DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.420

(1)

ORIGEM

:

ADI - 4420 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DOACÓRDÃO

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

ADV.(A/S)

:

AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE

ADV.(A/S)

:

GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (130183/SP) E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida, vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, o Dr. André Maimoni, e, peloEstado de São Paulo,aDra. Paula Nelly Dionigi,Procuradora do Estado. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016.

Ementa:Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Proteção dos direitos adquiridos. Direito à contagem recíproca do tempo de serviço.

1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal.

2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201, §9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios.

3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º,caput, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 395

(2)

ORIGEM

:

ADPF - 395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S)

:

THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM

ADV.(A/S)

:

ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO (154653/RJ)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD

ADV.(A/S)

:

DORA CAVALCANTI CORDANI E OUTRO(S) (SP131054/)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB

ADV.(A/S)

:

TECIO LINS E SILVA (32138/DF, 16165/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Thiago Bottino do Amaral; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; peloamicus curiaeInstituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, o Dr. Guilherme Ziliane Carnelós; peloamicus curiaeInstituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Maurício Stegemann Dieter; e, peloamicus curiaeInstituto dos Advogados Brasileiros - IAB, o Dr. Técio Lins e Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2018.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, e os votos dos Ministros Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, e o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 14.6.2018.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 444

(3)

ORIGEM

:

00024035720171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

JULIANO JOSE BREDA (25717/PR) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO

ADV.(A/S)

:

DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)

ADV.(A/S)

:

LEONARDO SICA (146104/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB

ADV.(A/S)

:

TÉCIO LINS E SILVA (016165/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Juliano José Breda; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; peloamicus curiaeAssociação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; e, peloamicus curiaeInstituto dos Advogados Brasileiros - IAB, o Dr. Técio Lins e Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2018.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, e os votos dos Ministros Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, e o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminarconcedida e julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 14.6.2018.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 22/06/2018 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.420

(1)

ORIGEM

:

ADI - 4420 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DOACÓRDÃO

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

ADV.(A/S)

:

AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE

ADV.(A/S)

:

GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (130183/SP) E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida, vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, o Dr. André Maimoni, e, peloEstado de São Paulo,aDra. Paula Nelly Dionigi,Procuradora do Estado. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016.

Ementa:Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Proteção dos direitos adquiridos. Direito à contagem recíproca do tempo de serviço.

1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal.

2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201, §9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios.

3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º,caput, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 395

(2)

ORIGEM

:

ADPF - 395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S)

:

THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM

ADV.(A/S)

:

ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO (154653/RJ)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD

ADV.(A/S)

:

DORA CAVALCANTI CORDANI E OUTRO(S) (SP131054/)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB

ADV.(A/S)

:

TECIO LINS E SILVA (32138/DF, 16165/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Thiago Bottino do Amaral; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; peloamicus curiaeInstituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, o Dr. Guilherme Ziliane Carnelós; peloamicus curiaeInstituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Maurício Stegemann Dieter; e, peloamicus curiaeInstituto dos Advogados Brasileiros - IAB, o Dr. Técio Lins e Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2018.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, e os votos dos Ministros Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, e o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 14.6.2018.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 444

(3)

ORIGEM

:

00024035720171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

JULIANO JOSE BREDA (25717/PR) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO

ADV.(A/S)

:

DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)

ADV.(A/S)

:

LEONARDO SICA (146104/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB

ADV.(A/S)

:

TÉCIO LINS E SILVA (016165/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Juliano José Breda; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; peloamicus curiaeAssociação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; e, peloamicus curiaeInstituto dos Advogados Brasileiros - IAB, o Dr. Técio Lins e Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2018.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, e os votos dos Ministros Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, e o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminarconcedida e julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 14.6.2018.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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