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ATA Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2018

ATA Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2018

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro José Múcio Monteiro

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho e do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 16 referente à Sessão Ordinária realizada em 15 de maio de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.377/2016-5 e TC-010.913/2013-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-008.097/2014-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-011.020/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-000.058/2016-5, TC-003.433/2018-8, TC-005.051/2018-5, TC-012.311/2018-9, TC-012.547/2018-2, TC-014.240/2018-1, TC-018.003/2015-0, TC-028.403/2017-3, TC-029.399/2017-3, TC-029.784/2014-0, TC-029.830/2016-8 e TC-036.761/2016-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-006.143/2013-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Roberta Zumblick Martins da SIlva - OAB/DF nº 52.614, apresentou sustentação oral em nome do espólio de Augusto Nilton de Sousa.

Na apreciação do processo nº TC-008.097/2014-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Claudismar Zupiroli - OAB/DF nº 12.250, apresentou sustentação oral em nome de Marcos Rochinski e do Departamento de Estudos Sócio Econômicos Rurais. Em seguida o relator retirou o processo da pauta.

Na apreciação do processo nº TC-026.437/2013-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Uanderson Ferreira da Silva - OAB/PI nº 5.456, não compareceu para apresentar sustentação oral em nome de Hermem Cândido de Azevedo Guedes.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3782 a 4052:

RELAÇÃO Nº 13/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3782/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.466/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Epitacio Rodrigues dos Santos (106.765.115-20); Iricildes Gomes de Jesus (114.329.185-91); Maria da Conceição Garcia dos Santos (013.958.768-35); Maria de Fátima Dorea Alves Peixoto (193.180.305-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3783/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria de Roberto Alves Gurgel, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.664/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roberto Alves Gurgel (001.287.163-04.

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3784/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.680/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Belino Jose de Oliveira e Silva (220.243.287-68); Jovenil Lopes Sobrinho (244.690.847-00); Ligia Maria da Costa Rodrigues (669.200.787-91).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3785/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria de Marco Antonio Marcolini, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.703/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marco Antonio Marcolini (207.874.218-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3786/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria de Jesus Bastos Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.793/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Jesus Bastos Lima (192.316.601-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3787/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Celia Regina Vianna Rossi Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.527/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Celia Regina Vianna Rossi Pereira (275.198.727-34)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3788/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o atos de concessão de aposentadoria de Nancy Val Y Val Peres de Mota, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.533/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nancy Val Y Val Peres de Mota (027.007.148-22)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3789/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Fernando Rodrigues da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.554/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Rodrigues da Silva (052.986.012-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3790/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.561/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademar Cândido de Oliveira (131.710.036-00); Aécio Flávio Meirelles de Souza (055.531.486-34); Joao Paulo Mendes de Oliveira (014.582.996-00); Josina Nogueira Tannus (204.691.286-15); Kleber Alberto Nogueira (124.872.286-87); Luiz Carlos Bertges (136.969.716-34); Maurício Silva (043.356.946-87); Nelson Eduardo Santos de Toledo Salles (007.173.476-72); Neuza Marina Mauad (157.478.676-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3791/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.564/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laércio Furlan (110.366.729-72); Ricardo Alves dos Santos (298.072.127-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3792/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.567/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelino São Bento Macedo (534.059.517-04); Alcides de Almeida (377.450.187-49); Alcione Maciel Lintz Geraldo (373.201.817-20); Antonio Roberto Richa Nogueira (090.697.397-04); Carlos Eduardo da Mota Moraes (266.495.277-34); Carlos Manuel dos Santos Mercês (305.152.707-68); Claudio Vieira da Silva (429.024.797-00); Dalva Marilia Pretti (296.896.197-72); David Kestenberg (405.954.207-53); Eliane Varao Furtado de Oliveira (415.500.727-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3793/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Mabel Del Socorro Cala de Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.229/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mabel Del Socorro Cala de Rodrigues (310.835.791-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3794/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.292/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Aparecida Lucio Pereira (717.351.947-00); Emilia Maria Rodrigues de Mello Ottoni (530.082.947-15); Laura Edith Bonfa Moura Costa (425.194.207-82); Leoni Terezinha de Oliveira Ludgero da Silva (003.393.747-80); Marcelo Rocha Gonçalves (332.209.307-78); Maria das Graças de Oliveira Torres (971.182.307-15); Olga da Silva Spektor (337.034.267-72); Ricardo Ferreira de Vasconcelos Cavalcanti (738.817.087-15); Ronaldo de Souza Fonseca (623.716.657-20); Vanessa Aline de Oliveira Claudino (088.209.167-03)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3795/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.345/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Fatima de Oliveira Rebelo (078.277.172-68); Izelina Maria Serrão de Oliveira (067.583.712-04); Nazareth Lima de Oliveira (053.466.492-04); Silvia Carmem Akel Thomaz de Lima (046.619.742-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3796/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.347/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elena de Castro Maia Ribeiro (136.552.303-97); Jose Joel de Lacerda (068.685.413-68); Jose Luciano Vieira Silva (091.161.253-04); Marciano Lima Sampaio (041.437.103-82); Maria Fatima Lourenço (121.399.803-44); Maria de Fatima Cruz Foeppel (069.561.733-87); Maria de Lourdes Pinheiro Martins (102.059.933-20); Mary Anne Duarte Sobreira Luna (228.250.963-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3797/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.351/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Francisco Lima (044.108.663-20); Jose Leonardo Bastos (044.273.353-49); Jose Ribamar Basilio Azevedo (095.105.323-04); Luis Henrique de Matos Moreira (038.021.083-53); Luiz Carlos Alves de Vasconcelos (137.497.733-00); Manoel Almeida Filho (081.008.533-04); Maria Auxiliadora Oliveira (111.040.313-53); Maria da Conceição Ribeiro Almeida (094.140.613-04); Maria da Graça Veloso Melo (089.521.913-15); Maria do Rosario Coelho Silva (124.276.083-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3798/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Cícero Antônio de Araújo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.358/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cícero Antônio de Araújo (113.532.954-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3799/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.364/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gertrudes Quast (497.143.849-15); Luiz Carlos Suzzena (308.993.389-68); Maria Iria dos Santos Coral (429.396.079-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3800/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Jose Severino Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.541/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Severino Filho (054.935.956-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3801/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Geraldo Goncalves da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.549/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Goncalves da Silva (063.317.424-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3802/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Maria Divina Benedito da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.575/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Divina Benedito da Silva (329.950.677-34).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3803/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.602/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivo Coelho Silva (048.710.495-15); Valdete Souza Rocha Pereira (546.374.575-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3804/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Manoel Raimundo de Moraes Costa Neto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.605/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Raimundo de Moraes Costa Neto (051.047.504-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3805/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Elizabeth Cordeiro Fernandes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.939/2017-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elizabeth Cordeiro Fernandes (173.107.174-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3806/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.593/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Keyla Antunes Kikushi Camara (359.004.741-00); Marta David dos Santos (907.614.727-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3807/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ana Claudia Vasconcellos Azeredo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.754/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Claudia Vasconcellos Azeredo (642.421.290-68)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Cristo Redentor S.a. - MS

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3808/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.888/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Augusto Villain da Silva (851.248.001-78); Arian Assuncao Santos (009.514.611-33); Bruno Alves Cruz Luna Lins (033.688.611-07); Camila Aparecida Corgosinho Ribeiro (001.805.781-03); Fernando Franca e Gomes de Miranda (041.759.316-35); Henrique da Motta Teixeira (770.624.507-15); Johnny Elton dos Santos Pedrosa (026.085.251-13); Rafael da Silva Pereira (691.661.531-15); Tatiane de Aguiar Silva Diniz (008.340.774-00); Thiago William Mantoani (789.055.836-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3809/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.912/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adinael Laurindo de Souza (054.989.144-74); Adriano Martins Pereira (069.611.456-98); Adriano Nascimento da Paz (061.473.074-01); Ageu Barbosa de Sousa (012.285.904-94); Aldeir Martins da Paz (048.341.504-96); Alex Henrique das Neves (090.500.684-48); Alexandre Magno de Albuquerque Lemos Araujo (072.102.854-31); Aline Reinaldo Dias (777.101.263-91); Aline de Souza Lima (071.010.554-19); Amanda Ferreira de Almeida (076.267.174-22)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3810/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.913/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Maria dos Santos Arruda (073.602.084-59); Ana Carolina Sabino de Magalhaes (000.740.543-09); Ana Celia Azevedo de Siqueira (056.915.384-03); Ana Lucia Pereira de Faria Gonella (427.646.371-87); Ana Paula Machado Correa (061.516.824-83); Anderson Arndt (227.280.898-09); Anderson Deodato da Silva (094.151.024-70); Anderson Rodrigo Geromel (289.915.428-16); Anne Gleyce Pereira Cerqueira (075.910.424-75); Antonio Diogenes Pereira de Oliveira (872.877.303-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3811/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.915/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniella Suzana de Farias (026.280.844-73); Danielle Coutinho Lordao (935.770.364-00); Danilo Ricardo Silva Toscano (071.653.534-37); Diceu Nazario de Oliveira (076.442.084-45); Dyogo Jose Braga Azevedo de Faria (082.089.544-03); Ednaldo Bispo dos Santos (803.728.725-49); Elio Cristi Silva Santos (669.790.723-15); Emanuel Costa do Prado (053.411.894-18); Emanuela Coriolano Silva (018.016.693-09); Emmanuel da Silva Nascimento (013.686.244-64)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3812/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.916/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Mamede Freitas do Sacramento (071.493.574-31); Fabio Augusto da Cruz Lima (037.803.014-07); Felipe Alencar de Oliveira (062.631.734-75); Felipe Nobrega Sousa de Figueiredo (087.759.504-64); Felipe Tiago José dos Santos (073.868.544-55); Fernanda Severo de Rezende Ribeiro (065.230.776-08); Fernando Kenji Jacojaco (044.151.479-09); Francine Domiciano Duarte Santos (042.552.094-30); Francisco Flavio Oliveira de Araujo (645.747.683-04); Frederico Nicolas Antonino de Souza (050.230.734-08)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3813/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.921/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Suely de Lima (036.384.294-23); Marilia Barbosa do Nascimento (057.096.624-88); Marilia Marques da Silva Andrade (060.654.384-80); Marluce Araujo de Luna (823.221.474-00); Melissa Papaleo Rocha de Lima (062.988.364-54); Messias Lima da Silva (081.064.234-41); Mirella Muzzi de Lima (012.909.704-75); Nadja Naira de Freitas Goncalves (377.939.774-91); Narayanna Martins Dantas (048.044.764-07); Natalia Taurino da Silva (081.614.334-02)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3814/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.923/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nathalia Brito Jatai (020.451.743-52); Nathalia Maciel Bezerra Cavalcanti (064.275.094-70); Nathalia Rocha Lima (600.063.723-33); Nayane Brandao de Miranda (065.327.794-66); Osmar Bonnomi (932.588.288-49); Patricia Barros dos Santos (045.467.347-78); Paula Rayane de Souza (082.294.724-24); Paulo Ricardo Freire de Paiva Junior (037.638.603-71); Plutarco Reis de Macedo Granja (073.015.054-26); Polianna Alves de Castro (792.923.801-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3815/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.925/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sabrina Poletto (010.536.059-78); Severina Jakeline Pedrosa de Araujo (073.917.174-79); Suellen de Oliveira Santos (068.663.394-64); Talita Gomes Calaca Menezes (073.694.774-44); Tereza Manuela dos Santos Paes Barreto (042.430.884-38); Tiago Campos Rodrigues de Souza (073.746.004-02); Vanessa Barbosa Teles (005.057.605-41); Vanessa Silva de Oliveira (088.135.844-40); Vitor Nardoto Lucrecio (119.764.177-75); Viviane Judite Santos da Silva (056.689.634-62)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3816/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.926/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wladimir Edson Coelho de Souza Junior (096.928.754-23); Yasmine Conceicao Pereira dos Santos (096.687.274-60)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3817/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.427/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Knebel Chaves Cardoso (009.968.350-40); Daniel Lenz Faria Correa (814.873.630-87); Deise Chagas Neumann (808.658.010-53); Egon Motyczka (613.735.910-72); Everton Eduardo Dellamora Raubustt (837.281.040-00); Fabio Munhoz Svartman (918.046.550-15); Matheus Silvestri Cruz (019.838.829-25); Monica Vinhas de Souza (505.491.385-87); Patricia Figueira da Silva (906.494.190-49); Pedro Guilherme Schaefer (946.494.720-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3818/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.428/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Regina Lidia da Silva Bernardo (398.153.310-00); Renata Souza Coelho (633.788.680-15); Rodrigo Pereira (883.959.360-87); Roseclei Feltrin (636.419.920-87); Rosmeri Lima dos Santos (664.809.570-91); Sidia de Mari (988.132.000-30)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3819/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.475/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Alaide Silveira de Sá (697.994.747-87); Alessandra Zago Bianchi (068.853.587-97); Aline Mascarenhas dos Santos (093.753.647-47); Ana Caroline Arouche Gomes de Souza (088.426.777-60); Ana Claudia Faria Gomes (918.944.927-49); Ana Cristina Pinho Mendes Pereira (963.203.627-15); Ana Cristina dos Reis Oliveira (876.586.747-53); Ana Lucia de Amorim Menezes (051.471.477-80); Ana Luisa Teixeira da Costa Durante (101.370.537-89); Ana Maria da Silva Reinoso (650.573.507-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3820/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.478/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina de Souza da Silva (029.100.577-20); Dalila Ferreira Santos da Silva (098.824.667-88); Daniel Alves Bulzico (090.444.877-01); Dayse Lucia dos Santos Estevao de Carvalho (091.540.177-00); Deise Lopes Candido da Silva (069.010.797-88); Denilson Coimbra Silva (016.241.517-60); Denilza dos Santos Silva (984.620.757-34); Diogo Eugenio Abreu da Silva (077.787.897-60); Eduardo Muller de Toledo Lima (082.712.187-35); Elaine da Silva Ribeiro Delgado (026.278.727-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3821/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.481/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ilana Esquenazi Najman (091.566.707-02); Ivaniso de Paula Elias (944.330.117-20); Janaina da Silveira (709.284.797-49); Jasiel de Souza Cordeiro (052.344.387-08); Joane Andrade Paula dos Santos (096.089.287-70); Jorgiani Conceicao Motta (019.008.137-69); Joyce Moreira Ferreira (056.518.987-51); Juliana Gabrielle Reis de Souza (705.345.191-72); Karin Rebeca Moura Aiello (045.492.717-79); Karla Guimaraes Cardozo (072.708.517-43)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3822/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.483/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Luciana Cruz Borges (028.160.867-98); Luciana Ferreira da Rocha (054.841.717-25); Luciana Silva Dias de Almeida (047.144.887-75); Lucimar da Silva (959.760.787-53); Luisa Maria Soares da Silva (013.038.147-06); Mara Vieira Malsar (727.180.487-00); Mara de Souza Macedo (044.711.677-07); Marcia Cristina da Silva Rianeli (025.814.837-33); Marcia Inez Azeredo Pessanha (846.966.217-15); Marcineide de Vasconcelos Gomes (020.578.097-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3823/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.486/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mario Lucio Cordeiro Araujo Junior (078.596.067-80); Marta Correa de Carvalho (771.622.007-10); Maurício Diuana Saud (016.193.117-04); Michelle Felix Correa (079.765.617-07); Michelle Gomes Albuquerque (077.249.677-33); Monica Nascimento Lopes (899.005.107-04); Monica Santos de Mello Carvalho (002.483.877-23); Monick Leal da Silva (036.285.467-02); Mônica Di Calafiori Freire (073.479.917-90); Nadia Citroli da Silva (817.259.147-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3824/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.488/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paula Rosa de Oliveira (084.736.607-30); Paulo Antonio da Silva dos Anjos (003.400.337-11); Paulo Fernando da Silva Santos (819.358.547-04); Paulo Sergio Araujo Casa Grande (081.310.027-56); Priscila Mendes da Cruz Goncalves (089.264.787-69); Regina Célia da Silva Ramos (849.540.437-00); Regina Helena de Araujo Fonseca (338.524.727-68); Renata Cunha Fernandes (043.207.467-83); Renata Melo Nascimento (032.628.967-48); Renata de Viveiros Vieira Piredda (057.141.937-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3825/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.490/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosangela Rodrigues Alves de Freitas (694.543.027-87); Rosania Silva de Oliveira Lopes (854.848.907-30); Rosele Ferrante da Silva (072.581.217-65); Roselene Lima Pereira (010.455.197-66); Rosemary Benevenuto dos Santos (847.863.457-68); Rosilene Santos Nunes (012.416.017-47); Rutelea Rodrigues Costa Lemos (759.035.637-91); Sabrina Ramos de Souza (112.737.647-06); Sandra Alves dos Santos Spindola (901.245.297-04); Sandra Aparecida de Lima (690.145.404-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3826/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.493/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tiago Costa Siqueira (106.199.857-63); Valeria de Souza (496.817.887-53); Vanessa Correa de Souza (055.122.067-88); Vania Labeta Silva Rangel (075.178.447-84); Vera Lucia Cunha dos Santos (965.810.187-91); Veronica Dirk Teixeira (036.830.777-86); Veronica Maria dos Santos Teixeira (585.618.707-53); Vinicius Cortes dos Santos Gomes (115.110.077-37); Viviane Fernandes de Lima (094.312.967-21); Viviane Patricia Duarte da Silva Figueiredo (076.692.487-42)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3827/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.569/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Queila Zena Cruz de Melo (043.382.034-98); Raquel Soares Marra Molina (842.163.521-20); Renilton Cavalcante da Silva (008.796.084-20); Rodrigo Adriano Machado Varela (004.790.231-07); Suellen Viriato Leite da Silva (991.047.501-44); Tayanne Carla Louzeiro Ramos (013.433.373-05); Ticiane Drummond Fraga (632.081.643-00); Vanessa Von Pfuhl Zanganelli (975.039.241-87); Vanilce Raimunda de Lima Assunção (992.280.411-53); Vera Nubia dos Santos Teles Barbosa (004.166.015-37)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3828/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.845/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agata Costa Lauria Pinto (076.666.317-58); Arn Migowski Rocha dos Santos (029.500.977-23); Denise Bandeira Rodrigues (070.074.207-70); Fabio Gerke Martins (094.101.367-76); Flavio Duarte Sabino (074.536.737-20); Gustavo Iglesias (023.971.987-54); Janaina Machado de Oliveira (070.740.397-99); Patricia Abrantes Luna (076.277.437-10); Patricia de Oliveira Costa (042.970.827-05); Rafael Cunha (053.308.467-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3829/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luana Mesquita da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.973/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luana Mesquita da Silva (662.596.062-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3830/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.383/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Damacena Ferreira (311.361.658-19); Enoque da Rocha Costa (403.219.755-53); Erika Esther Oliveira Lima Samia (909.786.841-68); Jaqueline de Almeida Oliveira (293.695.128-37); Vitor Pereira Calhau (004.239.941-66).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3831/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.389/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Natalia Belem da Silva Mendes (047.615.004-33); Paulo Germano da Costa Alves (133.239.544-91); Rafaela Dias de Melo (083.593.924-39); Rosalino Camilo Santos Neto (047.764.385-00); Tamyres Florencio Fernandes (073.417.424-10); Tamyres Vera Cruz (073.773.344-60); Tatiana Maria Toscano Paffer (698.371.474-15); Thiago Alves Ribeiro (097.752.496-51); Thiago Miguel Patriota Alves (063.493.614-07); Tulio Gama de Pinho (099.326.336-40); Viviane do Nascimento e Silva (103.727.917-43)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3832/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.449/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Candido da Silva (042.051.749-93); Douglas Medeiros Pereira (528.360.882-49); Edilson Nunes de Souza (101.707.741-04); Michelle Werneck de Oliveira (012.084.556-30); Rodrigo Machado Mundim (029.505.576-60); Sheila Karoline Kusterko (041.232.609-42); Vanderlan Alves de Lima Junior (067.059.584-56)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3833/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Odete Aleixo Bezerra, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.411/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Odete Aleixo Bezerra (074.995.074-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3834/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.440/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aclimérica Magalhães do Amparo (658.688.895-68); Carmelita de Araújo França (620.915.815-34); Clebert Tadeu dos Santos Lima (016.173.611-43); Maria Lúcia Xavier dos Santos (929.571.295-15); Maria de Lourdes Alves Moreira dos Santos (143.680.485-04); Raimunda Teles de Almeida (011.644.705-23); Raquel Vitoria Magalhães do Amparo (062.424.625-67); Regina Bomfim da Conceição (554.457.485-53); Regina da Silva Baptista (673.294.895-49); Renato de Almeida Paixão (075.330.625-58)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3835/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Adalberto Ribeiro Simão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.460/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Adalberto Ribeiro Simão (031.616.332-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3836/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.627/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eva de Figueiredo Fernandes (531.489.597-87); Iriene Costa Santos (394.652.764-72); Maria Furtado da Rosa Rodrigues (921.322.946-15); Nelly de Aguiar Vianna (516.730.537-34); Vera Aparecida Pereira de Almeida (399.718.728-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3837/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.654/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco de Sousa Pereira (636.147.233-72); Jose Francisco de Souza (414.167.753-15); José Wilton dos Santos (622.722.253-49); Maria Augusta Moura de Souza (114.209.013-20); Maria Felicidade de Sousa (267.093.253-34); Maria Sales Honorato (052.932.513-68); Neudsom de Brito Batista (289.489.328-02).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3838/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.705/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Josué Felipe Monteiro da Silva (071.480.904-74); Terezinha de Jesus da Costa Oliveira (618.490.574-00).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3839/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Lia da Silva Guerra Simões, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.708/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lia da Silva Guerra Simões (113.133.150-87).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3840/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, regularmente notificado, em 29/11/2017, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 9.384/2017- Segunda Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 17/10/2017 - Ordinária, o interessado somente compareceu aos autos em 15/12/2017, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Xavier Silva Neto, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do inteiro teor desta deliberação na forma proposta pela unidade técnica (peça 35) dos autos.

1. Processo TC-034.497/2014-5 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Xavier Silva Neto (450.000.263-49)

1.2. Recorrente: Francisco Xavier Silva Neto (450.000.263-49)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajapió - MA

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3841/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das determinações abaixo especificadas:

1. Processo TC-002.390/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Flávio Soares Moura Filho (787.536.271-72); Marcio Leandro Vieira (006.406.211-20).

1.2. Interessado: Município de Fortaleza do Tabocão - TO (37.421.112/0001-26).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza do Tabocão - TO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão e da instrução técnica de peça 3 ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3842/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das determinações abaixo especificadas:

1. Processo TC-011.517/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Flávio Soares Moura Filho (787.536.271-72).

1.2. Interessado: Município de Fortaleza do Tabocão - TO (37.421.112/0001-26).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza do Tabocão - TO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência deste acórdão e da instrução técnica de peça 6 ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3843/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das determinações abaixo especificadas:

1. Processo TC-011.524/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Flávio Soares Moura Filho (787.536.271-72).

1.2. Interessado: Município de Fortaleza do Tabocão - TO (37.421.112/0001-26).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza do Tabocão - TO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão e da instrução técnica de peça 6 ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3844/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das determinações abaixo especificadas:

1. Processo TC-011.526/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Flávio Soares Moura Filho (787.536.271-72).

1.2. Interessado: Município de Fortaleza do Tabocão - TO (37.421.112/0001-26).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza do Tabocão - TO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão e da instrução técnica de peça 5 ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 3845/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.753/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Correa Ledur (375.660.320-20).

1.2. Órgão/Entidade: Refinaria Alberto Pasqualini S.A. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3846/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.015/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Dias Vasconcelos de Almeida (096.960.846-25); Manuela de Medeiros Linhares (074.749.639-06)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3847/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.459/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: George Geovanni Carvalho Porto (879.726.033-91); Gilson Gomes da Silva (044.663.674-69); Idenilson de Albuquerque (532.376.415-53); Marcio Santos Ferreira (020.184.985-25)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3848/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.463/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raphael Gadenz da Silva (005.385.160-97)

1.2. Órgão/Entidade: Petroquímica Triunfo S.A. - Grupo Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3849/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.741/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcel Wilke Caruso (223.697.578-33); Marcio Barroso Magnani (025.475.507-09); Marcio Henrique da Costa (089.769.018-43); Marcos Domingues Alves (016.009.779-79); Marcus Vinicius Silveira de Azevedo (952.375.855-15); Maxwinston Gomes de Morais (121.166.607-77); Priscila dos Santos da Silva (107.648.667-37); Rafael Alves Ferreira (076.213.086-56); Ricardo Pereira Cerqueira Pereira (792.157.855-15); Suzana Andrade Rangel Pereira da Cruz (054.845.817-02)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3850/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.752/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Ulisses Santos de Assuncao (109.687.618-36); Fernando da Costa Baccin (968.600.220-00); Flavinei dos Santos (583.450.436-15); Giovanny Vitorio Baratto Cocicov (046.283.929-00); Guilherme Vieta Junqueira (071.054.896-69); Gustavo Godoy de Lima (052.306.967-70); Hugo Martins dos Reis (002.870.801-61); Igor de Medeiros Pontes (895.685.321-53); Izumi Renata Santos Takada Marwell (997.527.601-63); Joao Paulo Vieira Ramos (732.170.691-53)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3851/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.754/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raquel Mazzilli Toscano de Oliveira (009.487.551-05); Raqueline Lemes de Jesus (021.886.451-54); Renata de Araujo Nobre Farias (005.759.391-41); Rodolfo Maciel Dourado (720.066.841-91); Rubianka Venturini Guimaraes (090.128.367-35); Susana Souza Tavares (010.370.011-09); Suzane Muelbert (512.906.771-15); Taciana Gomes Chaves (012.449.776-40); Tiago Lima Tarocco (068.993.066-62); Tito Livio Guedes Bezerra (726.758.531-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3852/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.757/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Antonio Labuto Junior (042.356.557-52); Renato Pimentel dos Santos (294.361.068-23)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3853/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.484/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marianne Antunes Guedes Medeiro (003.984.011-52)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3854/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.680/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Moreira Pinheiro (435.406.003-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3855/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Abraccef - Associação Brasileira dos Centros de Convenção e Feiras (55.515.985/0001-80), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imposta por intermédio do subitem 9.2 do Acórdão 4.385/2016 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 5/9/2017, Ata nº 32/2017, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.050/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Abraccef - Associação Brasileira dos Centros de Convenção e Feiras (55.515.985/0001-80); Margareth Sobrinho Pizzatto (185.328.619-20).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3856/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com o parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-031.751/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa Dantas (023.391.734-93).

1.2. Interessados: Ministério do Esporte (vinculador); Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Joca Claudino-PB.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. encaminhar cópia da instrução de peça 47 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério dos Esportes (ME), para subsidiar o acompanhamento da execução e a análise das prestações de contas do Termo de Compromisso PAR 32239/2014 e do Convênio 31336/2012 (Siafi 772545), respectivamente;

1.8.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB, ao FNDE e ao ME.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 3857/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos, e fazer a seguinte determinação:

1. Processo TC-002.931/2011-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aída Mcauchar Marques (261.910.676-15); Aristides de Oliveira (654.693.488-49); Bongy Meira (069.388.096-15); Dante de Sousa Lima (135.743.536-34); Geraldo Felix da Fonseca (149.090.576-68); José da Costa Rezende (221.975.916-49); Lucy Góes de Melo (385.564.306-78); Nair Amelia Avelar Rodrigues Botelho (306.320.056-53); Sebastião Pedro de Barros (103.249.256-20)

1.2. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie a retificação, no sistema Sisac, do formulário de concessão de interesse de Aída Mcauchar Marques, de modo que onde se lê sexo "masculino" leia-se "feminino".

ACÓRDÃO Nº 3858/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.434/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesar Augusto da Rocha Neves (733.251.207-68); Joane Barbosa de Souza (604.013.037-72); Maria Amália Pereira do Espirito Santo (390.652.434-53); Maria Teresa Ramos Martins (091.289.647-72)

1.2. Unidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3859/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.238/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton Ferreira Dantas (110.227.364-34); Maria Leticia Falcão Cabral Batista (343.633.604-10)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3860/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.242/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton Sales de Brito (564.026.438-15); Antônio Molina Filho (768.261.988-00); Antônio Silva de Oliveira (002.290.698-35); Francismara Alonso Matheus Montouro (060.914.568-14); Luiz Antônio Lacerda Garcia (465.658.097-04); Maria Cristina Barboza (065.716.958-71); Maria Luísa Brassolati (080.707.588-48); Maria Madalena dos Santos Cardoso Honorato (085.526.878-60); Oswaldo João Della Betta (077.248.458-91); Sonia Maria Mortarelli (035.877.808-54)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3861/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.305/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ana Claudia dos Santos Souza (791.019.927-91); Bela Glanz (715.514.097-04); Bethsaba de Carvalho Freitas (897.147.337-15); Claudia Regina de Gouvêa Teixeira (628.654.807-63); Claudio de Freitas Pereira (372.024.307-97); Cristina Cancela Duarte (724.593.017-15); Elaine Bastos Mayworm (726.295.337-00); Elisa Arnaudin Grossmann (008.546.537-24); Francine Rodrigues da Rocha (490.975.807-06); Helena Maria Belchior Alves (463.083.507-53)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3862/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.313/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelson Correa Ferraz (000.277.821-15)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3863/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.318/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcus Vinicius Cavalcante Soares (003.747.923-72)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3864/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.527/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marinho Fernandes de Lima (061.700.562-15); Pedro Paulo dos Santos (146.944.929-34); Raul Gandra Mesquita (037.772.867-53); Vicente Melo Rodrigues (086.776.201-25)

1.2. Unidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3865/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.583/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Reis Barbosa (268.761.836-53); Mauro Eduardo Sales (092.440.506-68)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3866/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.587/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Zenita Teixeira de Brito (241.807.343-20)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3867/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.589/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juan Vila Beneyto (011.372.552-34)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3868/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.793/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariane Moterani Silva (072.470.486-89); Márcio Gleison Forte Diniz (846.439.433-00); Pakissa Moreira Rivero (085.718.497-06); Rafael do Nascimento Souza (001.504.703-20); Talita Pinto Guedes Pereira (083.382.674-30); Thais Sattamini Rodrigues de Queiroz (024.849.763-48); Vinícius Batista de Andrade (084.633.126-83)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3869/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.085/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luiz Rodrigues (885.209.606-00); Igor Campos Guimarães (014.567.456-89); Natalia Nascimento Rosário (015.257.206-60)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3870/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.037/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Fonseca de Freitas (086.455.806-67); Sonia Regina Raddi de Araujo (597.957.867-68)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3871/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.250/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alcyr Lopes Camelo (549.871.056-91)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3872/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.420/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldeir Azevedo Costa (043.872.331-76); Antônio Fernando dos Santos Costeira (936.364.232-15); Maria Graciete Santana Olivio (511.821.572-20)

1.2. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3873/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.425/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Alves de Santana (017.025.285-02); Andreia Luciana Zuza (082.651.954-78); Cristiane Cardeal Queiroz da Silva (653.326.364-15); Daniel de Lima Cristóvão (022.594.444-82); David Teixeira Diógenes Nogueira (977.048.063-00); Francisco Bernardo Almeida de Carvalho (316.579.743-91); Fredson Cosme Andrade de Souza (869.106.985-68); Hugo Andrade Lima (004.911.075-60); João Percilio dos Santos Neto (040.516.015-10); Juliane Lima de Almeida (003.584.073-03)

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3874/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.434/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joelvis Ribeiro Ferreira (683.918.702-00)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3875/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.763/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Carlos de Menezes Fernandes (116.267.507-18); Lynara Raquel Oliveira Cavalcante (027.986.741-74); Maria Carolina Lopes Granja (065.617.194-41); Ricardo Sicupira Peregrino Braga (810.127.305-06); Samuel Rodrigues Leite (057.895.276-98); Thiago José Pauxis Rocha (872.917.542-91); Voldojan Luis Cattani (462.608.970-49)

1.2. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3876/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.765/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe de Lima Santana (726.474.851-00)

1.2. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3877/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.771/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline dos Santos Costa (914.137.023-68); Edson dos Santos Rocha (007.196.663-33)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3878/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.773/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Machado Silva (002.038.810-10)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3879/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.775/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Valnice Isidório Veloso Cortez (898.535.713-15)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3880/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.778/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lisya Helena Cavalcante dos Santos (113.368.967-10)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3881/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.782/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Jessica Emanuelle Teixeira Alves (012.034.003-81); Karla França do Nascimento (637.284.944-53); Priscilla Andrade Figueiredo Lisboa (051.725.334-86); Taciana Medeiros Pinheiro (001.854.363-40)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3882/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.783/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Santos Mendonça (008.541.065-96); Andrea Aparecida Monteiro (971.523.586-72); Carlo Iago de Oliveira Sena (294.828.978-54); Carlos Roberto Carvalho de Jesus (003.240.961-35); Douglas Diego Coelho Soares (801.908.632-34); Franciene Aparecida Alipio Beckhauser (089.461.956-06); Ili Marinho da Silva (715.479.752-53); José Maria dos Santos Júnior (644.457.982-15); Moizés Honorato Ibiapino (606.826.122-00); Rafael Guimarães do Carmo (093.917.937-70)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3883/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.786/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rui Nobrega da Silva Leal (008.025.194-31)

1.2. Unidade: Conselho da Justiça Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3884/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.788/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Alves Moreira (011.526.601-10); Erinaldo do Nascimento Carvalho (721.714.721-20); Gabriel Valdez Foscaches (001.916.811-05); Jessica Quagliotti da Silva (310.906.018-32)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3885/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.789/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Carlos de Castro Mesquita Filho (711.720.331-53); Mariana Rodrigues Lemes Alves (017.754.791-02); Nathalia Ribeiro de Castro Nacif (082.607.756-03)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3886/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.790/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geraldo José Pimentel Lucas (089.710.346-70); Iara Costa Santos (066.538.306-16); Rubens Ferreira Pimentel (035.937.576-64)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3887/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.794/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander da Silva Ferreira Segundo (920.018.584-34); Maria Cristianne Cavalcanti de Albuquerque (039.420.294-56)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3888/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.799/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Raquel Lemes de Jesus (897.071.091-49)

1.2. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3889/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.848/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Almeida Cardoso (030.242.625-63); Felipe José Rocha Vieira (021.270.765-59)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3890/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.447/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Celita Andrade Alcântara (918.060.705-53)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3891/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.639/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Júlia Santana Cerqueira (055.691.705-70); Maria Clarice Chaves Cathalá Loureiro (579.925.925-49)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3892/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.642/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rui Honorato Tavares de Almeida (024.918.187-87)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3893/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.688/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Jandyra Borges Sanchez (161.445.418-37)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3894/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao responsável, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.080/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Alberto da Silva Colares (039.809.872-72)

1.2. Unidade: Ministério do Meio Ambiente (MMA)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.6. Representação legal: Daniel Ayres Kalume Reis (OAB/DF 17.107) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3895/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 913/2018 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 6/3/2018, relativamente ao subitem 9.1, para que, onde se lê "julgar irregulares as contas de Alexandre de Melo Toledo, aplicando-lhe multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor", leia-se "julgar irregulares as contas de Alexandre de Melo Toledo, aplicando-lhe multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor, autorizando, desde logo, a cobrança judicial da dívida, em caso de não atendimento da notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992", mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.177/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre de Melo Toledo, ex-prefeito (CPF 177.828.644-53), e Kinho Confecções Eireli - ME. (CNPJ 05.682.303/0001-55)

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Penedo/AL

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.6. Representação legal: Gustavo Cesar Leal Farias (OAB/AL 13.799/B) e outros, representando Kinho Confecções Eireli - ME, e Davi Antônio Lima Rocha (OAB/AL 6.640) e outros, representando Alexandre de Melo Toledo

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3896/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.205/2018-3 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

2. Recorrente: Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. (64.799.539/0001-35)

3. Unidade: Advocacia-Geral da União

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Ariosto Mila Peixoto (OAB/SP 125.311)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. contra o Acórdão 1.392/2018 - 2ª Câmara.

Considerando que a recorrente figura como representante no processo;

Considerando que não houve deliberação da Relatora original no sentido de acolher a representante como parte interessada;

Considerando que, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, baseada no art. 144, § 2º, do Regimento Interno, essa condição de interessada depende do reconhecimento, pelo Relator ou pelo Tribunal, da razão legítima do representante ou do denunciante para intervir no processo;

Considerando que, de acordo com o art. 282 do Regimento Interno, o recorrente deve demonstrar, em preliminar, razão legítima para interferir no feito;

Considerando que, na peça impugnatória em exame, não há sequer a tentativa de demonstrar o cumprimento do mencionado requisito;

Considerando que estão corretas a análise e as conclusões da Serur quanto à inadmissibilidade do recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e nos termos dos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, notificando a recorrente desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 3897/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.518/2018-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO)

2. Embargante: Atest Consultoria Atuarial Ltda. (CNPJ 06.122.184/0001-49)

3. Unidade: Caixa Econômica Federal

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Fernando Ferreira Calazans (OAB/MG 93.234) e outros

9. Acórdão:

Considerando que a firma Atest Consultoria Atuarial Ltda. apresentou representação contra supostas irregularidades relacionadas à contratação, pela Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística em Brasília, de empresa de consultoria para a prestação de serviços de avaliação dos cálculos atuariais de todos os benefícios pós-emprego patrocinados pela Caixa;

Considerando que a representação foi considerada improcedente, por meio do Acórdão 2470/2018 - 2ª Câmara;

Considerando que a Atest Consultoria Atuarial Ltda. teve ciência daquela deliberação em 30/4/2018, e, em 9/5/2018, opôs embargos de declaração contra o Acórdão 2470/2018 - 2ª Câmara;

Considerando que os embargos de declaração podem ser interpostos pelo responsável ou interessado, assim considerado aquele que tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que a Atest Consultoria Atuarial Ltda. não foi reconhecida como interessada nos presentes autos;

Considerando que a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a mera participação, na licitação, não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU, e, portanto, não confere à licitante a condição de parte no processo que apura irregularidades no certame, ainda que ela se encontre na condição de autora da representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 144, 145, 146, 278, § 2º, e 282 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer destes embargos de declaração e em dar ciência à embargante do teor desta deliberação.

RELAÇÃO Nº 10/2018 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 3898/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Onesild José da Silva.

1. Processo TC-003.185/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1 Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Onesild José da Silva (CPF 024.720.667-91).

1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3899/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-009.404/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Marcia Neves Ciani (CPF 099.450.917-00); Marta Brito Garcia (CPF 789.415.557-87); Paulo Simpson Filho (CPF 330.455.937-04); Sergio de Souza Telles (CPF 375.652.307-15).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Tecnologia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3900/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Laídes Alves de Oliveira.

1. Processo TC-014.280/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Laídes Alves de Oliveira (CPF 398.734.981-68).

1.3. Unidade: Hospital das Forças Armadas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3901/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-014.283/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Laurencia Rodrigues de Sales (CPF 094.381.651-34); Rita de Cassia da Costa (CPF 184.037.511-68).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3902/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-014.369/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alvaro Antonio Serra de Castro (CPF 004.257.883-34); José Humberto Nozella (CPF 346.945.526-00); Lydia Pinheiro de Araujo Sá (CPF 070.466.775-49); Maria Odete Maciel Mueller (CPF 352.496.920-87); Otacilio Ribeiro Filho (CPF 368.387.138-53); Simone Baccarini Nogueira (CPF 484.899.566-34).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3903/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-010.090/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Kelly Cristina Rodrigues Rosa Silva (CPF 025.567.931-98); Kleuber Alves Rodrigues Mendes (CPF 001.851.781-11); Klinsmann Andrade Rodrigues (CPF 051.945.741-26); Kristian Felipe da Rosa (CPF 025.464.240-33); Laercio de Oliveira Junior (CPF 301.667.178-60); Laion de Sousa Andrade (CPF 734.336.161-91); Lais Fernanda Leao Martins (CPF 229.722.308-09); Lais Guimaraes Matos de Santana (CPF 020.165.065-71); Lana Cristina Silva Martins (CPF 520.488.701-63); Larissa Cristina Andrade (CPF 011.379.021-08).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3904/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-010.118/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Rafael Monteiro Malagues (CPF 035.742.750-56); Rafael Moreno Rodrigues (CPF 089.865.886-17); Rafael Paulino de Souza (CPF 036.539.579-07); Rafael Pereira Finger (CPF 023.046.621-45); Rafael Quinto Scremin (CPF 000.257.030-05); Rafael Quirino (CPF 027.125.501-37); Rafael Rodrigues da Silva (CPF 299.814.008-40); Rafael Sato Romao do Nascimento (CPF 422.491.748-30); Rafael Soares da Silva (CPF 034.231.351-74); Rafael Teixeira de Faria (CPF 038.722.121-25).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3905/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.330/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Marcos Gonçalves da Silva (CPF 283.997.900-44); Marcus Kindel (CPF 650.867.400-53); Maristela Veeck (CPF 951.218.970-49); Mateus Augusto Fassina Santini (CPF 829.723.030-91); Maurício Garcia Severo (CPF 936.966.980-91); Michelle Grubert dos Santos Hannecker (CPF 755.984.260-72); Paulo Ricardo de Oliveira Mielczarski (CPF 401.494.630-49); Pedro Paulo Medeiros (CPF 400.494.180-68); Peterson Orviedo Rabelo (CPF 010.985.640-65); Rafael Laufer Schmidt (CPF 923.862.960-91).

1.3. Unidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3906/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.464/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Maria Gabriela Machado de Paula (CPF 053.472.554-63); Natafran Solano Schmitz (CPF 081.022.249-32).

1.3. Unidade: Departamento Penitenciário Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3907/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.467/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Naim Ferreira Lima (CPF 056.162.906-45); Rafael Barboza Silva (CPF 906.005.681-72); Rafael Ramos e Campos (CPF 878.508.001-25); Sebastião Andre Leite de Abreu (CPF 053.059.497-85).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3908/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.469/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Flavia Cabral Dias da Silva (CPF 099.010.747-70); Jean Nascimento de Carvalho (CPF 823.987.552-15); Joally Maciel da Silva (CPF 069.686.334-00); Joao Paulo Goes de Oliveira Torres (CPF 672.766.102-25); Jose Onofre Barbosa Junior (CPF 021.827.903-57); Julio Akihiro Fujioka (CPF 730.202.491-04); Lindemberg de Oliveira Jacintho Junior (CPF 132.937.047-35); Livia Fonseca Faes Azeredo dos Santos (CPF 104.164.537-67); Lorena Camila Correia Lima (CPF 004.875.371-81); Lucas Gabriel Ortiz de Carvalho (CPF 031.824.821-22).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3909/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.470/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Marcos do Carmo Goncalves (CPF 701.148.971-15); Micherlon Xavier Bezerra (CPF 063.968.974-40); Nayron Alves de Sousa (CPF 791.988.305-97); Renan Farias de Santana (CPF 979.498.502-30); Taisa Karla Barbosa Ramos (CPF 073.736.914-04); Vanderson da Silva Pinto (CPF 387.164.018-24); Vanessa de Queiroz Moreira (CPF 500.135.993-72); Vinicius Rodrigues Pereira (CPF 964.490.201-72); Wanessa Tag Wendt (CPF 014.661.920-03); William Raphael Bispo Cunha (CPF 001.767.661-46).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3910/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.553/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Antonio Carlos Muge Cabral (CPF 942.551.562-04); Antonio Lima Saldanha (CPF 435.147.582-04); Antonio Vandoilson Bezerra (CPF 936.142.683-49); Aparecida Teles de Menezes Viana (CPF 001.663.143-90); Bernardo Natividade Vargas da Silva (CPF 058.233.597-30); Bruno Pimenta Dias (CPF 876.214.443-04); Bruno Vinicius Batista Bastos (CPF 004.608.893-89); Bruno da Silva Antunes de Cerqueira (CPF 093.344.357-98); Caio Cesar de Sousa de Oliveira (CPF 995.286.731-04); Carlos Eduardo Silva (CPF 081.447.567-11).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3911/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.559/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Israel Licurgo Leal (CPF 001.850.562-70); Italo Alves Freitas (CPF 035.917.481-70); Jairo Pinto de Almeida (CPF 765.536.475-34); Jeferson Jose de Lima (CPF 279.293.288-05); Jefferson Rodrigues da Silva Custodio (CPF 023.349.871-07); Jezuino Almeida dos Santos Junior (CPF 125.700.817-01); Joenes Antonio Guimaraes Pereira (CPF 053.748.326-89); Jonatas Silveira de Andrade (CPF 009.834.792-67); Jonathan Alberto Oliveira (CPF 845.287.452-91); Jonilson Navarros Romao (CPF 689.163.371-00).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3912/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.560/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jose Clebio Genuino do Nascimento (CPF 325.223.633-87); Jose Renato de Castro Cesar (CPF 402.927.386-68); Jose Vitor Dalla Nora (CPF 023.081.271-63); Jose de Ribamar Ferreira Filho (CPF 837.880.693-68); Josene Benites Barbosa Nogueira (CPF 013.844.931-74); Judith Karine Cavalcanti Santos (CPF 038.171.044-05); Juliana Fortes e Silva (CPF 051.358.476-50); Juliana Maria Moreira Duarte (CPF 052.201.124-14); Juliana Ribeiro Tavares (CPF 973.110.731-20); Juliano Pilotto Abelardino da Silva (CPF 044.299.489-33).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3913/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.563/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Maria Doroteia Cabral Fernandes (CPF 383.870.932-20); Maria Tereza Stamatto Passarela (CPF 666.451.071-53); Maria de Fatima Silva Xavier (CPF 620.369.982-91); Maristela Lima Martins (CPF 700.199.401-49); Mateus Henrique Araujo Silveira (CPF 082.402.456-76); Mauricio Jose dos Santos Silva (CPF 294.111.668-06); Mauro Leno Silvestrin (CPF 042.679.859-79); Mislene Metchacuna Martins Mendes (CPF 848.080.392-49); Nicholas Fabricio Pinto dos Santos (CPF 892.308.762-91); Nicodemos Misquita de Oliveira (CPF 012.448.376-36).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3914/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.564/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Pamella Maria Barros dos Reis Silva (CPF 065.690.504-27); Patric Emerick dos Santos (CPF 018.709.275-32); Patrick Rodrigues Bonduki (CPF 224.971.638-20); Pedro Grandi Passos Nogueira (CPF 010.773.671-39); Pedro Henrique Cardozo Ferreira (CPF 005.827.011-63); Priscila Ribeiro da Cruz (CPF 076.217.187-14); Rafael Gennari de Souza (CPF 009.335.761-37); Rafael Illenseer (CPF 020.785.499-83); Raimundo Hermogenes do Nascimento Neto (CPF 836.882.422-20); Raquel da Silva Vieira (CPF 517.333.312-04).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3915/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.747/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jorge Felippe Amoras da Costa (CPF 154.170.502-53); Rodrigo Otavio Ribeiro Hagstrom (CPF 876.153.201-00); Vanessa Cordeiro de Albuquerque Pires Pardellas (CPF 658.148.431-87); Victor Oliveira Fernandes (CPF 526.823.312-20).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3916/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luciana Schmidt Kirschnick.

1. Processo TC-013.855/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Luciana Schmidt Kirschnick (682.758.620-00).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3917/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.859/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Eduardo Jorge Pereira Alves (CPF 072.011.514-01); Eduardo Raffa Valente (CPF 355.210.758-44); Ellen Cristina Lima Carneiro (CPF 848.416.051-34); Ellias Carreiro Miranda (CPF 089.359.766-01); Emilia de Barros Mafra Lapenda (CPF 047.086.354-43); Emily Maria de Bulhoes Duarte (CPF 059.325.744-88); Erico Leandro Pereira Goncalves (CPF 012.021.816-00); Fabio de Farias Feitosa (CPF 620.787.803-59); Fabricio Perrotta da Silva (CPF 115.501.977-62); Flavio Alves Duarte (CPF 054.390.246-38).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3918/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Juliana Santos da Silva.

1. Processo TC-027.158/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Juliana Santos da Silva (CPF 134.604.457-00).

1.3. Unidade: Instituto Benjamim Constant.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3919/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o acórdão 1.861/2018 - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 27/3/2018, para que, mantidos os demais termos da deliberação ora retificada,

onde se lê:

"8. Representação legal: Adilson Sulato Capra (OAB/SP 202.038) e outro, representando Marçal Georges Damião; e outros."

leia-se:

8. Representação legal:

8.1. Adilson Sulato Capra (OAB/SP 202.038) e outros, representando Marçal Georges Damião e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Guaçu/SP;

8.2. Ronaldo de Almeida (OAB/SP 236.199), representando Luís Antônio Paulino e Walter Barelli.".

1. Processo TC-017.156/2012-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Embargante: Marçal Georges Damião (CPF 024.803.648-36).

1.3. Unidades: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Guaçu/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relatora da deliberação embargada: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.8. Representação legal: Adilson Sulato Capra (OAB/SP 202.038) e outros representando Marçal Georges Damião e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Guaçu/SP; Ronaldo de Almeida (OAB/SP 236.199), representando Luís Antônio Paulino e Walter Barelli.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3920/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução 259/2014, em conhecer desta representação; em considera-la prejudicada por perda de objeto, uma vez anulado o RDC Presencial 001/2018-SEMOUT/PMC; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 11, à representante e à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-010.714/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Interessada: JS Serviço de Construção Ltda. (CNPJ 07.251.691/0001-45).

1.3. Unidade: Município de Curuçá/PA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

1.7. Representação legal: Walker Cecim Carvalho (OAB/PA 3.493) e Nielly Glenda Braga Failache (OAB/PA 26.756), representando JS Serviço de Construção Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3921/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, em conhecer desta representação; em considerá-la improcedente; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 3, ao representante e à Prefeitura Municipal de Tramandaí/RS; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-011.172/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 91.335.315/0001-45).

1.3. Unidade: Município de Tramandaí/RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3922/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação; em considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 13, à representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Superintendência Estadual do Paraná - ECT-SE/PR; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-014.307/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Inga Vigilancia Ltda. (CNPJ 14.196.793/0001-70).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Superintendência Estadual no Paraná - ECT-SE/PR.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

1.7. Representação legal: Heleno Galdino Lucas (OAB/PR 23.110) e outros, representando Ingá Vigilância Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 3923/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.932/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Magalhaes de Araujo (146.621.117-22); Anderson de Almeida Silva (171.956.257-10); Daniel Basilio Theodoro (172.581.947-38); Daniel Silva Arede (138.327.217-46); Danison Souza Lima (160.256.167-28); Douglas Reina de Moura (154.767.467-90); Filipe Rodrigues Pessoa (060.187.107-30); Gabriel Correia Vitor (143.946.877-05); Gabriel Ribeiro Amato (146.990.537-00); Helton Luiz Fernandes de Araujo (147.998.417-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3924/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.935/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldo de Souza Lourenco (143.069.777-65); Alefe Jesus Dourado (160.276.187-60); Alex Augusto Neves Barbosa (415.618.928-74); Alexsander Rangon Ramos (403.620.338-03); Allan Lobo Montenegro Silva (162.558.077-03); Allan da Silva Mendes (134.134.257-30); Andrew de Souza (056.533.187-60); Artur dos Santos Guimaraes (058.112.695-52); Aryston Lopes Rodrigues (469.934.478-00); Brenno Rocha Ribeiro (156.516.837-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3925/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.941/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Augusto Rafaldini de Andrade (420.590.998-54); Marcos Alexandre Batista Albino (166.969.117-90); Marcos Andre Vitor dos Santos (046.232.051-00); Matheus Cruaia de Oliveira (365.461.418-33); Matheus Lima Jales (149.627.797-02); Matheus Pereira de Lima (146.853.307-06); Matheus Teixeira Lopes Moreira (107.869.397-88); Miguel Gomes Barreto (158.329.757-07); Nathan Tavares (086.484.236-86); Nicolas Peclat de Araujo (161.940.937-22).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3926/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.944/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Victor Augusto Pereira Novais (129.621.297-14); Victor Franco de Assis (130.499.996-32); Vinicius Santos Gonzaga (164.491.407-71); Vinicius Silva Machado (143.172.167-01); Wallace Luis dos Santos (144.294.747-02); Weeago Martins Lucio (145.346.607-07); Wendel Weber Santos Lima (183.587.957-85); Yago Vinicius da Silva Rodrigues (140.950.207-41); Yan Pinto Soares (159.610.897-54).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3927/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.948/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Matheus Nicolaio (094.997.619-93); Anderson Barbosa Fernandes Santos (164.628.877-70); Anderson Oliveira de Paula (009.352.159-64); Chrystorfson Christian Avelar Porto (166.522.057-00); Davi Crisostomo Rodrigues (055.438.841-33); Diego Gomes Teixeira (041.532.900-09); Kevin Dias Kulmann (028.462.520-50); Ronaldo Augusto Manera (412.762.528-70); Ronan Torres Pinto (148.468.117-78); Sergio Rodrigues Cardoso (149.429.577-61).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3928/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.954/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nilo Rosa Filho (159.790.097-44); Romildo da Silva Canedo (123.946.267-04); Saulo Cruz Jovem Silva (141.351.727-76); Wallace Paulino Castilho (156.311.017-26).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3929/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.960/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Ariel Rodrigues (032.814.760-58); Fabio Pereira Viegas Junior (154.016.617-11); Herbert dos Santos Cespedes (050.692.921-37); Igor Arantes da Silva (159.841.557-37); Inacio Ferreira Pereira (026.647.430-66); Isaque Souza Santos (108.002.667-30); Luiz Felippe Garcia Martins (095.587.769-55); Matheus Sanfelice Felicidade (026.002.950-54); Pablo Yan de Barros Duarte (033.672.391-19); Wesley Souza Mauro (151.530.747-65).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3930/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.387/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Otavio Carvalho Tristão (081.168.286-22); Larissa Xavier Oliveira (048.808.575-64); Leandro Feijo Breves (106.494.087-05); Liamara Neves Silva Lisboa (044.897.245-00); Natalia Correia Maximo Feitosa (037.870.573-31); Paulo Augusto Santana (041.324.419-97); Paulo Henrique Luz Mendes (079.708.967-58); Renata Alexandre de Souza (042.345.743-84); Renata Lucio Guariento (402.705.788-03); Ricardo Nery de Sa Ribeiro (099.719.646-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3931/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.394/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilton Ferreira Conceição (064.211.145-63); Felipe Mathias Reis (149.788.677-54); Felipe Rhamoon Ataide Soares (163.558.007-27); Iure Ferreira de Jesus do O (858.808.495-38); Jeivan Marques Oliveira dos Santos (052.394.795-00); Jonathan Lacerda de Jesus (144.967.657-05); Renato de Almeida Souza (137.233.177-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3932/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.395/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Dias da Silva (142.703.817-10); Erika Patricia Dias Pantoja (009.299.332-06); Geyzilane de Andrade Moreira (146.470.767-76); Jose Victor Zebende Fragoso (172.052.647-82); Karoline Ferreira Lamblet (144.920.577-14); Leticia da Silva Lima (157.894.087-70); Lucas de Melo de Paula (127.088.667-37); Rachel da Motta Figueiredo (126.775.307-24); Romulo Manoel Batista Junior (138.469.977-57); Thalyta Reis de Barros (058.364.597-62).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3933/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.538/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Ornellas Farias (162.701.117-06); Dimas Carlos da Silva Dias Neto (110.581.474-20); Marcos Antonio Mateus Filho (164.466.837-82); Marlon Ferreira Sampaio (190.110.497-48); Matheus dos Santos Costa (158.529.397-06); Nathan Serafim Nunes de Oliveira (157.746.567-99); Patrick Oliveira Santos de Cristo (164.717.217-90); Rafael da Cunha Azevedo (154.753.357-96); Samuel Jorge Braga Soares (147.342.027-02); Wilkson Pessoa Pereira (052.410.611-85).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3934/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.539/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Herick Oliveira da Costa Silva (074.589.743-62); Emerson Rodrigues dos Santos (048.188.231-63); Fabio Vieira dos Santos Junior (154.137.517-37); Jailson Arteaga da Silva Filho (063.463.491-71); Joao Marcos Merlim Gomes (151.768.097-29); Júlio Cesar Silva de Miranda (167.505.797-44); Marcio Antonio da Silva Raymundo (161.625.667-22); Marlon Cassiano dos Santos Soares (153.969.317-10); Matheus Oliveira de Moraes (164.412.337-11); Murilo Cesar de Carvalho Santiago (862.161.745-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3935/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.544/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrei Luis Ramos Monteiro (178.998.597-86); Carlos Rafael Raimundo da Silva (155.455.367-95); Guilherme Neto Florindo da Silva (160.609.827-60); Guilherme Vidal Ferreira (183.935.577-80); Leonardo de Oliveira Pinheiro (151.429.407-92); Matheus Felipe Rodrigues de Sousa (160.443.407-40); Matheus Roberto Flausino Ribeiro (154.818.737-29); Matheus de Souza Mattoso Barbosa (157.615.357-69); Thales Gabriel Goncalves Lessa Messias (065.118.231-05); Vitor Augusto Amarante Lacerda (167.935.477-98).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3936/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.548/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Araujo Barbosa Ximenes (186.589.167-31); Elias Valerio de Queiroz Rodrigues (173.597.397-13); Joao Pedro da Cruz Silva Trugilho Duarte (179.252.867-17); Joao Vitor Correa de Freitas Silveira (186.219.337-13); Leonardo Braga Pereira Nascimento (139.372.767-00); Lorenzo Rossato Di Blasi (161.527.677-76); Nathan Paula Araujo (112.872.897-46); Pedro Lucas de Deus dos Santos (047.749.312-25); Rafael Queiroz Chaves (510.096.838-96); Rafael de Lima Gouveia (138.518.656-93).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3937/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.550/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Henrique Milher dos Santos (165.526.557-11); Emanuel de Freitas Guimaraes Brito (064.062.355-76); Enzo Fonseca Ferreira (038.344.812-38); Flavio Dantas Araujo Weber (859.470.975-75); Genildo Souza de Jesus (050.257.015-62); Ian Gleidson do Espirito Santo Almeida (077.168.385-55); Levi Bento de Assis Neto (174.318.217-19); Lucas Roberto Sobral Corado (176.214.087-07); Luis Eduardo dos Santos Souza (067.508.675-29); Rubens Lucas Mota Dutra (196.651.097-74).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3938/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.552/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Silva de Oliveira (060.119.365-20); Jonatas Ramos Silva (861.974.735-50); Leonardo Rubens Santos Testa (075.290.455-80); Luis Henrique Ribeiro Jatoba (065.472.535-70); Mateus de Oliveira Gomes (104.429.464-73); Matheus Cesar Miranda de Souza (079.491.135-88); Silas Caldas Barbosa Brito (071.020.185-09); Uilton Moreira Silva (859.432.965-22); Vitor Luis de Jesus dos Santos (075.329.855-47); Ygor Barbosa Menezes (858.454.875-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3939/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.553/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnaldo de Lima Ferreira Junior (071.334.275-75); Erick Santos de Jesus (067.908.175-57); Giovane Leite dos Santos (067.917.695-05); Italo Augusto Nobre Santiago (861.666.415-75); Jackson Dias da Silva Pinto (068.479.725-99); Joao Matheus Batista Roma (859.676.515-86); Leonardo Soares de Barros Albuquerque (054.852.175-16); Rodrigo Dias dos Santos Nunes (084.371.195-70); Ruilan Nascimento Costa Santos (074.691.675-28); Victor Pimenta dos Santos (031.218.655-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3940/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.559/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Vitorino da Silva Junior (108.500.424-45); Admilson Pereira Rodrigues de Santana (707.683.624-66); Allan Rodrigues Amorim Bezerra (112.020.284-11); Darlan Farias Costa de Andrade (119.554.944-01); Davi Pereira Correa (151.909.267-96); Deyvid Henrique da Silva Cavalcanti (110.153.354-46); Joao Gabriel Lima Delvaux (440.066.608-55); Lucas Guilherme Costa Brito (703.804.024-32); Lucas Vinicius Nascimento dos Santos (017.171.264-13); Paulo Vinicius da Costa Avelino (700.481.684-24).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3941/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.560/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Teixeira Junior (165.205.397-24); Alberto Cidrin dos Santos (702.171.714-86); Albson Victor Mendonca da Silva (151.446.697-00); Alex Oliveira Freitas (174.842.647-84); Alexsander dos Santos (121.645.767-05); Aluizio Martins de Pontes Filho (169.398.967-08); Anderson dos Santos Caldas Junior (140.459.527-99); Andre Nunes da Silva Gomes (053.902.425-21); Antonio Carlos de Olinda Rocha Souza (108.314.184-86); Antonio Santaroni Bezerra (171.207.377-08).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3942/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.569/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Fernandes Mergulhao de Souza (095.312.184-47); Lucas Filipe Medella da Ressurreicao (145.700.557-37); Lucas Guilherme de Oliveira (134.900.256-95); Mariana Jaco de Oliveira (155.734.657-75); Mariana Lemos Dias (423.965.598-69); Wagner Coutinho de Menezes Junior (162.542.847-23); Wagner Freitas da Silva Junior (142.031.777-66); Weidson Vieira Leitao do Nascimento (003.588.762-14); Wesley Wander Medeiros Pereira (164.438.687-90); William Herbert Brinkmann (082.761.139-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3943/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.571/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonathan Dias Borges (164.991.367-27); Jonathan Douglas Silva Goncalves (129.134.336-93); Jose Lucas Santos Costa (142.317.737-18); Lorrane dos Santos Romão (170.336.697-20); Lucas Carmona Fortinho (442.512.598-31); Lucas Davidson Guimaraes Malaquias (430.805.878-39); Lucas da Silva Bortolussi (120.698.466-01); Lucas de Jesus Soares (145.921.467-60); Matheus Lopes Moreira (082.039.139-54); Matheus Marzall Santana da Silva (380.340.918-71).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3944/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.572/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Renato Isidoro Junqueira de Almeida (420.183.288-08); Jose Ricardo Batista da Silva Junior (446.163.668-29); Joyce Barbosa Gama Alves de Oliveira (381.037.068-17); Joyce Maria Santos Ferreira (077.079.434-30); Julia Barros Assis (108.419.674-31); Julia da Fonseca Silva (099.281.794-33); Lhudmila Maria Antonia Garbocci de Almeida Pinho (109.610.529-29); Lidiane Ferreira Aragao (164.931.397-75); Lincoln Pedro da Silva (157.562.187-85); Louise dos Santos Cunha (132.724.827-17).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3945/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.573/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julia Ignacio Arantes Santos (437.001.148-50); Juliana Cristina Silva dos Santos (183.601.767-79); Juliana Pimenta de Figueiredo (137.621.867-40); Juliana Raquel de Oliveira Santos (167.577.327-00); Juliano de Jesus Teixeira (153.864.367-75); Laura Maran Pereira Fonseca da Cruz e Silva (070.750.354-01); Leonardo Barbosa Machado Menezes (158.354.367-85); Leonardo Santos Tavares de Oliveira (458.910.718-00); Leticia Karen Brandao da Silva (149.275.647-46); Leticia Silva Guimaraes (167.217.187-31).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3946/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.577/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allinny Espindola Matias (436.912.788-25); Amanda Moreira da Costa (125.553.687-01); Ana Carolina Santos do Amaral Botelho (134.353.987-01); Ana Claudia Veiga de Souza (117.863.847-28); Ana Lucia de Oliveira Monteiro (149.482.427-21); Beatriz Ramos da Silva Bento (164.488.457-71); Bianca dos Santos Peliteiro (161.204.787-44); Daniel Peixoto da Silva (157.119.037-64); Daniel Sousa Bassani (162.836.837-38); Davi Pinheiro (151.240.837-94).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3947/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.580/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Millena de Oliveira Barbosa (384.010.438-67); Monalisa Alves Tabaco (105.744.984-94); Murilo Freitas Fernandes Gomes (019.595.392-48); Nadyne Kelly Cavalcante dos Santos Pires (701.936.781-01); Natalia Machado (028.722.080-03); Pedro Davi Buchaul Santos (439.807.868-11); Pedro Elisio Ferreira da Silva (133.332.627-03); Raquel Ribeiro de Sousa Guimaraes (158.742.807-58); Raul Batista Barbosa (449.267.088-25); Rayla Machado da Silva (126.366.257-98).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3948/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.583/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Barbosa Silva de Oliveira (154.858.667-60); Fernando Ferreira de Avellar (143.909.537-02); Gabriel Vieira Tuasco (166.947.577-86); Gabriel de Toledo Brito (438.149.878-02); Silvyane Lourenco Carvalho (160.675.877-26); Tayna Francelino de Sousa da Silva (053.555.121-51); Thais Esther Correia do Nascimento (936.784.602-91); Thais de Medeiros Macedo das Neves (167.191.537-22); Thales Wilson Godoi Silva (440.507.348-18); Thalles Tripoli Barbosa (159.892.817-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3949/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.584/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriele dos Santos da Silva (122.198.157-90); George Nunes da Silva Sobral (160.671.797-92); Giovanni Luidi Soares Braga Landini (449.317.828-09); Thatiane Silva dos Santos (123.121.487-22); Thayna Cristina Costa Deoclecio (111.710.344-74); Thiago Alves dos Santos (860.135.655-97); Thiago Benevides Pereira (138.002.407-26); Thiago Moreira de Andrade (025.741.752-47); Thiago de Pinho Monteiro (152.542.787-30); Thuane Suama Ferreira Santa Rosa (701.107.094-03).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3950/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.587/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonathan Willian Araujo da Conceição (156.262.837-22); Jose Renan Barbosa Cardoso (136.359.957-70); Juliana Chan Cabral da Silva (148.450.647-23); Juliana da Silva Ferreira (157.618.127-89); Lohana Luna Brum (105.618.877-48); Luana Pires de Medeiros (163.410.087-59); Luana Rodrigues Dias (092.828.274-02); Luani Xavier da Silva (161.697.687-03); Lucas Gomes Menezes (170.552.047-20); Lucas Lemos Tomaz (153.587.087-74).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3951/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.715/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Henrique Medeiros do Nascimento Moraes (169.721.107-00); Anderson Campos da Costa (062.665.273-16); Felipe Lobato Sampaio (022.393.202-73); Hugo Schuenck Toledo Martins (175.538.627-38); Joao Lucas da Cunha Barboza (173.839.227-94); Luan Araujo Navegante (033.157.482-92); Lucas Muniz Moreira Monteiro (156.771.397-18); Lucas dos Santos de Oliveira (158.499.187-95); Mateus Messias Rosa Lemos (169.569.627-13); Victor Riscado Barreto (134.394.657-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3952/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.719/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jean Rezende Baptista (163.407.097-61); Jhonatan Ribeiro da Fonseca (147.914.697-80); Jhuan Coelho de Negreiros Nascimento (160.274.587-04); Joao Vitor Vieira do Nascimento (172.323.747-71); Jonatas Dias Cardoso (168.158.137-03); Juan Formagine Tomaz Pinheiro dos Santos (158.890.317-67); Layano Vieira de Lima (158.116.507-28); Leonardo dos Santos Pimentel da Vitoria (160.093.077-83); Luann Bhernardo de Oliveira Costa (141.955.387-93); Lucas Cardoso da Silva (162.443.837-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3953/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.721/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Fernandes de Oliveira (153.700.517-04); Lucas Goncalves de Oliveira (159.216.457-96); Lucas Henrique de Jesus Silva (146.494.717-10); Lucas Peraphan da Silva (118.053.217-14); Lucas Vaz Lopes (160.375.247-18); Lucas Vinicius do Nascimento (121.695.806-89); Luiz Paulo Rodrigues Medeiros Goncalves Rosa (140.210.977-67); Lyon Felippe Barbosa Souza (149.979.967-50); Magno Caldas de Almeida Neto (154.482.477-76); Mario Mendonca Junior (135.868.867-21).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3954/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.723/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mateus Alves Meireles (160.277.517-62); Mateus Galeano Rocha dos Santos (151.455.037-76); Matheus Augusto Costa Fortes (124.357.056-38); Matheus Cabral Ribeiro (152.417.527-73); Matheus Caio de Barros (140.630.087-03); Matheus Felipe de Oliveira Silva (069.871.543-84); Matheus Oliveira Reis (156.319.187-30); Natan Devitor da Silva Soares (173.547.207-71); Orlando Pereira da Silva Junior (126.148.837-78); Pablo Senra de Azevedo (160.988.147-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3955/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.727/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Andrade Freire (108.914.014-23); Arthur Araujo da Silva (707.703.214-02); Bruno Henrique de Oliveira Costa Lima (116.415.314-52); Bruno de Souza Sena Veloso (066.558.065-77); Carlos Eduardo Habib Baptista Lima (039.322.105-90); Carlos Eduardo de Souza Santos (858.031.635-97); Carlos Henrique Marques (103.207.946-01); Cesar Vinicius Brunelli Reis Lemos (064.039.695-01); Charles Alexandre Silva dos Santos (064.064.854-16); Christyan Matheus Rodrigues Marques (076.538.614-31).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3956/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.729/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erick Lima Alexandrino da Silva (152.761.107-86); Esdras Silva Santos (857.940.165-82); Evandio Gabriel Pinheiro de Castro Lima (018.713.321-25); Ewerson de Carvalho Silva (092.460.824-27); Fabio Cesario Nascimento de Barros (702.799.714-27); Felipe Cunha de Melo (054.358.475-59); Fernando Henrique de Sa Cavalcanti (043.538.721-92); Gabriel Bione Bercot (103.023.294-63); Guilherme Felicio Sena do Rego (052.959.251-70); Guilherme da Costa Simões (163.144.357-73).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3957/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.732/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Gabriel Nascimento de Medeiros (112.499.264-24); Pedro Henrique Souza Siciliani (702.990.694-27); Rafael Silva dos Santos (157.639.707-64); Railan Souza Dantas da Silva (061.242.635-13); Ramon Cavalcante Silva (164.841.717-50); Raphael Rodrigues Martins (112.830.874-64); Rayniston Maykon Vitor de Melo (106.725.934-16); Renan de Andrade Candido (071.679.814-00); Renildo Batista dos Santos Neto (862.297.555-05); Roberto Emerson Nogueira Silva (111.649.584-88).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3958/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.733/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Robson do Carmo Araujo (094.790.174-40); Rodolfo Herculano Ribeiro da Silva (096.988.184-30); Samuel Benedito do Carmo (160.633.297-06); Sergio Victor dos Santos Franco (101.699.324-27); Thiago Souza Boa Morte de Almeida (045.390.895-01); Thiago Souza da Costa (010.088.830-50); Thiago da Silva Fernandes Ferreira (705.808.194-85); Victor Hugo Castro de Lima (018.332.034-45); Victor Hugo Gomes de Andrade (058.330.204-17); Victor Matheus Martins Campina (065.031.634-79).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3959/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.738/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Milton Pinho Ferreira (024.416.865-26).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3960/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.751/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Fernando dos Reis Pinto (099.569.549-00); Felipe Pedro Alves (464.781.828-43); Felipe da Silva Cruz (151.069.897-36); Igor Ramos Diniz da Silva (164.385.137-33); Leonardo Dolem Bregeira (160.877.037-05); Lucas Cunha da Silva de Farias (167.188.307-12); Lucio Marcos de Amorim Filho (048.680.331-74); Richard Luiz da Cruz (143.612.797-13); Samuel Machado Sant Anna (172.403.027-25); Vitor de Souza Cardoso (100.176.179-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3961/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.754/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur da Costa Lima Junior (169.695.897-06); Bruno Rodrigues de Franca (017.255.580-92); Carlos Eduardo de Melo Freitas (165.507.637-03); Gabriel de Pontes de Souza (168.749.827-02); Igor da Costa Simões (127.250.657-63); Leandro de Oliveira Cardoso (172.481.137-19); Luiz Francisco Guimaraes Duarte Filho (147.680.457-58); Marcos Vinicius Araujo da Silva (178.692.527-35); Uendel Silva de Oliveira Junior (171.019.287-90); Victor Nelson Silva Goncalves (160.778.597-88).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3962/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.796/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Enevaldo de Oliveira Santos Junior (158.891.287-60); Gabriel de Moraes Fontes (169.502.117-75); Gustavo Rodrigues de Oliveira (168.593.907-43); Iury dos Santos Celestino Azevedo (128.260.777-40); Kevin Patrick de Lima (180.114.957-71); Lucca Rossini de Oliveira (143.628.957-28); Rodrigo Prates Dias Vieira (175.905.057-14); Rodrigo da Matta Soares (166.814.567-74); Samuel Etiene Dias dos Reis (112.291.066-50); Yan dos Santos de Sousa (178.208.117-81).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3963/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.798/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Crivelaro Lanna (127.749.236-03); Bruno Lima Correa (170.399.947-98); Claudio da Cunha Goncalves (154.752.107-48); Erick da Silva Rodrigues (138.989.417-79); Lucas Alenquer da Silva (155.725.857-00); Lucas Xavier Machado (123.323.627-03); Matheus da Silva Soares (169.908.577-30); Roberto dos Reis Ferreira (163.750.437-35); Vinicius Diniz de Assis Oliveira (155.276.267-02); Yann Ricardo Vieira da Silva Ramos (165.544.417-43).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3964/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.814/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jordan Porto de Souza (161.489.387-07); Keveny Costa Barbosa (169.036.127-18); Lucas Araujo de Assunção (162.404.047-05); Lucas Borges do Nascimento (163.687.937-32); Lucas Veloso Guimaraes (142.129.487-70); Marcus Paulo Aguiar de Oliveira Pereira (154.768.707-09); Renan Reis Rebouças (154.110.817-50); Renan de Lima Bastos (149.932.127-98); Vinicius Silva de Souza Correa (141.484.377-14); Wandelcio Souza Santos Filho (164.584.977-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3965/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.815/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Guimaraes Ribeiro (010.537.460-16); Caio Simon de Souza (228.280.618-25); Hugo Pontes Galvão (051.085.551-21); Lais Vilanova Tavares Vitoriano (041.675.765-03); Leandro de Souza Lemos (105.210.146-11); Livia da Costa Pereira (116.475.217-00); Lucas Barnabe de Oliveira (088.646.704-75); Pierri Guerim Guerra (011.295.730-79); Raphael Wenz Saisse (114.458.547-32); Roberta do Amaral Reis Pinheiro (709.363.902-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3966/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.821/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Arruda da Silva (163.559.767-60); Christtian Lugao Pinheiro Soares (171.537.847-48); Davi Pereira Rocha Rosa (163.652.077-43); Dereck Lohan Correia Masson (147.912.047-27); Felipe Eduardo do Nascimento Ferreira (141.770.067-00); Jose Renato Brasil Arruda Leite (159.906.837-07); Leomar Luan Costa de Lima (164.959.107-11); Manasses Miranda de Lima (168.366.767-05); Samuel Medeiros Menezes (145.484.057-98); Werther Vasconcelos Egidio (153.799.247-35).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3967/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.823/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Lucas Nascimento da Fonseca (986.547.722-04); Italo Weber dos Santos (173.709.877-60); Kaua Chermont Amaral dos Santos (145.589.057-00); Leandro Braz Souza Martins (171.277.037-36); Luiz Filipe Braga Oliveira (166.570.467-58); Marcus Vinicius Cerqueira Oliveira (156.307.857-02); Pedro Nascimento Cerqueira Neto (172.830.847-03); Pedro Paulo dos Santos Oliveira (161.372.097-17); Vitor Lemos Pires (149.797.457-76); Yuri Miranda da Conceição (155.938.317-85).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3968/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.827/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rodrigues Targino (047.486.915-65); Jean Michel Jungblut (066.505.859-47); Leandro de Souza Barros (062.023.216-10); Neimar Machado da Silva (099.959.797-30); Sulivan Vinicius Tomaz Pereira (126.798.947-58).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3969/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.829/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Pinheiro Agenor Liger (174.648.167-65); Joao Victor Candido Coelho da Silva (122.370.627-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3970/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.834/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cidnei Izidoro Felix Junior (152.819.037-80); Fabiano de Almeida Aguiar (142.926.367-96).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3971/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.851/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano da Silva Alves (546.035.522-20); Fabricio Candido de Carvalho (115.378.087-96); Geanderson Nunes Labrea (039.992.330-60); Joao Maria Viana de Moraes (025.043.922-06); Jonathan Robert Pereira da Silva (168.148.887-69); Marcos Adriel Monteiro de Oliveira (172.999.757-00); Nathan Rodrigues Mario (184.879.877-61); Pedro Henrique Oliveira Lima (169.325.027-63); Victor Santos da Cruz (060.175.465-46); Vinicius Manzini de Sa (151.255.507-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3972/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.861/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Mira de Asevedo (165.297.467-90); Brenndo Andrade Soares (163.021.827-86); Fabio Lima da Silva Junior (171.847.397-44); Felipe Coutinho de Figueiredo (059.989.147-59); Gabriel Almeida de Jesus (067.874.145-01); Israel de Souza Barros (155.996.337-99); Joao Vitor Pereira Barcellos (133.995.127-40); Mateus Pereira da Veiga (097.404.559-48); Matheus Santos Fonseca (080.960.495-77); Victor Oliveira Mululo dos Santos (066.654.435-23).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3973/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.866/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Laureano Martins Silva (017.398.765-63); Gustavo Antonio Portella Espinoza (153.451.327-20); Herick da Silva Braga (118.084.647-88); Joshua Gomes do Nascimento (161.056.407-30); Mateus Dias Marcolino da Silva (150.302.317-65); Matheus Ferreira das Neves Mendes Araujo (046.778.785-95); Moises Batista Moura (150.570.497-98); Rodrigo Duarte da Costa (137.069.447-40); Rubens Mezavila de Souza (162.679.327-10); Wagner Baense de Abreu (171.961.117-37).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3974/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.020/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Alves Lima Teixeira (151.235.657-36); Carlos Eduardo Filhagosa Junior (168.429.357-09); Gabriel Rogerio Ferraz Albino (128.456.766-46); Joao Pedro de Aguiar Loures (702.834.696-09); Lucas Silva Mendes (147.562.926-58); Luiz Fernando Carvalho de Almeida Gaspar (144.694.587-16); Raffael Costa Scarelli (484.906.048-00); Richard Fuentes Rufino (411.957.278-10); Thiago Jose de Lacerda Freitas (107.461.647-26); Thiago Reis Costa Mattos (185.554.017-71).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3975/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.027/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Andrade Monteiro (105.833.987-74); Caio Alhadef Dantas (059.893.527-43); Jackson Alves de Oliveira Candido (148.615.207-46); Joao Paulo Costa Pereira (146.101.587-10); Leonardo Rocha Lanna (163.250.177-57); Luiz Felipe da Silva Caneca (155.431.387-25); Matheus Michael Borges (016.975.944-09); Tacio Pereira de Sousa Junior (164.650.017-21); Victor Hugo do Nascimento Mantuano (173.995.317-73); Wesley Teixeira Bernardes (149.212.147-94).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3976/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.035/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander Silva Dias (168.664.707-73); Clayton Batista Thomaz de Aquino (162.697.497-78); Cleytom Pereira da Silva (149.621.077-80); Daniel de Souza Fernandes (173.268.467-74); Gabriel Pinto da Costa Fonte (169.531.517-06); Igor dos Santos Moura (160.858.717-75); Jonatan Gabriel Lima Araujo (165.389.617-54); Ladislau Bruno de Araujo e Silva (119.192.934-50); Thiago de Souza Alves (167.517.077-03); Wesley Amarante Donola (140.476.137-38).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3977/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.040/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Helio Fabio Soares Barros (185.814.471-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3978/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.975/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Nogueira Teixeira (147.115.007-07); Carlos Guilherme de Souza Ayres (111.464.026-35); Carlos Lacerda Gonçalves dos Santos (141.262.557-29); Carlos Tadeu Nunes Chagas (059.240.607-56); Carlos Vinícius Pereira dos Santos (147.894.147-28); Flávio Carlos de Souza (154.179.617-95); Francisco Jose Klauth Braccini (021.188.690-45); Herbert Henrique do Nascimento (047.998.405-09); Mauro Sergio de Paula Santos (406.549.378-18); Maurício Travassos Bergamo (407.109.928-31); Maxwel Barbosa da Silva (121.253.747-57); Michel Weslley Galvão de Jesus (045.048.025-97); Miguel Marino Faria (731.390.841-53); Pablo Saidelles Machado (018.300.371-37); Pedro Eduardo Calegari Traczynski (019.341.590-93); Rafael Almeida da Silva (073.763.644-04); Rafael Barbosa da Silva do Vale (134.925.327-80); Ricardo Lima Duran Junior (057.838.555-45); Rodolpho Brunno Uyarhuri Caetano Neves Valadares Badaró (004.807.761-56); Rodrigo Oliveira Santos (142.050.607-26).

1.2. Órgão/Entidade: Escola Preparatória de Cadetes do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3979/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.581/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Sampaio Ribeiro (319.577.268-06).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3980/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Laboratório Nacional de Computação Científica, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.192/2017-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Alexandre Leib Grojsgold (262.370.327-20); Alexandre Loureiro Madureira (971.492.687-49); Anmily Paula dos Santos Martins (944.044.707-97); Augusto Cesar Gadelha Vieira (261.871.407-53); Bárbara Paulo Cordeiro Elustondo (433.710.517-49); Carlos Emanuel de Souza (070.768.604-06); Frederic Gerard Christian Valentin (015.115.967-08); Jauvane Cavalcante de Oliveira (461.688.343-20); Joao Nisan Correia Guerreiro (050.503.245-72); Marcelo Dutra Fragoso (079.896.794-34); Marcio Arab Murad (830.466.077-68); Paulo Cabral Filho (636.363.607-87); Paulo Cesar Marques Vieira (465.860.597-04); Renato Portugal (667.551.317-68); Sandra Mara Cardoso Malta (844.694.207-00); Wagner Vieira Léo (732.796.687-00).

1.2. Órgão/Entidade: Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3981/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs. Carlos Beyrodt Paiva Neto, João Caldeira Brant Monteiro de Castro e Germano Andrade Ladeira regulares com ressalva e dar-lhes quitação, fazer as seguintes determinações e recomendações, além de dar ciência das seguintes impropriedades, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.511/2016-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: : Joao Caldeira Brant Monteiro de Castro (CPF 262.485.918-73); Ana Cristina da Cunha Wanzeler (CPF 189.913.782-34); Antônio Alves Junior (CPF 064.014.218-43); Eduardo Pareja Coelho (CPF 029.308.426-28); Gustavo de Britto Freire Pacheco (CPF 034.144.067-13; Fabiano dos Santos (CPF 324.429.043-49); Jeferson dos Santos Assunção (CPF 915.493.960- 72); Volnei Cunha Canônica (CPF 683.968.800- 34); Germano Andrade Ladeira (CPF 946.932.346-72); Marcos Alves de Souza (CPF 279.598.561-68); Ana Flavia Cabral Souza Leite (CPF 293.514.618-23); Marcelo Narvaes Fiadeiro (CPF 574.419.951-91); Sérgio Ricardo de Cruz Duarte (CPF 351.081.261-15); Laís Gabriele Weber (CPF 327.337.708-96); Paulo Roberto Vieira Ribeiro (CPF 107.422.635-68); Sara Carolina Rocha de Souza (CPF 102.341.007-96); João Batista da Silva (CPF 378.321.821-72); Carlos Beyrodt Paiva Neto (CPF 180.767.608-01); Americo José Córdula Teixeira (CPF 048.602.538-17); Guilherme Rosa Varella (CPF 309.169.188-82); Marcos André Rodrigues de Carvalho (CPF 003.131.037-04); Marcia Helena Gonçalves Rollemberg (CPF 239.510.871-53); Ivana Bentes Oliveira (CPF 759.274.117-20); Vinicius Gomes Wu (087.164.607-23).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura - SE/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciência:

1.7.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, implemente as seguintes medidas, caso ainda não tenham sido levadas a efeito:

1.7.1.1. nomeie o Gestor de Segurança da Informação da unidade;

1.7.1.2. estruture a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes;

1.7.1.3. estabeleça um calendário anual de reuniões do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, que preveja, no mínimo, uma reunião mensal;

1.7.2. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência deste acórdão:

1.7.2.1. em atenção ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, inciso III, elabore plano de ação com vistas à gradativa substituição de empregados terceirizados na área de TI por servidores ou empregados públicos efetivos, caso não seja possível a substituição imediata dos agentes externos mencionados;

1.7.2.2. crie fluxo de trabalho que garanta celeridade e eficiência na análise das prestações de contas dos projetos incentivados, com a definição dos responsáveis pela atuação em cada etapa e, se for o caso, o estabelecimento de prazo para conclusão de cada etapa;

1.7.3. dar ciência à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura sobre as seguintes impropriedades:

1.7.3.1. foram observadas inconsistências e falhas formais no relatório de gestão apresentado pela unidade, a seguir identificadas com vistas ao aprimoramento dos relatórios que vierem a ser apresentados:

1.7.3.1.1. não identificação, no sumário (peça 1, p. 10-12), dos números das páginas onde se encontram os conteúdos/tópicos tratados no relatório;

1.7.3.1.2. apresentação de quadros em branco no relatório (peça 1, p. 82, quadros 2.3.4.1 e 2.3.4.2), em desacordo ao estabelecido no art. 3º da Portaria/TCU 321/2015;

1.7.3.1.3. apresentação truncada de informações no quadro 2.5.1.2.4 - Contribuintes Beneficiados pela Renúncia - Pessoas Físicas (1), componente do item 2.5.1.2 - Renúncias Tributárias (peça 1, p. 108), que foi inserido no sistema E-Contas com a coluna "UF" truncada, de modo que, em alguns casos, não é possível identificar a unidade da federação que teve o contribuinte beneficiado pela renúncia de receita;

1.7.3.2. deverão ser incluídos, no rol de responsáveis:

1.7.3.2.1 os responsáveis que se enquadram nas definições expressas nos incisos II e III do art. 10 da IN/TCU 63/2010;

1.7.3.2.2. os integrantes da CFNC e CNIC, discriminados nos arts. 15 e 39 do Decreto 5.761/2006;

1.7.3.2.3. as seguintes informações, discriminadas nos incisos IV a VI do art. 11 da IN TCU 63/2010, para cada responsável incluído no rol:

1.7.3.2.3.1. identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente;

1.7.3.2.3.2. endereço residencial completo;

1.7.3.2.3.3. endereço de correio eletrônico.

ACÓRDÃO Nº 3982/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.125/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Álvaro Porto de Barros (426.285.044-72); Felipe Porto de Barros Wanderley Lima (073.956.324-60).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canhotinho/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3983/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao 6º Batalhão de Polícia do Exército, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/BA:

1. Processo TC-000.345/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-000.675/2018-0 (Representação).

1.2. Representante: EI Mídia Exterior Ltda. (14.135.134/0001-24).

1.3. Órgão/Entidade: 6º Batalhão de Polícia do Exército - MD/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

1.7. Representação legal: Bruno Garrido (OAB/BA 18.489); Ailson Freire (OAB/BA 38.472); Léa Carolina Cardoso (OAB/BA 20.158) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3984/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-000.665/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de Aliança/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aliança/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informar:

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 3985/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, e inciso III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a revogação do Pregão Eletrônico 4/2017, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, recomendações e ciência e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Policlínica Militar da Praia Vermelha, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx, promovendo-se o arquivamento dos autos após a comprovação da medida determinada no subitem 1.7.1 abaixo, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-002.572/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Luiz Conceição de Almeida (023.735.107-23).

1.2. Órgão/Entidade: Policlínica Militar da Praia Vermelha - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação/Alerta/Ciência/Recomendações:

1.7.1. determinar à Policlínica Militar da Praia Vermelha que encaminhe o comprovante de revogação do certame a este Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência dessa decisão;

1.7.2. alertar a Policlínica Militar da Praia Vermelha que, no caso de realização de novo certame para aquisição de mobiliário a entidade venha a optar pela adjudicação em grupos/lotes, não poderá autorizar a adesão à ata de registro de preços para a aquisição separada de itens adjudicados por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, conforme jurisprudência consubstanciada nos Acórdãos 2.977/2012 - Plenário, 2.695/2013 - Plenário, 343/2014 - Plenário, 4.205/2014 - 1ª Câmara, 757/2015 - Plenário, 588/2016 - Plenário, 2.901/2016 - Plenário e 3.081/2016 - Plenário;

1.7.3. dar ciência à Policlínica Militar da Praia Vermelha acerca das seguintes irregularidades, verificadas no âmbito do Pregão Eletrônico 4/2017:

1.7.3.1. ausência de realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993, uma vez que o valor previsto para registro em atas, somado ao valor das adesões por entidades não participantes ("caronas"), ultrapassa o valor previsto no citado dispositivo legal, conforme entendimento jurisprudencial, a exemplo do Acórdão 248/2017 - Plenário;

1.7.3.2. incompatibilidade entre o objeto licitado (aquisição de móveis e outros) e a exigência consubstanciada no item 9.14.2 do edital (comprovação de postos de trabalho), incidindo, portanto, na vedação prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993;

1.7.3.3. exigências indevidas contidas nos subitens 8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do edital, uma vez que não estão previstas no rol dos art. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e contrariam a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 3.192/2016 - Plenário, sendo que, para o caso do item 8.6.1.1, há jurisprudência específica vedando tal inclusão, como o Acórdão 2.938/2010 - Plenário;

1.7.3.4. exigência prevista na parte final do item 6.9 do edital acerca da repetição de marca, modelo e fornecedor, a qual, além de possibilitar a devassa do sigilo das propostas, em desacordo com o art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993, não traz benefício à Administração e pode dar ensejo à desclassificação de propostas de licitantes que não se atentaram para tal exigência editalícia;

1.7.3.5. ausência de publicação do aviso do edital de licitação em jornal de grande circulação, em desacordo com os arts. 17, inciso III, alínea c, e § 6º, e 30, inciso XII, alínea a, do Decreto 5.450/2005, contrariando, ainda, o princípio constitucional da publicidade;

1.7.3.6. ausência de diferenciação de preço por localidade de entrega, o que caracteriza inobservância ao disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto 7.892/2013, onerando as contratações para os órgãos gerenciador e participantes que se localizam mais próximos aos fornecedores;

1.7.4. recomendar à Policlínica Militar da Praia Vermelha que:

1.7.4.1. no caso de realização de novo certame para aquisição de mobiliário, decidindo-se por manter a adjudicação em grupos/lotes, revise as especificações dos itens integrantes do grupo ou a própria composição dos itens do grupo, de modo a ampliar a competitividade do certame, com atenção especial para o grupo 1, que contou com menos licitantes do que os demais;

1.7.4.2. nos próximos certames, abstenha-se de colocar senha nos editais a serem disponibilizados para download no Portal de Compras do Governo Federal, uma vez que onera desnecessariamente os licitantes e não traz qualquer benefício para a Administração

ACÓRDÃO Nº 3986/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Ministério da Justiça, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-003.164/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (OAB/PE 8.412 E).

1.7. Informar:

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 3987/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-003.165/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de Chã Grande/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chã Grande/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informar:

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 3988/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista que o Pregão Eletrônico 3/2018 foi revogado, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao 17º Grupo de Artilharia de Campanha, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/RN:

1. Processo TC-009.910/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli - ME (25.165.749/0001-10).

1.2 Órgão/Entidade: 17º Grupo de Artilharia de Campanha - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3989/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Base de Aviação de Taubaté, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-010.323/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. (12.488.131/0001-49).

1.2. Órgão/Entidade: Base de Aviação de Taubaté - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3990/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido da representante de ingresso nos autos como parte interessada, e autorizar, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas deste processo após a prolação desta deliberação, sem prejuízo de encaminhar cópia deste acórdão ao representante e ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-011.571/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Dftek Serviços Gráficos e Engenharia Ltda. - ME (11.182.835/0001-26).

1.2. Órgão/Entidade: Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias - EGGCF - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3991/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, à Prefeitura Municpal de Fortaleza/CE e ao Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades, de acordo com o parecer da Secex/CE:

1. Processo TC-011.791/2015-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE

1.2. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Saúde - FNS, Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, e Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: Charles Goiana de Andrade (20160/OAB-CE), representando Francisca de Fatima Cavalcante Evangelista, Elsa Maria Holanda Costa, Geraldo Ataides da Silva, Raimunda Felix de Oliveira, Joao Uranio Nogueira Ferreira, Luiz Odorico Monteiro de Andrade e Glaybe Maria da Costa Madeira; Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE) e outros, representando Messias Barbosa Lima e Alexandre Jose Mont Alverne Silva; Aline Melo Diógenes de Castro (27718/OAB-CE), representando Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio A Gestão em Saúde.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Fortaleza das impropriedades abaixo discriminadas, identificadas na aplicação de recursos repassados à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, nos anos de 2008 a 2010, descentralizados por meio de contratos de gestão celebrados com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a ausência de definição, de forma detalhada e individualizada, baseada em estudos técnicos preliminares, dos custos estimativos por unidade de serviço, baseados em levantamento de preços, pesquisas de mercado e contratações análogas, da quantificação dos serviços a serem executados pela entidade contratada e dos programas e metas a serem cumpridos, dentro de prazos específicos para a sua consecução, concernentes aos objetivos dos contratos de gestão, afronta o art. 9º do Decreto Municipal 12.426/2008 e o art. 7º da Lei Federal 9.637/1998, impossibilitando a aferição de sua compatibilidade com a realidade praticada no mercado, a economicidade dos contratos e a melhoria dos controles sobre a execução dos gastos realizados, nos moldes do Acórdão 2.155/2016 - 1ª Câmara;

1.7.1.2. a não apresentação de pareceres emitidos pela comissão de publicização quanto à aprovação da redação final dos contratos de gestão para a execução de serviços públicos de saúde, com a análise e deliberação quanto à conformidade com os objetivos e metas estabelecidos no planejamento global das ações do programa, afronta as exigências previstas no inciso IV do art. 19 da Lei Municipal 8.704/2003 e no art. 9º, § 2º, do Decreto Municipal 12.426/2008, normativos elaborados para viabilizar a fiscalização dos referidos serviços pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, supervisora signatária dos instrumentos contratuais e responsável pela área de atuação correspondente à atividade fomentada (saúde), nos termos da Lei Federal 9.637/1998, art. 8º, §§ 1º a 3º;

1.7.1.3. a não disposição no estatuto de entidade civil de dispositivo exigindo a publicação, na íntegra, no Diário Oficial do Município de Fortaleza, dos contratos de gestão para a prestação de serviços de saúde, dos relatórios financeiros anuais e do relatório anual de execução afronta a alínea i do inciso I do art. 2° da Lei 8.704/2003 que trata dos requisitos específicos para que a entidade privada se habilite à qualificação como organização social.

ACÓRDÃO Nº 3992/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista que o Pregão 3/2017 foi anulado, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Base Administrativa do Quartel-General do Exército, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade:

1. Processo TC-023.628/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Jarda Comercial de Alimentos Eireli - ME (04.119.118/0001-94).

1.2. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Quartel-General do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alex Luciano Valadares de Almeida - OAB/MG 99.065, Bruna Macedo dos Reis Madeira - OAB/DF 54.174, e outros.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Base Administrativa do Quartel-General do Exército acerca da ocorrência de impropriedades na condução do Pregão 3/2017, como a negativa à solicitação, via e-mail, de prorrogação de prazo formulada pela empresa Jarda Comercial de Alimentos Eireli - ME para encaminhamento da documentação solicitada, para os grupos 1, 5, 6, 7, 16, 19, 30 e 32, o que configurou afronta aos princípios da busca da proposta mais vantajosa, da isonomia e do formalismo moderado.

ACÓRDÃO Nº 3993/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, e, com base no art. 47, caput, da Lei 8.443/1992, converter os autos em Tomada de Contas Especial, encaminhando-os à Secex/CE para a realização da citação e audiência propostas pela unidade técnica, além de enviar cópia desta deliberação ao representante, ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, e de cientificar o Ministro da Saúde acerca do presente acórdão, de acordo com o parecer da Secex/CE:

1. Processo TC-026.393/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Dyego Terceiro Sá, Chefe Substituto do Serviço de Auditoria/NE/MS/CE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacajus/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde que providencie a imediata notificação dos municípios que causaram dano ao Erário nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, para que recolham os débitos apurados, devidamente atualizados, e, em caso de não ressarcimento, encaminhe os respectivos processos para o FNS para fins de instauração da competente tomada de contas especial, sob pena de responsabilização por descumprimento do art. 3º da IN/TCU 71/2012, informando ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas que já foram adotadas.

1.7.2. à Secex/CE que apense os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser instaurado.

ACÓRDÃO Nº 3994/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso IV, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, à Prefeitura Municipal de Gurjão/PB e cópia dos presentes autos à Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Paraíba e à Caixa Econômica Federal, esta, para que tome ciência sobre a ocorrência relacionada aos Contratos de Repasse 0237009-97/2007 (Siafi 597.704), 0238908- 95/2007 (Siafi 607.534) e 0244839-72/2007 (Siafi 614.194) citada nesta representação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com o parecer da Secex/PB:

1. Processo TC-028.979/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gurjão/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Paraíba que:

1.7.1.1. no prazo de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento de cópia destes autos, conclua, se ainda não fez, a análise da prestação de contas dos convênios EP 650/04 (Siafi 523.640) e EP 2904/05 (Siafi 558.703), firmados entre o Município de Gurjão/PB e a Funasa, bem como instaure a correspondente tomada de contas especial, se preenchidos pressupostos previstos na IN/TCU 71/2012, incluindo no escopo de análise os fatos narrados na presente representação relativamente a cada um dos ajustes, encaminhando à Secex/PB, ao término do referido prazo, informações sobre as medidas adotadas e os resultados delas decorrentes.

ACÓRDÃO Nº 3995/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Comando da 6ª Brigada de Infantaria Blindada, ao Colégio Militar de Santa Maria e ao 1º Regimento de Carros de Combate, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/RS:

1. Processo TC-029.769/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da República no Rio Grande do Sul - MPF/MPU.

1.2. Órgão/Entidade: Comando da 6ª Brigada de Infantaria Blindada, Colégio Militar de Santa Maria, 1º Regimento de Carros de Combate.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex/RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3996/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e apensá-la ao TC-031.618/2015-4 (Tomada de Contas Especial), sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao representante e de prestar a seguinte informação, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-035.087/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: José Hermano Alves de Lima (686.684.574-20), ex-Prefeito.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Triunfo/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: Luis Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189) e outros.

1.7. Informação:

1.7.1. ao representante que já existe uma Tomada de Contas Especial instaurada relativa ao Contrato de Repasse 0193624-99 (Siafi 565.555), tramitando neste Tribunal sob o número TC-031.618/2015-4.

ACÓRDÃO Nº 3997/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação aos representantes, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-035.289/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Rafael Carneiro Leão, Júlio Cesar Cassimiro Correa e Díbulo Calábria C. da Silveira, Procuradores do Município de Olinda/PE

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olinda/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3998/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia integral dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-035.508/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de Pesqueira/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pesqueira/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20189), Raphael Parente Oliveira (OAB/PE 26433), Filipe Fernandes Campos (OAB/PE 31509), Juliana Antônio Fernandes de Souza Guedes (OAB/PE 37010).

1.7. Informar:

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU, esclarecendo, ainda, que há a possibilidade de suspensão da inadimplência do município caso o administrador atual, estando comprovadamente impossibilitado de prestar contas, tenha tomado medidas para o resguardo do patrimônio público, nos termos do art. 59, §§ 4º ao 8º, da Portaria Interministerial MP/MF/MTFC 424/2016, que rege a matéria.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 3999/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.467/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedito de Carvalho Veras (CPF 047.289.393-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4000/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.473/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Júlio Ernesto Hecker Kappel (CPF 163.824.980-68); Paulo Sergio de Vargas Dias Lopes (CPF 263.464.190-72) e Valter Thones Rodrigues (CPF 192.341.987-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Uruguaiana - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4001/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.474/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Bartholomeu Petry (CPF 192.254.310-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Passo Fundo - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4002/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.478/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walter Baptista dos Santos Junior (CPF 257.478.359-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Maringá - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4003/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.479/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Wilma Suely Ribeiro Reque (CPF 031.903.808-48).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Ponta Grossa - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4004/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.481/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joaquim Gaudêncio Neto (CPF 064.030.184-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campina Grande -PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4005/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.485/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Antônio Ganem Bustani (CPF 079.977.365-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4006/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.488/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Tiezzi (CPF 046.110.808-97).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Presidente Prudente - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4007/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.490/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jurandyr Ribeiro de Carvalho Filho (CPF 586.069.638-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Piracicaba - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4008/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.492/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Anartecia Lui Reinhardt (CPF 531.892.058-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Guarulhos - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4009/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.575/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Radi Jafar (CPF 075.348.251-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campo Grande - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4010/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.576/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo de Moraes Bessa (CPF 066.454.293-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4011/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.209/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Wanka (CPF 020.220.449-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Blumenau - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4012/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.220/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Croaci Fernando Ramos de Oliveira (CPF 690.653.817-91) e Fátima Gicelda Prates Pinto (CPF 205.626.240-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4013/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.233/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benina Sebastiana Ferreira (CPF 171.552.071-87); Eliane Tereza Amaral da Silva (CPF 140.988.731-68); Francisco Aurélio da Silva Campos Filho (CPF 625.968.617-04) e Maria Eugenia Braga (CPF 086.152.251-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá - MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4014/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.265/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sonia Maria Otero Coqueiro (CPF 095.246.497-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4015/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.522/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Lúcia de Mattos (CPF 612.297.767-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4016/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.532/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Altair Jose de Mello (CPF 027.637.889-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Joinville - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4017/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.538/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Zenir Araújo Viana (CPF 035.851.232-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Manaus - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4018/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.539/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Salomão Formiga de Queiroga (CPF 059.575.594-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campina Grande - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4019/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.612/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Sebastiana Domingues (CPF 245.155.747-87) e Sebastiana Domingues (CPF 245.155.747-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Vitória - ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4020/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.756/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Eliane Cristina Butzke Muraro (CPF 051.920.699-12).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social a adoção das providências cabíveis para assegurar a tempestiva publicação das portarias de nomeação de seus servidores.

ACÓRDÃO Nº 4021/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.892/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Demonte Moreira (CPF 648.062.351-72); Luzia Maria Cavalcante de Melo (CPF 039.944.514-50); Maísa Almeida de Lima (CPF 830.897.305-10); Marco Rodrigo Carvalho Silva (CPF 860.201.451-15) e Thiago da Silva Carneiro (CPF 022.900.091-64).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4022/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.700/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adenise Assis da Mota (CPF 318.250.874-15); Adriana Chavarria de Souza Costa (CPF 750.332.750-20); Alisson Tavares de Souza (CPF 058.994.984-55); Alisson de Moura Lino (CPF 039.381.489-00); Ana Glauney Carneiro Neves (CPF 752.225.903-72); Ana Lucia Brakarz Cherman (CPF 748.012.607-72); Angeles Beatriz da Silveira (CPF 028.924.689-06); Antônio Carlos Moreira Pereira (CPF 651.274.473-04); Antônio Carlos Oppermann Thome (CPF 448.943.090-68) e Antônio Carlos da Rocha Filho (CPF 026.415.993-41).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4023/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.702/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando de Castro Corrêa (CPF 727.503.912-53); Filipe Barbosa da Silva (CPF 099.643.134-97); Flavio Juliano da Silva (CPF 037.813.176-17); Flavio Lopes Soares (CPF 033.151.806-60); Flavio Renato Caetano Ferreira (CPF 065.000.364-09); Flávia Pereira Leal (CPF 009.417.245-57); Francesco Graziani de Brito Sales (CPF 880.996.443-87); Francisca Brena de Lima Façanha (CPF 052.155.503-52); Francisca Danielly Alves da Silva (CPF 047.464.161-92) e Francisca Fluvia Mourão da Costa (CPF 931.354.163-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4024/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.704/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Ribeiro Barnabé (CPF 273.210.948-71); Gabriel Sá Ibiapina Junior (CPF 186.443.253-53); Gabriela Folha do Rosário (CPF 016.661.560-94); Gabriela Maria Oliani Piovani de Figueiredo (CPF 387.026.118-80); Gabriela Porto Fernandes (CPF 018.407.190-95); Geane Pereira de Andrade (CPF 306.854.758-08); Geralfred Ferreira Viana (CPF 008.928.976-51); Germana de Araújo Gomes Cabral (CPF 889.859.623-53); Gerson Gabriel Marques de Souza (CPF 141.311.937-95) e Gessica Cristina de Deus Silva (CPF 038.557.391-02).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4025/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.705/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilcimar Queiroz dos Santos (CPF 011.525.235-54); Gilson Fernando Diniz Melo (CPF 599.229.664-68); Giovanna Teixeira Ribeiro (CPF 044.160.873-65); Giselle Dellome de Jesus (CPF 059.044.059-44); Graziela de Sousa Sampaio (CPF 034.780.383-08); Guilherme Ramos da Costa Dias (CPF 369.526.718-62); Guilherme Rezende de Carvalho (CPF 071.708.846-40); Gustavo Lima Campos (CPF 011.242.277-25); Gutter Luis Rabelo da Silva (CPF 007.891.111-79) e Haiana Ferreira de Andrade (CPF 040.310.855-16).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4026/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.707/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Mario Picolotto (CPF 055.929.189-25); Inalia Goncalves Simoes Rodrigues (CPF 821.008.023-72); Indjara Mallmann da Silva (CPF 354.471.888-06); Iracema Ferreira Carvalho Santana (CPF 098.118.106-64); Isaac Carlos Monteiro Neto (CPF 260.555.703-00); Isabelle Oliveira André Mees (CPF 791.470.462-87); Isaias Jacinto Silva (CPF 065.697.356-08); Isaque de Sousa Oliveira (CPF 003.637.082-78); Isis Cunha Reis (CPF 057.715.467-20) e Itatiane Queiroz Dias (CPF 365.375.568-99).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4027/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.710/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joaquim Edison de Camargo (CPF 879.470.801-00); Joaquim Gomes da Costa Junior (CPF 062.762.756-03); Joeline Maria Cleto Cerqueira (CPF 778.854.813-87); Joelma Lopes Rodrigues (CPF 008.987.535-46); Joelmir Costa Pinheiro (CPF 019.448.173-52); Joemer Cardoso da Silva (CPF 048.562.111-88); Johny Max Pereira de Sousa (CPF 025.009.833-40); Jonatas Gabriel Rossi Martins (CPF 120.613.466-69); João Paulo Lima Pinto Junior (CPF 764.526.543-49) e João Victor Correia Caputo (CPF 060.777.433-99).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4028/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.711/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joniza Pereira Theophilo (CPF 213.894.893-53); Jorge Clever Mota dos Santos (CPF 024.127.225-44); Jose Eduardo Moraes Hoche (CPF 282.727.058-77); Jose Gival Santana Junior (CPF 135.573.353-72); Jose Pereira Dutra Sobrinho (CPF 014.263.464-68); Jose Renan da Silva Freitas (CPF 672.553.703-06); Jose Roberto de Souza (CPF 060.437.258-27); Jose Tanilson Sá Filho (CPF 014.259.503-96); Jose Teixeira de Sousa Filho (CPF 044.910.484-28) e José Ferreira de Azevedo (CPF 010.806.144-27).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4029/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.713/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julia Indira Rosales (CPF 053.567.019-26); Juliana Denise Conte (CPF 403.889.128-39); Juliana Marinho de Oliveira (CPF 075.883.166-83); Juliana Viana Carvalho (CPOF 014.733.271-05); Juliano Quaresma de Oliveira (CPF 005.884.023-03); Juliene Falcão Peixoto (CPF 024.801.081-63); Julieta e Silva Leite (CPF 811.360.563-00); Júlio Cesar Sixel Rodrigues (CPF 070.811.306-07); Júlio Gley da Silva (CPF 021.768.725-33) e Kalina Ribeiro Baptiston (CPF 063.498.159-55).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 4030/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.714/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Kalline Lopes Rodrigues (CPF 997.817.191-68); Kamila Aparecida Pinto Goncalves (CPF 297.578.298-54); Kamila Juliana Martins dos Santos (CPF 284.740.688-35); Kamila Pacheco Velasco (CPF 089.493.886-00); Karina Nozaki Sawasaki (CPF 059.873.869-00); Kariny Raiher Padilha (CPF 058.536.019-70); Karla Lorena Almeida Freitas (CPF 030.514.641-63); Karla Vaneska Machado Barros Almeida (CPF 032.285.524-11); Katia Regina Lopes Carvalho (CPF 558.709.531-20) e Katiana de Sousa Ribeiro (CPF 976.721.223-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4031/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.716/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Luís de Sousa Moreira (CPF 032.488.393-50); Leandro da Silva Teixeira (CPF 007.664.845-13); Leonardo Fabricio Lucena Correa (CPF 013.705.752-03); Leonardo Gelatti Backes (CPF 033.331.120-51); Leonardo Ribeiro da Silva (CPF 084.849.409-18); Leonidas Viana Laranjeira Junior (CPF 436.979.332-72); Letícia Lopes Nascimento (CPF 022.825.395-08); Letícia Velho (CPF 069.097.679-85); Lia Tatiana Pereira Alves (CPF 481.309.311-68) e Linek Brito Farias (CPF 040.435.735-02).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4032/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.717/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lisandro Pedroso Strack (CPF 954.974.800-63); Louriana França dos Santos (CPF 345.836.598-22); Luam Carvalho Almeida (CPF 050.986.035-44); Luan Tavares de Oliveira (CPF 024.032.581-80); Lubna Dayane Gonçalves Ribeiro (CPF 109.781.826-85); Lucas Araújo Borges (CPF 108.957.996-93); Lucas Cardoso Alves de Franca (CPF 028.299.761-00); Lucas Pereira (CPF 071.882.979-40); Lucas Ribeiro Guimarães (CPF 051.804.525-03) e Luciana Cavachini Rodrigues Sobrosa (CPF 083.996.887-62).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4033/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.718/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciane Ficagna de Oliveira (CPF 036.100.059-63); Luciane Souza Coutinho (CPF 026.198.835-20); Luciano Aparecido Ricardo (CPF 040.368.389-03); Luciano Macedo Martins (CPF 814.489.451-00); Luciano Tiengo (CPF 301.663.698-02); Luís Gustavo Sousa Carvalho (CPF 036.815.175-17); Luisa Bartmann Wild (CPF 004.398.480-08); Luiz Roberto Andrade de Araújo (CPF 126.128.391-00); Magali Hiromi Kaidei Ishimoto (CPF 151.200.608-46) e Magayver Cassiano Caetano Nunes (CPF 054.369.474-76).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4034/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.721/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Aline dos Santos Souza Araújo (CPF 030.328.995-32); Maria Ataíde de Oliveira Vieira (CPF 737.541.612-53); Maria Augustina Pinheiro Deves (CPF 322.873.560-53); Maria Carolina Garavazo Andrade Ortega Gonçalves (CPF 268.326.788-60); Maria Julia de Andrade Cavalher Costa Mazorche (CPF 108.637.776-19); Maria Lacerda de Souza (CPF 611.241.331-00); Maria Luiza Jacondino Ney (CPF 028.705.550-75); Maria Rejelane Belarmino de Souza (CPF 815.979.403-72); Maria Rosa Teixeira Magalhães (CPF 872.606.205-44) e Maria do Carmo Barbosa da Mota (CPF 169.503.644-15).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4035/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.722/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Sheila Vasconcelos (CPF 046.509.289-66); Mariana Gomes Ribeiro (CPF 047.137.759-75); Mariana Mazzei Bacchi (CPF 046.001.739-02); Marianna Maester de Lima (CPF 228.009.258-17); Marina Cavalcanti Munhoz (CPF 385.808.058-64); Marina Elisa Planca da Silva (CPF 652.310.319-68); Marina Minatel (CPF 359.405.028-90); Marlene Pedro Fernandes Camillio (CPF 948.150.708-49); Marlon Augusto Costa (CPF 037.144.411-07) e Marlon da Silva Santos (CPF 013.578.825-05).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4036/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.726/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nara Toledo Rego (CPF 263.185.168-40); Natalia Araújo Silva (CPF 606.278.583-09); Natalia Cristina Castelli (CPF 230.148.898-57); Nathalia Teixeira Lima (CPF 032.224.573-79); Nayane Cristina Matos da Silva (CPF 025.135.373-78); Nayara Jessica de Araújo Silva (CPF 041.452.053-08); Neide Soares de Sousa (CPF 394.021.503-15); Nelcy Fujii (CPF 111.215.638-05); Nelson João Riello Neto (CPF 384.023.968-01) e Nelson da Silva Carvalho (CPF 388.156.303-25).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4037/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.727/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nestor Capelari (CPF 008.208.160-35); Ney Ferraz Junior (CPF 623.427.383-15); Nicholas Gustavo Duarte de Souza Bastos Tolentino (CPF 036.136.611-60); Nilson Climaco Junior (CPF 866.669.679-68); Nilson José de Castro Filho (CPF 080.380.216-14); Nilton Cesar Hirota (CPF 121.083.428-69); Nilvane Turini Dias (CPF 932.325.351-00); Nilza Martins Fiamoncini (CPF 003.819.579-85); Noally Machado Beleli (CPF 022.943.261-13) e Osnir Martins Netto (CPF 341.511.648-47).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4038/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.729/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulino Silva de Almeida Junior (CPF 005.773.152-77); Paulo Anderson Claudio Mourao (CPF 855.934.513-20); Paulo Cesar Dorneles (CPF 902.317.240-04); Paulo Henrique Carvalho (CPF 963.425.873-53); Paulo Henrique Chagas Pires (CPF 324.302.398-09); Paulo Henrique de Freitas (CPF 051.440.901-09); Paulo Roberto da Cruz (CPF 034.308.848-70); Paulo Sergio Pereira do Nascimento (CPF 856.031.047-91); Pedro Filipe Dantas Pereira (CPF 072.211.246-71) e Pedro Kinya Lopes Gonçalves Tanaka (CPF 875.961.482-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4039/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.731/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Ferreira Mello (CPF 027.369.510-00); Rafael Lara Fonseca Sousa Carmo (CPF 096.593.276-17); Rafael Ribeiro Avilez (CPF 093.691.107-71); Rafael Teixeira Henriques (CPF 083.527.666-00); Rafaela Fernandes da Rocha (CPF 036.985.031-90); Rafaella Morato Nasralla (CPF 383.685.238-18); Raissa Soares Bezerra Santos Torres de Melo (CPF 013.037.254-44); Raphael Vinicius da Costa Laureano (CPF 022.903.141-29); Raquel Nascimento da Costa (CPF 056.513.764-61) e Raquel Oliboni (CPF 000.128.330-88).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4040/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.732/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raul Manoel Lobato Costa (CPF 050.543.503-90); Remeson André Oliveira dos Santos (CPF 935.883.805-15); Renata Cordeiro Dantas Holanda (CPF 943.507.363-87); Renata Vanderlei de Oliveira (CPF 077.221.594-43); Renata de Oliveira e Silva (CPF 347.135.158-25); Renata de Sá Cruz (CPF 049.464.383-86); Renato Nogueira Diniz (CPF 003.003.523-60); Revair Pitthan e Silva Neto (CPF 032.170.030-98); Rita Flavia Guimaraes Lopes (CPF 803.114.906-20) e Rivelino Lauriano de Oliveira (CPF 965.222.676-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4041/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.733/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberta Bezerra de Menezes (CPF 478.414.863-91); Roberto Iuri Parente de Araújo (CPF 040.773.223-32); Roberto Jose de Oliveira Neto (CPF 795.009.605-59); Roberto Robson Ferreira Barbosa (CPF 046.807.034-66); Robson Carlos Lacerda de Sousa (CPF 177.393.648-43); Robson Ítalo Rocha da Fonseca (CPF 009.849.663-82); Rodolfo Carvalho Tellechea (CPF 028.121.910-90); Rodolfo Pinheiro Valerini (CPF 869.346.273-34); Rodrigo Bronzoni Aguiar (CPF 287.922.848-41) e Rodrigo de Gois Bourguignon (CPF 023.574.681-90).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4042/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.736/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Solange Ferreira de Barros (CPF 046.311.834-03); Sonia Carla Magalhaes Guasque (CPF 022.318.310-58); Susyanne Ferreira Rodrigues (CPF 046.199.083-04); Tais Daiane de Souza Moura (CPF 395.236.208-51); Tais Mayara Sousa (CPF 015.656.263-46); Talita Dantas Barbosa Andrade (CPF 019.586.105-18) e Tamiris Aparecida Rangel Siqueira (CPF 110.304.166-56).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4043/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.137/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Silvia Menescal (CPF 839.644.283-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4044/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.443/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Yuka Fujimoto (CPF 031.909.851-62) e Fabio Aprígio do Nascimento (CPF 088.499.597-61).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4045/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.481/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Moura Rego Nogueira Leal (CPF 047.041.663-76); Flaviana Silva Costa (CPF 041.518.561-02); Francisco Airton Rangel Filho (CPF 485.903.633-68); Giulia Carli Lorenzini (CPF 025.204.480-08); Hélio Lopes de Faria (CPF 167.259.398-05); Janaina Orso Puehringer (CPF 645.701.420-87); Joana Queiroga da Costa Araújo (CPF 050.799.524-40); Jose Luiz Silvestrini Junior (CPF 323.817.738-94); José Adolfo Lima Gomes (CPF 004.548.143-13); Luciana Cristina Soares Felipe (CPF 875.604.103-91); Luiz Carlos Padre Brasil (CPF 042.945.797-90); Magno Pimenta Riga (CPF 293.348.348-38); Marcelo Oliveira Vasconcelos (CPF 610.112.401-06); Marcelo Tonon Targa (CPF 293.041.148-10); Mario Alberto Schonhardt Ayoroa (CPF 082.932.417-80); Marlene Regonha (CPF 010.836.088-19); Maura Aparecida Prado Vaccari Villela Boacnin (CPF 093.993.898-71); Mauricio Passos Bahia (CPF 009.298.975-60); Melquisedec Lacerda Silva (CPF 010.509.083-25) e Natalina Mitie Kutsunugi (CPF 010.356.028-90).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4046/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.414/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Verino Ramos da Cruz (CPF 035.731.848-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Piracicaba - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4047/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins e registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.633/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bruno Cruz de Almeida (CPF 029.180.572-82) e Maria Sebastiana Tavares Rocha (CPF 441.007.012-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Manaus - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4048/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. José Luis Dellagnese Fenoy, como Chefe Substituto da Seção OP de Gestão de Pessoas da Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre (GEXPOA/INSS/RS), e, assim, conceder ao INSS a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento ao item 9.2 do Acórdão 8.003/2017-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado a partir do término daquele originalmente concedido, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.461/2017-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Pedro Andrejew (CPF 085.207.630-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4049/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 8.585/2017 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 19/9/2017 (Ata nº 34/2017), no que concerne aos seus itens 9.2 e 9.4, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/SP, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

a) onde se lê:

"9.2. ...para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.2. ...para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

b) onde se lê:

"9.4. ... para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.4. ... para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-020.045/2007-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício de 2006)

1.1. Abram Abe Szajman (CPF 001.214.108-97); Amilcar Campana Neto (CPF 629.339.658-87); Clairton Martins (CPF 194.125.418-72); Euclydes Carli (CPF 003.264.538-49); Laerte Brentan (CPF 003.454.348-11); Luiz Carlos Dourado (CPF 767.338.408-63); Luiz Francisco de Assis Salgado (CPF 047.793.128-68); Márcio Barros Souza (CPF 056.921.818-78); Marco Antônio Câmara Pias (CPF 057.826.688-14).

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo (Senac/SP).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760) e outros, representando Amilcar Campana Neto e Luiz Francisco de Assis Salgado.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4050/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os autos tratam de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos e de Gustavo Maciel Lins de Albuquerque, como ex-prefeitos de Sertânia - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Contrato de Repasse 282.413-36/2008 (Siafi 642832) destinado à construção de dois postos de saúde nas localidades de Mário Melo e Vila de Rio da Barra a partir do aporte de recursos do Ministério da Saúde sob o valor de R$ 200.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 31/12//2008 a 31/12/2013;

Considerando que, após três vistorias in loco realizadas em 24/11/2011, em 16/1/2012 e em 10/7/2012, a Caixa teria atestado a execução de apenas 75,13% do valor total pactuado (de R$ 217.273,22), a despeito de ter promovido apenas a liberação da 1ª parcela em 23/1/2012, sob o valor de R$ 80.560,00, e da 2ª parcela em 17/8/2012, sob o valor de R$ 12.200,31 (Peça nº 1, p. 74-92);

Considerando que, no âmbito dos contratos de repasse, a Caixa deve atestar a execução física da etapa correspondente e liberar os recursos da etapa anterior, com a comprovação da regular execução financeira, destacando que, no presente caso concreto, as prestações de contas parciais teriam sido aprovadas em 28/3/2012 (1º desbloqueio dos valores federais) e em 15/6/2012 (2º desbloqueio dos valores federais);

Considerando que, sob o valor de R$ 57.446,25, a 3ª parcela dos recursos federais não teria sido liberada em função de pendências apontadas na última vistoria, a despeito de as correspondentes falhas terem sido informadas ao ex-prefeito somente em 22/10/2013 (Peça nº 1, p. 118-119) e de o saldo remanescente na conta vinculada do ajuste, sob o valor de R$ 107.239,69, com os subjacentes rendimentos financeiros (R$ 62.359,56), ter sido devolvido ao ente repassador, em 10/4/2015 (Peça nº 1, p. 122);

Considerando, contudo, que não teriam sido regularizadas as pendências apontadas pela Caixa (Peça nº 1, p. 118-119) em relação à falta de: (i) justificativa para o uso de nota fiscal com o modelo em desconformidade com a norma do ICMS; (ii) placa da obra no modelo da Caixa; (iii) correção da relação de pagamentos (preenchida com erro); e (iv) memória de cálculo junto aos boletins de medição;

Considerando, de todo modo, que, depois de notificar, sem sucesso, o então prefeito (Gustavo Maciel Lins de Albuquerque), em 21/1/2014 (Peça nº 1, p. 18-20), e diante da justificativa apresentada pela ex-prefeita (Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos), em 12/1/2015 (Peça nº 1, p. 12-16), aduzindo que o contrato de repasse ainda estaria em execução no final do seu mandato e que a última medição teria ocorrido em 10/7/2012 sob o patamar de 75,13%, a Caixa anotou a responsabilidade pela continuidade das obras, a partir de janeiro de 2013, em relação ao prefeito sucessor e, assim, resolveu instaurar a presente TCE, em 11/8/2015, em face da "não execução do objeto", com a fixação do débito pelo valor equivalente às duas parcelas desbloqueadas (Peça, n] 1, p. 6-7 e 154-160);

Considerando, contudo, que a Caixa não teria promovido a nova vistoria antes de concluir a fase interna desta TCE e, em 2/5/2017, a Superintendência Nacional de Transferência de Recursos Públicos da Caixa teria solicitado o arquivamento do presente processo no TCU (Peças 3-5), anotando que a inspeção realizada pela unidade de Caruaru - PE, em 26/8/2016, teria atestado a funcionalidade da parcela originalmente executada das obras, tendo a prefeitura concluído os itens de serviço faltantes, com os seus recursos próprios, de sorte que os dois postos de saúde se encontrariam em uso pela população local;

Considerando, diante disso, que a Secex-RS propôs o arquivamento dos autos, ante a suposta ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peças nºs14-15 e 18);

Considerando, contudo, que a documentação inerente à prestação de contas final do ajuste (com o prazo de entrega fixado em 28/2/2014) não se encontra nos autos, nem, tampouco, o parecer conclusivo do ente repassador com o necessário ateste do cumprimento do objeto pactuado e com a necessária demonstração do nexo causal entre os recursos federais transferidos e os dispêndios supostamente incorridas no ajuste;

Considerando, enfim, que, no presente momento, os pareceres da unidade técnica e do MPTCU não pugnam pelo imediato julgamento de mérito do feito, devendo o TCU promover o necessário saneamento dos autos pela devida obtenção dos subjacentes elementos de convicção, diante da ausência, nestes autos, da cópia do processo administrativo inerente ao aludido contrato de repasse, aí incluídos os documentos porventura apresentados a título de prestação parcial de contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em fazer as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-003.875/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gustavo Maciel Lins de Albuquerque (CPF 680.839.124-68) e Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos (CPF 195.129.024-00).

1.2. Entidade: Município de Sertânia - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex/RS).

1.6. Representação legal: Nara dos Anjos Gomes (OAB/RS 4.9552) e outros, representando Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos.

1.7. Determinar à Secex-RS que:

1.7.1. promova a devida diligência junto à Caixa para a obtenção, no prazo de até 30 dias, da integral cópia do processo administrativo inerente ao aludido contrato de repasse, aí incluídos os documentos apresentados pelos gestores municipais a título de prestação de contas e os pareceres do ente repassador sobre a regularidade, ou não, da execução físico-financeira do ajuste e sobre a economicidade, ou não, do correspondente empreendimento, além da justificativa eventualmente apresentada pelos gestores municipais para a excessiva demora na conclusão das obras e a prévia autorização do Ministério da Saúde e/ou da Caixa para a subsequente conclusão do objeto pactuado com os recursos próprios do referido município; e

1.7.2. encaminhe o seu novo parecer sobre o mérito do feito, via MPTCU, após a subsequente análise conclusiva sobre a documentação apresentada em resposta à diligência determinada pelo item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 4051/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.864/2018 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 24/4/2018 (Ata nº 13/2018), no que concerne aos seus itens 9, 9.1, 9.2 e 9.3, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/CE, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

a) onde se lê:

"9. ...em desfavor do Sr. Luiz Alexandre de Souza Falcão, ex-prefeito de Iati - PE...;"

leia-se:

"9. ...em desfavor do Sr. Luiz Alexandre Souza Falcão, ex-prefeito de Iati - PE...;"

b) onde se lê:

"9.1. considerar revel o Sr. Luiz Alexandre de Souza Falcão, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;"

leia-se:

"9.1. considerar revel o Sr. Luiz Alexandre Souza Falcão, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;"

c) onde se lê:

"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Alexandre de Souza Falcão, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992...;"

leia-se:

"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Alexandre Souza Falcão, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992...;"

d) onde se lê:

"9.3. aplicar ao Sr. Luiz Alexandre de Souza Falcão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992..."

leia-se:

"9.3. aplicar ao Sr. Luiz Alexandre Souza Falcão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992...;"

1. Processo TC-026.066/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Alexandre Souza Falcão (CPF 883.936.314-91).

1.2. Entidade: Município de Iati - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: Adam Luiz Alves Barra (OAB/DF 19.786) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4052/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em deferir a solicitação apresentada à Peça nº 37 pelo Sr. André de Sena Paiva, como Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, e, assim, conceder ao Ministério da Defesa a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento da determinação prolatada pelo item 1.7.1 do Acórdão 8.338/2016-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado, excepcionalmente, a partir da ciência do presente Acórdão:

1. Processo TC-014.336/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. José Luiz Pereira Gomes, Procurador de Justiça Militar em Manaus/AM.

1.2. Órgão: Comando de Fronteira-Roraima - 7º Batalhão de Infantaria de Selva.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4053 a 4097, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 4053/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.143/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Augusto Nilton de Sousa (067.017.449-15); Haeming Produções Cinematográficas Ltda (83.944.413/0001-51).

3.2. Recorrente: Espólio de Augusto Nilton de Sousa, representado por Liliam Mazzuco de Sousa (245.316.399/91).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Cauê Vecchia Luzia (20.219/OAB-SC), Fernanda Santos Schramm (41.087/OAB-SC), Joel de Menezes Niebuhr (12.639/OAB-SC) e outros, representando o espólio de Augusto Nilton de Sousa.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração (em tomada de contas especial) interposto pelo Espólio de Augusto Nilton de Sousa, representado por Liliam Mazzuco de Sousa, contra o Acórdão 8.623/2016-TCU-2ª Câmara, com a redação corrigida pelo Acórdão 9.012/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas de Augusto Nilton de Souza e da empresa Haeming Produções Cinematográficas Ltda e condenou-os em débito, em razão da inexecução do projeto cinematográfico "Stradivarius Haenming", a ser financiado com recursos de leis de incentivo à cultura (Lei 8.313/1991 e 8.685/1993),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do TCU em:

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, do recurso de reconsideração interposto pelo espólio do Sr. Augusto Nilton de Sousa para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 8.623/2016-TCU-2ª Câmara;

9.2. rejeitar, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno, as alegações de defesa apresentadas pelo espólio do Sr. Augusto Nilton de Sousa e da empresa Haeming Produções Cinematográficas Ltda, fixando-lhes novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência para que, solidariamente, efetuem e comprovem o recolhimento dos valores discriminados abaixo aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizados monetariamente a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, abatendo-se os valores já devolvido, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

Débito

Crédito

200.000,00

10/9/1997

200.000,00

13/1/1998

87.000,00

30/1/1998

790.322,30

21/10/2009

170.000,00

30/12/1999

455.651,10

11/12/2009

9.3. cientificar os responsáveis que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-se-lhes quitação, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992 c/c os §§ 3º e 4º do art. 202 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. autorizar, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do RI/TCU, o parcelamento do débito, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, de acordo com o § 2º do art. 217 do RI/TCU; e

9.5. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da República no Estado do Rio de Janeiro, ao recorrente e aos interessados.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4053-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4054/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.437/2013-9

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Hermem Cândido de Azevedo Guedes (CPF 890.099.593-68) e José Raimundo Rodrigues Lobato (CNPJ 02.850.540/0001-90).

4. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/PI.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456) e outros representando Hermem Cândido de Azevedo Guedes;

8.2. Mauro Marley Lustosa Paiva (OAB/DF 25.745) representando José Raimundo Rodrigues Lobato.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Hermem Cândido de Azevedo Guedes e José Raimundo Rodrigues Lobato contra o acórdão 12.502/2016 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. não conhecer do recurso da empresa José Raimundo Rodrigues Lobato;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração de Hermem Cândido de Azevedo Guedes e negar-lhe provimento;

9.3. dar conhecimento desta deliberação aos recorrentes, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4054-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4055/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.313/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Tomada de Contas Especial (Recurso de reconsideração).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Maura Targino Moreira (007.778.214-35) e Unisau Comércio e Industria Ltda. (05.791.214/0001-47).

3.3. Recorrente: Maura Targino Moreira (007.778.214-35).

4. Órgão/Entidade: Município de Araruna - PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Rebeca Moreira Faustino de Almeida (19550/OAB-PB) e outros, representando Maura Targino Moreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pela Sra. Maura Targino Moreira, ex-prefeita do município de Araruna-PB, contra o Acórdão 6.923/2017-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar conhecimento desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4055-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4056/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.325/2012-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomadas de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador) ()

3.2. Responsáveis: Antonio Agostinho dos Santos (094.747.575-34); Dessal Construcoes Ltda (73.813.222/0001-05); Erasmo Carlos Elias Cerqueira (402.052.585-49); Wagner Pereira Novaes (274.354.405-82)

3.3. Recorrente: Wagner Pereira Novaes (274.354.405-82).

4. Entidade: Município de Itiruçu/BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Jutahy Magalhaes Neto (23066/OAB-DF) e outros, representando Wagner Pereira Novaes, com procuração à peça 156..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Wagner Pereira Novaes, ex-prefeito do município de Itiruçu/BA, contra o Acórdão 10.122/2017-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 7.494/2015-2ª Câmara, reafirmado pelo Acórdão 4.939-2ª Câmara, que rejeitou embargos opostos contra o último acórdão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e ao interessado.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4056-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4057/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.814/2014-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Magno de Castro Marques Macedo (714.705.143-20); Construtora Tonico Ltda. - ME (05.350.181/0001-08); Isael Macedo Neto (105.268.383-53).

3.2. Recorrente: Construtora Tonico Ltda. - ME (05.350.181/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Município de Caracol - PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação:

8.1. Adriano Moura de Carvalho (4.503/OAB-PI), Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456), e outros, representando Construtora Tonico Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Construtora Tonico Ltda. contra o Acórdão 10.815/2016-2ª Câmara, que tratou da impugnação de despesas relativas ao Convênio 1.725/2006, cujo objeto consistia na execução de sistema de abastecimento de água nas localidades Barreirinho e Baixa do Junco, na zona rural do Município de Caracol - PI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reduzir a multa aplicada à recorrente para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

9.2. dar ciência da decisão à recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4057-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4058/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.134/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Edinaldo Galino Alves (100.131.447-66); Edinea da Cruz Moreira (748.254.707-00); Edinei Santos Duarte (018.208.337-39); Edinei dos Santos Campos (032.686.997-23); Edinelson Pereira da Silva (941.673.387-34); Edio Godinho Rodrigues (009.446.137-64); Edione Maciel Braga (423.936.047-15); Edir Falcao do Nascimento (851.840.207-72); Edirson Neves do Nascimento (932.541.487-20); e Edison Batista de Oliveira (001.487.837-24).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais e determinar os respectivos registros das admissões de interesse de Edinaldo Galino, Edinea da Cruz Moreira, Edinei Santos Duarte, Edinei dos Santos Campos, Edio Godinho Rodrigues, Edione Maciel Braga, Edir Falcao do Nascimento, Edirson Neves do Nascimento e Edison Batista de Oliveira, determinando seus registros;

9.2. considerar ilegal o ato de interesse de Edinelson Pereira da Silva, negando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado citado no subitem 9.2, nos termos da Súmula TCU n.º 106;

9.4. determinar à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro que convoque o servidor Edinelson Pereira da Silva para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, formular opção pelo cargo ou pelo emprego público por ele ocupado e cadastre novo ato de admissão no sistema Sisac, se ele optar pelo cargo federal, ou o ato de desligamento, se a opção recair sobre o emprego estadual;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao órgão de origem.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4058-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4059/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.457/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Carlos Santa Rosa D Albuquerque Castim (140.539.854-04); Enildo Alves (090.615.094-91); Flávio Costa de Góis (336.612.434-20); Maria Aparecida de França Gomes (566.160.584-68)

3.3. Recorrente: Maria Aparecida de França Gomes (566.160.584-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Natal - RN.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

8. Representação legal:

8.1. Marcus Vinicius Bennett Ferreira (50379/OAB-DF) e outros, representando Enildo Alves.

8.2. Dinno Iwata Monteiro (6167/OAB-RN) e outros, representando Maria Aparecida de França Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Maria Aparecida de França Gomes, ex-Secretária de Saúde do Município de Natal-RN, contra o Acórdão nº 10954/2015-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte julgou irregulares as contas da responsável, condenando-a em débito e aplicando-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, aos demais interessados e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4059-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4060/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.361/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CNPJ 00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (CPF 029.349.854-74) e Luiz Medeiros Nobre (CPF 177.220.634-20).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Carneiros - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal:

8.1. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (6.941/OAB-AL) e outros, representando Geraldo Novais Agra Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Geraldo Novais Agra Filho, ex-Prefeito, gestão: 2009-2012, e do Sr. Luiz Medeiros Nobre, ex-Prefeito, gestão: 2013-2016, em razão da omissão no dever de prestar contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassados, no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, ao Município de Carneiros - AL;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 10, §1º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que conclua a análise da prestação de contas dos recursos repassados no exercício de 2012 ao Município de Carneiros-AL, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e comunique o resultado a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias;

9.2. sobrestar o presente processo até o cumprimento da determinação constante do item precedente.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4060-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4061/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.210/2014-0.

1.1. Apenso: 007.193/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental - Ibeg (05.415.800/0001-97); Silvana Pereira Gomes da Silva (461.809.901-15).

3.2. Recorrentes: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental - Ibeg (05.415.800/0001-97); Silvana Pereira Gomes da Silva (461.809.901-15).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Fabricio Rangel da Silva (37.422/OAB-DF) e outros, representando Silvana Pereira Gomes da Silva.

8.2. Jefferson Douglas de Oliveira (333442/OAB-SP), representando Silvana Pereira Gomes da Silva e Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental - Ibeg.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto conjuntamente pelo Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental - Ibeg e pela Sra. Silvana Pereira Gomes da Silva contra o Acórdão 10.646/2015 - 2ª Câmara, que, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), julgou irregulares suas contas, com a imputação do débito apurado nos autos, além de aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental - Ibeg e pela Sra. Silvana Pereira Gomes da Silva para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes.

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4061-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4062/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.402/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pedido de Reexame em Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81); Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (02.600.963/0001-51)

3.2. Responsáveis: Fernando Silva Fernandes (000.128.841-54); José da Silva Faleiro (624.553.891-20); Rosita Damásio de Morais (530.300.441-49); Rubens Fernando Mendes de Campos (268.305.401-78)

3.3. Recorrentes: José da Silva Faleiro (624.553.891-20); Rosita Damásio de Morais (530.300.441-49); Fernando Silva Fernandes (000.128.841-54); Rubens Fernando Mendes de Campos (268.305.401-78).

4. Órgão/Entidade: Município de Silvânia - GO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Valdenísia Marques Silva (22.358/OAB-GO), representando Rubens Fernando Mendes de Campos, Fernando Silva Fernandes, Rosita Damásio de Morais e José da Silva Faleiro;

8.2. Rubens Fernando Mendes de Campos (8.198/OAB-GO), representando Fernando Silva Fernandes, Rosita Damásio de Morais e José da Silva Faleiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por José da Silva Faleiro, ex-prefeito municipal de Silvânia-GO (gestão 2013-2016); Rosita Damásio de Morais, ex-chefe da controladoria municipal de Silvânia-GO; Fernando Silva Fernandes, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL); e Rubens Fernando Mendes de Campos, ex-assessor jurídico da prefeitura de Silvânia-GO, contra o Acórdão 2.017/2018 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4062-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4063/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.957/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Edmervan de Faria Melo (203.805.349-91), Jorge Moreira da Silva (120.423.319-53), Mirian Moreira da Silva Soares (526.757.859-20) e Município de Cianorte/PR (76.309.806/0001-28).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde.

4. Órgão/Entidade: Município de Cianorte/PR (76.309.806/0001-28).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná.

8. Representação legal: Clarissa Ligia Paranzini Lago (OAB/PR 34.972), representando o Município de Cianorte/PR e Osmar Rodrigues (OAB/PR 6.120), representando Mirian Moreira da Silva Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação de recursos transferidos ao município de Cianorte-PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Moreira da Silva, sem imputação de débito, tendo em vista o recolhimento promovido pelo município de Cianorte-PR, e sem aplicação de multa, considerando o falecimento do referido responsável;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas do município de Cianorte-PR, dando-se lhe quitação;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis;

9.4. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4063-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4064/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.672/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

4. Representante: Procurador da República Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Exmo. Procurador da República no estado do Rio de Janeiro, Sr. Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque, noticiando possíveis irregularidades na condução do Pregão 003/DEAMP/2015, promovido pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, tendo como objeto a contratação de empresa operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Lei 8666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no pregão Presencial 0003/DEAMP/201, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras falhas semelhantes:

9.2.1. utilização do pregão presencial, sem justificativa plausível da inviabilidade da adoção do pregão eletrônico, em desacordo com o comando do art. 4°, § 1 º, do Decreto 5.450/05, e à jurisprudência do TCU a exemplo dos Acórdãos 1.455/2011-Plenário, 1.631/2011-Plenário, 137/2010-lª Câmara, 1.597/2010-Plenário, 2.314/2010-Plenário, 2.368/2010-Plenário, 2.807/2009-2ª Câmara, 2.194/2009-2ª Câmara, 988/2008-Plenário, 2.901/2007-l ª Câmara, 3.035/2013-Plenário, 2.301/2013-Plenário, 1.515/2011-Plenário;

9.2.2. ausência de pesquisa de preços adequada, em desacordo com os comandos contidos na jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 65/2010-Plenário; 428/2010-2ª Câmara, 89/2009-1ª Câmara, 198/2009-Plenário, 324/2009-Plenário, 369/2009-1ª Câmara, 3.667/2009-2ª Câmara, 5.074/2009-2ª Câmara, 1.378/2008-1ª Câmara e 1.740/2008-2ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e ao Representante, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque; e

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4064-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4065/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.320/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Humberto D'Avila Rufino (030.346.669-34)

3.2. Recorrente: Humberto D'Avila Rufino (030.346.669-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-SC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e outros, representando Humberto D' Avila Rufino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que Pedido de Reexame interposto por Humberto D'Avila Rufino contra o Acórdão 1.624/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que, na eventualidade de ser desconstituída a decisão judicial proferida nos autos do Processo 5008306-56.2017.4.04.7200, devem ser adotadas as medidas inerentes à negativa de registro do ato de concessão de aposentadoria, conforme deliberado por esta Corte de Contas no Acórdão 1.624/2017-TCU-2ª Câmara;

9.3. determinar à Sefip que, com fundamento na Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe cópia desta deliberação e das informações necessárias ao acompanhamento do Processo 5008306-56.2017.4.04.7200, em curso no Tribunal Regional Federal - 4ª Região, referente ao ato apreciado neste processo, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para adoção das providências cabíveis, dando-se ciência do acórdão à Consultoria Jurídica do TCU; e

9.4. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4065-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4066/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.931/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli - ME (04.361.294/0001-38); Tania Regina Guertas (075.520.708-46).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor da empresa Amazon Books & Arts Eireli - ME e de sua ex-sócia-gerente, Tania Regina Guertas, em razão da impugnação parcial de despesas do Projeto "As Paineiras do Morumbi - Arquitetura, História e Meio Ambiente", Pronac 02-2981, executado com recursos captados na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), com base na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. Considerar revéis as responsáveis, Amazon Books & Arts Eireli - ME e Tania Regina Guertas, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Amazon Books & Arts Eireli - ME e de Tania Regina Guertas, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor histórico (R$)

24/3/2003

5.500,00

19/9/2003

358,63

29/7/2004

127,80

1/11/2004

240,25

31/1/2005

199,66

6/6/2005

29.000,00

9/6/2005

1.996,00

9/6/2005

1.000,00

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para ajuizamento das ações que entender cabíveis;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4066-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4067/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.196/2013-5.

1.1. Apenso: 034.185/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Evani Cordeiro Justus (007.474.159-43); Hermínio de Paula Molinari (491.862.729-34); Miguel Jamur (018.069.479-00); Prefeitura Municipal de Guaratuba - PR (76.017.474/0001-08); Roberto Nicolau Jamur (186.546.499-68).

3.2. Recorrente: Roberto Nicolau Jamur (186.546.499-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Guaratuba - PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Schneider Neto (45116/OAB-PR), representando Prefeitura Municipal de Guaratuba - PR.

8.2. Johnny Elizeu Stopa Junior (37074/OAB-PR) e outros, representando Hermínio de Paula Molinari.

8.3. Henrique Vitorino Barboza (66.711/OAB-PR), representando Roberto Nicolau Jamur.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Roberto Nicolau Jamur em face do Acórdão 7.975/2017 - TCU - 2ª Câmara, mediante o qual este Tribunal julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 7.975/2017 - TCU - 2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4067-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4068/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.967/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

3.2. Responsáveis: Município de Barra Bonita/SP (46.172.888/0001-40) e Mario Donizeti Floriano Teixeira (159.267.878-58), ex-prefeito.

4. Órgão/Entidade: Município de Barra Bonita/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo.

8. Representação legal: Carlos Alberto Monge (OAB-SP 141.615), Lourival Artur Mori (OAB/SP 106.527) e outros, representando o município de Barra Bonita/SP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em razão da impugnação parcial de despesas relativas ao Convênio 01.0120.00/2006, firmado com o município de Barra Bonita-SP, tendo por objeto "Apoiar a Implantação do Centro Vocacional Tecnológico de Barra Bonita";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Mario Donizeti Floriano Teixeira (CPF 159.267.878-58), ex-prefeito do município de Barra Bonita-SP;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno-TCU, julgar regulares com ressalva as contas do município de Barra Bonita-SP (CNPJ 46.172.888/0001-40) e do Sr. Mario Donizeti Floriano Teixeira (CPF 159.267.878-58), ex-prefeito, dando-se lhes quitação;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4068-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4069/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.885/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em ato de aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Geraldo Santos Figueredo (117.009.630-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Cassandra Lena Dorneles Pradiee (58.232/OAB-RS) e outros, representando Luiz Geraldo Santos Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Pedido de Reexame interposto por Luiz Geraldo Santos Figueiredo, por intermédio do qual se insurge contra o Acórdão 1.480/2016 - TCU - 2ª Câmara, que considerou sua aposentadoria ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4069-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4070/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.077/2016-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Euricélia Melo Cardoso (CPF 466.697.012-68) e Manoel José Alves Pereira (falecido - CPF 680.712.802-91).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá - Secex/AP.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde contra Manoel José Alves Pereira e Euricélia Melo Cardoso, ex-prefeitos de Laranjal do Jari/AP, em razão da omissão em prestar contas de parte dos recursos recebidos por intermédio do convênio 282/2006, que objetivou a construção de módulos sanitários domiciliares.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e art. 57 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Manoel José Alves Pereira e de Euricélia Melo Cardoso;

9.2. condenar o espólio de Manoel José Alves Pereira, ou seus herdeiros legais - caso tenha havido a partilha de bens - até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com Euricélia Melo Cardoso, ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde dos valores abaixo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da respectiva data até o pagamento:

Euricélia Melo Cardoso em solidariedade com o espólio (ou herdeiros) de Manoel José Alves Pereira

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

225.000,00

11/2/2011

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

225.000,00

13/3/2013

9.3. aplicar multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a Euricélia Melo Cardoso, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4070-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4071/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.740/2018-0

2. Grupo I - Classe VI - Representação.

3. Representante: Mega Service Construtora e Terceirização de Serviços - Eireli (CNPJ 03.651.527/0001-74).

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional em Alagoas - Incra/AL.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - Secex/AL.

8. Representação legal: Guilherme Silveira de Barros (OAB/PE 30.316) e outros.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação da Mega Service Construtora e Terceirização de Serviços - Eireli a respeito de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 1/2018, promovido pela Superintendência Regional do Incra em Alagoas para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de equipe de apoio administrativo e de limpeza/conservação predial.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e arts. 1º, inciso XXIV, 169, inciso V, § 1º, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la prejudicada por perda de objeto;

9.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Incra em Alagoas e à representante; e

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4071-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4072/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.856/2004-6

1.1. Apenso: TC 020.796/2017-0

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Hélio da Silva Madalena (CPF 183.545.130-68).

4. Unidades: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e Secretaria de Administração da Presidência da República.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Maria Helena Moreira (OAB/DF 30.982).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Hélio da Silva Madalena, ex-diretor-geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, contra o acórdão 5.061/2017 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e condenou-o ao recolhimento de débito e multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no Distrito Federal e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4072-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4073/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.747/2014-5

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adevaldo Gonçalves da Silva (CPF 531.213.501-10), Aldinéia Fonseca Ribeiro (CPF 903.337.723-34), Arnóbio Rodrigues dos Santos (CPF 039.963.442-87), Gessiel Luiz Neres (CPF 570.357.333-53), José de Maria Espíndula de Amurim (CPF 175.481.873-00) e Ney Jorge Silva Passinho (CPF 488.090.553-49).

4. Unidade: município de Centro Novo do Maranhão/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS/Ministério da Saúde em nome de Arnóbio Rodrigues dos Santos, José de Maria Espíndula de Amurim, Ney Jorge Silva Passinho, Gessiel Luiz Neres, Aldinéia Fonseca Ribeiro e Adevaldo Gonçalves da Silva em razão da não comprovação da correta gestão dos recursos repassados na modalidade fundo a fundo ao município de Centro Novo do Maranhão/MA, nos exercícios de 2009 e 2010, à conta dos Programas Básicos de Saúde da Família e Saúde Bucal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 1º e 2º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir Ney Jorge Silva Passinho, Aldinéia Fonseca Ribeiro, José de Maria Espíndula de Amurim e Adevaldo Gonçalves da Silva desta relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas de Arnóbio Rodrigues dos Santos e Gessiel Luiz Neres;

9.3. condená-los ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores abaixo indicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora contados das datas indicadas até o dia do pagamento:

9.3.1. Arnóbio Rodrigues dos Santos e Gessiel Luiz Neres, solidariamente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

28.800,00

24/11/2009

28.800,00

21/12/2009

28.800,00

22/1/2010

28.800,00

3/3/2010

28.800,00

19/3/2010

28.800,00

20/4/2010

28.800,00

19/5/2010

28.800,00

1/7/2010

28.800,00

15/7/2010

9.3.2. Arnóbio Rodrigues dos Santos, individualmente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

28.800,00

19/8/2010

9.4. aplicar-lhes multas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o dia do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. remeter cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4073-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4074/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.974/2014-2

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (CNPJ 26.989.350/0001-16).

3.1. Responsáveis: Alfredo Nunes da Silva (falecido - CPF 032.614.333-53), João Alves Alencar (CPF 715.081.203-15), João Cruz Cury Rad Neto (CPF 064.713.903-00) e João de Oliveira Alencar (CPF 044.712.373-49).

4. Unidade: município de Senador La Rocque/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em desfavor de João Cruz Cury Rad Neto, Alfredo Nunes da Silva, João de Oliveira Alencar e João Alves Alencar, ex-prefeitos municipais de Senador La Rocque/MA, em razão da não aprovação da prestação de contas referente à primeira parcela das verbas transferidas, no que concerne ao primeiro gestor, e da omissão no dever de prestar contas da segunda parcela, em relação aos demais, o que impediu o repasse dos valores restantes e resultou na inexecução parcial do convênio 1.117/2003, celebrado com a Funasa para execução de sistema de abastecimento de água no povoado de Açaizal Grande.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "a", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 93 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, 209, inciso I, 210, 213, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 do Regimento Interno c/c os arts. 6º, inciso I e § 3º, inciso I, 18, inciso II, e 19, caput, da IN TCU 71/2012 c/c o art. 15 da DN TCU 155/2016, em:

9.1. declarar revéis João de Oliveira Alencar e João Alves Alencar;

9.2. julgar irregulares as suas contas;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde da quantia de R$ 22.479,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 4/4/2005 até a data do pagamento;

9.4. aplicar-lhes multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), individualmente, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. arquivar as contas de João Cruz Cury Rad Neto e Alfredo Nunes da Silva (falecido), sem julgamento de mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento dos débitos, respectivamente, de R$ 29.973,50 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos - valor original de 8/10/2004) e R$ 22.479,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos - valor original de 4/4/2005), a cujo pagamento continuarão obrigados para que lhes possa ser dada quitação;

9.11. determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão que adote providências a seu cargo para recompor o erário, bem como aquelas cabíveis previstas no art. 15 da IN TCU 71/2012, e informe, no relatório de gestão do próximo exercício, as providências adotadas a esse respeito;

9.12. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4074-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4075/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.423/2012-7

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil.

3. Interessado: Davi Gabriel Garcia Silveira (CPF 085.223.629-80).

4. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: Rúbio Rogério Madureira de Souza (OAB-SC 27.627) e Luciana de Quadros (OAB/SC 28.253) representando Davi Gabriel Garcia Silveira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta reanálise de ato de concessão de pensão civil instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Arlete Terezinha Schuingel (CPF 910.414.149-00) em favor de Davi Gabriel Garcia Silveira e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento.

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que adote as medidas pertinentes a fim de classificar a peça 43 como sigilosa.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4075-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4076/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.581/2014-5

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Batista Alves Silva (CPF 044.018.323-53) e Fundação da Integração Cultural Vianense (CNPJ 02.494.203/0001-07).

4. Unidades: Fundação da Integração Cultural Vianense e Ministério da Cultura.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado no Maranhão - Secex/MA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Cultura contra João Batista Alves Silva, ex-presidente da Fundação da Integração Cultural Vianense - FICV, em virtude de irregularidades na documentação exigida para prestação de contas do convênio 496/2005, que teve por objeto o apoio financeiro ao projeto "Santo de casa faz milagre", para proporcionar desenvolvimento cultural e artístico de crianças e adolescentes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de João Batista Alves Silva e da Fundação da Integração Cultural Vianense;

9.2. condená-los solidariamente ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais contados das datas indicadas até o dia do pagamento:

Data Ocorrência

Valor Histórico (R$)

6/6/2006

45.525,00

30/10/2006

13.100,00

9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.9. encaminhar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4076-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4077/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.638/2014-7

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto de Capacitação Comunitária - ICC (CNPJ 02.592.760/0001-60) e Verioneide Sátira Alves (CPF 152.040.518-99).

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional no Maranhão - Incra/MA.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional no Maranhão, que tem como objeto o convênio 10.000/2004, voltado à prestação de serviços de acompanhamento e apoio às atividades desenvolvidas pelos núcleos operacionais de famílias de trabalhadores rurais assentadas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Verioneide Sátira Alves e do Instituto de Capacitação Comunitária - ICC;

9.2. condenar solidariamente os responsáveis ao pagamento das quantias a seguir especificadas, a serem recolhidas aos cofres da Superintendência Regional do Incra no Maranhão - Incra/MA, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento, na oportunidade, dos valores eventualmente já ressarcidos:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

22,00

4/1/2005

D

46,00

5/1/2005

D

10,00

2/2/2005

D

247,50

16/2/2005

D

165,00

1º/3/2005

D

15,00

2/3/2005

D

10,00

3/3/2005

D

5,00

7/3/2005

D

45,00

9/3/2005

D

5,00

15/3/2005

D

88,50

22/3/2005

D

46,00

4/4/2005

D

5,00

7/4/2005

D

5,00

13/4/2005

D

5,00

18/4/2005

D

33,33

19/4/2005

D

10,00

20/4/2005

D

26,00

22/4/2005

D

129,66

3/5/2005

D

50,00

4/5/2005

D

61,00

5/5/2005

D

5,00

13/5/2005

D

5,00

16/5/2005

D

10,00

25/5/2005

D

5,00

31/5/2005

D

43,00

2/6/2005

D

5,00

20/6/2005

D

5,00

21/6/2005

D

12,00

4/7/2005

D

10,00

5/7/2005

D

15,00

1º/8/2005

D

12,00

2/8/2005

D

5,00

3/8/2005

D

5,00

4/8/2005

D

125,00

5/8/2005

D

5,00

18/8/2005

D

12,00

2/9/2005

D

12,50

12/9/2005

D

5,00

13/9/2005

D

5,00

16/9/2005

D

5,00

19/9/2005

D

5,00

21/9/2005

D

12,00

4/10/2005

D

5,00

14/10/2005

D

110,00

24/10/2005

D

12,00

3/11/2005

D

60,00

24/11/2005

D

330,00

30/11/2005

D

5,00

2/12/2005

D

465,00

6/12/2005

D

37,50

15/12/2005

D

12,00

19/12/2005

D

26.047,94

20/12/2005

D

14,50

3/1/2006

D

7,00

4/1/2006

D

7,00

6/1/2006

D

275,00

10/1/2006

D

7,00

19/1/2006

D

7,00

25/1/2006

D

7,00

26/1/2006

D

14,50

2/2/2006

D

14,00

10/2/2006

D

14,00

14/2/2006

D

21,00

17/2/2006

D

7,00

24/2/2006

D

14,50

2/3/2006

D

14,00

3/3/2006

D

26,00

10/3/2006

C

200,00

15/3/2006

D

7,00

16/3/2006

D

100,00

17/3/2006

D

7,00

23/3/2006

D

100,00

24/3/2006

D

50,00

27/3/2006

D

7,00

3/4/2006

D

14,50

4/4/2006

D

14,00

18/4/2006

D

157,00

20/4/2006

D

626,00

25/4/2006

D

157,00

26/4/2006

D

14,00

27/4/2006

D

14,50

3/5/2006

D

7,00

15/5/2006

D

50,00

16/5/2006

D

7,00

26/5/2006

D

50,00

31/5/2006

D

1.470,00

1/6/2006

D

14,50

2/6/2006

D

272,22

30/6/2006

D

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4077-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4078/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.467/2009-9

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Lúcio Flávio Leitão (CPF 057.893.113-34).

4. Unidade: Ministério da Integração Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Lúcio Flávio Leitão, servidor inativo do Ministério da Integração Nacional.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/199, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, e no art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, bem como na súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Lúcio Flávio Leitão e autorizar o correspondente registro;

9.2. determinar ao Ministério da Integração Nacional que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, proceda à alteração no valor pago na rubrica "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", relativa à complementação salarial originária do Decreto-Lei 2.438/1988, de modo que essa parcela de VPNI seja absorvida - até sua completa extinção - pelos aumentos remuneratórios concedidos desde a edição da Lei 12.716/2012, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.2.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento.

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4078-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4079/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.501/2014-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Anselmo Baganha Raposo (CPF 281.022.153-72).

4. Unidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - Secex/MG.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes contra Anselmo Baganha Raposo em razão de desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos pelo Termo de Concessão de Auxílio Financeiro - Saux/Minter 1.235/2006 para custear despesas do segundo ano do curso de mestrado interinstitucional na área de matemática profissional Uema/Unicamp.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Anselmo Baganha Raposo;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada data até a data do pagamento:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

120.000,00

7/11/2006

120.000,00

4/7/2007

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4079-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4080/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.060/2015-8

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Edson da Silva Barros (CPF 188.020.872-53).

4. Unidade: município de Anajás/PA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Sâmia Hamoy Guerreiro (OAB/PA 20.176) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Edson da Silva Barros, ex-prefeito de Anajás/PA no período de 2005 a 2012, contra o acórdão 6.378/2017 - 2ª Câmara, que julgou suas contas especiais irregulares e o condenou em débito.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Pará e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4080-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO N. 4081/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.937/2015-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Wellington Siqueira Procópio (374.662.913-68).

4. Entidade: Município de Rio Grande do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex/GO.

8. Representação legal: Suellen Vieira Soares, OAB/PI 5.942, e Norberto de Menezes Sousa, OAB/GO 10.289.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - Mtur, contra o Sr. José Wellington Siqueira Procópio, ex-prefeito de Rio Grande do Piauí/PI, ante irregularidades na execução física do Convênio 685/2010, que teve por objeto o incentivo ao turismo por meio de apoio à realização do evento denominado "11º Rio Folia".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Wellington Siqueira Procópio, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 7/12/2010, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. José Wellington Siqueira Procópio a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4081-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO N.4082/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-016.347/2014-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Fernando Moreira da Silva (611.778.814-20); Erika Produções de Eventos Eireli (05.586.759/0001-11).

4. Entidade: Município de Paudalho/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pernambuco - Secex/PE.

8. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva, OAB/PE 22.465.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Ministério do Turismo contra o Sr. José Fernando Moreira da Silva, ex-prefeito de Paudalho/PE, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio 1.362/2009, que teve por escopo a realização do evento intitulado "Festival da Juventude Múltiplas Tribus".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Fernando Moreira da Silva e da empresa Erika Produções de Eventos Eireli, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 23/12/2009, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. José Fernando Moreira da Silva e à empresa Erika Produções de Eventos Eireli a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4082-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4083/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n. TC 025.121/2014-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ézio da Rocha Araújo (018.189.964-72).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - Secex/PE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra o Sr. Ézio da Rocha Araújo, em razão do descumprimento do dever de apresentar relatório técnico e prestar contas dos recursos recebidos com base no Termo de Concessão e Aceitação de Apoio ao Financiamento de Projeto de Pesquisa firmado em 20/03/2006, com vistas ao desenvolvimento do Projeto "Simulação de Processos Térmicos de Recuperação de Óleos Pesados com Computação Paralela".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Ézio da Rocha Araújo, com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar o Sr. Ézio da Rocha Araújo ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), abatendo-se, na oportunidade, a parcela já adimplida, com base no Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:

VALOR (R$)

DATA

NATUREZA

4.165,00

23/03/2009

Débito

2.737,57

13/07/2009

Débito

314,94

14/06/2017

Crédito

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao Responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4083-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO N. 4084/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-030.746/2010-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Yara Bizutti dos Santos (771.004.258-91).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação Legal: Ana Cristina Novaes Freddi, OAB/DF 8.534.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Yara Bizutti dos Santos, ex-servidora do Colégio Militar do Comando do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Yara Bizutti dos Santos, recusando registro ao seu ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem anterior, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Yara Bizutti dos Santos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso eles não sejam providos;

9.3.4. cadastre no sistema vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada, submetendo-o a este Tribunal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4. determinar à Sefip que acompanhe a implementação da medida disposta no subitem 9.3.1 supra, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4084-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4085/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-035.291/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Alberto da Cruz (001.616.083-53) e Raimundo Antônio de Macedo (163.127.673-53).

4. Entidade: Município de Juazeiro do Norte/CE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ.

8. Representação legal: Antonio Braga Neto, OAB/CE 17.713; e Ricardo Gomes de Souza Pitombeira, OAB/CE 31.566.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Carlos Alberto da Cruz, Prefeito de Juazeiro do Norte/CE no período de 2001/2004, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, no exercício de 2002.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. Raimundo Antônio de Macedo, expedindo-se quitação plena;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Alberto da Cruz, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

25/5/2002

8.788,92

25/6/2002

43.708,33

29/7/2002

43.708,33

27/8/2002

43.708,33

25/9/2002

43.708,33

27/10/2002

43.708,33

29/11/2002

43.708,33

14/12/2002

43.708,37

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 209, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4085-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4086/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.497/2015-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Mário Augusto Lopes Moysés (CPF 953.055.648-91).

4. Entidade: Município de Tuparetama - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mário Augusto Lopes Moysés.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Mário Augusto Lopes Moysés em face do Acórdão 891/2018 proferido pela 2ª Câmara do TCU, diante de irregularidades no Convênio 142/2009 firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Tuparetama - PE para a realização da "Tupã Folia 2009";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante; e

9.3. determinar que a Secex-PE envie os presentes autos à Serur para a análise dos recursos de reconsideração acostados, às Peças 101 a 104, por Carla de Souza Marques, Manoelina Pereira Medrado, Maria José Rodrigues Fróes e Domingos Sávio da Costa Torres.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4086-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4087/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.197/2015-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Marcos Alexandre (CPF 509.186.724-49).

4. Entidade: Município de Ibimirim - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. Antônio Marcos Alexandre, como então prefeito de Ibimirim - PE (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 354/2008 (Siafi 629446) destinado a apoiar a realização da "Festa de São João", sob o valor de R$ 120.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 5/6 a 27/9/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Antônio Marcos Alexandre, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Marcos Alexandre, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito sob o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde 12/8/2008 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Marcos Alexandre a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à SecexDesenvolvimento para que, em cumprimento ao Acórdão 9.536/2017-TCU-2ª Câmara, atente para a necessidade de autuação de processo específico de levantamento com o intuito de apurar a quantidade, as características e as circunstâncias de todos os processos de transferências voluntárias promovidas pelo MTur com o açodado mecanismo de aprovação dos convênios e instrumentos congêneres, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do presente Acórdão, permitindo que, a partir desse levantamento, o TCU tenha a visão de todos esses procedimentos, em seu conjunto, para melhor avaliar as falhas cometidas pelos diversos gestores do MTur sobre os correspondentes apoios aos eventos culturais e até mesmo avaliar a eventual ocorrência de algum sistema empreendido para o indevido aporte de recursos federais nos aludidos apoios federais a todos esses eventos culturais; e

9.6.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4087-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4088/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.747/2017-1.

1.1. Apenso: TC 006.365/2016-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gilberto Rodrigues do Nascimento (CPF 102.475.134-15); Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico Xingó (CNPJ 03.357.319/0001-67); José Reinaldo de Sá Falcão (CPF 073.683.644-68).

4. Entidade: Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico Xingó (CNPJ 03.357.319/0001-67).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do processo de monitoramento (TC 006.365/2016-7), por força do Acórdão 1.966/2017-2ª Câmara, em desfavor do Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Xingó e dos Srs. Gilberto Rodrigues do Nascimento e José Reinaldo de Sá Falcão, como então diretores da entidade, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Parceria 13.0013.00/2006 e do Termo de Parceria 4.93.05.001/00 celebrados entre o Instituto Xingó e, respectivamente, o então Ministério da Ciência e Tecnologia e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Gilberto Rodrigues do Nascimento e o Instituo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Xingó, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Gilberto Rodrigues do Nascimento, de José Reinaldo de Sá Falcão e do Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Xingó nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e § 2º, alínea "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos correspondentes credores, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):

9.2.1. recolhimento em favor do Tesouro Nacional pelo Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico Xingó pelos Srs. Gilberto Rodrigues do Nascimento e José Reinaldo de Sá Falcão, em face do seguinte débito:

Valor

Data

R$ 1.163.162,29

4/8/2008

9.2.2. recolhimento em favor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba pelo Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico Xingó e pelo Sr. Gilberto Rodrigues do Nascimento, em face do seguinte débito:

Valor

Data

R$ 26.156,00

19/12/2006

9.3. aplicar, individualmente, ao Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico Xingó, ao Sr. Gilberto Rodrigues do Nascimento e ao Sr. José Reinaldo de Sá Falcão, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico Xingó

R$ 360.000,00

Gilberto Rodrigues do Nascimento

R$ 360.000,00

José Reinaldo de Sá Falcão

R$ 310.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4088-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4089/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.314/2015-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Adeilson Lustosa da Silva (CPF 582.827.694-87).

4. Entidade: Município de Santa Terezinha - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal: Arystófanes Franklin Guimarães Rafael (OAB/PB 15.816).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor do Sr. Adeilson Lustosa da Silva, como ex-prefeito de Santa Terezinha - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante da omissão no dever de prestar contas do Contrato de Repasse 313.202-51/2009 (Siafi 727503) destinado à execução do calçamento de ruas com os recursos provenientes do Ministério das Cidades sob o valor de R$ 344.750,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 31/12//2009 a 30/4/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. acolher apenas parcialmente as alegações de defesa do Sr. Adeilson Lustosa da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Adeilson Lustosa da Silva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "a", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, I e II, da mesma lei, sob o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das Cidades e ao Sr. Adeilson Lustosa da Silva, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e aos responsáveis arrolados nestes autos.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4089-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4090/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.951/2015-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Manuel Valente de Lima Neto (815.085.224-72), ex-prefeito, e Terra Construções Ltda. (CNPJ 02.533.053/0001-01)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tanque d'Arca - AL

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada contra Manuel Valente de Lima Neto, ex-prefeito municipal de Tanque d'Arca - AL, em razão da não realização do objeto do Convênio 1674/2004 (Siafi 531479), firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a implantação de sistema de abastecimento d'água na área urbana da cidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º; 19, caput; 23, inciso III, alínea "a" e "b"; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 202, § 8º; 209, incisos II e III e § 7º; 210; e 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU e art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em:

9.1. arquivar o processo sem julgamento de mérito em relação à responsabilidade da empresa Terra Construções Ltda., ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo atinentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa;

9.2. julgar irregulares as contas de Manuel Valente de Lima Neto, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Funasa, acrescida da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se os valores eventualmente já ressarcidos, na forma da legislação em vigor:

DATA

TIPO

Valor (R$)

24/3/2006

Débito

207.998,41

3/5/2006

Débito

207.998,00

28/7/2009

Crédito

13,40

9.3. aplicar a Manuel Valente de Lima Neto multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. remeter cópia desta decisão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4090-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4091/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.941/2015-0

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Juscelino Alves Rodrigues (CPF 036.916.108-46) e Tony Fábio Gonçalves Rodrigues (CPF 547.375.911-49)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Novo Progresso/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA)

8. Advogada constituída nos autos: Leslie Hoffmann Rodrigues (OAB/PA 18.789A)

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em desfavor de Juscelino Alves Rodrigues e Tony Fábio Gonçalves Rodrigues, ex-prefeitos de Nova Progresso/PA, pelo não cumprimento do objeto do convênio 33/2004, celebrado com o Fundo Nacional do Meio Ambiente, com o objetivo de fortalecer o sistema de gestão ambiental daquela municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Juscelino Alves Rodrigues e Tony Fábio Gonçalves Rodrigues e dar-lhes quitação;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4091-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4092/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-011.879/2016-5

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Denilson Batalha Guimarães (ex-prefeito, CPF 366.782.952-34)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Faro/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secex/PA

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes aos Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB e PSE), do exercício de 2010, repassados à Prefeitura Municipal de Faro/PA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º; e 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável Denilson Batalha Guimarães, condenando-o a pagar os valores especificados adiante, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

15/01/2010

5.500,00

19/01/2010

2.512,50

19/01/2010

2.512,50

19/01/2010

4.500,00

02/02/2010

2.978,50

24/02/2010

5.500,00

04/03/2010

4.500,00

05/03/2010

1.000,80

16/03/2010

4.500,00

24/03/2010

1.000,80

25/03/2010

5.000,00

12/04/2010

1.000,80

14/04/2010

5.000,00

22/04/2010

4.500,00

13/05/2010

5.000,00

13/05/2010

1.000,80

19/05/2010

4.500,00

11/06/2010

5.000,00

14/06/2010

1.000,80

17/06/2010

4.500,00

28/06/2010

2.512,50

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

07/07/2010

5.000,00

14/07/2010

1.000,80

15/07/2010

4.500,00

06/08/2010

1.000,80

11/08/2010

5.000,00

27/08/2010

4.500,00

09/09/2010

1.000,80

17/09/2010

4.500,00

20/09/2010

2.512,50

23/09/2010

4.500,00

13/10/2010

1.000,80

14/10/2010

4.500,00

25/10/2010

2.512,50

25/10/2010

4.500,00

09/11/2010

1.000,80

12/11/2010

4.500,00

17/11/2010

4.500,00

26/11/2010

2.512,50

09/12/2010

1.000,80

30/12/2010

4.500,00

30/12/2010

4.500,00

9.2. aplicar ao responsável Denilson Batalha Guimarães multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4092-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4093/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.415/2016-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Delmar Máximo Zambiasi, ex-prefeito (CPF 510.430.500-78)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Pontão/RS

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS)

8. Advogados constituídos nos autos: Maritânia Lucia Dallagnol (OAB/RS 25.419) e outros, representando Delmar Máximo Zambiasi

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam de recurso de reconsideração interposto por Delmar Máximo Zambiasi, ex-prefeito de Pontão/RS, em face do Acórdão 7.204/2017 - 2ª Câmara, que, em sede de tomada de contas especial (TCE), julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Delmar Máximo Zambiasi e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. cientificar o recorrente.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4093-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4094/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.951/2013-2

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Marcia Friedrich Del Ponte (CPF 268.007.560-91)

4. Unidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Novo Hamburgo/RS

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogado constituído nos autos: Marcelo Lipert (OAB/RS 41.818)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedido de reexame interposto por Marcia Friedrich Del Ponte contra o Acórdão 5.807/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em razão do pagamento destacado do resíduo de 3,17% e do cômputo de período de atividade rural sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias na época da prestação laboral ou, posteriormente, de forma indenizada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e 262 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para esclarecer à Gerência Executiva do INSS em Novo Hamburgo/RS que a eficácia plena dos itens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 5.807/2017-TCU-2ª Câmara está condicionada à eventual desconstituição do decidido no âmbito dos autos da Ação Ordinária 2009.71.00.035383-4 (Medida Cautelar 0000411-40.2013.404.0000/RS prolatada pelo TRF-4ª Região);

9.2. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Novo Hamburgo/RS que acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária 2009.71.00.035383-4, atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no âmbito do qual foi proferida decisão (Medida Cautelar 0000411-40.2013.404.0000/RS) que impede o INSS de dar cumprimento integral ao Acórdão 5.807/2017-TCU-2ª Câmara e, caso venha a ser proferida decisão judicial desfavorável aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS), dê imediato cumprimento às providências decorrentes da negativa de registro pela Corte de Contas do ato de aposentadoria de Marcia Friedrich Del Ponte, conforme disposições do Regimento Interno do TCU;

9.3. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento das ações judiciais acima referidas, nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011);

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4094-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4095/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.808/2016-4

2. Grupo II - Classe: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Francineti Maria Rodrigues Carvalho, ex-prefeita (CPF 318.852.252-53), e Luiz Gonzaga Leite Lopes, ex-prefeito (CPF 088.818.202-34)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Abaetetuba/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA)

8. Advogados constituídos nos autos: Tamara Monteiro de Figueiredo (OAB/PA 21.257), representando Francineti Maria Rodrigues Carvalho, e Raimundo Costa da Silva (OAB/PA 4138), representando Luiz Gonzaga Leite Lopes

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome (MDS) em desfavor de Luiz Gonzaga Leite Lopes e Francineti Maria Rodrigues Carvalho, ex-prefeitos de Abaetetuba/PA, em razão da falta de prestação de contas de recursos federais repassados àquele município por força dos Programas de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE) no exercício de 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19, 23, inciso III, 57 e 58, inciso I, da Lei 8.443/19992 c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 268, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Francineti Maria Rodrigues Carvalho e Luiz Gonzaga Leite Lopes, condená-los ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixar-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

9.1.1. Débito solidário - Francineti Maria Rodrigues Carvalho e Luiz Gonzaga Leite Lopes:

Data ocorrência

Valor original (R$)

Débito/ Crédito

19/02/2008

36.000,00

D

21/02/2008

36.540,00

D

25/02/2008

3.840,00

D

25/02/2008

25.580,00

D

25/02/2008

9.000,00

D

07/03/2008

1.833,32

D

12/03/2008

9.000,00

D

14/03/2008

36.000,00

D

20/03/2008

36.540,00

D

31/03/2008

1.833,32

D

08/04/2008

36.000,00

D

14/04/2008

1.833,32

D

15/04/2008

9.000,00

D

18/04/2008

36.180,00

D

09/05/2008

1.833,32

D

12/05/2008

9.000,00

D

12/05/2008

36.000,00

D

15/05/2008

39.300,00

D

Data ocorrência

Valor original (R$)

Débito/ Crédito

06/06/2008

36.000,00

D

09/06/2008

1.833,32

D

11/06/2008

39.100,00

D

11/06/2008

9.000,00

D

17/06/2008

56.531,25

D

01/07/2008

39.920,00

D

01/07/2008

56.531,25

D

01/07/2008

36.000,00

D

02/07/2008

4.068,00

D

02/07/2008

9.000,00

D

03/07/2008

1.833,32

D

06/08/2008

4.068,00

D

06/08/2008

9.000,00

D

12/08/2008

1.833,32

D

12/08/2008

36.000,00

D

15/08/2008

39.580,00

D

19/08/2008

56.531,25

D

04/09/2008

4.068,00

D

04/09/2008

36.000,00

D

08/09/2008

9.000,00

D

Data ocorrência

Valor original (R$)

Débito/ Crédito

10/09/2008

39.360,00

D

10/09/2008

56.531,25

D

10/09/2008

1.833,32

D

08/10/2008

9.000,00

D

13/10/2008

38.560,00

D

15/10/2008

56.531,25

D

15/10/2008

1.833,32

D

17/10/2008

4.068,00

D

17/10/2008

36.000,00

D

07/11/2008

9.000,00

D

07/11/2008

36.000,00

D

11/11/2008

4.068,00

D

12/11/2008

38.680,00

D

13/11/2008

56.531,25

D

03/12/2008

1.833,32

D

10/12/2008

4.068,00

D

10/12/2008

1.833,32

D

16/12/2008

9.000,00

D

16/12/2008

56.531,25

D

19/12/2008

36.000,00

D

22/12/2008

48.500,00

D

1/1/2009

14.011,16

C

9.1.2. Débito individual - Luiz Gonzaga Leite Lopes:

Data ocorrência

Valor original (R$)

Débito/ Crédito

13/02/2008

2.050,00

D

19/02/2008

3.100,00

D

20/02/2008

6.500,00

D

07/03/2008

48.532,53

D

12/03/2008

3.100,00

D

12/03/2008

2.050,00

D

18/03/2008

6.500,00

D

01/04/2008

48.532,53

D

14/04/2008

6.500,00

D

15/04/2008

3.100,00

D

15/04/2008

2.050,00

D

22/04/2008

48.532,53

D

09/05/2008

48.532,53

D

12/05/2008

3.100,00

D

12/05/2008

2.050,00

D

19/05/2008

6.500,00

D

Data ocorrência

Valor original (R$)

Débito/ Crédito

09/06/2008

3.100,00

D

11/06/2008

2.050,00

D

11/06/2008

6.500,00

D

24/06/2008

48.532,53

D

02/07/2008

2.050,00

D

02/07/2008

48.532,53

D

03/07/2008

3.100,00

D

03/07/2008

6.500,00

D

05/08/2008

2.050,00

D

06/08/2008

3.100,00

D

08/08/2008

48.532,53

D

14/08/2008

6.500,00

D

02/09/2008

2.050,00

D

04/09/2008

3.100,00

D

04/09/2008

48.532,53

D

09/09/2008

6.500,00

D

08/10/2008

3.100,00

D

Data ocorrência

Valor original (R$)

Débito/ Crédito

08/10/2008

2.050,00

D

10/10/2008

6.500,00

D

07/11/2008

2.050,00

D

07/11/2008

6.500,00

D

11/11/2008

3.100,00

D

03/12/2008

48.532,53

D

08/12/2008

2.050,00

D

10/12/2008

6.500,00

D

16/12/2008

3.100,00

D

23/12/2008

48.532,53

D

30/12/2008

48.532,53

D

1/1/2009

11.615,60

C

9.1.3. Débito individual - Francineti Maria Rodrigues Carvalho:

Data ocorrência

Valor original (R$)

Débito/ Crédito

1/1/2009

25.626,76

D

9.2. aplicar multa a Francineti Maria Rodrigues Carvalho e Luiz Gonzaga Leite Lopes nos valores individuais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do respectivo valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Pará.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4095-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4096/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.359/2016-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Celis Vaz de Oliveira, ex-secretária municipal de saúde (CPF 744.472.542-04); Francisca Martins Oliveira e Silva, ex-prefeita (CPF 105.556.252-49); João Ricardo Alves de Oliveira, ex-prefeito (CPF 048.201.422-91); Paulo Sergio Sampaio de Oliveira, ex-secretário municipal de saúde (CPF 139.923.502-82)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Acará/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Saúde em desfavor de João Ricardo Alves de Oliveira e Francisca Martins Oliveira e Silva, ex-prefeitos do Município de Acará/PA, e de Paulo Sérgio Sampaio de Oliveira e Célis Vaz de Oliveira, ex-secretários municipais de saúde, em face de irregularidades na execução de recursos do Sistema Único de Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, alínea "a", 219, inciso II, e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir da presente relação processual João Ricardo Alves de Oliveira e Francisca Martins Oliveira e Silva;

9.2. julgar irregulares as contas de Paulo Sérgio Sampaio de Oliveira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

8/1/2007

107.757,40

10/1/2007

79.855,05

11/1/2007

7.800,24

12/1/2007

81.650,00

16/1/2007

25.472,07

5/2/2007

109.821,42

14/2/2007

155.484,98

26/2/2007

19.579,56

28/2/2007

7.800,24

1/3/2007

1.280,98

7/3/2007

107.757,40

8/3/2007

7.800,24

13/3/2007

2.493,26

20/3/2007

19.579,56

22/3/2007

124.858,75

23/3/2007

1.280,98

27/3/2007

4.250,00

30/3/2007

13.500,00

3/4/2007

107.757,40

9/4/2007

19.579,56

16/4/2007

9.081,22

17/4/2007

46.900,00

19/4/2007

77.958,75

27/4/2007

17.750,00

4/5/2007

107.757,40

7/5/2007

2.276,81

14/5/2007

10.767,10

15/5/2007

1.280,98

22/5/2007

77.958,75

24/5/2007

17.750,00

28/5/2007

50.920,00

30/5/2007

19.579,56

4/6/2007

107.757,40

8/6/2007

19.579,56

11/6/2007

77.958,75

14/6/2007

50.920,00

20/6/2007

13.500,00

21/6/2007

5.530,98

29/6/2007

7.800,24

3/7/2007

2.305,06

4/7/2007

107.757,40

12/7/2007

27.379,80

19/7/2007

131.362,50

24/7/2007

22.403,11

26/7/2007

2.540,36

2/8/2007

107.757,40

3/8/2007

17.453,28

10/8/2007

87.862,74

14/8/2007

51.300,00

17/8/2007

354,00

21/8/2007

19.579,56

22/8/2007

17.750,00

5/9/2007

108.111,40

18/9/2007

184.956,06

19/9/2007

3.816,64

21/9/2007

9.110,38

26/9/2007

3.719,96

2/10/2007

1.859,98

3/10/2007/

108.111,40

11/10/2007

29.239,78

15/10/2007

147.626,50

25/10/2007

17.750,00

29/10/2007

2.875,30

6/11/2007

157.170,90

8/11/2007

49.059,50

19/11/2007

1.922,56

21/11/2007

147.626,50

22/11/2007

20.060,20

23/11/2007

7.800,24

26/11/2007

1.859,98

27/11/2007

2.758,25

28/11/2007

18.164,94

4/12/2007

183.559,46

10/12/2007

25.901,00

13/12/2007

80.062,50

14/12/2007

85.523,93

18/12/2007

67.564,00

19/12/2007

28.248,54

20/12/2007

7.800,24

28/12/2007

204.859,70

29/12/2007

26.388,56

18/8/2008

50.000,00

1/4/2013

1.015,16 (Créd.)

9.3. julgar irregulares as contas de Célis Vaz de Oliveira, condenando-a ao pagamento de R$ 17.289,28 (dezessete mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente a 22/1/2010, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do efetivo recolhimento, e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente;

9.4. aplicar multas individuais a Paulo Sérgio Sampaio de Oliveira e Célis Vaz de Oliveira nos montantes de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do respectivo valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4096-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4097/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.476/2017-8

2. Grupo II - Classe IV - Admissão

3. Interessado: Bruno Viana Melo (CPF 047.491.664-21)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de admissão de empregado pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 261 do Regimento Interno e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão de Bruno Viana Melo, negando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado;

9.3. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.3.1. adote as medidas necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 133 da Lei 8.112/1990, quanto à acumulação irregular de emprego e cargo públicos pelo técnico bancário, mediante o oferecimento de ampla defesa e de contraditório, informando ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, os resultados obtidos;

9.3.2. faça cessar imediatamente o pagamento decorrente da admissão considerada ilegal, caso o servidor opte pelo cargo de agente comunitário de saúde junto à Universidade de Pernambuco (UPE), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. providencie que seja cadastrado, no sistema e-Pessoal, novo ato de admissão, se a opção for pelo emprego na Caixa Econômica Federal;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.5. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documentos aptos a comprovar que o servidor teve conhecimento do acórdão;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações acima, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 17/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4097-17/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pelo Ministro José Múcio Monteiro.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 12 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 23 de maio de 2018.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente

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Publicado em: 28/05/2018 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2018

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro José Múcio Monteiro

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho e do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 16 referente à Sessão Ordinária realizada em 15 de maio de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.377/2016-5 e TC-010.913/2013-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-008.097/2014-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-011.020/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-000.058/2016-5, TC-003.433/2018-8, TC-005.051/2018-5, TC-012.311/2018-9, TC-012.547/2018-2, TC-014.240/2018-1, TC-018.003/2015-0, TC-028.403/2017-3, TC-029.399/2017-3, TC-029.784/2014-0, TC-029.830/2016-8 e TC-036.761/2016-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-006.143/2013-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Roberta Zumblick Martins da SIlva - OAB/DF nº 52.614, apresentou sustentação oral em nome do espólio de Augusto Nilton de Sousa.

Na apreciação do processo nº TC-008.097/2014-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Claudismar Zupiroli - OAB/DF nº 12.250, apresentou sustentação oral em nome de Marcos Rochinski e do Departamento de Estudos Sócio Econômicos Rurais. Em seguida o relator retirou o processo da pauta.

Na apreciação do processo nº TC-026.437/2013-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Uanderson Ferreira da Silva - OAB/PI nº 5.456, não compareceu para apresentar sustentação oral em nome de Hermem Cândido de Azevedo Guedes.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3782 a 4052:

RELAÇÃO Nº 13/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3782/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.466/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Epitacio Rodrigues dos Santos (106.765.115-20); Iricildes Gomes de Jesus (114.329.185-91); Maria da Conceição Garcia dos Santos (013.958.768-35); Maria de Fátima Dorea Alves Peixoto (193.180.305-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3783/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria de Roberto Alves Gurgel, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.664/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roberto Alves Gurgel (001.287.163-04.

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3784/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.680/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Belino Jose de Oliveira e Silva (220.243.287-68); Jovenil Lopes Sobrinho (244.690.847-00); Ligia Maria da Costa Rodrigues (669.200.787-91).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3785/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria de Marco Antonio Marcolini, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.703/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marco Antonio Marcolini (207.874.218-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3786/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria de Jesus Bastos Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.793/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Jesus Bastos Lima (192.316.601-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3787/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Celia Regina Vianna Rossi Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.527/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Celia Regina Vianna Rossi Pereira (275.198.727-34)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3788/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o atos de concessão de aposentadoria de Nancy Val Y Val Peres de Mota, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.533/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nancy Val Y Val Peres de Mota (027.007.148-22)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3789/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Fernando Rodrigues da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.554/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Rodrigues da Silva (052.986.012-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3790/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.561/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademar Cândido de Oliveira (131.710.036-00); Aécio Flávio Meirelles de Souza (055.531.486-34); Joao Paulo Mendes de Oliveira (014.582.996-00); Josina Nogueira Tannus (204.691.286-15); Kleber Alberto Nogueira (124.872.286-87); Luiz Carlos Bertges (136.969.716-34); Maurício Silva (043.356.946-87); Nelson Eduardo Santos de Toledo Salles (007.173.476-72); Neuza Marina Mauad (157.478.676-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3791/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.564/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laércio Furlan (110.366.729-72); Ricardo Alves dos Santos (298.072.127-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3792/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.567/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelino São Bento Macedo (534.059.517-04); Alcides de Almeida (377.450.187-49); Alcione Maciel Lintz Geraldo (373.201.817-20); Antonio Roberto Richa Nogueira (090.697.397-04); Carlos Eduardo da Mota Moraes (266.495.277-34); Carlos Manuel dos Santos Mercês (305.152.707-68); Claudio Vieira da Silva (429.024.797-00); Dalva Marilia Pretti (296.896.197-72); David Kestenberg (405.954.207-53); Eliane Varao Furtado de Oliveira (415.500.727-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3793/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Mabel Del Socorro Cala de Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.229/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mabel Del Socorro Cala de Rodrigues (310.835.791-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3794/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.292/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Aparecida Lucio Pereira (717.351.947-00); Emilia Maria Rodrigues de Mello Ottoni (530.082.947-15); Laura Edith Bonfa Moura Costa (425.194.207-82); Leoni Terezinha de Oliveira Ludgero da Silva (003.393.747-80); Marcelo Rocha Gonçalves (332.209.307-78); Maria das Graças de Oliveira Torres (971.182.307-15); Olga da Silva Spektor (337.034.267-72); Ricardo Ferreira de Vasconcelos Cavalcanti (738.817.087-15); Ronaldo de Souza Fonseca (623.716.657-20); Vanessa Aline de Oliveira Claudino (088.209.167-03)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3795/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.345/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Fatima de Oliveira Rebelo (078.277.172-68); Izelina Maria Serrão de Oliveira (067.583.712-04); Nazareth Lima de Oliveira (053.466.492-04); Silvia Carmem Akel Thomaz de Lima (046.619.742-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3796/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.347/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elena de Castro Maia Ribeiro (136.552.303-97); Jose Joel de Lacerda (068.685.413-68); Jose Luciano Vieira Silva (091.161.253-04); Marciano Lima Sampaio (041.437.103-82); Maria Fatima Lourenço (121.399.803-44); Maria de Fatima Cruz Foeppel (069.561.733-87); Maria de Lourdes Pinheiro Martins (102.059.933-20); Mary Anne Duarte Sobreira Luna (228.250.963-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3797/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.351/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Francisco Lima (044.108.663-20); Jose Leonardo Bastos (044.273.353-49); Jose Ribamar Basilio Azevedo (095.105.323-04); Luis Henrique de Matos Moreira (038.021.083-53); Luiz Carlos Alves de Vasconcelos (137.497.733-00); Manoel Almeida Filho (081.008.533-04); Maria Auxiliadora Oliveira (111.040.313-53); Maria da Conceição Ribeiro Almeida (094.140.613-04); Maria da Graça Veloso Melo (089.521.913-15); Maria do Rosario Coelho Silva (124.276.083-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3798/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Cícero Antônio de Araújo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.358/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cícero Antônio de Araújo (113.532.954-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3799/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.364/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gertrudes Quast (497.143.849-15); Luiz Carlos Suzzena (308.993.389-68); Maria Iria dos Santos Coral (429.396.079-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3800/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Jose Severino Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.541/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Severino Filho (054.935.956-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3801/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Geraldo Goncalves da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.549/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Goncalves da Silva (063.317.424-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3802/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Maria Divina Benedito da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.575/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Divina Benedito da Silva (329.950.677-34).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3803/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.602/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivo Coelho Silva (048.710.495-15); Valdete Souza Rocha Pereira (546.374.575-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3804/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Manoel Raimundo de Moraes Costa Neto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.605/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Raimundo de Moraes Costa Neto (051.047.504-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3805/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Elizabeth Cordeiro Fernandes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.939/2017-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elizabeth Cordeiro Fernandes (173.107.174-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3806/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.593/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Keyla Antunes Kikushi Camara (359.004.741-00); Marta David dos Santos (907.614.727-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3807/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ana Claudia Vasconcellos Azeredo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.754/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Claudia Vasconcellos Azeredo (642.421.290-68)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Cristo Redentor S.a. - MS

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3808/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.888/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Augusto Villain da Silva (851.248.001-78); Arian Assuncao Santos (009.514.611-33); Bruno Alves Cruz Luna Lins (033.688.611-07); Camila Aparecida Corgosinho Ribeiro (001.805.781-03); Fernando Franca e Gomes de Miranda (041.759.316-35); Henrique da Motta Teixeira (770.624.507-15); Johnny Elton dos Santos Pedrosa (026.085.251-13); Rafael da Silva Pereira (691.661.531-15); Tatiane de Aguiar Silva Diniz (008.340.774-00); Thiago William Mantoani (789.055.836-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3809/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.912/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adinael Laurindo de Souza (054.989.144-74); Adriano Martins Pereira (069.611.456-98); Adriano Nascimento da Paz (061.473.074-01); Ageu Barbosa de Sousa (012.285.904-94); Aldeir Martins da Paz (048.341.504-96); Alex Henrique das Neves (090.500.684-48); Alexandre Magno de Albuquerque Lemos Araujo (072.102.854-31); Aline Reinaldo Dias (777.101.263-91); Aline de Souza Lima (071.010.554-19); Amanda Ferreira de Almeida (076.267.174-22)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3810/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.913/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Maria dos Santos Arruda (073.602.084-59); Ana Carolina Sabino de Magalhaes (000.740.543-09); Ana Celia Azevedo de Siqueira (056.915.384-03); Ana Lucia Pereira de Faria Gonella (427.646.371-87); Ana Paula Machado Correa (061.516.824-83); Anderson Arndt (227.280.898-09); Anderson Deodato da Silva (094.151.024-70); Anderson Rodrigo Geromel (289.915.428-16); Anne Gleyce Pereira Cerqueira (075.910.424-75); Antonio Diogenes Pereira de Oliveira (872.877.303-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3811/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.915/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniella Suzana de Farias (026.280.844-73); Danielle Coutinho Lordao (935.770.364-00); Danilo Ricardo Silva Toscano (071.653.534-37); Diceu Nazario de Oliveira (076.442.084-45); Dyogo Jose Braga Azevedo de Faria (082.089.544-03); Ednaldo Bispo dos Santos (803.728.725-49); Elio Cristi Silva Santos (669.790.723-15); Emanuel Costa do Prado (053.411.894-18); Emanuela Coriolano Silva (018.016.693-09); Emmanuel da Silva Nascimento (013.686.244-64)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3812/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.916/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Mamede Freitas do Sacramento (071.493.574-31); Fabio Augusto da Cruz Lima (037.803.014-07); Felipe Alencar de Oliveira (062.631.734-75); Felipe Nobrega Sousa de Figueiredo (087.759.504-64); Felipe Tiago José dos Santos (073.868.544-55); Fernanda Severo de Rezende Ribeiro (065.230.776-08); Fernando Kenji Jacojaco (044.151.479-09); Francine Domiciano Duarte Santos (042.552.094-30); Francisco Flavio Oliveira de Araujo (645.747.683-04); Frederico Nicolas Antonino de Souza (050.230.734-08)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3813/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.921/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Suely de Lima (036.384.294-23); Marilia Barbosa do Nascimento (057.096.624-88); Marilia Marques da Silva Andrade (060.654.384-80); Marluce Araujo de Luna (823.221.474-00); Melissa Papaleo Rocha de Lima (062.988.364-54); Messias Lima da Silva (081.064.234-41); Mirella Muzzi de Lima (012.909.704-75); Nadja Naira de Freitas Goncalves (377.939.774-91); Narayanna Martins Dantas (048.044.764-07); Natalia Taurino da Silva (081.614.334-02)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3814/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.923/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nathalia Brito Jatai (020.451.743-52); Nathalia Maciel Bezerra Cavalcanti (064.275.094-70); Nathalia Rocha Lima (600.063.723-33); Nayane Brandao de Miranda (065.327.794-66); Osmar Bonnomi (932.588.288-49); Patricia Barros dos Santos (045.467.347-78); Paula Rayane de Souza (082.294.724-24); Paulo Ricardo Freire de Paiva Junior (037.638.603-71); Plutarco Reis de Macedo Granja (073.015.054-26); Polianna Alves de Castro (792.923.801-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3815/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.925/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sabrina Poletto (010.536.059-78); Severina Jakeline Pedrosa de Araujo (073.917.174-79); Suellen de Oliveira Santos (068.663.394-64); Talita Gomes Calaca Menezes (073.694.774-44); Tereza Manuela dos Santos Paes Barreto (042.430.884-38); Tiago Campos Rodrigues de Souza (073.746.004-02); Vanessa Barbosa Teles (005.057.605-41); Vanessa Silva de Oliveira (088.135.844-40); Vitor Nardoto Lucrecio (119.764.177-75); Viviane Judite Santos da Silva (056.689.634-62)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3816/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.926/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wladimir Edson Coelho de Souza Junior (096.928.754-23); Yasmine Conceicao Pereira dos Santos (096.687.274-60)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3817/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.427/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Knebel Chaves Cardoso (009.968.350-40); Daniel Lenz Faria Correa (814.873.630-87); Deise Chagas Neumann (808.658.010-53); Egon Motyczka (613.735.910-72); Everton Eduardo Dellamora Raubustt (837.281.040-00); Fabio Munhoz Svartman (918.046.550-15); Matheus Silvestri Cruz (019.838.829-25); Monica Vinhas de Souza (505.491.385-87); Patricia Figueira da Silva (906.494.190-49); Pedro Guilherme Schaefer (946.494.720-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3818/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.428/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Regina Lidia da Silva Bernardo (398.153.310-00); Renata Souza Coelho (633.788.680-15); Rodrigo Pereira (883.959.360-87); Roseclei Feltrin (636.419.920-87); Rosmeri Lima dos Santos (664.809.570-91); Sidia de Mari (988.132.000-30)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3819/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.475/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Alaide Silveira de Sá (697.994.747-87); Alessandra Zago Bianchi (068.853.587-97); Aline Mascarenhas dos Santos (093.753.647-47); Ana Caroline Arouche Gomes de Souza (088.426.777-60); Ana Claudia Faria Gomes (918.944.927-49); Ana Cristina Pinho Mendes Pereira (963.203.627-15); Ana Cristina dos Reis Oliveira (876.586.747-53); Ana Lucia de Amorim Menezes (051.471.477-80); Ana Luisa Teixeira da Costa Durante (101.370.537-89); Ana Maria da Silva Reinoso (650.573.507-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3820/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.478/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina de Souza da Silva (029.100.577-20); Dalila Ferreira Santos da Silva (098.824.667-88); Daniel Alves Bulzico (090.444.877-01); Dayse Lucia dos Santos Estevao de Carvalho (091.540.177-00); Deise Lopes Candido da Silva (069.010.797-88); Denilson Coimbra Silva (016.241.517-60); Denilza dos Santos Silva (984.620.757-34); Diogo Eugenio Abreu da Silva (077.787.897-60); Eduardo Muller de Toledo Lima (082.712.187-35); Elaine da Silva Ribeiro Delgado (026.278.727-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3821/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.481/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ilana Esquenazi Najman (091.566.707-02); Ivaniso de Paula Elias (944.330.117-20); Janaina da Silveira (709.284.797-49); Jasiel de Souza Cordeiro (052.344.387-08); Joane Andrade Paula dos Santos (096.089.287-70); Jorgiani Conceicao Motta (019.008.137-69); Joyce Moreira Ferreira (056.518.987-51); Juliana Gabrielle Reis de Souza (705.345.191-72); Karin Rebeca Moura Aiello (045.492.717-79); Karla Guimaraes Cardozo (072.708.517-43)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3822/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.483/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Luciana Cruz Borges (028.160.867-98); Luciana Ferreira da Rocha (054.841.717-25); Luciana Silva Dias de Almeida (047.144.887-75); Lucimar da Silva (959.760.787-53); Luisa Maria Soares da Silva (013.038.147-06); Mara Vieira Malsar (727.180.487-00); Mara de Souza Macedo (044.711.677-07); Marcia Cristina da Silva Rianeli (025.814.837-33); Marcia Inez Azeredo Pessanha (846.966.217-15); Marcineide de Vasconcelos Gomes (020.578.097-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3823/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.486/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mario Lucio Cordeiro Araujo Junior (078.596.067-80); Marta Correa de Carvalho (771.622.007-10); Maurício Diuana Saud (016.193.117-04); Michelle Felix Correa (079.765.617-07); Michelle Gomes Albuquerque (077.249.677-33); Monica Nascimento Lopes (899.005.107-04); Monica Santos de Mello Carvalho (002.483.877-23); Monick Leal da Silva (036.285.467-02); Mônica Di Calafiori Freire (073.479.917-90); Nadia Citroli da Silva (817.259.147-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3824/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.488/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paula Rosa de Oliveira (084.736.607-30); Paulo Antonio da Silva dos Anjos (003.400.337-11); Paulo Fernando da Silva Santos (819.358.547-04); Paulo Sergio Araujo Casa Grande (081.310.027-56); Priscila Mendes da Cruz Goncalves (089.264.787-69); Regina Célia da Silva Ramos (849.540.437-00); Regina Helena de Araujo Fonseca (338.524.727-68); Renata Cunha Fernandes (043.207.467-83); Renata Melo Nascimento (032.628.967-48); Renata de Viveiros Vieira Piredda (057.141.937-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3825/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.490/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosangela Rodrigues Alves de Freitas (694.543.027-87); Rosania Silva de Oliveira Lopes (854.848.907-30); Rosele Ferrante da Silva (072.581.217-65); Roselene Lima Pereira (010.455.197-66); Rosemary Benevenuto dos Santos (847.863.457-68); Rosilene Santos Nunes (012.416.017-47); Rutelea Rodrigues Costa Lemos (759.035.637-91); Sabrina Ramos de Souza (112.737.647-06); Sandra Alves dos Santos Spindola (901.245.297-04); Sandra Aparecida de Lima (690.145.404-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3826/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.493/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tiago Costa Siqueira (106.199.857-63); Valeria de Souza (496.817.887-53); Vanessa Correa de Souza (055.122.067-88); Vania Labeta Silva Rangel (075.178.447-84); Vera Lucia Cunha dos Santos (965.810.187-91); Veronica Dirk Teixeira (036.830.777-86); Veronica Maria dos Santos Teixeira (585.618.707-53); Vinicius Cortes dos Santos Gomes (115.110.077-37); Viviane Fernandes de Lima (094.312.967-21); Viviane Patricia Duarte da Silva Figueiredo (076.692.487-42)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3827/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.569/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Queila Zena Cruz de Melo (043.382.034-98); Raquel Soares Marra Molina (842.163.521-20); Renilton Cavalcante da Silva (008.796.084-20); Rodrigo Adriano Machado Varela (004.790.231-07); Suellen Viriato Leite da Silva (991.047.501-44); Tayanne Carla Louzeiro Ramos (013.433.373-05); Ticiane Drummond Fraga (632.081.643-00); Vanessa Von Pfuhl Zanganelli (975.039.241-87); Vanilce Raimunda de Lima Assunção (992.280.411-53); Vera Nubia dos Santos Teles Barbosa (004.166.015-37)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3828/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.845/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agata Costa Lauria Pinto (076.666.317-58); Arn Migowski Rocha dos Santos (029.500.977-23); Denise Bandeira Rodrigues (070.074.207-70); Fabio Gerke Martins (094.101.367-76); Flavio Duarte Sabino (074.536.737-20); Gustavo Iglesias (023.971.987-54); Janaina Machado de Oliveira (070.740.397-99); Patricia Abrantes Luna (076.277.437-10); Patricia de Oliveira Costa (042.970.827-05); Rafael Cunha (053.308.467-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3829/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luana Mesquita da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.973/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luana Mesquita da Silva (662.596.062-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3830/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.383/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Damacena Ferreira (311.361.658-19); Enoque da Rocha Costa (403.219.755-53); Erika Esther Oliveira Lima Samia (909.786.841-68); Jaqueline de Almeida Oliveira (293.695.128-37); Vitor Pereira Calhau (004.239.941-66).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3831/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.389/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Natalia Belem da Silva Mendes (047.615.004-33); Paulo Germano da Costa Alves (133.239.544-91); Rafaela Dias de Melo (083.593.924-39); Rosalino Camilo Santos Neto (047.764.385-00); Tamyres Florencio Fernandes (073.417.424-10); Tamyres Vera Cruz (073.773.344-60); Tatiana Maria Toscano Paffer (698.371.474-15); Thiago Alves Ribeiro (097.752.496-51); Thiago Miguel Patriota Alves (063.493.614-07); Tulio Gama de Pinho (099.326.336-40); Viviane do Nascimento e Silva (103.727.917-43)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3832/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.449/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Candido da Silva (042.051.749-93); Douglas Medeiros Pereira (528.360.882-49); Edilson Nunes de Souza (101.707.741-04); Michelle Werneck de Oliveira (012.084.556-30); Rodrigo Machado Mundim (029.505.576-60); Sheila Karoline Kusterko (041.232.609-42); Vanderlan Alves de Lima Junior (067.059.584-56)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3833/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Odete Aleixo Bezerra, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.411/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Odete Aleixo Bezerra (074.995.074-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3834/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.440/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aclimérica Magalhães do Amparo (658.688.895-68); Carmelita de Araújo França (620.915.815-34); Clebert Tadeu dos Santos Lima (016.173.611-43); Maria Lúcia Xavier dos Santos (929.571.295-15); Maria de Lourdes Alves Moreira dos Santos (143.680.485-04); Raimunda Teles de Almeida (011.644.705-23); Raquel Vitoria Magalhães do Amparo (062.424.625-67); Regina Bomfim da Conceição (554.457.485-53); Regina da Silva Baptista (673.294.895-49); Renato de Almeida Paixão (075.330.625-58)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3835/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Adalberto Ribeiro Simão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.460/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Adalberto Ribeiro Simão (031.616.332-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3836/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.627/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eva de Figueiredo Fernandes (531.489.597-87); Iriene Costa Santos (394.652.764-72); Maria Furtado da Rosa Rodrigues (921.322.946-15); Nelly de Aguiar Vianna (516.730.537-34); Vera Aparecida Pereira de Almeida (399.718.728-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3837/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.654/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco de Sousa Pereira (636.147.233-72); Jose Francisco de Souza (414.167.753-15); José Wilton dos Santos (622.722.253-49); Maria Augusta Moura de Souza (114.209.013-20); Maria Felicidade de Sousa (267.093.253-34); Maria Sales Honorato (052.932.513-68); Neudsom de Brito Batista (289.489.328-02).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3838/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.705/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Josué Felipe Monteiro da Silva (071.480.904-74); Terezinha de Jesus da Costa Oliveira (618.490.574-00).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3839/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Lia da Silva Guerra Simões, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.708/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lia da Silva Guerra Simões (113.133.150-87).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3840/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, regularmente notificado, em 29/11/2017, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 9.384/2017- Segunda Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 17/10/2017 - Ordinária, o interessado somente compareceu aos autos em 15/12/2017, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Xavier Silva Neto, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do inteiro teor desta deliberação na forma proposta pela unidade técnica (peça 35) dos autos.

1. Processo TC-034.497/2014-5 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Xavier Silva Neto (450.000.263-49)

1.2. Recorrente: Francisco Xavier Silva Neto (450.000.263-49)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajapió - MA

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3841/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das determinações abaixo especificadas:

1. Processo TC-002.390/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Flávio Soares Moura Filho (787.536.271-72); Marcio Leandro Vieira (006.406.211-20).

1.2. Interessado: Município de Fortaleza do Tabocão - TO (37.421.112/0001-26).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza do Tabocão - TO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão e da instrução técnica de peça 3 ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3842/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das determinações abaixo especificadas:

1. Processo TC-011.517/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Flávio Soares Moura Filho (787.536.271-72).

1.2. Interessado: Município de Fortaleza do Tabocão - TO (37.421.112/0001-26).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza do Tabocão - TO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência deste acórdão e da instrução técnica de peça 6 ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3843/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das determinações abaixo especificadas:

1. Processo TC-011.524/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Flávio Soares Moura Filho (787.536.271-72).

1.2. Interessado: Município de Fortaleza do Tabocão - TO (37.421.112/0001-26).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza do Tabocão - TO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão e da instrução técnica de peça 6 ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3844/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das determinações abaixo especificadas:

1. Processo TC-011.526/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Flávio Soares Moura Filho (787.536.271-72).

1.2. Interessado: Município de Fortaleza do Tabocão - TO (37.421.112/0001-26).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza do Tabocão - TO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão e da instrução técnica de peça 5 ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 3845/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.753/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Correa Ledur (375.660.320-20).

1.2. Órgão/Entidade: Refinaria Alberto Pasqualini S.A. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3846/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.015/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Dias Vasconcelos de Almeida (096.960.846-25); Manuela de Medeiros Linhares (074.749.639-06)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3847/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.459/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: George Geovanni Carvalho Porto (879.726.033-91); Gilson Gomes da Silva (044.663.674-69); Idenilson de Albuquerque (532.376.415-53); Marcio Santos Ferreira (020.184.985-25)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3848/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.463/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raphael Gadenz da Silva (005.385.160-97)

1.2. Órgão/Entidade: Petroquímica Triunfo S.A. - Grupo Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3849/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.741/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcel Wilke Caruso (223.697.578-33); Marcio Barroso Magnani (025.475.507-09); Marcio Henrique da Costa (089.769.018-43); Marcos Domingues Alves (016.009.779-79); Marcus Vinicius Silveira de Azevedo (952.375.855-15); Maxwinston Gomes de Morais (121.166.607-77); Priscila dos Santos da Silva (107.648.667-37); Rafael Alves Ferreira (076.213.086-56); Ricardo Pereira Cerqueira Pereira (792.157.855-15); Suzana Andrade Rangel Pereira da Cruz (054.845.817-02)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3850/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.752/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Ulisses Santos de Assuncao (109.687.618-36); Fernando da Costa Baccin (968.600.220-00); Flavinei dos Santos (583.450.436-15); Giovanny Vitorio Baratto Cocicov (046.283.929-00); Guilherme Vieta Junqueira (071.054.896-69); Gustavo Godoy de Lima (052.306.967-70); Hugo Martins dos Reis (002.870.801-61); Igor de Medeiros Pontes (895.685.321-53); Izumi Renata Santos Takada Marwell (997.527.601-63); Joao Paulo Vieira Ramos (732.170.691-53)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3851/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.754/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raquel Mazzilli Toscano de Oliveira (009.487.551-05); Raqueline Lemes de Jesus (021.886.451-54); Renata de Araujo Nobre Farias (005.759.391-41); Rodolfo Maciel Dourado (720.066.841-91); Rubianka Venturini Guimaraes (090.128.367-35); Susana Souza Tavares (010.370.011-09); Suzane Muelbert (512.906.771-15); Taciana Gomes Chaves (012.449.776-40); Tiago Lima Tarocco (068.993.066-62); Tito Livio Guedes Bezerra (726.758.531-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3852/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.757/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Antonio Labuto Junior (042.356.557-52); Renato Pimentel dos Santos (294.361.068-23)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3853/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.484/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marianne Antunes Guedes Medeiro (003.984.011-52)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3854/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.680/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Moreira Pinheiro (435.406.003-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3855/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Abraccef - Associação Brasileira dos Centros de Convenção e Feiras (55.515.985/0001-80), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imposta por intermédio do subitem 9.2 do Acórdão 4.385/2016 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 5/9/2017, Ata nº 32/2017, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.050/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Abraccef - Associação Brasileira dos Centros de Convenção e Feiras (55.515.985/0001-80); Margareth Sobrinho Pizzatto (185.328.619-20).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3856/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com o parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-031.751/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa Dantas (023.391.734-93).

1.2. Interessados: Ministério do Esporte (vinculador); Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Joca Claudino-PB.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. encaminhar cópia da instrução de peça 47 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério dos Esportes (ME), para subsidiar o acompanhamento da execução e a análise das prestações de contas do Termo de Compromisso PAR 32239/2014 e do Convênio 31336/2012 (Siafi 772545), respectivamente;

1.8.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB, ao FNDE e ao ME.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 3857/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos, e fazer a seguinte determinação:

1. Processo TC-002.931/2011-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aída Mcauchar Marques (261.910.676-15); Aristides de Oliveira (654.693.488-49); Bongy Meira (069.388.096-15); Dante de Sousa Lima (135.743.536-34); Geraldo Felix da Fonseca (149.090.576-68); José da Costa Rezende (221.975.916-49); Lucy Góes de Melo (385.564.306-78); Nair Amelia Avelar Rodrigues Botelho (306.320.056-53); Sebastião Pedro de Barros (103.249.256-20)

1.2. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie a retificação, no sistema Sisac, do formulário de concessão de interesse de Aída Mcauchar Marques, de modo que onde se lê sexo "masculino" leia-se "feminino".

ACÓRDÃO Nº 3858/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.434/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesar Augusto da Rocha Neves (733.251.207-68); Joane Barbosa de Souza (604.013.037-72); Maria Amália Pereira do Espirito Santo (390.652.434-53); Maria Teresa Ramos Martins (091.289.647-72)

1.2. Unidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3859/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.238/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton Ferreira Dantas (110.227.364-34); Maria Leticia Falcão Cabral Batista (343.633.604-10)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3860/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.242/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton Sales de Brito (564.026.438-15); Antônio Molina Filho (768.261.988-00); Antônio Silva de Oliveira (002.290.698-35); Francismara Alonso Matheus Montouro (060.914.568-14); Luiz Antônio Lacerda Garcia (465.658.097-04); Maria Cristina Barboza (065.716.958-71); Maria Luísa Brassolati (080.707.588-48); Maria Madalena dos Santos Cardoso Honorato (085.526.878-60); Oswaldo João Della Betta (077.248.458-91); Sonia Maria Mortarelli (035.877.808-54)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3861/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.305/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ana Claudia dos Santos Souza (791.019.927-91); Bela Glanz (715.514.097-04); Bethsaba de Carvalho Freitas (897.147.337-15); Claudia Regina de Gouvêa Teixeira (628.654.807-63); Claudio de Freitas Pereira (372.024.307-97); Cristina Cancela Duarte (724.593.017-15); Elaine Bastos Mayworm (726.295.337-00); Elisa Arnaudin Grossmann (008.546.537-24); Francine Rodrigues da Rocha (490.975.807-06); Helena Maria Belchior Alves (463.083.507-53)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3862/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.313/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelson Correa Ferraz (000.277.821-15)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3863/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.318/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcus Vinicius Cavalcante Soares (003.747.923-72)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3864/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.527/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marinho Fernandes de Lima (061.700.562-15); Pedro Paulo dos Santos (146.944.929-34); Raul Gandra Mesquita (037.772.867-53); Vicente Melo Rodrigues (086.776.201-25)

1.2. Unidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3865/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.583/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Reis Barbosa (268.761.836-53); Mauro Eduardo Sales (092.440.506-68)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3866/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.587/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Zenita Teixeira de Brito (241.807.343-20)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3867/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.589/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juan Vila Beneyto (011.372.552-34)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3868/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.793/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariane Moterani Silva (072.470.486-89); Márcio Gleison Forte Diniz (846.439.433-00); Pakissa Moreira Rivero (085.718.497-06); Rafael do Nascimento Souza (001.504.703-20); Talita Pinto Guedes Pereira (083.382.674-30); Thais Sattamini Rodrigues de Queiroz (024.849.763-48); Vinícius Batista de Andrade (084.633.126-83)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3869/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.085/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luiz Rodrigues (885.209.606-00); Igor Campos Guimarães (014.567.456-89); Natalia Nascimento Rosário (015.257.206-60)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3870/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.037/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Fonseca de Freitas (086.455.806-67); Sonia Regina Raddi de Araujo (597.957.867-68)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3871/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.250/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alcyr Lopes Camelo (549.871.056-91)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3872/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.420/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldeir Azevedo Costa (043.872.331-76); Antônio Fernando dos Santos Costeira (936.364.232-15); Maria Graciete Santana Olivio (511.821.572-20)

1.2. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3873/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.425/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Alves de Santana (017.025.285-02); Andreia Luciana Zuza (082.651.954-78); Cristiane Cardeal Queiroz da Silva (653.326.364-15); Daniel de Lima Cristóvão (022.594.444-82); David Teixeira Diógenes Nogueira (977.048.063-00); Francisco Bernardo Almeida de Carvalho (316.579.743-91); Fredson Cosme Andrade de Souza (869.106.985-68); Hugo Andrade Lima (004.911.075-60); João Percilio dos Santos Neto (040.516.015-10); Juliane Lima de Almeida (003.584.073-03)

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3874/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.434/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joelvis Ribeiro Ferreira (683.918.702-00)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3875/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.763/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Carlos de Menezes Fernandes (116.267.507-18); Lynara Raquel Oliveira Cavalcante (027.986.741-74); Maria Carolina Lopes Granja (065.617.194-41); Ricardo Sicupira Peregrino Braga (810.127.305-06); Samuel Rodrigues Leite (057.895.276-98); Thiago José Pauxis Rocha (872.917.542-91); Voldojan Luis Cattani (462.608.970-49)

1.2. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3876/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.765/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe de Lima Santana (726.474.851-00)

1.2. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3877/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.771/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline dos Santos Costa (914.137.023-68); Edson dos Santos Rocha (007.196.663-33)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3878/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.773/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Machado Silva (002.038.810-10)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3879/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.775/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Valnice Isidório Veloso Cortez (898.535.713-15)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3880/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.778/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lisya Helena Cavalcante dos Santos (113.368.967-10)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3881/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.782/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Jessica Emanuelle Teixeira Alves (012.034.003-81); Karla França do Nascimento (637.284.944-53); Priscilla Andrade Figueiredo Lisboa (051.725.334-86); Taciana Medeiros Pinheiro (001.854.363-40)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3882/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.783/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Santos Mendonça (008.541.065-96); Andrea Aparecida Monteiro (971.523.586-72); Carlo Iago de Oliveira Sena (294.828.978-54); Carlos Roberto Carvalho de Jesus (003.240.961-35); Douglas Diego Coelho Soares (801.908.632-34); Franciene Aparecida Alipio Beckhauser (089.461.956-06); Ili Marinho da Silva (715.479.752-53); José Maria dos Santos Júnior (644.457.982-15); Moizés Honorato Ibiapino (606.826.122-00); Rafael Guimarães do Carmo (093.917.937-70)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3883/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.786/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rui Nobrega da Silva Leal (008.025.194-31)

1.2. Unidade: Conselho da Justiça Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3884/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.788/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Alves Moreira (011.526.601-10); Erinaldo do Nascimento Carvalho (721.714.721-20); Gabriel Valdez Foscaches (001.916.811-05); Jessica Quagliotti da Silva (310.906.018-32)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3885/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.789/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Carlos de Castro Mesquita Filho (711.720.331-53); Mariana Rodrigues Lemes Alves (017.754.791-02); Nathalia Ribeiro de Castro Nacif (082.607.756-03)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3886/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.790/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geraldo José Pimentel Lucas (089.710.346-70); Iara Costa Santos (066.538.306-16); Rubens Ferreira Pimentel (035.937.576-64)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3887/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.794/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander da Silva Ferreira Segundo (920.018.584-34); Maria Cristianne Cavalcanti de Albuquerque (039.420.294-56)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3888/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.799/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Raquel Lemes de Jesus (897.071.091-49)

1.2. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3889/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.848/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Almeida Cardoso (030.242.625-63); Felipe José Rocha Vieira (021.270.765-59)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3890/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.447/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Celita Andrade Alcântara (918.060.705-53)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3891/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.639/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Júlia Santana Cerqueira (055.691.705-70); Maria Clarice Chaves Cathalá Loureiro (579.925.925-49)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3892/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.642/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rui Honorato Tavares de Almeida (024.918.187-87)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3893/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.688/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Jandyra Borges Sanchez (161.445.418-37)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3894/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao responsável, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.080/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Alberto da Silva Colares (039.809.872-72)

1.2. Unidade: Ministério do Meio Ambiente (MMA)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.6. Representação legal: Daniel Ayres Kalume Reis (OAB/DF 17.107) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3895/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 913/2018 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 6/3/2018, relativamente ao subitem 9.1, para que, onde se lê "julgar irregulares as contas de Alexandre de Melo Toledo, aplicando-lhe multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor", leia-se "julgar irregulares as contas de Alexandre de Melo Toledo, aplicando-lhe multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor, autorizando, desde logo, a cobrança judicial da dívida, em caso de não atendimento da notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992", mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.177/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre de Melo Toledo, ex-prefeito (CPF 177.828.644-53), e Kinho Confecções Eireli - ME. (CNPJ 05.682.303/0001-55)

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Penedo/AL

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.6. Representação legal: Gustavo Cesar Leal Farias (OAB/AL 13.799/B) e outros, representando Kinho Confecções Eireli - ME, e Davi Antônio Lima Rocha (OAB/AL 6.640) e outros, representando Alexandre de Melo Toledo

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3896/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.205/2018-3 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

2. Recorrente: Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. (64.799.539/0001-35)

3. Unidade: Advocacia-Geral da União

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Ariosto Mila Peixoto (OAB/SP 125.311)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. contra o Acórdão 1.392/2018 - 2ª Câmara.

Considerando que a recorrente figura como representante no processo;

Considerando que não houve deliberação da Relatora original no sentido de acolher a representante como parte interessada;

Considerando que, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, baseada no art. 144, § 2º, do Regimento Interno, essa condição de interessada depende do reconhecimento, pelo Relator ou pelo Tribunal, da razão legítima do representante ou do denunciante para intervir no processo;

Considerando que, de acordo com o art. 282 do Regimento Interno, o recorrente deve demonstrar, em preliminar, razão legítima para interferir no feito;

Considerando que, na peça impugnatória em exame, não há sequer a tentativa de demonstrar o cumprimento do mencionado requisito;

Considerando que estão corretas a análise e as conclusões da Serur quanto à inadmissibilidade do recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e nos termos dos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, notificando a recorrente desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 3897/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.518/2018-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO)

2. Embargante: Atest Consultoria Atuarial Ltda. (CNPJ 06.122.184/0001-49)

3. Unidade: Caixa Econômica Federal

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Fernando Ferreira Calazans (OAB/MG 93.234) e outros

9. Acórdão:

Considerando que a firma Atest Consultoria Atuarial Ltda. apresentou representação contra supostas irregularidades relacionadas à contratação, pela Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística em Brasília, de empresa de consultoria para a prestação de serviços de avaliação dos cálculos atuariais de todos os benefícios pós-emprego patrocinados pela Caixa;

Considerando que a representação foi considerada improcedente, por meio do Acórdão 2470/2018 - 2ª Câmara;

Considerando que a Atest Consultoria Atuarial Ltda. teve ciência daquela deliberação em 30/4/2018, e, em 9/5/2018, opôs embargos de declaração contra o Acórdão 2470/2018 - 2ª Câmara;

Considerando que os embargos de declaração podem ser interpostos pelo responsável ou interessado, assim considerado aquele que tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que a Atest Consultoria Atuarial Ltda. não foi reconhecida como interessada nos presentes autos;

Considerando que a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a mera participação, na licitação, não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU, e, portanto, não confere à licitante a condição de parte no processo que apura irregularidades no certame, ainda que ela se encontre na condição de autora da representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 144, 145, 146, 278, § 2º, e 282 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer destes embargos de declaração e em dar ciência à embargante do teor desta deliberação.

RELAÇÃO Nº 10/2018 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 3898/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Onesild José da Silva.

1. Processo TC-003.185/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1 Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Onesild José da Silva (CPF 024.720.667-91).

1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3899/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-009.404/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Marcia Neves Ciani (CPF 099.450.917-00); Marta Brito Garcia (CPF 789.415.557-87); Paulo Simpson Filho (CPF 330.455.937-04); Sergio de Souza Telles (CPF 375.652.307-15).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Tecnologia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3900/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Laídes Alves de Oliveira.

1. Processo TC-014.280/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Laídes Alves de Oliveira (CPF 398.734.981-68).

1.3. Unidade: Hospital das Forças Armadas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3901/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-014.283/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Laurencia Rodrigues de Sales (CPF 094.381.651-34); Rita de Cassia da Costa (CPF 184.037.511-68).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3902/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-014.369/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alvaro Antonio Serra de Castro (CPF 004.257.883-34); José Humberto Nozella (CPF 346.945.526-00); Lydia Pinheiro de Araujo Sá (CPF 070.466.775-49); Maria Odete Maciel Mueller (CPF 352.496.920-87); Otacilio Ribeiro Filho (CPF 368.387.138-53); Simone Baccarini Nogueira (CPF 484.899.566-34).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3903/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-010.090/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Kelly Cristina Rodrigues Rosa Silva (CPF 025.567.931-98); Kleuber Alves Rodrigues Mendes (CPF 001.851.781-11); Klinsmann Andrade Rodrigues (CPF 051.945.741-26); Kristian Felipe da Rosa (CPF 025.464.240-33); Laercio de Oliveira Junior (CPF 301.667.178-60); Laion de Sousa Andrade (CPF 734.336.161-91); Lais Fernanda Leao Martins (CPF 229.722.308-09); Lais Guimaraes Matos de Santana (CPF 020.165.065-71); Lana Cristina Silva Martins (CPF 520.488.701-63); Larissa Cristina Andrade (CPF 011.379.021-08).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3904/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-010.118/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Rafael Monteiro Malagues (CPF 035.742.750-56); Rafael Moreno Rodrigues (CPF 089.865.886-17); Rafael Paulino de Souza (CPF 036.539.579-07); Rafael Pereira Finger (CPF 023.046.621-45); Rafael Quinto Scremin (CPF 000.257.030-05); Rafael Quirino (CPF 027.125.501-37); Rafael Rodrigues da Silva (CPF 299.814.008-40); Rafael Sato Romao do Nascimento (CPF 422.491.748-30); Rafael Soares da Silva (CPF 034.231.351-74); Rafael Teixeira de Faria (CPF 038.722.121-25).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3905/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.330/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Marcos Gonçalves da Silva (CPF 283.997.900-44); Marcus Kindel (CPF 650.867.400-53); Maristela Veeck (CPF 951.218.970-49); Mateus Augusto Fassina Santini (CPF 829.723.030-91); Maurício Garcia Severo (CPF 936.966.980-91); Michelle Grubert dos Santos Hannecker (CPF 755.984.260-72); Paulo Ricardo de Oliveira Mielczarski (CPF 401.494.630-49); Pedro Paulo Medeiros (CPF 400.494.180-68); Peterson Orviedo Rabelo (CPF 010.985.640-65); Rafael Laufer Schmidt (CPF 923.862.960-91).

1.3. Unidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3906/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.464/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Maria Gabriela Machado de Paula (CPF 053.472.554-63); Natafran Solano Schmitz (CPF 081.022.249-32).

1.3. Unidade: Departamento Penitenciário Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3907/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.467/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Naim Ferreira Lima (CPF 056.162.906-45); Rafael Barboza Silva (CPF 906.005.681-72); Rafael Ramos e Campos (CPF 878.508.001-25); Sebastião Andre Leite de Abreu (CPF 053.059.497-85).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3908/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.469/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Flavia Cabral Dias da Silva (CPF 099.010.747-70); Jean Nascimento de Carvalho (CPF 823.987.552-15); Joally Maciel da Silva (CPF 069.686.334-00); Joao Paulo Goes de Oliveira Torres (CPF 672.766.102-25); Jose Onofre Barbosa Junior (CPF 021.827.903-57); Julio Akihiro Fujioka (CPF 730.202.491-04); Lindemberg de Oliveira Jacintho Junior (CPF 132.937.047-35); Livia Fonseca Faes Azeredo dos Santos (CPF 104.164.537-67); Lorena Camila Correia Lima (CPF 004.875.371-81); Lucas Gabriel Ortiz de Carvalho (CPF 031.824.821-22).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3909/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.470/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Marcos do Carmo Goncalves (CPF 701.148.971-15); Micherlon Xavier Bezerra (CPF 063.968.974-40); Nayron Alves de Sousa (CPF 791.988.305-97); Renan Farias de Santana (CPF 979.498.502-30); Taisa Karla Barbosa Ramos (CPF 073.736.914-04); Vanderson da Silva Pinto (CPF 387.164.018-24); Vanessa de Queiroz Moreira (CPF 500.135.993-72); Vinicius Rodrigues Pereira (CPF 964.490.201-72); Wanessa Tag Wendt (CPF 014.661.920-03); William Raphael Bispo Cunha (CPF 001.767.661-46).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3910/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.553/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Antonio Carlos Muge Cabral (CPF 942.551.562-04); Antonio Lima Saldanha (CPF 435.147.582-04); Antonio Vandoilson Bezerra (CPF 936.142.683-49); Aparecida Teles de Menezes Viana (CPF 001.663.143-90); Bernardo Natividade Vargas da Silva (CPF 058.233.597-30); Bruno Pimenta Dias (CPF 876.214.443-04); Bruno Vinicius Batista Bastos (CPF 004.608.893-89); Bruno da Silva Antunes de Cerqueira (CPF 093.344.357-98); Caio Cesar de Sousa de Oliveira (CPF 995.286.731-04); Carlos Eduardo Silva (CPF 081.447.567-11).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3911/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.559/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Israel Licurgo Leal (CPF 001.850.562-70); Italo Alves Freitas (CPF 035.917.481-70); Jairo Pinto de Almeida (CPF 765.536.475-34); Jeferson Jose de Lima (CPF 279.293.288-05); Jefferson Rodrigues da Silva Custodio (CPF 023.349.871-07); Jezuino Almeida dos Santos Junior (CPF 125.700.817-01); Joenes Antonio Guimaraes Pereira (CPF 053.748.326-89); Jonatas Silveira de Andrade (CPF 009.834.792-67); Jonathan Alberto Oliveira (CPF 845.287.452-91); Jonilson Navarros Romao (CPF 689.163.371-00).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3912/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.560/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jose Clebio Genuino do Nascimento (CPF 325.223.633-87); Jose Renato de Castro Cesar (CPF 402.927.386-68); Jose Vitor Dalla Nora (CPF 023.081.271-63); Jose de Ribamar Ferreira Filho (CPF 837.880.693-68); Josene Benites Barbosa Nogueira (CPF 013.844.931-74); Judith Karine Cavalcanti Santos (CPF 038.171.044-05); Juliana Fortes e Silva (CPF 051.358.476-50); Juliana Maria Moreira Duarte (CPF 052.201.124-14); Juliana Ribeiro Tavares (CPF 973.110.731-20); Juliano Pilotto Abelardino da Silva (CPF 044.299.489-33).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3913/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.563/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Maria Doroteia Cabral Fernandes (CPF 383.870.932-20); Maria Tereza Stamatto Passarela (CPF 666.451.071-53); Maria de Fatima Silva Xavier (CPF 620.369.982-91); Maristela Lima Martins (CPF 700.199.401-49); Mateus Henrique Araujo Silveira (CPF 082.402.456-76); Mauricio Jose dos Santos Silva (CPF 294.111.668-06); Mauro Leno Silvestrin (CPF 042.679.859-79); Mislene Metchacuna Martins Mendes (CPF 848.080.392-49); Nicholas Fabricio Pinto dos Santos (CPF 892.308.762-91); Nicodemos Misquita de Oliveira (CPF 012.448.376-36).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3914/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.564/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Pamella Maria Barros dos Reis Silva (CPF 065.690.504-27); Patric Emerick dos Santos (CPF 018.709.275-32); Patrick Rodrigues Bonduki (CPF 224.971.638-20); Pedro Grandi Passos Nogueira (CPF 010.773.671-39); Pedro Henrique Cardozo Ferreira (CPF 005.827.011-63); Priscila Ribeiro da Cruz (CPF 076.217.187-14); Rafael Gennari de Souza (CPF 009.335.761-37); Rafael Illenseer (CPF 020.785.499-83); Raimundo Hermogenes do Nascimento Neto (CPF 836.882.422-20); Raquel da Silva Vieira (CPF 517.333.312-04).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3915/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.747/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jorge Felippe Amoras da Costa (CPF 154.170.502-53); Rodrigo Otavio Ribeiro Hagstrom (CPF 876.153.201-00); Vanessa Cordeiro de Albuquerque Pires Pardellas (CPF 658.148.431-87); Victor Oliveira Fernandes (CPF 526.823.312-20).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3916/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luciana Schmidt Kirschnick.

1. Processo TC-013.855/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Luciana Schmidt Kirschnick (682.758.620-00).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3917/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-013.859/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Eduardo Jorge Pereira Alves (CPF 072.011.514-01); Eduardo Raffa Valente (CPF 355.210.758-44); Ellen Cristina Lima Carneiro (CPF 848.416.051-34); Ellias Carreiro Miranda (CPF 089.359.766-01); Emilia de Barros Mafra Lapenda (CPF 047.086.354-43); Emily Maria de Bulhoes Duarte (CPF 059.325.744-88); Erico Leandro Pereira Goncalves (CPF 012.021.816-00); Fabio de Farias Feitosa (CPF 620.787.803-59); Fabricio Perrotta da Silva (CPF 115.501.977-62); Flavio Alves Duarte (CPF 054.390.246-38).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3918/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Juliana Santos da Silva.

1. Processo TC-027.158/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Juliana Santos da Silva (CPF 134.604.457-00).

1.3. Unidade: Instituto Benjamim Constant.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3919/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o acórdão 1.861/2018 - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 27/3/2018, para que, mantidos os demais termos da deliberação ora retificada,

onde se lê:

"8. Representação legal: Adilson Sulato Capra (OAB/SP 202.038) e outro, representando Marçal Georges Damião; e outros."

leia-se:

8. Representação legal:

8.1. Adilson Sulato Capra (OAB/SP 202.038) e outros, representando Marçal Georges Damião e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Guaçu/SP;

8.2. Ronaldo de Almeida (OAB/SP 236.199), representando Luís Antônio Paulino e Walter Barelli.".

1. Processo TC-017.156/2012-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Embargante: Marçal Georges Damião (CPF 024.803.648-36).

1.3. Unidades: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Guaçu/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relatora da deliberação embargada: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.8. Representação legal: Adilson Sulato Capra (OAB/SP 202.038) e outros representando Marçal Georges Damião e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Guaçu/SP; Ronaldo de Almeida (OAB/SP 236.199), representando Luís Antônio Paulino e Walter Barelli.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3920/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução 259/2014, em conhecer desta representação; em considera-la prejudicada por perda de objeto, uma vez anulado o RDC Presencial 001/2018-SEMOUT/PMC; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 11, à representante e à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-010.714/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Interessada: JS Serviço de Construção Ltda. (CNPJ 07.251.691/0001-45).

1.3. Unidade: Município de Curuçá/PA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

1.7. Representação legal: Walker Cecim Carvalho (OAB/PA 3.493) e Nielly Glenda Braga Failache (OAB/PA 26.756), representando JS Serviço de Construção Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3921/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, em conhecer desta representação; em considerá-la improcedente; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 3, ao representante e à Prefeitura Municipal de Tramandaí/RS; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-011.172/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 91.335.315/0001-45).

1.3. Unidade: Município de Tramandaí/RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3922/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação; em considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 13, à representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Superintendência Estadual do Paraná - ECT-SE/PR; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-014.307/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Inga Vigilancia Ltda. (CNPJ 14.196.793/0001-70).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Superintendência Estadual no Paraná - ECT-SE/PR.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

1.7. Representação legal: Heleno Galdino Lucas (OAB/PR 23.110) e outros, representando Ingá Vigilância Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 3923/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.932/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Magalhaes de Araujo (146.621.117-22); Anderson de Almeida Silva (171.956.257-10); Daniel Basilio Theodoro (172.581.947-38); Daniel Silva Arede (138.327.217-46); Danison Souza Lima (160.256.167-28); Douglas Reina de Moura (154.767.467-90); Filipe Rodrigues Pessoa (060.187.107-30); Gabriel Correia Vitor (143.946.877-05); Gabriel Ribeiro Amato (146.990.537-00); Helton Luiz Fernandes de Araujo (147.998.417-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3924/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.935/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldo de Souza Lourenco (143.069.777-65); Alefe Jesus Dourado (160.276.187-60); Alex Augusto Neves Barbosa (415.618.928-74); Alexsander Rangon Ramos (403.620.338-03); Allan Lobo Montenegro Silva (162.558.077-03); Allan da Silva Mendes (134.134.257-30); Andrew de Souza (056.533.187-60); Artur dos Santos Guimaraes (058.112.695-52); Aryston Lopes Rodrigues (469.934.478-00); Brenno Rocha Ribeiro (156.516.837-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3925/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.941/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Augusto Rafaldini de Andrade (420.590.998-54); Marcos Alexandre Batista Albino (166.969.117-90); Marcos Andre Vitor dos Santos (046.232.051-00); Matheus Cruaia de Oliveira (365.461.418-33); Matheus Lima Jales (149.627.797-02); Matheus Pereira de Lima (146.853.307-06); Matheus Teixeira Lopes Moreira (107.869.397-88); Miguel Gomes Barreto (158.329.757-07); Nathan Tavares (086.484.236-86); Nicolas Peclat de Araujo (161.940.937-22).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3926/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.944/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Victor Augusto Pereira Novais (129.621.297-14); Victor Franco de Assis (130.499.996-32); Vinicius Santos Gonzaga (164.491.407-71); Vinicius Silva Machado (143.172.167-01); Wallace Luis dos Santos (144.294.747-02); Weeago Martins Lucio (145.346.607-07); Wendel Weber Santos Lima (183.587.957-85); Yago Vinicius da Silva Rodrigues (140.950.207-41); Yan Pinto Soares (159.610.897-54).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3927/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.948/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Matheus Nicolaio (094.997.619-93); Anderson Barbosa Fernandes Santos (164.628.877-70); Anderson Oliveira de Paula (009.352.159-64); Chrystorfson Christian Avelar Porto (166.522.057-00); Davi Crisostomo Rodrigues (055.438.841-33); Diego Gomes Teixeira (041.532.900-09); Kevin Dias Kulmann (028.462.520-50); Ronaldo Augusto Manera (412.762.528-70); Ronan Torres Pinto (148.468.117-78); Sergio Rodrigues Cardoso (149.429.577-61).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3928/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.954/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nilo Rosa Filho (159.790.097-44); Romildo da Silva Canedo (123.946.267-04); Saulo Cruz Jovem Silva (141.351.727-76); Wallace Paulino Castilho (156.311.017-26).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3929/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.960/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Ariel Rodrigues (032.814.760-58); Fabio Pereira Viegas Junior (154.016.617-11); Herbert dos Santos Cespedes (050.692.921-37); Igor Arantes da Silva (159.841.557-37); Inacio Ferreira Pereira (026.647.430-66); Isaque Souza Santos (108.002.667-30); Luiz Felippe Garcia Martins (095.587.769-55); Matheus Sanfelice Felicidade (026.002.950-54); Pablo Yan de Barros Duarte (033.672.391-19); Wesley Souza Mauro (151.530.747-65).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3930/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.387/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Otavio Carvalho Tristão (081.168.286-22); Larissa Xavier Oliveira (048.808.575-64); Leandro Feijo Breves (106.494.087-05); Liamara Neves Silva Lisboa (044.897.245-00); Natalia Correia Maximo Feitosa (037.870.573-31); Paulo Augusto Santana (041.324.419-97); Paulo Henrique Luz Mendes (079.708.967-58); Renata Alexandre de Souza (042.345.743-84); Renata Lucio Guariento (402.705.788-03); Ricardo Nery de Sa Ribeiro (099.719.646-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3931/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.394/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilton Ferreira Conceição (064.211.145-63); Felipe Mathias Reis (149.788.677-54); Felipe Rhamoon Ataide Soares (163.558.007-27); Iure Ferreira de Jesus do O (858.808.495-38); Jeivan Marques Oliveira dos Santos (052.394.795-00); Jonathan Lacerda de Jesus (144.967.657-05); Renato de Almeida Souza (137.233.177-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3932/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.395/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Dias da Silva (142.703.817-10); Erika Patricia Dias Pantoja (009.299.332-06); Geyzilane de Andrade Moreira (146.470.767-76); Jose Victor Zebende Fragoso (172.052.647-82); Karoline Ferreira Lamblet (144.920.577-14); Leticia da Silva Lima (157.894.087-70); Lucas de Melo de Paula (127.088.667-37); Rachel da Motta Figueiredo (126.775.307-24); Romulo Manoel Batista Junior (138.469.977-57); Thalyta Reis de Barros (058.364.597-62).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3933/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.538/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Ornellas Farias (162.701.117-06); Dimas Carlos da Silva Dias Neto (110.581.474-20); Marcos Antonio Mateus Filho (164.466.837-82); Marlon Ferreira Sampaio (190.110.497-48); Matheus dos Santos Costa (158.529.397-06); Nathan Serafim Nunes de Oliveira (157.746.567-99); Patrick Oliveira Santos de Cristo (164.717.217-90); Rafael da Cunha Azevedo (154.753.357-96); Samuel Jorge Braga Soares (147.342.027-02); Wilkson Pessoa Pereira (052.410.611-85).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3934/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.539/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Herick Oliveira da Costa Silva (074.589.743-62); Emerson Rodrigues dos Santos (048.188.231-63); Fabio Vieira dos Santos Junior (154.137.517-37); Jailson Arteaga da Silva Filho (063.463.491-71); Joao Marcos Merlim Gomes (151.768.097-29); Júlio Cesar Silva de Miranda (167.505.797-44); Marcio Antonio da Silva Raymundo (161.625.667-22); Marlon Cassiano dos Santos Soares (153.969.317-10); Matheus Oliveira de Moraes (164.412.337-11); Murilo Cesar de Carvalho Santiago (862.161.745-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3935/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.544/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrei Luis Ramos Monteiro (178.998.597-86); Carlos Rafael Raimundo da Silva (155.455.367-95); Guilherme Neto Florindo da Silva (160.609.827-60); Guilherme Vidal Ferreira (183.935.577-80); Leonardo de Oliveira Pinheiro (151.429.407-92); Matheus Felipe Rodrigues de Sousa (160.443.407-40); Matheus Roberto Flausino Ribeiro (154.818.737-29); Matheus de Souza Mattoso Barbosa (157.615.357-69); Thales Gabriel Goncalves Lessa Messias (065.118.231-05); Vitor Augusto Amarante Lacerda (167.935.477-98).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3936/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.548/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Araujo Barbosa Ximenes (186.589.167-31); Elias Valerio de Queiroz Rodrigues (173.597.397-13); Joao Pedro da Cruz Silva Trugilho Duarte (179.252.867-17); Joao Vitor Correa de Freitas Silveira (186.219.337-13); Leonardo Braga Pereira Nascimento (139.372.767-00); Lorenzo Rossato Di Blasi (161.527.677-76); Nathan Paula Araujo (112.872.897-46); Pedro Lucas de Deus dos Santos (047.749.312-25); Rafael Queiroz Chaves (510.096.838-96); Rafael de Lima Gouveia (138.518.656-93).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3937/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.550/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Henrique Milher dos Santos (165.526.557-11); Emanuel de Freitas Guimaraes Brito (064.062.355-76); Enzo Fonseca Ferreira (038.344.812-38); Flavio Dantas Araujo Weber (859.470.975-75); Genildo Souza de Jesus (050.257.015-62); Ian Gleidson do Espirito Santo Almeida (077.168.385-55); Levi Bento de Assis Neto (174.318.217-19); Lucas Roberto Sobral Corado (176.214.087-07); Luis Eduardo dos Santos Souza (067.508.675-29); Rubens Lucas Mota Dutra (196.651.097-74).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3938/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.552/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Silva de Oliveira (060.119.365-20); Jonatas Ramos Silva (861.974.735-50); Leonardo Rubens Santos Testa (075.290.455-80); Luis Henrique Ribeiro Jatoba (065.472.535-70); Mateus de Oliveira Gomes (104.429.464-73); Matheus Cesar Miranda de Souza (079.491.135-88); Silas Caldas Barbosa Brito (071.020.185-09); Uilton Moreira Silva (859.432.965-22); Vitor Luis de Jesus dos Santos (075.329.855-47); Ygor Barbosa Menezes (858.454.875-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3939/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.553/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnaldo de Lima Ferreira Junior (071.334.275-75); Erick Santos de Jesus (067.908.175-57); Giovane Leite dos Santos (067.917.695-05); Italo Augusto Nobre Santiago (861.666.415-75); Jackson Dias da Silva Pinto (068.479.725-99); Joao Matheus Batista Roma (859.676.515-86); Leonardo Soares de Barros Albuquerque (054.852.175-16); Rodrigo Dias dos Santos Nunes (084.371.195-70); Ruilan Nascimento Costa Santos (074.691.675-28); Victor Pimenta dos Santos (031.218.655-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3940/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.559/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Vitorino da Silva Junior (108.500.424-45); Admilson Pereira Rodrigues de Santana (707.683.624-66); Allan Rodrigues Amorim Bezerra (112.020.284-11); Darlan Farias Costa de Andrade (119.554.944-01); Davi Pereira Correa (151.909.267-96); Deyvid Henrique da Silva Cavalcanti (110.153.354-46); Joao Gabriel Lima Delvaux (440.066.608-55); Lucas Guilherme Costa Brito (703.804.024-32); Lucas Vinicius Nascimento dos Santos (017.171.264-13); Paulo Vinicius da Costa Avelino (700.481.684-24).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3941/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.560/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Teixeira Junior (165.205.397-24); Alberto Cidrin dos Santos (702.171.714-86); Albson Victor Mendonca da Silva (151.446.697-00); Alex Oliveira Freitas (174.842.647-84); Alexsander dos Santos (121.645.767-05); Aluizio Martins de Pontes Filho (169.398.967-08); Anderson dos Santos Caldas Junior (140.459.527-99); Andre Nunes da Silva Gomes (053.902.425-21); Antonio Carlos de Olinda Rocha Souza (108.314.184-86); Antonio Santaroni Bezerra (171.207.377-08).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3942/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.569/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Fernandes Mergulhao de Souza (095.312.184-47); Lucas Filipe Medella da Ressurreicao (145.700.557-37); Lucas Guilherme de Oliveira (134.900.256-95); Mariana Jaco de Oliveira (155.734.657-75); Mariana Lemos Dias (423.965.598-69); Wagner Coutinho de Menezes Junior (162.542.847-23); Wagner Freitas da Silva Junior (142.031.777-66); Weidson Vieira Leitao do Nascimento (003.588.762-14); Wesley Wander Medeiros Pereira (164.438.687-90); William Herbert Brinkmann (082.761.139-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3943/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.571/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonathan Dias Borges (164.991.367-27); Jonathan Douglas Silva Goncalves (129.134.336-93); Jose Lucas Santos Costa (142.317.737-18); Lorrane dos Santos Romão (170.336.697-20); Lucas Carmona Fortinho (442.512.598-31); Lucas Davidson Guimaraes Malaquias (430.805.878-39); Lucas da Silva Bortolussi (120.698.466-01); Lucas de Jesus Soares (145.921.467-60); Matheus Lopes Moreira (082.039.139-54); Matheus Marzall Santana da Silva (380.340.918-71).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3944/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.572/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Renato Isidoro Junqueira de Almeida (420.183.288-08); Jose Ricardo Batista da Silva Junior (446.163.668-29); Joyce Barbosa Gama Alves de Oliveira (381.037.068-17); Joyce Maria Santos Ferreira (077.079.434-30); Julia Barros Assis (108.419.674-31); Julia da Fonseca Silva (099.281.794-33); Lhudmila Maria Antonia Garbocci de Almeida Pinho (109.610.529-29); Lidiane Ferreira Aragao (164.931.397-75); Lincoln Pedro da Silva (157.562.187-85); Louise dos Santos Cunha (132.724.827-17).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3945/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.573/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julia Ignacio Arantes Santos (437.001.148-50); Juliana Cristina Silva dos Santos (183.601.767-79); Juliana Pimenta de Figueiredo (137.621.867-40); Juliana Raquel de Oliveira Santos (167.577.327-00); Juliano de Jesus Teixeira (153.864.367-75); Laura Maran Pereira Fonseca da Cruz e Silva (070.750.354-01); Leonardo Barbosa Machado Menezes (158.354.367-85); Leonardo Santos Tavares de Oliveira (458.910.718-00); Leticia Karen Brandao da Silva (149.275.647-46); Leticia Silva Guimaraes (167.217.187-31).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3946/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.577/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allinny Espindola Matias (436.912.788-25); Amanda Moreira da Costa (125.553.687-01); Ana Carolina Santos do Amaral Botelho (134.353.987-01); Ana Claudia Veiga de Souza (117.863.847-28); Ana Lucia de Oliveira Monteiro (149.482.427-21); Beatriz Ramos da Silva Bento (164.488.457-71); Bianca dos Santos Peliteiro (161.204.787-44); Daniel Peixoto da Silva (157.119.037-64); Daniel Sousa Bassani (162.836.837-38); Davi Pinheiro (151.240.837-94).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3947/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.580/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Millena de Oliveira Barbosa (384.010.438-67); Monalisa Alves Tabaco (105.744.984-94); Murilo Freitas Fernandes Gomes (019.595.392-48); Nadyne Kelly Cavalcante dos Santos Pires (701.936.781-01); Natalia Machado (028.722.080-03); Pedro Davi Buchaul Santos (439.807.868-11); Pedro Elisio Ferreira da Silva (133.332.627-03); Raquel Ribeiro de Sousa Guimaraes (158.742.807-58); Raul Batista Barbosa (449.267.088-25); Rayla Machado da Silva (126.366.257-98).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3948/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.583/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Barbosa Silva de Oliveira (154.858.667-60); Fernando Ferreira de Avellar (143.909.537-02); Gabriel Vieira Tuasco (166.947.577-86); Gabriel de Toledo Brito (438.149.878-02); Silvyane Lourenco Carvalho (160.675.877-26); Tayna Francelino de Sousa da Silva (053.555.121-51); Thais Esther Correia do Nascimento (936.784.602-91); Thais de Medeiros Macedo das Neves (167.191.537-22); Thales Wilson Godoi Silva (440.507.348-18); Thalles Tripoli Barbosa (159.892.817-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3949/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.584/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriele dos Santos da Silva (122.198.157-90); George Nunes da Silva Sobral (160.671.797-92); Giovanni Luidi Soares Braga Landini (449.317.828-09); Thatiane Silva dos Santos (123.121.487-22); Thayna Cristina Costa Deoclecio (111.710.344-74); Thiago Alves dos Santos (860.135.655-97); Thiago Benevides Pereira (138.002.407-26); Thiago Moreira de Andrade (025.741.752-47); Thiago de Pinho Monteiro (152.542.787-30); Thuane Suama Ferreira Santa Rosa (701.107.094-03).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3950/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.587/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonathan Willian Araujo da Conceição (156.262.837-22); Jose Renan Barbosa Cardoso (136.359.957-70); Juliana Chan Cabral da Silva (148.450.647-23); Juliana da Silva Ferreira (157.618.127-89); Lohana Luna Brum (105.618.877-48); Luana Pires de Medeiros (163.410.087-59); Luana Rodrigues Dias (092.828.274-02); Luani Xavier da Silva (161.697.687-03); Lucas Gomes Menezes (170.552.047-20); Lucas Lemos Tomaz (153.587.087-74).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3951/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.715/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Henrique Medeiros do Nascimento Moraes (169.721.107-00); Anderson Campos da Costa (062.665.273-16); Felipe Lobato Sampaio (022.393.202-73); Hugo Schuenck Toledo Martins (175.538.627-38); Joao Lucas da Cunha Barboza (173.839.227-94); Luan Araujo Navegante (033.157.482-92); Lucas Muniz Moreira Monteiro (156.771.397-18); Lucas dos Santos de Oliveira (158.499.187-95); Mateus Messias Rosa Lemos (169.569.627-13); Victor Riscado Barreto (134.394.657-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3952/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.719/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jean Rezende Baptista (163.407.097-61); Jhonatan Ribeiro da Fonseca (147.914.697-80); Jhuan Coelho de Negreiros Nascimento (160.274.587-04); Joao Vitor Vieira do Nascimento (172.323.747-71); Jonatas Dias Cardoso (168.158.137-03); Juan Formagine Tomaz Pinheiro dos Santos (158.890.317-67); Layano Vieira de Lima (158.116.507-28); Leonardo dos Santos Pimentel da Vitoria (160.093.077-83); Luann Bhernardo de Oliveira Costa (141.955.387-93); Lucas Cardoso da Silva (162.443.837-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3953/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.721/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Fernandes de Oliveira (153.700.517-04); Lucas Goncalves de Oliveira (159.216.457-96); Lucas Henrique de Jesus Silva (146.494.717-10); Lucas Peraphan da Silva (118.053.217-14); Lucas Vaz Lopes (160.375.247-18); Lucas Vinicius do Nascimento (121.695.806-89); Luiz Paulo Rodrigues Medeiros Goncalves Rosa (140.210.977-67); Lyon Felippe Barbosa Souza (149.979.967-50); Magno Caldas de Almeida Neto (154.482.477-76); Mario Mendonca Junior (135.868.867-21).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3954/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.723/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mateus Alves Meireles (160.277.517-62); Mateus Galeano Rocha dos Santos (151.455.037-76); Matheus Augusto Costa Fortes (124.357.056-38); Matheus Cabral Ribeiro (152.417.527-73); Matheus Caio de Barros (140.630.087-03); Matheus Felipe de Oliveira Silva (069.871.543-84); Matheus Oliveira Reis (156.319.187-30); Natan Devitor da Silva Soares (173.547.207-71); Orlando Pereira da Silva Junior (126.148.837-78); Pablo Senra de Azevedo (160.988.147-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3955/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.727/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Andrade Freire (108.914.014-23); Arthur Araujo da Silva (707.703.214-02); Bruno Henrique de Oliveira Costa Lima (116.415.314-52); Bruno de Souza Sena Veloso (066.558.065-77); Carlos Eduardo Habib Baptista Lima (039.322.105-90); Carlos Eduardo de Souza Santos (858.031.635-97); Carlos Henrique Marques (103.207.946-01); Cesar Vinicius Brunelli Reis Lemos (064.039.695-01); Charles Alexandre Silva dos Santos (064.064.854-16); Christyan Matheus Rodrigues Marques (076.538.614-31).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3956/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.729/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erick Lima Alexandrino da Silva (152.761.107-86); Esdras Silva Santos (857.940.165-82); Evandio Gabriel Pinheiro de Castro Lima (018.713.321-25); Ewerson de Carvalho Silva (092.460.824-27); Fabio Cesario Nascimento de Barros (702.799.714-27); Felipe Cunha de Melo (054.358.475-59); Fernando Henrique de Sa Cavalcanti (043.538.721-92); Gabriel Bione Bercot (103.023.294-63); Guilherme Felicio Sena do Rego (052.959.251-70); Guilherme da Costa Simões (163.144.357-73).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3957/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.732/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Gabriel Nascimento de Medeiros (112.499.264-24); Pedro Henrique Souza Siciliani (702.990.694-27); Rafael Silva dos Santos (157.639.707-64); Railan Souza Dantas da Silva (061.242.635-13); Ramon Cavalcante Silva (164.841.717-50); Raphael Rodrigues Martins (112.830.874-64); Rayniston Maykon Vitor de Melo (106.725.934-16); Renan de Andrade Candido (071.679.814-00); Renildo Batista dos Santos Neto (862.297.555-05); Roberto Emerson Nogueira Silva (111.649.584-88).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3958/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.733/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Robson do Carmo Araujo (094.790.174-40); Rodolfo Herculano Ribeiro da Silva (096.988.184-30); Samuel Benedito do Carmo (160.633.297-06); Sergio Victor dos Santos Franco (101.699.324-27); Thiago Souza Boa Morte de Almeida (045.390.895-01); Thiago Souza da Costa (010.088.830-50); Thiago da Silva Fernandes Ferreira (705.808.194-85); Victor Hugo Castro de Lima (018.332.034-45); Victor Hugo Gomes de Andrade (058.330.204-17); Victor Matheus Martins Campina (065.031.634-79).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3959/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.738/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Milton Pinho Ferreira (024.416.865-26).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3960/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.751/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Fernando dos Reis Pinto (099.569.549-00); Felipe Pedro Alves (464.781.828-43); Felipe da Silva Cruz (151.069.897-36); Igor Ramos Diniz da Silva (164.385.137-33); Leonardo Dolem Bregeira (160.877.037-05); Lucas Cunha da Silva de Farias (167.188.307-12); Lucio Marcos de Amorim Filho (048.680.331-74); Richard Luiz da Cruz (143.612.797-13); Samuel Machado Sant Anna (172.403.027-25); Vitor de Souza Cardoso (100.176.179-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3961/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.754/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur da Costa Lima Junior (169.695.897-06); Bruno Rodrigues de Franca (017.255.580-92); Carlos Eduardo de Melo Freitas (165.507.637-03); Gabriel de Pontes de Souza (168.749.827-02); Igor da Costa Simões (127.250.657-63); Leandro de Oliveira Cardoso (172.481.137-19); Luiz Francisco Guimaraes Duarte Filho (147.680.457-58); Marcos Vinicius Araujo da Silva (178.692.527-35); Uendel Silva de Oliveira Junior (171.019.287-90); Victor Nelson Silva Goncalves (160.778.597-88).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3962/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.796/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Enevaldo de Oliveira Santos Junior (158.891.287-60); Gabriel de Moraes Fontes (169.502.117-75); Gustavo Rodrigues de Oliveira (168.593.907-43); Iury dos Santos Celestino Azevedo (128.260.777-40); Kevin Patrick de Lima (180.114.957-71); Lucca Rossini de Oliveira (143.628.957-28); Rodrigo Prates Dias Vieira (175.905.057-14); Rodrigo da Matta Soares (166.814.567-74); Samuel Etiene Dias dos Reis (112.291.066-50); Yan dos Santos de Sousa (178.208.117-81).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3963/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.798/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Crivelaro Lanna (127.749.236-03); Bruno Lima Correa (170.399.947-98); Claudio da Cunha Goncalves (154.752.107-48); Erick da Silva Rodrigues (138.989.417-79); Lucas Alenquer da Silva (155.725.857-00); Lucas Xavier Machado (123.323.627-03); Matheus da Silva Soares (169.908.577-30); Roberto dos Reis Ferreira (163.750.437-35); Vinicius Diniz de Assis Oliveira (155.276.267-02); Yann Ricardo Vieira da Silva Ramos (165.544.417-43).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3964/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.814/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jordan Porto de Souza (161.489.387-07); Keveny Costa Barbosa (169.036.127-18); Lucas Araujo de Assunção (162.404.047-05); Lucas Borges do Nascimento (163.687.937-32); Lucas Veloso Guimaraes (142.129.487-70); Marcus Paulo Aguiar de Oliveira Pereira (154.768.707-09); Renan Reis Rebouças (154.110.817-50); Renan de Lima Bastos (149.932.127-98); Vinicius Silva de Souza Correa (141.484.377-14); Wandelcio Souza Santos Filho (164.584.977-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3965/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.815/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Guimaraes Ribeiro (010.537.460-16); Caio Simon de Souza (228.280.618-25); Hugo Pontes Galvão (051.085.551-21); Lais Vilanova Tavares Vitoriano (041.675.765-03); Leandro de Souza Lemos (105.210.146-11); Livia da Costa Pereira (116.475.217-00); Lucas Barnabe de Oliveira (088.646.704-75); Pierri Guerim Guerra (011.295.730-79); Raphael Wenz Saisse (114.458.547-32); Roberta do Amaral Reis Pinheiro (709.363.902-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3966/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.821/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Arruda da Silva (163.559.767-60); Christtian Lugao Pinheiro Soares (171.537.847-48); Davi Pereira Rocha Rosa (163.652.077-43); Dereck Lohan Correia Masson (147.912.047-27); Felipe Eduardo do Nascimento Ferreira (141.770.067-00); Jose Renato Brasil Arruda Leite (159.906.837-07); Leomar Luan Costa de Lima (164.959.107-11); Manasses Miranda de Lima (168.366.767-05); Samuel Medeiros Menezes (145.484.057-98); Werther Vasconcelos Egidio (153.799.247-35).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3967/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.823/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Lucas Nascimento da Fonseca (986.547.722-04); Italo Weber dos Santos (173.709.877-60); Kaua Chermont Amaral dos Santos (145.589.057-00); Leandro Braz Souza Martins (171.277.037-36); Luiz Filipe Braga Oliveira (166.570.467-58); Marcus Vinicius Cerqueira Oliveira (156.307.857-02); Pedro Nascimento Cerqueira Neto (172.830.847-03); Pedro Paulo dos Santos Oliveira (161.372.097-17); Vitor Lemos Pires (149.797.457-76); Yuri Miranda da Conceição (155.938.317-85).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3968/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.827/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rodrigues Targino (047.486.915-65); Jean Michel Jungblut (066.505.859-47); Leandro de Souza Barros (062.023.216-10); Neimar Machado da Silva (099.959.797-30); Sulivan Vinicius Tomaz Pereira (126.798.947-58).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3969/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.829/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Pinheiro Agenor Liger (174.648.167-65); Joao Victor Candido Coelho da Silva (122.370.627-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3970/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.834/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cidnei Izidoro Felix Junior (152.819.037-80); Fabiano de Almeida Aguiar (142.926.367-96).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3971/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.851/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano da Silva Alves (546.035.522-20); Fabricio Candido de Carvalho (115.378.087-96); Geanderson Nunes Labrea (039.992.330-60); Joao Maria Viana de Moraes (025.043.922-06); Jonathan Robert Pereira da Silva (168.148.887-69); Marcos Adriel Monteiro de Oliveira (172.999.757-00); Nathan Rodrigues Mario (184.879.877-61); Pedro Henrique Oliveira Lima (169.325.027-63); Victor Santos da Cruz (060.175.465-46); Vinicius Manzini de Sa (151.255.507-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3972/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.861/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Mira de Asevedo (165.297.467-90); Brenndo Andrade Soares (163.021.827-86); Fabio Lima da Silva Junior (171.847.397-44); Felipe Coutinho de Figueiredo (059.989.147-59); Gabriel Almeida de Jesus (067.874.145-01); Israel de Souza Barros (155.996.337-99); Joao Vitor Pereira Barcellos (133.995.127-40); Mateus Pereira da Veiga (097.404.559-48); Matheus Santos Fonseca (080.960.495-77); Victor Oliveira Mululo dos Santos (066.654.435-23).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3973/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.866/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Laureano Martins Silva (017.398.765-63); Gustavo Antonio Portella Espinoza (153.451.327-20); Herick da Silva Braga (118.084.647-88); Joshua Gomes do Nascimento (161.056.407-30); Mateus Dias Marcolino da Silva (150.302.317-65); Matheus Ferreira das Neves Mendes Araujo (046.778.785-95); Moises Batista Moura (150.570.497-98); Rodrigo Duarte da Costa (137.069.447-40); Rubens Mezavila de Souza (162.679.327-10); Wagner Baense de Abreu (171.961.117-37).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3974/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.020/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Alves Lima Teixeira (151.235.657-36); Carlos Eduardo Filhagosa Junior (168.429.357-09); Gabriel Rogerio Ferraz Albino (128.456.766-46); Joao Pedro de Aguiar Loures (702.834.696-09); Lucas Silva Mendes (147.562.926-58); Luiz Fernando Carvalho de Almeida Gaspar (144.694.587-16); Raffael Costa Scarelli (484.906.048-00); Richard Fuentes Rufino (411.957.278-10); Thiago Jose de Lacerda Freitas (107.461.647-26); Thiago Reis Costa Mattos (185.554.017-71).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3975/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.027/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Andrade Monteiro (105.833.987-74); Caio Alhadef Dantas (059.893.527-43); Jackson Alves de Oliveira Candido (148.615.207-46); Joao Paulo Costa Pereira (146.101.587-10); Leonardo Rocha Lanna (163.250.177-57); Luiz Felipe da Silva Caneca (155.431.387-25); Matheus Michael Borges (016.975.944-09); Tacio Pereira de Sousa Junior (164.650.017-21); Victor Hugo do Nascimento Mantuano (173.995.317-73); Wesley Teixeira Bernardes (149.212.147-94).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3976/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.035/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander Silva Dias (168.664.707-73); Clayton Batista Thomaz de Aquino (162.697.497-78); Cleytom Pereira da Silva (149.621.077-80); Daniel de Souza Fernandes (173.268.467-74); Gabriel Pinto da Costa Fonte (169.531.517-06); Igor dos Santos Moura (160.858.717-75); Jonatan Gabriel Lima Araujo (165.389.617-54); Ladislau Bruno de Araujo e Silva (119.192.934-50); Thiago de Souza Alves (167.517.077-03); Wesley Amarante Donola (140.476.137-38).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3977/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.040/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Helio Fabio Soares Barros (185.814.471-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3978/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.975/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Nogueira Teixeira (147.115.007-07); Carlos Guilherme de Souza Ayres (111.464.026-35); Carlos Lacerda Gonçalves dos Santos (141.262.557-29); Carlos Tadeu Nunes Chagas (059.240.607-56); Carlos Vinícius Pereira dos Santos (147.894.147-28); Flávio Carlos de Souza (154.179.617-95); Francisco Jose Klauth Braccini (021.188.690-45); Herbert Henrique do Nascimento (047.998.405-09); Mauro Sergio de Paula Santos (406.549.378-18); Maurício Travassos Bergamo (407.109.928-31); Maxwel Barbosa da Silva (121.253.747-57); Michel Weslley Galvão de Jesus (045.048.025-97); Miguel Marino Faria (731.390.841-53); Pablo Saidelles Machado (018.300.371-37); Pedro Eduardo Calegari Traczynski (019.341.590-93); Rafael Almeida da Silva (073.763.644-04); Rafael Barbosa da Silva do Vale (134.925.327-80); Ricardo Lima Duran Junior (057.838.555-45); Rodolpho Brunno Uyarhuri Caetano Neves Valadares Badaró (004.807.761-56); Rodrigo Oliveira Santos (142.050.607-26).

1.2. Órgão/Entidade: Escola Preparatória de Cadetes do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3979/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.581/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Sampaio Ribeiro (319.577.268-06).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3980/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Laboratório Nacional de Computação Científica, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.192/2017-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Alexandre Leib Grojsgold (262.370.327-20); Alexandre Loureiro Madureira (971.492.687-49); Anmily Paula dos Santos Martins (944.044.707-97); Augusto Cesar Gadelha Vieira (261.871.407-53); Bárbara Paulo Cordeiro Elustondo (433.710.517-49); Carlos Emanuel de Souza (070.768.604-06); Frederic Gerard Christian Valentin (015.115.967-08); Jauvane Cavalcante de Oliveira (461.688.343-20); Joao Nisan Correia Guerreiro (050.503.245-72); Marcelo Dutra Fragoso (079.896.794-34); Marcio Arab Murad (830.466.077-68); Paulo Cabral Filho (636.363.607-87); Paulo Cesar Marques Vieira (465.860.597-04); Renato Portugal (667.551.317-68); Sandra Mara Cardoso Malta (844.694.207-00); Wagner Vieira Léo (732.796.687-00).

1.2. Órgão/Entidade: Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3981/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs. Carlos Beyrodt Paiva Neto, João Caldeira Brant Monteiro de Castro e Germano Andrade Ladeira regulares com ressalva e dar-lhes quitação, fazer as seguintes determinações e recomendações, além de dar ciência das seguintes impropriedades, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.511/2016-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: : Joao Caldeira Brant Monteiro de Castro (CPF 262.485.918-73); Ana Cristina da Cunha Wanzeler (CPF 189.913.782-34); Antônio Alves Junior (CPF 064.014.218-43); Eduardo Pareja Coelho (CPF 029.308.426-28); Gustavo de Britto Freire Pacheco (CPF 034.144.067-13; Fabiano dos Santos (CPF 324.429.043-49); Jeferson dos Santos Assunção (CPF 915.493.960- 72); Volnei Cunha Canônica (CPF 683.968.800- 34); Germano Andrade Ladeira (CPF 946.932.346-72); Marcos Alves de Souza (CPF 279.598.561-68); Ana Flavia Cabral Souza Leite (CPF 293.514.618-23); Marcelo Narvaes Fiadeiro (CPF 574.419.951-91); Sérgio Ricardo de Cruz Duarte (CPF 351.081.261-15); Laís Gabriele Weber (CPF 327.337.708-96); Paulo Roberto Vieira Ribeiro (CPF 107.422.635-68); Sara Carolina Rocha de Souza (CPF 102.341.007-96); João Batista da Silva (CPF 378.321.821-72); Carlos Beyrodt Paiva Neto (CPF 180.767.608-01); Americo José Córdula Teixeira (CPF 048.602.538-17); Guilherme Rosa Varella (CPF 309.169.188-82); Marcos André Rodrigues de Carvalho (CPF 003.131.037-04); Marcia Helena Gonçalves Rollemberg (CPF 239.510.871-53); Ivana Bentes Oliveira (CPF 759.274.117-20); Vinicius Gomes Wu (087.164.607-23).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura - SE/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciência:

1.7.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, implemente as seguintes medidas, caso ainda não tenham sido levadas a efeito:

1.7.1.1. nomeie o Gestor de Segurança da Informação da unidade;

1.7.1.2. estruture a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes;

1.7.1.3. estabeleça um calendário anual de reuniões do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, que preveja, no mínimo, uma reunião mensal;

1.7.2. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência deste acórdão:

1.7.2.1. em atenção ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, inciso III, elabore plano de ação com vistas à gradativa substituição de empregados terceirizados na área de TI por servidores ou empregados públicos efetivos, caso não seja possível a substituição imediata dos agentes externos mencionados;

1.7.2.2. crie fluxo de trabalho que garanta celeridade e eficiência na análise das prestações de contas dos projetos incentivados, com a definição dos responsáveis pela atuação em cada etapa e, se for o caso, o estabelecimento de prazo para conclusão de cada etapa;

1.7.3. dar ciência à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura sobre as seguintes impropriedades:

1.7.3.1. foram observadas inconsistências e falhas formais no relatório de gestão apresentado pela unidade, a seguir identificadas com vistas ao aprimoramento dos relatórios que vierem a ser apresentados:

1.7.3.1.1. não identificação, no sumário (peça 1, p. 10-12), dos números das páginas onde se encontram os conteúdos/tópicos tratados no relatório;

1.7.3.1.2. apresentação de quadros em branco no relatório (peça 1, p. 82, quadros 2.3.4.1 e 2.3.4.2), em desacordo ao estabelecido no art. 3º da Portaria/TCU 321/2015;

1.7.3.1.3. apresentação truncada de informações no quadro 2.5.1.2.4 - Contribuintes Beneficiados pela Renúncia - Pessoas Físicas (1), componente do item 2.5.1.2 - Renúncias Tributárias (peça 1, p. 108), que foi inserido no sistema E-Contas com a coluna "UF" truncada, de modo que, em alguns casos, não é possível identificar a unidade da federação que teve o contribuinte beneficiado pela renúncia de receita;

1.7.3.2. deverão ser incluídos, no rol de responsáveis:

1.7.3.2.1 os responsáveis que se enquadram nas definições expressas nos incisos II e III do art. 10 da IN/TCU 63/2010;

1.7.3.2.2. os integrantes da CFNC e CNIC, discriminados nos arts. 15 e 39 do Decreto 5.761/2006;

1.7.3.2.3. as seguintes informações, discriminadas nos incisos IV a VI do art. 11 da IN TCU 63/2010, para cada responsável incluído no rol:

1.7.3.2.3.1. identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente;

1.7.3.2.3.2. endereço residencial completo;

1.7.3.2.3.3. endereço de correio eletrônico.

ACÓRDÃO Nº 3982/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.125/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Álvaro Porto de Barros (426.285.044-72); Felipe Porto de Barros Wanderley Lima (073.956.324-60).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canhotinho/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3983/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao 6º Batalhão de Polícia do Exército, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/BA:

1. Processo TC-000.345/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-000.675/2018-0 (Representação).

1.2. Representante: EI Mídia Exterior Ltda. (14.135.134/0001-24).

1.3. Órgão/Entidade: 6º Batalhão de Polícia do Exército - MD/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

1.7. Representação legal: Bruno Garrido (OAB/BA 18.489); Ailson Freire (OAB/BA 38.472); Léa Carolina Cardoso (OAB/BA 20.158) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3984/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-000.665/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de Aliança/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aliança/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informar:

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 3985/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, e inciso III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a revogação do Pregão Eletrônico 4/2017, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, recomendações e ciência e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Policlínica Militar da Praia Vermelha, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx, promovendo-se o arquivamento dos autos após a comprovação da medida determinada no subitem 1.7.1 abaixo, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-002.572/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Luiz Conceição de Almeida (023.735.107-23).

1.2. Órgão/Entidade: Policlínica Militar da Praia Vermelha - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação/Alerta/Ciência/Recomendações:

1.7.1. determinar à Policlínica Militar da Praia Vermelha que encaminhe o comprovante de revogação do certame a este Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência dessa decisão;

1.7.2. alertar a Policlínica Militar da Praia Vermelha que, no caso de realização de novo certame para aquisição de mobiliário a entidade venha a optar pela adjudicação em grupos/lotes, não poderá autorizar a adesão à ata de registro de preços para a aquisição separada de itens adjudicados por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, conforme jurisprudência consubstanciada nos Acórdãos 2.977/2012 - Plenário, 2.695/2013 - Plenário, 343/2014 - Plenário, 4.205/2014 - 1ª Câmara, 757/2015 - Plenário, 588/2016 - Plenário, 2.901/2016 - Plenário e 3.081/2016 - Plenário;

1.7.3. dar ciência à Policlínica Militar da Praia Vermelha acerca das seguintes irregularidades, verificadas no âmbito do Pregão Eletrônico 4/2017:

1.7.3.1. ausência de realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993, uma vez que o valor previsto para registro em atas, somado ao valor das adesões por entidades não participantes ("caronas"), ultrapassa o valor previsto no citado dispositivo legal, conforme entendimento jurisprudencial, a exemplo do Acórdão 248/2017 - Plenário;

1.7.3.2. incompatibilidade entre o objeto licitado (aquisição de móveis e outros) e a exigência consubstanciada no item 9.14.2 do edital (comprovação de postos de trabalho), incidindo, portanto, na vedação prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993;

1.7.3.3. exigências indevidas contidas nos subitens 8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do edital, uma vez que não estão previstas no rol dos art. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e contrariam a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 3.192/2016 - Plenário, sendo que, para o caso do item 8.6.1.1, há jurisprudência específica vedando tal inclusão, como o Acórdão 2.938/2010 - Plenário;

1.7.3.4. exigência prevista na parte final do item 6.9 do edital acerca da repetição de marca, modelo e fornecedor, a qual, além de possibilitar a devassa do sigilo das propostas, em desacordo com o art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993, não traz benefício à Administração e pode dar ensejo à desclassificação de propostas de licitantes que não se atentaram para tal exigência editalícia;

1.7.3.5. ausência de publicação do aviso do edital de licitação em jornal de grande circulação, em desacordo com os arts. 17, inciso III, alínea c, e § 6º, e 30, inciso XII, alínea a, do Decreto 5.450/2005, contrariando, ainda, o princípio constitucional da publicidade;

1.7.3.6. ausência de diferenciação de preço por localidade de entrega, o que caracteriza inobservância ao disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto 7.892/2013, onerando as contratações para os órgãos gerenciador e participantes que se localizam mais próximos aos fornecedores;

1.7.4. recomendar à Policlínica Militar da Praia Vermelha que:

1.7.4.1. no caso de realização de novo certame para aquisição de mobiliário, decidindo-se por manter a adjudicação em grupos/lotes, revise as especificações dos itens integrantes do grupo ou a própria composição dos itens do grupo, de modo a ampliar a competitividade do certame, com atenção especial para o grupo 1, que contou com menos licitantes do que os demais;

1.7.4.2. nos próximos certames, abstenha-se de colocar senha nos editais a serem disponibilizados para download no Portal de Compras do Governo Federal, uma vez que onera desnecessariamente os licitantes e não traz qualquer benefício para a Administração

ACÓRDÃO Nº 3986/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Ministério da Justiça, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-003.164/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (OAB/PE 8.412 E).

1.7. Informar:

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 3987/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-003.165/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de Chã Grande/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chã Grande/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informar:

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 3988/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista que o Pregão Eletrônico 3/2018 foi revogado, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao 17º Grupo de Artilharia de Campanha, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/RN:

1. Processo TC-009.910/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli - ME (25.165.749/0001-10).

1.2 Órgão/Entidade: 17º Grupo de Artilharia de Campanha - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3989/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Base de Aviação de Taubaté, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-010.323/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. (12.488.131/0001-49).

1.2. Órgão/Entidade: Base de Aviação de Taubaté - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3990/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido da representante de ingresso nos autos como parte interessada, e autorizar, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas deste processo após a prolação desta deliberação, sem prejuízo de encaminhar cópia deste acórdão ao representante e ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-011.571/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Dftek Serviços Gráficos e Engenharia Ltda. - ME (11.182.835/0001-26).

1.2. Órgão/Entidade: Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias - EGGCF - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3991/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, à Prefeitura Municpal de Fortaleza/CE e ao Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades, de acordo com o parecer da Secex/CE:

1. Processo TC-011.791/2015-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE

1.2. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Saúde - FNS, Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, e Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: Charles Goiana de Andrade (20160/OAB-CE), representando Francisca de Fatima Cavalcante Evangelista, Elsa Maria Holanda Costa, Geraldo Ataides da Silva, Raimunda Felix de Oliveira, Joao Uranio Nogueira Ferreira, Luiz Odorico Monteiro de Andrade e Glaybe Maria da Costa Madeira; Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE) e outros, representando Messias Barbosa Lima e Alexandre Jose Mont Alverne Silva; Aline Melo Diógenes de Castro (27718/OAB-CE), representando Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio A Gestão em Saúde.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Fortaleza das impropriedades abaixo discriminadas, identificadas na aplicação de recursos repassados à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, nos anos de 2008 a 2010, descentralizados por meio de contratos de gestão celebrados com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a ausência de definição, de forma detalhada e individualizada, baseada em estudos técnicos preliminares, dos custos estimativos por unidade de serviço, baseados em levantamento de preços, pesquisas de mercado e contratações análogas, da quantificação dos serviços a serem executados pela entidade contratada e dos programas e metas a serem cumpridos, dentro de prazos específicos para a sua consecução, concernentes aos objetivos dos contratos de gestão, afronta o art. 9º do Decreto Municipal 12.426/2008 e o art. 7º da Lei Federal 9.637/1998, impossibilitando a aferição de sua compatibilidade com a realidade praticada no mercado, a economicidade dos contratos e a melhoria dos controles sobre a execução dos gastos realizados, nos moldes do Acórdão 2.155/2016 - 1ª Câmara;

1.7.1.2. a não apresentação de pareceres emitidos pela comissão de publicização quanto à aprovação da redação final dos contratos de gestão para a execução de serviços públicos de saúde, com a análise e deliberação quanto à conformidade com os objetivos e metas estabelecidos no planejamento global das ações do programa, afronta as exigências previstas no inciso IV do art. 19 da Lei Municipal 8.704/2003 e no art. 9º, § 2º, do Decreto Municipal 12.426/2008, normativos elaborados para viabilizar a fiscalização dos referidos serviços pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, supervisora signatária dos instrumentos contratuais e responsável pela área de atuação correspondente à atividade fomentada (saúde), nos termos da Lei Federal 9.637/1998, art. 8º, §§ 1º a 3º;

1.7.1.3. a não disposição no estatuto de entidade civil de dispositivo exigindo a publicação, na íntegra, no Diário Oficial do Município de Fortaleza, dos contratos de gestão para a prestação de serviços de saúde, dos relatórios financeiros anuais e do relatório anual de execução afronta a alínea i do inciso I do art. 2° da Lei 8.704/2003 que trata dos requisitos específicos para que a entidade privada se habilite à qualificação como organização social.

ACÓRDÃO Nº 3992/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista que o Pregão 3/2017 foi anulado, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Base Administrativa do Quartel-General do Exército, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade:

1. Processo TC-023.628/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Jarda Comercial de Alimentos Eireli - ME (04.119.118/0001-94).

1.2. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Quartel-General do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alex Luciano Valadares de Almeida - OAB/MG 99.065, Bruna Macedo dos Reis Madeira - OAB/DF 54.174, e outros.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Base Administrativa do Quartel-General do Exército acerca da ocorrência de impropriedades na condução do Pregão 3/2017, como a negativa à solicitação, via e-mail, de prorrogação de prazo formulada pela empresa Jarda Comercial de Alimentos Eireli - ME para encaminhamento da documentação solicitada, para os grupos 1, 5, 6, 7, 16, 19, 30 e 32, o