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PORTARIA N° 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o Plano Nacional de Outorgas 2018/2019 para o serviço de radiodifusão comunitária

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O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso IV da Constituição Federal:

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre prazos no processo de renovação das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências, o que acarretou no retorno à análise de centenas de processos intempestivos relativos à renovação de outorga do serviço de radiodifusão comunitária, sobrecarregando o setor responsável;

CONSIDERANDO a atual capacidade da equipe técnica, o princípio constitucional da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e o princípio da duração razoável do processo;

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Outorgas vigente para o serviço de radiodifusão comunitária contemplava 1.414 municípios, entre os quais muitos não possuíam Cadastros de Demonstração de Interesse registrados pelas entidades locais;

CONSIDERANDO o significativo número de municípios cujos editais foram publicados, mas que não tiveram nenhum pedido para execução do serviço de radiodifusão comunitária protocolado; e

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de a Administração Pública adotar critérios objetivos para a escolha das localidades a serem contempladas nos editais de seleção pública; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Outorgas 2018/2019 para o serviço de radiodifusão comunitária, a ser publicado no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, considerando apenas as manifestações registradas pelas entidades e órgãos representativos dos Povos e Comunidades Tradicionais e os municípios que possuem Cadastros de Demonstração de Interesse registrados pelas entidades locais.

Art. 2º Tornar sem efeito o Plano Nacional de Outorgas 2015/2016 para o serviço de radiodifusão comunitária, de sorte a não publicar os editais nele previstos, exceto aqueles publicados até esta data.

Art. 3º Revogar as Portarias nº 1.775 e 1.776, de 3 de maio de 2016, publicadas no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2016, que aprovaram, respectivamente, o Plano Nacional de Outorgas 2017/2019 para o serviço de radiodifusão comunitária e o Plano Nacional de Outorgas 2016 para o serviço de radiodifusão comunitária para Povos e Comunidades Tradicionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 08/02/2018 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o Plano Nacional de Outorgas 2018/2019 para o serviço de radiodifusão comunitária

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso IV da Constituição Federal:

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre prazos no processo de renovação das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências, o que acarretou no retorno à análise de centenas de processos intempestivos relativos à renovação de outorga do serviço de radiodifusão comunitária, sobrecarregando o setor responsável;

CONSIDERANDO a atual capacidade da equipe técnica, o princípio constitucional da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e o princípio da duração razoável do processo;

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Outorgas vigente para o serviço de radiodifusão comunitária contemplava 1.414 municípios, entre os quais muitos não possuíam Cadastros de Demonstração de Interesse registrados pelas entidades locais;

CONSIDERANDO o significativo número de municípios cujos editais foram publicados, mas que não tiveram nenhum pedido para execução do serviço de radiodifusão comunitária protocolado; e

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de a Administração Pública adotar critérios objetivos para a escolha das localidades a serem contempladas nos editais de seleção pública; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Outorgas 2018/2019 para o serviço de radiodifusão comunitária, a ser publicado no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, considerando apenas as manifestações registradas pelas entidades e órgãos representativos dos Povos e Comunidades Tradicionais e os municípios que possuem Cadastros de Demonstração de Interesse registrados pelas entidades locais.

Art. 2º Tornar sem efeito o Plano Nacional de Outorgas 2015/2016 para o serviço de radiodifusão comunitária, de sorte a não publicar os editais nele previstos, exceto aqueles publicados até esta data.

Art. 3º Revogar as Portarias nº 1.775 e 1.776, de 3 de maio de 2016, publicadas no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2016, que aprovaram, respectivamente, o Plano Nacional de Outorgas 2017/2019 para o serviço de radiodifusão comunitária e o Plano Nacional de Outorgas 2016 para o serviço de radiodifusão comunitária para Povos e Comunidades Tradicionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB