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ATA Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2018

ATA Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e, com causa justificada, o Ministro Augusto Nardes.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 17, referente à sessão ordinária realizada em 16 de maio de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 17 e 23 de maio, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 008.636/2015-0

Interessado: Ministério do Turismo (Vinculador)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 009.046/2012-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 010.359/2014-1

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem - Ata 33/2006-P

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 011.630/2018-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro-substituto WEDER DE OLIVEIRA

Processo: 015.433/2018-8

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 015.399/2018-4

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 012.691/2018-6

Interessado: Ministério da Fazenda (Vinculador)

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 015.515/2018-4

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 015.495/2018-3

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto WEDER DE OLIVEIRA

Processo: 015.644/2018-9

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 015.636/2018-6

Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da Resolução nº 136/2000 - TCU).

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 011.768/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 014.184/2012-5

Interessado: Juscimar Pinto Ribeiro

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 014.608/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 015.744/2018-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Recurso: 007.057/2005-6/R013

Recorrente: Maria Rosa Carvalho de Mello

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 001.867/2007-5/R001

Recorrente: Anne Elizabeth Souto Maior

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 002.017/2008-2/R002

Recorrente: Magno Augusto Bacelar Nunes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 036.901/2011-3/R005

Recorrente: Hemeterio Weba Filho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 046.725/2012-1/R008

Recorrente: Percival santos muniz

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 025.286/2013-7/R002

Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 031.844/2014-6/R001

Recorrente: Euler Costa Sampaio

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 002.099/2015-2/R001

Recorrente: João Luiz dos Santos Moreira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 002.099/2015-2/R002

Recorrente: Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 002.628/2015-5/R001

Recorrente: Caroline Monteiro Ferreira

Caio Bruno Monteiro Ferreira

Izabeth Monteiro da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 011.480/2015-7/R001

Recorrente: Iuri de Reis Feitosa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 026.440/2015-6/R001

Recorrente: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 030.663/2015-6/R001

Recorrente: Altemir Antônio Tortelli

Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 030.929/2015-6/R001

Recorrente: Veros Ambiental - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 033.643/2015-6/R001

Recorrente: José Farias de Castro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 035.144/2015-7/R001

Recorrente: Elizabeth Ferreira Lopes Moraes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 035.297/2015-8/R001

Recorrente: Luis Hiroshi Sakamoto

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 035.297/2015-8/R002

Recorrente: Radyr Gomes de Oliveira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 013.658/2016-6/R001

Recorrente: Clodomir de Oliveira dos Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 021.077/2016-9/R002

Recorrente: Francisco Jorge de Souza Godoy

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 026.805/2016-2/R003

Recorrente: Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 026.805/2016-2/R004

Recorrente: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 003.909/2017-4/R001

Recorrente: Joaquim Torres Araujo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.386/2017-4/R001

Recorrente: Paulo Soares Bugarin - Subprocurador-Geral

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 013.386/2017-4/R003

Recorrente: Mendes Junior Trading e Engenharia S A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 033.220/2017-4/R001

Recorrente: Carlos Alberto Rodrigues Borges

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.220/2017-4/R002

Recorrente: Jaqueline Borges

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.221/2017-0/R001

Recorrente: Marli Caixeta Nunes e Souza

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.221/2017-0/R002

Recorrente: Zelia Albano Duarte

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.221/2017-0/R003

Recorrente: Valeria Guerra Mendes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.234/2017-5/R001

Recorrente: Valdir Oliveira Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.234/2017-5/R002

Recorrente: Luniarane Mary Pires de Angelucci

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.234/2017-5/R003

Recorrente: Sergio Kmetiuk

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.234/2017-5/R004

Recorrente: Sergio Rech

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 034.473/2017-3/R001

Recorrente: Francisco Luís Lima

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 035.152/2017-6/R001

Recorrente: Carlos Vicente Ramos Gomes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 035.155/2017-5/R001

Recorrente: Frederico José Machado Porto

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.155/2017-5/R002

Recorrente: Francisco Antonio Martins

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.155/2017-5/R003

Recorrente: Irisdalva Vidal Martins Machado Rocha

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.157/2017-8/R001

Recorrente: Patricia Teixeira Goulart

Ricardo Sergio de Oliveira e Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

COMUNICAÇÕES

Da Presidência:

Convite para o ato de celebração da Páscoa, que será realizado pelo Cardeal Arcebispo de Brasília, Dom Sérgio da Rocha, no dia 29 de maio, às 17:30, no Auditório do Anexo III - Térreo.

Inspeções iniciadas na última semana, com destaque para a auditoria no âmbito do Ministério da Integração Nacional, sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes, com enfoque na execução da construção do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco - Fiscobras 2018. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Disponibilizado, no Painel de Gestão Estratégica do TCU, acessado pelo Portal TCU, a primeira versão da aba "Educação Corporativa", elaborada pela STI, em parceria com o ISC e com a Seplan, que reúne informações sobre as ações educacionais apresentadas pelo ISC. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Distribuída aos gabinetes a Portaria-TCU nº 144, de 23/5/2018, constante do Anexo I desta ata, que atribui caráter prioritário à instrução de 370 processos pelas unidades da Segecex, representando cerca de 7% dos processos de controle externo abertos pendentes de julgamento no mérito no TCU. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Presença, em Plenário, de grupo de alunos do curso Técnico Integrado em Edificações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Participação na Mesa de Abertura da 1ª Ação Nacional de Enfrentamento à Corrupção, no dia 21 do mês corrente, às 14 horas, evento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, oportunidade em que foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. O discurso realizado pelo Presidente durante a solenidade consta, juntamente com o inteiro teor desta comunicação, no Anexo I desta Ata.

Participação, compondo a Mesa de Honra, no 1º Encontro Nacional do Jurídico da Rede Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), realizado na sede da EBSERH, no dia 17 do mês corrente. O discurso realizado pelo Presidente durante a solenidade consta, juntamente com o inteiro teor desta comunicação, no Anexo I desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1138 a 1169.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.023/2004-5, TC-006.251/2011-0, TC-007.651/2015-5, TC-008.467/2005-9 e TC-014.804/2018-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-011.784/2014-8, TC-012.048/2013-5, TC-025.898/2016-7 e TC-031.518/2013-3, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-002.877/2013-9, TC-010.448/2017-9, TC-015.601/2009-0, TC-017.255/2017-1, TC-024.950/2014-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-011.245/2018-2, TC-032.942/2017-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-000.285/2010-2, TC-002.327/2018-0 e TC-037.783/2011-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

TC-011.679/2015-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

PEDIDO DE VISTA (após SO)

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-038.272/2012-1, que trata de representação acerca de irregularidades em concessões de férias semestrais de vinte dias a todos os servidores ativos da Comissão Nacional de Energia Nuclear, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues na apreciação do processo, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, em função do quórum mínimo exigido, após a produção de sustentação oral do Sr. Geraldo Antônio Nicoli em seu próprio nome. O voto proferido pelo relator consta no Anexo IV desta Ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-021.899/2014-2, que trata de pedidos de reexame contra deliberação que aplicou multa aos recorrentes em processo de representação sobre indícios de irregularidades ocorridas na condução de contrato para operacionalização do Programa Proficiência, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, o Sr. Joaby Gomes Ferreira produziu sustentação oral em seu próprio nome. Os Srs. Shigeru Tsuchiya e Cláudio Roberto Rebelo de Souza não compareceram para produzir sustentação oral em seus próprios nomes. A Presidência indeferiu o pedido de sustentação oral requerido pela Dra. Vivian Cristina Lima López Valle em nome em nome do Instituto Base de Conteúdos e Tecnologias Educacionais Ltda. - IBAC, tendo em vista que a requerente não é parte nos autos, com base nocaputdo art. 168 do Regimento Interno. Acórdão 1170.

Na apreciação do processo TC-024.631/2016-7, que trata de representação sobre indícios de irregularidades na prorrogação antecipada de contrato que teve por objeto o arrendamento para exploração de área de aproximadamente 100.000 m², localizada na margem direita do Porto de Santos, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Antônio Fernando de Souza produziu sustentação oral em nome de Libra Terminais S.A. Acórdão 1171.

Na apreciação do processo TC-000.752/2018-5, que trata de representação sobre irregularidades na contratação direta para a locação de vinte equipamentos de escaneamento corporal (solução de Raios-X), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Walfrido Moreira de Carvalho Neto produziu sustentação oral em nome de VMI Sistemas de Segurança Ltda. Acórdão 1172.

Na apreciação do processo TC-038.272/2012-1, que trata de representação acerca de irregularidades em concessões de férias semestrais de vinte dias a todos os servidores ativos da Comissão Nacional de Energia Nuclear, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Sr. Geraldo Antônio Nicoli produziu sustentação oral em seu próprio nome. O processo foi objeto de pedido de vista formulado, com fundamento no art. 119 do RITCU, pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues na apreciação do processo, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, em função do quórum mínimo exigido.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-003.137/2014-7, que trata de auditoria com o objetivo de fiscalizar edital de concorrência do Instituto Estadual do Ambiente-INEA destinado à complementação das obras de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Acórdão 1137.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-030.991/2013-7, que trata de recurso de revisão interposto contra decisão que julgou irregulares as contas de Fernando Gomes Oliveira, com imputação de débito e aplicação de multa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos de convênio que tinha por objeto a recuperação do Canal do Ribeirão São Caetano, em Itabuna/BA, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor, o Ministro Bruno Dantas. Acórdão 1180.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-023.266/2017-1 - Relator Ministro Benjamin Zymler - Acórdão 1189.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 80, DE 23 DE MAIO DE 2018 - "Altera a Instrução Normativa-TCU nº 75, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-016.727/2010-0 - Acórdão 1134

TC-018.454/2008-9 - Acórdão 1135

TC-025.584/2017-0 - Acórdão 1136

TC-003.137/2014-7 - Acórdão 1137

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-021.899/2014-2 - Acórdão 1170

O Sr. Joaby Gomes Ferreira usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do Regimento Interno. O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-024.631/2016-7 - Acórdão 1171

Os Ministros Bruno Dantas, Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para discutir a matéria. Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas apresentaram Declaração de Voto.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-000.752/2018-5 - Acórdão 1172

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro José Múcio Monteiro, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-028.343/2017-4 - Acórdão 1174

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o Presidente Raimundo Carreiro usaram da palavra para discutir a matéria e elogiar o trabalho apresentado. O Ministro Benjamin Zymler apresentou Declaração de Voto.

A Presidência, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresentou manifestação por escrito, cujo inteiro teor consta no anexo II desta Ata, em especial, para agradecer ao relator por ter acolhido sugestão para que fosse realizada visita técnica às estradas federais incluídas no complexo da RIS.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-010.471/2017-0 - Acórdão 1175

TC-014.951/2014-2 - Acórdão 1176

TC-023.404/2017-5 - Acórdão 1177

TC-025.594/2016-8 - Acórdão 1178

TC-028.566/2014-9 - Acórdão 1179

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-030.991/2013-7 - Acórdão 1180

A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usou da palavra para discutir a matéria.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

O Ministro Bruno Dantas apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado.

TC-023.333/2017-0 - Acórdão 1181

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-014.173/2015-8 - Acórdão 1182

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-015.136/2018-3 - Acórdão 1183 - REFERENDO DE CAUTELAR

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-018.991/2006-3 - Acórdão 1184

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-021.852/2014-6 - Acórdão 1188

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foram convocados para substituir os Ministros Aroldo Cedraz e Walton Alencar Rodrigues, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido.

TC-023.266/2017-1 - Acórdão 1189

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-025.419/2014-5 - Acórdão 1190

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-026.349/2015-9 - Acórdão 1191

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-041.018/2012-5 - Acórdão 1192

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-007.488/2016-5 - Acórdão 1185

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-011.172/2015-0 - Acórdão 1196

TC-020.111/2005-8 - Acórdão 1186

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-032.826/2010-9 - Acórdão 1173

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-035.041/2017-0 - Acórdão 1187

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-007.463/2014-6 - Acórdão 1193

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foram convocados para substituir os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido.

TC-011.775/2011-4 - Acórdão 1194

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-031.890/2014-8 - Acórdão 1195

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-012.700/2017-7 - Acórdão 1197

TC-020.302/2017-7 - Acórdão 1198

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1138 a 1169, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1134 a 1137 e 1170 a 1198, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1138/2018 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de revisão, interposto por Luciana Paula do Carmo Ferruzzi (peça 163), contra o Acórdão 7.725/2011 - 2ª Câmara (peça 4, p. 58-59), por meio do qual esta Corte julgou as contas do responsável Hélio José do Carmo (falecido) irregulares e condenou seus herdeiros ao pagamento de débito;

Considerando que a decisão recorrida foi publicada no Diário Oficial da União em 16/9/2011;

Considerando que o prazo para a interposição de recurso de revisão é de cinco anos, nos termos do art. 288 do Regimento Interno do TCU, contado a partir da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial da União;

Considerando que a recorrente apresentou o recurso em 28/12/2017, ou seja, intempestivamente;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b" e § 3º; 277, inciso IV, e 288, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão e arquivar o processo, após enviar à recorrente cópia desta deliberação e do exame de admissibilidade constante da peça 164.

1. Processo TC-031.007/2007-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Paula do Carmo (001.094.536-97); Hélio José do Carmo (088.363.536-49); Hélio José do Carmo Filho (969.770.006-00); Luciana Paula do Carmo Ferruzzi (951.491.046-04)

1.2. Recorrente: Luciana Paula do Carmo Ferruzzi (951.491.046-04)

1.3. Entidade: Fundo Nacional de Saúde; Município de São José do Xingu/MT

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF), representando Hélio José do Carmo Filho, Ana Paula do Carmo e Luciana Paula do Carmo Ferruzzi.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1139/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridos os itens 9.1 a 9.3 do Acórdão 2915/2016-TCU-Plenário e em determinar o apensamento deste processo às contas da Infraero relativas ao exercício de 2017, de acordo com o parecer da SeinfraRod:

1. Processo TC-023.679/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Clarissa Pacheco Ramos (32.502/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1140/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação a Valdomiro Luís de Sousa (163.328.061-68), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2343/2017-TCU-Plenário, de acordo com o parecer da SecexAdmin (peça 176).

Valor original da multa: R$ 10.000,00, em 18/10/2017

Valor recolhido: R$ 10.042,00, em 23/11/2017

1. Processo TC-011.591/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 014.803/2017-8 (SOLICITAÇÃO); 024.330/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 024.753/2016-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Anaide Vilasboas de Andrade (407.951.877-34); Antonio Carlos Paiva Futuro (509.440.457-15); Gabriel Cedeño Vernaza (729.498.211-20); Gilton Saback Maltez (116.995.821-49); Ivani dos Santos (153.165.721-49); Lucia Helena de Godoy (184.315.181-20); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Norberto Temoteo de Queiroz (291.131.805-68); Renata Cristina Santos Câmara (033.104.996-18); Valdomiro Luis de Sousa (163.328.061-68); Álvaro Henrique Baggio (404.791.530-00)

1.3. Órgão: Presidência da República (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1141/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, "l", 143, incisos III e V, "a", 169, inciso II, 235, 237, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação e promover seu arquivamento, por insubsistente a situação que lhe deu origem, de acordo com o parecer da SeinfraRod:

1. Processo TC-008.948/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1142/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 128/2015, a 1ª Câmara desta Corte, ao apreciar tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, julgou irregulares as contas das sras. Míriam Queiroz Alabarce e Rosana Guimarães Lobo Sahium, condenando-as ao ressarcimento do respectivo débito individual, além do pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00;

Considerando que o julgado em referência foi mantido pelo Acórdão 1.813/2016-1ª Câmara, que negou provimento a recursos de reconsideração;

Considerando que foram rejeitados embargos de declaração opostos pela sra. Rosana Guimarães Lobo Sahium, nos termos do Acórdão 2.537/2016-1ª Câmara, ao passo que foram acolhidos embargos de declaração opostos pela sra. Míriam Queiroz Alabarce, o que resultou na redução de sua parcela do débito e na alteração do valor da multa que lhe havia sido imputada, de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00, consoante exposto no Acórdão 4.782/2016-1ª Câmara;

Considerando que a sra. Míriam Queiroz Alabarce não apresenta documento novo nesta fase, mas apenas pretende revolver o acervo probatório já existente nos autos;

Considerando que, para o preenchimento do requisito específico de erro de cálculo nas contas, hipótese prevista no art. 35, inciso I, da Lei 8.443/1992, a recorrente deveria apontar alguma incorreção matemática na composição do débito a ela imputado, o que não ocorreu;

Considerando que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão não se encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 277 e 288 do RITCU;

Considerando, por fim, a manifestação da Serur, ratificada pelo MP/TCU, que, em exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso ante o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do já citado art. 35 da Lei 8.443/1992 (peça 219);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277 e 288, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de revisão, em razão do não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade exigidos, dando-se ciência desta decisão à recorrente.

1. Processo TC-012.175/2009-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 032.021/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.020/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Miriam Queiroz Alabarce (917.302.108-30); Rosana Guimarães Lobo Sahium (331.155.831-68)

1.3. Recorrente: Rosana Guimarães Lobo Sahium (331.155.831-68)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anápolis - GO

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.9. Representação legal: Ronivan Peixoto de Morais (17.003/OAB-GO); Neves Teodoro Rezende de Sousa (28.373/OAB-GO); Guilherme Arruda de Oliveira (23.613/OAB-DF); Paulo Henrique Siqueira Calixto (23.551/OAB-GO); Gerson Alcântara de Melo (19.288/OAB-GO) e outros

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1143/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 143, III, 243, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 853/2016 - Plenário e determinar o apensamento destes autos ao TC nº 022.142/2015-0.

1. Processo TC nº 006.077/2018-8 (MONITORAMENTO).

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1144/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante e à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.560/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1145/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 237, inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la procedente, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, dando ciência ao representante, conforme abaixo descrito:

1. Processo TC-023.270/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 016.609/2017-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba

1.3. Representante: Ministério Público do Estado da Paraíba (09.284.001/0001-80)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que, em relação aos Convênios 774.893/2012, 774.511/2012, 824.461/2015 e 822.559/2015, todos firmados com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba (Seap/PB), caso ainda vigentes, condicione novas prorrogações de prazo de suas vigências à conclusão, pelo menos, dos procedimentos licitatórios e à celebração dos contratos de execução, haja vista o longo decurso de prazo desde as suas assinaturas;

1.8.2. dar ciência da presente deliberação ao representante, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, encaminhando-lhes cópia da instrução inserta à peça 12, para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a fim de otimizar os processos relativos à execução dos convênios firmados entre o Estado da Paraíba e o governo federal tendo em vista o dever de eficiência constante do caput do art. 37 da Constituição Federal; e

1.8.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1146/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, tendo em vista estes autos de representação em que noticiada, pelo Ministério Público Federal (MPF), suposta acumulação irregular de cargos públicos;

Considerando que, em inquérito civil instaurado pela Procuradoria da República no Município de Monteiro/PB, apurou-se que o médico José Sidney Oliveira manteve, ao longo do tempo, vínculos empregatícios simultâneos com o governo estadual e com diversos municípios da Paraíba, por vezes excedendo o permissivo constitucional (peça 8, p. 15-18);

Considerando que, ouvido pelo MPF, o sr. José Sidney Oliveira afirmou que, atualmente, "só possui vínculos com a Junta Médica do Estado da Paraíba, 2 (duas) horas semanais, e com o PSF de Juru/PB, onde atende no ambulatório por 12 (doze) horas semanais" (peça 8, p. 17);

Considerando que, de acordo com as conclusões da autoridade encarregada do procedimento, "ficou comprovado que o investigado efetivamente prestava o serviço de atendimento médico, de forma que está afastado o dolo de lesar o erário, e o valor que recebia era compatível com os praticados no mercado, (...) não cabendo falar em prejuízo para a administração pública" (peça 8, p. 17-18);

Considerando que, à vista desses elementos, o inquérito civil foi arquivado;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba propugna o conhecimento e o arquivamento da representação, bem assim a notificação da Secretaria Estadual de Saúde e dos municípios de Juru/PB e Quixaba/PB a respeito;

Considerando, todavia, que nenhum dos vínculos do sr. José Sidney Oliveira, reportados nos autos, se estabeleceu com órgãos ou entidades federais, o que afasta a competência desta Corte para apreciação da matéria;

Considerando, ademais, que, presentemente, de acordo com os elementos coligidos pelo MPF, não há evidência de acumulação irregular de cargos públicos por parte do servidor, tampouco de dano ao erário federal;

Considerando, por fim, que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba já foi notificado acerca dos resultados do inquérito (peça 8, p. 18);

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, em não conhecer da representação, autorizar seu arquivamento e dar ciência a respeito à Procuradoria da República no Município de Monteiro/PB.

1. Processo TC-028.408/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: José Sidney Oliveira (131.827.224-68)

1.2. Órgãos: Governo do Estado da Paraíba; Prefeitura Municipal de Manaíra - PB; Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB.

1.3. Interessada: Procuradoria da República no Município de Monteiro/PB.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1147/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 157, 169 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em levantar o sobrestamento e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, adotando-se as seguintes providências, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.061/2008-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-033.601/2010-0 (Representação)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.3. Unidades: Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e Polícia Civil do Distrito Federal (Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF)

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Cientificar o Governo do Distrito Federal, o gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Secretaria Federal de Controle Interno sobre o teor da presente deliberação; e

1.9. Encaminhar cópia da instrução à peça 70 aos órgãos referidos no item 1.8.

ACÓRDÃO Nº 1148/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-000.040/2016-9 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

2. Recorrente: Francisca Isabel Cardoso Lima (286.623.263-15)

3. Unidade: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - SDT/MDA

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

7. Representação legal: não há.

8. Acordão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto por Francisca Isabel Cardoso Lima contra o Acórdão 952/2016- TCU-Plenário;

Considerando que o acórdão ora recorrido teve fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a relação processual se estabeleceu, quando da prolação do acórdão recorrido, apenas entre o Banco Central do Brasil (órgão jurisdicionado) e o Tribunal;

Considerando que em face do item ora questionado não se exige a aplicação do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Tribunal, posto que o exercício de tais prerrogativas deverá ser plenamente observado pelo órgão jurisdicionado a quem se dirigiram as determinações do acórdão recorrido;

Considerando que o Tribunal, por meio do acórdão recorrido, decidiu apenas objetivamente, expedindo determinação genérica e abstrata, acerca de situação não individualizada, a qual o órgão jurisdicionado ficou encarregado de apurar concretamente a causa submetida ao juízo a quo, o que torna o pedido na via recursal juridicamente impossível;

Considerando que a natureza da decisão do Tribunal não é, em si mesma, desconstitutiva, de modo que não há que reconhecer à ora recorrente sucumbência no presente processo, e, por consequência, não há interesse seu em intervir;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, notificando a recorrente desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1149/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 237 e 250 a 252 e 276 do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ACORDAM em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, além de indeferir o pedido de cautelar e arquivar o processo, notificando a representante e a unidade jurisdicionada:

1. Processo TC-012.605/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Eccopower Sistemas de Energia, Importação e Exportação Eireli (10.399.398/0001-34)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Álvaro Paez Junqueira (OAB/SP 160.245) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1150/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-023.140/2017-8 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

2. Recorrente: Walter Lopes Engenharia Ltda. (05.275.604/0001-64)

3. Unidade: Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

7. Representação legal: Marcelo Becker Gil Rodrigues, representando Walter Lopes Engenharia Ltda.; Aline Cristina Sodré de Souza e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco.

8. Acordão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela empresa Walter Lopes Engenharia Ltda. contra o Acórdão 2.742/2017 - Plenário.

Considerando que o acórdão ora recorrido foi no sentido da anulação do ato de desclassificação das empresas licitantes e dos demais atos dele decorrentes, retornando, no caso de se optar pela continuidade da licitação, à fase de avaliação das propostas;

Considerando que o Senac/PE optou, por sua vez, pelo cancelamento do processo licitatório, não restando objeto a ser discutido nos presentes autos;

Considerando que a recorrente não apresentou razões legítimas para intervir no feito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, notificando a recorrente desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1151/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III; 235; e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar e de habilitação formulados pela representante e adotar as providências a seguir relacionadas, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.621/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: TLD Data Tecnologia em Conectividade Ltda. (CNPJ 80.043.904/0001-33)

1.2. Interessada: CTIS Tecnologia S. A. (01.644.731/0001-32)

1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Aquisições Logísticas (Selog) e Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

1.7. Representação legal: Alexandre Rocha Pinheiro (OAB/DF 12.968), André Guskow Cardoso (OAB/PR 27.074) e outros

1.8. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.8.1. se abstenha de renovar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 59/7066-2017- Gilog/BR, firmado com a empresa CTIS Tecnologia S.A, procedendo, no próximo certame, aos devidos ajustes, de modo a inibir a presença de vícios no edital que possam impactar o valor final da contratação, de modo a garantir a seleção da proposta mais vantajosa, conforme dispõe o art. 3º da Lei 8.666/1993 c/c o art. 4º do Decreto 3.555/2000 e a jurisprudência do TCU;

1.8.2. avalie a influência, na precificação total do contrato, de terem sido mantidos os equipamentos discriminados no anexo I-G do edital e o nível de conhecimento exigido para os profissionais prestadores de serviço e, se necessário, realize os devidos ajustes na estrutura do contrato em vigor, encaminhando ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação, os resultados dessa avaliação;

1.9. Encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal, à CTIS Tecnologia S.A e à TLD Teledata em Conectividade Ltda.; e

1.10. Arquivar os presentes autos.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1152/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno, em deferir novo e improrrogável prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do término do prazo anteriormente concedido, para que a Secretaria Executiva do Ministério da Educação cumpra as determinações constantes do subitem 9.1 do acórdão 2.275/2017 - Plenário; e em dar ciência desta deliberação à interessada.

1. Processo TC-025.153/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC 028.950/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 029.240/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 030.106/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 026.657/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 028.773/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 026.836/2016-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 028.785/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 029.270/2016-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 030.113/2016-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 028.895/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.2. Classe de Assunto: III.

1.3. Unidade: Secretaria Executiva do Ministério da Educação (SE/ME).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1153/2018 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S/A relacionadas à venda de ativos e empresas, especialmente acerca da parceria que abarca as usinas térmicas Rômulo Almeida e Celso Furtado, julgada improcedente por meio do Acórdão 997/2018-TCU-Plenário (peça 37);

Considerando os embargos declaratórios opostos pela Petrobras "de forma a restar cristalina a diferenciação entre informações públicas e informações sigilosas" (peça 42);

Considerando que, nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU, "o processo de denúncia tornar-se-á público após a decisão definitiva sobre a matéria", sendo que tal regra aplica-se ao processo como um todo;

Considerando que, relativamente às peças que compõem o processo, algumas mantêm sua natureza sigilosa mesmo após a publicização do processo, a exemplo das peças que contêm a identificação dos denunciantes, nos termos do Acórdão 308/2018-TCU-Plenário e da Resolução-TCU 292/2018;

Considerando que também mantêm sua natureza sigilosa as peças com informações produzidas por terceiros, custodiadas pelo Tribunal e assim classificadas na origem, cabendo a esta Corte controlar seu acesso e divulgação de forma a resguardar a proteção das informações, nos termos dos arts. 6º e 17 da Resolução-TCU 294/2018;

Considerando, enfim, que em todo caso aplica-se às peças sigilosas de processo neste Tribunal o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012: "Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "a", e 287 do Regimento Interno do TCU, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento total e adotar as medidas a seguir.

1. Processo TC-008.435/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Luis Felipe Barbosa Heringer (56.222/OAB-DF) e outros, representando Total E&P do Brasil Ltda. (peças 24, 26 e 33); Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A. (peças 8-10).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. alterar o Acórdão 997/2018-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente denúncia; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução da unidade técnica (peças 28-30) , à unidade jurisdicionada, às empresas interessadas e ao denunciante; juntar cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica ao TC 014.556/2017-6; e levantar o sigilo que recai sobre estes autos, enfatizando-se que, quanto às peças sigilosas do processo (a exemplo das que contêm a identificação dos denunciantes, bem como daquelas com informações custodiadas pelo Tribunal e assim classificadas na origem), aplica-se o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos."

ACÓRDÃO Nº 1154/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 183, pár. único, ambos do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (peça 73), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para, em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 381/2018-TCU-Plenário, encaminhar cópia a este Tribunal do novo termo aditivo ao Termo de Compromisso 1.115/2012-00, contando-se o novo prazo a partir do término do prazo anteriormente concedido, findando-se em 11/07/2018.

1. Processo TC-007.054/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante (039.211.334-16); Carlos Augusto Barros Estima (002.068.494-00); Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior (733.877.894-91)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco; Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco; Superintendência Regional do Dnit no Estado de Pernambuco - Dnit/MT

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1155/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, tendo em vista o falecimento de José Carlos Dorsa Vieira Pontes; encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução (peça 42) à 5ª Vara Federal de Campo Grande, onde tramita o Processo nº 0002923-02.2012.403.6000 em que constam como partes José Carlos Dorsa Vieira Pontes e a empresa Cardiopira Comércio e Importação de Materiais Hospitalares, para que, a seu juízo, apure a estipulação em edital de medidas exclusivas a determinados fabricantes de stents cardíacos; e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-005.042/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Controladoria Regional da União No Estado do Mato Grosso do Sul (00.394.460/0313-73)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1156/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a função do representante perante esta Casa é dar conhecimento de possíveis irregularidades, quando competente for o TCU, e não a investidura como se titular do interesse público fosse;

Considerando que o representante, tal como o denunciante, embora deflagrador da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo, porquanto lhe é imposto, quando assim desejar, demonstrar a razão legítima de intervir no processo, ocasião em que, deferido, figurará no processo como interessado;

Considerando que não houve habilitação das embargantes como parte interessada no processo, conforme consignado no despacho à peça 15, no que tange à empresa Fiscal Tecnologia e Automação Ltda., e no voto do Acórdão 208/2018-TCU-Plenário, no que diz respeito à empresa Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., soando patente a inexistência de legitimidade recursal e interesse de agir;

Considerando que a ausência de inclusão de item consignando a não habilitação da empresa Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. no Acórdão 208/2018-TCU-Plenário constitui erro material, passível de correção, de ofício, nesta oportunidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelas empresas Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. (peça 56) e Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (peça 57) contra o Acórdão 208/2018-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade recursal e interesse de agir, e adotar as providências a seguir discriminadas.

1. Processo TC-020.659/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrentes: Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00); Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. (00.113.691/0001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação)

1.7. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Egis - Engenharia e Consultoria Ltda.; Luiz Fernando Pereira (OAB/PR 22.076) e outros, representando Fiscal Tecnologia e Automação Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. retificar, de ofício, para correção de erro material, o Acórdão 208/2018-TCU-Plenário, incluindo o item 9.5 com a redação a seguir, mantendo inalterados os demais itens da deliberação:

"9.5. indeferir o pedido de habilitação como parte interessada nestes autos, formulado pela empresa Egis - Engenharia e Consultoria Ltda."

1.8.1. dar ciência desta deliberação às empresas Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. e Fiscal Tecnologia e Automação Ltda.;

ACÓRDÃO Nº 1157/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:

a) considerar cumprida a determinação do item 9.2 e adotadas medidas para evitar nova ocorrência da falha destacada no item 9.3.1 do Acórdão 311/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade técnica (peça 44), ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação civil;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-034.968/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Seal Telecom Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. (58.619.404/0008-14)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria-executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Felipe Aguiar Costa Luz (25.637/OAB-DF), representando Seal Telecom Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda.; Paulo Roberto Roque Antonio Khouri (10671/OAB-DF), representando A Telecom Teleinformática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1158/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a função do representante perante esta Casa é dar conhecimento de possíveis irregularidades, quando competente for o TCU, e não a investidura como se titular do interesse público fosse;

Considerando que o representante, tal como o denunciante, embora deflagrador da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo, porquanto lhe é imposto, quando assim desejar, demonstrar a razão legítima de intervir no processo, ocasião em que, deferido, figurará no processo como interessado;

Considerando que não houve habilitação da embargante como parte interessada no processo, conforme consignado no despacho à peça 12, soando patente a inexistência de legitimidade recursal e interesse de agir.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Construtora Aterpa S.A. (peça 42) contra o Acórdão 594/2018-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade recursal e interesse de agir; e em dar ciência desta deliberação à empresa.

1. Processo TC-035.324/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Construtora Aterpa S.A. (17.162.983/0001-65)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros representando Construtora Aterpa S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1159/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação do Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro Silveira, que, por intermédio do Aviso nº 26/2018/GM, de 25/4/2018, solicitou nova dilação de prazo, em 120 (cento e vinte) dias, a contar de 13/3/2018, para entrega do processo de Tomada de Contas Especial relativo ao Contrato PG-094/2011-99, celebrado entre o DNIT e a Construtora ARG Ltda (peça 1).

Considerando o art. 11 da Instrução Normativa 71/2012, o qual dispõe sobre o prazo de até 180 dias a contar do término do exercício financeiro em que foi instaurada a TCE para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU);

Considerando que o §2º do supracitado artigo possibilita a prorrogação deste prazo pelo Plenário do TCU, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada e formulada, conforme o caso, pelo Ministro de Estado, o que confere legitimidade ao solicitante da peça 1 para requerer prorrogação de prazo a este Tribunal;

Considerando a proposta da unidade técnica anexada aos autos (peça 2);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11, § 2º da Instrução Normativa 71/2012, em conceder a dilação de prazo solicitada pelo Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro Silveira, prorrogando-o por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 13/3/2018.

1. Processo TC-012.634/2018-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Encerrar os presentes autos, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1160/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação do Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro Silveira, que, por intermédio do Aviso nº 25/2018/GM, de 25/4/2018, solicitou nova dilação de prazo, em 60 (sessenta) dias, para entrega do processo de Tomada de Contas Especial relativo ao Contrato PG-093/2011-99, celebrado entre o DNIT e a Empresa ATERPA Ltda (peça 1).

Considerando o art. 11 da Instrução Normativa 71/2012, o qual dispõe sobre o prazo de até 180 dias a contar do término do exercício financeiro em que foi instaurada a TCE para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU);

Considerando que o §2º do supracitado artigo possibilita a prorrogação deste prazo pelo Plenário do TCU, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada e formulada, conforme o caso, pelo Ministro de Estado, o que confere legitimidade ao solicitante da peça 1 para requerer prorrogação de prazo a este Tribunal;

Considerando a proposta da unidade técnica anexada aos autos (peça 2);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11, § 2º da Instrução Normativa 71/2012, em conceder a dilação de prazo solicitada pelo Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro Silveira, prorrogando-o por mais 60 (sessenta) dias a partir do vencimento do prazo anterior.

1. Processo TC-012.827/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Encerrar os presentes autos, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1161/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 59, inciso II, 62 e 66 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/1993, assim como o art. 26, inciso I, alínea "b", da Lei 8.625/1993, em: conhecer da solicitação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade pertinentes; prestar as informações solicitadas nos termos do item 1.6.1 deste acórdão; indeferir a habilitação da Agência Nacional de Telecomunicações como parte interessada nos presentes autos, nos termos do § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de adequada motivação; e determinar, ao final das competentes providências, o arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.741/2017-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República/RJ - MPF/MPU (26.989.715/0024-07).

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Orientações:

1.6.1. autorizar, nos termos do Memorando Circular-Segecex/TCU 26/2016, o Procurador da República Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, a ter acesso remoto ao TC 022.280/2016-2 por meio do Portal do Tribunal de Contas da União, como autoridade legitimada, prestando-lhe os devidos esclarecimentos de acesso, ou, se ele assim preferir, encaminhar-lhe cópia dos autos em mídia eletrônica;

1.6.2. dar ciência à autoridade solicitante que o TC 022.280/2016-2 está em fase de instrução e pendente de deliberação de mérito final, tendo sido proferido em seus autos, até o momento, os Acórdãos 2.121/2017, 2.720/2017 e 863/2018, todos do Plenário deste Tribunal, os quais encontram-se disponíveis para consulta pública no Portal do TCU.

1.6.3. dar ciência à autoridade solicitante que as peças 45, 102, 128, 137, 219, 220, 221, 252, 253, 254 e 255 do TC 022.280/2016-2 são sigilosas, cabendo-lhe mantê-las com o mesmo grau de confidencialidade, com fundamento no art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 (LAI), nos arts. 4º, § 2º, 5º, § 4º, e 18, § 2º, da Resolução-TCU 254/2013, c/c art. 39, parágrafo único, da Lei 9.472/1997;

1.6.4. esclarecer à autoridade solicitante que não cabe ao Ministério Público Federal fixar prazo para atuação do Tribunal de Contas da União, uma vez que as informações são prestadas a título de cooperação e deferência institucional, e que o interregno para atendimento de solicitação previsto na Lei Complementar 75/1993 aplica-se apenas aos gestores da Administração Pública;

1.6.5. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações do presente acórdão, informando que o pedido de solicitação da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro limita-se a obter cópia do processo TC 022.280/2016-2;

1.6.6. determinar à SeinfraCOM que dê ciência à autoridade solicitante da deliberação de mérito que for adotada no TC 022.280/2016-2.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1162/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde contra o Sr. Paulo Elcídio Chaves Nogueira, ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano e Regional do Pará, em decorrência de irregularidades na execução de obras de saneamento básico em municípios dessa unidade da Federação, objeto do Convênio 065/2001 (Siafi 422753).

Considerando que foram detectados erros materiais nos Acórdãos 10.957/2011 (peça 2, págs. 209/212) e 2.016/2018 (peça 120), ambos proferidos no âmbito da 2ª Câmara;

Considerando que a primeira deliberação foi relatada pelo Ministro José Jorge e a outra pelo Ministro Aroldo Cedraz;

Considerando que erros de cunho meramente administrativo não tem o condão de modificar o mérito da causa;

Considerando que a apreciação de incidentes processuais, tais como correção de erro material, não precisam regressar ao colegiado original, conforme Acórdão 644/2005-TCU-Plenário;

Considerando que, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "s", do RITCU, compete privativamente ao Plenário deliberar sobre qualquer assunto não incluído expressamente na competência das câmaras;

Considerando que correções de erro material não estão expressamente entre as competências das Câmaras;

Considerando que por racionalidade administrativa e economia processual, as retificações poderão ser conduzidas pelo Relator a quo perante o Colegiado Pleno.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União e o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, em retificar, por inexatidão material, os itens 3, 9.2.3 e 9.2.5 do Acórdão 10.957/2011-TCU-2ª Câmara e os itens 3.2 e 3.3 do Acórdão 2.016/2018-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais termos dos Acórdãos ora retificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê no Acórdão 10.957/2011-2ª Câmara (peça 2, págs. 209/212):

"3. (...) Atlantis Engenharia Ltda. (00.824.287/0001-47) (...)"

"9.2.3. (...) CNPJ: 00.824.287/0001-47 (...)"

"9.2.5. (...) CNPJ: 07.887.094/0001-01 (...)"

Leia-se:

"3. (...) Atlantis Engenharia Ltda. (00.824.287/0001-74)"

"9.2.3. (...) CNPJ: 00.824.287/0001-74 (...)"

"9.2.5. (...) CNPJ: 04.896.890/0001-12 (...)"

Onde se lê no Acórdão 2.016/2018 -2ª Câmara (peça 120):

"3.2. (...) Atlantis (00.824.287/0001-47) (...) Luiz Pires Maia Junior (...)"

"3.3. (...) Luiz Pires Maia Junior (...)"

Leia-se:

"3.2. (...) Atlantis Engenharia Ltda. (00.824.287/0001-74) (...) Luiz Maia Construções Ltda. (...)"

"3.3. (...) Luiz Maia Construções Ltda. (...)"

1. Processo TC-014.898/2010-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Atlantis Engenharia Ltda (00.824.287/0001-74); Eccir Empresa de Construcoes Civis e Rodoviarias Sa (04.896.890/0001-12); Geoserv Serv. de Geotec. e Constr. Ltda (02.904.092/0001-60); Laje Construções Ltda (07.887.094/0001-01); Luiz Maia Construções Ltda (15.755.986/0001-87); Paulo Elcidio Chaves Nogueira (017.503.212-20).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

1.6. Representação legal: Hannah Luiza Dutra Dias (OAB/PA 24.722) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1163/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação à Sra. Elisete Vitória Kasmirski Ronchetti (CPF: 347.256.010-04), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 3.314/2010-TCU-Plenário, posteriormente alterado pelo Acórdão 1.940/2016-TCU-Plenário; e

b) encaminhar cópia da presente deliberação à responsável.

1. Processo TC-425.110/1995-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.594/1995-7 (Solicitação); 750.016/1996-5 (Representação); 019.539/1995-9 (Solicitação); 036.309/2011-7 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Accioly José da Silva (100.821.668-20); Alan Gurgel do Amaral (048.346.232-20); Ana Rosa Demétrio Torres (138.917.582-00); Antônio Adamor Gurgel do Amaral (019.372.782-04); Cota Construtora Amazonia S A (05.925.193/0001-05); Elisete Vitória Kasmirski Ronchetti (347.256.010-04); Heraldo Fróes Ramos (006.795.342-53); João Otávio Barbosa Pinto (024.671.432-87); Pedro Pereira de Oliveira (021.884.572-34); Rosa Maria Nascimento Silva (418.816.057-87).

1.3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO).

1.7. Representação legal: Afonso Marcius Vaz Lobato (OAB/PA 8.265); Ana Paula de Oliveira Soares (OAB/DF 16.395); Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1.506) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1164/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação ao Sr. José Luiz Vasconcellos, diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 599/2018-TCU-Plenário (peça 156); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao Sr. José Luiz Vasconcellos.

1. Processo TC-023.738/2015-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 029.905/2017-6 (Solicitação); 006.030/2017-3 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: A&A Nunes Administração de Empreendimentos Esportivos Ltda - ME (10.552.118/0001-86); ACE - Assessoria e Consultoria Esportiva S/S Ltda - ME (06.126.975/0001-47); Andrew George William Parsons (052.420.207-92); Carlos Arthur Nuzman (007.994.247-49); Confederação Brasileira de Ciclismo - CBC (51.936.706/0001-09); José Luiz Vasconcellos (367.628.309-00); Marcus Vinícius Simões de Freire (812.927.327-68); Marfly Viagens e Turismo Ltda - ME (00.920.881/0001-69); Oliveira & Lima Contadores Associados Ltda - ME (07.904.627/0001-16); Praxis Consultoria e Informacao Desportiva Ltda - EPP (02.490.595/0001-36); Primage Agência Digital Ltda - ME (09.337.043/0001-31); Savio V.C. Balestrero Viagens e Turismo-ME (Bality Viagens e Turismo) (07.936.673/0001-05); Sport Training - Comercio de Livros e Artigos Esportivos Ltda - ME (03.508.818/0001-08).

1.3. Entidades: Comitê Olímpico Brasileiro; Comitê Paralímpico Brasileiro.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR).

1.7. Representação legal: Jefferson Dias Santos (OAB/PR 45.249); Ricardo Lazzari da Silva Mendes Cardozo (OAB/SP 208.019); Paulo Roberto Ciola de Castro (OAB/PR 65.750) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1165/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 10 do Voto do Acórdão 779/2018-TCU-Plenário, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação ora retificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

Onde se lê:

"10. (...) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos) (...)"

Leia-se:

"10. (...) Advocacia-Geral da União (AGU) (...)"

1. Processo TC-026.095/2017-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria do Patrimônio da União.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1166/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de consulta formulada pela presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia - CRMV/BA, solicitando a este Tribunal esclarecimentos se existe obrigatoriedade de impressão e encadernação dos livros contábeis (Diário e Razão), ou se podem ser arquivados de maneira digital, bem como se no caso de cargos comissionados é pertinente o recolhimento mensal do FGTS,

Considerando que, consoante indicado em instrução técnica da Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA), constante à peça 3 destes autos, a matéria foi formulada versando sobre caso concreto e por pessoa não legitimada para tanto, inobservando assim os requisitos de admissibilidade indicados nos artigos 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, de modo que não pode ser conhecida por este Tribunal,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, e 264 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU e de acordo com os pronunciamentos convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade:

a) não conhecer da consulta formulada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade indicados nos artigos 264 e 265 do Regimento Interno/TCU;

b) dar ciência deste acórdão à entidade consulente; e

c) arquivar este processo.

1. Processo TC-011.281/2018-9 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia Bahia - CRMV/BA (40.514.168/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1167/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Secex/CE (peça 135), em expedir, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do TCU, quitação ao responsável Francisco Elício Cavalcante Abreu, ante a comprovação do recolhimento integral da multa imputada por meio do item 9.3 do Acórdão 358/2015-TCU-Plenário, conforme demonstrativo à peça 134.

1. Processo TC-003.261/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 001.609/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.483/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Atila Martins de Medeiros (773.491.303-25); Factorial Construção e Serviços Ltda (07.684.127/0001-16); Felisberto Clementino Ferreira (041.170.693-49); Francisco Elício Cavalcante Abreu (098.344.783-72); Jequitiba Construcoes e Servicos Ltda - Me (08.878.190/0001-56)

1.3. Interessado: Prefeitura Municipal de Itapiúna - CE (07.387.509/0001-88)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapiúna - CE

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.8. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1168/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação aos responsáveis Sr. Clifford Nelson Ruiz de Oliveira (CPF 436.518.102-59) e Sr. João Thomé Verçosa Mestrinho de Medeiros Raposo (CPF 273.236.507-63), ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas, nos valores originais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, cominadas mediante os itens 9.7 e 9.9, respectivamente, do Acórdão nº 371/2006-Plenário (peça 362), de acordo com o pronunciamento da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária às peças 486/487 e comprovantes de pagamentos constantes dos autos, dando-se ciência deste acordão aos aludidos responsáveis.

1. Processo TC-007.582/2002-1 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Apensos: 004.031/2006-4 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL); 005.302/2002-0 (DENÚNCIA); 016.757/2003-7 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.2. Responsáveis: Antônio Machado Bastos (008.615.707-82); Carlos Alberto de Carli (250.584.288-49); Carlos Antônio de Carli (143.234.438-20); Clifford Nelson Ruiz de Oliveira (436.518.102-59); Eliseu Lemos Padilha (009.227.730-68); Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A (04.487.767/0001-48); Eric Stone de Holanda (146.637.402-00); Estação Hidroviária do Amazonas S.A (04.487.762/0001-15); Irlêda de Carvalho Leal Nobre Leão (444.383.972-00); Joao Thome Verçosa Mestrinho de Medeiros Raposo (273.236.507-63); Jorge Francisco Medavar (087.533.775-91); Jorge de Almeida Barroso (043.254.002-49); José Gil de Carvalho (043.321.644-15); Kleber Castro de Albuquerque (078.080.892-49); Lucia Maria Oliveira de Castro Vieira (213.814.533-68); Pedro Castro de Albuquerque Filho (032.191.782-00); Raimundo Edir Vieira da Silva (064.807.802-72); Sociedade de Navegação Portos e Hidrovia (01.253.690/0001-53); Washington de Oliveira Viegas (001.379.603-87); Wildjan da Fonseca Magno (002.902.891-49)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Empresa de Revitalizacao do Porto de Manaus S.A.; Ana Paula Rabello Faria (42980/OAB-DF) e outros, representando Antonio Machado Bastos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1169/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial autuada por conversão do TC-005.331/2011-0 (Representação) em cumprimento ao item 9.6 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário;

Considerando que o referido TC-005.331/2011-0 cuidou de representação formulada pela Procuradoria da República em Corumbá - MS sobre possíveis irregularidades na aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Gabriel" no Município de Corumbá - MS, para fins de reforma agrária, pela Superintendência Regional Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando que, por intermédio do item 9.4 do Acórdão 1.232/2017 prolatado pelo Plenário na Sessão de 14/6/2017, o TCU determinou a requisição de serviço técnico especializado por órgãos e entidades da administração federal, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 297 do RITCU, para que, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, fosse emitido o devido pronunciamento técnico sobre a aferição do regular valor de aquisição da Fazenda São Gabriel no Município de Corumbá - MS, em 28/10/2005, aí incluídos os valores inerentes aos cálculos da nota agronômica, do custo de formação das pastagens e da apropriação das benfeitorias porventura existentes, entre outros itens relacionados com o aludido imóvel rural, além dos valores atinentes à avaliação da terra nua;

Considerando que, por meio do item 9.5 do Acórdão 1.232/2017 prolatado pelo Plenário, o TCU determinou que a Segecex promovesse a definição dos órgãos e entidades da administração federal para o cumprimento do aludido item 9.4 do Acórdão 1.232/2017 e, em seguida, providenciasse a devida notificação das respectivas instituições destinadas à execução do aludido serviço técnico especializado, dentro do prazo fixado pelo TCU, devendo a correspondente equipe de perícia técnica ser formada, contudo, por, no mínimo, 2 (dois) especialistas obtidos junto às referidas instituições, sob a chefia de 1 (um) auditor federal designado pela Segecex;

Considerando que, em atendimento aos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.232/2017-Plenário, a Secex-MS procurou estabelecer, inicialmente, a parceria com o Banco do Brasil S/A e com a Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional Mato Grosso do Sul (Senar-MS);

Considerando que, por meio de sua assessoria jurídica, o Banco do Brasil S/A alegou que os profissionais habilitados nos seus quadros atuariam em avaliações sobre a realidade atual do mercado de compra e venda de imóveis rurais, de modo que a referida instituição bancária não teria capacidade técnica para realizar a suscitada avaliação pretérita sobre a Fazenda São Gabriel;

Considerando que o Senar-MS informou que não contaria com profissionais habilitados, em seu corpo técnico, para realizar as avaliações sobre imóveis rurais;

Considerando que, nessas circunstâncias, a unidade técnica estabeleceu a parceria com a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) para, em sintonia com os normativos então vigentes, verificar a correção dos procedimentos adotados pelos peritos agrários no bojo do Laudo de Avaliação nº 7, de 27/1/2005;

Considerando que, para a execução dos serviços técnicos fixados pelo item 9.4 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário, o plano de ação da UFGD foi encaminhado à unidade técnica, em março de 2018 (Peça nº 229), e apontou a necessidade de obter alguns documentos e informações, definindo que será estudada a metodologia usada no Laudo de Avaliação nº 7, de 27/1/2005, à luz das disposições previstas na NBR 14653, além de consignar a necessidade de realizar a devida visita técnica à Fazenda São Gabriel e ao Município de Corumbá - MS para a efetiva visualização do aspecto geral dos solos e da paisagem, a avaliação de aptidão agrícola e a realização de entrevistas com os corretores de imóveis da região;

Considerando que a equipe técnica da UFGD (composta por três professores e um motorista) deverá se deslocar de Dourados - MS a Corumbá - MS em veículo sob a propriedade da aludida universidade, mostrando-se necessário o ressarcimento das despesas com combustível, além dos dispêndios com diárias;

Considerando que, em seu parecer à Peça nº 240, a unidade técnica propôs a aprovação do plano de ação da UFGD, fixando o dia 1º/6/2018 como termo inicial para a contagem do prazo de 180 dias para a entrega do correspondente relatório final, sem prejuízo da autorização dos dispêndios com o pagamento de diárias à equipe da referida instituição (sob o valor de R$ 8.373,20) e com o ressarcimento de combustível;

Considerando que, por se tratar de matéria estritamente administrativa, cabe à ilustre Presidência do TCU promover a autorização dos aludidos dispêndios com o eventual ressarcimento do pagamento de diárias à equipe da referida instituição e com o ressarcimento de combustível;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) autorizar a execução do plano de ação apresentado pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) para a realização do serviço técnico especializado determinado pelo item 9.4 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário, fixando o dia 1º/6/2018 como termo inicial para a contagem do improrrogável prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do correspondente relatório técnico final;

b) determinar que a unidade técnica autue o devido processo administrativo e submeta o aludido processo à ilustre Presidência do TCU para que se digne a determinar o ressarcimento das despesas com o pagamento de diárias à equipe da Universidade Federal da Grande Dourados, sob o montante de R$ 8.373,20 (oito mil, trezentos e setenta e três reais e vinte centavos), além da cobertura dos valores a serem despendidos com combustível no deslocamento entre Dourados - MS e Corumbá - MS, podendo, neste último caso, se valer da eventual concessão de suprimento de fundos; e

c) fazer as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-017.547/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli (CPF 692.806.731-49); Fernando de Barros Bumlai (CPF 780.188.541-49); Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai (CPF 843.415.131-68) e Maurício de Barros Bumlai (CPF 132.012.318-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional no Estado do Mato Grosso do Sul (Incra/MS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex/MS).

1.6. Representação legal: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB/MS 7.587) e Mônica Mello Miranda (OAB/MS 7.088), representando Fernando de Barros Bumlai;

1.7. Determinar à Secex-MS que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, para ciência e eventuais providências.

ACÓRDÃO Nº 1134/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.727/2010-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

3.2. Responsáveis: Francisco Evandro de Araujo (222.329.743-91); Jacqueline Costa Lima Landim (426.091.433-20); José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04); Prefeitura de Icó/CE (07.669.682/0001-79).

4. Entidade: Município de Icó-CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: Ana Carolina Aguiar Lopes - OAB/CE-22.826; Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota OAB/CE-20645; Rafael Mota Reis OAB/CE-27985; Thiago Emanuel Alexandrino de Oliveira OAB/CE-17028.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada contra Francisco Evandro de Araujo, Jacqueline Costa Lima Landim, José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior e contra o Município de Icó-CE, em razão da identificação de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, em 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; 57 e 60 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, 217 e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. julgar irregulares as contas de do Município de Icó-CE (CNPJ 07.963.739/0001-48), Francisco Evandro de Araujo (CPF 222.329.743-91), Jacqueline Costa Lima Landim (CPF 426.091.433-20) e José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (CPF 213.683.763-04), com fulcro nos arts. 1º, inciso I; e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar o Município de Icó-CE ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe e prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Fundeb, no município de Icó-CE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:

Data Valor (R$)

30/9/2008 120.000,00

2/10/2008 255.000,00

9.3. condenar Francisco Evandro de Araujo ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe e prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundeb, no município de Icó-CE, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:

Data Valor (R$)

1/9/2008 11.997,20

1/9/2008 1.372,92

1/9/2008 2.914,55

1/9/2008 751,18

1/9/2008 94,08

1/9/2008 6.545,00

9.4. condenar Jacqueline Costa Lima Landim e José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhes e prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Fundeb, no município de Icó-CE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:

Data Valor (R$)

29/9/2008 19.264,00

9.5. aplicar a Jacqueline Costa Lima Landim e José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, individualmente, a multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Jacqueline Costa Lima Landim e a José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, individualmente, a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar a Francisco Evandro de Araujo, a multa de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, o pagamento parcelado da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 217 do RI/TCU, alterado pela Resolução-TCU 246/2011;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificações;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1134-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1135/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.454/2008-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas).

