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ATA 14, DE 25 DE ABRIL DE 2018

ATA 14, DE 25 DE ABRIL DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministros Raimundo Carreiro e José Múcio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 36 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Ana Arraes e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e, em férias, o Ministro Benjamin Zymler.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 13, referente à sessão ordinária realizada em 18 de abril de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 19 e 25 de abril de 2018, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 011.286/2005-5

Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Câmara

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 011.649/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Consolidação do FiscObras - Art. 30 da Resolução-TCU nº 280/2016

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 028.050/2017-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 012.017/2018-3

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 012.170/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 012.161/2018-7

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 009.702/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 009.812/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 035.144/2015-7

Interessado: Fundação Cultural Palmares

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão)

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Câmara

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 012.329/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 025.542/2017-6

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Consolidação do FiscObras - Art. 30 da Resolução-TCU nº 280/2016

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 012.416/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 012.375/2018-7

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 012.370/2018-5

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER

Processo: 012.369/2018-7

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 012.368/2018-0

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.653/2013-0/R006

Recorrente: José de Andrade Maia Filho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 013.658/2013-1/R006

Recorrente: José de Andrade Maia Filho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 006.775/2014-4/R001

Recorrente: LOCOMOTIVA CINEMA DE ARTE LTDA - ME/Alvarina Sousa Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.313/2014-8/R001

Recorrente: Daves Soares da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 009.299/2015-7/R001

Recorrente: Mario Augusto Lopes Moyses

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 011.547/2015-4/R001

Recorrente: MARIA MARTA BAIÃO SEBA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 018.151/2015-9/R001

Recorrente: FUNDAÇÃO MARIA FERNANDES DOS SANTOS/ Francisco das Chagas Martins Sobrinho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Realizado, no dia 23 de abril, no Auditório Ministro Pereira Lira, o Diálogo Público "Discussão do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017", com o objetivo de debater os efeitos do projeto que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e inclui disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, e refletir acerca de possíveis inconstitucionalidades e impactos para atividades de controle da Administração Pública. Compuseram a Mesa de Abertura o Presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro; o Vice-Presidente do TCU, Ministro José Mucio Monteiro; a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge; a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça; o Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin; a Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheira Anilcéia Luzia Machado; e a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado. O evento também contou com a participação dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; do Procurador do Ministério Público junto ao TCU e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira; e do Procurador Sérgio Caribé, entre outras autoridades.

Participação, compondo a Mesa de Honra, da solenidade de Lançamento do Painel de Obras do Governo Federal, realizada no dia 24 de abril na Sede do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em Brasília. O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para discutir a matéria.

Sorteado o Ministro Bruno Dantas para relatar o processo que trata da Consolidação do Fiscobras 2018.

Celebrado, no dia 24 de abril, o Acordo de Cooperação com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) com o objetivo de estabelecer cooperação técnica mediante implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para a auditoria na Fundação Oswaldo Cruz, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que tem por objetivo verificar aspectos operacionais e de conformidade nas parcerias do desenvolvimento produtivo (PDP) firmadas, a partir de 2004, entre o Ministério da Saúde, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Governo de Cuba e a empresa CIMAB S.A.

Registro de que está sendo realizado, na semana de 23 a 27 de abril, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), o Encontro de Chefes de Serviço de Administração (SA) e de Gerentes de Processo do Tribunal de Contas da União de 2018.

Realizado, no dia 25 de abril, no Salão Nobre Ministro Alberto Hoffman, café da manhã intitulado: "Nordeste 2030 - Desafios e Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável", oportunidade em que foram apresentados para os parlamentares dos Estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e demais presentes, os resultados de fiscalização sistêmica do TCU na Região Nordeste - processo relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro, a quem coube fazer a apresentação.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Registro da realização, no dia 25 de abril, de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em celebração da trajetória política do ex-Deputado Luís Eduardo Magalhães, por ocasião da passagem de vinte de anos de seu falecimento. Reiteração de solidariedade com a Sra. Michelle Marie Magalhães e seus três filhos. Registro, também, da passagem de vinte anos de falecimento do ex-Ministro das Comunicações, Sérgio Motta.

O Presidente Raimundo Carreiro se associou à manifestação do Ministro Aroldo Cedraz ao se expressar, oralmente e por escrito, sobre o legado que o Deputado Luís Eduardo Magalhães, sucedido por seu pai, Senador Antônio Carlos Magalhães, e seu irmão, Antônio Carlos Magalhães Júnior, deixou para o País, especificamente acerca da criação e prorrogação de vigência, por tempo indeterminado, do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza (Emendas Constitucionais 31/2000 e 67/2010, respectivamente).

Do Ministro José Múcio Monteiro:

Realizada pela Corregedoria, no período de 15/2 a 3/4/2018, inspeção ordinária na Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão, em conformidade com o disposto no Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2018.

Do Ministro Bruno Dantas, lida pela Presidência:

Abertura de prazo de quinze dias para a apresentação de emendas e sugestões à proposta de alteração de dispositivos das Decisões Normativas 161 e 163/2017. Aprovada.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Proposta de criação de procedimento provisório que permita, de imediato, colaboração efetiva de empresas perante o TCU, a ser adotado até que o Ministro Augusto Nardes finalize o trabalho junto ao Comitê que preside, criado em julho de 2017 com o intuito de envidar esforços para o aprimoramento da sistemática de acompanhamento dos acordos de leniência no âmbito da União e que conta com a participação da CGU, da AGU, do MPF e do Cade. A proposta será submetida ao Plenário na próxima sessão ordinária.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 844 a 869.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-021.899/2014-2, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-045.141/2012-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-003.043/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-004.974/2018-2 e TC-010.485/2017-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.328/2015-5, que trata de tomada de conta especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio, que tinha por objeto apoiar o evento "4ª Expovera - Feira Agropecuária e Multisetorial", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 870.

Na apreciação do processo TC-008.116/2015-6, que trata de tomada de conta especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio, que tinha por objeto apoiar o evento "Feira Regional de Artesanato e Gastronomia", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 871.

Na apreciação do processo TC-008.136/2015-7, que trata de tomada de conta especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio, que tinha por objeto apoiar o evento "XXI Exposição Agropecuária de Bela Vista de Goiás", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 872.

Na apreciação do processo TC-008.515/2015-8, que trata de tomada de conta especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio, que tinha por objeto apoiar o evento "Carnaval Guaratuba 2009", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 873.

Na apreciação do processo TC-002.651/2015-7, que trata de auditoria nas obras civis da usina termonuclear de Angra 3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes produziu sustentação oral em nome de Andrade Gutierrez Engenharia S/A. Acórdão 874.

Na apreciação do processo TC-009.569/2003-7, que trata de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra deliberação que examinou a prestação de contas anual do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - Senac/SP, relativa ao exercício de 2002, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Thiago Groszewicz Brito produziu sustentação oral em nome da Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo. Acórdão 882.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-001.391/2018-6 (Ata nº 13/2018), que trata de auditoria no Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (Proprevine), cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Tendo em vista a ausência do revisor na sessão, considerou-se que houve desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno. Acórdão 886.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-003.328/2015-5 - Acórdão 870

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-008.116/2015-6 - Acórdão 871

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-008.136/2015-7 - Acórdão 872

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-008.515/2015-8 - Acórdão 873

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Vice-Presidente José Múcio Monteiro assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-002.651/2015-7 - Acórdão 874

O Ministro Vital do Rêgo solicitou, durante a sessão, a exclusão do registro de seu impedimento para votar no processo.

A Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, representante legal da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do Regimento Interno.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usou da palavra para discutir a matéria e solicitar esclarecimento de matéria de fato, que foi atendido pela Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, representante legal da Andrade Gutierrez Engenharia S/A.

O Ministro Augusto Nardes, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, o Ministro Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho e usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti apresentou oralmente e, posteriormente, por escrito, proposta de criação de procedimento provisório que permita, de imediato, colaboração efetiva de empresas perante o TCU, a ser adotado até que o Ministro Augusto Nardes finalize o trabalho junto ao Comitê que preside, criado em julho de 2017 com o intuito de envidar esforços para o aprimoramento da sistemática de acompanhamento dos acordos de leniência no âmbito da União e que conta com a participação da CGU, da AGU, do MPF e do Cade. A proposta será submetida para aprovação do Plenário na próxima sessão ordinária.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou voto divergente que foi vencido pela maioria do Colegiado.

TC-007.209/2018-5 - Acórdão 875 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-011.619/2014-7 - Acórdão 876

TC-014.248/2015-8 - Acórdão 877

TC-029.001/2017-0 - Acórdão 878

TC-030.971/2015-2 - Acórdão 879

TC-034.902/2015-5 - Acórdão 880

TC-043.927/2012-2 - Acórdão 881

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro, ao reassumir a presidência, corroborou a decisão tomada pelo Ministro José Múcio Monteiro, no exercício da Presidência, na apreciação do TC-002.651/2015-7, em relação à proposta apresentada pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, para que seja deliberada na próxima sessão plenária. Além disso, determinou que a referida proposta seja distribuída aos Ministros, Ministros-Substitutos, Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem como à unidade técnica pertinente e que seja encaminhada para parecer da Conjur.

O Presidente Raimundo Carreiro, prestou esclarecimentos ao plenário quanto ao trabalho desenvolvido pela comissão designada para elaborar proposta de atualização da Instrução Normativa-TCU 74/2015, no sentido de informar que o relatório foi apresentado dentro do prazo e que no dia 10 de abril foi encaminhado, por meio de Despacho, à comissão formada pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira e pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin para manifestação, com sugestão de que fosse franqueada oitiva da CGU e da AGU, para que então a proposta seja submetida ao Plenário. O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para elogiar o esforço da Presidência para agilizar a atualização do referido normativo.

Por fim, a Presidência deixou assente que, ao perseguir a melhoria da administração pública e com o objetivo de dar concretude às sugestões apresentadas pelos Ministros em Plenário, tem buscado dar o devido encaminhamento às questões decidas pelo Pleno.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-009.569/2003-7 - Acórdão 882

TC-004.090/2018-7 - Acórdão 883

TC-025.152/2016-5 - Acórdão 884

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-033.378/2014-2 - Acórdão 885

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, em substituição ao MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-001.391/2018-6 - Acórdão 886

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-017.643/2016-3 - Acórdão 887

TC-029.465/2013-3 - Acórdão 888

TC-033.167/2014-1 - Acórdão 889

TC-034.899/2016-2 - Acórdão 890

O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para discutir a matéria e agradecer a menção feita no Voto ao trabalho realizado sob sua relatoria.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-005.316/2018-9 - Acórdão 891

TC-009.192/2006-8 - Acórdão 892

TC-012.180/2016-5 - Acórdão 893

TC-013.982/2014-1 - Acórdão 894

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para discutir a matéria.

TC-017.695/2016-3 - Acórdão 895

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, em substituição ao MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-010.724/2018-4 - Acórdão 897 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-010.686/2016-9 - Acórdão 896

TC-025.860/2014-3 - Acórdão 898

TC-026.618/2011-7 - Acórdão 899

TC-031.632/2016-5 - Acórdão 900

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho solicitou, durante a sessão, o registro de seu impedimento para votar no processo.

A Presidência, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresentou manifestação por escrito, cujo inteiro teor consta no anexo III desta Ata.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-017.952/2007-9 - Acórdão 901

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO, em substituição à MINISTRA ANA ARRAES

TC-011.738/2018-9 - Acórdão 902 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-008.869/2015-4 - Acórdão 903

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-010.234/2018-7 - Acórdão 904 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-011.060/2018-2 - Acórdão 905 - REFERENDO DE CAUTELAR

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Estão transcritos a seguir os acórdãos de nºs 844 a 869, apreciados por relação, e de nºs 870 a 905, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 844/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de "Recurso de reconsideração" interposto por Célia da Costa Ávila (Peça 221) em face do Acórdão 1.274/2015-TCU-Plenário (Peça 92), revisto de ofício pelo Acórdão 2.726/2016-TCUPlenário (Peça 144).

Considerando que o recurso de reconsideração constitui-se na espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c artigo 285 do Regimento Interno/TCU e que tais peças apelativas já foram ajuizadas neste processo, inclusive por parte dos requerentes, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que neste momento, os responsáveis ingressam com os expedientes que ora se analisam, com o objetivo de impugnar mais uma vez os termos da deliberação que apreciou os seus recursos anteriores;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de receber as peças trazidas aos autos como meras petições, negando-se-lhes seguimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em receber as peças apresentadas como meras petições, negando-se-lhes seguimento, e dar ciência aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados do teor deste acórdão:

1. Processo TC-006.774/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alice Alves Figueiredo (188.710.428-32); Anísio Ernesto Lopes (669.072.337-20); Aílton de Castro Leite (245.511.127-04); Ciro Esteves Baptista (398.892.387-72); Claudionor Xavier da Silva (274.062.377-15); Clearton Mateus de Moura (266.788.887-15); Célia da Costa Ávila (440.085.977-00); Edna Suzano Gonçalves da Silva (024.887.087-47); Eliane Custódio Miguel (002.495.457-80); Everildo Gomes da Silva (288.780.357-34); Francisco Rodrigues Barreto (624.706.987-15); Gumercindo Couto de Oliveira (111.618.417-68); Hilda da Costa Soares (021.725.747-08); Ivone Vaz Correa (663.176.817-91); Joel da Silva (319.520.387-15); Jonas José Miguel (falecido) (266.066.407-25); José de Ribamar Pires Carneiro (199.510.007-20); Marli Galdino (034.344.377-54); Nadir Miranda Soares (falecida) (258.384.077-00); Neuza Glória Ramos Duque Estrada (866.055.187-72); Nilza Lopes de Campos (072.902.347-82); Roberto Ricardo Barreto (068.067.757-72); Vânia Soares Melo (007.645.217-48); Welington Henrique de Araújo (006.038.597-98)

1.2. Recorrentes: Célia da Costa Ávila (440.085.977-00); Joel da Silva (319.520.387-15); Ivone Vaz Correa (663.176.817-91).

1.3. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-Centro/RJ - INSS/MPS.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.8. Representação legal: Carlos Leno de Moraes Sarmento (75.458/OAB-RJ), representando Edna Suzano Gonçalves da Silva; Laerte da Motta Ferreira, representando Gumercindo Couto de Oliveira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 845/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de deliberações recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, situação que não restou evidenciada no presente caso, vez que o embargante não registrou a ocorrência de qualquer dessas situações na deliberação que ora recorre, o Acórdão 2390/2015-Segunda Câmara;

Considerando a clara intenção da responsável de rediscutir o mérito deste processo, procedimento incabível pela via dos embargos de declaração;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c os art. 143, inciso V, alínea "f", e 287, §1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Klaus Francisco Torquato Rêgo.

1. Processo TC-017.897/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.713/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.714/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.715/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.716/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.718/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.717/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Enilton Batista da Trindade (294.079.314-04); Est-empreendimentos Ltda. - Epp (07.130.287/0001-13); Klauss Francisco Torquato Rego (502.774.644-04); Lizelia Maria de Souza (522.645.804-53)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Extremoz - RN

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN).

1.7. Representação legal: Ana Luiza de Freitas Fernandes (5406/OAB-RN), representando Lizelia Maria de Souza; Guilherme Santos Ferreira da Silva (3024/OAB-RN) e outros, representando Est-empreendimentos Ltda. - Epp; Bruno Pacheco Cavalcanti (6280/OAB-RN), representando Enilton Batista da Trindade.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 846/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar implementadas as recomendações do item 9.1 do Acórdão 3.564/2014-TCUPlenário; considerar cumpridas as determinações dos itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 3.564/2014-TCUPlenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-008.443/2015-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Integração Nacional (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria de Desenvolvimento Regional

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração Nacional (MI), à Casa Civil da Presidência da República (CC), ao então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP), à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR/MI), à Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRI/MI), às Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) e aos Bancos do Brasil, da Amazônia, e do Nordeste do Brasil;

1.6.2. Apensar os autos, ao processo de origem, TC 033.934/2011-8, nos termos do item 64.2 da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 847/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, 243 e 250, incisos I a III, do Regimento Interno, e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica nos autos (peça 95), em considerar cumpridas as determinações 9.17.1.1, 9.17.1.2, 9.17.2.1, 9.17.2.3, 9.17.2.5, 9.17.3 e 9.17.4.1 do Acórdão 1.221/2014-TCU-Plenário, bem como considerar em cumprimento, no prazo, a determinação 9.17.5.1, considerar em cumprimento, fora do prazo, a determinação 9.17.2.6, considerar parcialmente cumpridas as determinações 9.17.2.2 e 9.17.2.4 e considerar não cumpridas as determinações 9.17.4.2, 9.17.4.3 e 9.17.5.2, todas do referido acórdão, além de determinar o apensamento dos presentes autos ao TC 009.763/2013-9, sem prejuízo da adoção das medidas abaixo consignadas.

1. Processo TC 009.195/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos na fase de planejamento da contratação que deu origem ao Contrato 504/2016:

1.6.1.1. o Documento de Oficialização da Demanda não possui data de aprovação e não foi assinado pela autoridade competente da área administrativa, o que afronta o estabelecido no § 2º do art. 11 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.2. a Análise de Riscos não foi assinada pelo integrante técnico da equipe de planejamento da contratação, o que afronta o estabelecido no § 2º do art. 13 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.3. no conteúdo dos Estudos Técnicos Preliminares não há evidências e memória do cálculo do custo para desenvolvimento da solução com fábrica de software, o que afronta o estabelecido no inciso III do art. 12 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.4. os Estudos Técnicos Preliminares não foram assinados pelo integrante técnico da equipe de planejamento e pelo responsável pela área administrativa, o que afronta o estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.5. no conteúdo do Termo de Referência não há justificativa para os quantitativos de bens e serviços solicitados, o que afronta o estabelecido no art. 16, inciso II, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.6. o Termo de Referência não foi assinado pelos integrantes técnico e administrativo da equipe de planejamento da contratação, o que afronta o estabelecido no § 6º do art. 14 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos na fase de planejamento da contratação que deu origem ao Contrato 912/2016:

1.6.2.1. ausência do Documento de Oficialização da Demanda entre os documentos que compõem o planejamento da contratação, o que afronta o estabelecido no § 2º do art. 9º da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.2.2. ausência dos Estudos Técnicos Preliminares entre os documentos que compõem o planejamento da contratação, o que afronta o estabelecido no § 2º do art. 9º da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos na fase de planejamento da contratação que deu origem ao Contrato 184/2017:

1.6.3.1. no conteúdo do Documento de Oficialização da Demanda não consta a indicação da fonte de recursos, o que afronta o estabelecido no inciso III do art. 11 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.3.2. no conteúdo dos Estudos Técnicos Preliminares a justificativa apresentada trata de aquisição de impressoras multifuncionais, sendo a presente contratação uma aquisição de solução de backup;

1.6.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre a seguinte impropriedade identificada nos artefatos produzidos durante a gestão do Contrato 101/2016: nomeação de apenas um fiscal e um fiscal substituto para o contrato, o que afronta o estabelecido no art. 30 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos durante a gestão do Contrato 504/2016:

1.6.5.1. ausência de evidência da assinatura da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão pelo representante legal da empresa, o que afronta o estabelecido no art. 32, inciso III, alínea b, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.2. assinatura de Termo de Recebimento Provisório por servidor sob o título de Gestor do Contrato, sem evidência de que tenha sido designado como tal e sem a emissão da Ordem de Serviço correspondente, o que afronta o estabelecido no art. 34, inciso I, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.3. assinatura de Termos de Recebimento Provisório e Definitivo por apenas um servidor e sem a emissão da Ordem de Serviço correspondente, o que afronta o estabelecido no art. 34, incisos I e VIII, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.4. assinatura de Termo de Recebimento Definitivo sem que tenham sido identificadas evidências da execução desses serviços no processo de acompanhamento da gestão contratual, o que afronta o estabelecido no art. 34, incisos II a VII, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.5. assinatura de Termos de Recebimento Provisório por servidores usando o título de Fiscal Técnico, quando exerciam outros papeis no contrato, o que afronta o estabelecido no art. 34, inciso I, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.6. assinatura de Termos de Recebimento Definitivo por apenas um servidor, exercendo simultaneamente os papeis de Gestor e Fiscal Requisitante, tendo sido designado apenas como Gestor do Contrato, e sem evidências da execução dos serviços, o que afronta o estabelecido no art. 34, incisos II a VIII, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.6. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos durante a gestão do Contrato 912/2016:

1.6.6.1. nomeação apenas do Gestor do Contrato e do Fiscal Requisitante, o que afronta o estabelecido no art. 30 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.6.2. ausência de indicação do preposto por parte da contratada e de evidências da realização da reunião inicial, o que afronta o estabelecido no art. 32, inciso III, alínea a, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.6.3. ausência de evidências da assinatura da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão pelo representante legal da empresa e do termo de ciência da referida declaração, o que afronta o estabelecido no art. 32, inciso III, alínea b, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.7. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre a seguinte impropriedade identificada na gestão do Contrato 184/2017: ausência de evidências da execução do processo de gestão contratual;

1.6.8. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

1.6.9. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) a realizar novo monitoramento do Acórdão 1.221/2014-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 848/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 335/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 28/2/2018, inserido na Ata nº 6/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.10.

Onde se lê:

"1.10. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros, representando Terminal Marítimo do Guarujá S.A. Termag; Letícia Queiroz de Andrade (147544/OAB-SP) e outros, representando Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG e Terminal Marítimo do Guarujá S.A. Termag; Carlos Roberto Faustino e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos Henrique Lemos (183041/OAB-SP), representando ALL - América Latina Logística Malha Norte e Frederico Victor Moreira Bussinger.";

Leia-se:

"1.10. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros, representando Terminal Marítimo do Guarujá S.A. Termag e Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG; Letícia Queiroz de Andrade (147544/OAB-SP) e outros, representando Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG e Terminal Marítimo do Guarujá S.A. Termag; Carlos Roberto Faustino e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos Henrique Lemos (183041/OAB-SP), representando ALL - América Latina Logística Malha Norte.";

Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.137/2002-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 002.254/2003-6 (DENÚNCIA); 027.101/2006-1 (DENÚNCIA); 007.424/2003-0 (DENÚNCIA).

1.2. Responsáveis: Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Frederico Victor Moreira Bussinger (634.224.768-49); Marcelo de Azeredo (028.264.018-58); Terminal Marítimo do Guarujá S.A. TERMAG (05.535.627/0001-60); Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG (05.527.694/0001-33); Wagner Goncalves Rossi (031.203.258-72).

1.3. Recorrentes: Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG (05.527.694/0001-33); Terminal Marítimo do Guarujá S.A. TERMAG (05.535.627/0001-60).

1.4. Interessado: Frederico Victor Moreira Bussinger (634.224.768-49).

1.5. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo.

1.6. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.10. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros, representando Terminal Marítimo do Guarujá S.A. TERMAG e Terminal de Granéis do Guarujá S/A (TGG); Letícia Queiroz de Andrade (147544/OAB-SP) e outros, representando Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG e Terminal Marítimo do Guarujá S.A. TERMAG; Carlos Roberto Faustino e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos Henrique Lemos (183041/OAB-SP), representando ALL - América Latina Logística Malha Norte.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 849/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 489/2018 - TCU - Plenário, Sessão de 14/3/2018 - Ordinária, Ata 8/2018, de modo que:

a) no item 9.5 onde se lê: "9.5. julgar irregulares ... e Deusicléa Barbosa de Castro"; leia-se: "9.5. julgar irregulares ... e Deusicléa Barboza de Castro"";

b) no item 9.6.1 onde se lê: "9.6.1. responsáveis solidários: (...) e Deusicléa Barbosa de Castro"; leia-se: "9.6.1. responsáveis solidários: (...) e Deusicléa Barboza de Castro";

c) no item 9.6.2 onde se lê: "9.6.2. responsáveis solidários: (...) e Deusicléa Barbosa de Castro"; leia-se: "9.6.2. responsáveis solidários: (...) e Deusicléa Barboza de Castro"; e

d) no item 9.7, onde se lê: "9.9. deferir (...) o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis (...)"; leia-se: "9.9. deferir (...)o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis (...)".

1. Processo TC-016.524/2007-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Francisco Pessoa Furtado (020.830.003-15); Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-34); Raymundo José Santos Garrido (030.802.695-00); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.6. Representação legal: Maria Eroneide Alexandre Maia (12833/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado; Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro; Jose Leite Juca Filho (5214/OAB-CE) e outros, representando Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda - Ceudesp; Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e outros, representando Raymundo José Santos Garrido; Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Vinícius Vilardo de Mello Cruz (21.419/OAB-CE) e outros, representando Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa; Cristian Klock Deudegant (24734/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 850/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer as determinações a seguir indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.478/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria-executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-geral da União

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. quanto ao Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário:

1.6.1.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.2.2 (e seus subitens), quanto ao processo de aquisições de serviços; 9.5.1; 9.5.2; 9.5.4 e 9.5.5;

1.6.1.2. considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos itens 9.1; 9.2.1 (e subitens); 9.2.2 (e subitens), quanto ao processo de aquisições de bens; 9.4 (e subitens); 9.6; 9.7; 9.8 e 9.9.1;

1.6.1.3. considerar em implementação e com prazo expirado a recomendação do item 9.9.2;

1.6.1.4. considerar não mais aplicável o 9.2.3;

1.6.1.5. considerar implementada a recomendação do item 9.9.3;

1.6.2. quanto ao Acórdão 2.328/2015-TCU-Plenário:

1.6.2.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1.2, 9.2 (e subitens) e 9.3.2;

1.6.2.2. considerar em implementação e no prazo a recomendação constante do item 9.1.1;

1.6.2.3. considerar implementada as determinações constantes do item 9.4 e subitens);

1.6.3. quanto ao Acórdão 2.339/2016-TCU-Plenário:

1.6.3.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.7.1 e 9.7.2, quanto à Sest/MP e à CGU;

1.6.3.2. considerar implementada a recomendação constante do item 9.3 e 9.2.1;

1.6.3.3. considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos itens 9.1.1, 9.4.1;

1.6.3.4. considerar em implementação e com prazo expirado a recomendação do item 9.2.2;

1.6.3.5. considerar implementados os itens 9.4.2 e 9.4.3;

1.6.4. dar ciência dos Acórdãos 2.622/2015-TCU-Plenário, 2.328/2015-TCU-Plenário e 2.339/2016-TCU-Plenário ao MPF, MPT, MPM e MPDFT, para que avaliem as orientações neles contidas e adotem as medidas necessárias à implementação na sua esfera de atuação, informando ao TCU no prazo de 90 (noventa) dias as medidas adotadas;

1.6.5. aprovar o Plano de Monitoramento constante do Anexo I da peça 62 dos autos.

ACÓRDÃO Nº 851/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações contidas nos itens 9.1.1. e 9.1.2 do Acórdão 1.664/2015 - TCU - Plenário, e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.279/2015-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 015.957/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 852/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.257/2014-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Joao de Espindola (001.871.359-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e outros, representando José João de Espíndola.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 853/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.258/2014-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Julio Felipe Szeremeta (287.896.799-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e outros, representando Julio Felipe Szeremeta.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 854/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.259/2014-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Angela Tancredo Mussi (289.613.589-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e outros, representando Maria Angela Tancredo Mussi.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 855/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.264/2014-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Rogerio Fernandes (343.198.169-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 856/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.266/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Soely Dalabona Silva (775.617.759-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Greice Milanese Sónego Osorio (15200/OAB-SC) e outros, representando Maria Soely Dalabona Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 857/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.269/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Telma Terezinha Campos da Cunha (377.192.899-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Daniela de Lara Prazeres (12.204/OAB-SC) e outros, representando Telma Terezinha Campos da Cunha.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 858/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.199/2013-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Napoleao Xavier do Amarante (003.137.349-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 859/2018 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do exercício de 2002 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Considerando que foi prolatado o Acórdão 1.071/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte conheceu e rejeitou recursos de reconsideração e retificou por inexatidão material o Acórdão 1.094/2014-TCU-Plenário, reduzindo uma parcela de débito imputada aos recorrentes por força do subitem 9.6.1 do Acórdão 1.094/2014-TCU-Plenário, dentre os quais Adeilson Teixeira Bezerra, de R$ 100.580,00 para R$ 45.261,00;

Considerando que, posteriormente, foi exarado o Acórdão 2.891/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e rejeitou embargos de declaração interpostos por José Queiroz de Oliveira e Adeilson Teixeira Bezerra em face do Acórdão 1.071/2017-TCU-Plenário;

Considerando que Adeilson Teixeira Bezerra foi formalmente notificado da decisãosupraem 5/1/2018 (peça 355) e protocolou peça inominada em 24/1/2018 (peça 362), com caráter recursal, na qual alega, em síntese, omissão do Tribunal em apreciar seus argumentos de defesa contidos na peça 277;

Considerando que transcorreram 17 dias entre a ciência da decisão recorrível e a data de protocolo da petição de peça 362, contados na forma dos arts. 183, 185 e 186 do Regimento Interno deste TCU (RI/TCU), interregno que, escoado, não mais comporta interposição de embargos de declaração para suprir a omissão ventilada ou, eventualmente, recurso de reconsideração - salvo em razão de superveniência de fatos novos, o que não se verificain casu;

Considerando que, ainda que fosse possível conhecer da petição apresentada como embargos de declaração, no sentido de se suprir a alegada omissão, no mérito não seria possível dar-lhe provimento, tendo em vista que os elementos de defesa apresentados pelo peticionante na peça 277 foram expressamente apreciados por ocasião do Acórdão 1.071/2017-TCU-Plenário, constando tal informação no Voto da correspondente decisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 287, § 6º, do RI/TCU, em receber o expediente encaminhado por Adeilson Teixeira Bezerra (peça 362) como mera petição para, no mérito, rejeitá-la, dando-se ciência desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC-012.829/2003-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: TC 022.277/2017-0 (Cobrança Executiva); TC 006.728/2008-2 (Representação); TC 022.276/2017-3 (Cobrança Executiva); TC 011.078/2001-0 (Representação); e TC 015.432/2005-3 (Representação)

1.2. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91); Aguinaldo José Teixeira (058.071.328-82); Alderico Jefferson da Silva Lima (046.346.241-68); Anilma Lage Pessoa (661.450.317-00); Antônio Carlos de Assis Silva (759.024.277-20); Antônio Felipe Sanchez Costa (061.900.227-15); Arrenaldo Bonavita Teixeira (353.347.707-04); Augusto Santiago Du Pin Calmon (379.539.827-49); Bergson Aurélio Farias (218.079.144-53); Celso Marcelo Farias Carriço (008.551.427-66); Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-87); Conservadora Santa Clara Ltda.-ME (12.847.430/0001-22); César Augusto Santiago Dias (226.032.201-87); Elpídio de Menezes Andrade (383.693.207-59); GE Construções e Manutenção Industrial Ltda.-ME (03.692.861/0001-76); Iran Nunes Medeiro (456.467.914-72); J.S. Costa & Cia. Ltda. (04.536.353/0001-61); Jenner Melo de Souza (000.796.184-72); JLS Tecnologia, Comércio e Representações Ltda.-ME (04.064.552/0001-14); José Augusto Braga Moreira (463.266.007-82); José Carlos Lopes de Souza (135.846.344-15); José Dias da Silva Filho (720.074.867-68); José Eduardo Madeira Magalhães (332.047.727-72); José Lúcio Marcelino de Jesus (287.087.844-34); José Queiroz de Oliveira (140.494.905-44); José Santana de Vasconcellos Moreira (011.154.216-20); Libra Comunicacao Ltda.-ME (00.209.789/0001-95); Log Logística, Comercial e Representações Ltda.-ME (04.463.080/0001-72); Luiz Carlos de Souza (033.357.127-49); Luiz Carlos de Souza (127.623.934-34); Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Mauricio Cardoso Oliva (566.252.780-68); MCC Manutenção, Construção e Comércio Ltda.-ME (00.400.963/0001-82); Mônica Maria Libório Feitosa de Araújo (323.439.224-20); Nélida Ester Zacarias Madela (004.605.831-15); Paulo Sérgio Oliveira Passos (128.620.881-53); Ramiro Abrantes Lopes Ribeiro (714.510.567-53); Rivaldo Pinheiro Dantas (004.078.441-04); Silva & Cavalcante Ltda.-ME (03.924.817/0001-44); Tecman Tecnologia da Manutenção Ltda. - Me (03.841.283/0001-92); Valber Paulo da Silva (470.063.584-34); Vip Construção e Manutenção Ltda.-ME (02.975.932/0001-85); e Élcio Loureiro Dias Gonçalves (143.806.091-20)

1.3. Recorrente: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91).

1.4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

1.9. Representação legal: Tiago Gomes de Souza e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Carlos Roberto Lima Marques da Silva (5.820/OAB-AL) e outros, representando José Queiroz de Oliveira; Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL) e outros, representando Damião Fernandes da Silva e Damião Fernandes da Silva; Pedro Ferreira de Faria (12.904/OAB-PE), representando Conservadora Santa Clara Ltda.-ME; Saulo Lima Brito (9737/OAB-AL), representando José Carlos Lopes de Souza; Ricardo Nobre Agra (3.595/OAB-AL), representando Bergson Aurélio Farias e Clodomir Batista de Albuquerque; Bruna Sales Moura (11.875/OAB-AL) e outros, representando Silva & Cavalcante Ltda.-ME; Glauco de Castelo Branco Junior (10586/OAB-CE), representando JLS Tecnologia, Comércio e Representações Ltda.-ME; Maria Edite Barretto Fantini (14070-D/OAB-PE), representando José Zilto Barbosa Júnior; Maristella Barbosa de Sampaio (724/OAB-AL) e outros, representando Valber Paulo da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 860/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Maria Navegante da Silva (CPF 132.139.974-04), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 2991/2013-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e dar-lhe ciência deste acórdão, e, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-010.021/2012-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 023.664/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: João Azevedo Lins Filho (087.091.304-20); Maria Navegante da Silva (132.139.974-04); Telma Lucia de Almeida Nunes Leite (530.852.484-04); Washington Luis Soares Ramalho (468.412.614-53)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba; Ministério da Integração Nacional (vinculador)

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 861/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o pregão em referência já foi objeto de análise no TC 035.521/2017-1;

Considerando que, embora exista a possibilidade de a Secretaria de Educação do DF estar submetida à jurisdição do TCU, visto que parte dos recursos a serem utilizados na contratação questionada poderão ser advindos da União, trata-se de registro de preços, cuja contratação é futura, a depender da necessidade, não sendo possível precisar, de imediato, a origem dos recursos a serem efetivamente utilizados, já que estes possuem fontes variadas;

Considerando que o representante não possui legitimidade para formular consulta perante esta Corte;

Considerando que o representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada; indeferir o pedido do representante de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizar, caso queira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos; e em dar ciência deste acórdão ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para providências que entenderem cabíveis, bem como ao representante, para conhecimento, junto com a instrução (peça 5), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.856/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 862/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "l"; 143, inciso V, alínea "a"; 234, § 2º, segunda parte, 235, parágrafo único, c/c o art. 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.661/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64) e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo Deputado Federal Jarbas Vasconcelos, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

1.6.2. apensar provisoriamente estes autos ao TC 022.280/2016-2, que inclui o objeto da presente representação, com fundamento nos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao representante e à Anatel, esclarecendo-se que, nos termos do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário, a celebração definitiva de termo de ajustamento de conduta entre a Agência Nacional de Telecomunicações e a Telefônica Brasil S/A depende de ulterior apreciação deste Tribunal de Contas da União nos autos do TC 022.280/2016-2, processo no qual os indícios de irregularidade contidos na presente representação estão sendo integralmente tratados.

ACÓRDÃO Nº 863/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União é no sentido de que os processos em trâmite perante esta Corte objetivam tutelar o interesse público, não se prestando a resguardar interesses estritamente privados;

Considerando que dentre as competências deste Tribunal de Contas da União não se inclui a apreciação e a decisão acerca de eventos relacionados à ordem econômica ou à livre concorrência;

Considerando que a mera existência de interesse comercial ou conexão entre o ramo de atividades do requerente e o objeto de processo em trâmite neste Tribunal de Contas da União não caracteriza razão legítima para intervir nos autos ou a existência de direito subjetivo que possa ser lesionado por eventual deliberação do TCU;

Considerando que o requerente não demonstrou razão legítima de intervir no processo apta a respaldar sua habilitação como interessado, na forma dos pareceres emitidos nos autos;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário, este Tribunal indeferiu pedido de ingresso da TIM Celular S/A como interessada nestes autos ante o não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 144, § 2º, e 146, do Regimento Interno do TCU, tratando-se de empresa privada operadora de telefonia em igualdade de condições com a ora peticionante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 15, inciso I, alínea "l"; 143, inciso III; 144, §2º, 146, §1º; 234, §4º, e 237, parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de ingresso de Claro S/A (CNPJ 40.432.544/0001-47) como interessada nos autos (peça 216).

1. Processo TC-022.280/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC 027.227/2017-0 (Solicitação)

1.2. Interessado: Telefônica Brasil S/A (02.558.157/0001-62).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e outros, representando Telefônica Brasil S/A; Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64) e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação à Claro S/A;

1.8.2. restituir os autos à SeinfraCOM para continuidade da instrução processual.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 864/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar não cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1 a 9.1.11 do Acórdão 504/2013-TCU-Plenário;

b) fazer as determinações constantes dos itens 1.6 e 1.7;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal de Pernambuco; e

1. Processo TC-008.234/2013-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Universidade Federal de Pernambuco que, no prazo de 60 dias, apresente uma adequação ao plano de ação que foi encaminhado em anexo ao Ofício 441/2013-GR, de 24/7/2013, em decorrência de haver expirado o prazo de conclusão inicialmente previsto, com indicação das atividades a serem desenvolvidas, datas de conclusão e nomes dos responsáveis pela implementação de cada uma delas, com vistas a sanar as falhas identificadas nos processos que integram o Sistema de Manutenção Predial existente na instituição e em outros processos que interferem no referido sistema, de forma a dar cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 504/2013-TCU-Plenário.

1.7. Determinar à Secex-PE que monitore o cumprimento da determinação supra.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 865/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por força de determinação constante do Acórdão 62/2013 - TCU - Plenário, diante da constatação, durante auditoria de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, de indícios de irregularidades envolvendo a execução do Contrato de Repasse 330081/2010, celebrado entre aquele ente municipal e o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com vistas à execução de pavimentação em piso intertravado de parte das Avenidas Padre Valdevino Nogueira e Chanceler Edson Queiróz, na sede daquela municipalidade,

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2818/2017 - TCU - Plenário (peças 108 a 110), este Tribunal, ao apreciar o mérito da Tomada de Contas Especial em destaque, deliberou por, entre outras medidas, julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Alves de Lima, Daniely Silva de Souza, Décio Paulo Bonilha Munhoz, Francisco Adriano Alves Castelo Branco, Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior, Giane Santos Almeida, José Airton de Lima, Raimundo Nonato Dias e Thais Regina da Silva Bilhar e das empresas A.P.B.J. Construções Indústria, Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. e Etecon - Empresa Técnica de Construções e Consultoria Ltda., condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes multa, com a fixação do prazo de quinze dias para que comprovassem o recolhimento de tais dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

Considerando que, devidamente notificados a respeito de tal deliberação (conforme peças 112/113, 120/121, 130/131 e 137/139), a Sra. Daniely Silva de Souza e os Srs. Décio Paulo Bonilha Munhoz e Raimundo Nonato Dias apresentaram requerimentos (peças 160 a 162) de prorrogação de prazo por mais trinta dias, com vistas à obtenção "de informações e documentos complementares para a interposição do competente recurso para justificar os questionamentos suscitados em tempo hábil";

Considerando, contudo, a ponderação da Secex/CE de que tanto a Lei 8.443/1992, quanto o Regimento Interno desta Casa estabelecem prazos recursais peremptórios, sem aventarem qualquer possibilidade de sua prorrogação, conforme entendimento pacífico deste Tribunal, tal como se pode depreender das manifestações constantes, apenas para citar alguns exemplos, dos Acórdãos 279/2009, 1974/2009 e 803/2011, todos do Plenário desta Corte (peça 163);

Considerando, diante desse quadro, a proposição da unidade instrutiva no sentido de indeferir os pleitos em questão, comunicando aos responsáveis a decisão adotada (peça 163);

Considerando, de todo modo, a constatação de que, por meio das peças 146/150 e 153, já ocorreu a apresentação de Recursos de Reconsideração em nome dos Srs. Décio Paulo Bonilha Munhoz, Daniely Silva de Souza, Raimundo Nonato Dias, Giane Santos Almeida e Antônio Carlos Alves de Lima, peças essas ainda pendentes de apreciação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) indeferir a solicitação da Sra. Daniely Silva de Souza e dos Srs. Décio Paulo Bonilha Munhoz e Raimundo Nonato Dias de prorrogação de prazo para recorrer, por falta de amparo legal e regimental;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão aos solicitantes mencionados no item precedente;

c) determinar o encaminhamento do feito à Serur, para as providências devidas, nos termos dos arts. 49 e seguintes da Resolução TCU 259/2014, em relação às peças recursais constantes das peças 146/150 e 153.

1. Processo TC-021.085/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) (SIGILOSO)

1.1. Apensos: 018.660/2012-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antônio Carlos Alves de Lima, CPF 018.070.183-50; Daniely Silva de Souza, CPF 811.707.343-91; Décio Paulo Bonilha Munhoz, CPF 310.971.540-68; Francisco Adriano Alves Castelo Branco, CPF 777.896.523-20; Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior, CPF 473.750.432-72; Giane Santos Almeida, CPF 004.608.563-75; José Airton de Lima, CPF 073.146.801-59; Raimundo Nonato Dias, CPF 262.660.913-72; Thais Regina da Silva Bilhar, CPF 059.162.583-05; A.P.B.J. Construções Indústria, Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda., CNPJ 07.405.573/0001-44; Etecon - Empresa Técnica de Construções e Consultoria Ltda., CNPJ 06.787.978/0001-21.

1.3. Órgão/Entidade: Município de Cascavel/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secex/CE.

1.7. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar, OAB/CE 6.854; Edson Luis Monteiro Lucas, OAB/CE 18.105; e outros.

ACÓRDÃO Nº 866/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do Regimento Interno, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente Consulta em razão da ausência de legitimidade do interessado, encerrar o processo dando-se ciência ao consulente, e arquivar os presentes autos, com espeque no art. 143, V, "a", da mesma norma regimental.

1. Processo TC-010.935/2018-5 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: Antônio Sérgio Muniz Caetano, OAB/PA 7.250-B; Franklin Rabelo da Silva, OAB/PA 2.730; Cinthia Merlo Takemura Canto, OAB/PA 13.726 e Eliane Cristina Pinho da Silva, OAB/PA 243779.

RELAÇÃO Nº 5/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 867/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1.1 do Acórdão 426/2017 - Plenário, e em considerar não cumprida a determinação contida no subitem 1.7.1.2 do referido acórdão, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com o parecer emitido pela SecexPrevi:

1. Processo TC-029.741/2016-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Alerta:

1.7.1. determinar à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego que:

1.7.1.1. instaure os devidos processos de tomada de contas especial, adotando todos os procedimentos para inscrição de inadimplência no Sistema Siafi e no Cadin, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, os resultados das análises das TCE em relação aos processos: 46958.001225/2009-11, 46958.000989/2009-90, 46958.001211/2009-06, 46958.001163/2009-48 e 46958.001018/2009-67;

1.7.1.2. priorize e ultime a análise da documentação encaminhada e, se for o caso, instaure o devido processo de tomada de contas especial, adotando todos os procedimentos para inscrição de inadimplência no Sistema Siafi e no Cadin, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, os resultados das análises em relação aos processos: 46958.001068/2008-63, 46958.001010/2009-09 e 46.958.001012/2009-90;

1.7.1.3. instaure, imediatamente, o devido processo de tomada de contas especial, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, o resultado da análise da TCE em relação ao processo 46958.001216/2009-21;

1.7.1.4. providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, cópia dos documentos que compõem o processo 46958.001155/2009-00, celebrado com a Prefeitura Municipal de São Francisco/MG, para reconstituição dos processos de prestações de contas pelo Ministério do Trabalho e andamento das devidas análises;

1.7.2. alertar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego que o não cumprimento de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 868/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do Acórdão 2.318/2017 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-000.257/2017-6 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RJ:

1. Processo TC-033.163/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Unidade Avançada de Atibaia - ICMBio/Atibaia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 869/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 542/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 14/3/2018 (Ata nº 8/2018), no que concerne aos seus itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.3, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/SP, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.2.1. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Helena Tereza Zanutto Visentin (CPF 147.266.498-17):

valores históricos:

data de ocorrência:

26/4/2002

180,00

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.2.2. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Leonora Silva dos Santos (CPF 852.403.388-68):

valores históricos:

data de ocorrência:

1/3/2002

237,77

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.2.3. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Jairo Cavalheiro (CPF 518.378.118-49):

valores históricos:

data de ocorrência:

11/4/2003

582,98

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.2.4. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Manoel Pinto Magalhães Neto (CPF 987.028.318-72):

valores históricos:

data de ocorrência:

2/4/2002

1.873,50

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.2.5. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Paulo Afonso Gorgulho Chaves (CPF 412.879.916-53):

valores históricos:

data de ocorrência:

23/4/2003

644,25

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.3. aplicar em desfavor de Vilson Roberto do Amaral a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.2.1. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Helena Tereza Zanutto Visentin (CPF 147.266.498-17):

data de ocorrência:

valores históricos:

26/4/2002

180,00

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.2.2. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Leonora Silva dos Santos (CPF 852.403.388-68):

data de ocorrência:

valores históricos:

1/3/2002

237,77

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.2.3. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Jairo Cavalheiro (CPF 518.378.118-49):

data de ocorrência:

valores históricos:

11/4/2003

582,98

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.2.4. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Manoel Pinto Magalhães Neto (CPF 987.028.318-72):

data de ocorrência:

valores históricos:

2/4/2002

1.873,50

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.2.5. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Paulo Afonso Gorgulho Chaves (CPF 412.879.916-53):

data de ocorrência:

valores históricos:

23/4/2003

644,25

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.3. aplicar em desfavor de Vilson Roberto do Amaral a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-010.371/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Helena Tereza Zanutto Visentin (CPF 147.266.498-17); Jairo Cavalheiro (CPF 518.378.118-49); Leonora Silva dos Santos (CPF 852.403.388-68); Manoel Pinto Magalhaes Neto (CPF 987.028.318-72); Paulo Afonso Gorgulho Chaves (CPF412.879.916-53) e Vilson Roberto do Amaral (CPF 073.755.248-40).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Sorocaba - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 870/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.328/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 764/2009 (SICONV 704228),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 20/10/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0870-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 871/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.116/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53) e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio Convênio 313/2009 (SICONV 703511),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 25/6/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0871-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 872/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.136/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53) e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal :

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 314/2009 (SICONV 703512/2009),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 30/7/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0872-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 873/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.515/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53) e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF), representando Premium Avança Brasil e Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 52/2009 (SICONV 703005),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 16/4/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0873-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 874/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.651/2015-7

1.1. Apensos: TC 009.439/2013-7; TC 000.901/2014-8; TC 012.448/2016-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00); Luiz Antonio Amorim Soares (546.971.157-91); José Eduardo Brayner Costa Mattos (299.885.787-68); Luiz Manuel Amaral Messias (101.581.707-68); Otávio Marques de Azevedo (129.364.566-49); Flavio David Barra (533.853.226-34); Clóvis Renato Numa Peixoto Primo (310.592.440-04); Rogério Nora de Sá (189.039.917-53); Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho (337.882.437-91); Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94)

4. Órgãos/Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

8.2. Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF) e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.

8.3. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

8.4. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada na Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear), com o objetivo de fiscalizar as obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3, no Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que a Eletronuclear informou ter anulado o Contrato NCO 223/83, pactuado com a construtora Andrade Gutierrez Engenharia S.A, motivo pelo qual os achados de "III.1. Sobrepreço e Superfaturamento das Obras Civis" e "III.2. Gestão Fraudulenta do Contrato" devem ser reclassificados de IGP para IGC;

9.2. decretar, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (CNPJ 17.262.213/0001-94), devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, no valor original de R$ 290.613.598,39 (duzentos e noventa milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008), que resulta no montante atualizado de R$ 508.341.306,30 (quinhentos e oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta centavos - atualizado até 25/4/2018), ressalvados os bens financeiros necessários à manutenção das atividades operacionais da pessoa jurídica;

9.3. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior desta deliberação a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.4. nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, conceder prazo de até 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo, à empresa para que se pronuncie, caso queira, a respeito da adoção da medida cautelar referida no item 9.2 retro, informando-lhe que, no âmbito da respectiva resposta à oitiva, fica, desde já, franqueada a possibilidade de serem indicados os bens considerados essenciais à manutenção das suas atividades, acompanhados das devidas justificativas;

9.5. converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RITCU, na qual deverá ser analisada, de forma conclusiva, o débito associado à irregularidade "III.1. Sobrepreço e Superfaturamento das Obras Civis", e a irregularidade "III.2. Gestão Fraudulenta do Contrato", delimitando a responsabilização dos agentes e o montante do dano causado ao erário;

9.6. determinar à controladora Eletrobras, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.6.1. todos os procedimentos de apuração de ilícitos e providências administrativas e judiciais decorrentes da anulação do Contrato NCO 223/83, informando, também, se foram aplicadas sanções à luz da Lei 8.666/1993;

9.6.2. todos os relatórios produzidos pela Comissão Independente de Investigação, pelo processo administrativo interno da Eletronuclear, pelas consultorias independentes Hogan Lovells, Deloitte Touche Tohmatsu Ltda. e outras que porventura tenham sido contratadas para apurar indícios de irregularidade abrangendo as obras civis de Angra 3;

9.7. remeter cópia das peças 188, 195, 196, 199, 200, 201, 207, 227, 228, 249, 251, 254, 255, 258, 281, 282 e 292 destes autos ao processo de acompanhamento apartado a ser criado no âmbito do subitem 9.1 do Acórdão 1.786/2017-TCU-Plenário para tratar da irregularidade "III.3, Gestão Temerária do Empreendimento";

9.8. determinar à SeinfraOperações que adote os procedimentos cabíveis para a obtenção das seguintes informações, solicitando o apoio da Advocacia-Geral da União para requerê-las, inclusive judicialmente, se necessário:

9.8.1. identificação da cadeia acionária da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., inclusive daholdinge seus respectivos controladores, com vistas a alcançá-los por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica;

9.8.2. valores que foram distribuídos, desde o ano de 2009, a cada acionista, seja a título de dividendos, operações de mútuos, redução de capital com distribuição de valores, pagamento deroyaltiesou qualquer outra operação que, essencialmente, represente distribuição de valores entre as partes do mesmo grupo;

9.9. deixar assente que, a depender do grau de efetividade das medidas ofertadas pela empresa leniente em compromisso firmado com o poder público, o TCU poderá deliberar sobre possíveis sanções premiais a serem concedidas;

9.10. recomendar ao comitê, criado consoante Comunicação da Presidência de 12/7/2017, com o objetivo de viabilizar os acordos de leniência firmados no âmbito da União, que avalie a conveniência de elaborar uma norma interna específica para potencializar as formas de cooperação dos jurisdicionados para o deslinde efetivo e tempestivo dos processos relevantes em curso no Tribunal de Contas, estabelecendo normas e critérios minimamente objetivos, inclusive quanto às possíveis sanções premiais, conjugando, sobretudo, a segurança jurídica e o interesse público;

9.11. encaminhar cópia deste acórdão à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), à Eletronuclear, à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia (art. 198 do Regimento Interno do TCU), para medidas consideradas cabíveis; e

9.12. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0874-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 875/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.209/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessado: por Barbosa & Oliveira Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda..

4. Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de representação com pedido de cautelar ofertada por Barbosa & Oliveira Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda., por meio da qual se noticia a ocorrência de possíveis irregularidades na Chamada Pública 4/2017, promovida pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), destinada à aquisição direta de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para atendimento do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 27 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) e aos demais entes objeto da oitiva determinada, a fim de auxiliar sua manifestação, e ao Representante.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0875-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 876/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.619/2014-7.

1.1. Apensos: 035.065/2017-6; 035.009/2014-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Benedito Francisco Silveira Figueiredo (003.155.673-68).

4. Entidade: Município de Codó - MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal:

8.1. Renata Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-DF), representando Benedito Francisco Silveira Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Benedito Francisco Silveira Figueiredo contra o Acórdão 2.838/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu do recurso de revisão por ele interposto em face do Acórdão 2.164/2015-Segunda Câmara, que julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito e multa em razão de irregularidades na execução do Convênio 487/2007, celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e o município de Codó/MA para execução do projeto "II Festival Gospel - Louva Codó/MA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.838/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0876-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 877/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.248/2015-8.

1.1. Apensos: 020.584/2015-6; 019.699/2015-8; 021.731/2015-2; 022.112/2015-4; 022.117/2015-6; 018.183/2015-8; 018.158/2015-3; 018.163/2015-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Levantamento)

3. Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional - Sescoop (03.087.543/0001-86).

4. Órgãos/Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: Aldo Francisco Guedes Leite (50.072 OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (peça 196).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional - Sescoop contra o Acórdão de Relação 92/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu do pedido de reexame interposto pelo ente contra o Acórdão 699/2016-TCU-Plenário, em razão de intempestividade e ausência de fatos novos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conhecer e dar provimento aos presentes embargos de declaração, para reformar o Acórdão de Relação 92/2018-TCU-Plenário, dando-se conhecimento ao pedido de reexame interposto, sem efeito suspensivo, e retornando-se os autos à Serur para análise de mérito;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e às entidades destinatárias do comando estabelecido no item 9.3 do Acórdão 699/2016-TCU-Plenário.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0877-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 878/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.001/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional em que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, conforme Proposta de Fiscalização e Controle 94/2016, aprovada na mesma Comissão, requer a realização de auditoria com o objetivo de avaliar a efetividade do modelo brasileiro de concessões rodoviárias, com especial atenção à relação custo-benefício dos respectivos contratos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados que a solicitação de auditoria requerida nos termos da Proposta de Fiscalização e Controle 94/2016 será atendida com a conclusão da auditoria operacional em curso na Agência Nacional de Transportes Terrestres, no âmbito do TC 012.624/2017-9, constituída para avaliar a performance dos serviços públicos postos à disposição da sociedade por meio das concessões rodoviárias federais, quanto à qualidade, à segurança e à tempestividade dos investimentos, tendo em vista aspectos dos produtos entregues e o real custo para a sociedade brasileira;

9.3. estender, por força do art. 14, inciso III, c/c 5º da Resolução - TCU 215/2008, os atributos de processo de solicitação do Congresso Nacional ao TC 012.624/2017-9, dada a conexão entre o seu objeto com o da auditoria solicitada nos termos da Proposta de Fiscalização e Controle 94/2016;

9.4. prorrogar por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 15, § 2°, da Resolução - TCU 215/2008, o prazo para atendimento da presente solicitação;

9.5. dar ciência deste acórdão ao presidente da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados;

9.6. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0878-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 879/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.971/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Gustavo Diniz Ferreira Gusso (182.721.638-70); Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (30.190.219/0001-61).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) e de seu ex-presidente Gustavo Diniz Ferreira Gusso, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à entidade beneficiária por força do convênio 691/2009, (siafi 728.048).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação de Gustavo Diniz Ferreira Gusso (182.721.638-70), de que trata o ofício 0736/2016-TCU/Secex-MT (peça 10), assim como dos atos dela decorrentes, incluindo-se a nulidade do Acórdão 125/2018-TCU-Plenário, estendendo os efeitos dessa deliberação à Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) (30.190.219/0001-61), que responde solidariamente pelo débito apontado nestes autos;

9.2. determinar à Secex/MT que promova a citação pessoal de Gustavo Diniz Ferreira Gusso, na forma definida na Resolução TCU 170/2004, objetivando a efetiva comunicação da medida ora determinada;

9.3. julgar prejudicados os embargos de declaração interpostos pela Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) e por Gustavo Diniz Ferreira Gusso, por perda de objeto; e

9.4. enviar cópia do presente Acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0879-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 880/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.902/2015-5.

1.1. Apensos: TC 001.384/2017-1; e TC 000.805/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91); Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Odebrecht S.A.; e

8.2. Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e outros, representando Ricardo Ribeiro Pessoa (peça 298, p. 40) e UTC Participações S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Odebrecht S.A., Ricardo Ribeiro Pessoa e UTC Participações S.A. contra o Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal desconsiderou a personalidade jurídica de algumas sociedades empresárias, decretou a indisponibilidade de bens, ordenou a citação e audiência de responsáveis, e adotou outras medidas de caráter processual,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0880-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 881/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.927/2012-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Distrito Federal.

4. Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública.

8. Representação legal: Paola Aires Corrêa Lima, Procuradora-Geral do Distrito Federal, e outros, representando o Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal perante o Acórdão 1.774/2017-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, determinou à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) que providenciassem o retorno dos servidores de seus quadros funcionais que estivessem cedidos a quaisquer órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos demais órgãos ou entidades não pertencentes às estruturas dos respectivos Poderes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, integrando a decisão recorrida com os fundamentos apresentados no voto que acompanha este acórdão;

9.2. afastar a necessidade de ressarcimento imediato, aos cofres do FCDF, das remunerações já pagas e daquelas que permanecerem sendo pagas aos Agentes Policiais de Custódia enquanto o Distrito Federal estiver executando a sentença proferida nos autos da ação civil pública 2015.01.1.089140-8, sem prejuízo de que esses valores sejam levantados no âmbito do processo autuado por força do item 9.5 do Acórdão 1.774/2017-TCU-Plenário, para fins de ressarcimento futuro;

9.3. encaminhar ao Distrito Federal cópia das manifestações enviadas por órgãos e entidades da administração pública diretamente a este Tribunal após a prolação do Acórdão 1.774/2017-TCU-Plenário, relativas à cessão de servidores aos quadros desses órgãos e entidades;

9.4. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0881-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 882/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.569/2003-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760) e Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, contra o Acórdão 361/2007-TCU-1ª Câmara, que examinou a prestação de contas anual do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - Senac/SP, relativa ao exercício de 2002;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, tendo em vista o julgamento definitivo do TC 022.255/2007-3;

9.2. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a reabrir as contas do Senac/SP, relativas ao exercício de 2002;

9.3. alterar o julgamento realizado pelo Acórdão 361/2007-TCU-1ª Câmara, com o intuito de julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Francisco de Assis Salgado (047.793.128-68), ex-diretor Regional do Senac/SP, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. manter inalteradas as demais deliberações do Acórdão 361/2007-TCU-lª Câmara, Relação 10/2007, Ata 06/2007;

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao responsável e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0882-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 883/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.090/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Presidência da República; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Tribunal de Contas da União; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Ministério Público Federal; órgãos da Justiça do Trabalho; órgãos da Justiça Militar; órgãos da Justiça Federal; órgãos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento, referente ao 3º quadrimestre de 2017, das determinações previstas em dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF) que dispõem sobre os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação, disponibilização no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e encaminhamento ao TCU dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2017, definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal e no art. 5º, inciso I, da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar cumpridos os limites prudencial e máximo de despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, ressalvando que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho aqueles fixados no Ato Conjunto TST/CSJT 12/2015, cujo mérito não foi apreciado por este Tribunal;

9.3. considerar o nível da dívida consolidada líquida da União de 418,8% da receita corrente líquida, referente ao 3º quadrimestre de 2017, incompatível com o limite de 350% estabelecido pelo Projeto de Resolução do Senado 84/2007;

9.4. considerar o nível da dívida mobiliária da União de 718,9% da receita corrente líquida, referente ao 3º quadrimestre de 2017, incompatível com o limite de 650% estabelecido pelo Projeto de Lei da Câmara 54/2009;

9.5. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007, para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

9.6. considerar regular a inscrição de restos a pagar não processados e compatível com as disponibilidades agrupadas por grupos de destinação de recursos, para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, devendo a Semag verificar a realização da retificação por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região do demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar quando do acompanhamento dos relatórios de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2018;

9.7. considerar regular a inscrição de restos a pagar não processados para o Poder Executivo, devendo a Semag verificar nos próximos acompanhamentos dos relatórios de gestão fiscal referentes ao terceiro quadrimestre daquele Poder a existência de disponibilidade negativa nos grupos de recursos vinculados à seguridade social;

9.8. considerar cumprida a determinação do item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário e dos subitens 1.6.5 e 1.6.6 do Acórdão 2.844/2017-TCU-Plenário;

9.9. dar ciência desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal e ao Governo do Distrito Federal; e

9.10. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0883-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 884/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.152/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Celza Grizani Paschoal (206.310.098-50); Claudia Elena Moreno Lima (074.808.608-03); Clóvis de Lima (017.654.898-06); Isabel Ferreira Alves (325.611.778-31); José Francisco (142.589.439-91); Maria Alves dos Santos (217.875.008-70); Nivia Betini (336.518.968-89); Susi Mary Mendes da Rocha (227.483.178-58); Thereza Lustri da Silva (073.515.261-68).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, em desfavor do Sr. Clóvis de Lima (017.654.898-06), à época exercendo o cargo de motorista oficial na Agência da Previdência Social em Rancharia/SP, e dos segurados do INSS Nivia Betini (336.518.968-89), cuja representante legal é Auristela Souza Silva, Celza Grizani Pascoal (206.310.098-50), Izabel Ferreira Alves (325.611.778-31), José Francisco (142.589.439-9), Maria Alves dos Santos (217.875.008-70), Susi Mary Mendes da Rocha (227.483.178-58), cuja representante legal é Neusa da Silva Rocha, e Theresa Lustri da Silva (073.515.261-68), haja vista o prejuízo causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os segurados Nivia Betini (336.518.968-89), Celza Grizani Pascoal (206.310.098-50), Izabel Ferreira Alves (325.611.778-31), José Francisco (142.589.439-9), Maria Alves dos Santos (217.875.008-70), Susi Mary Mendes da Rocha (227.483.178-58) e Theresa Lustri da Silva (073.515.261-68);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Clóvis de Lima (017.654.898-06) e da Sra. Cláudia Elena Moreno Lima (074.808.608-03), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar os responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão/recebimento irregular dos seguintes benefícios previdenciários a seguir indicados:

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Nivia Betini (CPF 336.518.968-89).

4/2/2003

120,00

4/2/2003

200,00

12/3/2003

200,00

8/4/2003

200,00

11/7/2003

480,00

10/11/2003

240,00

3/11/2009

124,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Celza Grizani Pascoal (CPF 206.310.098-50).

16/4/2003

86,66

14/5/2003

240,00

12/6/2003

240,00

11/7/2003

240,00

13/8/2003

240,00

13/11/2003

240,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Izabel Ferreira Alves (CPF 325.611.778-31).

25/3/2003

615,77

10/4/2003

1.421,01

13/5/2003

1.421,01

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a José Francisco (CPF 142.589.439-9).

6/2/2003

86,66

6/2/2003

200,00

11/3/2003

200,00

4/4/2003

200,00

6/5/2003

240,00

6/6/2003

240,00

8/7/2003

240,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Maria Alves dos Santos (CPF 217.875.008-70).

6/9/2002

40,00

6/9/2002

200,00

11/10/2002

200,00

7/11/2002

200,00

9/12/2002

200,00

8/1/2003

200,00

7/2/2003

200,00

10/3/2003

200,00

7/4/2003

200,00

8/5/2003

240,00

6/6/2003

240,00

7/7/2003

240,00

7/8/2003

240,00

5/9/2003

240,00

7/10/2003

240,00

7/11/2003

240,00

5/12/2003

240,00

8/1/2004

240,00

6/2/2004

240,00

5/3/2004

240,00

7/6/2004

260,00

7/6/2006

350,00

7/6/2006

3.910,00

7/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

8/9/2006

350,00

6/10/2006

350,00

10/11/2006

350,00

11/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

8/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

28/12/2007

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

380,00

31/3/2008

415,00

30/4/2008

415,00

30/5/2008

415,00

30/6/2008

415,00

31/7/2008

415,00

29/8/2008

415,00

30/9/2008

415,00

31/10/2008

415,00

28/11/2008

415,00

30/12/2008

415,00

30/1/2009

415,00

27/2/2009

465,00

31/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

29/5/2009

465,00

30/6/2009

465,00

31/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

465,00

29/1/2010

510,00

26/2/2010

510,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Susi Mary Mendes da Rocha (CPF 227.483.178-58).

Débito

15/4/2003

133,33

Débito

15/5/2003

240,00

Débito

11/6/2003

240,00

Crédito

15/12/2008

50,00

Crédito

27/2/2009

50,00

Crédito

30/3/2009

50,00

Crédito

30/3/2009

50,00

Crédito

16/4/2009

50,00

Crédito

19/5/2009

50,00

Crédito

12/6/2009

50,00

Crédito

17/8/2009

50,00

Crédito

17/8/2009

50,00

Crédito

18/9/2009

50,00

Crédito

16/10/2009

50,00

Crédito

19/3/2010

50,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Theresa Lustri da Silva (CPF 073.515.261-68).

16/4/2004

1.453,35

3/5/2004

1.453,35

1/6/2004

1.467,01

12/7/2004

1.467,01

2/8/2004

1.467,01

1/9/2004

1.467,01

1/10/2004

1.467,01

1/11/2004

1.467,01

1/12/2004

1.467,01

1/12/2004

1.222,50

3/1/2005

1.467,01

1/2/2005

1.467,01

1/3/2005

1.467,01

1/4/2005

1.467,01

2/5/2005

1.467,01

1/6/2005

1.560,23

1/7/2005

1.560,23

1/8/2005

1.560,23

2/9/2005

1.560,23

14/11/2005

1.560,23

19/12/2005

1.714,54

19/12/2005

1.714,54

19/12/2005

1.714,54

3/1/2006

1.714,54

1/2/2006

1.714,54

1/3/2006

1.714,54

3/4/2006

1.714,54

2/5/2006

1.800,26

9.4. aplicar aos responsáveis indicados no subitem 9.2 multa individual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar grave a infração cometida pelo responsável Clóvis de Lima (017.654.898-06);

9.8. declarar o responsável Clóvis de Lima inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a decisão indicada no item 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefício previdenciário.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0884-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 885/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.378/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Recorrentes: Denise Ratmann Arruda Colin (597.888.879-53) e Maria Jose de Freitas (160.617.646-34).

4. Entidade: Secretaria Nacional de Assistência Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Karine Berbigier Ribas (Advogada da União) e Vanessa Mazali Bertuci (consultora Jurídica do MDSA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelas Sras. Denise Ratmann Arruda Colin, Secretária da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, e Maria José de Freitas, Diretora de Benefícios Assistenciais, contra o Acórdão 219/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação às embargantes.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0885-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 886/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.391/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria - Geral da União (Vinculador).

5. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues (Portaria-TCU 119, de 19/4/2018)

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras e o sistema de controle interno do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (Proprevine), referentes ao exercício de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento na Cláusula 5.03, do Contrato de Empréstimo 2919/OC-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o BID, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar o envio dos relatórios dos auditores independentes ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0886-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 887/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.643/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Tadeu Bernardo de Sá (001.269.617-00); Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72).

3.2. Recorrente: Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando André Tadeu Bernardo de Sá e Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva;

8.2. Jorge Luiz Silva Rocha (156.945/OAB-RJ) e outros, representando FBC 2007 Participações Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo oposto pelo Sr. Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva contra o Despacho Decisório que não conheceu do Pedido de Reexame interposto contra o item 9.2. do Acórdão 858/2017 - Plenário e item 9 do Acórdão 2.017/2017 - Plenário, porque além de intempestivo não agregou fatos novos que justificassem seu exame;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do Agravo, com fundamento nos art. 289 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 52, §2º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar o processo à Secretaria de Recursos, para que dê ciência da presente deliberação ao interessado, e prosseguir no exame do mérito do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. André Tadeu Bernardo de Sá (R004, peça 95).

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0887-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 888/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.465/2013-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Cenarium Consultoria, Projetos e Eventos Ltda. (05.596.993/0001-20); Clássica Com. Eletrônicos e Produções Ltda. (01.031.550/0001-30); Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: Airton Nogueira Pereira Junior (614.247.147-53); Carlos Paulo de Sousa (054.498.208-87); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

3.3. Recorrentes: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil;

8.2. Rafael Moraes do Couto, representando Ministério do Turismo.

8.3. Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.

8.4. José Ribeilima Andrade (27.849/OAB-GO), representando Cenarium Consultoria, Projetos e Eventos Ltda.

8.5. Adrian Aubrey Pouso Sue e outros, representando Carlos Paulo de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pela associação Premium Avança Brasil e por Cláudia Gomes de Melo, presidente da entidade, contra o Acórdão 586/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Procurador da República Ivan Cláudio Marx, às recorrentes bem como aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0888-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 889/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.167/2014-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Ministério do Turismo e Ministério do Esporte.

4. Órgão/Entidade/Responsáveis:

4.1. Órgão/Entidade: Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação - Apreced (06.047.127/0001-42).

4.2. Responsáveis: Celso Gasparino (080.106.058-32), Freda Azevedo Dias (782.175.556-72), Francisca Regina Magalhães Cavalcante (142.838.833-87), Luciano Paixão Costa (603.391.101-63) e Veneto Produções Artísticas, Comunicação e Consultoria Ltda. - ME (10.514.307/0001-64).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação versando sobre a regularidade de transferências voluntárias destinadas à qualificação de profissionais para o atendimento ao público da Copa do Mundo de 2014, especificamente quanto aos Convênios 731466/2009 (Ministério do Turismo) e 756188/2011 (Ministério do Esporte), celebrados pela Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação - Apreced, no Estado de São Paulo, nos valores respectivos de R$ 1.450.805,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e cinco reais) e de R$ 108.695,65 (cento e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Freda Azevedo Dias, Luciano Paixão Costa e Francisca Regina Magalhães Cavalcante;

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Celso Gasparino;

9.4. aplicar ao responsável Celso Gasparino a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar o pagamento parcelado da dívida, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.8. determinar ao Ministério do Turismo, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 10, § 8º, do Decreto 6.170/2007, com redação dada pelo Decreto 8.244/2014, que, em relação ao Convênio 731466/2009, firmado com a Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação - Apreced, com vistas à execução de projeto de qualificação e aperfeiçoamento profissional para prestação de serviços, no segmento de Turismo, na região do Grande ABC de São Paulo, que conclua, se ainda não o fez, a análise da prestação de contas, considerando os apontamentos feitos no presente processo, encaminhando o resultado final ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, contando da notificação do presente acórdão, e instaurando, se for o caso, o devido processo de tomada de contas especial;

9.9. determinar ao Ministério do Esporte, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 10, § 8º, do Decreto 6.170/2007, com redação dada pelo Decreto 8.244/2014, que, em relação ao Convênio 756188/2011, firmado com a Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação - Apreced, para a realização do 23º Encontro Nacional de Recreação e Lazer, conclua, se ainda não o fez, a análise da prestação de contas, considerando os apontamentos feitos neste processo, encaminhado o resultado final ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da notificação do presente acórdão, e instaurando, se for o caso, o devido processo de tomada de contas especial;

9.10. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela empresa Veneto Produções Artísticas, Comunicação e Consultoria Ltda. (10.514.307/0001-64);

9.11. dar ciência desta deliberação aos interessados;

9.12. autorizar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0889-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 890/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.899/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Acompanhamento autuado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit), em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário, adotado no âmbito de Representação da própria Sefit, que noticiou a ocorrência de instabilidades no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 241 do Regimento Interno em:

9.1. considerar cumpridas/implementadas as deliberações 9.2.4, 9.2.6, 9.2.10, 9.2.12, 9.2.13, 9.2.14, 9.2.15 e 9.3 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário;

9.2. considerar em implementação as deliberações 9.2.1, 9.2.8 e 9.2.9 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário;

9.3. considerar as deliberações 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5, 9.2.7 e 9.2.11 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário como não aplicáveis;

9.4. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Secretário-Executivo do Comitê Gestor do eSocial, na forma do art. 5º, §3º, do Decreto 8.373/2014, que apresente a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação contendo as medidas a serem adotadas, juntamente com os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, com vistas a assegurar:

9.4.1. a completa adesão do eSocial ao padrão IDG do Governo Federal (recomendação 9.2.1 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário)

9.4.2. implementação dos webservices que possibilitem a importação de dados off-line (recomendação 9.2.8 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário);

9.4.3. a implantação de call center para auxiliar os usuários do eSocial (recomendação 9.2.9 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário);

9.4.4. que o eSocial seja, de forma plena e efetiva, acessível às pessoas com deficiência, garantindo, entre outras condições necessárias e suficientes, que seu desenvolvimento e implementação atenda, no que couber, ao disposto na Lei 13.146/2015, bem como às políticas, diretrizes e especificações técnicas recomendadas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico eMAG (parágrafos 4.1 a 4.6);

9.5. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social sobre o atraso de 16 (dezesseis) meses na integração das bases de dados do eSocial e da Previdência Social, o que afrontou o art. 2º do Decreto 6.932/2009 c/c o § 3º do art. 2º do Decreto 8.373/2014, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório da unidade técnica, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Secretário-Executivo do Comitê Gestor do eSocial;

9.7. apensar os presentes autos ao TC 031.336/2015-9, no qual foi proferido o Acórdão 105/2016-TCU-Plenário, nos termos do inciso II do art. 5º da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0890-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 891/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.316/2018-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Link Card Administração de Benefícios Ltda. (CNPJ: 12.039.966/0001-11)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secex/ES

8. Advogado constituído nos autos: Epaminondas Alves Ferreira Júnior (OAB/SP 387.560)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, encaminhada ao TCU pela empresa Link Card Administração de Benefícios Ltda. contra o edital do Pregão Eletrônico 7/2018, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) para o "fornecimento de cartões combustível pós-pagos"para a frota de veículos daquela unidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada no processo, autorizando o TRE/ES, excepcionalmente, a dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico 7/2018;

9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) de que a não exigência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira identificada no edital do Pregão Eletrônico 7/2018 (Processo 26.659/2017) afronta o disposto no art. 27, c/c os arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.666/1993;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0891-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 892/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.192/2006-8

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Eudes Lima Garcia (CPF 016.267.014-15)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Palmeirândia/MA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex/MA)

8. Advogado constituído nos autos: Marisvaldo Paiva de Menezes (OAB/DF 29.518)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Eudes Lima Garcia contra o Acórdão 2747/2009 - Plenário, que julgou irregulares suas contas especiais, lhe imputou o pagamento de débito e multa e o inabilitou para o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período de cinco anos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Eudes Lima Garcia e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0892-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 893/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.180/2016-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame em Representação)

3. Embargante: EPC Construções S. A. (CNPJ 04.858.174/0001-40)

3.1. Interessada: A. Madeira Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 28.154.862/0001-98)

4. Unidade: Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER/ES)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da decisão embargada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Antônio Merçon (OAB/ES 4.528), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB/MG 90.457), Gustavo Eugenio Maciel Rocha (OAB/MG 63.254) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face do Acórdão 490/2018 - Plenário, prolatado em processo de representação acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 2/2015, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela EPC Construções S. A. e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e à firma A. Madeira Indústria e Comércio Ltda.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0893-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 894/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.982/2014-1

2. Grupo II - Classe V - Monitoramento

3. Responsáveis: Distrito Federal (CNPJ 00.394.601/0001-26) e Arnaldo Bernardino Alves, ex-Secretário de Saúde do Distrito Federal (CPF 318.311.094-68)

4. Unidade: Governo do Distrito Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento do cumprimento das providências determinadas pelos subitens 9.2 e 9.7 do Acórdão 3215/2013 - Plenário, prolatado em processo de tomada de contas especial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 217, § 2º, 219, inciso II, e 243 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar como não efetivado o recolhimento integral do débito a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 3215/2013 - Plenário, cujo parcelamento foi autorizado pelo item 1.8 do Acórdão 510/2014 - Plenário, e dar prosseguimento à cobrança judicial da dívida;

9.2. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, que adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Arnaldo Bernardino Alves, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.3. dar ciência aos responsáveis do teor desta deliberação;

9.4. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) para que:

9.4.1. adote providências no sentido de verificar a idoneidade das informações prestadas ao Tribunal, pelo Governo do Distrito Federal, no âmbito deste monitoramento, em especial:

9.4.1.1. confirmando se de fato houve o depósito nas contas do FSDF dos recursos provenientes do crédito suplementar de R$ 2.300.000,00;

9.4.1.2. identificando o destino do débito de R$ 7.556.852,11 das contas do FSDF em 01/10/2015, de modo a apurar se os recursos se mantiveram a disposição do Fundo;

9.4.2. caso identifique que houve a apresentação de informação inverídica a este Tribunal por meio do Ofício nº 91/2014 - FSDF/SES, do Ofício nº 224/2015 - FSDF-DIEX ou do Memorando 11/2017-DIEX/FSDF, formule proposta ao relator;

9.4.3. efetive o monitoramento do cumprimento da providência determinada pelo subitem 9.7 do referido Acórdão 3215/2013-Plenário.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0894-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 895/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.695/2016-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)

3. Recorrente: Maria Teresa Carvalho Branco Naufel (CPF 051.739.007-84)

4. Unidade: Ministério Público Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogado constituído nos autos: João Batista de Almeida (OAB/DF 2.067)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto por Maria Teresa Carvalho Branco Naufel contra o Acórdão 1.121/2017-TCU-Plenário, que, entre outras deliberações, considerou ilegal o ato de pensão instituído por José Naufel, por incluir subsídio com quintos na base de cálculo dos proventos, bem como cumular a pensionista o recebimento de três benefícios pensionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0895-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 896/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-010.686/2016-9

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsável: Rubens Eduardo Uhlmann (CPF 521.654.189-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Turismo, Caixa Econômica Federal, Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte e Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/SC e SeinfraUrbana.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela Secex/SC, com a supervisão da SeinfraUrbana, no âmbito do Fiscobras/2016, nas obras de construção do Centro de Eventos e Pavilhão de Exposições de Balneário Camboriú/SC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Rubens Eduardo Uhlmann (CPF 521.654.189-68), dispensando-se, excepcionalmente, a aplicação de multa;

9.2. dar ciência ao Ministério do Turismo e ao Ministério do Planejamento, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas verificadas nas obras do Centro de Eventos de Balneário Camboriú/SC, objeto do Termo de Compromisso 412.719-96/2013, para que adotem medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.2.1. ausência de controles da legalidade em licitações de projetos de obras de engenharia intermediados pela Caixa Econômica Federal, o que possibilitou à contratada não apresentar as composições de custos unitários dos serviços previstos na planilha orçamentária, com infração ao art. 7°, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula TCU 258;

9.2.2. atrasos nos aportes de recursos federais em relação ao cronograma pactuado, o que provocou atrasos na execução da obra em decorrência da falta de recursos, com infração ao art. 66 da Lei 8.666/1993;

9.2.3. ausência de análise de viabilidade dos empreendimentos financiados por entes públicos na fase anterior a sua contratação, em ofensa ao princípio da eficiência administrativa, bem como da estimativa das despesas futuras com a implementação do projeto, com infração ao art. 16 da Lei Complementar 101/2000;

9.3. dar ciência à Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas verificadas nas obras do Centro de Eventos de Balneário Camboriú/SC, objeto do Termo de Compromisso 412.719-96/2013, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.3.1. ausência das composições de custos unitários dos serviços previstos na planilha orçamentária de projetos de obras de engenharia, que comprometem a transparência e o controle da despesa pública de recursos repassados mediante contrato de repasse, com infração ao art. 7°, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula TCU 258;

9.3.2. ausência de análise de viabilidade dos empreendimentos financiados por entes públicos na fase anterior a sua contratação, em ofensa ao princípio da eficiência administrativa, bem como da estimativa das despesas futuras com a implementação do projeto, com infração ao art. 16 da Lei Complementar 101/2000; e

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal, de modo a subsidiar o trabalho de acompanhamento da execução da obra, de análise da prestação de contas e de eventual apuração de prejuízo em decorrência dos achados constatados na auditoria.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0896-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 897/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.724/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII Medida Cautelar em Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues (Portaria-TCU 119, de 19/4/2018)

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: Rogerio Gomide Castanheira (9.036/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, noticiando possíveis irregularidades na condução da Seleção Pública 16/2018, da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), que teve por objeto a contratação de empresa para disponibilização de ferramentas, infraestrutura tecnológica e serviços de instalação, suporte técnico, atualização, treinamento especializado e operação assistida do sistema, com vistas ao controle, monitoramento e resumo gerencial das iniciativas, convênios e parcerias dentro do Programa de Empregabilidade - Qualifica Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do despacho contido na peça 18 destes autos, transcrito parcialmente no Voto que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília, à Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) e às empresas Notoriun Tecnologia em Software Ltda Epp e Neotech Soluções Integradas - Eireli.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0897-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 898/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.860/2014-3.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.269.812-34); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72); Aécio Flávio Ferreira da Silva Filho (508.008.502-97); Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior (215.613.948-23); David José Nóvoa Tadros (474.199.542-91); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.753.472-04); Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15); Muni Lourenço Silva Júnior (405.480.662-72); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/AM (04.262.769/0001-39).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM) e outros, representando Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha.

8.2. Igor de Mendonca Campos (766/OAB-AM) e outros, representando Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira.

8.3. Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Ministério Público Federal (MPF), referente a diversas irregularidades na gestão do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM), incluindo nepotismo e pagamento de contratos sem a respectiva contraprestação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa da Sra. Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira quanto aos achados II.2 e II.6 do relatório de inspeção à peça 81 destes autos, do Sr. Aécio Flávio em relação aos achados II.2 e II.3 e do Sr. Nelson Luiz Gomes Vieira Rocha em relação aos achados II.1 e II.2 do relatório de inspeção;

9.2. rejeitar as razões de justificativa dos seguintes responsáveis:

9.2.1. Sr. José Roberto Tadros, em relação ao Achado II.1 do relatório de inspeção - prática de nepotismo;

9.2.2. Sr. Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha, em relação ao Achado II.6 do relatório de inspeção - irregularidades nos instrumentos de controle dos convênios firmados pelo Sebrae/AM;

9.2.3. Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva, em relação aos achados II.1 e II.6 do relatório de inspeção;

9.2.4. Sr. Mauricio Aucar Seffair, referente ao Achado II.6 do relatório de inspeção - irregularidades nos instrumentos de controle dos convênios firmados pelo Sebrae/AM;

9.2.5. Sra. Lamisse Said da Silva Cavalcanti, referente ao Achado II.6 do relatório de inspeção - Irregularidades nos instrumentos de controle dos convênios firmados pelo Sebrae/AM;

9.3. aplicar aos Srs. José Roberto Tadros (CPF 001.844.462-87), membro do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/AM; Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (CPF 111.795.702-00), Superintendente do Sebrae/AM de 2011 a 2014; Aécio Flávio Ferreira da Silva (CPF 009.497.872-72), Diretor Administrativo e Financeiro de 2011 a 2015 e Superintendente do Sebrae/AM em 2015; Mauricio Aucar Seffair (CPF 160.285.032-15), Diretor Técnico de 2011 a 2014 e Diretor Administrativo e Financeiro do Sebrae/AM em 2015; Sra. Lamisse Said da Silva Cavalcanti (CPF 335.753.472-04), Diretora Técnica do Sebrae/AM em 2015, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável (is)

Valor (R$)

José Roberto Tadros

30.000,00

Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha

10.000,00

Aécio Flávio Ferreira da Silva

25.000,00

Mauricio Aucar Seffair

10.000,00

Lamisse Said da Silva Cavalcanti

10.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das multas, caso não atendidas as notificações;

9.5. determinar ao Sebrae/AM, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote, no prazo de cento e oitenta dias, providências com vistas a(o):

9.5.1. instituição de mecanismos de controles internos, a fim de prevenir a ocorrência de nepotismo na contratação de seus funcionários, visto que tal prática ofende a Constituição Federal (art. 37,caput), a Súmula Vinculante STF 13 e a Jurisprudência do TCU (a exemplo dos Acórdãos 2063/2010-Plenário, rel. Min. José Múcio, e 554/2011-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Sherman), informando as medidas adotadas no relatório de gestão da próxima prestação de contas;

9.5.2. conclusão das análises das prestações de contas pendentes, especialmente as dos Convênios 003/2012, 011/2012, 015/2012, 002/2013, 016/2012, 027/2012, 014/2012, 013/2012, 014/2013, 004/2013, 011/2013, 012/2013, 013/2013, caso ainda não tenham sido finalizadas, adotando as medidas cabíveis em casos de inadimplência, em conformidade com a IN Sebrae 41/2003, informando suas conclusões ao Tribunal;

9.5.3. instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços de empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto;

9.5.4. aprimoramento dos controles internos na gestão dos convênios, avaliando a conveniência e a oportunidade de se incluírem os seguintes aspectos: descrição suficientemente precisa do objeto a ser executado; caracterização adequada dos interesses recíprocos e convergentes entre o Sebrae/AM e os partícipes; demonstração da pertinência entre a proposta apresentada, os objetivos e diretrizes do programa e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados; informações sobre a capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do programa (quando entidade privada sem fins lucrativos); plano de trabalho apresentando descrição bem definida das metas a serem atingidas; plano de trabalho apresentando pormenorizadamente etapas ou fases de execução; juntada de documentos que verifiquem se o convenente está em mora, inadimplente com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da administração pública federal; juntada de documentos que demonstrem fielmente o que foi executado em relação ao estabelecido no plano de trabalho; comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Sebrae/AM, ao MPF e ao Sebrae Nacional; e

9.7. determinar à Secex/AM que acompanhe o cumprimento das determinações proferidas neste acórdão e que avalie a conveniência e a oportunidade de realizar fiscalização no Sebrae/AM com objetivo de verificar o efetivo alcance dos objetos dos convênios listados na tabela 4 da peça 81 destes autos - relatório de fiscalização, bem como as medidas adotadas pelo Sebrae/AM.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0898-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 899/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.618/2011-7.

1.1. Apenso: 029.697/2017-4

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Rafael Oliveira Galvão (CPF: 042.591.627-80) e Giovanni Correa Queiroz (CPF: 036.623.061-15).

3.2. Interessado: Tribunal de Contas da União - Secretaria de Controle Externo no Paraná (00.414.607/0013-51).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto); Prefeitura Municipal de Cascavel - PR; Prefeitura Municipal de Curitiba - PR; Secretaria Nacional de Assistência Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 2.027/2011 - Plenário, reiterado pelo Acórdão 279/2015 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, e com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, 43, e 58 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Sr. Giovanni Correa Queiroz, então Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, ouvido em audiência em razão do não cumprimento do Acórdão 2.027/2011 - Plenário, reiterado pelo Acórdão 279/2015 - Plenário, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Rafael Oliveira Galvão, então Coordenador-Geral de Empreendedorismo Juvenil do Ministério do Trabalho e Emprego - CGEJ, para o não cumprimento do Acórdão 2.027/2011 - Plenário;

9.3. aplicar aos responsáveis, Srs. Rafael Oliveira Galvão, então Coordenador-Geral de Empreendedorismo Juvenil do Ministério do Trabalho e Emprego - CGEJ, e Giovanni Correa Queiroz, então Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. reiterar ao Ministério do Trabalho, por meio de sua Secretaria Executiva e da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, as determinações exaradas por este Tribunal mediante os Acórdãos 2.027/2011 - Plenário e 279/2015 - Plenário, anteriormente dirigidas aos órgãos integrantes do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, fixando-lhes, todavia, o prazo de trinta dias para que encaminhem, a este Tribunal, comprovação do efetivo cumprimento das medidas anteriormente determinadas por referidos acórdãos;

9.6. cientificar os agentes públicos titulares, respectivamente, da Secretaria Executiva e da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, destinatários do comando inserto no item 9.5 deste acórdão, que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, sujeita o responsável à aplicação de sanção prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, e que o descumprimento de determinação e a reincidência no descumprimento de decisão também ensejam a aplicação de sanções previstas no art. 58, sem prejuízo da adoção, ainda, por este Tribunal, da medida indicada no art. 44 da Lei 8.443//1992;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Secretaria Executiva e à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0899-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 900/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.632/2016-5.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1.Responsáveis: Valter Casimiro Silveira, Diretor Geral do Dnit (CPF 564.286.341-04); Enio Bergoli, Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) (CPF 730.600.707-68)

3.2. Interessado: Consórcio Contractor/Pelicano/Sulcatarinense/Enecon (CNPJ 21.529.271/0001-09)

4. Órgãos/Entidades: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito Santo (SR/ES-Dnit).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

8. Representação legal:

8.1. Neomar Antonio Pezzin Junior (19697/OAB-ES), representando Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES).

8.2. Jaely Rosa Merlim e outros, representando Consórcio Contractor/Pelicano/Sulcatarinense/Enecon.

8.3. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de auditoria da Secex/ES, nos termos do art. 237, inciso V, c/c o art. 246 do RITCU, a respeito de possíveis irregularidades na implementação do Termo de Compromisso 891/2013-00 (Siafi 677726), celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (SETOP), tendo como interveniente executor o Departamento de Estradas de Rodagem/ES (DER/ES), para a elaboração de projetos e execução das obras de implantação da Variante do Mestre Álvaro na Rodovia BR-101/ES, com extensão de 19,7km, em pista dupla, categoria IA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. revogar a medida cautelar proferida no item 9.2.1 do Acórdão 1077/2017-Plenário;

9.2. considerar parcialmente atendidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) as determinações expedidas nos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.3 do Acórdão 1077/2017-Plenário;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Dnit dê completo atendimento às determinações contidas nos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.3 do Acórdão 1077/2017-Plenário mediante a apresentação dos seguintes elementos, acompanhados dos documentos comprobatórios cabíveis:

9.3.1. quanto ao item 9.2.2 do Acórdão 1077/2017-Plenário:

9.3.1.1. demonstração, de forma detalhada e com resultados quantitativos auferíveis, no sentido de que o plano de ataque proposto no item 8.7 do Relatório do Projeto Executivo - Plano de Execução das Obras contempla as condicionantes estabelecidas na determinação contida na referida determinação, em especial a minimização do desequilíbrio entre o faturamento e os respectivos custos dos serviços ao longo da obra;

9.3.2. quanto ao item 9.2.3 do Acórdão 1077/2017-Plenário:

9.3.2.1. demonstração de que a solução adotada para a transposição das regiões de solo mole denominada "Deslocamento dos Solos Moles com o Peso Próprio do Aterro" tem desempenho técnico igual ou superior ao da solução originalmente prevista no anteprojeto da licitação, mediante a comparação de parâmetros técnicos relevantes e objetivos;

9.3.2.2. demonstração quanto à economicidade da solução adotada para a transposição das regiões de solo mole denominada "Deslocamento dos Solos Moles com o Peso Próprio do Aterro", comparando-a com solução originalmente prevista no anteprojeto da licitação;

9.3.2.3. apresentação da avaliação da repercussão do regime de chuvas sobre o cronograma da obra, incluindo a solução para o eventual impacto no referido cronograma e nas medições e faturamento dos serviços de terraplenagem da solução adotada para a transposição das regiões de solo mole denominada "Deslocamento dos Solos Moles com o Peso Próprio do Aterro", em caso de ocorrência de seca prolongada na região da obra que inviabilize a liberação desses serviços;

9.3.3. quanto ao item 9.3 do Acórdão 1077/2017-Plenário:

9.3.3.1. avaliação da economicidade atual da contratação confrontando os valores da proposta do Consórcio Construtor com o orçamento atual da obra, contemplando as alterações propostas e aprovadas para o projeto, inclusive com os quantitativos atualizados;

9.4. determinar ao Dnit que:

9.4.1. após a emissão da ordem de serviço de início das obras relativas ao Contrato 0081/2014, encaminhe a esta Corte o cronograma de execução e faturamento, em conformidade com o plano de execução da obra que comprove equilíbrio entre faturamento e custos do consórcio construtor, bem como os relatórios de medição, estes em até 10 (dez) dias após a sua expedição, na forma a ser estabelecida pela Secex/ES;

9.4.2. somente efetive a liquidação e o pagamento dos serviços de aterro de solos moles após a comprovação da estabilização dos recalques;

9.5. determinar à Secex/ES que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze), contados a partir do recebimento da documentação encaminhada pelo Dnit em atendimento ao item 9.3 deste acórdão, apresente ao Relator, via SeinfraRodovia, a análise conclusiva a respeito da referida documentação;

9.5.2. efetue o acompanhamento da execução das obras relativas ao Contrato 0081/2014 por meio da análise dos relatórios de medição a fim de verificar a aderência ao plano de execução, bem como o equilíbrio entre faturamento e custos, ficando a unidade técnica autorizada a definir a forma e a periodicidade desse acompanhamento;

9.6. determinar à SeinfraRodovia que, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da instrução da Secex/ES referida no item 9.5.1. deste acórdão, manifeste-se sobre a adoção da solução para a transposição das regiões de solo mole denominada "Deslocamento dos Solos Moles com o Peso Próprio do Aterro" e sobre o plano de execução da obra tratada neste processo, verificando sua adequação técnica e economicidade, entre outros aspectos que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES), à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito Santo e ao Consórcio Contractor/Pelicano/SulCatarinense/Enecon.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0900-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 901/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.952/2007-9.

2. Grupo II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ; Comando da Marinha; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia - ARQIMAR; Fundação Cultural Palmares; Ministério Público Federal/6ªCâmara de Coordenação e Revisão (Índios e Minorias); Ministério Público Federal/Procuradoria Regional da República - 2ª Região.

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secex/RJ.

8. Representação legal:

8.1. Da Associação dos Remanescentes de Quilombos da Ilha da Marambaia - ARQIMAR: Francine Damasceno Pinheiro, OAB/RJ 117.373; Mariana Trotta Dallalana Quintans, OAB/RJ 121.310; Ana Claudia Diogo Tavares, OAB/RJ 128.986; Fernanda Maria da Costa Vieira, OAB/RJ 101.385; Aline Caldeira Lopes, OAB/RJ 173.939;

8.2. Da Fundação Cultural Palmares: Dora Lucia de Lima Bertulio (Procuradora-Federal);

8.3. Do Ministério Público Federal/6ªCâmara de Coordenação e Revisão (Índios e Minorias): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (Vice-Procuradora-Geral da República Coordenadora da 6ª CCR);

8.4. Do Ministério Público Federal/Procuradoria Regional da República - 2ª Região: Daniel Sarmento (Procurador-Geral);

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação, formulada pela Secex/RJ, em que noticia possível quadro crítico de ameaça à gestão administrativa e ambiental da área da Ilha da Marambaia, localizada no Estado do Rio de Janeiro, sob a administração do Comando da Marinha, causado em decorrência de demanda judicial em que se discute a propriedade definitiva das terras em favor de remanescentes da comunidade do quilombo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da Representação em exame, para, no mérito, considerar a perda superveniente do objeto, em decorrência da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, entre a União Federal, com a interveniência do Comando da Marinha, e o Ministério Público Federal, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, a Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, a Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia - ARQIMAR, homologado em 20/04/2015, pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

9.2. dar ciência deste Acórdão:

9.2.1. à Casa Civil da Presidência da República;

9.2.2. ao Comando da Marinha e ao Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais;

9.2.3. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.2.4. à Fundação Cultural Palmares;

9.2.5. à Associação dos Remanescentes de Quilombos da Ilha da Marambaia - ARQIMAR;

9.2.6. ao Ministério Público Federal/Procuradoria Geral da República 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (Índios e Minorias) e ao Ministério Público Federal/Procuradoria Regional da República - 2ª Região;

9.2.7. ao Ministério da Defesa e ao Ministério do Meio Ambiente;

9.2.8. à Advocacia-Geral da União, com a menção especial de que este processo foi declarado de interesse da União, nos termos do art. 1º do Decreto 7.153/2010;

9.2.10. ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro/Procuradoria do Meio Ambiente;

9.2.11.ao Município de Mangaratiba/RJ.

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0901-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 902/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.738/2018-9

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli (CNPJ 25.165.749/0001-10).

4. Unidade: Fundação Nacional do Índio - Coordenadoria Regional de Ponta Porã/MS.

5. Relator: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul - Secex/MS.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acerca de possíveis irregularidades na execução do pregão eletrônico 001/2018, realizado pela Fundação Nacional do Índio - Coordenadoria Regional de Ponta Porã/MS com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços para gerenciamento de frota e controle de aquisição de combustíveis e óleo lubrificante.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 235, 237, inciso VII, e 276, § 3º, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar deferida mediante o despacho de 19 de abril de 2018, bem como as demais providências interlocutórias adotadas naquela oportunidade;

9.2. encaminhar os autos à Secex/MS para prosseguimento da instrução.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0902-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 903/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.869/2015-4.

1.1. Apenso: TC 027.050/2015-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Araújo e Nogueira Ltda. - ME (CNPJ 13.403.193/0001-73); Arlindo Souza Pinheiro (CPF 648.559.611-91); DSC Construtora Ltda. - ME (CNPJ 05.506.551/0001-45); Edivan Maciel da Silva - EPP (CNPJ 18.941.381/0001-79); Elieze Venâncio da Silva (CPF 802.388.231-72); Euzeny Venâncio da Silva (CPF 000.929.421-05); Jailene de Aquino Cavalcante Cruz (CPF 902.084.631-00); Maria de Lourdes Pereira Conceição (CPF 952.619.741-00); Osmar Montelo Amaral (CPF 026.835.111-24).

4. Entidade: Município de Abreulândia - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal:

8.1. Defensoria Pública da União, representando Euzeny Venâncio da Silva;

8.2. Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (7.705-A/OAB-TO), representando Jailene de Aquino Cavalcante Cruz;

8.3. Thulyo César Severino Barros (6.057/OAB-TO), representando a DSC Construtora Ltda. - ME;

8.4. Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson (CPF 018.947.328-20), representando Arlindo Souza Pinheiro e Osmar Montelo Amaral;

8.5. Marcio Oliveira Junior (5.314/OAB-TO), representando a Araújo e Nogueira Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por vereadores do Município de Abreulândia - TO em desfavor do Sr. Elieze Venâncio da Silva, como então prefeito municipal (gestão: 2013-2016), sobre diversas irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao aludido ente federado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, já que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revel a Sra. Maria Alves dos Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Jailene de Aquino Cavalcante, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Osmar Montelo Amaral, Arlindo Sousa Pinheiro, DSC Construtora Ltda., Araújo Nogueira Ltda., Edivan Maciel da Silva-EPP e Artcom Locação de Máquinas e Serviços em Estruturas Metálicas Eireli-EPP;

9.4. aplicar em desfavor de Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Osmar Montelo Amaral, Jailene de Aquino Cavalcante, Maria Alves dos Santos e Arlindo Sousa Pinheiro, individualmente, a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores a seguir informados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (em R$)

Elieze Venâncio da Silva

55.000,00

Euzeny Venâncio da Silva

40.000,00

Maria de Lourdes Pereira Conceição

30.000,00

Osmar Montelo Amaral

15.000,00

Jailene de Aquino Cavalcante

10.000,00

Maria Alves dos Santos

10.000,00

Arlindo Sousa Pinheiro

10.000,00

9.5. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Osmar Montelo Amaral, Arlindo Sousa Pinheiro, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Jailene de Aquino Cavalcante e Maria Alves dos Santos, com fulcro no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270, § 1º, do RITCU;

9.6. inabilitar Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Osmar Montelo Amaral, Arlindo Sousa Pinheiro, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Jailene de Aquino Cavalcante e Maria Alves dos Santos, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270 do RITCU:

9.7. declarar a inidoneidade da DSC Construtora Ltda., da Araújo e Nogueira Ltda., da Edivan Maciel da Silva - EPP e da Artcom Locação de Máquinas e Serviços em Estruturas Metálicas Eireli-EPP para participarem, pelo período de 1 (um) ano, de licitação e de contratação no âmbito da administração federal e no âmbito das administrações estaduais, distrital e municipais com o prévio aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.8. determinar a conversão do presente processo de representação em tomada de contas especial (TCE), nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, determinando, desde já, que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.8.1. promova a citação de todos os responsáveis pelos prejuízos ao erário resultantes das irregularidades detectadas nestes autos e, especialmente, das fraudes à licitação apuradas no âmbito das Tomadas de Preço 001/2014, 002/2014 e 003/2014, além do Convite 008/2014;

9.8.2. promova, no âmbito da aludida TCE, a oitiva das empresas indicadas no item 9.7 deste Acórdão, nos termos do art. 157 do RITCU, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre todas as falhas detectadas nos autos com a subsequente possibilidade de determinação para a anulação dos subjacentes contratos;

9.8.3. submeta a correspondente proposta de citação e de oitivas ao Ministro-Relator em cumprimento aos subitens 9.8.1 e 9.8.2 deste Acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.9. determinar cautelarmente, nos termos do art. 276 do RITCU, que o Município de Abreulândia - TO suspenda todos os atos de pagamento dos dispêndios inerentes aos contratos firmados com a Araújo e Nogueira Ltda., no âmbito do Termo de Compromisso PAR 19.816/2014, com a DSC Construtora Ltda., no âmbito do Termo de Compromisso 8.398/2014 (PAC 2), e com a Edivan Maciel da Silva - EPP, no âmbito do "Programa Academia da Saúde", até que o TCU delibere sobre o mérito da TCE autuada por força do item 9.8 deste Acórdão;

9.10. determinar cautelarmente, nos termos do art. 276 do RITCU, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) suspendam todos os atos tendentes a resultar no repasse de recursos federais ao Município de Abreulândia - TO por intermédio do Termo de Compromisso PAR 19.816/2014, do Termo de Compromisso 8.398/2014 (PAC 2) e do "Programa Academia da Saúde", até que o TCU delibere sobre o mérito da TCE autuada por força do item 9.8 deste Acórdão;

9.11. decretar cautelarmente, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 273 e 274 do RITCU, pelo prazo de 1 (um) ano, a indisponibilidade dos bens de Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Osmar Montelo Amaral, Arlindo Sousa Pinheiro, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Jailene de Aquino Cavalcante e Maria Alves dos Santos, além da Araújo e Nogueira Ltda., da DSC Construtora Ltda., da Edivan Maciel da Silva - EPP e da Artcom Locação de Máquinas e Serviços em Estruturas Metálicas Eireli-EPP, devendo a aludida medida cautelar alcançar os bens considerados bastantes para garantir o integral ressarcimento do débito apurado nestes autos, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas, sem prejuízo de fixar, como termo inicial para a contagem do referido prazo, a data de averbação da cautelar nos respectivos registros dos bens;

9.12. determinar que a Secex-TO adote as seguintes medidas:

9.12.1. adote todas as providências necessárias à efetivação da cautelar de indisponibilidade de bens determinada pelo item 9.11 deste Acórdão;

9.12.2. autue o subsequente processo apartado de indisponibilidade de bens para cada responsável, nos termos do art. 44 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em sintonia com a cautelar prolatada pelo item 9.11 deste Acórdão, devendo registrar, na comunicação dirigida aos cartórios, aos bancos e aos demais destinatários para o cumprimento da referida cautelar, a advertência prevista no art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.12.3. promova a oitiva dos responsáveis no âmbito do referido processo apartado de indisponibilidade de bens, em sintonia com os arts. 276, caput, e § 3º, do RITCU, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre as cautelares prolatadas pelos itens 9.9, 9.10 e 9.11 deste Acórdão;

9.13. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas pelo item 9.4 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.14. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas pelo item 9.4 deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.15. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.15.1. à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do art. 209, § 7º, do RITCU, encaminhando, ainda, a cópia das Peças 41 e 96 destes autos, para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.15.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para ciência e adoção das providências determinadas pelos itens 9.6 e 9.7 deste Acórdão;

9.15.3. à Câmara Municipal de Abreulândia - TO, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e ao Ministério Público do Estado do Tocantins, para ciência e eventuais providências; e

9.15.4. ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da Saúde, para ciência da conversão da presente representação em tomada de contas especial, nos termos do art. 252 do RITCU.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0903-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 904/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.234/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Maciel Auditores S/S (CNPJ 13.098.174/0001-80).

4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG); Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal:

8.1. Luís Felipe Canto Barros (OAB-RS 65.230) e outros, representando a Maciel Auditores S/S.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Maciel Auditores S/S sobre possíveis irregularidades na Concorrência Corporativa nº 1/2018, sob o tipo técnica e preço, conduzida pelo Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG) e pelo Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG) com vistas à contratação de serviços especializados de auditoria externa independente para a auditoria e a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis ou financeiras em prol das entidades do Sistema Fiemg, no exercício de 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça nº 8, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0904-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 905/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.060/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

4. Entidade: Município de Vilhena - RO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, autuada a partir de expediente enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre possíveis irregularidades na Concorrência n.º 1/2018/CPLMO e na Concorrência n.º 2/2018/CPLMO conduzidas pela Prefeitura Municipal de Vilhena - RO, sob os valores estimados de R$ 2.065.270,37 e de R$ 1.944.899,28, respectivamente, para a subsequente contratação das obras de construção de escolas de educação infantil no âmbito do PROINFANCIA, junto ao FNDE, em sintonia com o Termo de Compromisso PAC2 8695/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade:

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 12, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0905-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 2 de maio, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 18 horas e 14 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 2 de maio de 2018.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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Publicado em: 09/05/2018 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 14, DE 25 DE ABRIL DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministros Raimundo Carreiro e José Múcio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 36 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Ana Arraes e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e, em férias, o Ministro Benjamin Zymler.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 13, referente à sessão ordinária realizada em 18 de abril de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 19 e 25 de abril de 2018, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 011.286/2005-5

Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Câmara

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 011.649/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Consolidação do FiscObras - Art. 30 da Resolução-TCU nº 280/2016

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 028.050/2017-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 012.017/2018-3

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 012.170/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 012.161/2018-7

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 009.702/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 009.812/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 035.144/2015-7

Interessado: Fundação Cultural Palmares

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão)

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Câmara

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 012.329/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 025.542/2017-6

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Consolidação do FiscObras - Art. 30 da Resolução-TCU nº 280/2016

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 012.416/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 012.375/2018-7

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 012.370/2018-5

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER

Processo: 012.369/2018-7

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 012.368/2018-0

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.653/2013-0/R006

Recorrente: José de Andrade Maia Filho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 013.658/2013-1/R006

Recorrente: José de Andrade Maia Filho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 006.775/2014-4/R001

Recorrente: LOCOMOTIVA CINEMA DE ARTE LTDA - ME/Alvarina Sousa Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.313/2014-8/R001

Recorrente: Daves Soares da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 009.299/2015-7/R001

Recorrente: Mario Augusto Lopes Moyses

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 011.547/2015-4/R001

Recorrente: MARIA MARTA BAIÃO SEBA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 018.151/2015-9/R001

Recorrente: FUNDAÇÃO MARIA FERNANDES DOS SANTOS/ Francisco das Chagas Martins Sobrinho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Realizado, no dia 23 de abril, no Auditório Ministro Pereira Lira, o Diálogo Público "Discussão do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017", com o objetivo de debater os efeitos do projeto que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e inclui disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, e refletir acerca de possíveis inconstitucionalidades e impactos para atividades de controle da Administração Pública. Compuseram a Mesa de Abertura o Presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro; o Vice-Presidente do TCU, Ministro José Mucio Monteiro; a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge; a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça; o Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin; a Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheira Anilcéia Luzia Machado; e a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado. O evento também contou com a participação dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; do Procurador do Ministério Público junto ao TCU e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira; e do Procurador Sérgio Caribé, entre outras autoridades.

Participação, compondo a Mesa de Honra, da solenidade de Lançamento do Painel de Obras do Governo Federal, realizada no dia 24 de abril na Sede do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em Brasília. O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para discutir a matéria.

Sorteado o Ministro Bruno Dantas para relatar o processo que trata da Consolidação do Fiscobras 2018.

Celebrado, no dia 24 de abril, o Acordo de Cooperação com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) com o objetivo de estabelecer cooperação técnica mediante implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para a auditoria na Fundação Oswaldo Cruz, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que tem por objetivo verificar aspectos operacionais e de conformidade nas parcerias do desenvolvimento produtivo (PDP) firmadas, a partir de 2004, entre o Ministério da Saúde, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Governo de Cuba e a empresa CIMAB S.A.

Registro de que está sendo realizado, na semana de 23 a 27 de abril, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), o Encontro de Chefes de Serviço de Administração (SA) e de Gerentes de Processo do Tribunal de Contas da União de 2018.

Realizado, no dia 25 de abril, no Salão Nobre Ministro Alberto Hoffman, café da manhã intitulado: "Nordeste 2030 - Desafios e Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável", oportunidade em que foram apresentados para os parlamentares dos Estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e demais presentes, os resultados de fiscalização sistêmica do TCU na Região Nordeste - processo relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro, a quem coube fazer a apresentação.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Registro da realização, no dia 25 de abril, de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em celebração da trajetória política do ex-Deputado Luís Eduardo Magalhães, por ocasião da passagem de vinte de anos de seu falecimento. Reiteração de solidariedade com a Sra. Michelle Marie Magalhães e seus três filhos. Registro, também, da passagem de vinte anos de falecimento do ex-Ministro das Comunicações, Sérgio Motta.

O Presidente Raimundo Carreiro se associou à manifestação do Ministro Aroldo Cedraz ao se expressar, oralmente e por escrito, sobre o legado que o Deputado Luís Eduardo Magalhães, sucedido por seu pai, Senador Antônio Carlos Magalhães, e seu irmão, Antônio Carlos Magalhães Júnior, deixou para o País, especificamente acerca da criação e prorrogação de vigência, por tempo indeterminado, do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza (Emendas Constitucionais 31/2000 e 67/2010, respectivamente).

Do Ministro José Múcio Monteiro:

Realizada pela Corregedoria, no período de 15/2 a 3/4/2018, inspeção ordinária na Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão, em conformidade com o disposto no Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2018.

Do Ministro Bruno Dantas, lida pela Presidência:

Abertura de prazo de quinze dias para a apresentação de emendas e sugestões à proposta de alteração de dispositivos das Decisões Normativas 161 e 163/2017. Aprovada.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Proposta de criação de procedimento provisório que permita, de imediato, colaboração efetiva de empresas perante o TCU, a ser adotado até que o Ministro Augusto Nardes finalize o trabalho junto ao Comitê que preside, criado em julho de 2017 com o intuito de envidar esforços para o aprimoramento da sistemática de acompanhamento dos acordos de leniência no âmbito da União e que conta com a participação da CGU, da AGU, do MPF e do Cade. A proposta será submetida ao Plenário na próxima sessão ordinária.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 844 a 869.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-021.899/2014-2, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-045.141/2012-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-003.043/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-004.974/2018-2 e TC-010.485/2017-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.328/2015-5, que trata de tomada de conta especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio, que tinha por objeto apoiar o evento "4ª Expovera - Feira Agropecuária e Multisetorial", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 870.

Na apreciação do processo TC-008.116/2015-6, que trata de tomada de conta especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio, que tinha por objeto apoiar o evento "Feira Regional de Artesanato e Gastronomia", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 871.

Na apreciação do processo TC-008.136/2015-7, que trata de tomada de conta especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio, que tinha por objeto apoiar o evento "XXI Exposição Agropecuária de Bela Vista de Goiás", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 872.

Na apreciação do processo TC-008.515/2015-8, que trata de tomada de conta especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio, que tinha por objeto apoiar o evento "Carnaval Guaratuba 2009", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 873.

Na apreciação do processo TC-002.651/2015-7, que trata de auditoria nas obras civis da usina termonuclear de Angra 3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes produziu sustentação oral em nome de Andrade Gutierrez Engenharia S/A. Acórdão 874.

Na apreciação do processo TC-009.569/2003-7, que trata de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra deliberação que examinou a prestação de contas anual do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - Senac/SP, relativa ao exercício de 2002, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Thiago Groszewicz Brito produziu sustentação oral em nome da Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo. Acórdão 882.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-001.391/2018-6 (Ata nº 13/2018), que trata de auditoria no Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (Proprevine), cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Tendo em vista a ausência do revisor na sessão, considerou-se que houve desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno. Acórdão 886.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-003.328/2015-5 - Acórdão 870

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-008.116/2015-6 - Acórdão 871

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-008.136/2015-7 - Acórdão 872

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-008.515/2015-8 - Acórdão 873

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Vice-Presidente José Múcio Monteiro assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-002.651/2015-7 - Acórdão 874

O Ministro Vital do Rêgo solicitou, durante a sessão, a exclusão do registro de seu impedimento para votar no processo.

A Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, representante legal da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do Regimento Interno.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usou da palavra para discutir a matéria e solicitar esclarecimento de matéria de fato, que foi atendido pela Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, representante legal da Andrade Gutierrez Engenharia S/A.

O Ministro Augusto Nardes, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, o Ministro Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho e usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti apresentou oralmente e, posteriormente, por escrito, proposta de criação de procedimento provisório que permita, de imediato, colaboração efetiva de empresas perante o TCU, a ser adotado até que o Ministro Augusto Nardes finalize o trabalho junto ao Comitê que preside, criado em julho de 2017 com o intuito de envidar esforços para o aprimoramento da sistemática de acompanhamento dos acordos de leniência no âmbito da União e que conta com a participação da CGU, da AGU, do MPF e do Cade. A proposta será submetida para aprovação do Plenário na próxima sessão ordinária.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou voto divergente que foi vencido pela maioria do Colegiado.

TC-007.209/2018-5 - Acórdão 875 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-011.619/2014-7 - Acórdão 876

TC-014.248/2015-8 - Acórdão 877

TC-029.001/2017-0 - Acórdão 878

TC-030.971/2015-2 - Acórdão 879

TC-034.902/2015-5 - Acórdão 880

TC-043.927/2012-2 - Acórdão 881

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro, ao reassumir a presidência, corroborou a decisão tomada pelo Ministro José Múcio Monteiro, no exercício da Presidência, na apreciação do TC-002.651/2015-7, em relação à proposta apresentada pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, para que seja deliberada na próxima sessão plenária. Além disso, determinou que a referida proposta seja distribuída aos Ministros, Ministros-Substitutos, Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem como à unidade técnica pertinente e que seja encaminhada para parecer da Conjur.

O Presidente Raimundo Carreiro, prestou esclarecimentos ao plenário quanto ao trabalho desenvolvido pela comissão designada para elaborar proposta de atualização da Instrução Normativa-TCU 74/2015, no sentido de informar que o relatório foi apresentado dentro do prazo e que no dia 10 de abril foi encaminhado, por meio de Despacho, à comissão formada pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira e pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin para manifestação, com sugestão de que fosse franqueada oitiva da CGU e da AGU, para que então a proposta seja submetida ao Plenário. O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para elogiar o esforço da Presidência para agilizar a atualização do referido normativo.

Por fim, a Presidência deixou assente que, ao perseguir a melhoria da administração pública e com o objetivo de dar concretude às sugestões apresentadas pelos Ministros em Plenário, tem buscado dar o devido encaminhamento às questões decidas pelo Pleno.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-009.569/2003-7 - Acórdão 882

TC-004.090/2018-7 - Acórdão 883

TC-025.152/2016-5 - Acórdão 884

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-033.378/2014-2 - Acórdão 885

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, em substituição ao MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-001.391/2018-6 - Acórdão 886

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-017.643/2016-3 - Acórdão 887

TC-029.465/2013-3 - Acórdão 888

TC-033.167/2014-1 - Acórdão 889

TC-034.899/2016-2 - Acórdão 890

O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para discutir a matéria e agradecer a menção feita no Voto ao trabalho realizado sob sua relatoria.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-005.316/2018-9 - Acórdão 891

TC-009.192/2006-8 - Acórdão 892

TC-012.180/2016-5 - Acórdão 893

TC-013.982/2014-1 - Acórdão 894

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para discutir a matéria.

TC-017.695/2016-3 - Acórdão 895

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, em substituição ao MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-010.724/2018-4 - Acórdão 897 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-010.686/2016-9 - Acórdão 896

TC-025.860/2014-3 - Acórdão 898

TC-026.618/2011-7 - Acórdão 899

TC-031.632/2016-5 - Acórdão 900

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho solicitou, durante a sessão, o registro de seu impedimento para votar no processo.

A Presidência, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresentou manifestação por escrito, cujo inteiro teor consta no anexo III desta Ata.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-017.952/2007-9 - Acórdão 901

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO, em substituição à MINISTRA ANA ARRAES

TC-011.738/2018-9 - Acórdão 902 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-008.869/2015-4 - Acórdão 903

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-010.234/2018-7 - Acórdão 904 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-011.060/2018-2 - Acórdão 905 - REFERENDO DE CAUTELAR

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Estão transcritos a seguir os acórdãos de nºs 844 a 869, apreciados por relação, e de nºs 870 a 905, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 844/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de "Recurso de reconsideração" interposto por Célia da Costa Ávila (Peça 221) em face do Acórdão 1.274/2015-TCU-Plenário (Peça 92), revisto de ofício pelo Acórdão 2.726/2016-TCUPlenário (Peça 144).

Considerando que o recurso de reconsideração constitui-se na espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c artigo 285 do Regimento Interno/TCU e que tais peças apelativas já foram ajuizadas neste processo, inclusive por parte dos requerentes, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que neste momento, os responsáveis ingressam com os expedientes que ora se analisam, com o objetivo de impugnar mais uma vez os termos da deliberação que apreciou os seus recursos anteriores;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de receber as peças trazidas aos autos como meras petições, negando-se-lhes seguimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em receber as peças apresentadas como meras petições, negando-se-lhes seguimento, e dar ciência aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados do teor deste acórdão:

1. Processo TC-006.774/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alice Alves Figueiredo (188.710.428-32); Anísio Ernesto Lopes (669.072.337-20); Aílton de Castro Leite (245.511.127-04); Ciro Esteves Baptista (398.892.387-72); Claudionor Xavier da Silva (274.062.377-15); Clearton Mateus de Moura (266.788.887-15); Célia da Costa Ávila (440.085.977-00); Edna Suzano Gonçalves da Silva (024.887.087-47); Eliane Custódio Miguel (002.495.457-80); Everildo Gomes da Silva (288.780.357-34); Francisco Rodrigues Barreto (624.706.987-15); Gumercindo Couto de Oliveira (111.618.417-68); Hilda da Costa Soares (021.725.747-08); Ivone Vaz Correa (663.176.817-91); Joel da Silva (319.520.387-15); Jonas José Miguel (falecido) (266.066.407-25); José de Ribamar Pires Carneiro (199.510.007-20); Marli Galdino (034.344.377-54); Nadir Miranda Soares (falecida) (258.384.077-00); Neuza Glória Ramos Duque Estrada (866.055.187-72); Nilza Lopes de Campos (072.902.347-82); Roberto Ricardo Barreto (068.067.757-72); Vânia Soares Melo (007.645.217-48); Welington Henrique de Araújo (006.038.597-98)

1.2. Recorrentes: Célia da Costa Ávila (440.085.977-00); Joel da Silva (319.520.387-15); Ivone Vaz Correa (663.176.817-91).

1.3. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-Centro/RJ - INSS/MPS.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.8. Representação legal: Carlos Leno de Moraes Sarmento (75.458/OAB-RJ), representando Edna Suzano Gonçalves da Silva; Laerte da Motta Ferreira, representando Gumercindo Couto de Oliveira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 845/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de deliberações recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, situação que não restou evidenciada no presente caso, vez que o embargante não registrou a ocorrência de qualquer dessas situações na deliberação que ora recorre, o Acórdão 2390/2015-Segunda Câmara;

Considerando a clara intenção da responsável de rediscutir o mérito deste processo, procedimento incabível pela via dos embargos de declaração;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c os art. 143, inciso V, alínea "f", e 287, §1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Klaus Francisco Torquato Rêgo.

1. Processo TC-017.897/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.713/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.714/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.715/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.716/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.718/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.717/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Enilton Batista da Trindade (294.079.314-04); Est-empreendimentos Ltda. - Epp (07.130.287/0001-13); Klauss Francisco Torquato Rego (502.774.644-04); Lizelia Maria de Souza (522.645.804-53)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Extremoz - RN

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN).

1.7. Representação legal: Ana Luiza de Freitas Fernandes (5406/OAB-RN), representando Lizelia Maria de Souza; Guilherme Santos Ferreira da Silva (3024/OAB-RN) e outros, representando Est-empreendimentos Ltda. - Epp; Bruno Pacheco Cavalcanti (6280/OAB-RN), representando Enilton Batista da Trindade.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 846/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar implementadas as recomendações do item 9.1 do Acórdão 3.564/2014-TCUPlenário; considerar cumpridas as determinações dos itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 3.564/2014-TCUPlenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-008.443/2015-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Integração Nacional (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria de Desenvolvimento Regional

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração Nacional (MI), à Casa Civil da Presidência da República (CC), ao então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP), à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR/MI), à Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRI/MI), às Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) e aos Bancos do Brasil, da Amazônia, e do Nordeste do Brasil;

1.6.2. Apensar os autos, ao processo de origem, TC 033.934/2011-8, nos termos do item 64.2 da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 847/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, 243 e 250, incisos I a III, do Regimento Interno, e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica nos autos (peça 95), em considerar cumpridas as determinações 9.17.1.1, 9.17.1.2, 9.17.2.1, 9.17.2.3, 9.17.2.5, 9.17.3 e 9.17.4.1 do Acórdão 1.221/2014-TCU-Plenário, bem como considerar em cumprimento, no prazo, a determinação 9.17.5.1, considerar em cumprimento, fora do prazo, a determinação 9.17.2.6, considerar parcialmente cumpridas as determinações 9.17.2.2 e 9.17.2.4 e considerar não cumpridas as determinações 9.17.4.2, 9.17.4.3 e 9.17.5.2, todas do referido acórdão, além de determinar o apensamento dos presentes autos ao TC 009.763/2013-9, sem prejuízo da adoção das medidas abaixo consignadas.

1. Processo TC 009.195/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos na fase de planejamento da contratação que deu origem ao Contrato 504/2016:

1.6.1.1. o Documento de Oficialização da Demanda não possui data de aprovação e não foi assinado pela autoridade competente da área administrativa, o que afronta o estabelecido no § 2º do art. 11 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.2. a Análise de Riscos não foi assinada pelo integrante técnico da equipe de planejamento da contratação, o que afronta o estabelecido no § 2º do art. 13 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.3. no conteúdo dos Estudos Técnicos Preliminares não há evidências e memória do cálculo do custo para desenvolvimento da solução com fábrica de software, o que afronta o estabelecido no inciso III do art. 12 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.4. os Estudos Técnicos Preliminares não foram assinados pelo integrante técnico da equipe de planejamento e pelo responsável pela área administrativa, o que afronta o estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.5. no conteúdo do Termo de Referência não há justificativa para os quantitativos de bens e serviços solicitados, o que afronta o estabelecido no art. 16, inciso II, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.1.6. o Termo de Referência não foi assinado pelos integrantes técnico e administrativo da equipe de planejamento da contratação, o que afronta o estabelecido no § 6º do art. 14 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos na fase de planejamento da contratação que deu origem ao Contrato 912/2016:

1.6.2.1. ausência do Documento de Oficialização da Demanda entre os documentos que compõem o planejamento da contratação, o que afronta o estabelecido no § 2º do art. 9º da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.2.2. ausência dos Estudos Técnicos Preliminares entre os documentos que compõem o planejamento da contratação, o que afronta o estabelecido no § 2º do art. 9º da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos na fase de planejamento da contratação que deu origem ao Contrato 184/2017:

1.6.3.1. no conteúdo do Documento de Oficialização da Demanda não consta a indicação da fonte de recursos, o que afronta o estabelecido no inciso III do art. 11 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.3.2. no conteúdo dos Estudos Técnicos Preliminares a justificativa apresentada trata de aquisição de impressoras multifuncionais, sendo a presente contratação uma aquisição de solução de backup;

1.6.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre a seguinte impropriedade identificada nos artefatos produzidos durante a gestão do Contrato 101/2016: nomeação de apenas um fiscal e um fiscal substituto para o contrato, o que afronta o estabelecido no art. 30 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos durante a gestão do Contrato 504/2016:

1.6.5.1. ausência de evidência da assinatura da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão pelo representante legal da empresa, o que afronta o estabelecido no art. 32, inciso III, alínea b, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.2. assinatura de Termo de Recebimento Provisório por servidor sob o título de Gestor do Contrato, sem evidência de que tenha sido designado como tal e sem a emissão da Ordem de Serviço correspondente, o que afronta o estabelecido no art. 34, inciso I, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.3. assinatura de Termos de Recebimento Provisório e Definitivo por apenas um servidor e sem a emissão da Ordem de Serviço correspondente, o que afronta o estabelecido no art. 34, incisos I e VIII, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.4. assinatura de Termo de Recebimento Definitivo sem que tenham sido identificadas evidências da execução desses serviços no processo de acompanhamento da gestão contratual, o que afronta o estabelecido no art. 34, incisos II a VII, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.5. assinatura de Termos de Recebimento Provisório por servidores usando o título de Fiscal Técnico, quando exerciam outros papeis no contrato, o que afronta o estabelecido no art. 34, inciso I, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.5.6. assinatura de Termos de Recebimento Definitivo por apenas um servidor, exercendo simultaneamente os papeis de Gestor e Fiscal Requisitante, tendo sido designado apenas como Gestor do Contrato, e sem evidências da execução dos serviços, o que afronta o estabelecido no art. 34, incisos II a VIII, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.6. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos durante a gestão do Contrato 912/2016:

1.6.6.1. nomeação apenas do Gestor do Contrato e do Fiscal Requisitante, o que afronta o estabelecido no art. 30 da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.6.2. ausência de indicação do preposto por parte da contratada e de evidências da realização da reunião inicial, o que afronta o estabelecido no art. 32, inciso III, alínea a, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.6.3. ausência de evidências da assinatura da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão pelo representante legal da empresa e do termo de ciência da referida declaração, o que afronta o estabelecido no art. 32, inciso III, alínea b, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.6.7. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre a seguinte impropriedade identificada na gestão do Contrato 184/2017: ausência de evidências da execução do processo de gestão contratual;

1.6.8. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

1.6.9. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) a realizar novo monitoramento do Acórdão 1.221/2014-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 848/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 335/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 28/2/2018, inserido na Ata nº 6/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.10.

Onde se lê:

"1.10. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros, representando Terminal Marítimo do Guarujá S.A. Termag; Letícia Queiroz de Andrade (147544/OAB-SP) e outros, representando Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG e Terminal Marítimo do Guarujá S.A. Termag; Carlos Roberto Faustino e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos Henrique Lemos (183041/OAB-SP), representando ALL - América Latina Logística Malha Norte e Frederico Victor Moreira Bussinger.";

Leia-se:

"1.10. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros, representando Terminal Marítimo do Guarujá S.A. Termag e Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG; Letícia Queiroz de Andrade (147544/OAB-SP) e outros, representando Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG e Terminal Marítimo do Guarujá S.A. Termag; Carlos Roberto Faustino e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos Henrique Lemos (183041/OAB-SP), representando ALL - América Latina Logística Malha Norte.";

Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.137/2002-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 002.254/2003-6 (DENÚNCIA); 027.101/2006-1 (DENÚNCIA); 007.424/2003-0 (DENÚNCIA).

1.2. Responsáveis: Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Frederico Victor Moreira Bussinger (634.224.768-49); Marcelo de Azeredo (028.264.018-58); Terminal Marítimo do Guarujá S.A. TERMAG (05.535.627/0001-60); Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG (05.527.694/0001-33); Wagner Goncalves Rossi (031.203.258-72).

1.3. Recorrentes: Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG (05.527.694/0001-33); Terminal Marítimo do Guarujá S.A. TERMAG (05.535.627/0001-60).

1.4. Interessado: Frederico Victor Moreira Bussinger (634.224.768-49).

1.5. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo.

1.6. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.10. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros, representando Terminal Marítimo do Guarujá S.A. TERMAG e Terminal de Granéis do Guarujá S/A (TGG); Letícia Queiroz de Andrade (147544/OAB-SP) e outros, representando Terminal de Granéis do Guarujá S.A. TGG e Terminal Marítimo do Guarujá S.A. TERMAG; Carlos Roberto Faustino e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos Henrique Lemos (183041/OAB-SP), representando ALL - América Latina Logística Malha Norte.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 849/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 489/2018 - TCU - Plenário, Sessão de 14/3/2018 - Ordinária, Ata 8/2018, de modo que:

a) no item 9.5 onde se lê: "9.5. julgar irregulares ... e Deusicléa Barbosa de Castro"; leia-se: "9.5. julgar irregulares ... e Deusicléa Barboza de Castro"";

b) no item 9.6.1 onde se lê: "9.6.1. responsáveis solidários: (...) e Deusicléa Barbosa de Castro"; leia-se: "9.6.1. responsáveis solidários: (...) e Deusicléa Barboza de Castro";

c) no item 9.6.2 onde se lê: "9.6.2. responsáveis solidários: (...) e Deusicléa Barbosa de Castro"; leia-se: "9.6.2. responsáveis solidários: (...) e Deusicléa Barboza de Castro"; e

d) no item 9.7, onde se lê: "9.9. deferir (...) o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis (...)"; leia-se: "9.9. deferir (...)o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis (...)".

1. Processo TC-016.524/2007-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Francisco Pessoa Furtado (020.830.003-15); Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-34); Raymundo José Santos Garrido (030.802.695-00); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.6. Representação legal: Maria Eroneide Alexandre Maia (12833/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado; Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro; Jose Leite Juca Filho (5214/OAB-CE) e outros, representando Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda - Ceudesp; Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e outros, representando Raymundo José Santos Garrido; Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Vinícius Vilardo de Mello Cruz (21.419/OAB-CE) e outros, representando Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa; Cristian Klock Deudegant (24734/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 850/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer as determinações a seguir indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.478/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria-executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-geral da União

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. quanto ao Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário:

1.6.1.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.2.2 (e seus subitens), quanto ao processo de aquisições de serviços; 9.5.1; 9.5.2; 9.5.4 e 9.5.5;

1.6.1.2. considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos itens 9.1; 9.2.1 (e subitens); 9.2.2 (e subitens), quanto ao processo de aquisições de bens; 9.4 (e subitens); 9.6; 9.7; 9.8 e 9.9.1;

1.6.1.3. considerar em implementação e com prazo expirado a recomendação do item 9.9.2;

1.6.1.4. considerar não mais aplicável o 9.2.3;

1.6.1.5. considerar implementada a recomendação do item 9.9.3;

1.6.2. quanto ao Acórdão 2.328/2015-TCU-Plenário:

1.6.2.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1.2, 9.2 (e subitens) e 9.3.2;

1.6.2.2. considerar em implementação e no prazo a recomendação constante do item 9.1.1;

1.6.2.3. considerar implementada as determinações constantes do item 9.4 e subitens);

1.6.3. quanto ao Acórdão 2.339/2016-TCU-Plenário:

1.6.3.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.7.1 e 9.7.2, quanto à Sest/MP e à CGU;

1.6.3.2. considerar implementada a recomendação constante do item 9.3 e 9.2.1;

1.6.3.3. considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos itens 9.1.1, 9.4.1;

1.6.3.4. considerar em implementação e com prazo expirado a recomendação do item 9.2.2;

1.6.3.5. considerar implementados os itens 9.4.2 e 9.4.3;

1.6.4. dar ciência dos Acórdãos 2.622/2015-TCU-Plenário, 2.328/2015-TCU-Plenário e 2.339/2016-TCU-Plenário ao MPF, MPT, MPM e MPDFT, para que avaliem as orientações neles contidas e adotem as medidas necessárias à implementação na sua esfera de atuação, informando ao TCU no prazo de 90 (noventa) dias as medidas adotadas;

1.6.5. aprovar o Plano de Monitoramento constante do Anexo I da peça 62 dos autos.

ACÓRDÃO Nº 851/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações contidas nos itens 9.1.1. e 9.1.2 do Acórdão 1.664/2015 - TCU - Plenário, e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.279/2015-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 015.957/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 852/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.257/2014-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Joao de Espindola (001.871.359-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e outros, representando José João de Espíndola.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 853/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.258/2014-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Julio Felipe Szeremeta (287.896.799-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e outros, representando Julio Felipe Szeremeta.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 854/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.259/2014-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Angela Tancredo Mussi (289.613.589-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e outros, representando Maria Angela Tancredo Mussi.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 855/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.264/2014-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Rogerio Fernandes (343.198.169-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 856/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.266/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Soely Dalabona Silva (775.617.759-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Greice Milanese Sónego Osorio (15200/OAB-SC) e outros, representando Maria Soely Dalabona Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 857/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.269/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Telma Terezinha Campos da Cunha (377.192.899-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Daniela de Lara Prazeres (12.204/OAB-SC) e outros, representando Telma Terezinha Campos da Cunha.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 858/2018 - TCU - Plenário

Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor para cumprimento da deliberação recorrida,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo postulado por Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, e em determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoção das medidas cabíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.199/2013-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Napoleao Xavier do Amarante (003.137.349-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 859/2018 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do exercício de 2002 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Considerando que foi prolatado o Acórdão 1.071/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte conheceu e rejeitou recursos de reconsideração e retificou por inexatidão material o Acórdão 1.094/2014-TCU-Plenário, reduzindo uma parcela de débito imputada aos recorrentes por força do subitem 9.6.1 do Acórdão 1.094/2014-TCU-Plenário, dentre os quais Adeilson Teixeira Bezerra, de R$ 100.580,00 para R$ 45.261,00;

Considerando que, posteriormente, foi exarado o Acórdão 2.891/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e rejeitou embargos de declaração interpostos por José Queiroz de Oliveira e Adeilson Teixeira Bezerra em face do Acórdão 1.071/2017-TCU-Plenário;

Considerando que Adeilson Teixeira Bezerra foi formalmente notificado da decisãosupraem 5/1/2018 (peça 355) e protocolou peça inominada em 24/1/2018 (peça 362), com caráter recursal, na qual alega, em síntese, omissão do Tribunal em apreciar seus argumentos de defesa contidos na peça 277;

Considerando que transcorreram 17 dias entre a ciência da decisão recorrível e a data de protocolo da petição de peça 362, contados na forma dos arts. 183, 185 e 186 do Regimento Interno deste TCU (RI/TCU), interregno que, escoado, não mais comporta interposição de embargos de declaração para suprir a omissão ventilada ou, eventualmente, recurso de reconsideração - salvo em razão de superveniência de fatos novos, o que não se verificain casu;

Considerando que, ainda que fosse possível conhecer da petição apresentada como embargos de declaração, no sentido de se suprir a alegada omissão, no mérito não seria possível dar-lhe provimento, tendo em vista que os elementos de defesa apresentados pelo peticionante na peça 277 foram expressamente apreciados por ocasião do Acórdão 1.071/2017-TCU-Plenário, constando tal informação no Voto da correspondente decisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 287, § 6º, do RI/TCU, em receber o expediente encaminhado por Adeilson Teixeira Bezerra (peça 362) como mera petição para, no mérito, rejeitá-la, dando-se ciência desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC-012.829/2003-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: TC 022.277/2017-0 (Cobrança Executiva); TC 006.728/2008-2 (Representação); TC 022.276/2017-3 (Cobrança Executiva); TC 011.078/2001-0 (Representação); e TC 015.432/2005-3 (Representação)

1.2. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91); Aguinaldo José Teixeira (058.071.328-82); Alderico Jefferson da Silva Lima (046.346.241-68); Anilma Lage Pessoa (661.450.317-00); Antônio Carlos de Assis Silva (759.024.277-20); Antônio Felipe Sanchez Costa (061.900.227-15); Arrenaldo Bonavita Teixeira (353.347.707-04); Augusto Santiago Du Pin Calmon (379.539.827-49); Bergson Aurélio Farias (218.079.144-53); Celso Marcelo Farias Carriço (008.551.427-66); Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-87); Conservadora Santa Clara Ltda.-ME (12.847.430/0001-22); César Augusto Santiago Dias (226.032.201-87); Elpídio de Menezes Andrade (383.693.207-59); GE Construções e Manutenção Industrial Ltda.-ME (03.692.861/0001-76); Iran Nunes Medeiro (456.467.914-72); J.S. Costa & Cia. Ltda. (04.536.353/0001-61); Jenner Melo de Souza (000.796.184-72); JLS Tecnologia, Comércio e Representações Ltda.-ME (04.064.552/0001-14); José Augusto Braga Moreira (463.266.007-82); José Carlos Lopes de Souza (135.846.344-15); José Dias da Silva Filho (720.074.867-68); José Eduardo Madeira Magalhães (332.047.727-72); José Lúcio Marcelino de Jesus (287.087.844-34); José Queiroz de Oliveira (140.494.905-44); José Santana de Vasconcellos Moreira (011.154.216-20); Libra Comunicacao Ltda.-ME (00.209.789/0001-95); Log Logística, Comercial e Representações Ltda.-ME (04.463.080/0001-72); Luiz Carlos de Souza (033.357.127-49); Luiz Carlos de Souza (127.623.934-34); Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Mauricio Cardoso Oliva (566.252.780-68); MCC Manutenção, Construção e Comércio Ltda.-ME (00.400.963/0001-82); Mônica Maria Libório Feitosa de Araújo (323.439.224-20); Nélida Ester Zacarias Madela (004.605.831-15); Paulo Sérgio Oliveira Passos (128.620.881-53); Ramiro Abrantes Lopes Ribeiro (714.510.567-53); Rivaldo Pinheiro Dantas (004.078.441-04); Silva & Cavalcante Ltda.-ME (03.924.817/0001-44); Tecman Tecnologia da Manutenção Ltda. - Me (03.841.283/0001-92); Valber Paulo da Silva (470.063.584-34); Vip Construção e Manutenção Ltda.-ME (02.975.932/0001-85); e Élcio Loureiro Dias Gonçalves (143.806.091-20)

1.3. Recorrente: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91).

1.4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

1.9. Representação legal: Tiago Gomes de Souza e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Carlos Roberto Lima Marques da Silva (5.820/OAB-AL) e outros, representando José Queiroz de Oliveira; Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL) e outros, representando Damião Fernandes da Silva e Damião Fernandes da Silva; Pedro Ferreira de Faria (12.904/OAB-PE), representando Conservadora Santa Clara Ltda.-ME; Saulo Lima Brito (9737/OAB-AL), representando José Carlos Lopes de Souza; Ricardo Nobre Agra (3.595/OAB-AL), representando Bergson Aurélio Farias e Clodomir Batista de Albuquerque; Bruna Sales Moura (11.875/OAB-AL) e outros, representando Silva & Cavalcante Ltda.-ME; Glauco de Castelo Branco Junior (10586/OAB-CE), representando JLS Tecnologia, Comércio e Representações Ltda.-ME; Maria Edite Barretto Fantini (14070-D/OAB-PE), representando José Zilto Barbosa Júnior; Maristella Barbosa de Sampaio (724/OAB-AL) e outros, representando Valber Paulo da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 860/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Maria Navegante da Silva (CPF 132.139.974-04), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 2991/2013-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e dar-lhe ciência deste acórdão, e, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-010.021/2012-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 023.664/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: João Azevedo Lins Filho (087.091.304-20); Maria Navegante da Silva (132.139.974-04); Telma Lucia de Almeida Nunes Leite (530.852.484-04); Washington Luis Soares Ramalho (468.412.614-53)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba; Ministério da Integração Nacional (vinculador)

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 861/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o pregão em referência já foi objeto de análise no TC 035.521/2017-1;

Considerando que, embora exista a possibilidade de a Secretaria de Educação do DF estar submetida à jurisdição do TCU, visto que parte dos recursos a serem utilizados na contratação questionada poderão ser advindos da União, trata-se de registro de preços, cuja contratação é futura, a depender da necessidade, não sendo possível precisar, de imediato, a origem dos recursos a serem efetivamente utilizados, já que estes possuem fontes variadas;

Considerando que o representante não possui legitimidade para formular consulta perante esta Corte;

Considerando que o representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada; indeferir o pedido do representante de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizar, caso queira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos; e em dar ciência deste acórdão ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para providências que entenderem cabíveis, bem como ao representante, para conhecimento, junto com a instrução (peça 5), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.856/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 862/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "l"; 143, inciso V, alínea "a"; 234, § 2º, segunda parte, 235, parágrafo único, c/c o art. 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.661/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64) e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo Deputado Federal Jarbas Vasconcelos, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

1.6.2. apensar provisoriamente estes autos ao TC 022.280/2016-2, que inclui o objeto da presente representação, com fundamento nos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao representante e à Anatel, esclarecendo-se que, nos termos do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário, a celebração definitiva de termo de ajustamento de conduta entre a Agência Nacional de Telecomunicações e a Telefônica Brasil S/A depende de ulterior apreciação deste Tribunal de Contas da União nos autos do TC 022.280/2016-2, processo no qual os indícios de irregularidade contidos na presente representação estão sendo integralmente tratados.

ACÓRDÃO Nº 863/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União é no sentido de que os processos em trâmite perante esta Corte objetivam tutelar o interesse público, não se prestando a resguardar interesses estritamente privados;

Considerando que dentre as competências deste Tribunal de Contas da União não se inclui a apreciação e a decisão acerca de eventos relacionados à ordem econômica ou à livre concorrência;

Considerando que a mera existência de interesse comercial ou conexão entre o ramo de atividades do requerente e o objeto de processo em trâmite neste Tribunal de Contas da União não caracteriza razão legítima para intervir nos autos ou a existência de direito subjetivo que possa ser lesionado por eventual deliberação do TCU;

Considerando que o requerente não demonstrou razão legítima de intervir no processo apta a respaldar sua habilitação como interessado, na forma dos pareceres emitidos nos autos;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário, este Tribunal indeferiu pedido de ingresso da TIM Celular S/A como interessada nestes autos ante o não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 144, § 2º, e 146, do Regimento Interno do TCU, tratando-se de empresa privada operadora de telefonia em igualdade de condições com a ora peticionante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 15, inciso I, alínea "l"; 143, inciso III; 144, §2º, 146, §1º; 234, §4º, e 237, parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de ingresso de Claro S/A (CNPJ 40.432.544/0001-47) como interessada nos autos (peça 216).

1. Processo TC-022.280/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC 027.227/2017-0 (Solicitação)

1.2. Interessado: Telefônica Brasil S/A (02.558.157/0001-62).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e outros, representando Telefônica Brasil S/A; Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64) e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação à Claro S/A;

1.8.2. restituir os autos à SeinfraCOM para continuidade da instrução processual.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 864/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar não cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1 a 9.1.11 do Acórdão 504/2013-TCU-Plenário;

b) fazer as determinações constantes dos itens 1.6 e 1.7;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal de Pernambuco; e

1. Processo TC-008.234/2013-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Universidade Federal de Pernambuco que, no prazo de 60 dias, apresente uma adequação ao plano de ação que foi encaminhado em anexo ao Ofício 441/2013-GR, de 24/7/2013, em decorrência de haver expirado o prazo de conclusão inicialmente previsto, com indicação das atividades a serem desenvolvidas, datas de conclusão e nomes dos responsáveis pela implementação de cada uma delas, com vistas a sanar as falhas identificadas nos processos que integram o Sistema de Manutenção Predial existente na instituição e em outros processos que interferem no referido sistema, de forma a dar cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 504/2013-TCU-Plenário.

1.7. Determinar à Secex-PE que monitore o cumprimento da determinação supra.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 865/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por força de determinação constante do Acórdão 62/2013 - TCU - Plenário, diante da constatação, durante auditoria de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, de indícios de irregularidades envolvendo a execução do Contrato de Repasse 330081/2010, celebrado entre aquele ente municipal e o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com vistas à execução de pavimentação em piso intertravado de parte das Avenidas Padre Valdevino Nogueira e Chanceler Edson Queiróz, na sede daquela municipalidade,

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2818/2017 - TCU - Plenário (peças 108 a 110), este Tribunal, ao apreciar o mérito da Tomada de Contas Especial em destaque, deliberou por, entre outras medidas, julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Alves de Lima, Daniely Silva de Souza, Décio Paulo Bonilha Munhoz, Francisco Adriano Alves Castelo Branco, Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior, Giane Santos Almeida, José Airton de Lima, Raimundo Nonato Dias e Thais Regina da Silva Bilhar e das empresas A.P.B.J. Construções Indústria, Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. e Etecon - Empresa Técnica de Construções e Consultoria Ltda., condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes multa, com a fixação do prazo de quinze dias para que comprovassem o recolhimento de tais dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

Considerando que, devidamente notificados a respeito de tal deliberação (conforme peças 112/113, 120/121, 130/131 e 137/139), a Sra. Daniely Silva de Souza e os Srs. Décio Paulo Bonilha Munhoz e Raimundo Nonato Dias apresentaram requerimentos (peças 160 a 162) de prorrogação de prazo por mais trinta dias, com vistas à obtenção "de informações e documentos complementares para a interposição do competente recurso para justificar os questionamentos suscitados em tempo hábil";

Considerando, contudo, a ponderação da Secex/CE de que tanto a Lei 8.443/1992, quanto o Regimento Interno desta Casa estabelecem prazos recursais peremptórios, sem aventarem qualquer possibilidade de sua prorrogação, conforme entendimento pacífico deste Tribunal, tal como se pode depreender das manifestações constantes, apenas para citar alguns exemplos, dos Acórdãos 279/2009, 1974/2009 e 803/2011, todos do Plenário desta Corte (peça 163);

Considerando, diante desse quadro, a proposição da unidade instrutiva no sentido de indeferir os pleitos em questão, comunicando aos responsáveis a decisão adotada (peça 163);

Considerando, de todo modo, a constatação de que, por meio das peças 146/150 e 153, já ocorreu a apresentação de Recursos de Reconsideração em nome dos Srs. Décio Paulo Bonilha Munhoz, Daniely Silva de Souza, Raimundo Nonato Dias, Giane Santos Almeida e Antônio Carlos Alves de Lima, peças essas ainda pendentes de apreciação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) indeferir a solicitação da Sra. Daniely Silva de Souza e dos Srs. Décio Paulo Bonilha Munhoz e Raimundo Nonato Dias de prorrogação de prazo para recorrer, por falta de amparo legal e regimental;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão aos solicitantes mencionados no item precedente;

c) determinar o encaminhamento do feito à Serur, para as providências devidas, nos termos dos arts. 49 e seguintes da Resolução TCU 259/2014, em relação às peças recursais constantes das peças 146/150 e 153.

1. Processo TC-021.085/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) (SIGILOSO)

1.1. Apensos: 018.660/2012-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antônio Carlos Alves de Lima, CPF 018.070.183-50; Daniely Silva de Souza, CPF 811.707.343-91; Décio Paulo Bonilha Munhoz, CPF 310.971.540-68; Francisco Adriano Alves Castelo Branco, CPF 777.896.523-20; Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior, CPF 473.750.432-72; Giane Santos Almeida, CPF 004.608.563-75; José Airton de Lima, CPF 073.146.801-59; Raimundo Nonato Dias, CPF 262.660.913-72; Thais Regina da Silva Bilhar, CPF 059.162.583-05; A.P.B.J. Construções Indústria, Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda., CNPJ 07.405.573/0001-44; Etecon - Empresa Técnica de Construções e Consultoria Ltda., CNPJ 06.787.978/0001-21.

1.3. Órgão/Entidade: Município de Cascavel/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secex/CE.

1.7. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar, OAB/CE 6.854; Edson Luis Monteiro Lucas, OAB/CE 18.105; e outros.

ACÓRDÃO Nº 866/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do Regimento Interno, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente Consulta em razão da ausência de legitimidade do interessado, encerrar o processo dando-se ciência ao consulente, e arquivar os presentes autos, com espeque no art. 143, V, "a", da mesma norma regimental.

1. Processo TC-010.935/2018-5 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: Antônio Sérgio Muniz Caetano, OAB/PA 7.250-B; Franklin Rabelo da Silva, OAB/PA 2.730; Cinthia Merlo Takemura Canto, OAB/PA 13.726 e Eliane Cristina Pinho da Silva, OAB/PA 243779.

RELAÇÃO Nº 5/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 867/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1.1 do Acórdão 426/2017 - Plenário, e em considerar não cumprida a determinação contida no subitem 1.7.1.2 do referido acórdão, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com o parecer emitido pela SecexPrevi:

1. Processo TC-029.741/2016-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Alerta:

1.7.1. determinar à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego que:

1.7.1.1. instaure os devidos processos de tomada de contas especial, adotando todos os procedimentos para inscrição de inadimplência no Sistema Siafi e no Cadin, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, os resultados das análises das TCE em relação aos processos: 46958.001225/2009-11, 46958.000989/2009-90, 46958.001211/2009-06, 46958.001163/2009-48 e 46958.001018/2009-67;

1.7.1.2. priorize e ultime a análise da documentação encaminhada e, se for o caso, instaure o devido processo de tomada de contas especial, adotando todos os procedimentos para inscrição de inadimplência no Sistema Siafi e no Cadin, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, os resultados das análises em relação aos processos: 46958.001068/2008-63, 46958.001010/2009-09 e 46.958.001012/2009-90;

1.7.1.3. instaure, imediatamente, o devido processo de tomada de contas especial, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, o resultado da análise da TCE em relação ao processo 46958.001216/2009-21;

1.7.1.4. providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, cópia dos documentos que compõem o processo 46958.001155/2009-00, celebrado com a Prefeitura Municipal de São Francisco/MG, para reconstituição dos processos de prestações de contas pelo Ministério do Trabalho e andamento das devidas análises;

1.7.2. alertar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego que o não cumprimento de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 868/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do Acórdão 2.318/2017 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-000.257/2017-6 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RJ:

1. Processo TC-033.163/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Unidade Avançada de Atibaia - ICMBio/Atibaia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 869/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 542/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 14/3/2018 (Ata nº 8/2018), no que concerne aos seus itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.3, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/SP, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.2.1. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Helena Tereza Zanutto Visentin (CPF 147.266.498-17):

valores históricos:

data de ocorrência:

26/4/2002

180,00

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.2.2. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Leonora Silva dos Santos (CPF 852.403.388-68):

valores históricos:

data de ocorrência:

1/3/2002

237,77

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.2.3. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Jairo Cavalheiro (CPF 518.378.118-49):

valores históricos:

data de ocorrência:

11/4/2003

582,98

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.2.4. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Manoel Pinto Magalhães Neto (CPF 987.028.318-72):

valores históricos:

data de ocorrência:

2/4/2002

1.873,50

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.2.5. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Paulo Afonso Gorgulho Chaves (CPF 412.879.916-53):

valores históricos:

data de ocorrência:

23/4/2003

644,25

...

...

mantendo-se inalterados todos os valores

mantendo-se inalteradas todas as datas

9.3. aplicar em desfavor de Vilson Roberto do Amaral a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.2.1. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Helena Tereza Zanutto Visentin (CPF 147.266.498-17):

data de ocorrência:

valores históricos:

26/4/2002

180,00

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.2.2. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Leonora Silva dos Santos (CPF 852.403.388-68):

data de ocorrência:

valores históricos:

1/3/2002

237,77

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.2.3. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Jairo Cavalheiro (CPF 518.378.118-49):

data de ocorrência:

valores históricos:

11/4/2003

582,98

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.2.4. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Manoel Pinto Magalhães Neto (CPF 987.028.318-72):

data de ocorrência:

valores históricos:

2/4/2002

1.873,50

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.2.5. Responsável: Vilson Roberto do Amaral em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Paulo Afonso Gorgulho Chaves (CPF 412.879.916-53):

data de ocorrência:

valores históricos:

23/4/2003

644,25

...

...

mantendo-se inalteradas todas as datas

mantendo-se inalterados todos os valores

9.3. aplicar em desfavor de Vilson Roberto do Amaral a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-010.371/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Helena Tereza Zanutto Visentin (CPF 147.266.498-17); Jairo Cavalheiro (CPF 518.378.118-49); Leonora Silva dos Santos (CPF 852.403.388-68); Manoel Pinto Magalhaes Neto (CPF 987.028.318-72); Paulo Afonso Gorgulho Chaves (CPF412.879.916-53) e Vilson Roberto do Amaral (CPF 073.755.248-40).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Sorocaba - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 870/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.328/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 764/2009 (SICONV 704228),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 20/10/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0870-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 871/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.116/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53) e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio Convênio 313/2009 (SICONV 703511),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 25/6/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0871-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 872/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.136/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53) e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal :

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 314/2009 (SICONV 703512/2009),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 30/7/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0872-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 873/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.515/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53) e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF), representando Premium Avança Brasil e Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 52/2009 (SICONV 703005),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 16/4/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0873-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 874/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.651/2015-7

1.1. Apensos: TC 009.439/2013-7; TC 000.901/2014-8; TC 012.448/2016-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00); Luiz Antonio Amorim Soares (546.971.157-91); José Eduardo Brayner Costa Mattos (299.885.787-68); Luiz Manuel Amaral Messias (101.581.707-68); Otávio Marques de Azevedo (129.364.566-49); Flavio David Barra (533.853.226-34); Clóvis Renato Numa Peixoto Primo (310.592.440-04); Rogério Nora de Sá (189.039.917-53); Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho (337.882.437-91); Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94)

4. Órgãos/Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

8.2. Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF) e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.

8.3. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

8.4. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada na Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear), com o objetivo de fiscalizar as obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3, no Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que a Eletronuclear informou ter anulado o Contrato NCO 223/83, pactuado com a construtora Andrade Gutierrez Engenharia S.A, motivo pelo qual os achados de "III.1. Sobrepreço e Superfaturamento das Obras Civis" e "III.2. Gestão Fraudulenta do Contrato" devem ser reclassificados de IGP para IGC;

9.2. decretar, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (CNPJ 17.262.213/0001-94), devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, no valor original de R$ 290.613.598,39 (duzentos e noventa milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008), que resulta no montante atualizado de R$ 508.341.306,30 (quinhentos e oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta centavos - atualizado até 25/4/2018), ressalvados os bens financeiros necessários à manutenção das atividades operacionais da pessoa jurídica;

9.3. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior desta deliberação a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.4. nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, conceder prazo de até 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo, à empresa para que se pronuncie, caso queira, a respeito da adoção da medida cautelar referida no item 9.2 retro, informando-lhe que, no âmbito da respectiva resposta à oitiva, fica, desde já, franqueada a possibilidade de serem indicados os bens considerados essenciais à manutenção das suas atividades, acompanhados das devidas justificativas;

9.5. converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RITCU, na qual deverá ser analisada, de forma conclusiva, o débito associado à irregularidade "III.1. Sobrepreço e Superfaturamento das Obras Civis", e a irregularidade "III.2. Gestão Fraudulenta do Contrato", delimitando a responsabilização dos agentes e o montante do dano causado ao erário;

9.6. determinar à controladora Eletrobras, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.6.1. todos os procedimentos de apuração de ilícitos e providências administrativas e judiciais decorrentes da anulação do Contrato NCO 223/83, informando, também, se foram aplicadas sanções à luz da Lei 8.666/1993;

9.6.2. todos os relatórios produzidos pela Comissão Independente de Investigação, pelo processo administrativo interno da Eletronuclear, pelas consultorias independentes Hogan Lovells, Deloitte Touche Tohmatsu Ltda. e outras que porventura tenham sido contratadas para apurar indícios de irregularidade abrangendo as obras civis de Angra 3;

9.7. remeter cópia das peças 188, 195, 196, 199, 200, 201, 207, 227, 228, 249, 251, 254, 255, 258, 281, 282 e 292 destes autos ao processo de acompanhamento apartado a ser criado no âmbito do subitem 9.1 do Acórdão 1.786/2017-TCU-Plenário para tratar da irregularidade "III.3, Gestão Temerária do Empreendimento";

9.8. determinar à SeinfraOperações que adote os procedimentos cabíveis para a obtenção das seguintes informações, solicitando o apoio da Advocacia-Geral da União para requerê-las, inclusive judicialmente, se necessário:

9.8.1. identificação da cadeia acionária da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., inclusive daholdinge seus respectivos controladores, com vistas a alcançá-los por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica;

9.8.2. valores que foram distribuídos, desde o ano de 2009, a cada acionista, seja a título de dividendos, operações de mútuos, redução de capital com distribuição de valores, pagamento deroyaltiesou qualquer outra operação que, essencialmente, represente distribuição de valores entre as partes do mesmo grupo;

9.9. deixar assente que, a depender do grau de efetividade das medidas ofertadas pela empresa leniente em compromisso firmado com o poder público, o TCU poderá deliberar sobre possíveis sanções premiais a serem concedidas;

9.10. recomendar ao comitê, criado consoante Comunicação da Presidência de 12/7/2017, com o objetivo de viabilizar os acordos de leniência firmados no âmbito da União, que avalie a conveniência de elaborar uma norma interna específica para potencializar as formas de cooperação dos jurisdicionados para o deslinde efetivo e tempestivo dos processos relevantes em curso no Tribunal de Contas, estabelecendo normas e critérios minimamente objetivos, inclusive quanto às possíveis sanções premiais, conjugando, sobretudo, a segurança jurídica e o interesse público;

9.11. encaminhar cópia deste acórdão à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), à Eletronuclear, à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia (art. 198 do Regimento Interno do TCU), para medidas consideradas cabíveis; e

9.12. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0874-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 875/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.209/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessado: por Barbosa & Oliveira Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda..

4. Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de representação com pedido de cautelar ofertada por Barbosa & Oliveira Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda., por meio da qual se noticia a ocorrência de possíveis irregularidades na Chamada Pública 4/2017, promovida pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), destinada à aquisição direta de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para atendimento do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 27 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) e aos demais entes objeto da oitiva determinada, a fim de auxiliar sua manifestação, e ao Representante.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0875-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 876/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.619/2014-7.

1.1. Apensos: 035.065/2017-6; 035.009/2014-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Benedito Francisco Silveira Figueiredo (003.155.673-68).

4. Entidade: Município de Codó - MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal:

8.1. Renata Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-DF), representando Benedito Francisco Silveira Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Benedito Francisco Silveira Figueiredo contra o Acórdão 2.838/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu do recurso de revisão por ele interposto em face do Acórdão 2.164/2015-Segunda Câmara, que julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito e multa em razão de irregularidades na execução do Convênio 487/2007, celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e o município de Codó/MA para execução do projeto "II Festival Gospel - Louva Codó/MA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.838/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0876-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 877/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.248/2015-8.

