

350220

Angatuba

R$ 45.654,23

SP

352920

Martinópolis

R$ 45.654,23

SP

351750

Guapiaçu

R$ 45.654,23

SP

355630

Valparaíso

R$ 45.654,23

SP

354020

Pontal

R$ 45.654,23

SP

351970

Ibiúna

R$ 60.816,00

SP

351040

Capivari

R$ 60.816,00

SP

354070

Porto Ferreira

R$ 60.816,00

SP

350590

Batatais

R$ 60.816,00

SP

353030

Mirassol

R$ 60.816,00

SP

352400

Itupeva

R$ 60.816,00

SP

352260

Itapira

R$ 60.816,00

SP

351630

Francisco Morato

R$ 65.387,14

SP

351500

Embu das Artes

R$ 65.387,14

SP

352250

Itapevi

R$ 65.387,14

SP

351570

Ferraz de Vasconcelos

R$ 65.387,14

SP

352220

Itapecerica da Serra

R$ 65.387,14

SP

351870

Guarujá

R$ 65.387,14

SP

355400

Tatuí

R$ 65.387,14

SP

351380

Diadema

R$ 65.387,14

SP

355170

Sertãozinho

R$ 65.387,14

SP

352230

Itapetininga

R$ 65.387,14

SP

350410

Atibaia

R$ 65.387,14

TO

170950

Gurupi

R$ 60.816,00

TO

170210

Araguaína

R$ 65.387,14

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Publicado em: 02/02/2018 | Edição: 24 | Seção: 1 | Página: 40-46

Órgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 229, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

Considerando a Seção I do Capítulo IV do Título I, V e VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios; disciplina a movimentação financeira dos recursos transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº11.692, de 10 de junho de 2008 e nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; e

Considerando a Seção IV do Capítulo IV do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios constantes do anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS.

Art. 2º Habilitar-se-ão 302 (trezentos e dois) municípios, sendo estes os remanescentes da diferença entre o número de municípios já habilitados, o que totalizará a habilitação completa dos 629 (seiscentos e vinte e nove) municípios constantes na Portaria nº 3.364, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 5, Seção 1, página 48, em 8 de janeiro de 2018.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro estabelecido pela Portaria nº 3.364/GM/MS, de 8 de dezembro de 2017, do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UF