3. Recorrente: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

8. Representação legal: Francisco Soares Campelo Filho (2.734/OAB-PI), Adriana Pinheiro Moura (7.405/OAB-PI), Esdras de Lima Nery (7.671/OAB-PI) e Márcio Augusto Ramos Tinoco (3.447/OAB-PI), representando Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante.

8.1. Francisco Soares Campelo Filho (2.734/OAB-PI), Adriana Pinheiro Moura (7.405/OAB-PI), Esdras de Lima Nery (7.671/OAB-PI) e Márcio Augusto Ramos Tinoco (3.447/OAB-PI), representando Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes aos Embargos de Declaração opostos por Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante contra o Acórdão 40/2018-TCU-Plenário, que conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 976/2017-TCU-Plenário, que conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 2.916/2013-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas do embargante e aplicou-lhe multa, em razão da não cominação, às empresas contratadas, das sanções previstas no art. 32 da Resolução SESC 1012/2001 e na cláusula sétima do Contrato 06/2004, por abandono das obras de construção das instalações do Sesc Praia, em Luís Corrêa - PI, sem a conclusão dos serviço;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro nos artigos 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. considerar estes embargos protelatórios e alertar ao recorrente que novos embargos de declaração que apresentem finalidade assemelhada e tratem de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal podem ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;

9.3. dar conhecimento da presente deliberação ao embargante e à Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1135-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1136/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.584/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, originado a partir do Ofício 245/17 - Pres, de 24/8/2017, de autoria do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Deputado Capitão Augusto - PR/SP, por meio do qual é encaminhada cópia da Proposta de Fiscalização 23/2015, que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. o Tribunal de Contas da União vem realizando nos últimos anos auditorias na área de segurança nuclear, com enfoque nos planos de emergência para evacuação de áreas eventualmente atingidas por um acidente nuclear, conforme atestam as seguintes decisões:

9.2.1.1. Acórdãos 519/2009-TCU-Plenário e 1.904/2010-TCU-Plenário, que deliberaram sobre auditoria de natureza operacional no Programa Nacional de Atividades Nucleares, com recomendações e/ou determinações à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, à Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear e ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron;

9.2.1.2. Acórdãos 1.550/2011-TCU-Plenário, 1.848/2013-TCU-Plenário e 556/2016-TCU-Plenário, que monitoraram os acórdãos referidos no item precedente, especificamente no que se refere à segurança nas atividades nucleares;

9.2.1.3. Acórdão 2018/2012-TCU-2ª Câmara, que apreciou processo instaurado com o objetivo de acompanhar o exercício de simulação de acidente nuclear nas usinas de Angra 1 e 2, no qual foi contemplada a simulação dos planos de evacuação emergencial;

9.2.1.4. Acórdão 239/2015-TCU-Plenário, por meio do qual apreciou-se auditoria com vistas a verificar se os protocolos gerenciais e operacionais em vigor na Eletronuclear eram suficientes a contemplar situações emergenciais; se havia treinamento periódico dos funcionários de todos os escalões para lidar com emergências; se havia plano de evacuação eficaz para o pessoal da usina nuclear, bem assim para as populações vizinhas em caso de acidente;

9.2.2. a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, responsável por planejar e coordenar as ações do Plano de Emergência Local-PEL, e o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), responsável por planejar e coordenar as ações do Plano de Emergência Externo-PEE, ambos visando a proteger as instalações nucleares e seus trabalhadores, bem como a população e o meio ambiente em suas proximidades, vêm adotando ações no sentido de aprimorar os referidos planos, os quais são alterados de acordo com as mutações sofridas pela doutrina internacional sobre emergências nucleares e pela população local que pode ser potencialmente atingida;

9.3. determinar à Eletronuclear que, no prazo de cento e vinte dias, encaminhe a este Tribunal cópias das prestações de contas finais dos Convênios CR.P-CV-002/15 (aquisição de uma lancha-ambulância para o programa de reaparelhamento da Defesa Civil de Paraty/RJ) e CR.P-CV-009/14 (reaparelhamento da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito de Angra dos Reis/RJ), acompanhadas das respectivas análises do órgão concedente.

9.4. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em atendimento ao inciso II do art. 17 da Resolução-TCU 215/2008, e à Eletronuclear;

9.5. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional e autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso V do Regimento Interno-TCU, c/c o art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1136-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1137/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.137/2014-7.

1.1. Apensos: 014.355/2015-9; 004.293/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Consorcio CFG-FW (19.746.727/0001-40); Frederico Augusto Valverde Nascimento (920.547.817-20); Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos (742.396.357-72).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Instituto Estadual do Ambiente; Ministério das Cidades (vinculador).

5. Relator/Revisor:

5.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.2. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal :

8.1. Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE) e outros, representando Ministério das Cidades (vinculador).

8.3. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (32139/OAB-RJ) e outros, representando Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos.

8.4. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Cfg-fw.

8.5. Rogério Sousa Simões, representando Instituto Estadual do Ambiente.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no Instituto Estadual do Ambiente (Inea), na Caixa Econômica Federal e no Ministério das Cidades, com o objetivo de fiscalizar o edital de concorrência 29/2013 do Inea, destinado à complementação das obras de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental nas bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo revisor, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos e pelo Sr. Luiz Manoel Figueiredo Jordão;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Frederico Augusto Valverde Nascimento;

9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos e ao Sr. Luiz Manoel Figueiredo Jordão a multa capitulada no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. recomendar à Caixa Econômica Federal que avalie se o escopo de análise prescrito em seus manuais normativos, a exemplo do MN AE099 007, é suficientemente abrangente e adequado à mitigação dos riscos de antieconomicidade, ineficiência e ineficácia nos empreendimentos financiados por transferências voluntárias, nos casos em que atua como mandatária da União;

9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que inclua em seu planejamento ação específica de avaliação dos resultados das análises realizadas pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal na aprovação de empreendimentos propostos por outros entes federados para serem financiados com recursos da União;

9.7. dar ciência desta deliberação:

9.7.1. à Sra. Nathalia Milione de Freitas Lima, defensora pública do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a atualizar as informações objeto da solicitação do ofício 514/2015, efetuada no interesse do procedimento de instrução E-20/11.939/2008 (que originou o TC 004.293/2015-0 apensado aos presentes autos);

9.7.2. ao Exmo. Sr. Eduardo Ribeiro Gomes El Hage, Membro da Procuradoria da República, no município de São João de Meriti-RJ, de modo a atualizar as informações objeto da solicitação do Ofício 2.684/2015, efetuada no interesse do procedimento de instrução do inquérito civil 1.30.017.001815/2014-46;

9.7.3. aos interessados, ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1137-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que não participou da votação: Benjamin Zymler.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Revisor).

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1170/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.899/2014-2

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrentes: Shigeru Tsuchiya (CPF 764.507.248-20), Presidente da Comissão de Licitação; Joaby Gomes Ferreira (CPF 458.525.375-00), Procurador-Geral; e Cláudio Roberto Rebelo de Souza (CPF 008.964.387-91), Chefe da Assessoria Técnica.

4. Unidade: Conselho Federal de Enfermagem/Cofen.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Serur e Selog

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de pedidos de reexame contra o Acórdão 1231/2017 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 48 da Lei 8.443/1992 e 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão, com o relatório e voto, ao Delegado de Polícia Federal Joselito de Araújo Sousa, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, com referência ao IPL 0067/2018-4 - SR/PF/DF;

9.4. juntar cópia do Ofício 2004/2018 - IPL 0067/2018-4 SR/PF/DF - Delecor, de 15/3/2018, peça 146 destes autos, ao TC 001.320/2014-9.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1170-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1171/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.631/2016-7

1.1. Apensos: TC 025.479/2016-4, TC 035.163/2017-8, TC 027.222/2017-9, TC 020.588/2017-8 e TC 025.989/2017-0

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Interessada/Responsáveis:

3.1. Interessada: Libra Terminais S.A. (CNPJ 33.813.452/0001-41).

3.2. Responsáveis: Maurício Quintella Malta Lessa (CPF 803.556.334-34), José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82) e Mário Povia (CPF 052.473.918-88).

4. Unidades: Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária -SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho (OAB/DF 34.472) e outros representando a Libra Terminais S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia sobre irregularidades na prorrogação antecipada do Contrato PRES 32/98, celebrado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e o Consórcio Libra-Boreal para arrendamento do terminal 35 do Porto de Santos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 43 e 45 da Lei 8.443/1992 e nos artigos 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso II, e 251, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer desta representação e considerá-la procedente;

9.2. assinar prazo de 15 dias, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, para que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, declarando a nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato PRES 32/98, celebrado, em 2/9/2015, com a Libra Terminais S.A., por ilegalidade insanável e expressiva potencialidade de dano ao erário;

9.3. determinar, cautelarmente, ao MTPA e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq a adoção de medidas imediatas para realização de nova licitação destinada ao arrendamento das áreas abrangidas pelo segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98, devendo apresentar ao TCU, em 30 dias, plano de ação que detalhe as medidas necessárias; com indicação dos prazos para implementação de cada atividade e dos respectivos responsáveis, de forma que todo o processo necessário à assunção das áreas pelo vencedor do certame esteja concluído e o novo contrato possa entrar em vigor antes de 16/5/2020;

9.4. recomendar ao MTPA e à Antaq que, na promoção da nova licitação determinada no subitem anterior, seja considerada a opção de unificação das áreas, de modo a tornar mais atrativo o referido certame e mais eficiente a exploração dos terminais;

9.5. tendo em vista o comando ínsito no item 9.2 e o princípio da continuidade do serviço público, o MTPA poderá, se assim entender necessário, autorizar, excepcionalmente, em caráter precário, a continuidade da exploração, pela atual concessionária, do objeto dos contratos PRES 11/95 (terminal 37) e PRES 32/98 (terminal 35), para que a empresa vencedora da licitação a que se refere item 9.3 possa assumir esse encargo logo após o término da vigência do contrato DP/019.2000 (terminal 33), que ocorrerá em 16/05/2020;

9.6. determinar à SeinfraPortoFerrovia que:

9.6.1. instaure processo de monitoramento para verificar o cumprimento das medidas indicadas nesta deliberação e de acompanhamento da execução das medidas previstas no plano de ação a que alude o item 9.3;

9.6.2. autue processo apartado, com cópia das peças pertinentes dos presentes autos, para apurar:

9.6.2.1. as responsabilidades pelo descumprimento do art. 13, §§ 1º, II, e 8º, do Decreto 8.465/2015;

9.6.2.2. a fundamentação e o interesse público que sustentam a opção por unificar e prorrogar antecipadamente os contratos relativos aos terminais 33, 35 e 37, em detrimento da licitação daquelas áreas, dando oportunidade à atual arrendatária para que se manifeste;

9.6.2.3. as responsabilidades pela morosidade na efetiva instalação do procedimento arbitral e pelo descumprimento ao subitem 5.5 e aos subitens 5.5.1 e 5.5.2 do termo de compromisso arbitral celebrado, em 2/9/2015, pela União e a Codesp, de um lado, com as empresas Libra Terminais S.A. e a Libra Terminal 35 S.A. (atual denominação: Libra Terminal Santos S.A.), do outro;

9.6.2.4. a ocorrência de violação aos arts. 9º, § 4º, inciso II, e 13, § 7º, do Decreto 8.465/2015 e ao art. 7º, I, da Portaria SEP/PR 349/2014, bem como as respectivas responsabilidades.

9.7. autorizar a SeinfraPortoFerrovia a promover diligências com vistas ao compartilhamento de provas produzidas no âmbito das investigações em curso acerca de suposto esquema criminoso para beneficiar arrendatárias que operam no Porto de Santos, caso repute essa medida necessária ou conveniente para instrução do processo apartado de responsabilização ou para fins de nova fiscalização/representação;

9.8. dar ciência desta deliberação ao MTPA, à Codesp, à Antaq, à Libra Terminais S.A., à Libra Terminal Santos S.A., à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, à Procuradoria da República no Município de Santos e à Procuradoria da República no Distrito Federal (TC 027.222/2017-9);

9.9. considerar o presente processo como de urgente tramitação, para efeito de trâmite na SeinfraPortoFerrovia, em vista do interesse público que alberga.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1171-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1172/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.752/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR).

8. Representação legal: Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB/MG 71.656), Sérgio Coelho (OAB/RJ 75.789), José Eduardo Guimarães Barros (OAB/RJ 101.016) e Marina Rocha (OAB/RJ 215.222).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. acerca de possíveis irregularidades na contratação direta da empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda., por inexigibilidade de licitação, pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná (Contrato 572/2017 - GMS 2543/2017), para a locação de vinte equipamentos de inspeção corporal por raios-X, modelo Spectrum Bodyscan Dual View com cabine acoplada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992, para que a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, em especial os arts. 3º e 25, com vistas à anulação do Processo de Dispensa de Licitação - Protocolo 14.688.387-7 e, em consequência, do Contrato 572/2017 - GMS 2543/2017, firmado com a sociedade empresária VMI Sistemas de Segurança Ltda., informando a este Tribunal, no prazo acima especificado, as medidas adotadas;

9.3. dar ciência à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná - SESP/PR da seguinte ocorrência no Processo de Dispensa de Licitação - Protocolo 14.688.387-7, de modo a prevenir irregularidades em futuras aquisições de bens ou serviços com recursos federais:

9.3.1. contratação direta de empresa, por inexigibilidade de licitação, para aquisição de bens ou serviços com objeto de inspeção corporal baseado em tecnologia de raios-X, sem a apresentação de justificativa técnica que demonstrasse cabalmente a inviabilidade de competição, contrariando o disposto nos arts. 3º e 25, da Lei 8.666/93, bem como os Acórdãos-TCU 555/2016, 1.967/2011, 2.724/2009, do Plenário; e 4.477/2010, 2.723/2011, da Primeira Câmara;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo, por intermédio da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa, que verifique a legalidade das contratações diretas realizadas em outros estados da Federação, a exemplo do Acre, Sergipe e Pernambuco, para a contratação de objeto similiar ao tratado nestes autos, representando a este Tribunal na hipótese de eventual irregularidade na formalização das avenças;

9.5. dar ciência desta deliberação à representante e à empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda.;

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1172-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1173/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.826/2010-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agaform Comércio e Representações Ltda (63.435.531/0001-27); Francisca Tereza Correa de Souza Costa (075.084.923-15); Ione Serra Maia (063.018.193-49); José Francisco Santos Sousa (032.230.863-15); Luis Roberto da Costa Pereira (044.873.203-30); Márcio Antônio Pinto de Almeida (039.026.843-72); Maria Francilene Rodrigues de Moura (272.634.523-91); Raimundo Nonato Machado Filho (035.189.573-68)

3.2. Recorrentes: Raimundo Nonato Machado Filho (035.189.573-68); Francisca Tereza Correa de Souza Costa (075.084.923-15); Ione Serra Maia (063.018.193-49).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal:

8.1. Noraney Lucena Mangueira (6422/OAB-MA), representando Maria Francilene Rodrigues de Moura.

8.2. Rodrigo Antonio Delgado Pinto de Almeida (8540/OAB-MA), representando Marcio Antonio Pinto de Almeida.

8.3. Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA) e outros, representando Raimundo Nonato Machado Filho, Ione Serra Maia e Francisca Tereza Correa de Souza Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Raimundo Nonato Machado Filho, Francisca Tereza Correa de Souza Costa e Ione Serra Maia contra o Acórdão 2.895/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra decisão que julgou irregulares suas contas e imputou-lhes débito solidário (Acórdão 619/2015-TCU-Plenário) em razão de superfaturamento e outras irregularidades em contrato firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a empresa Agaform Comércio e Representações Ltda. para prestação de serviços de informática,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.895/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1173-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1174/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.343/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Paulo Sérgio Bezerra dos Santos (CPF 010.863.727-19) e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, sob a forma de concessão, do lote rodoviário denominado Rodovia de Integração do Sul (RIS), composto pelas rodovias BR-101/RS, BR-290/RS, BR-386/RS e BR-448/RS, segundo o rito da Instrução Normativa-TCU 46/2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar, com ressalvas, o primeiro estágio do acompanhamento do processo de outorga de concessão do lote rodoviário denominado Rodovia de Integração do Sul (RIS), composto pelas rodovias BR-101/RS, BR-290/RS, BR-386/RS e BR-448/RS;

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, previamente à publicação do edital de concessão da BR-101/290/386/448/RS, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. aprimore as regras da minuta de contrato concernentes à inclusão de obras, investimentos e obrigações, em atenção ao disposto no art. 37, inciso XXI, da CF/88, e no art. 9°, §4°, da Lei 8.987/1995;

9.2.2. estabeleça no edital e na minuta de contrato limites e condições para a inserção e exclusão de obras ou obrigações do contrato de concessão, de forma a evitar o desvirtuamento do objeto do contrato, em atendimento ao princípio da licitação (CF/88, art. 175, caput, e art. 37, inciso XXI) e aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput, e Lei 9.784/1999, art. 2º, caput);

9.2.3. compatibilize a inclusão de novas obras e obrigações no contrato de concessão ao disposto no art. 9º da Lei 8.987/1995, evitando repassar totalmente aos usuários os custos delas decorrentes, podendo-se levar em conta outros mecanismos como o estoque de melhorias, conforme contratos anteriores, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a impessoalidade, a moralidade e a eficiência (art. 37, caput, da CF/88);

9.2.4. suprima a parte final da subcláusula 20.1.17 da minuta contratual ("excetuando-se a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos previstos na subcláusula 20.2.5 e de responsabilidade do Poder Concedente"), em atenção aos arts. 2º, inciso II, e 9º, da Lei 8.987/1995.

9.2.5. suprima a parte final da subcláusula 25.1 da minuta contratual ("exceto o exposto na subcláusula 20.2.5"), em atenção aos arts. 2º, inciso II, e 9º, da Lei 8.987/1995.

9.2.6. estabeleça regras contratuais para compartilhamento do risco relacionado às obras de manutenção do nível de serviço, de forma fundamentada, em atenção aos arts. 175, caput, e 37, inciso XXI, da CF/88, c/c art. 9º, caput e § 4º, da Lei 8.987/1995, e aos princípios da Administração Pública e dos serviços públicos (art. 37, caput, da CF/88, c/c §1º do art. 6º da Lei 8.987/1995), notadamente a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a modicidade tarifária;

9.2.7. estabeleça regras objetivas e restritivas para disciplinar a prorrogação de contrato, admitindo-se a medida apenas nos casos excepcionais em que essa se mostre indispensável à manutenção da qualidade do serviço e da modicidade tarifária, instituindo prazos curtos, bem inferiores aos do contrato original, conforme proposto pela ANTT à peça 60 destes autos, e indicando o tratamento a ser dado, na época, aos custos operacionais restantes e aos investimentos devidamente amortizados, em atenção aos arts. 175, caput, e 37, inciso XXI, da CF/88, c/c o art. 9º, caput e § 4º, da Lei 8.987/1995, e os princípios da Administração Pública e dos serviços públicos (art. 37, caput, da CF/88, c/c o § 1º do art. 6º da Lei 8.987/1995), notadamente a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a modicidade tarifária;

9.2.8. ajuste o Fator "D" referente aos investimentos de construção dos retornos em nível, de maneira a considerar o valor presente de todos os retornos desse tipo previstos no PER, em atenção ao disposto no art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.987/1995;

9.2.9. ajuste o Fator "D" referente aos investimentos de implantação dos equipamentos de detecção e sensoriamento de pista, de maneira a corrigir os erros de referência encontrados nas planilhas, em atenção ao disposto no art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.987/1995;

9.2.10. suprima as subcláusulas 19.18 e 19.19 da minuta de contrato, em atenção ao disposto no art. 29, inciso II, art. 31, inciso IV, e no parágrafo único, inciso II, do art. 23 da Lei 8.987/1995;

9.2.11. estabeleça nos estudos de viabilidade e no instrumento contratual todos os investimentos necessários para a adequada prestação do serviço público, definindo, inclusive, os níveis de serviço não ideais, mas considerados minimamente aceitáveis nos casos de trechos com severas restrições físico-urbanas a obras de ampliação de capacidade, em atenção ao art. 175, inciso IV da CF/88, c/c o art. 6º, da Lei 8.987/1995;

9.2.12. adote, no tocante ao trecho da BR-290/RS compreendido entre o km 85,8 e o km 96,8, a escolha mais apropriada para atingir o princípio da adequada prestação do serviço, consubstanciado no art. 175, inciso IV, da Constituição Federal, c/c o art. 6º, da Lei 8.987/1995, fazendo constar explicitamente do processo administrativo os fundamentos de sua decisão, em homenagem aos princípios da motivação dos atos administrativos e da transparência;

9.2.13. ajuste os estudos de viabilidade da concessão, de modo a considerar dimensionamento de pavimento compatível com o volume de tráfego de cada subtrecho, de acordo com o cronograma de obras previsto no PER, em atenção ao art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995;

9.2.14. reduza o nível de esforço do serviço de roçada, de forma compatível com as características locais da BR-101/290/386/448/RS, para 8 intervenções por ano na faixa de domínio da rodovia, em atenção aos princípios da eficiência e da modicidade tarifária dispostos no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.15. revise os estudos de viabilidade técnica, de forma a contemplar os itens identificados como "otimizações" pela Triunfo Participações e Investimentos, e que não foram repassados ao Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil como produto do PMI, formalizando as modificações efetuadas nos autos do processo concessório, e registrando os fundamentos para aquelas que entende desnecessárias, em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos;

9.2.16. altere os percentuais de atendimento do parâmetro de desempenho para instalação de placas educativas/indicativas, visando assegurar, desde o início da execução contratual, quantidade de sinalização compatível com a necessidades da rodovia, em atenção ao princípio da suficiência e ao disposto no art. 144, § 10, da CF/88, c/c o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 24, incisos I, II, III, IV, V, e o art. 26, inciso VII e § 2º, da Lei 10.233/2001;

9.2.17. revise o PER para garantir a instalação de tachas refletivas em toda a extensão da rodovia na etapa dos trabalhos iniciais (desde o primeiro mês para a BR-290/RS e em até doze meses para os demais trechos rodoviários), em atenção ao disposto no art. 144, § 10, da CF/88; c/c o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 24, incisos I, II, III, IV, V, e no art. 26, inciso VII e §2º, da Lei 10.233/2001;

9.2.18. reavalie a exigência de implantação e manutenção de aceiros ao longo da vigência contratual e, caso decida-se pela supressão de tal obrigação, exclua do item 3.3.6 do PER a menção ao serviço e revise o EVTEA de modo a remover os correspondentes valores que constaram dos estudos, promovendo a redução da tarifa-teto decorrente de tal medida, em atenção ao disposto no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 24, incisos I, II, III, IV, V, e o art. 26, inciso VII e § 2º, da Lei 10.233/2001;

9.2.19. corrija as inconsistências para os prazos verificadas no PER para as intervenções em postos de pesagem, em atenção ao disposto no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 24, incisos I, II, III, IV, V, e o art. 26, inciso VII e § 2°, da Lei 10.233/2001;

9.2.20. estabeleça regras rígidas e restritivas para a inclusão de contornos de trechos urbanos, tanto no que se refere aos procedimentos para a solicitação pelo concessionário, quanto aos critérios para a aprovação pela ANTT, em atenção ao art. 37, caput, e art. 175 da CF/88, c/c o art. 2º, caput, inciso II, e art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 20, inciso II, alínea "b", da Lei 10.233/2001, c/c o art. 2º, inciso II, alínea "b", do Decreto 4.130/2002;

9.2.21. defina, no PER e na minuta de contrato, a responsabilidade da concessionária pelos riscos e custos financeiros da fiscalização do tráfego de veículos com eixos suspensos de que trata o disposto na Lei 13.103/2015;

9.2.22. reavalie todas as cláusulas contratuais que tratam de obras executadas pelo Poder Concedente, de modo a adequar o objeto da contratação e atender ao interesse do usuário - prestação de serviço adequado e modicidade tarifária -, garantindo que: i) todos os contratos referentes a obras de qualquer natureza e a serviços não essenciais à segurança dos usuários sejam rescindidos até a data de assunção por parte da concessionária; ii) a concessionária assuma todos os trechos do sistema rodoviário na data de assinatura do termo de arrolamento; iii) a concessionária assuma as obras em andamento e não concluídas na data de assinatura do termo de arrolamento; iv) a concessionária acompanhe todas obras que venham a ser executadas pelo poder concedente durante a concessão; v) não exista possibilidade de trechos concedidos não receberem serviços (conservação, manutenção, operação, monitoração e outros) por parte da concessionária; e

9.2.23. ajuste a subcláusula 9.1.4 da minuta de contrato, suprimindo sua parte final ("que impeçam ou prejudiquem a Concessionária no atendimento aos Parâmetros de Desempenho nele estabelecidos") e restringindo os contratos que deverão ser rescindidos, ali previstos, a todos os contratos referentes a obras e a serviços não essenciais à segurança dos usuários;

9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. elabore e encaminhe ao TCU plano de ação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contendo, no mínimo, a relação de atividades, prazos e responsáveis a cargo da consecução das seguintes medidas para aprimoramento da regulação e da fiscalização das atividades da Agência no que concerne a concessões de exploração da infraestrutura rodoviária federal:

9.3.1.1. aperfeiçoar os procedimentos da agência no que toca à análise de viabilidade de inclusão de novas obras em contratos de concessão e à análise de projetos e de orçamentos dessas obras, procurando, inclusive, simular os efeitos de competitividade ou de barganha nesse processo de orçamentação, considerando, em alguma medida, os ganhos decorrentes da licitação; estabelecer limites rigorosos para inclusão de obras de contornos urbanos; e fixar diretrizes e orientações para coibir potencial jogo de cronograma na aplicação dos fatores "D" e "A";

9.3.1.2. fixar diretrizes e orientações, ainda que transitórias, acerca dos aspectos elencados no item anterior; e

9.3.1.3. aperfeiçoar os mecanismos de governança sobre transações com partes relacionadas em concessões rodoviárias e ferroviárias a seu cargo, com vistas a conferir maior efetividade à transparência atualmente dada sobre o tema, tornando tais transações conhecidas não apenas no âmbito interno e contábil da Agência, mas também de forma fácil e intuitiva para todas as partes interessadas - sociedade em geral e, em específico, usuários e órgãos de controle interno e externo.