1.1. Apensos: 020.584/2015-6; 019.699/2015-8; 021.731/2015-2; 022.112/2015-4; 022.117/2015-6; 018.183/2015-8; 018.158/2015-3; 018.163/2015-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Levantamento)

3. Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional - Sescoop (03.087.543/0001-86).

4. Órgãos/Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: Aldo Francisco Guedes Leite (50.072 OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (peça 196).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional - Sescoop contra o Acórdão de Relação 92/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu do pedido de reexame interposto pelo ente contra o Acórdão 699/2016-TCU-Plenário, em razão de intempestividade e ausência de fatos novos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conhecer e dar provimento aos presentes embargos de declaração, para reformar o Acórdão de Relação 92/2018-TCU-Plenário, dando-se conhecimento ao pedido de reexame interposto, sem efeito suspensivo, e retornando-se os autos à Serur para análise de mérito;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e às entidades destinatárias do comando estabelecido no item 9.3 do Acórdão 699/2016-TCU-Plenário.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0877-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 878/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.001/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional em que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, conforme Proposta de Fiscalização e Controle 94/2016, aprovada na mesma Comissão, requer a realização de auditoria com o objetivo de avaliar a efetividade do modelo brasileiro de concessões rodoviárias, com especial atenção à relação custo-benefício dos respectivos contratos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados que a solicitação de auditoria requerida nos termos da Proposta de Fiscalização e Controle 94/2016 será atendida com a conclusão da auditoria operacional em curso na Agência Nacional de Transportes Terrestres, no âmbito do TC 012.624/2017-9, constituída para avaliar a performance dos serviços públicos postos à disposição da sociedade por meio das concessões rodoviárias federais, quanto à qualidade, à segurança e à tempestividade dos investimentos, tendo em vista aspectos dos produtos entregues e o real custo para a sociedade brasileira;

9.3. estender, por força do art. 14, inciso III, c/c 5º da Resolução - TCU 215/2008, os atributos de processo de solicitação do Congresso Nacional ao TC 012.624/2017-9, dada a conexão entre o seu objeto com o da auditoria solicitada nos termos da Proposta de Fiscalização e Controle 94/2016;

9.4. prorrogar por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 15, § 2°, da Resolução - TCU 215/2008, o prazo para atendimento da presente solicitação;

9.5. dar ciência deste acórdão ao presidente da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados;

9.6. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0878-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 879/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.971/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Gustavo Diniz Ferreira Gusso (182.721.638-70); Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (30.190.219/0001-61).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) e de seu ex-presidente Gustavo Diniz Ferreira Gusso, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à entidade beneficiária por força do convênio 691/2009, (siafi 728.048).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação de Gustavo Diniz Ferreira Gusso (182.721.638-70), de que trata o ofício 0736/2016-TCU/Secex-MT (peça 10), assim como dos atos dela decorrentes, incluindo-se a nulidade do Acórdão 125/2018-TCU-Plenário, estendendo os efeitos dessa deliberação à Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) (30.190.219/0001-61), que responde solidariamente pelo débito apontado nestes autos;

9.2. determinar à Secex/MT que promova a citação pessoal de Gustavo Diniz Ferreira Gusso, na forma definida na Resolução TCU 170/2004, objetivando a efetiva comunicação da medida ora determinada;

9.3. julgar prejudicados os embargos de declaração interpostos pela Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) e por Gustavo Diniz Ferreira Gusso, por perda de objeto; e

9.4. enviar cópia do presente Acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0879-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 880/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.902/2015-5.

1.1. Apensos: TC 001.384/2017-1; e TC 000.805/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91); Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Odebrecht S.A.; e

8.2. Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e outros, representando Ricardo Ribeiro Pessoa (peça 298, p. 40) e UTC Participações S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Odebrecht S.A., Ricardo Ribeiro Pessoa e UTC Participações S.A. contra o Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal desconsiderou a personalidade jurídica de algumas sociedades empresárias, decretou a indisponibilidade de bens, ordenou a citação e audiência de responsáveis, e adotou outras medidas de caráter processual,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0880-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 881/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.927/2012-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Distrito Federal.

4. Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública.

8. Representação legal: Paola Aires Corrêa Lima, Procuradora-Geral do Distrito Federal, e outros, representando o Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal perante o Acórdão 1.774/2017-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, determinou à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) que providenciassem o retorno dos servidores de seus quadros funcionais que estivessem cedidos a quaisquer órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos demais órgãos ou entidades não pertencentes às estruturas dos respectivos Poderes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, integrando a decisão recorrida com os fundamentos apresentados no voto que acompanha este acórdão;

9.2. afastar a necessidade de ressarcimento imediato, aos cofres do FCDF, das remunerações já pagas e daquelas que permanecerem sendo pagas aos Agentes Policiais de Custódia enquanto o Distrito Federal estiver executando a sentença proferida nos autos da ação civil pública 2015.01.1.089140-8, sem prejuízo de que esses valores sejam levantados no âmbito do processo autuado por força do item 9.5 do Acórdão 1.774/2017-TCU-Plenário, para fins de ressarcimento futuro;

9.3. encaminhar ao Distrito Federal cópia das manifestações enviadas por órgãos e entidades da administração pública diretamente a este Tribunal após a prolação do Acórdão 1.774/2017-TCU-Plenário, relativas à cessão de servidores aos quadros desses órgãos e entidades;

9.4. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0881-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 882/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.569/2003-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760) e Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, contra o Acórdão 361/2007-TCU-1ª Câmara, que examinou a prestação de contas anual do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - Senac/SP, relativa ao exercício de 2002;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, tendo em vista o julgamento definitivo do TC 022.255/2007-3;

9.2. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a reabrir as contas do Senac/SP, relativas ao exercício de 2002;

9.3. alterar o julgamento realizado pelo Acórdão 361/2007-TCU-1ª Câmara, com o intuito de julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Francisco de Assis Salgado (047.793.128-68), ex-diretor Regional do Senac/SP, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. manter inalteradas as demais deliberações do Acórdão 361/2007-TCU-lª Câmara, Relação 10/2007, Ata 06/2007;

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao responsável e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0882-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 883/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.090/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Presidência da República; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Tribunal de Contas da União; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Ministério Público Federal; órgãos da Justiça do Trabalho; órgãos da Justiça Militar; órgãos da Justiça Federal; órgãos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento, referente ao 3º quadrimestre de 2017, das determinações previstas em dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF) que dispõem sobre os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação, disponibilização no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e encaminhamento ao TCU dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2017, definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal e no art. 5º, inciso I, da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar cumpridos os limites prudencial e máximo de despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, ressalvando que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho aqueles fixados no Ato Conjunto TST/CSJT 12/2015, cujo mérito não foi apreciado por este Tribunal;

9.3. considerar o nível da dívida consolidada líquida da União de 418,8% da receita corrente líquida, referente ao 3º quadrimestre de 2017, incompatível com o limite de 350% estabelecido pelo Projeto de Resolução do Senado 84/2007;

9.4. considerar o nível da dívida mobiliária da União de 718,9% da receita corrente líquida, referente ao 3º quadrimestre de 2017, incompatível com o limite de 650% estabelecido pelo Projeto de Lei da Câmara 54/2009;

9.5. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007, para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

9.6. considerar regular a inscrição de restos a pagar não processados e compatível com as disponibilidades agrupadas por grupos de destinação de recursos, para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, devendo a Semag verificar a realização da retificação por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região do demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar quando do acompanhamento dos relatórios de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2018;

9.7. considerar regular a inscrição de restos a pagar não processados para o Poder Executivo, devendo a Semag verificar nos próximos acompanhamentos dos relatórios de gestão fiscal referentes ao terceiro quadrimestre daquele Poder a existência de disponibilidade negativa nos grupos de recursos vinculados à seguridade social;

9.8. considerar cumprida a determinação do item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário e dos subitens 1.6.5 e 1.6.6 do Acórdão 2.844/2017-TCU-Plenário;

9.9. dar ciência desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal e ao Governo do Distrito Federal; e

9.10. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0883-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 884/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.152/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Celza Grizani Paschoal (206.310.098-50); Claudia Elena Moreno Lima (074.808.608-03); Clóvis de Lima (017.654.898-06); Isabel Ferreira Alves (325.611.778-31); José Francisco (142.589.439-91); Maria Alves dos Santos (217.875.008-70); Nivia Betini (336.518.968-89); Susi Mary Mendes da Rocha (227.483.178-58); Thereza Lustri da Silva (073.515.261-68).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, em desfavor do Sr. Clóvis de Lima (017.654.898-06), à época exercendo o cargo de motorista oficial na Agência da Previdência Social em Rancharia/SP, e dos segurados do INSS Nivia Betini (336.518.968-89), cuja representante legal é Auristela Souza Silva, Celza Grizani Pascoal (206.310.098-50), Izabel Ferreira Alves (325.611.778-31), José Francisco (142.589.439-9), Maria Alves dos Santos (217.875.008-70), Susi Mary Mendes da Rocha (227.483.178-58), cuja representante legal é Neusa da Silva Rocha, e Theresa Lustri da Silva (073.515.261-68), haja vista o prejuízo causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os segurados Nivia Betini (336.518.968-89), Celza Grizani Pascoal (206.310.098-50), Izabel Ferreira Alves (325.611.778-31), José Francisco (142.589.439-9), Maria Alves dos Santos (217.875.008-70), Susi Mary Mendes da Rocha (227.483.178-58) e Theresa Lustri da Silva (073.515.261-68);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Clóvis de Lima (017.654.898-06) e da Sra. Cláudia Elena Moreno Lima (074.808.608-03), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar os responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão/recebimento irregular dos seguintes benefícios previdenciários a seguir indicados:

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Nivia Betini (CPF 336.518.968-89).

4/2/2003

120,00

4/2/2003

200,00

12/3/2003

200,00

8/4/2003

200,00

11/7/2003

480,00

10/11/2003

240,00

3/11/2009

124,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Celza Grizani Pascoal (CPF 206.310.098-50).

16/4/2003

86,66

14/5/2003

240,00

12/6/2003

240,00

11/7/2003

240,00

13/8/2003

240,00

13/11/2003

240,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Izabel Ferreira Alves (CPF 325.611.778-31).

25/3/2003

615,77

10/4/2003

1.421,01

13/5/2003

1.421,01

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a José Francisco (CPF 142.589.439-9).

6/2/2003

86,66

6/2/2003

200,00

11/3/2003

200,00

4/4/2003

200,00

6/5/2003

240,00

6/6/2003

240,00

8/7/2003

240,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Maria Alves dos Santos (CPF 217.875.008-70).

6/9/2002

40,00

6/9/2002

200,00

11/10/2002

200,00

7/11/2002

200,00

9/12/2002

200,00

8/1/2003

200,00

7/2/2003

200,00

10/3/2003

200,00

7/4/2003

200,00

8/5/2003

240,00

6/6/2003

240,00

7/7/2003

240,00

7/8/2003

240,00

5/9/2003

240,00

7/10/2003

240,00

7/11/2003

240,00

5/12/2003

240,00

8/1/2004

240,00

6/2/2004

240,00

5/3/2004

240,00

7/6/2004

260,00

7/6/2006

350,00

7/6/2006

3.910,00

7/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

8/9/2006

350,00

6/10/2006

350,00

10/11/2006

350,00

11/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

8/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

28/12/2007

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

380,00

31/3/2008

415,00

30/4/2008

415,00

30/5/2008

415,00

30/6/2008

415,00

31/7/2008

415,00

29/8/2008

415,00

30/9/2008

415,00

31/10/2008

415,00

28/11/2008

415,00

30/12/2008

415,00

30/1/2009

415,00

27/2/2009

465,00

31/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

29/5/2009

465,00

30/6/2009

465,00

31/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

465,00

29/1/2010

510,00

26/2/2010

510,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Susi Mary Mendes da Rocha (CPF 227.483.178-58).

Débito

15/4/2003

133,33

Débito

15/5/2003

240,00

Débito

11/6/2003

240,00

Crédito

15/12/2008

50,00

Crédito

27/2/2009

50,00

Crédito

30/3/2009

50,00

Crédito

30/3/2009

50,00

Crédito

16/4/2009

50,00

Crédito

19/5/2009

50,00

Crédito

12/6/2009

50,00

Crédito

17/8/2009

50,00

Crédito

17/8/2009

50,00

Crédito

18/9/2009

50,00

Crédito

16/10/2009

50,00

Crédito

19/3/2010

50,00

Responsáveis: Clóvis de Lima (CPF 017.654.898-06) e Cláudia Elena Moreno Lima (CPF 074.808.608-03), em relação aos benefícios irregularmente concedidos a Theresa Lustri da Silva (CPF 073.515.261-68).

16/4/2004

1.453,35

3/5/2004

1.453,35

1/6/2004

1.467,01

12/7/2004

1.467,01

2/8/2004

1.467,01

1/9/2004

1.467,01

1/10/2004

1.467,01

1/11/2004

1.467,01

1/12/2004

1.467,01

1/12/2004

1.222,50

3/1/2005

1.467,01

1/2/2005

1.467,01

1/3/2005

1.467,01

1/4/2005

1.467,01

2/5/2005

1.467,01

1/6/2005

1.560,23

1/7/2005

1.560,23

1/8/2005

1.560,23

2/9/2005

1.560,23

14/11/2005

1.560,23

19/12/2005

1.714,54

19/12/2005

1.714,54

19/12/2005

1.714,54

3/1/2006

1.714,54

1/2/2006

1.714,54

1/3/2006

1.714,54

3/4/2006

1.714,54

2/5/2006

1.800,26

9.4. aplicar aos responsáveis indicados no subitem 9.2 multa individual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar grave a infração cometida pelo responsável Clóvis de Lima (017.654.898-06);

9.8. declarar o responsável Clóvis de Lima inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a decisão indicada no item 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefício previdenciário.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0884-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 885/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.378/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Recorrentes: Denise Ratmann Arruda Colin (597.888.879-53) e Maria Jose de Freitas (160.617.646-34).

4. Entidade: Secretaria Nacional de Assistência Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Karine Berbigier Ribas (Advogada da União) e Vanessa Mazali Bertuci (consultora Jurídica do MDSA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelas Sras. Denise Ratmann Arruda Colin, Secretária da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, e Maria José de Freitas, Diretora de Benefícios Assistenciais, contra o Acórdão 219/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação às embargantes.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0885-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 886/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.391/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria - Geral da União (Vinculador).

5. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues (Portaria-TCU 119, de 19/4/2018)

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras e o sistema de controle interno do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (Proprevine), referentes ao exercício de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento na Cláusula 5.03, do Contrato de Empréstimo 2919/OC-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o BID, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar o envio dos relatórios dos auditores independentes ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0886-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 887/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.643/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Tadeu Bernardo de Sá (001.269.617-00); Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72).

3.2. Recorrente: Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando André Tadeu Bernardo de Sá e Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva;

8.2. Jorge Luiz Silva Rocha (156.945/OAB-RJ) e outros, representando FBC 2007 Participações Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo oposto pelo Sr. Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva contra o Despacho Decisório que não conheceu do Pedido de Reexame interposto contra o item 9.2. do Acórdão 858/2017 - Plenário e item 9 do Acórdão 2.017/2017 - Plenário, porque além de intempestivo não agregou fatos novos que justificassem seu exame;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do Agravo, com fundamento nos art. 289 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 52, §2º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar o processo à Secretaria de Recursos, para que dê ciência da presente deliberação ao interessado, e prosseguir no exame do mérito do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. André Tadeu Bernardo de Sá (R004, peça 95).

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0887-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 888/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.465/2013-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Cenarium Consultoria, Projetos e Eventos Ltda. (05.596.993/0001-20); Clássica Com. Eletrônicos e Produções Ltda. (01.031.550/0001-30); Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: Airton Nogueira Pereira Junior (614.247.147-53); Carlos Paulo de Sousa (054.498.208-87); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

3.3. Recorrentes: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil;

8.2. Rafael Moraes do Couto, representando Ministério do Turismo.

8.3. Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.

8.4. José Ribeilima Andrade (27.849/OAB-GO), representando Cenarium Consultoria, Projetos e Eventos Ltda.

8.5. Adrian Aubrey Pouso Sue e outros, representando Carlos Paulo de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pela associação Premium Avança Brasil e por Cláudia Gomes de Melo, presidente da entidade, contra o Acórdão 586/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Procurador da República Ivan Cláudio Marx, às recorrentes bem como aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0888-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 889/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.167/2014-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Ministério do Turismo e Ministério do Esporte.

4. Órgão/Entidade/Responsáveis:

4.1. Órgão/Entidade: Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação - Apreced (06.047.127/0001-42).

4.2. Responsáveis: Celso Gasparino (080.106.058-32), Freda Azevedo Dias (782.175.556-72), Francisca Regina Magalhães Cavalcante (142.838.833-87), Luciano Paixão Costa (603.391.101-63) e Veneto Produções Artísticas, Comunicação e Consultoria Ltda. - ME (10.514.307/0001-64).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação versando sobre a regularidade de transferências voluntárias destinadas à qualificação de profissionais para o atendimento ao público da Copa do Mundo de 2014, especificamente quanto aos Convênios 731466/2009 (Ministério do Turismo) e 756188/2011 (Ministério do Esporte), celebrados pela Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação - Apreced, no Estado de São Paulo, nos valores respectivos de R$ 1.450.805,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e cinco reais) e de R$ 108.695,65 (cento e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Freda Azevedo Dias, Luciano Paixão Costa e Francisca Regina Magalhães Cavalcante;

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Celso Gasparino;

9.4. aplicar ao responsável Celso Gasparino a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar o pagamento parcelado da dívida, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.8. determinar ao Ministério do Turismo, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 10, § 8º, do Decreto 6.170/2007, com redação dada pelo Decreto 8.244/2014, que, em relação ao Convênio 731466/2009, firmado com a Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação - Apreced, com vistas à execução de projeto de qualificação e aperfeiçoamento profissional para prestação de serviços, no segmento de Turismo, na região do Grande ABC de São Paulo, que conclua, se ainda não o fez, a análise da prestação de contas, considerando os apontamentos feitos no presente processo, encaminhando o resultado final ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, contando da notificação do presente acórdão, e instaurando, se for o caso, o devido processo de tomada de contas especial;

9.9. determinar ao Ministério do Esporte, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 10, § 8º, do Decreto 6.170/2007, com redação dada pelo Decreto 8.244/2014, que, em relação ao Convênio 756188/2011, firmado com a Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação - Apreced, para a realização do 23º Encontro Nacional de Recreação e Lazer, conclua, se ainda não o fez, a análise da prestação de contas, considerando os apontamentos feitos neste processo, encaminhado o resultado final ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da notificação do presente acórdão, e instaurando, se for o caso, o devido processo de tomada de contas especial;

9.10. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela empresa Veneto Produções Artísticas, Comunicação e Consultoria Ltda. (10.514.307/0001-64);

9.11. dar ciência desta deliberação aos interessados;

9.12. autorizar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0889-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 890/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.899/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Acompanhamento autuado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit), em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário, adotado no âmbito de Representação da própria Sefit, que noticiou a ocorrência de instabilidades no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 241 do Regimento Interno em:

9.1. considerar cumpridas/implementadas as deliberações 9.2.4, 9.2.6, 9.2.10, 9.2.12, 9.2.13, 9.2.14, 9.2.15 e 9.3 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário;

9.2. considerar em implementação as deliberações 9.2.1, 9.2.8 e 9.2.9 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário;

9.3. considerar as deliberações 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5, 9.2.7 e 9.2.11 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário como não aplicáveis;

9.4. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Secretário-Executivo do Comitê Gestor do eSocial, na forma do art. 5º, §3º, do Decreto 8.373/2014, que apresente a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação contendo as medidas a serem adotadas, juntamente com os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, com vistas a assegurar:

9.4.1. a completa adesão do eSocial ao padrão IDG do Governo Federal (recomendação 9.2.1 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário)

9.4.2. implementação dos webservices que possibilitem a importação de dados off-line (recomendação 9.2.8 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário);

9.4.3. a implantação de call center para auxiliar os usuários do eSocial (recomendação 9.2.9 do Acórdão 105/2016-TCU-Plenário);

9.4.4. que o eSocial seja, de forma plena e efetiva, acessível às pessoas com deficiência, garantindo, entre outras condições necessárias e suficientes, que seu desenvolvimento e implementação atenda, no que couber, ao disposto na Lei 13.146/2015, bem como às políticas, diretrizes e especificações técnicas recomendadas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico eMAG (parágrafos 4.1 a 4.6);

9.5. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social sobre o atraso de 16 (dezesseis) meses na integração das bases de dados do eSocial e da Previdência Social, o que afrontou o art. 2º do Decreto 6.932/2009 c/c o § 3º do art. 2º do Decreto 8.373/2014, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório da unidade técnica, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Secretário-Executivo do Comitê Gestor do eSocial;

9.7. apensar os presentes autos ao TC 031.336/2015-9, no qual foi proferido o Acórdão 105/2016-TCU-Plenário, nos termos do inciso II do art. 5º da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0890-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 891/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.316/2018-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Link Card Administração de Benefícios Ltda. (CNPJ: 12.039.966/0001-11)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secex/ES

8. Advogado constituído nos autos: Epaminondas Alves Ferreira Júnior (OAB/SP 387.560)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, encaminhada ao TCU pela empresa Link Card Administração de Benefícios Ltda. contra o edital do Pregão Eletrônico 7/2018, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) para o "fornecimento de cartões combustível pós-pagos"para a frota de veículos daquela unidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada no processo, autorizando o TRE/ES, excepcionalmente, a dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico 7/2018;

9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) de que a não exigência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira identificada no edital do Pregão Eletrônico 7/2018 (Processo 26.659/2017) afronta o disposto no art. 27, c/c os arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.666/1993;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0891-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 892/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.192/2006-8

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Eudes Lima Garcia (CPF 016.267.014-15)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Palmeirândia/MA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex/MA)

8. Advogado constituído nos autos: Marisvaldo Paiva de Menezes (OAB/DF 29.518)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Eudes Lima Garcia contra o Acórdão 2747/2009 - Plenário, que julgou irregulares suas contas especiais, lhe imputou o pagamento de débito e multa e o inabilitou para o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período de cinco anos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Eudes Lima Garcia e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0892-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 893/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.180/2016-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame em Representação)

3. Embargante: EPC Construções S. A. (CNPJ 04.858.174/0001-40)

3.1. Interessada: A. Madeira Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 28.154.862/0001-98)

4. Unidade: Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER/ES)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da decisão embargada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Antônio Merçon (OAB/ES 4.528), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB/MG 90.457), Gustavo Eugenio Maciel Rocha (OAB/MG 63.254) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face do Acórdão 490/2018 - Plenário, prolatado em processo de representação acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 2/2015, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela EPC Construções S. A. e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e à firma A. Madeira Indústria e Comércio Ltda.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0893-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 894/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.982/2014-1

2. Grupo II - Classe V - Monitoramento

3. Responsáveis: Distrito Federal (CNPJ 00.394.601/0001-26) e Arnaldo Bernardino Alves, ex-Secretário de Saúde do Distrito Federal (CPF 318.311.094-68)

4. Unidade: Governo do Distrito Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento do cumprimento das providências determinadas pelos subitens 9.2 e 9.7 do Acórdão 3215/2013 - Plenário, prolatado em processo de tomada de contas especial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 217, § 2º, 219, inciso II, e 243 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar como não efetivado o recolhimento integral do débito a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 3215/2013 - Plenário, cujo parcelamento foi autorizado pelo item 1.8 do Acórdão 510/2014 - Plenário, e dar prosseguimento à cobrança judicial da dívida;

9.2. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, que adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Arnaldo Bernardino Alves, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.3. dar ciência aos responsáveis do teor desta deliberação;

9.4. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) para que:

9.4.1. adote providências no sentido de verificar a idoneidade das informações prestadas ao Tribunal, pelo Governo do Distrito Federal, no âmbito deste monitoramento, em especial:

9.4.1.1. confirmando se de fato houve o depósito nas contas do FSDF dos recursos provenientes do crédito suplementar de R$ 2.300.000,00;

9.4.1.2. identificando o destino do débito de R$ 7.556.852,11 das contas do FSDF em 01/10/2015, de modo a apurar se os recursos se mantiveram a disposição do Fundo;

9.4.2. caso identifique que houve a apresentação de informação inverídica a este Tribunal por meio do Ofício nº 91/2014 - FSDF/SES, do Ofício nº 224/2015 - FSDF-DIEX ou do Memorando 11/2017-DIEX/FSDF, formule proposta ao relator;

9.4.3. efetive o monitoramento do cumprimento da providência determinada pelo subitem 9.7 do referido Acórdão 3215/2013-Plenário.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0894-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 895/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.695/2016-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)

3. Recorrente: Maria Teresa Carvalho Branco Naufel (CPF 051.739.007-84)

4. Unidade: Ministério Público Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogado constituído nos autos: João Batista de Almeida (OAB/DF 2.067)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto por Maria Teresa Carvalho Branco Naufel contra o Acórdão 1.121/2017-TCU-Plenário, que, entre outras deliberações, considerou ilegal o ato de pensão instituído por José Naufel, por incluir subsídio com quintos na base de cálculo dos proventos, bem como cumular a pensionista o recebimento de três benefícios pensionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0895-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 896/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-010.686/2016-9

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsável: Rubens Eduardo Uhlmann (CPF 521.654.189-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Turismo, Caixa Econômica Federal, Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte e Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/SC e SeinfraUrbana.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela Secex/SC, com a supervisão da SeinfraUrbana, no âmbito do Fiscobras/2016, nas obras de construção do Centro de Eventos e Pavilhão de Exposições de Balneário Camboriú/SC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Rubens Eduardo Uhlmann (CPF 521.654.189-68), dispensando-se, excepcionalmente, a aplicação de multa;

9.2. dar ciência ao Ministério do Turismo e ao Ministério do Planejamento, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas verificadas nas obras do Centro de Eventos de Balneário Camboriú/SC, objeto do Termo de Compromisso 412.719-96/2013, para que adotem medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.2.1. ausência de controles da legalidade em licitações de projetos de obras de engenharia intermediados pela Caixa Econômica Federal, o que possibilitou à contratada não apresentar as composições de custos unitários dos serviços previstos na planilha orçamentária, com infração ao art. 7°, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula TCU 258;

9.2.2. atrasos nos aportes de recursos federais em relação ao cronograma pactuado, o que provocou atrasos na execução da obra em decorrência da falta de recursos, com infração ao art. 66 da Lei 8.666/1993;

9.2.3. ausência de análise de viabilidade dos empreendimentos financiados por entes públicos na fase anterior a sua contratação, em ofensa ao princípio da eficiência administrativa, bem como da estimativa das despesas futuras com a implementação do projeto, com infração ao art. 16 da Lei Complementar 101/2000;

9.3. dar ciência à Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas verificadas nas obras do Centro de Eventos de Balneário Camboriú/SC, objeto do Termo de Compromisso 412.719-96/2013, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.3.1. ausência das composições de custos unitários dos serviços previstos na planilha orçamentária de projetos de obras de engenharia, que comprometem a transparência e o controle da despesa pública de recursos repassados mediante contrato de repasse, com infração ao art. 7°, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula TCU 258;

9.3.2. ausência de análise de viabilidade dos empreendimentos financiados por entes públicos na fase anterior a sua contratação, em ofensa ao princípio da eficiência administrativa, bem como da estimativa das despesas futuras com a implementação do projeto, com infração ao art. 16 da Lei Complementar 101/2000; e

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal, de modo a subsidiar o trabalho de acompanhamento da execução da obra, de análise da prestação de contas e de eventual apuração de prejuízo em decorrência dos achados constatados na auditoria.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0896-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 897/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.724/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII Medida Cautelar em Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues (Portaria-TCU 119, de 19/4/2018)

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: Rogerio Gomide Castanheira (9.036/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, noticiando possíveis irregularidades na condução da Seleção Pública 16/2018, da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), que teve por objeto a contratação de empresa para disponibilização de ferramentas, infraestrutura tecnológica e serviços de instalação, suporte técnico, atualização, treinamento especializado e operação assistida do sistema, com vistas ao controle, monitoramento e resumo gerencial das iniciativas, convênios e parcerias dentro do Programa de Empregabilidade - Qualifica Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do despacho contido na peça 18 destes autos, transcrito parcialmente no Voto que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília, à Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) e às empresas Notoriun Tecnologia em Software Ltda Epp e Neotech Soluções Integradas - Eireli.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0897-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 898/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.860/2014-3.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.269.812-34); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72); Aécio Flávio Ferreira da Silva Filho (508.008.502-97); Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior (215.613.948-23); David José Nóvoa Tadros (474.199.542-91); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.753.472-04); Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15); Muni Lourenço Silva Júnior (405.480.662-72); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/AM (04.262.769/0001-39).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM) e outros, representando Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha.

