Voltar

RESOLUÇÃO-RE nº 1.410, de 1º de junho de 2018

RESOLUÇÃO-RE nº 1.410, de 1º de junho de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, incisos XV e XXVI, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da comercialização e divulgação do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, Sinelim 360, por meio dos endereços eletrônicos https://www.sinelim360.com.br/ e https://www.sinelim.com.br/

considerando que o produto Sinelim 360 está sendo divulgado na internet como possuindo propriedades terapêuticas, e que, portanto, deveria estar registrado como medicamento, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso, bem como da divulgação nos sites https://www.sinelim360.com.br/ e https://www.sinelim.com.br/ ou em qualquer meio de comunicação, do produto Sinelim 360, fabricado por empresa desconhecida.

Art. 2º Determinar, ainda, como medida de interesse sanitário, a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, de todas as unidades disponíveis do produto citado no art. 1º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 04/06/2018 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 1.410, de 1º de junho de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, incisos XV e XXVI, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da comercialização e divulgação do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, Sinelim 360, por meio dos endereços eletrônicos https://www.sinelim360.com.br/ e https://www.sinelim.com.br/

considerando que o produto Sinelim 360 está sendo divulgado na internet como possuindo propriedades terapêuticas, e que, portanto, deveria estar registrado como medicamento, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso, bem como da divulgação nos sites https://www.sinelim360.com.br/ e https://www.sinelim.com.br/ ou em qualquer meio de comunicação, do produto Sinelim 360, fabricado por empresa desconhecida.

Art. 2º Determinar, ainda, como medida de interesse sanitário, a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, de todas as unidades disponíveis do produto citado no art. 1º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).