IBGE

Município

Recurso

AC

120010

Brasiléia

R$ 45.654,23

AC

120040

Rio Branco

R$ 65.387,14

AL

270390

Jundiá

R$ 25.239,31

AL

270140

Campo Alegre

R$ 60.816,00

AL

270030

Arapiraca

R$ 65.387,14

AM

130210

Japurá

R$ 25.239,31

AM

130195

Itamarati

R$ 29.092,64

AM

130020

Atalaia do Norte

R$ 35.083,13

AM

130220

Juruá

R$ 35.083,13

AM

130360

Santa Isabel do Rio Negro

R$ 45.654,23

AM

130390

São Paulo de Olivença

R$ 45.654,23

AM

130270

Manicoré

R$ 60.816,00

AM

130120

Coari

R$ 60.816,00

AM

130340

Parintins

R$ 65.387,14

AP

160055

Pracuúba

R$ 25.239,31

AP

160010

Amapá

R$ 29.092,64

AP

160053

Porto Grande

R$ 45.654,23

AP

160060

Santana

R$ 65.387,14

BA

292467

Piraí do Norte

R$ 35.083,13

BA

293076

Sítio do Quinto

R$ 35.083,13

BA

290720

Casa Nova

R$ 60.816,00

BA

293190

Tucano

R$ 60.816,00

BA

291760

Jaguaquara

R$ 60.816,00

BA

292530

Porto Seguro

R$ 65.387,14

BA

291840

Juazeiro

R$ 65.387,14

CE

231000

Palhano

R$ 29.092,64

CE

230220

Beberibe

R$ 60.816,00

CE

230770

Maranguape

R$ 65.387,14

CE

230550

Iguatu

R$ 65.387,14

ES

320265

Irupi

R$ 35.083,13

ES

320170

Conceição do Castelo

R$ 35.083,13

ES

320290

Itarana

R$ 35.083,13

ES

320480

São José do Calçado

R$ 35.083,13

ES

320245

Ibatiba

R$ 45.654,23

ES

320405

Pedro Canário

R$ 45.654,23

ES

320280

Itapemirim

R$ 45.654,23

ES

320300

Iúna

R$ 45.654,23

ES

320510

Viana

R$ 60.816,00

ES

320240

Guarapari

R$ 65.387,14

GO

521350

Monte Alegre de Goiás

R$ 29.092,64

GO

521270

Mambaí

R$ 29.092,64

GO

522020

São Miguel do Araguaia

R$ 45.654,23

GO

520030

Alexânia

R$ 45.654,23

GO

520013

Acreúna

R$ 45.654,23

GO

521975

Santo Antônio do Descoberto

R$ 60.816,00

GO

521523

Novo Gama

R$ 65.387,14

GO

522045

Senador Canedo

R$ 65.387,14

MA

211157

São Pedro dos Crentes

R$ 25.239,31

MA

210173

Belágua

R$ 29.092,64

MA

211167

São Roberto

R$ 29.092,64

MA

210408

Fernando Falcão

R$ 35.083,13

MA

210547

Jenipapo dos Vieiras

R$ 35.083,13

MA

211172

Satubinha

R$ 35.083,13

MA

210015

Água Doce do Maranhão

R$ 35.083,13

MA

210596

Lagoa Grande do Maranhão

R$ 35.083,13

MA

211102

São João do Carú

R$ 35.083,13

MA

211023

Santana do Maranhão

R$ 35.083,13

MA

210355

Conceição do Lago-Açu

R$ 35.083,13

MA

210940

Primeira Cruz

R$ 35.083,13

MA

211270

Vargem Grande

R$ 60.816,00

MA

211000

Santa Luzia

R$ 60.816,00

MA

210300

Caxias

R$ 65.387,14

MG

310240

Alvorada de Minas

R$ 25.239,31

MG

315737

Santa Cruz de Salinas

R$ 25.239,31

MG

316300

São José da Safira

R$ 25.239,31

MG

312705

Fronteira dos Vales

R$ 25.239,31

MG

314225

Miravânia

R$ 25.239,31

MG

310660

Bertópolis

R$ 25.239,31

MG

315330

Presidente Kubitschek

R$ 25.239,31

MG

314370

Morro do Pilar

R$ 25.239,31

MG

314060

Materlândia

R$ 25.239,31

MG

311540

Catas Altas da Noruega

R$ 25.239,31

MG

316160

São Geraldo da Piedade

R$ 25.239,31