8.2. Igor de Mendonca Campos (766/OAB-AM) e outros, representando Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira.

8.3. Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Ministério Público Federal (MPF), referente a diversas irregularidades na gestão do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM), incluindo nepotismo e pagamento de contratos sem a respectiva contraprestação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa da Sra. Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira quanto aos achados II.2 e II.6 do relatório de inspeção à peça 81 destes autos, do Sr. Aécio Flávio em relação aos achados II.2 e II.3 e do Sr. Nelson Luiz Gomes Vieira Rocha em relação aos achados II.1 e II.2 do relatório de inspeção;

9.2. rejeitar as razões de justificativa dos seguintes responsáveis:

9.2.1. Sr. José Roberto Tadros, em relação ao Achado II.1 do relatório de inspeção - prática de nepotismo;

9.2.2. Sr. Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha, em relação ao Achado II.6 do relatório de inspeção - irregularidades nos instrumentos de controle dos convênios firmados pelo Sebrae/AM;

9.2.3. Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva, em relação aos achados II.1 e II.6 do relatório de inspeção;

9.2.4. Sr. Mauricio Aucar Seffair, referente ao Achado II.6 do relatório de inspeção - irregularidades nos instrumentos de controle dos convênios firmados pelo Sebrae/AM;

9.2.5. Sra. Lamisse Said da Silva Cavalcanti, referente ao Achado II.6 do relatório de inspeção - Irregularidades nos instrumentos de controle dos convênios firmados pelo Sebrae/AM;

9.3. aplicar aos Srs. José Roberto Tadros (CPF 001.844.462-87), membro do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/AM; Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (CPF 111.795.702-00), Superintendente do Sebrae/AM de 2011 a 2014; Aécio Flávio Ferreira da Silva (CPF 009.497.872-72), Diretor Administrativo e Financeiro de 2011 a 2015 e Superintendente do Sebrae/AM em 2015; Mauricio Aucar Seffair (CPF 160.285.032-15), Diretor Técnico de 2011 a 2014 e Diretor Administrativo e Financeiro do Sebrae/AM em 2015; Sra. Lamisse Said da Silva Cavalcanti (CPF 335.753.472-04), Diretora Técnica do Sebrae/AM em 2015, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável (is)

Valor (R$)

José Roberto Tadros

30.000,00

Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha

10.000,00

Aécio Flávio Ferreira da Silva

25.000,00

Mauricio Aucar Seffair

10.000,00

Lamisse Said da Silva Cavalcanti

10.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das multas, caso não atendidas as notificações;

9.5. determinar ao Sebrae/AM, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote, no prazo de cento e oitenta dias, providências com vistas a(o):

9.5.1. instituição de mecanismos de controles internos, a fim de prevenir a ocorrência de nepotismo na contratação de seus funcionários, visto que tal prática ofende a Constituição Federal (art. 37,caput), a Súmula Vinculante STF 13 e a Jurisprudência do TCU (a exemplo dos Acórdãos 2063/2010-Plenário, rel. Min. José Múcio, e 554/2011-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Sherman), informando as medidas adotadas no relatório de gestão da próxima prestação de contas;

9.5.2. conclusão das análises das prestações de contas pendentes, especialmente as dos Convênios 003/2012, 011/2012, 015/2012, 002/2013, 016/2012, 027/2012, 014/2012, 013/2012, 014/2013, 004/2013, 011/2013, 012/2013, 013/2013, caso ainda não tenham sido finalizadas, adotando as medidas cabíveis em casos de inadimplência, em conformidade com a IN Sebrae 41/2003, informando suas conclusões ao Tribunal;

9.5.3. instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços de empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto;

9.5.4. aprimoramento dos controles internos na gestão dos convênios, avaliando a conveniência e a oportunidade de se incluírem os seguintes aspectos: descrição suficientemente precisa do objeto a ser executado; caracterização adequada dos interesses recíprocos e convergentes entre o Sebrae/AM e os partícipes; demonstração da pertinência entre a proposta apresentada, os objetivos e diretrizes do programa e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados; informações sobre a capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do programa (quando entidade privada sem fins lucrativos); plano de trabalho apresentando descrição bem definida das metas a serem atingidas; plano de trabalho apresentando pormenorizadamente etapas ou fases de execução; juntada de documentos que verifiquem se o convenente está em mora, inadimplente com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da administração pública federal; juntada de documentos que demonstrem fielmente o que foi executado em relação ao estabelecido no plano de trabalho; comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Sebrae/AM, ao MPF e ao Sebrae Nacional; e

9.7. determinar à Secex/AM que acompanhe o cumprimento das determinações proferidas neste acórdão e que avalie a conveniência e a oportunidade de realizar fiscalização no Sebrae/AM com objetivo de verificar o efetivo alcance dos objetos dos convênios listados na tabela 4 da peça 81 destes autos - relatório de fiscalização, bem como as medidas adotadas pelo Sebrae/AM.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0898-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 899/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.618/2011-7.

1.1. Apenso: 029.697/2017-4

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Rafael Oliveira Galvão (CPF: 042.591.627-80) e Giovanni Correa Queiroz (CPF: 036.623.061-15).

3.2. Interessado: Tribunal de Contas da União - Secretaria de Controle Externo no Paraná (00.414.607/0013-51).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto); Prefeitura Municipal de Cascavel - PR; Prefeitura Municipal de Curitiba - PR; Secretaria Nacional de Assistência Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 2.027/2011 - Plenário, reiterado pelo Acórdão 279/2015 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, e com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, 43, e 58 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Sr. Giovanni Correa Queiroz, então Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, ouvido em audiência em razão do não cumprimento do Acórdão 2.027/2011 - Plenário, reiterado pelo Acórdão 279/2015 - Plenário, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Rafael Oliveira Galvão, então Coordenador-Geral de Empreendedorismo Juvenil do Ministério do Trabalho e Emprego - CGEJ, para o não cumprimento do Acórdão 2.027/2011 - Plenário;

9.3. aplicar aos responsáveis, Srs. Rafael Oliveira Galvão, então Coordenador-Geral de Empreendedorismo Juvenil do Ministério do Trabalho e Emprego - CGEJ, e Giovanni Correa Queiroz, então Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. reiterar ao Ministério do Trabalho, por meio de sua Secretaria Executiva e da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, as determinações exaradas por este Tribunal mediante os Acórdãos 2.027/2011 - Plenário e 279/2015 - Plenário, anteriormente dirigidas aos órgãos integrantes do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, fixando-lhes, todavia, o prazo de trinta dias para que encaminhem, a este Tribunal, comprovação do efetivo cumprimento das medidas anteriormente determinadas por referidos acórdãos;

9.6. cientificar os agentes públicos titulares, respectivamente, da Secretaria Executiva e da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, destinatários do comando inserto no item 9.5 deste acórdão, que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, sujeita o responsável à aplicação de sanção prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, e que o descumprimento de determinação e a reincidência no descumprimento de decisão também ensejam a aplicação de sanções previstas no art. 58, sem prejuízo da adoção, ainda, por este Tribunal, da medida indicada no art. 44 da Lei 8.443//1992;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Secretaria Executiva e à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0899-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 900/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.632/2016-5.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1.Responsáveis: Valter Casimiro Silveira, Diretor Geral do Dnit (CPF 564.286.341-04); Enio Bergoli, Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) (CPF 730.600.707-68)

3.2. Interessado: Consórcio Contractor/Pelicano/Sulcatarinense/Enecon (CNPJ 21.529.271/0001-09)

4. Órgãos/Entidades: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito Santo (SR/ES-Dnit).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

8. Representação legal:

8.1. Neomar Antonio Pezzin Junior (19697/OAB-ES), representando Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES).

8.2. Jaely Rosa Merlim e outros, representando Consórcio Contractor/Pelicano/Sulcatarinense/Enecon.

8.3. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de auditoria da Secex/ES, nos termos do art. 237, inciso V, c/c o art. 246 do RITCU, a respeito de possíveis irregularidades na implementação do Termo de Compromisso 891/2013-00 (Siafi 677726), celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (SETOP), tendo como interveniente executor o Departamento de Estradas de Rodagem/ES (DER/ES), para a elaboração de projetos e execução das obras de implantação da Variante do Mestre Álvaro na Rodovia BR-101/ES, com extensão de 19,7km, em pista dupla, categoria IA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. revogar a medida cautelar proferida no item 9.2.1 do Acórdão 1077/2017-Plenário;

9.2. considerar parcialmente atendidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) as determinações expedidas nos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.3 do Acórdão 1077/2017-Plenário;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Dnit dê completo atendimento às determinações contidas nos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.3 do Acórdão 1077/2017-Plenário mediante a apresentação dos seguintes elementos, acompanhados dos documentos comprobatórios cabíveis:

9.3.1. quanto ao item 9.2.2 do Acórdão 1077/2017-Plenário:

9.3.1.1. demonstração, de forma detalhada e com resultados quantitativos auferíveis, no sentido de que o plano de ataque proposto no item 8.7 do Relatório do Projeto Executivo - Plano de Execução das Obras contempla as condicionantes estabelecidas na determinação contida na referida determinação, em especial a minimização do desequilíbrio entre o faturamento e os respectivos custos dos serviços ao longo da obra;

9.3.2. quanto ao item 9.2.3 do Acórdão 1077/2017-Plenário:

9.3.2.1. demonstração de que a solução adotada para a transposição das regiões de solo mole denominada "Deslocamento dos Solos Moles com o Peso Próprio do Aterro" tem desempenho técnico igual ou superior ao da solução originalmente prevista no anteprojeto da licitação, mediante a comparação de parâmetros técnicos relevantes e objetivos;

9.3.2.2. demonstração quanto à economicidade da solução adotada para a transposição das regiões de solo mole denominada "Deslocamento dos Solos Moles com o Peso Próprio do Aterro", comparando-a com solução originalmente prevista no anteprojeto da licitação;

9.3.2.3. apresentação da avaliação da repercussão do regime de chuvas sobre o cronograma da obra, incluindo a solução para o eventual impacto no referido cronograma e nas medições e faturamento dos serviços de terraplenagem da solução adotada para a transposição das regiões de solo mole denominada "Deslocamento dos Solos Moles com o Peso Próprio do Aterro", em caso de ocorrência de seca prolongada na região da obra que inviabilize a liberação desses serviços;

9.3.3. quanto ao item 9.3 do Acórdão 1077/2017-Plenário:

9.3.3.1. avaliação da economicidade atual da contratação confrontando os valores da proposta do Consórcio Construtor com o orçamento atual da obra, contemplando as alterações propostas e aprovadas para o projeto, inclusive com os quantitativos atualizados;

9.4. determinar ao Dnit que:

9.4.1. após a emissão da ordem de serviço de início das obras relativas ao Contrato 0081/2014, encaminhe a esta Corte o cronograma de execução e faturamento, em conformidade com o plano de execução da obra que comprove equilíbrio entre faturamento e custos do consórcio construtor, bem como os relatórios de medição, estes em até 10 (dez) dias após a sua expedição, na forma a ser estabelecida pela Secex/ES;

9.4.2. somente efetive a liquidação e o pagamento dos serviços de aterro de solos moles após a comprovação da estabilização dos recalques;

9.5. determinar à Secex/ES que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze), contados a partir do recebimento da documentação encaminhada pelo Dnit em atendimento ao item 9.3 deste acórdão, apresente ao Relator, via SeinfraRodovia, a análise conclusiva a respeito da referida documentação;

9.5.2. efetue o acompanhamento da execução das obras relativas ao Contrato 0081/2014 por meio da análise dos relatórios de medição a fim de verificar a aderência ao plano de execução, bem como o equilíbrio entre faturamento e custos, ficando a unidade técnica autorizada a definir a forma e a periodicidade desse acompanhamento;

9.6. determinar à SeinfraRodovia que, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da instrução da Secex/ES referida no item 9.5.1. deste acórdão, manifeste-se sobre a adoção da solução para a transposição das regiões de solo mole denominada "Deslocamento dos Solos Moles com o Peso Próprio do Aterro" e sobre o plano de execução da obra tratada neste processo, verificando sua adequação técnica e economicidade, entre outros aspectos que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES), à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito Santo e ao Consórcio Contractor/Pelicano/SulCatarinense/Enecon.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0900-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 901/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.952/2007-9.

2. Grupo II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ; Comando da Marinha; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia - ARQIMAR; Fundação Cultural Palmares; Ministério Público Federal/6ªCâmara de Coordenação e Revisão (Índios e Minorias); Ministério Público Federal/Procuradoria Regional da República - 2ª Região.

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secex/RJ.

8. Representação legal:

8.1. Da Associação dos Remanescentes de Quilombos da Ilha da Marambaia - ARQIMAR: Francine Damasceno Pinheiro, OAB/RJ 117.373; Mariana Trotta Dallalana Quintans, OAB/RJ 121.310; Ana Claudia Diogo Tavares, OAB/RJ 128.986; Fernanda Maria da Costa Vieira, OAB/RJ 101.385; Aline Caldeira Lopes, OAB/RJ 173.939;

8.2. Da Fundação Cultural Palmares: Dora Lucia de Lima Bertulio (Procuradora-Federal);

8.3. Do Ministério Público Federal/6ªCâmara de Coordenação e Revisão (Índios e Minorias): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (Vice-Procuradora-Geral da República Coordenadora da 6ª CCR);

8.4. Do Ministério Público Federal/Procuradoria Regional da República - 2ª Região: Daniel Sarmento (Procurador-Geral);

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação, formulada pela Secex/RJ, em que noticia possível quadro crítico de ameaça à gestão administrativa e ambiental da área da Ilha da Marambaia, localizada no Estado do Rio de Janeiro, sob a administração do Comando da Marinha, causado em decorrência de demanda judicial em que se discute a propriedade definitiva das terras em favor de remanescentes da comunidade do quilombo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da Representação em exame, para, no mérito, considerar a perda superveniente do objeto, em decorrência da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, entre a União Federal, com a interveniência do Comando da Marinha, e o Ministério Público Federal, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, a Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, a Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia - ARQIMAR, homologado em 20/04/2015, pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

9.2. dar ciência deste Acórdão:

9.2.1. à Casa Civil da Presidência da República;

9.2.2. ao Comando da Marinha e ao Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais;

9.2.3. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.2.4. à Fundação Cultural Palmares;

9.2.5. à Associação dos Remanescentes de Quilombos da Ilha da Marambaia - ARQIMAR;

9.2.6. ao Ministério Público Federal/Procuradoria Geral da República 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (Índios e Minorias) e ao Ministério Público Federal/Procuradoria Regional da República - 2ª Região;

9.2.7. ao Ministério da Defesa e ao Ministério do Meio Ambiente;

9.2.8. à Advocacia-Geral da União, com a menção especial de que este processo foi declarado de interesse da União, nos termos do art. 1º do Decreto 7.153/2010;

9.2.10. ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro/Procuradoria do Meio Ambiente;

9.2.11.ao Município de Mangaratiba/RJ.

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0901-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 902/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.738/2018-9

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli (CNPJ 25.165.749/0001-10).

4. Unidade: Fundação Nacional do Índio - Coordenadoria Regional de Ponta Porã/MS.

5. Relator: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul - Secex/MS.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, acerca de possíveis irregularidades na execução do pregão eletrônico 001/2018, realizado pela Fundação Nacional do Índio - Coordenadoria Regional de Ponta Porã/MS com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços para gerenciamento de frota e controle de aquisição de combustíveis e óleo lubrificante.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 235, 237, inciso VII, e 276, § 3º, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar deferida mediante o despacho de 19 de abril de 2018, bem como as demais providências interlocutórias adotadas naquela oportunidade;

9.2. encaminhar os autos à Secex/MS para prosseguimento da instrução.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0902-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 903/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.869/2015-4.

1.1. Apenso: TC 027.050/2015-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Araújo e Nogueira Ltda. - ME (CNPJ 13.403.193/0001-73); Arlindo Souza Pinheiro (CPF 648.559.611-91); DSC Construtora Ltda. - ME (CNPJ 05.506.551/0001-45); Edivan Maciel da Silva - EPP (CNPJ 18.941.381/0001-79); Elieze Venâncio da Silva (CPF 802.388.231-72); Euzeny Venâncio da Silva (CPF 000.929.421-05); Jailene de Aquino Cavalcante Cruz (CPF 902.084.631-00); Maria de Lourdes Pereira Conceição (CPF 952.619.741-00); Osmar Montelo Amaral (CPF 026.835.111-24).

4. Entidade: Município de Abreulândia - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal:

8.1. Defensoria Pública da União, representando Euzeny Venâncio da Silva;

8.2. Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (7.705-A/OAB-TO), representando Jailene de Aquino Cavalcante Cruz;

8.3. Thulyo César Severino Barros (6.057/OAB-TO), representando a DSC Construtora Ltda. - ME;

8.4. Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson (CPF 018.947.328-20), representando Arlindo Souza Pinheiro e Osmar Montelo Amaral;

8.5. Marcio Oliveira Junior (5.314/OAB-TO), representando a Araújo e Nogueira Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por vereadores do Município de Abreulândia - TO em desfavor do Sr. Elieze Venâncio da Silva, como então prefeito municipal (gestão: 2013-2016), sobre diversas irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao aludido ente federado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, já que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revel a Sra. Maria Alves dos Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Jailene de Aquino Cavalcante, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Osmar Montelo Amaral, Arlindo Sousa Pinheiro, DSC Construtora Ltda., Araújo Nogueira Ltda., Edivan Maciel da Silva-EPP e Artcom Locação de Máquinas e Serviços em Estruturas Metálicas Eireli-EPP;

9.4. aplicar em desfavor de Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Osmar Montelo Amaral, Jailene de Aquino Cavalcante, Maria Alves dos Santos e Arlindo Sousa Pinheiro, individualmente, a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores a seguir informados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (em R$)

Elieze Venâncio da Silva

55.000,00

Euzeny Venâncio da Silva

40.000,00

Maria de Lourdes Pereira Conceição

30.000,00

Osmar Montelo Amaral

15.000,00

Jailene de Aquino Cavalcante

10.000,00

Maria Alves dos Santos

10.000,00

Arlindo Sousa Pinheiro

10.000,00

9.5. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Osmar Montelo Amaral, Arlindo Sousa Pinheiro, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Jailene de Aquino Cavalcante e Maria Alves dos Santos, com fulcro no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270, § 1º, do RITCU;

9.6. inabilitar Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Osmar Montelo Amaral, Arlindo Sousa Pinheiro, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Jailene de Aquino Cavalcante e Maria Alves dos Santos, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270 do RITCU:

9.7. declarar a inidoneidade da DSC Construtora Ltda., da Araújo e Nogueira Ltda., da Edivan Maciel da Silva - EPP e da Artcom Locação de Máquinas e Serviços em Estruturas Metálicas Eireli-EPP para participarem, pelo período de 1 (um) ano, de licitação e de contratação no âmbito da administração federal e no âmbito das administrações estaduais, distrital e municipais com o prévio aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.8. determinar a conversão do presente processo de representação em tomada de contas especial (TCE), nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, determinando, desde já, que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.8.1. promova a citação de todos os responsáveis pelos prejuízos ao erário resultantes das irregularidades detectadas nestes autos e, especialmente, das fraudes à licitação apuradas no âmbito das Tomadas de Preço 001/2014, 002/2014 e 003/2014, além do Convite 008/2014;

9.8.2. promova, no âmbito da aludida TCE, a oitiva das empresas indicadas no item 9.7 deste Acórdão, nos termos do art. 157 do RITCU, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre todas as falhas detectadas nos autos com a subsequente possibilidade de determinação para a anulação dos subjacentes contratos;

9.8.3. submeta a correspondente proposta de citação e de oitivas ao Ministro-Relator em cumprimento aos subitens 9.8.1 e 9.8.2 deste Acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.9. determinar cautelarmente, nos termos do art. 276 do RITCU, que o Município de Abreulândia - TO suspenda todos os atos de pagamento dos dispêndios inerentes aos contratos firmados com a Araújo e Nogueira Ltda., no âmbito do Termo de Compromisso PAR 19.816/2014, com a DSC Construtora Ltda., no âmbito do Termo de Compromisso 8.398/2014 (PAC 2), e com a Edivan Maciel da Silva - EPP, no âmbito do "Programa Academia da Saúde", até que o TCU delibere sobre o mérito da TCE autuada por força do item 9.8 deste Acórdão;

9.10. determinar cautelarmente, nos termos do art. 276 do RITCU, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) suspendam todos os atos tendentes a resultar no repasse de recursos federais ao Município de Abreulândia - TO por intermédio do Termo de Compromisso PAR 19.816/2014, do Termo de Compromisso 8.398/2014 (PAC 2) e do "Programa Academia da Saúde", até que o TCU delibere sobre o mérito da TCE autuada por força do item 9.8 deste Acórdão;

9.11. decretar cautelarmente, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 273 e 274 do RITCU, pelo prazo de 1 (um) ano, a indisponibilidade dos bens de Elieze Venâncio da Silva, Euzeny Venâncio da Silva, Osmar Montelo Amaral, Arlindo Sousa Pinheiro, Maria de Lourdes Pereira Conceição, Jailene de Aquino Cavalcante e Maria Alves dos Santos, além da Araújo e Nogueira Ltda., da DSC Construtora Ltda., da Edivan Maciel da Silva - EPP e da Artcom Locação de Máquinas e Serviços em Estruturas Metálicas Eireli-EPP, devendo a aludida medida cautelar alcançar os bens considerados bastantes para garantir o integral ressarcimento do débito apurado nestes autos, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas, sem prejuízo de fixar, como termo inicial para a contagem do referido prazo, a data de averbação da cautelar nos respectivos registros dos bens;

9.12. determinar que a Secex-TO adote as seguintes medidas:

9.12.1. adote todas as providências necessárias à efetivação da cautelar de indisponibilidade de bens determinada pelo item 9.11 deste Acórdão;

9.12.2. autue o subsequente processo apartado de indisponibilidade de bens para cada responsável, nos termos do art. 44 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em sintonia com a cautelar prolatada pelo item 9.11 deste Acórdão, devendo registrar, na comunicação dirigida aos cartórios, aos bancos e aos demais destinatários para o cumprimento da referida cautelar, a advertência prevista no art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.12.3. promova a oitiva dos responsáveis no âmbito do referido processo apartado de indisponibilidade de bens, em sintonia com os arts. 276, caput, e § 3º, do RITCU, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre as cautelares prolatadas pelos itens 9.9, 9.10 e 9.11 deste Acórdão;

9.13. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas pelo item 9.4 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.14. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas pelo item 9.4 deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.15. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.15.1. à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do art. 209, § 7º, do RITCU, encaminhando, ainda, a cópia das Peças 41 e 96 destes autos, para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.15.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para ciência e adoção das providências determinadas pelos itens 9.6 e 9.7 deste Acórdão;

9.15.3. à Câmara Municipal de Abreulândia - TO, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e ao Ministério Público do Estado do Tocantins, para ciência e eventuais providências; e

9.15.4. ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da Saúde, para ciência da conversão da presente representação em tomada de contas especial, nos termos do art. 252 do RITCU.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0903-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 904/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.234/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Maciel Auditores S/S (CNPJ 13.098.174/0001-80).

4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG); Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal:

8.1. Luís Felipe Canto Barros (OAB-RS 65.230) e outros, representando a Maciel Auditores S/S.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Maciel Auditores S/S sobre possíveis irregularidades na Concorrência Corporativa nº 1/2018, sob o tipo técnica e preço, conduzida pelo Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG) e pelo Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG) com vistas à contratação de serviços especializados de auditoria externa independente para a auditoria e a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis ou financeiras em prol das entidades do Sistema Fiemg, no exercício de 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça nº 8, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0904-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 905/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.060/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

4. Entidade: Município de Vilhena - RO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, autuada a partir de expediente enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre possíveis irregularidades na Concorrência n.º 1/2018/CPLMO e na Concorrência n.º 2/2018/CPLMO conduzidas pela Prefeitura Municipal de Vilhena - RO, sob os valores estimados de R$ 2.065.270,37 e de R$ 1.944.899,28, respectivamente, para a subsequente contratação das obras de construção de escolas de educação infantil no âmbito do PROINFANCIA, junto ao FNDE, em sintonia com o Termo de Compromisso PAC2 8695/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade:

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 12, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 14/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0905-14/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 2 de maio, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 18 horas e 14 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 2 de maio de 2018.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente