Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

PORTARIA Nº 125, DE 8 DE MAIO DE 2018

Institui a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU.

-

PORTARIA Nº 125, DE 8 DE MAIO DE 2018

Institui a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU.

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o disposto no art. 244 da Constituição Federal; na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), na Portaria AGU nº 337, de 29 de setembro de 2017,que estabelece as diretrizes para formulação da política para inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU e na Portaria AGU nº 414 , de 19 de dezembro de 2017, que institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU, nos termos desta portaria.

Art. 2º A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU refere-se ao conjunto de princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros que servem de base ao planejamento de ações com vistas à redução e à eliminação de barreiras ao pleno exercício da atividade profissional de seus membros, servidores, estagiários e terceirizados com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 3º O Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU, doravante denominado Programa AGU Inclusão, refere-se ao conjunto de projetos, iniciativas e ações identificados e gerenciados, de modo coordenado, para a consecução dos objetivos e das diretrizes da política ora instituída.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins de aplicação desta portaria, consideram-se:

I - Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

II - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, de flexibilidade, de coordenação motora ou percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

III - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; e

VI - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Parágrafo único. A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da AGU adotará os conceitos e as definições da legislação vigente.

CAPÍTULO III

Seção I

Dos Objetivos da Política

Art. 5º A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da AGU tem como objetivos:

I - ampliar a visibilidade e a efetiva participação das pessoas com deficiência nos ambientes e nas atividades da AGU;

II - promover mudança de comportamento com o fim de eliminar barreiras atitudinais nos ambientes da AGU;

III - eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas dependências e nas imediações das unidades da AGU;

IV - eliminar as barreiras comunicacionais e tecnológicas que atingem as pessoas com deficiência;

V - promover o desenvolvimento de ações e de estratégias de gestão inclusiva;

VI - desenvolver conteúdos que colaborem para inclusão da perspectiva de desenho universal para concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas;

VII - incorporar na cultura organizacional da AGU a perspectiva de inclusão de pessoa com deficiência como forma de promoção de direitos e da igualdade de oportunidades;

VIII - implantar medidas de inclusão social e funcional de pessoas com deficiência, de forma a viabilizar o acesso e a permanência e ampliar a participação dessas pessoas nos ambientes e atividades da AGU; e

IX - zelar pela aplicação da legislação sobre inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, promovendo ações para proteger seus direitos.

Seção II

Das Diretrizes da Política

Art. 6º A Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da AGU baseiam-se nas seguintes diretrizes:

I - respeito à dignidade inerente à autonomia e à independência das pessoas;

II - não discriminação;

III - plena e efetiva participação e inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IV - acessibilidade;

V - igualdade de oportunidades; e

VI - acesso em igualdade.

Seção III

Da Estruturação da Política

Art. 7º A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da AGU será estruturada em quatro eixos básicos:

I - Inclusão Social e Funcional;

II - Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística;

III - Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica; e

IV - Inovação e Educação Inclusiva.

Art. 8º O Eixo Inclusão Social e Funcional visa remover as barreiras impeditivas à participação plena das pessoas com deficiência nos ambientes e no desempenho profissional na AGU objetivando a mudança da cultura institucional e a adequação à legislação vigente.

Parágrafo único. O Eixo Inclusão Social e Funcional tem entre suas principais diretrizes:

I - dispor de informações sobre membros, servidores e estagiários com deficiência com vista ao planejamento de ações;

II - viabilizar e divulgar os recursos de acessibilidade disponíveis;

III - promover a elaboração de um sistema de inscrição e de cadastro funcional com campos para registro da deficiência e de recursos de acessibilidade necessários; e

IV - proporcionar o acesso e a permanência de membros, servidores e estagiários com deficiência ou com mobilidade reduzida nas unidades da AGU.

Art. 9º O Eixo Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística visa implementar ações para que as unidades da AGU, existentes e novas, sejam totalmente acessíveis, visando à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas.

Parágrafo único. O Eixo Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística tem entre suas principais diretrizes:

I - realizar diagnóstico sobre as condições de acessibilidade dos imóveis ocupados pela AGU;

II - dotar os imóveis próprios ou locados de condições para atenderem às necessidades de acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;

III - orientar reformas e adaptações de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR/ABNT sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços, equipamentos urbanos e transporte;

IV - dotar os imóveis próprios ou locados e especialmente instalações abertas ao público de sinalização em formatos de fácil leitura e compreensão; e

V - atuar proativamente na promoção de adaptações, eliminações e supressões de barreiras de acessibilidade no interior e no entorno dos imóveis ocupados pela AGU, especialmente na eliminação de obstáculos relativos à locomoção e à circulação.

Art. 10. O Eixo Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica visa eliminar barreiras tecnológicas e comunicacionais que atingem pessoas com deficiência em um ambiente virtual, facilitando o trabalho de todos os membros, servidores e estagiários, com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O Eixo Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica tem entre suas principais diretrizes:

I - disponibilizar conteúdos em formatos eletrônicos acessíveis;

II - oferecer serviços de audiodescrição e de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos e em produções audiovisuais;

III - adequar o sítio e os sistemas de informação da AGU aos requisitos e padrões de acessibilidade digital;

IV - divulgar e disponibilizar tecnologias assistivas;

V - buscar a adequada especificação das tecnologias assistivas associadas às necessidades de membros, servidores e estagiários da AGU; e

VI - disponibilizar, em formato acessível, informações, comunicações e serviços, inclusive serviços de emergência.

Art. 11. O Eixo Inovação e Educação Inclusiva visa realizar ações de educação direcionadas à inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com o objetivo de eliminar barreiras atitudinais no âmbito da AGU.

Parágrafo único. O Eixo Inovação e Educação Inclusiva tem entre suas principais diretrizes:

I - desenvolver cursos e eventos de sensibilização e de capacitação em temáticas atinentes à deficiência;

II - sensibilizar e capacitar os membros, servidores e estagiários para o adequado atendimento ao público, interno e externo, com deficiência;

III - promover o intercâmbio de experiências em gestão da inclusão na Administração Pública;

IV - promover a atualização programática de cursos buscando incorporar avanços decorrentes do aparato normativo que rege o tema;

V - promover e apoiar campanhas destinadas à inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da Administração Federal, enfatizando seus direitos;

VI - envolver membros, servidores e estagiários com deficiência na organização de eventos e campanhas destinadas à inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da Administração Federal; e

VII - zelar pela participação em igualdade de condições e de oportunidades de candidatos com deficiência ou com mobilidade reduzida em processos seletivos para participação de cursos e eventos, para que não haja critérios discriminatórios ou exigências que impeçam ou dificultem a participação.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA AGU INCLUSÃO

Art. 12. O Programa AGU Inclusão será organizado em Planos de Ação-PA, observados, entre outros, os eixos definidos no art. 7º desta portaria.

§ 1º Os Planos de Ação-PA conterão as ações planejadas para o atendimento dos objetivos e diretrizes dos respectivos Eixos. Para cada ação será identificada a unidade responsável, unidades envolvidas, cronograma e custos estimados.

§ 2º O conjunto dos Planos de Ação formará o Plano de Trabalho Anual - PTA que será formulado e aprovado de forma que os recursos financeiros necessários sejam incluídos na programação orçamentária do exercício subsequente.

CAPÍTULO V

DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA E DE GESTÃO

Art. 13. São instâncias de governança e gestão da Política e do Programa de Acessibilidade da AGU:

I - Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União;

II - Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União; e

III - Núcleo de Governança de Inclusão e Acessibilidade.

Seção I

Do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União

Art. 14. Compete ao Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União no âmbito da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU:

I - instituir o Núcleo de Governança em Acessibilidade da Advocacia-Geral da União;

II - aprovar e avaliar o cumprimento dos Planos de Ação do Programa AGU Inclusão;

III - zelar pela efetivação e aperfeiçoamento da Política e do Programa AGU Inclusão; e

IV - realizar ações em articulação com outros órgãos da Administração Pública ou da sociedade civil visando à inclusão de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida como forma de promoção de direitos e da igualdade de oportunidades.

Parágrafo único. No âmbito da Política de Inclusão, o Comitê Gestor da Advocacia-Geral da União poderá convidar para participar das reuniões de trabalho o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral do Banco Central, além de representantes de outros órgãos subordinados tecnicamente à AGU.

Seção II

Da Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União

Art. 15. Compete à Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União no âmbito da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU:

I - propor Planos de Ação para o Programa AGU; e

II - propor e monitorar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa AGU Inclusão.