MG

315213

Ponto Chique

R$ 25.239,31

MG

317150

Mathias Lobato

R$ 25.239,31

MG

315320

Presidente Juscelino

R$ 25.239,31

MG

314010

Marilac

R$ 25.239,31

MG

316350

São José do Jacuri

R$ 29.092,64

MG

311810

Congonhas do Norte

R$ 29.092,64

MG

314055

Mata Verde

R$ 29.092,64

MG

310445

Aricanduva

R$ 29.092,64

MG

317103

Verdelândia

R$ 29.092,64

MG

312087

Curral de Dentro

R$ 29.092,64

MG

312965

Ibiracatu

R$ 29.092,64

MG

311700

Comercinho

R$ 29.092,64

MG

315057

Pintópolis

R$ 29.092,64

MG

314620

Ouro Verde de Minas

R$ 29.092,64

MG

310520

Bandeira

R$ 29.092,64

MG

316555

Setubinha

R$ 35.083,13

MG

314535

Novo Oriente de Minas

R$ 35.083,13

MG

313400

Itinga

R$ 35.083,13

MG

316240

São João da Ponte

R$ 45.654,23

MG

310940

Buritizeiro

R$ 45.654,23

MG

311880

Coração de Jesus

R$ 45.654,23

MG

314400

Mutum

R$ 45.654,23

MG

313250

Itamarandiba

R$ 45.654,23

MG

315220

Porteirinha

R$ 45.654,23

MG

310860

Brasília de Minas

R$ 45.654,23

MG

313770

Lajinha

R$ 45.654,23

MG

316292

São Joaquim de Bicas

R$ 45.654,23

MG

312420

Espera Feliz

R$ 45.654,23

MG

317080

Várzea da Palma

R$ 45.654,23

MG

316110

São Francisco

R$ 60.816,00

MG

313520

Januária

R$ 60.816,00

MG

313940

Manhuaçu

R$ 60.816,00

MG

311120

Campo Belo

R$ 60.816,00

MG

314520

Nova Serrana

R$ 60.816,00

MG

315210

Ponte Nova

R$ 60.816,00

MG

315460

Ribeirão das Neves

R$ 65.387,14

MG

317120

Vespasiano

R$ 65.387,14

MG

316860

Teófilo Otoni

R$ 65.387,14

MG

312980

Ibirité

R$ 65.387,14

MS

500390

Figueirão

R$ 25.239,31

MS

500750

Rochedo

R$ 29.092,64

MS

500490

Jaraguari

R$ 29.092,64

MS

500430

Iguatemi

R$ 35.083,13

MS

500800

Terenos

R$ 45.654,23

MS

500060

Amambai

R$ 45.654,23

MS

500790

Sidrolândia

R$ 60.816,00

MS

500830

Três Lagoas

R$ 65.387,14

MT

510250

Cáceres

R$ 60.816,00

MT

510840

Várzea Grande

R$ 65.387,14

PA

150125

Bannach

R$ 25.239,31

PA

150640

Santa Cruz do Arari

R$ 29.092,64

PA

150555

Pau D'Arco

R$ 29.092,64

PA

150611

Quatipuru

R$ 35.083,13

PA

150276

Cumaru do Norte

R$ 35.083,13

PA

150195

Cachoeira do Piriá

R$ 45.654,23

PA

150070

Anajás

R$ 45.654,23

PA

150520

Oeiras do Pará

R$ 45.654,23

PA

150180

Breves

R$ 60.816,00

PA

150370

Itupiranga

R$ 60.816,00

PA

150230

Capitão Poço

R$ 60.816,00

PA

150170

Bragança

R$ 65.387,14

PA

150010

Abaetetuba

R$ 65.387,14

PA

150550

Paragominas

R$ 65.387,14

PB

250840

Lastro

R$ 25.239,31

PB

251530

Sapé

R$ 60.816,00

PB

251370

Santa Rita

R$ 65.387,14

PE

260670

Ibirajuba

R$ 29.092,64

PE

261120

Poção

R$ 35.083,13

PE

260915

Manari

R$ 45.654,23

PE

260750

Itaíba

R$ 45.654,23

PE

261580

Tupanatinga

R$ 45.654,23

PE

261300

São Bento do Una

R$ 60.816,00

PE

261530

Timbaúba

R$ 60.816,00

PE

261640

Vitória de Santo Antão

R$ 65.387,14

PE

260600

Garanhuns

R$ 65.387,14

PI

221150

Vera Mendes

R$ 25.239,31

PI

