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RESOLUÇÃO-RE nº 954, DE 13 DE ABRIL DE 2018

RESOLUÇÃO-RE nº 954, DE 13 DE ABRIL DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no Art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os Art. 12 e 67, inciso I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o Art. 7º, inciso XXVI, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da divulgação irregular de produto sem registro/notificação na Anvisa: OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL TIPO PALM ADULTO (SPO2) por meio do endereço eletrônico https://www.portaldomedico.com, pela empresa Portal do Médico Serviços de Internet Ltda., resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a proibição de publicidade, comercialização e uso do produto OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL TIPO PALM ADULTO (SPO2).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 19/04/2018 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 954, DE 13 DE ABRIL DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no Art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os Art. 12 e 67, inciso I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o Art. 7º, inciso XXVI, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da divulgação irregular de produto sem registro/notificação na Anvisa: OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL TIPO PALM ADULTO (SPO2) por meio do endereço eletrônico https://www.portaldomedico.com, pela empresa Portal do Médico Serviços de Internet Ltda., resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a proibição de publicidade, comercialização e uso do produto OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL TIPO PALM ADULTO (SPO2).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO