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PORTARIA Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

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PORTARIA Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, em seu Anexo I,

CONSIDERANDO os Artigos 37, 182, 196, 200, 218, 219, 219-A e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação infraconstitucional relativa ao meio ambiente e à sustentabilidade,

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.752 de 2011 - TCU-Plenário e o Acórdão nº 1.056 de 2017 - TCU-Plenário, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.008229/2018-06, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), na forma do Anexo.

Art. 2º Compete a Comissão Gestora da Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental na Capes implementar a adesão à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABILIO A. BAETA NEVES

ANEXO

POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E GOVERNANÇA AMBIENTAL NA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental (PSGA) tem por finalidade promover a responsabilidade ambiental, social e econômica no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com base nos seguintes princípios:

I. o consumo responsável, proporcional e consciente de recursos e serviços;

II. o desenvolvimento urbanístico;

III. a promoção da saúde pública;

IV. a aplicação de soluções baseadas na ciência, na tecnologia e na inovação; e

V. a promoção da Educação Ambiental e da preservação do meio ambiente.

Art. 2º São diretrizes da Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental:

I. o compromisso da instituição quanto as suas responsabilidades ambiental, social e econômica e o cumprimento da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P);

II. a inserção de critérios de sustentabilidade e de custos de oportunidade na matriz de risco e de decisão;

III. a incorporação da sustentabilidade como valor na cultura organizacional;

IV. o fomento ao ciclo de gestão dos planos de ação e ao desenvolvimento de seus mecanismos de governança;

V. a otimização do uso racional e do reuso de recursos e bens, do reaproveitamento dos resíduos e da eficiência dos gastos com as despesas de manutenção da unidade.

Art. 3º A Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental será instrumentalmente estruturada em Temas, Eixos e Planos, será executada pelas unidades organizacionais regimentalmente competentes, será acompanhada pelas respectivas subcomissões e será supervisionada pela Comissão Gestora criada para esse fim.

CAPÍTULO II

DA EFICIÊNCIA

Art. 4º O Plano de Gestão da Logística Sustentável estabelecerá as ações referentes ao uso racional dos recursos e bens públicos e as compras públicas sustentáveis.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Serviços, Manutenção e Infraestrutura Sustentáveis e da Subcomissão de Licitação, Compras e Consumo Sustentáveis.

CAPÍTULO III

DO URBANISMO

Art. 5º O Plano de Gestão da Mobilidade conterá as ações de mobilidade sustentável.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Mobilidade Alternativa, Integrada e Sustentável.

CAPÍTULO IV

DO SAÚDE

Art. 6º O Plano de Gestão de Saúde Ocupacional discriminará ações que promovam a ambientação adequada à saúde e à qualidade de vida.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Subcomissão de Saúde Pública.

CAPÍTULO V

DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 7º O Plano de Gestão da Tecnologia e da Inovação Aplicadas à Administração Pública discorrerá sobre as soluções e inovações científicas e tecnológicas aplicadas às necessidades especificas do órgão.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Tecnologia e Inovação em Sustentabilidade.

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 8º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos apresentará as ações de mobilização e sensibilização pela sustentabilidade, não geração, redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem de resíduos.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Coleta Seletiva e Solidária.

Art. 9º O Plano Anual de Capacitação relacionará as ações de capacitação em sustentabilidade e meio ambiente.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Capacitação e de Desenvolvimento de Pessoas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. À Comissão Gestora da Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental incumbe gerir, coordenar, supervisionar e monitorar a Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental na Capes, a execução do instrumento de adesão à A3P e os planos pactuados com as unidades organizacionais da Capes e com quaisquer outros órgãos e entidades da Administração Pública e da sociedade civil.

Parágrafo único. O regimento interno da Comissão Gestora de Sustentabilidade e Governança Ambiental na Capes disporá sobre a estruturação, a composição, as competências e os procedimentos administrativos gerais e tático-operacionais desta comissão e de cada subcomissão.

Art. 11. O regimento a que refere o art. 10 deverá ser publicado no prazo de até 60 dias, contados a partir da data de publicação deste Anexo.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Gestora da política de Sustentabilidade e Governança Ambiental na Capes.

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Publicado em: 05/06/2018 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete

PORTARIA Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, em seu Anexo I,

CONSIDERANDO os Artigos 37, 182, 196, 200, 218, 219, 219-A e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação infraconstitucional relativa ao meio ambiente e à sustentabilidade,

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.752 de 2011 - TCU-Plenário e o Acórdão nº 1.056 de 2017 - TCU-Plenário, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.008229/2018-06, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), na forma do Anexo.

Art. 2º Compete a Comissão Gestora da Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental na Capes implementar a adesão à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABILIO A. BAETA NEVES

ANEXO

POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E GOVERNANÇA AMBIENTAL NA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental (PSGA) tem por finalidade promover a responsabilidade ambiental, social e econômica no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com base nos seguintes princípios:

I. o consumo responsável, proporcional e consciente de recursos e serviços;

II. o desenvolvimento urbanístico;

III. a promoção da saúde pública;

IV. a aplicação de soluções baseadas na ciência, na tecnologia e na inovação; e

V. a promoção da Educação Ambiental e da preservação do meio ambiente.

Art. 2º São diretrizes da Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental:

I. o compromisso da instituição quanto as suas responsabilidades ambiental, social e econômica e o cumprimento da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P);

II. a inserção de critérios de sustentabilidade e de custos de oportunidade na matriz de risco e de decisão;

III. a incorporação da sustentabilidade como valor na cultura organizacional;

IV. o fomento ao ciclo de gestão dos planos de ação e ao desenvolvimento de seus mecanismos de governança;

V. a otimização do uso racional e do reuso de recursos e bens, do reaproveitamento dos resíduos e da eficiência dos gastos com as despesas de manutenção da unidade.

Art. 3º A Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental será instrumentalmente estruturada em Temas, Eixos e Planos, será executada pelas unidades organizacionais regimentalmente competentes, será acompanhada pelas respectivas subcomissões e será supervisionada pela Comissão Gestora criada para esse fim.

CAPÍTULO II

DA EFICIÊNCIA

Art. 4º O Plano de Gestão da Logística Sustentável estabelecerá as ações referentes ao uso racional dos recursos e bens públicos e as compras públicas sustentáveis.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Serviços, Manutenção e Infraestrutura Sustentáveis e da Subcomissão de Licitação, Compras e Consumo Sustentáveis.

CAPÍTULO III

DO URBANISMO

Art. 5º O Plano de Gestão da Mobilidade conterá as ações de mobilidade sustentável.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Mobilidade Alternativa, Integrada e Sustentável.

CAPÍTULO IV

DO SAÚDE

Art. 6º O Plano de Gestão de Saúde Ocupacional discriminará ações que promovam a ambientação adequada à saúde e à qualidade de vida.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Subcomissão de Saúde Pública.

CAPÍTULO V

DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 7º O Plano de Gestão da Tecnologia e da Inovação Aplicadas à Administração Pública discorrerá sobre as soluções e inovações científicas e tecnológicas aplicadas às necessidades especificas do órgão.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Tecnologia e Inovação em Sustentabilidade.

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 8º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos apresentará as ações de mobilização e sensibilização pela sustentabilidade, não geração, redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem de resíduos.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Coleta Seletiva e Solidária.

Art. 9º O Plano Anual de Capacitação relacionará as ações de capacitação em sustentabilidade e meio ambiente.

Parágrafo único. O acompanhamento deste Plano será atribuição da Subcomissão de Capacitação e de Desenvolvimento de Pessoas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. À Comissão Gestora da Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental incumbe gerir, coordenar, supervisionar e monitorar a Política de Sustentabilidade e de Governança Ambiental na Capes, a execução do instrumento de adesão à A3P e os planos pactuados com as unidades organizacionais da Capes e com quaisquer outros órgãos e entidades da Administração Pública e da sociedade civil.

Parágrafo único. O regimento interno da Comissão Gestora de Sustentabilidade e Governança Ambiental na Capes disporá sobre a estruturação, a composição, as competências e os procedimentos administrativos gerais e tático-operacionais desta comissão e de cada subcomissão.

Art. 11. O regimento a que refere o art. 10 deverá ser publicado no prazo de até 60 dias, contados a partir da data de publicação deste Anexo.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Gestora da política de Sustentabilidade e Governança Ambiental na Capes.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).