§ 1º A Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União convidará pelo menos mais dois membros ou servidores administrativos com deficiência ou com formação técnica ou afinidade temática, para fins de debate e deliberação a respeito de ações relacionadas à política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU.

§ 2º A Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União incluirá obrigatoriamente na pauta da reunião preliminar à Reunião de Avaliação e Estratégia - RAE a avaliação dos Planos de Ação da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU.

Seção III

Do Núcleo de Governança em Acessibilidade e Comissões Temáticas

Art. 16. Ao Núcleo de Governança em Acessibilidade compete o apoio ao Comitê de Governança da AGU e à sua Comissão Técnica na execução e no monitoramento da estratégia institucional de Inclusão e Acessibilidade, por meio do gerenciamento e controle dos processos de trabalho, dos programas, projetos, indicadores e metas estratégicos, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único. A indicação de integrantes do Núcleo de Governança em Acessibilidade deverá preferencialmente recair sobre membros ou servidores administrativos com deficiência ou com formação técnica com afinidade ao tema.

Art. 17. O Núcleo de Governança em Acessibilidade constituirá as seguintes comissões temáticas:

I - Inclusão Social e Funcional;

II - Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística;

III - Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica;

IV - Inovação e Educação Inclusiva;

V - Sustentabilidade Financeira; e

VI - Normativo.

§ 1º As comissões temáticas serão integradas por membros que tenham afinidade e envolvimento na temática da inclusão e pelos titulares de unidades com competência técnica sobre o tema.

§ 2º Compete a cada uma das comissões temáticas:

I - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar ações no âmbito da Política e do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU;

II - elaborar proposições objetivando aprimorar a Política e o Programa AGU Inclusão;

III - propor à Comissão Técnica ações para integrar os Planos de Ação do Programa AGU Inclusão; e

IV - acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual - PTA.

Art. 18. Os trabalhos do Núcleo de Governança em Acessibilidade serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições de seus membros nos respectivos cargos, podendo, contudo, a critério das chefias respectivas, ter a carga de trabalho reduzida a depender da demanda das atividades da Comissão de Inclusão.

Art. 19. A Secretaria-Geral de Administração proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao perfeito funcionamento do Programa AGU Inclusão.

Art. 20. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 09/05/2018 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA Nº 125, DE 8 DE MAIO DE 2018

Institui a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU.

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o disposto no art. 244 da Constituição Federal; na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), na Portaria AGU nº 337, de 29 de setembro de 2017,que estabelece as diretrizes para formulação da política para inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU e na Portaria AGU nº 414 , de 19 de dezembro de 2017, que institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU, nos termos desta portaria.

Art. 2º A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU refere-se ao conjunto de princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros que servem de base ao planejamento de ações com vistas à redução e à eliminação de barreiras ao pleno exercício da atividade profissional de seus membros, servidores, estagiários e terceirizados com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 3º O Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU, doravante denominado Programa AGU Inclusão, refere-se ao conjunto de projetos, iniciativas e ações identificados e gerenciados, de modo coordenado, para a consecução dos objetivos e das diretrizes da política ora instituída.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins de aplicação desta portaria, consideram-se:

I - Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

II - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, de flexibilidade, de coordenação motora ou percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

III - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; e

VI - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Parágrafo único. A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da AGU adotará os conceitos e as definições da legislação vigente.

CAPÍTULO III

Seção I

Dos Objetivos da Política

Art. 5º A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da AGU tem como objetivos:

I - ampliar a visibilidade e a efetiva participação das pessoas com deficiência nos ambientes e nas atividades da AGU;

II - promover mudança de comportamento com o fim de eliminar barreiras atitudinais nos ambientes da AGU;

III - eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas dependências e nas imediações das unidades da AGU;

IV - eliminar as barreiras comunicacionais e tecnológicas que atingem as pessoas com deficiência;

V - promover o desenvolvimento de ações e de estratégias de gestão inclusiva;

VI - desenvolver conteúdos que colaborem para inclusão da perspectiva de desenho universal para concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas;

VII - incorporar na cultura organizacional da AGU a perspectiva de inclusão de pessoa com deficiência como forma de promoção de direitos e da igualdade de oportunidades;

VIII - implantar medidas de inclusão social e funcional de pessoas com deficiência, de forma a viabilizar o acesso e a permanência e ampliar a participação dessas pessoas nos ambientes e atividades da AGU; e

IX - zelar pela aplicação da legislação sobre inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, promovendo ações para proteger seus direitos.

Seção II

Das Diretrizes da Política

Art. 6º A Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da AGU baseiam-se nas seguintes diretrizes:

I - respeito à dignidade inerente à autonomia e à independência das pessoas;

II - não discriminação;

III - plena e efetiva participação e inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IV - acessibilidade;

V - igualdade de oportunidades; e

VI - acesso em igualdade.

Seção III

Da Estruturação da Política

Art. 7º A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da AGU será estruturada em quatro eixos básicos:

I - Inclusão Social e Funcional;

II - Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística;

III - Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica; e

IV - Inovação e Educação Inclusiva.

Art. 8º O Eixo Inclusão Social e Funcional visa remover as barreiras impeditivas à participação plena das pessoas com deficiência nos ambientes e no desempenho profissional na AGU objetivando a mudança da cultura institucional e a adequação à legislação vigente.

Parágrafo único. O Eixo Inclusão Social e Funcional tem entre suas principais diretrizes:

I - dispor de informações sobre membros, servidores e estagiários com deficiência com vista ao planejamento de ações;

II - viabilizar e divulgar os recursos de acessibilidade disponíveis;

III - promover a elaboração de um sistema de inscrição e de cadastro funcional com campos para registro da deficiência e de recursos de acessibilidade necessários; e

IV - proporcionar o acesso e a permanência de membros, servidores e estagiários com deficiência ou com mobilidade reduzida nas unidades da AGU.

Art. 9º O Eixo Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística visa implementar ações para que as unidades da AGU, existentes e novas, sejam totalmente acessíveis, visando à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas.

Parágrafo único. O Eixo Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística tem entre suas principais diretrizes:

I - realizar diagnóstico sobre as condições de acessibilidade dos imóveis ocupados pela AGU;

II - dotar os imóveis próprios ou locados de condições para atenderem às necessidades de acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;

III - orientar reformas e adaptações de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR/ABNT sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços, equipamentos urbanos e transporte;

IV - dotar os imóveis próprios ou locados e especialmente instalações abertas ao público de sinalização em formatos de fácil leitura e compreensão; e

V - atuar proativamente na promoção de adaptações, eliminações e supressões de barreiras de acessibilidade no interior e no entorno dos imóveis ocupados pela AGU, especialmente na eliminação de obstáculos relativos à locomoção e à circulação.

Art. 10. O Eixo Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica visa eliminar barreiras tecnológicas e comunicacionais que atingem pessoas com deficiência em um ambiente virtual, facilitando o trabalho de todos os membros, servidores e estagiários, com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O Eixo Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica tem entre suas principais diretrizes:

I - disponibilizar conteúdos em formatos eletrônicos acessíveis;

II - oferecer serviços de audiodescrição e de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos e em produções audiovisuais;

III - adequar o sítio e os sistemas de informação da AGU aos requisitos e padrões de acessibilidade digital;

IV - divulgar e disponibilizar tecnologias assistivas;

V - buscar a adequada especificação das tecnologias assistivas associadas às necessidades de membros, servidores e estagiários da AGU; e

VI - disponibilizar, em formato acessível, informações, comunicações e serviços, inclusive serviços de emergência.

Art. 11. O Eixo Inovação e Educação Inclusiva visa realizar ações de educação direcionadas à inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com o objetivo de eliminar barreiras atitudinais no âmbito da AGU.

Parágrafo único. O Eixo Inovação e Educação Inclusiva tem entre suas principais diretrizes:

I - desenvolver cursos e eventos de sensibilização e de capacitação em temáticas atinentes à deficiência;

II - sensibilizar e capacitar os membros, servidores e estagiários para o adequado atendimento ao público, interno e externo, com deficiência;

III - promover o intercâmbio de experiências em gestão da inclusão na Administração Pública;

IV - promover a atualização programática de cursos buscando incorporar avanços decorrentes do aparato normativo que rege o tema;

V - promover e apoiar campanhas destinadas à inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da Administração Federal, enfatizando seus direitos;

VI - envolver membros, servidores e estagiários com deficiência na organização de eventos e campanhas destinadas à inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da Administração Federal; e

VII - zelar pela participação em igualdade de condições e de oportunidades de candidatos com deficiência ou com mobilidade reduzida em processos seletivos para participação de cursos e eventos, para que não haja critérios discriminatórios ou exigências que impeçam ou dificultem a participação.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA AGU INCLUSÃO

Art. 12. O Programa AGU Inclusão será organizado em Planos de Ação-PA, observados, entre outros, os eixos definidos no art. 7º desta portaria.

§ 1º Os Planos de Ação-PA conterão as ações planejadas para o atendimento dos objetivos e diretrizes dos respectivos Eixos. Para cada ação será identificada a unidade responsável, unidades envolvidas, cronograma e custos estimados.

§ 2º O conjunto dos Planos de Ação formará o Plano de Trabalho Anual - PTA que será formulado e aprovado de forma que os recursos financeiros necessários sejam incluídos na programação orçamentária do exercício subsequente.

CAPÍTULO V

DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA E DE GESTÃO

Art. 13. São instâncias de governança e gestão da Política e do Programa de Acessibilidade da AGU:

I - Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União;

II - Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União; e

III - Núcleo de Governança de Inclusão e Acessibilidade.

Seção I

Do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União

Art. 14. Compete ao Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União no âmbito da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU:

I - instituir o Núcleo de Governança em Acessibilidade da Advocacia-Geral da União;

II - aprovar e avaliar o cumprimento dos Planos de Ação do Programa AGU Inclusão;

III - zelar pela efetivação e aperfeiçoamento da Política e do Programa AGU Inclusão; e

IV - realizar ações em articulação com outros órgãos da Administração Pública ou da sociedade civil visando à inclusão de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida como forma de promoção de direitos e da igualdade de oportunidades.

Parágrafo único. No âmbito da Política de Inclusão, o Comitê Gestor da Advocacia-Geral da União poderá convidar para participar das reuniões de trabalho o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral do Banco Central, além de representantes de outros órgãos subordinados tecnicamente à AGU.

Seção II

Da Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União

Art. 15. Compete à Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União no âmbito da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU:

I - propor Planos de Ação para o Programa AGU; e

II - propor e monitorar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa AGU Inclusão.

§ 1º A Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União convidará pelo menos mais dois membros ou servidores administrativos com deficiência ou com formação técnica ou afinidade temática, para fins de debate e deliberação a respeito de ações relacionadas à política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU.

§ 2º A Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União incluirá obrigatoriamente na pauta da reunião preliminar à Reunião de Avaliação e Estratégia - RAE a avaliação dos Planos de Ação da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU.

Seção III

Do Núcleo de Governança em Acessibilidade e Comissões Temáticas

Art. 16. Ao Núcleo de Governança em Acessibilidade compete o apoio ao Comitê de Governança da AGU e à sua Comissão Técnica na execução e no monitoramento da estratégia institucional de Inclusão e Acessibilidade, por meio do gerenciamento e controle dos processos de trabalho, dos programas, projetos, indicadores e metas estratégicos, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único. A indicação de integrantes do Núcleo de Governança em Acessibilidade deverá preferencialmente recair sobre membros ou servidores administrativos com deficiência ou com formação técnica com afinidade ao tema.

Art. 17. O Núcleo de Governança em Acessibilidade constituirá as seguintes comissões temáticas:

I - Inclusão Social e Funcional;

II - Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística;

III - Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica;

IV - Inovação e Educação Inclusiva;

V - Sustentabilidade Financeira; e

VI - Normativo.

§ 1º As comissões temáticas serão integradas por membros que tenham afinidade e envolvimento na temática da inclusão e pelos titulares de unidades com competência técnica sobre o tema.

§ 2º Compete a cada uma das comissões temáticas:

I - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar ações no âmbito da Política e do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU;

II - elaborar proposições objetivando aprimorar a Política e o Programa AGU Inclusão;

III - propor à Comissão Técnica ações para integrar os Planos de Ação do Programa AGU Inclusão; e

IV - acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual - PTA.

Art. 18. Os trabalhos do Núcleo de Governança em Acessibilidade serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições de seus membros nos respectivos cargos, podendo, contudo, a critério das chefias respectivas, ter a carga de trabalho reduzida a depender da demanda das atividades da Comissão de Inclusão.

Art. 19. A Secretaria-Geral de Administração proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao perfeito funcionamento do Programa AGU Inclusão.

Art. 20. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA