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PORTARIA Nº 445, DE 9 DE MAIO DE 2018

Estabelece medidas de governança para a solicitação, autorização e concessão de passagens, e para o afastamento do País de servidores civis no âmbito dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República e de suas entidades vinculadas.

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PORTARIA Nº 445, DE 9 DE MAIO DE 2018

Estabelece medidas de governança para a solicitação, autorização e concessão de passagens, e para o afastamento do País de servidores civis no âmbito dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 9 de fevereiro de 1995, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece medidas de governança para a solicitação, autorização, concessão e prestação de contas de passagens, e para afastamentos do País a serviço de servidores civis dos seguintes órgãos e entidades vinculadas à Casa Civil da Presidência da República:

I - Imprensa Nacional;

II - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

III - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); e

IV - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Art. 2º Para os fins desta Portaria, devem ser observados os conceitos e as diretrizes constantes dos Manuais do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) desenvolvidos pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e os conceitos e diretrizes estabelecidos pela Portaria nº 964, de 5 de outubro de 2017, da Casa Civil da Presidência da República.

CAPÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS E DOS INSTRUMENTOSDE GOVERNANÇA

Seção I

Do Plano Anual de Viagens ao Exterior

Art. 3º A Imprensa Nacional, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, o INCRA e o ITI deverão instituir um Plano Anual de Viagens ao Exterior.

§ 1º O plano a que se refere ocaput, para o exercício subsequente, deve ser apresentado ao dirigente máximo da Unidade, em cada exercício, até o primeiro dia útil do mês de dezembro, para fins de planejamento e controle dos gastos.

§ 2º Excepcionalmente, no exercício de 2018, o Plano Anual deve ser apresentado até trinta dias após a publicação desta Portaria.

§ 3º Se o Plano Anual não for aprovado até trinta dias após a apresentação a que se refere o § 1º, não poderão ser efetuadas autorizações de afastamento do país de servidores dessas unidades, enquanto não houver a aprovação.

§ 4º Na programação das viagens ao exterior, os dirigentes das unidades deverão propor somente o quantitativo de afastamentos considerados adequados às atividades de interesse da Unidade.

§ 5º Os pedidos de afastamento deverão pautar-se pela economicidade e pertinência com os propósitos da respectiva organização.

§ 6º A autorização de afastamento para a participação de servidores em feiras, fóruns, seminários, congressos, simpósios e outros eventos com o fim de aperfeiçoamento será de, no máximo, um representante por Unidade.

§ 7º Somente em caráter excepcional e quando houver necessidade devidamente justificada, o número de participantes que trata o § 6º poderá ser ampliado, mediante aprovação do dirigente máximo da Unidade.

§ 8º Para os afastamentos a que se refere o § 6º, devem ser priorizados os eventos que estejam incluídos no plano anual de capacitação estabelecido no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006.

Seção II

Dos demais instrumentos de governança para viagensao exterior

Art. 4º As propostas de concessão de diárias e passagens ao exterior serão obrigatoriamente acompanhadas de autorização para afastamento do País concedidas pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ser publicada no Diário Oficial da União.

§ 1º As propostas de que trata ocaputdevem ser encaminhadas ao Gabinete do Ministro com antecedência mínima de vinte dias, considerando-se a data do afastamento.

§ 2º Em caráter excepcional, as propostas tratadas no § 1º poderão ser enviadas em prazo inferior ao estabelecido, desde que cumprido os procedimentos estabelecidos nos Manuais do SCDP.

§ 3º O pagamento das viagens para o exterior somente poderá ser executado após todas as aprovações no fluxo do processo do SCDP, sendo a autorização para afastamento do País concedida pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República uma da aprovações obrigatórias para que ocorra o pagamento.

Art. 5º As propostas de concessão de diárias e passagens ao exterior deverão ser acompanhadas de parecer favorável do Proponente.

Parágrafo único. Caberá ao proponente instruir o pedido com todos os dados, informações e documentos necessários, especialmente no que diz respeito aos seguintes aspectos:

I - o objeto da viagem;

II - a estimativa de custos das diárias e passagens;

III - a vinculação do serviço ou evento a programas, projetos ou ações em andamento no âmbito da Unidade;

IV - a relação de pertinência entre a função ou cargo do proposto com o objeto da viagem;

V - a relevância da prestação do serviço ou participação do servidor para as finalidades da Unidade;

VI - a economicidade da viagem; e

VII - a compatibilidade do trajeto com o evento.

Seção III

Dos demais instrumentos de governança para viagens nacionais

Art. 6º As propostas de concessão de diárias e passagens para os deslocamentos no País deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de dez dias, na forma estabelecida pelos Manuais do SCDP e pela Portaria nº 964, de 2017, da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, os Dirigentes Máximos poderão autorizar viagem em prazo inferior ao estabelecido nocaput, desde que cumprido os ritos estabelecidos nos Manuais do SCDP.

Art. 7º Todas as propostas de concessão de diária e passagens em viagens nacionais deverão ser justificadas, indicando-se, com clareza:

I - o objeto da viagem;

II - a estimativa de custos das diárias e passagens;

III - a vinculação do serviço ou evento a programas, projetos ou ações em andamento no âmbito da Unidade;

IV - a relação de pertinência entre a função ou cargo do proposto com o objeto da viagem; e

V - a relevância da prestação do serviço ou participação do servidor para as finalidades da Unidade.

Parágrafo único. Para adequada análise do disposto nocaput, o solicitante deverá prestar todas as informações necessárias para a descrição das viagens, incluindo os dados relativos à justificativa dos deslocamentos e às datas, os locais e os horários dos compromissos assumidos, assim como quaisquer documentos que possam vir a comprovar o deslocamento do servidor, tais como convites, programações, certificados ou folders.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º Os dirigentes máximos das Unidades serão as autoridades supervisoras dos afastamentos concedidos aos servidores dos respectivos órgãos e entidades, e deverão:

I - aprovar o Plano Plano Anual de Viagens ao Exterior;

II - monitorar a execução do Plano Anual; e

III - aprovar as eventuais alterações de prioridades e demandas, bem como autorizar a retirada e a inclusão de viagens no Plano Anual.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O servidor que se beneficie de diárias e passagens nacionais ou ao exterior concedidas no âmbito da Casa Civil da Presidência da República deverá prestar contas no prazo máximo definido pelo Manual de Prestação de Contas do SCDP, acompanhada de relatório circunstanciado sobre a viagem e seus objetivos, documentos comprobatórios da prestação do serviço ou da participação do beneficiário nas atividades previstas, caso haja, e dos canhotos dos cartões de embarque.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, poderá ser autorizado viagem em prazo inferior ao estabelecido nocaput, desde que cumprido os procedimentos estabelecidos nos Manuais do SCDP e na Portaria nº 964, de 2017, da Casa Civil da Presidência da República

Art. 10. A apresentação inadequada da prestação de contas obriga o beneficiário de diárias e passagens nacionais ou ao exterior à devolução dos recursos ao Tesouro da União na forma estabelecida pelo Manual de Prestação de Contas do SCDP.

Art. 11. Não são devidas diárias quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana forem custeadas pela organização do evento ou do serviço a ser realizado.

Art. 12. Serão restituídas ao erário, em sua totalidade e no prazo de cinco dias, as diárias e passagens recebidas em excesso pelo servidor ou quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISEU PADILHA

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Publicado em: 10/05/2018 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA Nº 445, DE 9 DE MAIO DE 2018

Estabelece medidas de governança para a solicitação, autorização e concessão de passagens, e para o afastamento do País de servidores civis no âmbito dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 9 de fevereiro de 1995, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece medidas de governança para a solicitação, autorização, concessão e prestação de contas de passagens, e para afastamentos do País a serviço de servidores civis dos seguintes órgãos e entidades vinculadas à Casa Civil da Presidência da República:

I - Imprensa Nacional;

II - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

III - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); e

IV - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Art. 2º Para os fins desta Portaria, devem ser observados os conceitos e as diretrizes constantes dos Manuais do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) desenvolvidos pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e os conceitos e diretrizes estabelecidos pela Portaria nº 964, de 5 de outubro de 2017, da Casa Civil da Presidência da República.

CAPÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS E DOS INSTRUMENTOSDE GOVERNANÇA

Seção I

Do Plano Anual de Viagens ao Exterior

Art. 3º A Imprensa Nacional, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, o INCRA e o ITI deverão instituir um Plano Anual de Viagens ao Exterior.

§ 1º O plano a que se refere ocaput, para o exercício subsequente, deve ser apresentado ao dirigente máximo da Unidade, em cada exercício, até o primeiro dia útil do mês de dezembro, para fins de planejamento e controle dos gastos.

§ 2º Excepcionalmente, no exercício de 2018, o Plano Anual deve ser apresentado até trinta dias após a publicação desta Portaria.

§ 3º Se o Plano Anual não for aprovado até trinta dias após a apresentação a que se refere o § 1º, não poderão ser efetuadas autorizações de afastamento do país de servidores dessas unidades, enquanto não houver a aprovação.

§ 4º Na programação das viagens ao exterior, os dirigentes das unidades deverão propor somente o quantitativo de afastamentos considerados adequados às atividades de interesse da Unidade.

§ 5º Os pedidos de afastamento deverão pautar-se pela economicidade e pertinência com os propósitos da respectiva organização.

§ 6º A autorização de afastamento para a participação de servidores em feiras, fóruns, seminários, congressos, simpósios e outros eventos com o fim de aperfeiçoamento será de, no máximo, um representante por Unidade.

§ 7º Somente em caráter excepcional e quando houver necessidade devidamente justificada, o número de participantes que trata o § 6º poderá ser ampliado, mediante aprovação do dirigente máximo da Unidade.

§ 8º Para os afastamentos a que se refere o § 6º, devem ser priorizados os eventos que estejam incluídos no plano anual de capacitação estabelecido no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006.

Seção II

Dos demais instrumentos de governança para viagensao exterior

Art. 4º As propostas de concessão de diárias e passagens ao exterior serão obrigatoriamente acompanhadas de autorização para afastamento do País concedidas pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ser publicada no Diário Oficial da União.

§ 1º As propostas de que trata ocaputdevem ser encaminhadas ao Gabinete do Ministro com antecedência mínima de vinte dias, considerando-se a data do afastamento.

§ 2º Em caráter excepcional, as propostas tratadas no § 1º poderão ser enviadas em prazo inferior ao estabelecido, desde que cumprido os procedimentos estabelecidos nos Manuais do SCDP.

§ 3º O pagamento das viagens para o exterior somente poderá ser executado após todas as aprovações no fluxo do processo do SCDP, sendo a autorização para afastamento do País concedida pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República uma da aprovações obrigatórias para que ocorra o pagamento.

Art. 5º As propostas de concessão de diárias e passagens ao exterior deverão ser acompanhadas de parecer favorável do Proponente.

Parágrafo único. Caberá ao proponente instruir o pedido com todos os dados, informações e documentos necessários, especialmente no que diz respeito aos seguintes aspectos:

I - o objeto da viagem;

II - a estimativa de custos das diárias e passagens;

III - a vinculação do serviço ou evento a programas, projetos ou ações em andamento no âmbito da Unidade;

IV - a relação de pertinência entre a função ou cargo do proposto com o objeto da viagem;

V - a relevância da prestação do serviço ou participação do servidor para as finalidades da Unidade;

VI - a economicidade da viagem; e

VII - a compatibilidade do trajeto com o evento.

Seção III

Dos demais instrumentos de governança para viagens nacionais

Art. 6º As propostas de concessão de diárias e passagens para os deslocamentos no País deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de dez dias, na forma estabelecida pelos Manuais do SCDP e pela Portaria nº 964, de 2017, da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, os Dirigentes Máximos poderão autorizar viagem em prazo inferior ao estabelecido nocaput, desde que cumprido os ritos estabelecidos nos Manuais do SCDP.

Art. 7º Todas as propostas de concessão de diária e passagens em viagens nacionais deverão ser justificadas, indicando-se, com clareza:

I - o objeto da viagem;

II - a estimativa de custos das diárias e passagens;

III - a vinculação do serviço ou evento a programas, projetos ou ações em andamento no âmbito da Unidade;

IV - a relação de pertinência entre a função ou cargo do proposto com o objeto da viagem; e

V - a relevância da prestação do serviço ou participação do servidor para as finalidades da Unidade.

Parágrafo único. Para adequada análise do disposto nocaput, o solicitante deverá prestar todas as informações necessárias para a descrição das viagens, incluindo os dados relativos à justificativa dos deslocamentos e às datas, os locais e os horários dos compromissos assumidos, assim como quaisquer documentos que possam vir a comprovar o deslocamento do servidor, tais como convites, programações, certificados ou folders.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º Os dirigentes máximos das Unidades serão as autoridades supervisoras dos afastamentos concedidos aos servidores dos respectivos órgãos e entidades, e deverão:

I - aprovar o Plano Plano Anual de Viagens ao Exterior;

II - monitorar a execução do Plano Anual; e

III - aprovar as eventuais alterações de prioridades e demandas, bem como autorizar a retirada e a inclusão de viagens no Plano Anual.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O servidor que se beneficie de diárias e passagens nacionais ou ao exterior concedidas no âmbito da Casa Civil da Presidência da República deverá prestar contas no prazo máximo definido pelo Manual de Prestação de Contas do SCDP, acompanhada de relatório circunstanciado sobre a viagem e seus objetivos, documentos comprobatórios da prestação do serviço ou da participação do beneficiário nas atividades previstas, caso haja, e dos canhotos dos cartões de embarque.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, poderá ser autorizado viagem em prazo inferior ao estabelecido nocaput, desde que cumprido os procedimentos estabelecidos nos Manuais do SCDP e na Portaria nº 964, de 2017, da Casa Civil da Presidência da República

Art. 10. A apresentação inadequada da prestação de contas obriga o beneficiário de diárias e passagens nacionais ou ao exterior à devolução dos recursos ao Tesouro da União na forma estabelecida pelo Manual de Prestação de Contas do SCDP.

Art. 11. Não são devidas diárias quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana forem custeadas pela organização do evento ou do serviço a ser realizado.

Art. 12. Serão restituídas ao erário, em sua totalidade e no prazo de cinco dias, as diárias e passagens recebidas em excesso pelo servidor ou quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISEU PADILHA