220755

Paquetá

R$ 25.239,31

PI

220095

Aroeiras do Itaim

R$ 25.239,31

PI

220965

São Francisco de Assis do Piauí

R$ 29.092,64

PI

220173

Betânia do Piauí

R$ 29.092,64

PI

220272

Cocal dos Alves

R$ 29.092,64

PI

220253

Caraúbas do Piauí

R$ 29.092,64

PI

220270

Cocal

R$ 45.654,23

PI

220570

Luís Correia

R$ 45.654,23

PI

220800

Picos

R$ 60.816,00

PI

220770

Parnaíba

R$ 65.387,14

PR

412217

Rio Branco do Ivaí

R$ 25.239,31

PR

412310

Santa Amélia

R$ 25.239,31

PR

410685

Cruzmaltina

R$ 25.239,31

PR

411342

Lidianópolis

R$ 25.239,31

PR

410337

Brasilândia do Sul

R$ 25.239,31

PR

412665

Sulina

R$ 25.239,31

PR

410340

Cafeara

R$ 25.239,31

PR

411575

Mauá da Serra

R$ 29.092,64

PR

412620

Sapopema

R$ 29.092,64

PR

412490

São João do Caiuá

R$ 29.092,64

PR

411007

Imbaú

R$ 35.083,13

PR

412760

Tijucas do Sul

R$ 35.083,13

PR

411050

Ipiranga

R$ 35.083,13

PR

410510

Centenário do Sul

R$ 35.083,13

PR

412700

Teixeira Soares

R$ 35.083,13

PR

411610

Moreira Sales

R$ 35.083,13

PR

410765

Fazenda Rio Grande

R$ 60.816,00

PR

411070

Irati

R$ 60.816,00

PR

410040

Almirante Tamandaré

R$ 65.387,14

PR

411950

Piraquara

R$ 65.387,14

PR

410580

Colombo

R$ 65.387,14

RJ

330450

Rio das Flores

R$ 29.092,64

RJ

330615

Varre-Sai

R$ 35.083,13

RJ

330440

Rio Claro

R$ 35.083,13

RJ

330050

Bom Jardim

R$ 45.654,23

RJ

330480

São Fidélis

R$ 45.654,23

RJ

330185

Guapimirim

R$ 60.816,00

RJ

330555

Seropédica

R$ 60.816,00

RJ

330045

Belford Roxo

R$ 65.387,14

RJ

330190

Itaboraí

R$ 65.387,14

RJ

330250

Magé

R$ 65.387,14

RJ

330200

Itaguaí

R$ 65.387,14

RN

240460

Ielmo Marinho

R$ 35.083,13

RN

241200

São Gonçalo do Amarante

R$ 60.816,00

RO

110040

Alto Paraíso

R$ 45.654,23

RO

110001

Alta Floresta D'Oeste

R$ 45.654,23

RO

110028

Rolim de Moura

R$ 60.816,00

RO

110002

Ariquemes

R$ 65.387,14

RR

140020

Caracaraí

R$ 45.654,23

RS

432232

Turuçu

R$ 25.239,31

RS

431845

São José das Missões

R$ 25.239,31

RS

431087

Jacuizinho

R$ 25.239,31

RS

431862

São José dos Ausentes

R$ 25.239,31

RS

431513

Pouso Novo

R$ 25.239,31

RS

431545

Relvado

R$ 25.239,31

RS

430540

Chiapetta

R$ 25.239,31

RS

431517

Protásio Alves

R$ 25.239,31

RS

430970

Humaitá

R$ 25.239,31

RS

432132

Taquaruçu do Sul

R$ 25.239,31

RS

431430

Pejuçara

R$ 25.239,31

RS

431333

Nova Ramada

R$ 25.239,31

RS

430587

Coronel Barros

R$ 25.239,31

RS

431920

São Nicolau

R$ 29.092,64

RS

430512

Cerrito

R$ 29.092,64

RS

430693

Entre-Ijuís

R$ 29.092,64

RS

430840

Formigueiro

R$ 29.092,64

RS

430360

Cambará do Sul

R$ 29.092,64

RS

432253

Vale do Sol

R$ 35.083,13

RS

432110

Tapes

R$ 35.083,13

RS

430120

Arroio do Tigre

R$ 35.083,13

RS

430690

Encruzilhada do Sul

R$ 45.654,23

RS

431820

São Francisco de Paula

R$ 45.654,23

RS

430270

Butiá

R$ 45.654,23

RS

430280

Caçapava do Sul

R$ 45.654,23

RS

431530

Quaraí

R$ 45.654,23

RS

430300

Cachoeira do Sul

R$ 60.816,00

RS

430770

Esteio

R$ 60.816,00

RS

430060

Alvorada

R$ 65.387,14

RS

431870

São Leopoldo

R$ 65.387,14

RS

431440

Pelotas

R$ 65.387,14

SC

420243

Bocaina do Sul

R$ 25.239,31

SC

421070

Matos Costa

R$ 25.239,31

SC

421227

Passos Maia

R$ 25.239,31

SC

421575

São Bernardino

R$ 25.239,31

SC

420410

Caxambu do Sul

R$ 25.239,31

SC

421105

Monte Carlo

R$ 29.092,64

SC

421640

São João do Sul

R$ 29.092,64

SC

420080

Anchieta

R$ 29.092,64

SC

421565

Santa Rosa do Sul

R$ 29.092,64

SC

420740

Imbuia

R$ 29.092,64

SC

421230

Paulo Lopes

R$ 29.092,64

SC

420720

Imaruí

R$ 35.083,13

SC

421340

Ponte Serrada

R$ 35.083,13

SC

421650

São Joaquim

R$ 45.654,23

SC

421770

Sombrio

R$ 45.654,23

SC

420210

Barra Velha

R$ 45.654,23

SC

420320

Camboriú

R$ 60.816,00

SC

421130

Navegantes

R$ 60.816,00

SC

420230

Biguaçu

R$ 60.816,00

SC

420700

Içara

R$ 60.816,00

SC

421190

Palhoça

R$ 65.387,14

SC

420930

Lages

R$ 65.387,14

SE

280290

Itabaiana

R$ 60.816,00

SE

280350

Lagarto

R$ 65.387,14

SP

355420

Tejupá

R$ 25.239,31

SP

350090

Altair

R$ 25.239,31

SP

352630

Lagoinha

R$ 25.239,31

SP

350830

Cabrália Paulista

R$ 25.239,31

SP

350110

Alto Alegre

R$ 25.239,31

SP

350745

Borebi

R$ 25.239,31

SP

352200

Itaju

R$ 25.239,31

SP

350980

Campos Novos Paulista

R$ 25.239,31

SP

350775

Brejo Alegre

R$ 25.239,31

SP

355200

Silveiras

R$ 29.092,64

SP

351890

Guzolândia

R$ 29.092,64

SP

350510

Barbosa

R$ 29.092,64

SP

355535

Ubarana

R$ 29.092,64

SP

354105

Pratânia

R$ 29.092,64

SP

354790

Santo Antônio da Alegria

R$ 29.092,64

SP

355310

Taiaçu

R$ 29.092,64

SP

351210

Colômbia

R$ 29.092,64

SP

353640

Paulicéia

R$ 29.092,64

SP

351850

Guareí

R$ 35.083,13

SP

351160

Cesário Lange

R$ 35.083,13

SP

352350

Itatinga

R$ 35.083,13

SP

353790

Pilar do Sul

R$ 45.654,23

SP

351220

Conchal

R$ 45.654,23

SP

350710

Bom Jesus dos Perdões

R$ 45.654,23

SP

350220

Angatuba

R$ 45.654,23

SP

352920

Martinópolis

R$ 45.654,23

SP

351750

Guapiaçu

R$ 45.654,23

SP

355630

Valparaíso

R$ 45.654,23

SP

354020

Pontal

R$ 45.654,23

SP

351970

Ibiúna

R$ 60.816,00

SP

351040

Capivari

R$ 60.816,00

SP

354070

Porto Ferreira

R$ 60.816,00

SP

350590

Batatais

R$ 60.816,00

SP

353030

Mirassol

R$ 60.816,00

SP

352400

Itupeva

R$ 60.816,00

SP

352260

Itapira

R$ 60.816,00

SP

351630

Francisco Morato

R$ 65.387,14

SP

351500

Embu das Artes

R$ 65.387,14

SP

352250

Itapevi

R$ 65.387,14

SP

351570

Ferraz de Vasconcelos

R$ 65.387,14

SP

352220

Itapecerica da Serra

R$ 65.387,14

SP

351870

Guarujá

R$ 65.387,14

SP

355400

Tatuí

R$ 65.387,14

SP

351380

Diadema

R$ 65.387,14

SP

355170

Sertãozinho

R$ 65.387,14

SP

352230

Itapetininga

R$ 65.387,14

SP

350410

Atibaia

R$ 65.387,14

TO

170950

Gurupi

R$ 60.816,00

TO

170210

Araguaína

R$ 65.387,14

RICARDO BARROS