DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.333

(1)

ORIGEM

:

ADI - 4333 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PARTIDO DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS (000814/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S)

:

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (20200/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG

ADV.(A/S)

:

LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA (19445/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

ADV.(A/S)

:

HELIO SABOYA FILHO (068819/RJ) E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação direta para assentar que os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.882/2008 não se aplicam aos convênios celebrados antes da publicação da norma, declarando a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente Partido da República,o Dr. André Ramos Tavares; peloamicus curiaeConfederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Dr. Flávio Maia Fernandes dos Santos; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; peloamicus curiaeFederação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, o Dr.Sergio Bermudes; e, peloamicus curiaeAssociação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr. Henrique Neves da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.10.2015.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 16/08/2018 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.333

(1)

ORIGEM

:

ADI - 4333 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PARTIDO DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS (000814/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S)

:

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (20200/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG

ADV.(A/S)

:

LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA (19445/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

ADV.(A/S)

:

HELIO SABOYA FILHO (068819/RJ) E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação direta para assentar que os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.882/2008 não se aplicam aos convênios celebrados antes da publicação da norma, declarando a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente Partido da República,o Dr. André Ramos Tavares; peloamicus curiaeConfederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Dr. Flávio Maia Fernandes dos Santos; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; peloamicus curiaeFederação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, o Dr.Sergio Bermudes; e, peloamicus curiaeAssociação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr. Henrique Neves da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.10.2015.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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