9.3.2. incorpore, nos estudos de viabilidade das futuras concessões, análises entre as diversas alternativas de pavimentação para as obras de ampliação de capacidade, incluindo comparações entre pavimento flexível e rígido, de forma a escolher a solução técnica e economicamente mais viável, atendendo as condições de eficiência, atualidade, e modicidade tarifária, e ao disposto no art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995:

9.4. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à ANTT que:

9.4.1. avalie a conveniência e oportunidade de se elevar o valor das penalidades estabelecidas na minuta contratual da concessão da BR-101/290/386/448/RS, de forma a coibir a inexecução das obras de caráter obrigatório, fixando os critérios e valores em ato normativo;

9.4.2. avalie a conveniência e oportunidade de se fixar limites objetivos para modificações contratuais nos contratos de concessão de rodovias, à luz das experiências promovidas em contratos de concessões de rodovias de outros entes federativos;

9.4.3. caso decida adotar regra editalícia que fixe obrigatoriedade de aportes adicionais ao capital social da licitante que sagrar-se vencedora da licitação, nesta e nas próximas concessões do setor de infraestrutura, avalie em que medida a solução proposta contribui para certames com lances mais responsáveis e exequíveis e, por consequência, avenças com maior índice de adimplemento contratual, calibrando os valores associados aos aportes adicionais nos certames subsequentes, de forma a não inibir demasiadamente deságios saudáveis à competitividade e à modicidade tarifária;

9.4.4. a avalie a conveniência e oportunidade de aplicar, no processo de concessão da BR-101/290/386/448/RS, mecanismos aperfeiçoados de governança sobre transações com partes relacionadas, com vistas a conferir maior efetividade à transparência atualmente dada sobre o tema, tornando tais operações conhecidas não apenas no âmbito interno e contábil da Agência, mas também de forma fácil e intuitiva para todas as partes interessadas - sociedade em geral e, em específico, usuários e órgãos de controle interno e externo.

9.5. autorizar a SeinfraRodoviaAviação a constituir processo apartado destinado ao monitoramento específico do subitem 9.3.1 deste acórdão, com fulcro no art. 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), à Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCP) e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;

9.7. restituir os autos à SeinfraRodoviaAviação para que prossiga no acompanhamento dos demais estágios do processo de desestatização em tela, nos termos da Instrução Normativa-TCU 46/2004, sem prejuízo do monitoramento das determinações contidas no subitem 9.2 deste acórdão.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1174-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1175/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.471/2017-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Unidade: Ministério da Educação.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto -SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria destinada a avaliar a atuação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - Seres/MEC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep nos processos de regulação, supervisão e avaliação dos cursos superiores de graduação no País.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 1º, inciso II, 43, incisos I e II, da Lei 8.443/92 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep que, em 120 (cento e vinte) dias, apresente plano de ação para implementação das medidas constantes dos itens a seguir, com etapas e prazos razoáveis e justificados para:

9.1.1. no que diz respeito ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade, com amparo no § 6º do art. 5º da Lei 10.861/2004:

9.1.1.1. finalizar o processo de classificação dos cursos superiores em funcionamento no País, no sentido de vinculá-los a determinada área do conhecimento para efeito de aplicação do Enade, de modo a possibilitar que o enquadramento dos cursos nas áreas de conhecimento tenha a maior abrangência possível e torne residuais os casos nos quais não seja possível vincular cursos às grandes áreas do conhecimento em razão das peculiaridades de seus projetos pedagógicos (itens 90 a 110 do relatório);

9.1.1.2. estabelecer procedimentos de controle/verificação tendentes a averiguar regularidade e suficiência das inscrições no Enade, de modo a gerar medidas efetivas no que diz respeito à participação dos concluintes e gerar expectativa de controle no processo, a exemplo das medidas indicadas pelo Inep nos comentários ao relatório preliminar (itens 90 a 110 do relatório).

9.1.2. desenvolver, com fundamento no art. 206, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º, da Lei 10.861/2004, metodologia de avaliação do ensino superior que:

9.1.2.1. contemple o desenvolvimento de fundamentos teórico-metodológicos para construção dos indicadores do ensino superior, especialmente quanto: (i) aos procedimentos utilizados para conversão das notas contínuas em conceitos, de modo que os meios a serem estabelecidos para tanto não gerem impactos significativos nos resultados das avaliações em decorrência estrita dos critérios de conversão utilizados; e (ii) às justificativas técnicas para cada ponderação a ser utilizada nas notas que dão origem aos conceitos, com demonstração de sua razoabilidade (achado IV.I - itens 112 a 147 do relatório);

9.1.2.2. reflita, objetivamente, o nível de qualidade/excelência no que concerne aos cursos superiores de graduação, e não somente o desempenho relativo entre cursos, como medido na metodologia atual (achado IV.1 - itens 148 a 170 do relatório);

9.1.2.3. inclua os resultados do Enade na métrica relativa ao Conceito de Curso - CC, em observância ao art. 5, § 2º, da Lei 10.861/2004 (itens 176 a 202 do relatório).

9.1.3. dar publicidade à metodologia a ser desenvolvida, informando os fundamentos teórico-metodológicos para construção dos indicadores do ensino superior, os critérios de conversão das notas contínuas em conceitos e as justificativas técnicas para cada ponderação a ser utilizada nas notas que dão origem aos conceitos, bem como aos demais aspectos da metodologia, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal;

9.1.4. corrigir a defasagem do valor relativo ao Auxílio de Avaliação Educacional - AAE e do valor das diárias oferecidas aos docentes que participam das Comissões Assessoras de Área e das visitas in loco para avaliação de cursos superiores.

9.2. determinar ao Ministério da Educação - MEC que encaminhe a este Tribunal:

9.2.1. no próximo relatório de gestão da Secretaria Executiva do MEC (achado IV.4 - itens 256 a 288):

9.2.1.1. anexo com a relação de todas as instituições envolvidas no registro irregular de diplomas identificadas nas investigações realizadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, originadas no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com descrição resumida do envolvimento de cada uma, bem como as medidas adotadas por aquela Secretaria em relação a cada instituição;

9.2.1.2. informe, para cada universidade: a relação das Instituições de Ensino Superiores - IES que registraram diplomas nos últimos 5 anos; a quantidade de diplomas registrados anualmente por IES; o tempo médio transcorrido entre a solicitação do registro e o registro efetivo; o total de registros não efetivados por problemas na documentação e a respectiva IES;

9.2.1.3. encaminhe a este Tribunal plano de ação para implementação das medidas constantes nos itens a seguir, com etapas e prazos razoáveis e justificados para:

9.2.1.3.1. corrigir a defasagem do valor relativo ao AAE e do valor das diárias oferecidas aos docentes que participam das Comissões Assessoras de Área e das visitas in loco para avaliação de cursos superiores;

9.2.1.3.2. aprimorar o desenvolvimento, manutenção e atualização do sistema e-Mec, de modo a diminuir e evitar inconsistências do sistema que representem ameaças potenciais para sustentação da avaliação in loco, uma vez que impactam a integridade e a confiabilidade das informações utilizadas;

9.2.1.3.3. implantar cadastro nacional de concluintes ou medida equivalente que propicie maior controle social e, ao mesmo tempo, permita procedimentos básicos de monitoramento por parte da equipe da Seres/MEC, com justificativa de etapas e prazos e demonstração da pertinência da medida adotada para efetiva prevenção das irregularidades apontadas no relatório de auditoria (achado IV.4 - itens 256 a 288 do relatório).

9.3. recomendar ao Ministério da Educação que supervisione diretamente o procedimento de registro de diplomas, nos processos de recredenciamento das IES e, assim, exerça controle sobre a qualidade dos procedimentos e aumente a expectativa de controle (achado IV.4 - itens 256 a 288 do relatório);

9.4. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional; e

9.5. encaminhar cópia do relatório de auditoria e desta deliberação à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; à Comissão de Educação e à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle 64/2015 (Of. Pres. 72/2016, de 06/06/2016, Comissão de Defesa do Consumidor).

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1175-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1176/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.951/2014-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Vieira Lins (CPF 005.707.452-68) e Raimundo Nonato Lisboa (CPF 093.728.573-00).

4. Unidade: município de Bacabal/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS contra José Vieira Lins e Raimundo Nonato Lisboa em razão da não comprovação das despesas realizadas no exercício de 1999 com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José Vieira Lins e Raimundo Nonato Lisboa;

9.2. condenar-lhes, solidariamente, ao recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde - FNS das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada data até a data do pagamento:

Data Valor (R$)

12/1/1999 6.322,00

12/1/1999 25.945,00

22/1/1999 7.502,00

12/2/1999 1.947,87

19/2/1999 600,00

19/2/1999 4.000,00

19/2/1999 1.884,23

19/2/1999 4.736,65

19/2/1999 2.042,61

19/2/1999 1.090,37

19/2/1999 891,00

19/2/1999 506,00

19/2/1999 1.260,62

19/2/1999 329,84

19/2/1999 20.000,00

22/2/1999 1.100,00

22/2/1999 1.752,04

22/2/1999 596,00

22/2/1999 150,00

22/2/1999 1.125,00

24/2/1999 1.533,34

25/2/1999 947,90

25/2/1999 830,00

25/2/1999 284,36

25/2/1999 156,05

25/2/1999 262,00

25/2/1999 3.120,00

25/2/1999 749,00

26/2/1999 1.540,00

26/2/1999 4.907,50

1/3/1999 240,05

1/3/1999 746,48

10/3/1999 885,00

10/3/1999 470,00

10/3/1999 240,00

12/3/1999 1.566,71

12/3/1999 6.902,00

12/3/1999 17.138,00

22/3/1999 1.893,27

22/3/1999 1.250,61

22/3/1999 4.000,00

22/3/1999 1.773,94

22/3/1999 650,00

25/3/1999 184,25

25/3/1999 939,36

25/3/1999 8.164,00

29/3/1999 2.300,98

29/3/1999 1.117,90

29/3/1999 212,30

29/3/1999 1.991,89

29/3/1999 891,00

30/3/1999 1.000,00

31/3/1999 473,34

31/3/1999 473,20

31/3/1999 1.540,00

6/4/1999 1.985,23

7/4/1999 13.113,00

12/4/1999 450,00

12/4/1999 7.500,00

12/4/1999 17.822,00

12/4/1999 25.180,00

22/4/1999 1.540,00

22/4/1999 1.600,00

23/4/1999 868,00

26/4/1999 7.910,31

26/4/1999 3.934,31

26/4/1999 1.105,07

26/4/1999 2.300,98

26/4/1999 1.546,47

26/4/1999 868,00

26/4/1999 2.439,79

27/4/1999 90,00

29/4/1999 821,10

30/4/1999 766,67

30/4/1999 560,02

30/4/1999 1.077,63

12/5/1999 29.150,00

13/5/1999 824,40

14/5/1999 6.968,00

19/5/1999 1.000,00

26/5/1999 1.986,73

26/5/1999 2.400,00

26/5/1999 512,00

26/5/1999 878,30

26/5/1999 1.930,00

1/6/1999 1.620,00

1/6/1999 213,00

2/6/1999 4.860,00

4/6/1999 101,80

11/6/1999 16.386,84

11/6/1999 570,00

15/6/1999 277,95

15/6/1999 3.690,00

17/6/1999 1.176,00

23/6/1999 11.727,11

23/6/1999 8.174,62

26/6/1999 13.574,87

28/6/1999 3.620,00

6/7/1999 400,00

9/7/1999 1.000,00

9/7/1999 12.420,00

9/7/1999 25.980,00

12/7/1999 3.530,00

14/7/1999 9.574,45

14/7/1999 50.314,67

16/7/1999 1.250,00

16/7/1999 442,33

22/7/1999 1.790,00

22/7/1999 1.720,00

28/7/1999 1.190,00

10/8/1999 3.042,10

10/8/1999 21.840,00

10/8/1999 14.565,00

10/8/1999 27.130,00

10/8/1999 8.350,00

10/8/1999 18.540,00

11/8/1999 2.546,30

13/8/1999 585,00

13/8/1999 1.431,00

18/8/1999 1.546,47

19/8/1999 2.500,00

19/8/1999 6.000,00

19/8/1999 966,70

19/8/1999 2.681,35

19/8/1999 504,55

19/8/1999 1.163,01

19/8/1999 4.600,00

19/8/1999 1.110,00

19/8/1999 577,00

19/8/1999 1.078,00

19/8/1999 1.085,95

19/8/1999 588,75

20/8/1999 425,00

20/8/1999 323,34

20/8/1999 393,30

20/8/1999 345,00

24/8/1999 300,00

24/8/1999 673,00

25/8/1999 759,50

3/9/1999 400,00

3/9/1999 5.460,00

3/9/1999 6.510,00

8/9/1999 27.758,00

9/9/1999 9.483,00

9/9/1999 22.650,00

9/9/1999 16.120,00

9/9/1999 19.980,00

9/9/1999 9.000,00

9/9/1999 12.182,00

9/9/1999 20.110,00

9/9/1999 26.840,00

9/9/1999 6.560,00

16/9/1999 2.001,55

16/9/1999 530,41

17/9/1999 519,40

17/9/1999 1.132,89

17/9/1999 3.250,00

17/9/1999 4.250,00

17/9/1999 2.000,00

21/9/1999 1.131,26

21/9/1999 799,68

22/9/1999 2.404,37

23/9/1999 4.596,66

23/9/1999 2.632,33

23/9/1999 3.568,00

1/10/1999 134,00

7/10/1999 2.030,00

13/10/1999 9.000,00

15/10/1999 22.270,00

15/10/1999 5.370,00

18/10/1999 3.717,30

18/10/1999 2.522,85

20/10/1999 2.543,94

21/10/1999 20.000,00

22/10/1999 759,50

25/10/1999 1.295,70

25/10/1999 6.817,99

25/10/1999 1.679,39

25/10/1999 1.705,76

25/10/1999 6.644,28

25/10/1999 3.198,68

25/10/1999 4.594,09

25/10/1999 727,26

25/10/1999 1.260,00

25/10/1999 6.323,30

25/10/1999 10.335,77

25/10/1999 1.236,00

25/10/1999 1.146,00

26/10/1999 1.066,67

27/10/1999 533,00

27/10/1999 1.532,70

27/10/1999 284,00

27/10/1999 597,00

28/10/1999 234,00

28/10/1999 465,80

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de José Vieira Lins e Raimundo Nonato Lisboa;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1176-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1177/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.404/2017-5

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Maranhão - Incra/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminhada por seu presidente (ofício 144/2017/CFFC-P, de 16/8/2017) a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 98/2016, de autoria do deputado federal Pedro Fernandes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, e 239, inciso I, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea "b", 5º, 14, incisos I, II e III, 15, inciso II, 17, § 2º, inciso II, e 18 da Resolução TCU 215/2008 e 47 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da solicitação e considerá-la parcialmente atendida;

9.2. determinar a realização de auditoria no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Maranhão - Incra/MA, com o escopo definido na instrução à peça 25 e prazo de conclusão até agosto de 2018;

9.3. estender os atributos do art. 5º da Resolução TCU 215/2008 ao processo de auditoria a ser autuado;

9.4. enviar ao solicitante cópia desta deliberação, bem como do acórdão 473/2016 - Plenário e do relatório e do voto que o fundamentaram, por conter referência a 12 processos nos quais foi tratada a questão relativa à identificação, delimitação e concessão de títulos de propriedade aos remanescentes das comunidades de quilombos;

9.5. adicionalmente, informar ao solicitante que cópia da deliberação a ser proferida no processo de fiscalização a ser autuado ser-lhe-á oportunamente enviada;

9.6. juntar cópia deste acórdão ao processo a que se refere o subitem 9.3, acima;

9.7. sobrestar a apreciação deste processo até deliberação de mérito do feito a ser autuado, cujos resultados se fazem necessários ao atendimento integral desta solicitação; e

9.8. restituir os autos à Secex/MA, para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1177-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1178/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.594/2016-8

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: não há.

4. Unidade: Ministério da Educação - MEC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex-RS.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas relativas à transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento entre as fundações de apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e os Institutos Federais - IF.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 41, IV, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 249 e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as providências abaixo e encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação, com indicação dos responsáveis pelas ações a serem adotadas e dos prazos previstos para sua implementação:

9.1.1. implementar solução tecnológica que registre os relacionamentos entre fundações de apoio e IFES e IF, de modo a atender à Constituição Federal, à Lei 12.965/2014 e ao Decreto 6.932/2009, e que contemple, no mínimo, os seguintes requisitos:

9.1.1.1. divulgação das informações em seu sítio eletrônico na internet, na seção específica referente a fundações de apoio, mantendo tais informações tempestivamente atualizadas;

9.1.1.2. identificação dos partícipes, representantes legais, datas de vigência, endereços físicos e eletrônicos e referências ou links para os atos e processos de credenciamento e autorização;

9.1.1.3. manutenção da divulgação de informações sobre os relacionamentos, com retroação a, no mínimo, cinco anos;

9.1.1.4. mecanismo de pesquisa que permita selecionar relacionamentos por fundação de apoio ou por IFES/IF;

9.1.1.5. possibilitar gravação de relatórios, com todos os relacionamentos divulgados, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários;

9.1.1.6. divulgar, em seu sítio eletrônico na internet, na seção específica sobre o relacionamento de IFES e IF com fundações de apoio, a legislação aplicável a tais relacionamentos, devidamente atualizada, e as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade sobre fundações de apoio.

9.2. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Ministério da Educação que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em ato conjunto, disciplinem sistema online específico para registro de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados entre fundações de apoio e IFES e IF;

9.3. determinar ao Ministério da Educação que oriente as IFES e IF a observarem a legislação relativa à transparência na Administração Pública no que diz respeito a seus relacionamentos com fundações de apoio, com explicitação a essas instituições federais da necessidade de adotar as seguintes medidas:

9.3.1. implantar registro centralizado de projetos de ampla publicidade, assim entendido como um único sistema informatizado, de acesso público na internet, que permita acompanhamento concomitante da tramitação interna e da execução físico-financeira de cada projeto e que contemple todos os projetos, independentemente da finalidade, geridos por quaisquer fundações que apoiem a IFES ou IF, com divulgação de informações sobre os projetos;

9.3.2. adotar, na divulgação das informações, em especial daquelas referentes ao registro centralizado de projetos e aos agentes que deles participem, os seguintes parâmetros:

9.3.2.1. disponibilização na forma de relação, lista ou planilha que contemplem todos os projetos/agentes, de todas as fundações, para atender aos princípios da completude, da interoperabilidade e da granularidade;

9.3.2.2. possibilidade de filtrar, inclusive mediante pesquisa textual, de ordenar e de totalizar a relação de projetos e agentes por parâmetros;

9.3.2.3. possibilidade de gravação de relatórios a partir de lista ou relação, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

9.3.2.4. atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.

9.3.3. divulgar em seus sítios eletrônicos na internet no que diz respeito a seus relacionamentos com fundações de apoio:

9.3.3.1. informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições do relacionamento com suas fundações de apoio;

9.3.3.2. seleções para concessão de bolsas, abrangidos seus resultados e valores, de forma a atender ao princípio da publicidade;

9.3.3.3. informações sobre agentes participantes dos projetos executados pela fundação de apoio;

9.3.3.4. metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;

9.3.3.5. relatórios de avaliações de desempenho exigidas para instrução do pedido de renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos, com demonstração dos ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração da fundação de apoio;

9.3.3.6. relatórios das fiscalizações realizadas em suas fundações de apoio.

9.4. determinar ao Ministério da Educação que oriente as IFES e IF a instruírem as fundações de apoio com as quais tenham relacionamento estabelecido a observarem os requisitos relativos à transparência, aos quais se submetem aquelas entidades por dever de observar o princípio da publicidade e por expressa disposição de lei, atendidas as seguintes exigências, relacionadas à divulgação de informações em seus sítios eletrônicos na internet:

9.4.1. obrigação de ofertar os seguintes recursos:

9.4.1.1. seção de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

9.4.1.2. acessibilidade a todos os interessados e facilidade de uso, independentemente de exigência de senha, cadastramento prévio ou requerimento;

9.4.1.3. gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários;

9.4.1.4. ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

9.4.1.5. adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência.

9.4.2. em especial quanto à divulgação de projetos executados, agentes que deles participem, convênios, contratos e demais ajustes celebrados, registros das despesas e das seleções públicas e contratações diretas, adoção dos seguintes parâmetros:

9.4.2.1. disponibilização dessas informações na forma de relações, listas ou planilhas que contemplem a totalidade dos projetos, agentes, ajustes, despesas e seleções públicas, atendendo aos princípios da completude, da granularidade e da interoperabilidade;

9.4.2.2. possibilidade de filtrar, inclusive mediante pesquisa textual, de ordenar e de totalizar as relações por parâmetros;

9.4.2.3. possibilidade de gravação de relatórios a partir de lista ou relação, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

9.4.2.4. atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.

9.4.3. divulgação de todos os projetos de todas as instituições apoiadas, de forma a permitir acompanhamento concomitante da execução físico-financeira de cada um;

9.4.4. disponibilização dos registros das despesas realizadas com recursos públicos, abrangidos não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados, mas também toda e qualquer receita auferida com utilização de recursos humanos e materiais da IFES/IF (acórdão 2.731/2008-Plenário);

9.4.5. divulgação de informações sobre agentes participantes de projetos executados pela fundação de apoio, atendidos os seguintes requisitos: identificação do agente, especificação por projeto e detalhamento de pagamentos recebidos;

9.4.6. publicação das principais informações sobre seleções públicas e contratações diretas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com dados sobre o certame e o contrato;

9.4.7. acesso à íntegra dos processos de seleção pública e contratação direta para aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, bem como aos respectivos contratos e aditivos;

9.4.8. acesso à íntegra das prestações de contas dos instrumentos contratuais firmados com respaldo na Lei 8.958/1994;

9.4.9. divulgação de informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições de seu relacionamento com as instituições apoiadas;

9.4.10. publicação de metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;

9.4.11. divulgação dos relatórios de gestão anuais;

9.4.12. divulgação de relatórios das avaliações de desempenho, exigidas para instrução do pedido de renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos, com demonstração de ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração da fundação de apoio;

9.4.13. acesso à íntegra das demonstrações contábeis;

9.4.14. adoção dos seguintes critérios em seus registros contábeis:

9.4.14.1. registros contábeis segregados, de forma que se permita a apuração de informações para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral;

9.4.14.2. ingressos de recursos públicos, inclusive daqueles obtidos de entes privados cuja aplicação envolva utilização de recursos humanos, materiais e intangíveis das IFES e IF, e respectivas despesas, que devem ser registrados em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade;

9.4.14.3. uso de recursos humanos, bens e serviços próprios da instituição apoiada, bem como de seu patrimônio intangível, que devem ser considerados como recursos públicos na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do contrato ou convênio, para fins de registro e ressarcimento.

9.4.15. publicação dos relatórios de fiscalizações, auditorias, inspeções e avaliações de desempenho a que se tenha submetido e das avaliações de desempenho a que se submetam;

9.4.16. criação de sistemática de classificação da informação quanto ao grau de confidencialidade e aos prazos de sigilo;

9.4.17. designação de responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação.

9.5. determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 74, II, da Constituição Federal, que oriente as auditorias internas das IFES e IF a:

9.5.1 incluírem em seus planos anuais de atividades, por pelo menos quatro exercícios, trabalhos específicos para verificar:

9.5.1.1. cumprimento pela própria IFES ou IF dos requisitos relativos à transparência nos relacionamentos com fundações de apoio referidos acima; e

9.5.1.2. cumprimento pelas fundações de apoio credenciadas ou autorizadas pela IFES/IF dos requisitos relativos à transparência citados acima.

9.5.2. incluírem no conteúdo dos relatórios de gestão anuais das IFES e IF, por pelo menos quatro exercícios, no item geral "Atuação da unidade de auditoria interna" da seção "Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos", as conclusões dos trabalhos específicos referidos no subitem 9.5.1, acima, sobre o grau de implementação de cada um dos requisitos de transparência explicitados acima, tanto por parte da própria fundação de apoio quanto por parte da instituição apoiada;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação às IFES, IF e fundações de apoio, para conhecimento;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação, como subsídio à sua atuação;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação aos ministérios públicos estaduais;

9.9. determinar à Secex/RS que monitore o cumprimento deste acórdão.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1178-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1179/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.566/2014-9

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador).

3.1. Responsáveis: Frederico Dias Falci (CPF 045.670.336-55), Frederico Dias Falci - ME (CNPJ 08.058.884/0001-47) e Wellerson Valério Moreira (CPF 689.556.426-87).

4. Unidade: município de São Geraldo do Baixio/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - Secex/MG.

8. Representação legal: Vanea Lúcia de Lima (OAB/MG 94.426) e outros representando Wellerson Valério Moreira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo, sob a responsabilidade de Wellerson Valério Moreira, ex-prefeito municipal, pela impugnação total dos valores relativos ao convênio 1.366/2008, firmado com o município de São Geraldo do Baixio/MG e por meio do qual foram repassados R$ 150.000,00 para "dar apoio à realização do Projeto intitulado - Natal de São Geraldo do Baixio-MG".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 1º e 2º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares estas contas;

9.2. condenar Wellerson Valério Moreira, Frederico Dias Falci e Frederico Dias Falci - ME ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais contados de 13/02/2009 até a data do pagamento;

9.3. aplicar-lhes multas nos valores abaixo indicados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o dia do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

Responsáveis Valor (R$)

Wellerson Valério Moreira 30.000,00

Frederico Dias Falci 15.000,00

Frederico Dias Falci - ME 15.000,00

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar grave a infração cometida por Wellerson Valério Moreira;

9.10. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar Wellerson Valério Moreira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e

9.11. remeter cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443/1992.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1179-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1180/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.991/2013-7.

1.1. Apenso: 031.178/2015-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (03.353.358/0001-96)

3.2. Responsável: Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87)

3.3. Recorrente: Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Itabuna - BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Ademir Ismerim (7829/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso de revisão interposto Fernando Gomes Oliveira, ex-prefeito do Município de Itabuna/BA, contra o Acórdão 2260/2015 - 1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 288 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1180-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Revisor).

13.2. Ministro com voto vencido: Bruno Dantas (Revisor).

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1181/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.333/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08); Fundação Empresa-escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (02.475.386/0001-13); Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (74.704.008/0001-75); Secretaria Executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09)

3.2. Responsáveis: Abílio Afonso Baeta Neves (097.419.090-04); Flavio Sanson Fogliatto (424.992.080-15); Lovois de Andrade Miguel (454.049.920-34); Maria Helena Guimaraes de Castro (059.237.468-83); Rui Vicente Oppermann (148.516.100-25); Sergio Nicolaiewsky (004.315.830-72).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de conformidade realizada junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), à Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) e à Fundação Empresa-Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FEENG), no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que explicite as atribuições da Secretaria de Educação a Distância (Sead) na gestão dos recursos transferidos para execução do Sistema UAB e as competências dos demais atores e unidades envolvidos no processo de desenvolvimento e oferta dos cursos a distância;

9.2. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, examine as irregularidades a seguir caracterizadas e adote medidas corretivas:

9.2.1. imprecisão nas informações disponíveis sobre bolsistas favorecidos pelo Sistema UAB no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em especial no que se refere aos trabalhos desenvolvidos e funções desempenhadas;

9.2.2. impossibilidade de aferir a observância ao art. 5º da Portaria Capes 183/2016, que estabelece a não cumulatividade entre bolsas concedidas pelo Sistema UAB e por outras fontes;

9.2.3. ausência de processo seletivo para desempenho de funções ditadas no art. 4º da Portaria Capes 183/2016;

9.2.4. presença de vínculos societários entre empresas contratadas, como identificado na execução do TED 1937/2014 e do TED 2837/2015, o que afronta o disposto no art. 1º, §2º e no art. 4º, inciso I, do Decreto 8.241/2014;

9.2.5. licitação em bloco de objeto divisível, como identificado na execução do TED 1937/2014 e do TED 2837/2015, o que afronta o disposto no art. 1º, §2º e no art. 4º, inciso I, do Decreto 8.241/2014;

9.2.6. prorrogação de termo de compromisso de fornecimento, sem que pesquisa de mercado tenha demonstrado que o preço se mantinha vantajoso, como identificado na execução do TED 1937/2014 (Seleções Públicas 08/14 e 09/14), o que afronta o disposto no art. 40, parágrafo único, do Decreto 8.241/2014;

9.2.7. ausência de registro nos autos dos processos das contratações diretas de razões técnicas da escolha do fornecedor e de justificativas do preço, como identificado na execução do TED 2837/2015, o que afronta o disposto no art. 27 do Decreto 8.241/2014;

9.2.8. ausência de informações sobre bolsistas favorecidos no âmbito do TED 1937/2014 e do TED 2837/2015, em específico quanto à descrição de atividades e ao prazo do benefício, o que afronta ao disposto no art. 71, parágrafo único, da Constituição Federal.

9.3. determinar à Secex-RS que monitore o cumprimento das determinações indicadas nos itens 9.1 e 9.2 desta deliberação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.5. juntar cópia da presente deliberação ao TC 020.515/2017-0, que consolida os resultados da FOC Universidade Aberta.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1181-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1182/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.173/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Schahin Engenharia S.A. (61.226.890/0001-49)

3.2. Responsáveis: Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72); Paulo Eduardo Xavier de Mendonça (661.722.687-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Osana Mendonça (OAB/SP 122.930).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria nas obras de implantação do Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer (Inca) no município do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional do Câncer - Inca que, no prazo de 120 dias:

9.1.1. promova ações de ressarcimento do dano ao erário decorrente do abandono das obras de implantação do Campus Integrado do Inca - Rio de Janeiro, incluindo na quantificação do débito as seguintes parcelas:

9.1.1.1. gastos referentes ao contrato emergencial firmado com a empresa BBEnge Engenharia e Demolições Ltda.;

9.1.1.2. despesas relativas aos materiais, equipamentos e documentos que foram pagos, mas que não se encontram em posse da contratante;

9.1.1.3. valores referentes ao descompasso entre os pagamentos da rubrica administração local e o avanço físico da obra;

9.1.1.4. custos para correção dos vícios construtivos das parcelas executadas no âmbito do contrato firmado com a empresa Schahin Engenharia S.A.;

9.1.2. adote as providências cabíveis para o ressarcimento do dano calculado em conformidade com o subitem anterior, instaurando, se for o caso, tomada de contas especial, responsabilizando os agentes públicos e os terceiros que tenham dado causa ao dano;

9.1.3. envie ao TCU todos os documentos que comprovem a adoção das medidas indicadas nos subitens anteriores;

9.2. dar ciência ao Inca, com base no art. 7º da Resolução TCU n. 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. restrição à competitividade da licitação, constatada no edital da Concorrência 4/2011, decorrente da vedação à participação de consórcios em objeto de grande vulto e alta complexidade técnica, da inclusão de serviço tradicionalmente subcontratado no rol das exigências para comprovação da capacidade técnica das licitantes e da vedação ao somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, fatos que configuram infração ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas, constatada no Contrato 121/2012, haja vista a medição de quantitativos superiores aos previstos para alguns serviços e os pagamentos de serviços estranhos ao contrato por meio de outros serviços orçados, o que contraria o art. 60 da Lei 8.666/1993;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA/RJ), ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, para ciência, no que tange ao interesse do processo nº 1037133-31.2015.8.26.0100, e à Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura do TCU;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1182-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1183/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.136/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica, noticiando possíveis irregularidades ocorridas na Eletronorte, relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta e Compromisso para Resolução de Litígios - TAC, que estaria prestes a ser celebrando entre a Estatal e o Consórcio Mavi/Engeglobal, constituído pelas empresas Global Energia Elétrica S.A. e Mavi Engenharia e Construções Ltda. - em recuperação judicial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do despacho acostado à peça 12, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1183-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1184/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.991/2006-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Prestação de Contas Simplificada)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adalva Alves Monteiro (023.009.664-68); Bento dos Santos da Silva Neto (043.957.783-72); Erivaldo de Jesus Araújo (002.672.102-30); Faustino Aragão Câmara (023.502.113-04); Florysneide Fortunado Campanha da Silva (875.802.768-87); Flávio André Pereira Moura (397.397.833-68); Francisco José Rego Magalhães (104.697.533-15); José Aparecido dos Santos (459.977.991-15); José Pinto de Alencar (181.828.874-53); Lourival Ferreira Brasil (189.104.245-91); Luiz Gonzaga Nogueira Lago (268.831.203-00); Marcelo Monteiro do Rêgo (324.839.454-49); Márcia Tereza Correia Ribeiro (304.324.643-87); Maria Eufrásia Campos (012.233.053-68); Maria do Carmo dos Santos Pinto (038.210.303-30); Mariano Rodrigues da Silva (095.678.877-72); Marlon Marques Aguiar (331.056.503-34); Rocimary Câmara de Melo (460.685.623-87); Sidney Santana Louzeiro (722.825.093-15); Sônia Solange Parga da Silva (252.017.433-15); William Bicalho da Cruz (110.377.416-68)

3.2. Recorrente: Adalva Alves Monteiro (023.009.664-68).

4. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal:

8.1. Wilson Cabral Hossoe Júnior (7435/OAB-MA), representando Adalva Alves Monteiro.

8.2. Alexandre Benevides Cabral (33492/OAB-DF), representando Rocimary Câmara de Melo.

8.3. Fábio Henrique Ribeiro Carvalhal Lima (8664/OAB-MA) e outros, representando Sidney Santana Louzeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração da Sra. Adalva Alves Monteiro contra o Acórdão 2.535/2017-Plenário, que negou provimento a recurso de reconsideração da responsável contra o Acórdão 2.051/2016-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Sra. Adalva Alves Monteiro, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1184-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1185/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.488/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União, na pessoa do Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

3.2. Responsável: João Paulo Baccara Araújo (097.966.816-68).

4. Órgãos: Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde (CGSH/MS).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. João Carlos Pennesi (30303/OAB-SP) e outros, representando Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, noticiando supostas irregularidades praticadas no âmbito da Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde (CGSH/MS), relacionadas ao funcionamento do Programa de Tratamento das Coagulopatias Hereditárias e ao possível descumprimento das recomendações contidas nos Acórdãos 2.236/2007 e 766/2010-TCU-Plenário pelo então gestor da subunidade, João Paulo Baccara Araújo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por João Paulo Baccara Araújo, nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.3. revogar a medida cautelar concedida mediante o Despacho da peça 65, porquanto não mais subsistem os motivos que ensejaram sua concessão;

9.4. dar ciência do presente Acórdão ao representante, ao responsável e à Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1185-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1186/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.111/2005-8.

1.1. Apensos: 034.633/2016-2; 015.381/2017-0; 024.825/2016-6; 004.562/2017-8; 006.232/2017-5; 027.077/2016-0; 021.675/2016-3; 008.018/2017-0; 019.603/2017-7; 031.052/2011-8; 020.191/2017-0; 022.562/2016-8; 019.139/2016-0; 027.456/2016-1; 031.051/2011-1; 030.079/2016-0; 031.049/2011-7; 016.733/2006-0; 019.142/2016-1; 001.739/2017-4; 000.931/2017-9; 025.326/2016-3; 014.708/2009-2; 019.140/2016-9; 030.269/2016-4; 000.491/2017-9; 010.463/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Inspeção)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: 3c Engenharia Ltda. (70.092.275/0001-88); Adriana Carla Soares Vaz (692.067.084-49); Alcar Engenharia e Comercio Ltda. - ME (01.237.237/0001-53); Beta Projetos e Construções Limitada (09.221.904/0001-11); Celta Construções Empreendimentos Ltda. (01.427.602/0001-92); Conim - Construtora e Imobiliária Ltda. - Me (10.857.845/0001-51); Construtora Acta Ltda. (01.721.917/0001-48); Construtora Eldorado Ltda. (00.146.432/0001-05); Construtora Torreao Villarim Ltda. (41.203.514/0001-21); Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53); Decon Construções Civis Ltda. - Me (01.488.083/0001-72); Evandro de Almeida Fernandes (002.619.124-53); Fernando Martins da Silva (015.944.784-49); Francisco Bezerra Gualberto (094.827.254-68); Francisco Carlos Oliveira Cavalheiro (466.978.104-91); Francisco de Sales Pereira (082.963.594-72); Geronildo Alves Fernandes (098.386.194-34); Hrf Construções Civis Ltda. (01.248.689/0001-30); Incal Incorporações Sa (67.491.654/0001-36); Incol - Incorporações e Construções Ltda. (01.808.929/0001-04); Isa Silva de Arroxelas Macedo (086.915.414-15); Isabella Duarte Gouvêa (028.316.224-41); José Eymard Moraes de Medeiros (003.537.104-82); José Rodrigues Lopes (091.698.654-34); José Sérgio Albuquerque de Almeida (132.888.574-72); Kva Projetos Eletro Rurais e Construções Ltda. - Me (08.600.504/0001-54); Linear Engenharia e Empreendimentos Ltda. (01.698.341/0001-45); Marcelo Maximiano Guedes Pereira Pitanga (131.374.684-34); Marcílio Juvêncio Pinheiro de Almeida (077.365.504-25); Maria Elisabeth Carvalho Duarte (674.013.094-91); Maria José Santos da Nóbrega (160.651.824-00); Maria Thelma Farias Marques (250.506.054-15); Mlr Construções Ltda. (04.777.954/0001-66); Márcia Ramos da Silva (739.147.034-15); Oswaldo Pessoa de Aquino (059.652.844-20); Paulo Sérgio Navarro Cruz (160.798.094-00); Potengi Holanda de Lucena (044.642.904-00); Prorcon - Projetos e Construções S/A (12.613.089/0001-40); Rubria Beniz Gouveia Beltrao (299.581.214-68); Serteli Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. (06.032.916/0001-00); Setor - Servicos Tecnicos e Obras Rodoviárias Ltda. - Me (09.110.719/0001-50); Soane Engenharia e Comercio Ltda. - Me (11.897.188/0001-39); Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.314.384-00); Zoih Engenharia Ltda. (00.460.107/0001-12); Élia Andrade de Araújo (072.642.594-04)

3.2. Recorrente: Zoih Engenharia Ltda. (00.460.107/0001-12).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal:

8.1. Anníbal Peixoto Neto (10715/OAB-PB) e outros, representando Francisco de Sales Pereira.

8.2. Marcelo Martins de Sant Ana (16.373/OAB-PB), representando Rubria Beniz Gouveia Beltrao.

8.3. Rochele Karina Costa de Moraes Abumansur (13.561/OAB-PB) e outros, representando Paulo Sérgio Navarro Cruz, Maria José Santos da Nóbrega, Paulo Sérgio Navarro Cruz e Maria José Santos da Nóbrega;

8.4. Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto (14.916/OAB-PB) e outros, representando 3c Engenharia Ltda., Linear Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Construtora Torreão Villarim Ltda.;

8.5. Luciana Emília de Carvalho Torres Galindo Coutinho (5541/OAB-PB) e outros, representando José Eymard Moraes de Medeiros e José Eymard Moraes de Medeiros;

8.6. Manfrini Andrade de Araújo (12.533/OAB-PB) e outros, representando Élia Andrade de Araújo.

8.7. Ivamberto Carvalho de Araújo (8200/OAB-PB), representando Maria Thelma Farias Marques, Maria Elisabeth Carvalho Duarte e Francisco Bezerra Gualberto;

8.8. Jose Edisio Simoes Souto (5405/OAB-PB) e outros, representando Linear Engenharia e Empreendimentos Ltda., Construtora Torreao Villarim Ltda., Beta Projetos e Construções Limitada e 3c Engenharia Ltda.;

8.9. Zenildo Goncalves de Mendonca Filho (12.733/OAB-PB) e outros, representando Zoih Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declarações opostos por Zoih Engenharia Ltda. contra o Acórdão nº 2.847/2017 - Plenário, por meio do qual não foram conhecidos embargos de declaração interpostos pela ora embargante contra o Acórdão nº 333/2015 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pela Zoih Engenharia Ltda. contra o Acórdão nº 2.847/2017 - Plenário;

9.2. declarar a nulidade da notificação da Zoih Engenharia Ltda. realizada por meio do Ofício 1.274/2016 - TCU /SECEX-PB, de 17/10/2016;

9.3. declarar a nulidade do Acórdão nº 2.847/2017 - Plenário;

9.4. conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Zoih Engenharia Ltda. contra o Acórdão 333/2015 - Plenário, constantes à peça 541;

9.5. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que oriente as unidades técnicas no sentido de exigir que:

9.5.1. ao elaborar os ofícios e avisos de recebimento de comunicações processuais, preencham os campos com os dados completos do destinatário e do seu endereço, incluindo, a exemplo, o número da sala quando se tratar de prédio comercial;

9.5.2. atue junto aos Correios para exigir que os avisos de recebimento contenham a assinatura, o nome completo legível e o número da identificação do recebedor, bem como a rubrica e a matrícula do empregado dos Correios;

9.5.3. ao receber os avisos de recebimento, confira a completude no preenchimento dos mesmos, reexpedindo a comunicação em caso de vícios;

9.6. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1186-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1187/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.041/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Marcelo Madeiro (959.385.404-53), Lêda Márcia Toledo Pacheco (164.410.604-34), Angela Maria Couto (106.233.454-04), Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87) e Diógenes Pacheco Junior (164.410.604-34).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

8. Representação legal:

8.1. Rogério Melo Teixeira (8.906/OAB-AL) e outros, representando Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 1/2017 para celebração de Ata de Registro de Preços (ARP), realizado pela Administração do Porto de Maceió/AL (APMC), vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), que teve como objeto a contratação de serviços especializados de tratamento, digitalização e indexação de até 300.000 (trezentas mil) imagens/mês, incluindo fornecimento de licença de uso contínuo de solução de software integrada de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GED.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer e considerar parcialmente procedente a presente representação, retirando a chancela de sigilo do processo e de suas peças;

9.2. considerar prejudicada a medida cautelar proposta em face da perda de seu objeto pela expiração da vigência da referida Ata de Registro de Preços;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, realizar a audiência dos responsáveis abaixo para apresentarem razões de justificativa para as seguintes irregularidades relativas às fases interna e externa do Pregão Presencial 1/2017:

9.3.1. Marcelo Madeiro (959.385.404-53), assessor jurídico da APMC, quanto à elaboração de pareceres jurídicos aprovando a realização do certame sem justificativa para a não adoção da modalidade eletrônica e apresentando falhas graves de levantamento das necessidades do ente, quantificação e especificação do objeto e pesquisa prévia de preço de mercado (peças 11, p. 87-88, e 12, p. 146-147);

9.3.2. Lêda Márcia Toledo Pacheco (164.410.604-34) e Angela Maria Couto (106.233.454-04), responsáveis pelo termo de referência, e Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87), ex-administrador do Porto de Maceió, que aprovou o termo de referência, autorizou a licitação e homologou o certame com o vício (peças 11, p. 35, e 12, p. 148), quanto:

9.3.2.1. à utilização do pregão presencial em detrimento da modalidade eletrônica, sem justificativa no processo licitatório, em afronta ao art. 4º, caput, e § 1º, do Decreto 5.450/2005, causando restrição à competitividade do certame e prejudicando a obtenção de propostas mais vantajosas, o que pode ser evidenciado pela participação de apenas um licitante no procedimento;

9.3.2.2. ao levantamento deficiente da necessidade da APMC para quantificação e detalhamento dos serviços de digitalização a serem contratados, os quais foram aleatoriamente fixados em 300.000 unidades/mês e não estão acompanhados de memórias de cálculos ou documentos que deem suporte à quantidade estimada;

9.3.3. Diógenes Pacheco Junior (164.410.604-34) e Ângela Maria Couto (106.233.454-04), responsáveis pela realização da coleta de preços e pela elaboração do mapa de coleta de preços, e Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87), ex-administrador do Porto de Maceió, que aprovou o termo de referência, autorizou a licitação e homologou o certame, quanto à frágil pesquisa prévia de preços, realizada sem ampla pesquisa de mercado, inclusive junto a outras contratações similares de entes públicos, o que infringiu remansosa jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 3.010/2016-TCU-Plenário (Ministro Weder de Oliveira) e 3.351/2015-TCU-Plenário (Ministro André de Carvalho);

9.4. determinar à Administração do Porto de Maceió, com fundamento no disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do art. 45 da Lei 8.443/1992, que no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, informe a este Tribunal quais órgãos e entidades federais aderiram à ARP decorrente do Pregão Presencial 1/2017;

9.5. dar ciência à Administração do Porto de Maceió sobre as seguintes irregularidades:

9.5.1. nas contratações, a realização de pesquisa prévia de preços apenas junto a potenciais fornecedores/prestadores de serviços, sem incluir a verificação dos preços praticados em outros contratos do Poder Público, conforme verificado no Pregão Presencial 1/2017, constitui ofensa ao disposto no art. 31 da Lei 13.303/2016, à jurisprudência deste Tribunal, exemplificada pelos Acórdãos 3.010/2016-TCU-Plenário (Ministro Weder de Oliveira) e 3.351/2015-TCU-Plenário (Ministro André de Carvalho), e ao art. 2º da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 5, de 27/6/2014, do Ministério do Planejamento, que pode ser utilizada por analogia;

9.5.2. a utilização do pregão na forma presencial, em detrimento da forma eletrônica, sem justificativa fundamentada no processo, conforme verificado no Pregão Presencial 1/2017, caracteriza infringência ao previsto no art. 4º, caput, e § 1º, do Decreto 5.450/2005;

9.5.3. a falta de mensuração adequada e detalhada do objeto, com estimativa das quantidades e indicação dos tamanhos/tipos/formatos dos documentos, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, conforme ocorrido no Pregão Presencial 1/2017, configura planejamento inadequado da contratação e ofende o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, e no art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005;

9.5.4. o não parcelamento do objeto do certame em itens, separando os tipos de documentos a serem digitalizados de acordo com suas características de tamanhos/tipos/formatos, conforme verificado no Pregão Presencial 1/2017, contraria o disposto na Súmula-TCU 247;

9.6. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL) que retifique a natureza processual destes autos para "Representação";

9.7. informar ao advogado Rogério Melo Teixeira que a procuração de substabelecimento com reservas de poderes firmada em favor de Ataíde Mendes da Silva Filho (OAB/SP 174.174), não tem validade para este processo, por conter poderes específicos "para defesa nos autos da presente Reclamação Trabalhista, em trâmite nesta Unidade Judiciária da Justiça do Trabalho de Maceió";

9.8. enviar cópia deste acórdão à Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL), para que tomem ciência das irregularidades levantadas e dos indícios de sobrepreço verificados no Pregão Presencial 1/2017 realizado pela Administração do Porto de Maceió para celebração de Ata de Registro de Preços (ARP), determinando à primeira que não prorrogue o contrato dela resultante;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ao Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, para as providências que entenderem cabíveis; e

9.10. encaminhar cópia deste acórdão à empresa SD Consultoria e Planejamento, para ciência.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1187-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1188/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.852/2014-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Longo Araújo de Melo (768.999.934-49); Fausto Pereira dos Santos (341.674.631-72); Januário Montone (724.059.888-87); José Carlos de Souza Abrahao (432.476.607-04); Martha Regina de Oliveira (072.023.127-27); Mauricio Ceschin (064.056.448-80)

3.2. Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (03.589.068/0001-46).

4. Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 679/2018-Plenário, alusivo a auditoria acerca das ações da Agência Nacional de Saúde Suplementar relativamente aos reajustes de preços dos planos privados de saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1188-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1189/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 023.266/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessadas: Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação administrativa formulada visando à alteração da Instrução Normativa TCU nº 75, de 9/12/2015, que dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o projeto de instrução normativa em anexo;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1189-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1190/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.419/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em tomada de contas especial

3. Recorrente: Elias Mendes Leal Filho (354.096.061-91)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

Representação legal: Leandro Dias Porto Batista (OAB/DF 36.082); Ana Carolina Leão Osório (OAB/DF 41.800); e Helena Vasconcelos de Lara Resende (OAB/DF 40.887)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 668/2016-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a dar a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 668/2016-2ª Câmara:

9.2 julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas do Sr. Elias Mendes Leal Filho (CPF 354.096.061-91), ex-Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, imputando-lhe débito nos valores originais indicados adiante e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas respectivas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor:

Situação Valor Original Data inicial

Execução parcial do objeto 38.163,96 14/12/2007

Não aplicação no mercado financeiro dos recursos recebidos 1.843,70 13/5/2008

9.3 aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ao Sr. Elias Mendes Leal Filho, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República em Mato Grosso.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1190-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1191/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.349/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Jurema Minquini Perroti e outros, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog com vistas a analisar a juridicidade do Edital de Credenciamento n° 1/2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que tem por objeto o credenciamento de instituições bancárias, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, visando a prestação dos serviços de pagamento da folha salarial e outras indenizações a servidores civis, ativos, aposentados, pensionistas e estagiários do Poder Executivo Federal (Administração Direta, autárquica e fundacional) e anistiados políticos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que, no prazo de cento e vinte dias, estabeleça rotinas para garantir que as contratações e renovações contratuais derivadas do credenciamento 1/2015 sejam vantajosas para a administração, verificando, com periodicidade regular, se os parâmetros utilizados para calcular a taxa de remuneração permanecem aplicáveis, informando ao Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.3. dar ciência do teor da presente deliberação à Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1191-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1192/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.018/2012-5.

1.1. Apensos: 023.846/2016-0; 015.288/2011-0; 034.334/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Anderson Paraizo Campos (452.379.485-53); Construtora Queiroz Garcia Ltda (02.895.841/0001-30); Emerson Izolan (168.618.828-52); Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.511.977-68); Rubem Vaz Nogueira (844.001.457-00); Sergio Lucien Trautmann (599.278.600-72)

3.2. Recorrente: Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.511.977-68).

4. Órgão/Entidade: Centro Integrado de Telemática do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

8.1. Melanie Costa Peixoto (14.585 OAB-DF) e outros, representando Gilseno de Souza Nunes Ribeiro.

8.2. Kênia Ribeiro Ferreira (15565/E/OAB-DF), representando Anderson Paraizo Campos.

8.3. Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Garcia Ltda.

8.4. Cassius Ferreira Moraes (34726/OAB-DF) e outros, representando Sergio Lucien Trautmann.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 681/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelo art. 34, caput, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar ao embargante que a oposição de novos embargos de declaração, em caráter meramente protelatório, implicará no recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, sem efeito suspensivo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1192-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1193/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.463/2014-6.

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bombardier European Investments S.L.U. (05.547.623/0001-00); Bombardier Transportation Brasil Ltda. (00.811.185/0001-14).

3.2. Responsáveis: Carlos Martins Marques de Santana (098.225.425-34); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador; Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

8. Representação legal:

8.1. Joao Felipe Amaral Bobroff e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Bombardier Transportation Brasil Ltda.;

8.2. Tiago Gomes de Souza e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

8.3. Antonio Carlos Guimaraes Goncalves (33.766/OAB/DF) e outros, representando Bombardier Transportation Brasil Ltda., Paulo Henrique Spirandeli Dantas, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Companhia de Transportes de Salvador.

8.4. Paulo Henrique Spirandeli Dantas (197479/OAB/SP) e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Fabianna Vieira Barbosa Morselli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação oferecida pela Secex/BA em virtude de notícia encaminhada a esta Corte pela Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB (ex Companhia de Transportes de Salvador - CTS) no sentido de ter sido suspensa a eficácia de uma das cartas de fiança oferecidas pelo Consórcio Bonfim que, substituindo a retenção parcial de pagamentos determinada cautelarmente, foi dada em garantia de ressarcimento de possíveis danos que se encontram em apuração por meio de Tomada de contas especial (TC-028.499/2012-3),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 11 da Lei 8.443/1992 e 276, caput, do Regimento Interno do TCU, manter a medida cautelar adotada por meio do item 9.1 do Acórdão 1.605/2014-TCU-Plenário (mantida anteriormente pelo item 9.1 do Acórdão 64/2015-TCU-Plenário), em vista de não terem sido cumpridas, pelas empresas integrantes do Consórcio Bonfim, as providências indicadas em seu item 9.1.1.2 e, pela empresa MPE Montagens Especiais S.A, as providências indicadas em seus itens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.2.1 a 9.1.2.6;

9.2. determinar à Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB que, no prazo de sessenta dias, providencie junto ao Consórcio Bonfim e às empresas que o integram o ajuste das garantias referentes ao Contrato 10/04 nos termos estipulados nos itens 9.1.1, 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.2 e 9.1.2.1 a 9.1.2.6 do Acórdão 1.605/2014-TCU-Plenário, considerando o valor atualizado do mencionado contrato até o último mês de setembro, informando ao Tribunal, no mesmo prazo, o resultado alcançado;

9.3. dar ciência à Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de que cabe à CTB verificar e adotar junto às empresas que integram o Consórcio Bonfim as providências necessárias que assegurem a validade das garantias indicada no item 9.1.1.1 do Acórdão 1.605/2014-TCU-Plenário, manter a CBTU informada sobre a situação destas garantias e repassar a esta empresa os termos aditivos das garantias que vierem a ser firmados, cabendo à CBTU acompanhar e cobrar à CTB o cumprimento de tais obrigações;

9.4. realizar diligências junto às empresas que integram o Consórcio Bonfim, quais sejam, a MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (CNPJ 31.876.709/0001-89), a Bombardier Transportation Brasil Ltda. (CNPJ 00.811.185/0001- 14) e a Bombardier European Investments S.L.U. (empresa estrangeira), com vistas ao saneamento do processo de representação TC-007.463/2014-6, solicitando-lhes, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de até quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhem à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA a memória de cálculos do reajustamento do valor do Contrato 10/04, mesmo que suspenso, até o último mês de setembro, documentando a obtenção dos índices utilizados (mediante tabelas de publicações, cópias de telas de sítios na internet etc.) e indicando as origens e métodos de coleta desses índices (denominação dos sítios na internet e descrição dos caminhos até a informação);

9.5. dar ciência desta deliberação ao Consórcio Bonfim, às empresas que o integram, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos e à Companhia de Transportes de Salvador;

9.6. determinar à Secex/BA que verifique a atual vigência da garantia de adiantamento contratual mencionada à peça 746, p. 13, itens 84-85, autorizando-se diligências e inspeções que se fizerem necessárias;

9.7. determinar à SeinfraUrbana que, por meio de processo apartado, avalie a existência de eventual dano referente ao pagamento por sistemas pelo Consórcio Bonfim, por meio do Contrato 10/04, que acabaram não sendo utilizados, autorizando-se desde já as diligências necessárias;

9.8. restituir os autos à Secex/BA.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1193-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1194/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.775/2011-4

1.1. Apenso: TC-018.400/2009-6.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Eurides Luiz Mescolotto (CPF 185.258.309-68) e Ronaldo dos Santos Custódio (CPF 382.173.090-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: SeinfraElétrica.

8. Representante legal: André Fonseca Roller (OAB/DF 20.742), Fabiano Marcos Zwicker (OAB/SC 16.035) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2011, nas obras de implantação do Complexo Hidrelétrico São Bernardo/SC, contratadas pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que torne definitiva a retenção da importância de R$ 6.413.980,40 (seis milhões, quatrocentos e treze mil, novecentos e oitenta reais e quarenta centavos), na data-base de março/2008, liberando-se ao Consórcio Construtor Barra do Rio Chapéu a diferença do valor acautelado por força do item 9.2 do Acórdão 3439/2013-TCU-Plenário, descontadas eventuais glosas decorrentes de pendências construtivas, a critério da Eletrosul, demonstrando-se ao Tribunal as providências adotadas;

9.2. determinar à SeinfraElétrica que monitore o cumprimento da determinação do subitem 9.1 deste Acórdão;

9.3. dar ciência deste Acórdão à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., ao Consórcio Construtor Barra do Rio Chapéu, ao Ministério de Minas e Energia e às Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras; e

9.4. restituir os autos à SeinfraElétrica para que dê prosseguimento às análises e medidas saneadoras referentes aos demais achados de auditoria decorrentes do Fiscalis 232/2011 (subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 3396/2012-TCU-Plenário).

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1194-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1195/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-031.890/2014-8

2. Grupo: II - Classe: IV: - Assunto: Prestação de Contas - exercício de 2013.

3. Responsáveis: Alexandre Donizete Martins (462.359.069-00); Alonso Resende do Nascimento (110.343.519-15); Amaro Sales de Araújo (106.325.734-49); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Antonio Jose de Moraes Souza Filho (273.611.363-20); Antonio Rocha da Silva (144.330.101-97); Antonio de Sousa Almeida (055.970.131-49); Artur Bueno de Camargo (772.913.448-91); Aurélio Antonio de Medeiros (545.850.747-91); Carlos Alberto Pacheco Paes (348.718.104-53); Carlos Antonio Boaventura (099.009.771-49); Carlos Prado (488.220.518-15); Carlos Takashi Sasai (791.275.338-91); Claudio da Silva Gomes (308.229.639-49); Dary Beck Filho (509.506.060-49); Douglas Martins de Souza (040.184.628-83); Dênis Roberto Baú (536.645.829-34); Edison Danilo Massulo Lisboa (346.082.490-53); Edson Luiz Campagnolo (321.830.709-00); Eduardo Eugenio Gouvea Vieira (008.564.287-87); Eduardo Prado de Oliveira (016.045.895-15); Edílson Baldez das Neves (020.212.933-00); Flávio Lúcio Uchoa Dória (222.664.024-04); Francisco José Barbosa (176.874.626-53); Francisco Sales Gabriel Fernandes (016.634.258-09); Francisco de Assis Benevides Gadelha (041.813.874-53); Glauco José Côrte (003.467.999-53); Heitor José Müller (019.919.570-68); Ivan Tundelo Carvalho (371.335.601-78); Jair Antônio Meneguelli (326.768.838-87); Jandir José Milan (344.840.941-34); Jorge Wicks Corte Real (070.380.894-04); Jose Carlos Lyra de Andrade (038.849.024-15); Jose Conrado Azevedo Santos (001.215.332-04); Jose de Freitas Mascarenhas (000.630.535-00); Josevaldo Araujo Nascimento (632.021.312-49); José da Silva Cavalcanti (829.390.804-10); José da Silva Nogueira Filho (151.856.804-15); Joziane Araujo Nascimento (613.504.512-15); Laerte Teixeira da Costa (028.209.608-63); Lindolfo Neto de Oliveira Sales (150.865.854-49); Luiz Carlos Gomes Pedreira (043.097.408-63); Luiz Lopes de Lima (035.318.721-68); Manoel de Souza Pimenta Neto (327.888.867-72); Marcelo Gama da Fonseca (388.328.362-20); Marcos Valerio de Castro (729.270.387-91); Marlene Araújo Lula da Silva (178.408.428-01); Mauricio Clóvis de Almeida (003.343.914-15); Olavo Machado Junior (092.374.886-53); Paulo Antonio Skaf (674.083.628-00); Pedro Alves de Oliveira (021.568.811-20); Quintino Marques Severo (420.734.130-72); Reinaldo Dantas Sampaio (053.231.775-00); Ricardo Essinger (000.475.704-15); Rivaldo Fernandes Neves (025.780.852-34); Roberto Magno Martins Pires (270.753.893-00); Roberto Proença de Macedo (001.171.453-00); Roberto Sérgio Oliveira Ferreira (027.898.763-04); Robson Braga de Andrade (134.020.566-15); Rogerio Jorge de Aquino e Silva (408.010.046-91); Rogério Aurélio Pimentel (021.607.188-74); Sérgio Marcolino Longen (203.296.361-20); Victor Fernando Ollero Ventin (036.074.025-15); Walter Luiz Jucá Sá (020.979.744-49); Wilson de Oliveira (095.954.731-20).

4. Unidade: Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Luz Carvalho (43.019/OAB/DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB/DF), Melanie Costa Peixoto (14.585/OAB/DF), Paulo Rafael Borges Portuguez (16.574/E/OAB/DF) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional.

8.2. Ana Maria Freire de Andrade (14766/OAB/DF), representando Douglas Martins de Souza.

8.3. Fernando Zhou Xiang Gu (50.655/OAB/DF), representando Marlene Araújo Lula da Silva.

8.4. Claudismar Zupiroli (12250/OAB/DF) e outros, representando Rogério Aurélio Pimentel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/CN) referente ao exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas dos Srs. Jair Antônio Meneguelli, Marlene Araújo Lula da Silva, Rogério Aurélio Pimentel e Douglas Martins de Souza;

9.2. condenar a Srª Marlene Araújo Lula da Silva e o Sr. Jair Antônio Meneguelli solidariamente em débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento aos cofres do Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN), da quantia de R$ 173.358,28 (cento e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 1º/1/2014 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. condenar o Sr. Rogério Aurélio Pimentel e o Sr. Jair Antônio Meneguelli solidariamente em débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento aos cofres do Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN), da quantia de R$ 131.752,20 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 1º/1/2014 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Jair Antônio Meneguelli a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar individualmente à Srª Marlene Araújo Lula da Silva e ao Sr. Rogério Aurélio Pimentel a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar ao Sr. Jair Antônio Meneguelli a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, incisos II e III, do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar ao Sr. Douglas Martins de Souza a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Jair Antônio Meneguelli, Marlene Araújo Lula da Silva e Rogério Aurélio Pimentel;

9.10. inabilitar os responsáveis Jair Antônio Meneguelli, Marlene Araújo Lula da Silva, e Rogério Aurélio Pimentel pelo prazo de três anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do RI/TCU;

9.11. julgar regulares, com ressalva, as contas dos demais responsáveis indicados no item 3 deste acórdão, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.12. determinar ao Sesi/CN que, no prazo de noventa dias, contados a partir da ciência:

9.12.1. adote mecanismos de controle, organizados da forma como entender cabível, que possibilitem a comprovação do cumprimento da jornada de trabalho e, portanto, a comprovação da realização das atividades laborais em observância ao art. 7º da Ordem de Serviço-Sesi/CN 002/2006 pelos empregados no exercício de funções de confiança e pelos dispensados do registro em folha de frequência em ato próprio do Presidente nos termos do art. 6º da referida norma, de modo a permitir a recuperação sistematizada de informações relativas aos resultados, aos produtos e/ou às atividades executadas pelos referidos empregados, com a devida atestação do nível hierárquico superior;

9.12.2. promova adequações nos procedimentos internos no sentido de que, nos casos de viagens internacionais, os deslocamentos ocorridos em território nacional anteriores e posteriores às viagens sejam pagos com base nos valores definidos para diárias nacionais;

9.12.3. encaminhe ao TCU informações sobre as providências adotadas para o atendimento das recomendações formuladas pela CGU nos itens 2.1.1.1 (contratação serviço de locação de veículos), 2.2.1.2 (execução de contrato de prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas e de hospedagens), e 2.3.1.1 (fragilidades na concessão, acompanhamento e execução de convênio), do Relatório de Auditoria de Gestão 201407977;

9.13. determinar à SecexPrevidência que formalize processo apartado para verificar a comprovação da efetiva prestação de serviços ao Sesi/CN pelos empregados Marlene Araújo Lula da Silva, esta no período compreendido entre os exercícios de 2007 e 2015, e Rogério Aurélio Pimentel, este no período compreendido entre os exercícios de 2011 e 2015, excluído o exercício das presentes contas (2013), ficando a unidade técnica autorizada a adotar as providências necessárias à execução dos trabalhos, inclusive realização de inspeção;

9.14. determinar à Controladoria-Geral da União que, mesmo em circunstâncias que entenda sensíveis, abstenha-se de apor sigilo, por intermédio de tarjas ou outros meios, à identificação de responsáveis perante o TCU, como ocorrido em relação a sete ocupantes de função de confiança no Sesi/CN mencionados no item 1.1.1.6 do Relatório de Auditoria de Gestão 201407977 (Processo 00190.010837/2014-81);

9.15. encaminhar cópia deste acórdão, após o trânsito em julgado desta deliberação, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para as providências necessárias com vistas a tornar efetivas as sanções de inabilitação;

9.16. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992; e

9.17. encaminhar cópia deste acórdão ao autor do expediente mencionado na peça 75 destes autos.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-18/18-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1196/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.172/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Ilma Lins de Souza (405.699.502-87); Ivanilson Otero de Macedo (475.053.032-87); Marco Antônio Toccolini (238.580.521-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena Alto Rio Negro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Negro no estado do Amazonas (Dsei/ARN), vinculado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, relacionadas ao Pregão Eletrônico 3/2015, que teve como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra de piloto fluvial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar não atendidas as determinações constantes do item 9.5 e subitens do Acórdão 1.168/2016-TCU-Plenário, e fixar novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta dias), a contar da notificação desta deliberação, para seu pleno cumprimento;

9.2. alertar ao titular do órgão jurisdicionado, Marco Antônio Toccolini, que a reincidência no descumprimento das determinações referidas acarretará a aplicação de multa, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VIII e § 3º do RI/TCU;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Negro no estado do Amazonas e à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde .

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1197/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.700/2017-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsável: José Ricardo Ramos Roseno.

4. Órgão: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada, no período de 21/9/2017 a 28/2/2018, sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) promova, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência deste Acórdão, a suspensão das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativas para os CPF listados à Peça 156, em cumprimento ao art. 26 da Portaria SAF nº 1, de 13 de abril de 2017, por estarem em desacordo com os critérios de emissão de DAP definidos nos art. 6º a 11 dessa portaria; devendo a Sead informar o TCU sobre o resultado dessa medida no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) adote as seguintes medidas:

9.2.1. apure os indícios de irregularidade apontados à Peça 156, para as Unidades Familiares de Produção Rural (UFPR), e à Peça 157, para as formas associativas, e providencie a reativação das DAP consideradas regulares ou o cancelamento das DAP consideradas irregulares, de modo a assegurar o cumprimento do art. 26 da Portaria SAF nº 1, de 2017, com a subsequente comunicação das declarações canceladas aos órgãos e entidades gestores das políticas públicas para a agricultura familiar, no prazo de até 30 dias, para a adoção das providências cabíveis;

9.2.2. estabeleça os procedimentos de validação das informações apresentadas pelo postulante no processo de emissão de DAP ou de outro documento substituto, de modo a assegurar o cumprimento do art. 19 da Portaria SAF nº 1, de 2017, a exemplo do cruzamento de dados com as bases de dados de sistemas governamentais inerentes à Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ao banco de dados de pagamentos do INSS (Maciça) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), às informações dos contribuintes registrados na base de dados da Receita Federal (Receita), ao repositório de dados eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos programas e políticas da agricultura familiar, entre outros;

9.2.3. promova, em conjunto com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), a estruturação e a articulação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), além da ampliação e do aperfeiçoamento do controle social sobre a DAP, em cumprimento ao art. 2º, V, do Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017, e ao art. 44, III, do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016;

9.2.4. considere como dano ao erário, para fins de notificação ao Ministério Público e os demais órgãos de controle, o indevido acesso a quaisquer políticas públicas federais por meio de DAP cancelada por irregularidade, em atendimento ao art. 32 da Portaria SAF nº 1, de 2017;

9.2.5. implemente a necessária rotina de comunicação das informações sobre as DAP canceladas a todas as instituições gestoras de políticas públicas destinadas à agricultura familiar, para a subsequente adoção das providências cabíveis, aí incluídas as providências normativamente aplicáveis ao ressarcimento dos recursos indevidamente percebidos pelos beneficiários, se for o caso;

9.2.6. atente para a necessidade de observância das determinações prolatadas por este Acórdão nos estudos e na futura implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), ao substituir a DAP para efeito de acesso às ações e às políticas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais, nos termos do Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017;

9.2.7. apresente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência deste Acórdão, o detalhado plano de ação destinado ao cumprimento de todas as medidas fixadas pelo item 9.2 deste Acórdão, fixando, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas aludidas ações e os respectivos prazos para a correspondente implementação;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Subsecretaria de Agricultura Familiar (SAF) regulamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência deste Acórdão, os parâmetros de aferição dos critérios de identificação e de qualificação da Unidade Familiar de Produção Rural e os critérios de suspeição e de qualificação mínima do agente emissor, em cumprimento ao art. 5º, § 2º, e ao art. 21, III, da Portaria Sead nº 234, de 4 de abril de 2017;

9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural adote as seguintes medidas:

9.4.1. promova, no âmbito do sistema DAPWeb ou de outro sistema substituto, os seguintes procedimentos:

9.4.1.1. registro detalhado de todos os membros componentes da Unidade Familiar de Produção Rural, com os dados pessoais, a força de trabalho e a renda dos seus integrantes, entre outros dados;

9.4.1.2. registro detalhado de todas as propriedades rurais pertencentes ou exploradas pela Unidade Familiar de Produção Rural, com o devido registro nos cadastros de uso da terra (Cadastro Ambiental Rural - CAR ou Sistema Nacional de Cadastro Rural);

9.4.1.3. registro do histórico de tentativas de emissão de DAP relativas aos CPF dos Titulares 1 e 2;

9.4.1.4. utilização de ferramenta de validação nos campos de entrada de dados preenchidos pelo agente emissor.

9.4.2. promova a efetiva implementação da estratégia de treinamento e capacitação para os agentes emissores com vistas a reduzir os erros e a sanar as dúvidas no processo de emissão da DAP;

9.4.3. promova a avaliação da possibilidade de gerenciar a base de dados com o registro de acessos de DAP às políticas públicas federais de agricultura familiar;

9.4.4. apresente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência deste Acórdão, o detalhado plano de ação destinado ao cumprimento de todas as medidas fixadas pelo item 9.4 deste Acórdão, fixando, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas aludidas ações e os respectivos prazos para a correspondente implementação;

9.5. considerar "não mais aplicável" o item 9.3.2 do Acórdão 2.689/2012-TCU-Plenário, em face das novas determinações ora prolatadas;

9.6. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) promova e conclua, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, a efetiva apuração sobre o eventual dano ao erário decorrente da ocorrência de 640.460 DAP para unidades familiares e de 315 DAP para formas associativas acessarem as políticas públicas e os programas federais direcionados à agricultura familiar, diante da possibilidade de, nesse caso, ter porventura ocorrido a irregular aplicação de recursos federais sob o valor total aproximado de R$ 14,7 bilhões; devendo a Sead informar o TCU sobre o efetivo resultado dessa medida ao final do aludido prazo;

9.7. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.7.1. envie a cópia do presente Acórdão ao Ministério Público Federal e às correspondentes comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias em mídia impressa;

9.7.2. envie a cópia do presente Acórdão à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e à Subsecretaria de Agricultura Familiar, para ciência e cumprimento das determinações prolatadas por este Acórdão, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias em mídia impressa; e

9.7.3. arquive o presente processo, sem prejuízo de a SecexAmbiental promover o devido monitoramento de todas determinações prolatadas por este Acórdão.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1197-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1198/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.302/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Responsáveis: Jorge Antônio Deher Rachid (Secretário da Receita Federal do Brasil); Francisco Paulo Soares Lopes e Leonardo de Melo Gadelha (ex-presidentes do Instituto Nacional do Seguro Social); e André Leandro Magalhães (presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev).

4. Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela SecexPrevidência, durante o período de 1º/1 a 3/11/2017, sobre as bases de dados inerentes à concessão, à manutenção e ao pagamento de benefícios sociais no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que, como réus da Ação Civil Pública 5003473-95.2017.4.04.7102/RS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil informem o TCU, até o 5º dia útil subsequente ao final de cada trimestre, sobre o andamento e a situação das medidas determinadas pelo correspondente juízo, entre outras ações correlacionadas, estabelecendo os prazos para o cumprimento de cada medida e as detalhadas justificativas para as eventuais alterações ou para o não cumprimento do correspondente prazo;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil adote as seguintes medidas:

9.2.1. informe o TCU, até o 5º dia útil subsequente ao final de cada trimestre, sobre o andamento e a situação das medidas determinadas pelo correspondente juízo, entre outras ações correlacionadas, estabelecendo os prazos para o cumprimento de cada medida e as detalhadas justificativas para as eventuais alterações ou para o não cumprimento do correspondente prazo;

9.2.2. informe, no prazo de 90 dias contados da ciência deste Acórdão, os controles internos existentes para avaliar o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip), com as informações sobre os eventuais vínculos superiores a cinco anos, entre a competência e o encaminhamento, além dos eventuais impactos sobre a arrecadação tributária;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social apresentem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o devido plano de ação para o efetivo cumprimento das seguintes medidas:

9.3.1. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.1, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela correspondente ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Completude);

9.3.2. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.2, e, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Validade), informando a fonte ou origem das informações com número de CPF inválido;

9.3.3. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.3, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Consistência), informando a fonte ou a origem das informações com o número do CPF em multiplicidade;

9.3.4. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.4, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Acurácia) em relação aos registros classificados com o critério de Certeza 3 ou 4, informando a fonte ou a origem das informações com esse critério de Certeza 3 ou 4;

9.3.5. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.4 (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Acurácia) em relação aos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), já que foram identificados sem a marcação do óbito em comparação com o Sisobi, devendo adotar, ainda, as seguintes medidas:

9.3.5.1. indicar as providências ou os controles a serem adotados em relação à internalização das informações do Sisobi nos sistemas da Dataprev, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.5.2. indicar as providências ou os controles a serem tomadas em relação ao cruzamento das informações da pessoa física com o Sisob, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.6. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de Gfip informadas por Números de Identificação do Trabalhador (NIT) para os casos extremos, com mais de cinco Gfip informadas por mês, de tal modo que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.7. indicação das providências ou dos controles internos existentes para a avaliação de comportamentos anômalos no envio das Gfip, de modo que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.8. indicação das providências ou dos controles internos existentes para depurar as outras falhas cadastrais provenientes de Gfip ou de NIT inconsistentes ou com os indícios de falha ou de irregularidade, ante a possível facilitação do pagamento de benefícios irregulares;

9.3.9. avaliação e informação sobre as formas de mitigação das fragilidades associadas ao uso do número de NIT como número de identificação inequívoca;

9.4. determinar que a SecexPrevidência adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, ao Ministério do Desenvolvimento Social e à Caixa Econômica Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias em mídia impressa; e

9.4.2. envie a cópia do presente Acórdão ao Ministério Público Federal e às correspondentes comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias em mídia impressa.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 30 de maio, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 20 horas e 10 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário Em substituição

Aprovada em 30 de maio de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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Publicado em: 11/06/2018 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e, com causa justificada, o Ministro Augusto Nardes.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 17, referente à sessão ordinária realizada em 16 de maio de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 17 e 23 de maio, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 008.636/2015-0

Interessado: Ministério do Turismo (Vinculador)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 009.046/2012-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 010.359/2014-1

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem - Ata 33/2006-P

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 011.630/2018-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro-substituto WEDER DE OLIVEIRA

Processo: 015.433/2018-8

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 015.399/2018-4

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 012.691/2018-6

Interessado: Ministério da Fazenda (Vinculador)

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 015.515/2018-4

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 015.495/2018-3

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto WEDER DE OLIVEIRA

Processo: 015.644/2018-9

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 015.636/2018-6

Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da Resolução nº 136/2000 - TCU).

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 011.768/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 014.184/2012-5

Interessado: Juscimar Pinto Ribeiro

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 014.608/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 015.744/2018-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Recurso: 007.057/2005-6/R013

Recorrente: Maria Rosa Carvalho de Mello

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 001.867/2007-5/R001

Recorrente: Anne Elizabeth Souto Maior

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 002.017/2008-2/R002

Recorrente: Magno Augusto Bacelar Nunes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 036.901/2011-3/R005

Recorrente: Hemeterio Weba Filho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 046.725/2012-1/R008

Recorrente: Percival santos muniz

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 025.286/2013-7/R002

Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 031.844/2014-6/R001

Recorrente: Euler Costa Sampaio

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 002.099/2015-2/R001

Recorrente: João Luiz dos Santos Moreira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 002.099/2015-2/R002

Recorrente: Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 002.628/2015-5/R001

Recorrente: Caroline Monteiro Ferreira

Caio Bruno Monteiro Ferreira

Izabeth Monteiro da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 011.480/2015-7/R001

Recorrente: Iuri de Reis Feitosa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 026.440/2015-6/R001

Recorrente: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 030.663/2015-6/R001

Recorrente: Altemir Antônio Tortelli

Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 030.929/2015-6/R001

Recorrente: Veros Ambiental - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 033.643/2015-6/R001

Recorrente: José Farias de Castro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 035.144/2015-7/R001

Recorrente: Elizabeth Ferreira Lopes Moraes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 035.297/2015-8/R001

Recorrente: Luis Hiroshi Sakamoto

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 035.297/2015-8/R002

Recorrente: Radyr Gomes de Oliveira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 013.658/2016-6/R001

Recorrente: Clodomir de Oliveira dos Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 021.077/2016-9/R002

Recorrente: Francisco Jorge de Souza Godoy

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 026.805/2016-2/R003

Recorrente: Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 026.805/2016-2/R004

Recorrente: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 003.909/2017-4/R001

Recorrente: Joaquim Torres Araujo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.386/2017-4/R001

Recorrente: Paulo Soares Bugarin - Subprocurador-Geral

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 013.386/2017-4/R003

Recorrente: Mendes Junior Trading e Engenharia S A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 033.220/2017-4/R001

Recorrente: Carlos Alberto Rodrigues Borges

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.220/2017-4/R002

Recorrente: Jaqueline Borges

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.221/2017-0/R001

Recorrente: Marli Caixeta Nunes e Souza

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.221/2017-0/R002

Recorrente: Zelia Albano Duarte

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.221/2017-0/R003

Recorrente: Valeria Guerra Mendes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.234/2017-5/R001

Recorrente: Valdir Oliveira Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.234/2017-5/R002

Recorrente: Luniarane Mary Pires de Angelucci

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.234/2017-5/R003

Recorrente: Sergio Kmetiuk

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.234/2017-5/R004

Recorrente: Sergio Rech

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 034.473/2017-3/R001

Recorrente: Francisco Luís Lima

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 035.152/2017-6/R001

Recorrente: Carlos Vicente Ramos Gomes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 035.155/2017-5/R001

Recorrente: Frederico José Machado Porto

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.155/2017-5/R002

Recorrente: Francisco Antonio Martins

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.155/2017-5/R003

Recorrente: Irisdalva Vidal Martins Machado Rocha

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.157/2017-8/R001

Recorrente: Patricia Teixeira Goulart

Ricardo Sergio de Oliveira e Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

COMUNICAÇÕES

Da Presidência:

Convite para o ato de celebração da Páscoa, que será realizado pelo Cardeal Arcebispo de Brasília, Dom Sérgio da Rocha, no dia 29 de maio, às 17:30, no Auditório do Anexo III - Térreo.

Inspeções iniciadas na última semana, com destaque para a auditoria no âmbito do Ministério da Integração Nacional, sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes, com enfoque na execução da construção do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco - Fiscobras 2018. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Disponibilizado, no Painel de Gestão Estratégica do TCU, acessado pelo Portal TCU, a primeira versão da aba "Educação Corporativa", elaborada pela STI, em parceria com o ISC e com a Seplan, que reúne informações sobre as ações educacionais apresentadas pelo ISC. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Distribuída aos gabinetes a Portaria-TCU nº 144, de 23/5/2018, constante do Anexo I desta ata, que atribui caráter prioritário à instrução de 370 processos pelas unidades da Segecex, representando cerca de 7% dos processos de controle externo abertos pendentes de julgamento no mérito no TCU. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Presença, em Plenário, de grupo de alunos do curso Técnico Integrado em Edificações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Participação na Mesa de Abertura da 1ª Ação Nacional de Enfrentamento à Corrupção, no dia 21 do mês corrente, às 14 horas, evento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, oportunidade em que foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. O discurso realizado pelo Presidente durante a solenidade consta, juntamente com o inteiro teor desta comunicação, no Anexo I desta Ata.

Participação, compondo a Mesa de Honra, no 1º Encontro Nacional do Jurídico da Rede Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), realizado na sede da EBSERH, no dia 17 do mês corrente. O discurso realizado pelo Presidente durante a solenidade consta, juntamente com o inteiro teor desta comunicação, no Anexo I desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1138 a 1169.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.023/2004-5, TC-006.251/2011-0, TC-007.651/2015-5, TC-008.467/2005-9 e TC-014.804/2018-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-011.784/2014-8, TC-012.048/2013-5, TC-025.898/2016-7 e TC-031.518/2013-3, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-002.877/2013-9, TC-010.448/2017-9, TC-015.601/2009-0, TC-017.255/2017-1, TC-024.950/2014-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-011.245/2018-2, TC-032.942/2017-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-000.285/2010-2, TC-002.327/2018-0 e TC-037.783/2011-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

TC-011.679/2015-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

PEDIDO DE VISTA (após SO)

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-038.272/2012-1, que trata de representação acerca de irregularidades em concessões de férias semestrais de vinte dias a todos os servidores ativos da Comissão Nacional de Energia Nuclear, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues na apreciação do processo, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, em função do quórum mínimo exigido, após a produção de sustentação oral do Sr. Geraldo Antônio Nicoli em seu próprio nome. O voto proferido pelo relator consta no Anexo IV desta Ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-021.899/2014-2, que trata de pedidos de reexame contra deliberação que aplicou multa aos recorrentes em processo de representação sobre indícios de irregularidades ocorridas na condução de contrato para operacionalização do Programa Proficiência, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, o Sr. Joaby Gomes Ferreira produziu sustentação oral em seu próprio nome. Os Srs. Shigeru Tsuchiya e Cláudio Roberto Rebelo de Souza não compareceram para produzir sustentação oral em seus próprios nomes. A Presidência indeferiu o pedido de sustentação oral requerido pela Dra. Vivian Cristina Lima López Valle em nome em nome do Instituto Base de Conteúdos e Tecnologias Educacionais Ltda. - IBAC, tendo em vista que a requerente não é parte nos autos, com base nocaputdo art. 168 do Regimento Interno. Acórdão 1170.

Na apreciação do processo TC-024.631/2016-7, que trata de representação sobre indícios de irregularidades na prorrogação antecipada de contrato que teve por objeto o arrendamento para exploração de área de aproximadamente 100.000 m², localizada na margem direita do Porto de Santos, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Antônio Fernando de Souza produziu sustentação oral em nome de Libra Terminais S.A. Acórdão 1171.

Na apreciação do processo TC-000.752/2018-5, que trata de representação sobre irregularidades na contratação direta para a locação de vinte equipamentos de escaneamento corporal (solução de Raios-X), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Walfrido Moreira de Carvalho Neto produziu sustentação oral em nome de VMI Sistemas de Segurança Ltda. Acórdão 1172.

Na apreciação do processo TC-038.272/2012-1, que trata de representação acerca de irregularidades em concessões de férias semestrais de vinte dias a todos os servidores ativos da Comissão Nacional de Energia Nuclear, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Sr. Geraldo Antônio Nicoli produziu sustentação oral em seu próprio nome. O processo foi objeto de pedido de vista formulado, com fundamento no art. 119 do RITCU, pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues na apreciação do processo, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, em função do quórum mínimo exigido.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-003.137/2014-7, que trata de auditoria com o objetivo de fiscalizar edital de concorrência do Instituto Estadual do Ambiente-INEA destinado à complementação das obras de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Acórdão 1137.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-030.991/2013-7, que trata de recurso de revisão interposto contra decisão que julgou irregulares as contas de Fernando Gomes Oliveira, com imputação de débito e aplicação de multa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos de convênio que tinha por objeto a recuperação do Canal do Ribeirão São Caetano, em Itabuna/BA, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor, o Ministro Bruno Dantas. Acórdão 1180.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-023.266/2017-1 - Relator Ministro Benjamin Zymler - Acórdão 1189.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 80, DE 23 DE MAIO DE 2018 - "Altera a Instrução Normativa-TCU nº 75, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-016.727/2010-0 - Acórdão 1134

TC-018.454/2008-9 - Acórdão 1135

TC-025.584/2017-0 - Acórdão 1136

TC-003.137/2014-7 - Acórdão 1137

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-021.899/2014-2 - Acórdão 1170

O Sr. Joaby Gomes Ferreira usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do Regimento Interno. O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-024.631/2016-7 - Acórdão 1171

Os Ministros Bruno Dantas, Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para discutir a matéria. Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas apresentaram Declaração de Voto.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-000.752/2018-5 - Acórdão 1172

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro José Múcio Monteiro, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-028.343/2017-4 - Acórdão 1174

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o Presidente Raimundo Carreiro usaram da palavra para discutir a matéria e elogiar o trabalho apresentado. O Ministro Benjamin Zymler apresentou Declaração de Voto.

A Presidência, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresentou manifestação por escrito, cujo inteiro teor consta no anexo II desta Ata, em especial, para agradecer ao relator por ter acolhido sugestão para que fosse realizada visita técnica às estradas federais incluídas no complexo da RIS.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-010.471/2017-0 - Acórdão 1175

TC-014.951/2014-2 - Acórdão 1176

TC-023.404/2017-5 - Acórdão 1177

TC-025.594/2016-8 - Acórdão 1178

TC-028.566/2014-9 - Acórdão 1179

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-030.991/2013-7 - Acórdão 1180

A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usou da palavra para discutir a matéria.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

O Ministro Bruno Dantas apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado.

TC-023.333/2017-0 - Acórdão 1181

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-014.173/2015-8 - Acórdão 1182

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-015.136/2018-3 - Acórdão 1183 - REFERENDO DE CAUTELAR

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-018.991/2006-3 - Acórdão 1184

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-021.852/2014-6 - Acórdão 1188

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foram convocados para substituir os Ministros Aroldo Cedraz e Walton Alencar Rodrigues, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido.

TC-023.266/2017-1 - Acórdão 1189

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-025.419/2014-5 - Acórdão 1190

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-026.349/2015-9 - Acórdão 1191

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-041.018/2012-5 - Acórdão 1192

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-007.488/2016-5 - Acórdão 1185

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-011.172/2015-0 - Acórdão 1196

TC-020.111/2005-8 - Acórdão 1186

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-032.826/2010-9 - Acórdão 1173

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-035.041/2017-0 - Acórdão 1187

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-007.463/2014-6 - Acórdão 1193

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foram convocados para substituir os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido.

TC-011.775/2011-4 - Acórdão 1194

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

TC-031.890/2014-8 - Acórdão 1195

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-012.700/2017-7 - Acórdão 1197

TC-020.302/2017-7 - Acórdão 1198

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1138 a 1169, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1134 a 1137 e 1170 a 1198, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1138/2018 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de revisão, interposto por Luciana Paula do Carmo Ferruzzi (peça 163), contra o Acórdão 7.725/2011 - 2ª Câmara (peça 4, p. 58-59), por meio do qual esta Corte julgou as contas do responsável Hélio José do Carmo (falecido) irregulares e condenou seus herdeiros ao pagamento de débito;

Considerando que a decisão recorrida foi publicada no Diário Oficial da União em 16/9/2011;

Considerando que o prazo para a interposição de recurso de revisão é de cinco anos, nos termos do art. 288 do Regimento Interno do TCU, contado a partir da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial da União;

Considerando que a recorrente apresentou o recurso em 28/12/2017, ou seja, intempestivamente;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b" e § 3º; 277, inciso IV, e 288, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão e arquivar o processo, após enviar à recorrente cópia desta deliberação e do exame de admissibilidade constante da peça 164.

1. Processo TC-031.007/2007-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Paula do Carmo (001.094.536-97); Hélio José do Carmo (088.363.536-49); Hélio José do Carmo Filho (969.770.006-00); Luciana Paula do Carmo Ferruzzi (951.491.046-04)

1.2. Recorrente: Luciana Paula do Carmo Ferruzzi (951.491.046-04)

1.3. Entidade: Fundo Nacional de Saúde; Município de São José do Xingu/MT

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF), representando Hélio José do Carmo Filho, Ana Paula do Carmo e Luciana Paula do Carmo Ferruzzi.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1139/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridos os itens 9.1 a 9.3 do Acórdão 2915/2016-TCU-Plenário e em determinar o apensamento deste processo às contas da Infraero relativas ao exercício de 2017, de acordo com o parecer da SeinfraRod:

1. Processo TC-023.679/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Clarissa Pacheco Ramos (32.502/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1140/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação a Valdomiro Luís de Sousa (163.328.061-68), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2343/2017-TCU-Plenário, de acordo com o parecer da SecexAdmin (peça 176).

Valor original da multa: R$ 10.000,00, em 18/10/2017

Valor recolhido: R$ 10.042,00, em 23/11/2017

1. Processo TC-011.591/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 014.803/2017-8 (SOLICITAÇÃO); 024.330/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 024.753/2016-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Anaide Vilasboas de Andrade (407.951.877-34); Antonio Carlos Paiva Futuro (509.440.457-15); Gabriel Cedeño Vernaza (729.498.211-20); Gilton Saback Maltez (116.995.821-49); Ivani dos Santos (153.165.721-49); Lucia Helena de Godoy (184.315.181-20); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Norberto Temoteo de Queiroz (291.131.805-68); Renata Cristina Santos Câmara (033.104.996-18); Valdomiro Luis de Sousa (163.328.061-68); Álvaro Henrique Baggio (404.791.530-00)

1.3. Órgão: Presidência da República (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1141/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, "l", 143, incisos III e V, "a", 169, inciso II, 235, 237, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação e promover seu arquivamento, por insubsistente a situação que lhe deu origem, de acordo com o parecer da SeinfraRod:

1. Processo TC-008.948/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1142/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 128/2015, a 1ª Câmara desta Corte, ao apreciar tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, julgou irregulares as contas das sras. Míriam Queiroz Alabarce e Rosana Guimarães Lobo Sahium, condenando-as ao ressarcimento do respectivo débito individual, além do pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00;

Considerando que o julgado em referência foi mantido pelo Acórdão 1.813/2016-1ª Câmara, que negou provimento a recursos de reconsideração;

Considerando que foram rejeitados embargos de declaração opostos pela sra. Rosana Guimarães Lobo Sahium, nos termos do Acórdão 2.537/2016-1ª Câmara, ao passo que foram acolhidos embargos de declaração opostos pela sra. Míriam Queiroz Alabarce, o que resultou na redução de sua parcela do débito e na alteração do valor da multa que lhe havia sido imputada, de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00, consoante exposto no Acórdão 4.782/2016-1ª Câmara;

Considerando que a sra. Míriam Queiroz Alabarce não apresenta documento novo nesta fase, mas apenas pretende revolver o acervo probatório já existente nos autos;

Considerando que, para o preenchimento do requisito específico de erro de cálculo nas contas, hipótese prevista no art. 35, inciso I, da Lei 8.443/1992, a recorrente deveria apontar alguma incorreção matemática na composição do débito a ela imputado, o que não ocorreu;

Considerando que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão não se encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 277 e 288 do RITCU;

Considerando, por fim, a manifestação da Serur, ratificada pelo MP/TCU, que, em exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso ante o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do já citado art. 35 da Lei 8.443/1992 (peça 219);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277 e 288, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de revisão, em razão do não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade exigidos, dando-se ciência desta decisão à recorrente.

1. Processo TC-012.175/2009-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 032.021/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.020/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Miriam Queiroz Alabarce (917.302.108-30); Rosana Guimarães Lobo Sahium (331.155.831-68)

1.3. Recorrente: Rosana Guimarães Lobo Sahium (331.155.831-68)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anápolis - GO

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.9. Representação legal: Ronivan Peixoto de Morais (17.003/OAB-GO); Neves Teodoro Rezende de Sousa (28.373/OAB-GO); Guilherme Arruda de Oliveira (23.613/OAB-DF); Paulo Henrique Siqueira Calixto (23.551/OAB-GO); Gerson Alcântara de Melo (19.288/OAB-GO) e outros

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1143/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 143, III, 243, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 853/2016 - Plenário e determinar o apensamento destes autos ao TC nº 022.142/2015-0.

1. Processo TC nº 006.077/2018-8 (MONITORAMENTO).

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1144/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante e à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.560/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1145/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 237, inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la procedente, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, dando ciência ao representante, conforme abaixo descrito:

1. Processo TC-023.270/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 016.609/2017-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba

1.3. Representante: Ministério Público do Estado da Paraíba (09.284.001/0001-80)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que, em relação aos Convênios 774.893/2012, 774.511/2012, 824.461/2015 e 822.559/2015, todos firmados com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba (Seap/PB), caso ainda vigentes, condicione novas prorrogações de prazo de suas vigências à conclusão, pelo menos, dos procedimentos licitatórios e à celebração dos contratos de execução, haja vista o longo decurso de prazo desde as suas assinaturas;

1.8.2. dar ciência da presente deliberação ao representante, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, encaminhando-lhes cópia da instrução inserta à peça 12, para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a fim de otimizar os processos relativos à execução dos convênios firmados entre o Estado da Paraíba e o governo federal tendo em vista o dever de eficiência constante do caput do art. 37 da Constituição Federal; e

1.8.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1146/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, tendo em vista estes autos de representação em que noticiada, pelo Ministério Público Federal (MPF), suposta acumulação irregular de cargos públicos;

Considerando que, em inquérito civil instaurado pela Procuradoria da República no Município de Monteiro/PB, apurou-se que o médico José Sidney Oliveira manteve, ao longo do tempo, vínculos empregatícios simultâneos com o governo estadual e com diversos municípios da Paraíba, por vezes excedendo o permissivo constitucional (peça 8, p. 15-18);

Considerando que, ouvido pelo MPF, o sr. José Sidney Oliveira afirmou que, atualmente, "só possui vínculos com a Junta Médica do Estado da Paraíba, 2 (duas) horas semanais, e com o PSF de Juru/PB, onde atende no ambulatório por 12 (doze) horas semanais" (peça 8, p. 17);

Considerando que, de acordo com as conclusões da autoridade encarregada do procedimento, "ficou comprovado que o investigado efetivamente prestava o serviço de atendimento médico, de forma que está afastado o dolo de lesar o erário, e o valor que recebia era compatível com os praticados no mercado, (...) não cabendo falar em prejuízo para a administração pública" (peça 8, p. 17-18);

Considerando que, à vista desses elementos, o inquérito civil foi arquivado;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba propugna o conhecimento e o arquivamento da representação, bem assim a notificação da Secretaria Estadual de Saúde e dos municípios de Juru/PB e Quixaba/PB a respeito;

Considerando, todavia, que nenhum dos vínculos do sr. José Sidney Oliveira, reportados nos autos, se estabeleceu com órgãos ou entidades federais, o que afasta a competência desta Corte para apreciação da matéria;

Considerando, ademais, que, presentemente, de acordo com os elementos coligidos pelo MPF, não há evidência de acumulação irregular de cargos públicos por parte do servidor, tampouco de dano ao erário federal;

Considerando, por fim, que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba já foi notificado acerca dos resultados do inquérito (peça 8, p. 18);

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, em não conhecer da representação, autorizar seu arquivamento e dar ciência a respeito à Procuradoria da República no Município de Monteiro/PB.

1. Processo TC-028.408/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: José Sidney Oliveira (131.827.224-68)

1.2. Órgãos: Governo do Estado da Paraíba; Prefeitura Municipal de Manaíra - PB; Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB.

1.3. Interessada: Procuradoria da República no Município de Monteiro/PB.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1147/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 157, 169 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em levantar o sobrestamento e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, adotando-se as seguintes providências, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.061/2008-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-033.601/2010-0 (Representação)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.3. Unidades: Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e Polícia Civil do Distrito Federal (Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF)

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Cientificar o Governo do Distrito Federal, o gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Secretaria Federal de Controle Interno sobre o teor da presente deliberação; e

1.9. Encaminhar cópia da instrução à peça 70 aos órgãos referidos no item 1.8.

ACÓRDÃO Nº 1148/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-000.040/2016-9 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

2. Recorrente: Francisca Isabel Cardoso Lima (286.623.263-15)

3. Unidade: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - SDT/MDA

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

7. Representação legal: não há.

8. Acordão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto por Francisca Isabel Cardoso Lima contra o Acórdão 952/2016- TCU-Plenário;

Considerando que o acórdão ora recorrido teve fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a relação processual se estabeleceu, quando da prolação do acórdão recorrido, apenas entre o Banco Central do Brasil (órgão jurisdicionado) e o Tribunal;

Considerando que em face do item ora questionado não se exige a aplicação do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Tribunal, posto que o exercício de tais prerrogativas deverá ser plenamente observado pelo órgão jurisdicionado a quem se dirigiram as determinações do acórdão recorrido;

Considerando que o Tribunal, por meio do acórdão recorrido, decidiu apenas objetivamente, expedindo determinação genérica e abstrata, acerca de situação não individualizada, a qual o órgão jurisdicionado ficou encarregado de apurar concretamente a causa submetida ao juízo a quo, o que torna o pedido na via recursal juridicamente impossível;

Considerando que a natureza da decisão do Tribunal não é, em si mesma, desconstitutiva, de modo que não há que reconhecer à ora recorrente sucumbência no presente processo, e, por consequência, não há interesse seu em intervir;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, notificando a recorrente desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1149/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 237 e 250 a 252 e 276 do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ACORDAM em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, além de indeferir o pedido de cautelar e arquivar o processo, notificando a representante e a unidade jurisdicionada:

1. Processo TC-012.605/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Eccopower Sistemas de Energia, Importação e Exportação Eireli (10.399.398/0001-34)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Álvaro Paez Junqueira (OAB/SP 160.245) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1150/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-023.140/2017-8 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

2. Recorrente: Walter Lopes Engenharia Ltda. (05.275.604/0001-64)

3. Unidade: Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

7. Representação legal: Marcelo Becker Gil Rodrigues, representando Walter Lopes Engenharia Ltda.; Aline Cristina Sodré de Souza e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco.

8. Acordão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela empresa Walter Lopes Engenharia Ltda. contra o Acórdão 2.742/2017 - Plenário.

Considerando que o acórdão ora recorrido foi no sentido da anulação do ato de desclassificação das empresas licitantes e dos demais atos dele decorrentes, retornando, no caso de se optar pela continuidade da licitação, à fase de avaliação das propostas;

Considerando que o Senac/PE optou, por sua vez, pelo cancelamento do processo licitatório, não restando objeto a ser discutido nos presentes autos;

Considerando que a recorrente não apresentou razões legítimas para intervir no feito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, notificando a recorrente desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1151/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III; 235; e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar e de habilitação formulados pela representante e adotar as providências a seguir relacionadas, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.621/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: TLD Data Tecnologia em Conectividade Ltda. (CNPJ 80.043.904/0001-33)

1.2. Interessada: CTIS Tecnologia S. A. (01.644.731/0001-32)

1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Aquisições Logísticas (Selog) e Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

1.7. Representação legal: Alexandre Rocha Pinheiro (OAB/DF 12.968), André Guskow Cardoso (OAB/PR 27.074) e outros

1.8. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.8.1. se abstenha de renovar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 59/7066-2017- Gilog/BR, firmado com a empresa CTIS Tecnologia S.A, procedendo, no próximo certame, aos devidos ajustes, de modo a inibir a presença de vícios no edital que possam impactar o valor final da contratação, de modo a garantir a seleção da proposta mais vantajosa, conforme dispõe o art. 3º da Lei 8.666/1993 c/c o art. 4º do Decreto 3.555/2000 e a jurisprudência do TCU;

1.8.2. avalie a influência, na precificação total do contrato, de terem sido mantidos os equipamentos discriminados no anexo I-G do edital e o nível de conhecimento exigido para os profissionais prestadores de serviço e, se necessário, realize os devidos ajustes na estrutura do contrato em vigor, encaminhando ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação, os resultados dessa avaliação;

1.9. Encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal, à CTIS Tecnologia S.A e à TLD Teledata em Conectividade Ltda.; e

1.10. Arquivar os presentes autos.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1152/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno, em deferir novo e improrrogável prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do término do prazo anteriormente concedido, para que a Secretaria Executiva do Ministério da Educação cumpra as determinações constantes do subitem 9.1 do acórdão 2.275/2017 - Plenário; e em dar ciência desta deliberação à interessada.

1. Processo TC-025.153/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC 028.950/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 029.240/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 030.106/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 026.657/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 028.773/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 026.836/2016-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 028.785/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 029.270/2016-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 030.113/2016-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 028.895/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.2. Classe de Assunto: III.

1.3. Unidade: Secretaria Executiva do Ministério da Educação (SE/ME).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1153/2018 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S/A relacionadas à venda de ativos e empresas, especialmente acerca da parceria que abarca as usinas térmicas Rômulo Almeida e Celso Furtado, julgada improcedente por meio do Acórdão 997/2018-TCU-Plenário (peça 37);

Considerando os embargos declaratórios opostos pela Petrobras "de forma a restar cristalina a diferenciação entre informações públicas e informações sigilosas" (peça 42);

Considerando que, nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU, "o processo de denúncia tornar-se-á público após a decisão definitiva sobre a matéria", sendo que tal regra aplica-se ao processo como um todo;

Considerando que, relativamente às peças que compõem o processo, algumas mantêm sua natureza sigilosa mesmo após a publicização do processo, a exemplo das peças que contêm a identificação dos denunciantes, nos termos do Acórdão 308/2018-TCU-Plenário e da Resolução-TCU 292/2018;

Considerando que também mantêm sua natureza sigilosa as peças com informações produzidas por terceiros, custodiadas pelo Tribunal e assim classificadas na origem, cabendo a esta Corte controlar seu acesso e divulgação de forma a resguardar a proteção das informações, nos termos dos arts. 6º e 17 da Resolução-TCU 294/2018;

Considerando, enfim, que em todo caso aplica-se às peças sigilosas de processo neste Tribunal o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012: "Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "a", e 287 do Regimento Interno do TCU, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento total e adotar as medidas a seguir.

1. Processo TC-008.435/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Luis Felipe Barbosa Heringer (56.222/OAB-DF) e outros, representando Total E&P do Brasil Ltda. (peças 24, 26 e 33); Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A. (peças 8-10).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. alterar o Acórdão 997/2018-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente denúncia; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução da unidade técnica (peças 28-30) , à unidade jurisdicionada, às empresas interessadas e ao denunciante; juntar cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica ao TC 014.556/2017-6; e levantar o sigilo que recai sobre estes autos, enfatizando-se que, quanto às peças sigilosas do processo (a exemplo das que contêm a identificação dos denunciantes, bem como daquelas com informações custodiadas pelo Tribunal e assim classificadas na origem), aplica-se o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos."

ACÓRDÃO Nº 1154/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 183, pár. único, ambos do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (peça 73), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para, em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 381/2018-TCU-Plenário, encaminhar cópia a este Tribunal do novo termo aditivo ao Termo de Compromisso 1.115/2012-00, contando-se o novo prazo a partir do término do prazo anteriormente concedido, findando-se em 11/07/2018.

1. Processo TC-007.054/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante (039.211.334-16); Carlos Augusto Barros Estima (002.068.494-00); Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior (733.877.894-91)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco; Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco; Superintendência Regional do Dnit no Estado de Pernambuco - Dnit/MT

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1155/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, tendo em vista o falecimento de José Carlos Dorsa Vieira Pontes; encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução (peça 42) à 5ª Vara Federal de Campo Grande, onde tramita o Processo nº 0002923-02.2012.403.6000 em que constam como partes José Carlos Dorsa Vieira Pontes e a empresa Cardiopira Comércio e Importação de Materiais Hospitalares, para que, a seu juízo, apure a estipulação em edital de medidas exclusivas a determinados fabricantes de stents cardíacos; e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-005.042/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Controladoria Regional da União No Estado do Mato Grosso do Sul (00.394.460/0313-73)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1156/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a função do representante perante esta Casa é dar conhecimento de possíveis irregularidades, quando competente for o TCU, e não a investidura como se titular do interesse público fosse;

Considerando que o representante, tal como o denunciante, embora deflagrador da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo, porquanto lhe é imposto, quando assim desejar, demonstrar a razão legítima de intervir no processo, ocasião em que, deferido, figurará no processo como interessado;

Considerando que não houve habilitação das embargantes como parte interessada no processo, conforme consignado no despacho à peça 15, no que tange à empresa Fiscal Tecnologia e Automação Ltda., e no voto do Acórdão 208/2018-TCU-Plenário, no que diz respeito à empresa Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., soando patente a inexistência de legitimidade recursal e interesse de agir;

Considerando que a ausência de inclusão de item consignando a não habilitação da empresa Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. no Acórdão 208/2018-TCU-Plenário constitui erro material, passível de correção, de ofício, nesta oportunidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelas empresas Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. (peça 56) e Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (peça 57) contra o Acórdão 208/2018-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade recursal e interesse de agir, e adotar as providências a seguir discriminadas.

1. Processo TC-020.659/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrentes: Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00); Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. (00.113.691/0001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação)

1.7. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Egis - Engenharia e Consultoria Ltda.; Luiz Fernando Pereira (OAB/PR 22.076) e outros, representando Fiscal Tecnologia e Automação Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. retificar, de ofício, para correção de erro material, o Acórdão 208/2018-TCU-Plenário, incluindo o item 9.5 com a redação a seguir, mantendo inalterados os demais itens da deliberação:

"9.5. indeferir o pedido de habilitação como parte interessada nestes autos, formulado pela empresa Egis - Engenharia e Consultoria Ltda."

1.8.1. dar ciência desta deliberação às empresas Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. e Fiscal Tecnologia e Automação Ltda.;

ACÓRDÃO Nº 1157/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:

a) considerar cumprida a determinação do item 9.2 e adotadas medidas para evitar nova ocorrência da falha destacada no item 9.3.1 do Acórdão 311/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade técnica (peça 44), ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação civil;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-034.968/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Seal Telecom Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. (58.619.404/0008-14)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria-executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Felipe Aguiar Costa Luz (25.637/OAB-DF), representando Seal Telecom Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda.; Paulo Roberto Roque Antonio Khouri (10671/OAB-DF), representando A Telecom Teleinformática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1158/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a função do representante perante esta Casa é dar conhecimento de possíveis irregularidades, quando competente for o TCU, e não a investidura como se titular do interesse público fosse;

Considerando que o representante, tal como o denunciante, embora deflagrador da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo, porquanto lhe é imposto, quando assim desejar, demonstrar a razão legítima de intervir no processo, ocasião em que, deferido, figurará no processo como interessado;

Considerando que não houve habilitação da embargante como parte interessada no processo, conforme consignado no despacho à peça 12, soando patente a inexistência de legitimidade recursal e interesse de agir.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Construtora Aterpa S.A. (peça 42) contra o Acórdão 594/2018-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade recursal e interesse de agir; e em dar ciência desta deliberação à empresa.

1. Processo TC-035.324/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Construtora Aterpa S.A. (17.162.983/0001-65)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros representando Construtora Aterpa S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1159/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação do Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro Silveira, que, por intermédio do Aviso nº 26/2018/GM, de 25/4/2018, solicitou nova dilação de prazo, em 120 (cento e vinte) dias, a contar de 13/3/2018, para entrega do processo de Tomada de Contas Especial relativo ao Contrato PG-094/2011-99, celebrado entre o DNIT e a Construtora ARG Ltda (peça 1).

Considerando o art. 11 da Instrução Normativa 71/2012, o qual dispõe sobre o prazo de até 180 dias a contar do término do exercício financeiro em que foi instaurada a TCE para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU);

Considerando que o §2º do supracitado artigo possibilita a prorrogação deste prazo pelo Plenário do TCU, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada e formulada, conforme o caso, pelo Ministro de Estado, o que confere legitimidade ao solicitante da peça 1 para requerer prorrogação de prazo a este Tribunal;

Considerando a proposta da unidade técnica anexada aos autos (peça 2);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11, § 2º da Instrução Normativa 71/2012, em conceder a dilação de prazo solicitada pelo Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro Silveira, prorrogando-o por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 13/3/2018.

1. Processo TC-012.634/2018-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Encerrar os presentes autos, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1160/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação do Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro Silveira, que, por intermédio do Aviso nº 25/2018/GM, de 25/4/2018, solicitou nova dilação de prazo, em 60 (sessenta) dias, para entrega do processo de Tomada de Contas Especial relativo ao Contrato PG-093/2011-99, celebrado entre o DNIT e a Empresa ATERPA Ltda (peça 1).

Considerando o art. 11 da Instrução Normativa 71/2012, o qual dispõe sobre o prazo de até 180 dias a contar do término do exercício financeiro em que foi instaurada a TCE para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU);

Considerando que o §2º do supracitado artigo possibilita a prorrogação deste prazo pelo Plenário do TCU, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada e formulada, conforme o caso, pelo Ministro de Estado, o que confere legitimidade ao solicitante da peça 1 para requerer prorrogação de prazo a este Tribunal;

Considerando a proposta da unidade técnica anexada aos autos (peça 2);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11, § 2º da Instrução Normativa 71/2012, em conceder a dilação de prazo solicitada pelo Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Senhor Valter Casimiro Silveira, prorrogando-o por mais 60 (sessenta) dias a partir do vencimento do prazo anterior.

1. Processo TC-012.827/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Encerrar os presentes autos, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1161/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 59, inciso II, 62 e 66 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/1993, assim como o art. 26, inciso I, alínea "b", da Lei 8.625/1993, em: conhecer da solicitação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade pertinentes; prestar as informações solicitadas nos termos do item 1.6.1 deste acórdão; indeferir a habilitação da Agência Nacional de Telecomunicações como parte interessada nos presentes autos, nos termos do § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de adequada motivação; e determinar, ao final das competentes providências, o arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.741/2017-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República/RJ - MPF/MPU (26.989.715/0024-07).

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Orientações:

1.6.1. autorizar, nos termos do Memorando Circular-Segecex/TCU 26/2016, o Procurador da República Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, a ter acesso remoto ao TC 022.280/2016-2 por meio do Portal do Tribunal de Contas da União, como autoridade legitimada, prestando-lhe os devidos esclarecimentos de acesso, ou, se ele assim preferir, encaminhar-lhe cópia dos autos em mídia eletrônica;

1.6.2. dar ciência à autoridade solicitante que o TC 022.280/2016-2 está em fase de instrução e pendente de deliberação de mérito final, tendo sido proferido em seus autos, até o momento, os Acórdãos 2.121/2017, 2.720/2017 e 863/2018, todos do Plenário deste Tribunal, os quais encontram-se disponíveis para consulta pública no Portal do TCU.

1.6.3. dar ciência à autoridade solicitante que as peças 45, 102, 128, 137, 219, 220, 221, 252, 253, 254 e 255 do TC 022.280/2016-2 são sigilosas, cabendo-lhe mantê-las com o mesmo grau de confidencialidade, com fundamento no art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 (LAI), nos arts. 4º, § 2º, 5º, § 4º, e 18, § 2º, da Resolução-TCU 254/2013, c/c art. 39, parágrafo único, da Lei 9.472/1997;

1.6.4. esclarecer à autoridade solicitante que não cabe ao Ministério Público Federal fixar prazo para atuação do Tribunal de Contas da União, uma vez que as informações são prestadas a título de cooperação e deferência institucional, e que o interregno para atendimento de solicitação previsto na Lei Complementar 75/1993 aplica-se apenas aos gestores da Administração Pública;

1.6.5. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações do presente acórdão, informando que o pedido de solicitação da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro limita-se a obter cópia do processo TC 022.280/2016-2;

1.6.6. determinar à SeinfraCOM que dê ciência à autoridade solicitante da deliberação de mérito que for adotada no TC 022.280/2016-2.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1162/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde contra o Sr. Paulo Elcídio Chaves Nogueira, ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano e Regional do Pará, em decorrência de irregularidades na execução de obras de saneamento básico em municípios dessa unidade da Federação, objeto do Convênio 065/2001 (Siafi 422753).

Considerando que foram detectados erros materiais nos Acórdãos 10.957/2011 (peça 2, págs. 209/212) e 2.016/2018 (peça 120), ambos proferidos no âmbito da 2ª Câmara;

Considerando que a primeira deliberação foi relatada pelo Ministro José Jorge e a outra pelo Ministro Aroldo Cedraz;

Considerando que erros de cunho meramente administrativo não tem o condão de modificar o mérito da causa;

Considerando que a apreciação de incidentes processuais, tais como correção de erro material, não precisam regressar ao colegiado original, conforme Acórdão 644/2005-TCU-Plenário;

Considerando que, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "s", do RITCU, compete privativamente ao Plenário deliberar sobre qualquer assunto não incluído expressamente na competência das câmaras;

Considerando que correções de erro material não estão expressamente entre as competências das Câmaras;

Considerando que por racionalidade administrativa e economia processual, as retificações poderão ser conduzidas pelo Relator a quo perante o Colegiado Pleno.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União e o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, em retificar, por inexatidão material, os itens 3, 9.2.3 e 9.2.5 do Acórdão 10.957/2011-TCU-2ª Câmara e os itens 3.2 e 3.3 do Acórdão 2.016/2018-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais termos dos Acórdãos ora retificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê no Acórdão 10.957/2011-2ª Câmara (peça 2, págs. 209/212):

"3. (...) Atlantis Engenharia Ltda. (00.824.287/0001-47) (...)"

"9.2.3. (...) CNPJ: 00.824.287/0001-47 (...)"

"9.2.5. (...) CNPJ: 07.887.094/0001-01 (...)"

Leia-se:

"3. (...) Atlantis Engenharia Ltda. (00.824.287/0001-74)"

"9.2.3. (...) CNPJ: 00.824.287/0001-74 (...)"

"9.2.5. (...) CNPJ: 04.896.890/0001-12 (...)"

Onde se lê no Acórdão 2.016/2018 -2ª Câmara (peça 120):

"3.2. (...) Atlantis (00.824.287/0001-47) (...) Luiz Pires Maia Junior (...)"

"3.3. (...) Luiz Pires Maia Junior (...)"

Leia-se:

"3.2. (...) Atlantis Engenharia Ltda. (00.824.287/0001-74) (...) Luiz Maia Construções Ltda. (...)"

"3.3. (...) Luiz Maia Construções Ltda. (...)"

1. Processo TC-014.898/2010-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Atlantis Engenharia Ltda (00.824.287/0001-74); Eccir Empresa de Construcoes Civis e Rodoviarias Sa (04.896.890/0001-12); Geoserv Serv. de Geotec. e Constr. Ltda (02.904.092/0001-60); Laje Construções Ltda (07.887.094/0001-01); Luiz Maia Construções Ltda (15.755.986/0001-87); Paulo Elcidio Chaves Nogueira (017.503.212-20).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

1.6. Representação legal: Hannah Luiza Dutra Dias (OAB/PA 24.722) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1163/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação à Sra. Elisete Vitória Kasmirski Ronchetti (CPF: 347.256.010-04), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 3.314/2010-TCU-Plenário, posteriormente alterado pelo Acórdão 1.940/2016-TCU-Plenário; e

b) encaminhar cópia da presente deliberação à responsável.

1. Processo TC-425.110/1995-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.594/1995-7 (Solicitação); 750.016/1996-5 (Representação); 019.539/1995-9 (Solicitação); 036.309/2011-7 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Accioly José da Silva (100.821.668-20); Alan Gurgel do Amaral (048.346.232-20); Ana Rosa Demétrio Torres (138.917.582-00); Antônio Adamor Gurgel do Amaral (019.372.782-04); Cota Construtora Amazonia S A (05.925.193/0001-05); Elisete Vitória Kasmirski Ronchetti (347.256.010-04); Heraldo Fróes Ramos (006.795.342-53); João Otávio Barbosa Pinto (024.671.432-87); Pedro Pereira de Oliveira (021.884.572-34); Rosa Maria Nascimento Silva (418.816.057-87).

1.3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO).

1.7. Representação legal: Afonso Marcius Vaz Lobato (OAB/PA 8.265); Ana Paula de Oliveira Soares (OAB/DF 16.395); Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1.506) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1164/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação ao Sr. José Luiz Vasconcellos, diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 599/2018-TCU-Plenário (peça 156); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao Sr. José Luiz Vasconcellos.

1. Processo TC-023.738/2015-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 029.905/2017-6 (Solicitação); 006.030/2017-3 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: A&A Nunes Administração de Empreendimentos Esportivos Ltda - ME (10.552.118/0001-86); ACE - Assessoria e Consultoria Esportiva S/S Ltda - ME (06.126.975/0001-47); Andrew George William Parsons (052.420.207-92); Carlos Arthur Nuzman (007.994.247-49); Confederação Brasileira de Ciclismo - CBC (51.936.706/0001-09); José Luiz Vasconcellos (367.628.309-00); Marcus Vinícius Simões de Freire (812.927.327-68); Marfly Viagens e Turismo Ltda - ME (00.920.881/0001-69); Oliveira & Lima Contadores Associados Ltda - ME (07.904.627/0001-16); Praxis Consultoria e Informacao Desportiva Ltda - EPP (02.490.595/0001-36); Primage Agência Digital Ltda - ME (09.337.043/0001-31); Savio V.C. Balestrero Viagens e Turismo-ME (Bality Viagens e Turismo) (07.936.673/0001-05); Sport Training - Comercio de Livros e Artigos Esportivos Ltda - ME (03.508.818/0001-08).

1.3. Entidades: Comitê Olímpico Brasileiro; Comitê Paralímpico Brasileiro.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR).

1.7. Representação legal: Jefferson Dias Santos (OAB/PR 45.249); Ricardo Lazzari da Silva Mendes Cardozo (OAB/SP 208.019); Paulo Roberto Ciola de Castro (OAB/PR 65.750) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1165/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 10 do Voto do Acórdão 779/2018-TCU-Plenário, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação ora retificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

Onde se lê:

"10. (...) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos) (...)"

Leia-se:

"10. (...) Advocacia-Geral da União (AGU) (...)"

1. Processo TC-026.095/2017-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria do Patrimônio da União.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1166/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de consulta formulada pela presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia - CRMV/BA, solicitando a este Tribunal esclarecimentos se existe obrigatoriedade de impressão e encadernação dos livros contábeis (Diário e Razão), ou se podem ser arquivados de maneira digital, bem como se no caso de cargos comissionados é pertinente o recolhimento mensal do FGTS,

Considerando que, consoante indicado em instrução técnica da Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA), constante à peça 3 destes autos, a matéria foi formulada versando sobre caso concreto e por pessoa não legitimada para tanto, inobservando assim os requisitos de admissibilidade indicados nos artigos 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, de modo que não pode ser conhecida por este Tribunal,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, e 264 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU e de acordo com os pronunciamentos convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade:

a) não conhecer da consulta formulada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade indicados nos artigos 264 e 265 do Regimento Interno/TCU;

b) dar ciência deste acórdão à entidade consulente; e

c) arquivar este processo.

1. Processo TC-011.281/2018-9 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia Bahia - CRMV/BA (40.514.168/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1167/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Secex/CE (peça 135), em expedir, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do TCU, quitação ao responsável Francisco Elício Cavalcante Abreu, ante a comprovação do recolhimento integral da multa imputada por meio do item 9.3 do Acórdão 358/2015-TCU-Plenário, conforme demonstrativo à peça 134.

1. Processo TC-003.261/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 001.609/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.483/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Atila Martins de Medeiros (773.491.303-25); Factorial Construção e Serviços Ltda (07.684.127/0001-16); Felisberto Clementino Ferreira (041.170.693-49); Francisco Elício Cavalcante Abreu (098.344.783-72); Jequitiba Construcoes e Servicos Ltda - Me (08.878.190/0001-56)

1.3. Interessado: Prefeitura Municipal de Itapiúna - CE (07.387.509/0001-88)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapiúna - CE

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.8. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1168/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação aos responsáveis Sr. Clifford Nelson Ruiz de Oliveira (CPF 436.518.102-59) e Sr. João Thomé Verçosa Mestrinho de Medeiros Raposo (CPF 273.236.507-63), ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas, nos valores originais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, cominadas mediante os itens 9.7 e 9.9, respectivamente, do Acórdão nº 371/2006-Plenário (peça 362), de acordo com o pronunciamento da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária às peças 486/487 e comprovantes de pagamentos constantes dos autos, dando-se ciência deste acordão aos aludidos responsáveis.

1. Processo TC-007.582/2002-1 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Apensos: 004.031/2006-4 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL); 005.302/2002-0 (DENÚNCIA); 016.757/2003-7 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.2. Responsáveis: Antônio Machado Bastos (008.615.707-82); Carlos Alberto de Carli (250.584.288-49); Carlos Antônio de Carli (143.234.438-20); Clifford Nelson Ruiz de Oliveira (436.518.102-59); Eliseu Lemos Padilha (009.227.730-68); Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A (04.487.767/0001-48); Eric Stone de Holanda (146.637.402-00); Estação Hidroviária do Amazonas S.A (04.487.762/0001-15); Irlêda de Carvalho Leal Nobre Leão (444.383.972-00); Joao Thome Verçosa Mestrinho de Medeiros Raposo (273.236.507-63); Jorge Francisco Medavar (087.533.775-91); Jorge de Almeida Barroso (043.254.002-49); José Gil de Carvalho (043.321.644-15); Kleber Castro de Albuquerque (078.080.892-49); Lucia Maria Oliveira de Castro Vieira (213.814.533-68); Pedro Castro de Albuquerque Filho (032.191.782-00); Raimundo Edir Vieira da Silva (064.807.802-72); Sociedade de Navegação Portos e Hidrovia (01.253.690/0001-53); Washington de Oliveira Viegas (001.379.603-87); Wildjan da Fonseca Magno (002.902.891-49)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Empresa de Revitalizacao do Porto de Manaus S.A.; Ana Paula Rabello Faria (42980/OAB-DF) e outros, representando Antonio Machado Bastos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1169/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial autuada por conversão do TC-005.331/2011-0 (Representação) em cumprimento ao item 9.6 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário;

Considerando que o referido TC-005.331/2011-0 cuidou de representação formulada pela Procuradoria da República em Corumbá - MS sobre possíveis irregularidades na aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Gabriel" no Município de Corumbá - MS, para fins de reforma agrária, pela Superintendência Regional Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando que, por intermédio do item 9.4 do Acórdão 1.232/2017 prolatado pelo Plenário na Sessão de 14/6/2017, o TCU determinou a requisição de serviço técnico especializado por órgãos e entidades da administração federal, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 297 do RITCU, para que, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, fosse emitido o devido pronunciamento técnico sobre a aferição do regular valor de aquisição da Fazenda São Gabriel no Município de Corumbá - MS, em 28/10/2005, aí incluídos os valores inerentes aos cálculos da nota agronômica, do custo de formação das pastagens e da apropriação das benfeitorias porventura existentes, entre outros itens relacionados com o aludido imóvel rural, além dos valores atinentes à avaliação da terra nua;

Considerando que, por meio do item 9.5 do Acórdão 1.232/2017 prolatado pelo Plenário, o TCU determinou que a Segecex promovesse a definição dos órgãos e entidades da administração federal para o cumprimento do aludido item 9.4 do Acórdão 1.232/2017 e, em seguida, providenciasse a devida notificação das respectivas instituições destinadas à execução do aludido serviço técnico especializado, dentro do prazo fixado pelo TCU, devendo a correspondente equipe de perícia técnica ser formada, contudo, por, no mínimo, 2 (dois) especialistas obtidos junto às referidas instituições, sob a chefia de 1 (um) auditor federal designado pela Segecex;

Considerando que, em atendimento aos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.232/2017-Plenário, a Secex-MS procurou estabelecer, inicialmente, a parceria com o Banco do Brasil S/A e com a Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional Mato Grosso do Sul (Senar-MS);

Considerando que, por meio de sua assessoria jurídica, o Banco do Brasil S/A alegou que os profissionais habilitados nos seus quadros atuariam em avaliações sobre a realidade atual do mercado de compra e venda de imóveis rurais, de modo que a referida instituição bancária não teria capacidade técnica para realizar a suscitada avaliação pretérita sobre a Fazenda São Gabriel;

Considerando que o Senar-MS informou que não contaria com profissionais habilitados, em seu corpo técnico, para realizar as avaliações sobre imóveis rurais;

Considerando que, nessas circunstâncias, a unidade técnica estabeleceu a parceria com a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) para, em sintonia com os normativos então vigentes, verificar a correção dos procedimentos adotados pelos peritos agrários no bojo do Laudo de Avaliação nº 7, de 27/1/2005;

Considerando que, para a execução dos serviços técnicos fixados pelo item 9.4 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário, o plano de ação da UFGD foi encaminhado à unidade técnica, em março de 2018 (Peça nº 229), e apontou a necessidade de obter alguns documentos e informações, definindo que será estudada a metodologia usada no Laudo de Avaliação nº 7, de 27/1/2005, à luz das disposições previstas na NBR 14653, além de consignar a necessidade de realizar a devida visita técnica à Fazenda São Gabriel e ao Município de Corumbá - MS para a efetiva visualização do aspecto geral dos solos e da paisagem, a avaliação de aptidão agrícola e a realização de entrevistas com os corretores de imóveis da região;

Considerando que a equipe técnica da UFGD (composta por três professores e um motorista) deverá se deslocar de Dourados - MS a Corumbá - MS em veículo sob a propriedade da aludida universidade, mostrando-se necessário o ressarcimento das despesas com combustível, além dos dispêndios com diárias;

Considerando que, em seu parecer à Peça nº 240, a unidade técnica propôs a aprovação do plano de ação da UFGD, fixando o dia 1º/6/2018 como termo inicial para a contagem do prazo de 180 dias para a entrega do correspondente relatório final, sem prejuízo da autorização dos dispêndios com o pagamento de diárias à equipe da referida instituição (sob o valor de R$ 8.373,20) e com o ressarcimento de combustível;

Considerando que, por se tratar de matéria estritamente administrativa, cabe à ilustre Presidência do TCU promover a autorização dos aludidos dispêndios com o eventual ressarcimento do pagamento de diárias à equipe da referida instituição e com o ressarcimento de combustível;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) autorizar a execução do plano de ação apresentado pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) para a realização do serviço técnico especializado determinado pelo item 9.4 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário, fixando o dia 1º/6/2018 como termo inicial para a contagem do improrrogável prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do correspondente relatório técnico final;

b) determinar que a unidade técnica autue o devido processo administrativo e submeta o aludido processo à ilustre Presidência do TCU para que se digne a determinar o ressarcimento das despesas com o pagamento de diárias à equipe da Universidade Federal da Grande Dourados, sob o montante de R$ 8.373,20 (oito mil, trezentos e setenta e três reais e vinte centavos), além da cobertura dos valores a serem despendidos com combustível no deslocamento entre Dourados - MS e Corumbá - MS, podendo, neste último caso, se valer da eventual concessão de suprimento de fundos; e

c) fazer as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-017.547/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli (CPF 692.806.731-49); Fernando de Barros Bumlai (CPF 780.188.541-49); Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai (CPF 843.415.131-68) e Maurício de Barros Bumlai (CPF 132.012.318-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional no Estado do Mato Grosso do Sul (Incra/MS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex/MS).

1.6. Representação legal: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB/MS 7.587) e Mônica Mello Miranda (OAB/MS 7.088), representando Fernando de Barros Bumlai;

1.7. Determinar à Secex-MS que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, para ciência e eventuais providências.

ACÓRDÃO Nº 1134/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.727/2010-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

3.2. Responsáveis: Francisco Evandro de Araujo (222.329.743-91); Jacqueline Costa Lima Landim (426.091.433-20); José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04); Prefeitura de Icó/CE (07.669.682/0001-79).

4. Entidade: Município de Icó-CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: Ana Carolina Aguiar Lopes - OAB/CE-22.826; Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota OAB/CE-20645; Rafael Mota Reis OAB/CE-27985; Thiago Emanuel Alexandrino de Oliveira OAB/CE-17028.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada contra Francisco Evandro de Araujo, Jacqueline Costa Lima Landim, José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior e contra o Município de Icó-CE, em razão da identificação de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, em 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; 57 e 60 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, 217 e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. julgar irregulares as contas de do Município de Icó-CE (CNPJ 07.963.739/0001-48), Francisco Evandro de Araujo (CPF 222.329.743-91), Jacqueline Costa Lima Landim (CPF 426.091.433-20) e José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (CPF 213.683.763-04), com fulcro nos arts. 1º, inciso I; e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar o Município de Icó-CE ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe e prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Fundeb, no município de Icó-CE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:

Data Valor (R$)

30/9/2008 120.000,00

2/10/2008 255.000,00

9.3. condenar Francisco Evandro de Araujo ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe e prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundeb, no município de Icó-CE, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:

Data Valor (R$)

1/9/2008 11.997,20

1/9/2008 1.372,92

1/9/2008 2.914,55

1/9/2008 751,18

1/9/2008 94,08

1/9/2008 6.545,00

9.4. condenar Jacqueline Costa Lima Landim e José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhes e prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Fundeb, no município de Icó-CE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:

Data Valor (R$)

29/9/2008 19.264,00

9.5. aplicar a Jacqueline Costa Lima Landim e José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, individualmente, a multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Jacqueline Costa Lima Landim e a José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, individualmente, a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar a Francisco Evandro de Araujo, a multa de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, o pagamento parcelado da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 217 do RI/TCU, alterado pela Resolução-TCU 246/2011;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificações;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1134-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1135/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.454/2008-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas).

3. Recorrente: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

8. Representação legal: Francisco Soares Campelo Filho (2.734/OAB-PI), Adriana Pinheiro Moura (7.405/OAB-PI), Esdras de Lima Nery (7.671/OAB-PI) e Márcio Augusto Ramos Tinoco (3.447/OAB-PI), representando Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante.

8.1. Francisco Soares Campelo Filho (2.734/OAB-PI), Adriana Pinheiro Moura (7.405/OAB-PI), Esdras de Lima Nery (7.671/OAB-PI) e Márcio Augusto Ramos Tinoco (3.447/OAB-PI), representando Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes aos Embargos de Declaração opostos por Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante contra o Acórdão 40/2018-TCU-Plenário, que conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 976/2017-TCU-Plenário, que conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 2.916/2013-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas do embargante e aplicou-lhe multa, em razão da não cominação, às empresas contratadas, das sanções previstas no art. 32 da Resolução SESC 1012/2001 e na cláusula sétima do Contrato 06/2004, por abandono das obras de construção das instalações do Sesc Praia, em Luís Corrêa - PI, sem a conclusão dos serviço;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro nos artigos 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. considerar estes embargos protelatórios e alertar ao recorrente que novos embargos de declaração que apresentem finalidade assemelhada e tratem de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal podem ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;

9.3. dar conhecimento da presente deliberação ao embargante e à Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1135-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1136/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.584/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, originado a partir do Ofício 245/17 - Pres, de 24/8/2017, de autoria do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Deputado Capitão Augusto - PR/SP, por meio do qual é encaminhada cópia da Proposta de Fiscalização 23/2015, que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. o Tribunal de Contas da União vem realizando nos últimos anos auditorias na área de segurança nuclear, com enfoque nos planos de emergência para evacuação de áreas eventualmente atingidas por um acidente nuclear, conforme atestam as seguintes decisões:

9.2.1.1. Acórdãos 519/2009-TCU-Plenário e 1.904/2010-TCU-Plenário, que deliberaram sobre auditoria de natureza operacional no Programa Nacional de Atividades Nucleares, com recomendações e/ou determinações à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, à Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear e ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron;

9.2.1.2. Acórdãos 1.550/2011-TCU-Plenário, 1.848/2013-TCU-Plenário e 556/2016-TCU-Plenário, que monitoraram os acórdãos referidos no item precedente, especificamente no que se refere à segurança nas atividades nucleares;

9.2.1.3. Acórdão 2018/2012-TCU-2ª Câmara, que apreciou processo instaurado com o objetivo de acompanhar o exercício de simulação de acidente nuclear nas usinas de Angra 1 e 2, no qual foi contemplada a simulação dos planos de evacuação emergencial;

9.2.1.4. Acórdão 239/2015-TCU-Plenário, por meio do qual apreciou-se auditoria com vistas a verificar se os protocolos gerenciais e operacionais em vigor na Eletronuclear eram suficientes a contemplar situações emergenciais; se havia treinamento periódico dos funcionários de todos os escalões para lidar com emergências; se havia plano de evacuação eficaz para o pessoal da usina nuclear, bem assim para as populações vizinhas em caso de acidente;

9.2.2. a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, responsável por planejar e coordenar as ações do Plano de Emergência Local-PEL, e o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), responsável por planejar e coordenar as ações do Plano de Emergência Externo-PEE, ambos visando a proteger as instalações nucleares e seus trabalhadores, bem como a população e o meio ambiente em suas proximidades, vêm adotando ações no sentido de aprimorar os referidos planos, os quais são alterados de acordo com as mutações sofridas pela doutrina internacional sobre emergências nucleares e pela população local que pode ser potencialmente atingida;

9.3. determinar à Eletronuclear que, no prazo de cento e vinte dias, encaminhe a este Tribunal cópias das prestações de contas finais dos Convênios CR.P-CV-002/15 (aquisição de uma lancha-ambulância para o programa de reaparelhamento da Defesa Civil de Paraty/RJ) e CR.P-CV-009/14 (reaparelhamento da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito de Angra dos Reis/RJ), acompanhadas das respectivas análises do órgão concedente.

9.4. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em atendimento ao inciso II do art. 17 da Resolução-TCU 215/2008, e à Eletronuclear;

9.5. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional e autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso V do Regimento Interno-TCU, c/c o art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1136-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1137/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.137/2014-7.

1.1. Apensos: 014.355/2015-9; 004.293/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Consorcio CFG-FW (19.746.727/0001-40); Frederico Augusto Valverde Nascimento (920.547.817-20); Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos (742.396.357-72).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Instituto Estadual do Ambiente; Ministério das Cidades (vinculador).

5. Relator/Revisor:

5.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.2. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal :

8.1. Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE) e outros, representando Ministério das Cidades (vinculador).

8.3. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (32139/OAB-RJ) e outros, representando Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos.

8.4. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Cfg-fw.

8.5. Rogério Sousa Simões, representando Instituto Estadual do Ambiente.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no Instituto Estadual do Ambiente (Inea), na Caixa Econômica Federal e no Ministério das Cidades, com o objetivo de fiscalizar o edital de concorrência 29/2013 do Inea, destinado à complementação das obras de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental nas bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo revisor, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos e pelo Sr. Luiz Manoel Figueiredo Jordão;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Frederico Augusto Valverde Nascimento;

9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos e ao Sr. Luiz Manoel Figueiredo Jordão a multa capitulada no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. recomendar à Caixa Econômica Federal que avalie se o escopo de análise prescrito em seus manuais normativos, a exemplo do MN AE099 007, é suficientemente abrangente e adequado à mitigação dos riscos de antieconomicidade, ineficiência e ineficácia nos empreendimentos financiados por transferências voluntárias, nos casos em que atua como mandatária da União;

9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que inclua em seu planejamento ação específica de avaliação dos resultados das análises realizadas pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal na aprovação de empreendimentos propostos por outros entes federados para serem financiados com recursos da União;

9.7. dar ciência desta deliberação:

9.7.1. à Sra. Nathalia Milione de Freitas Lima, defensora pública do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a atualizar as informações objeto da solicitação do ofício 514/2015, efetuada no interesse do procedimento de instrução E-20/11.939/2008 (que originou o TC 004.293/2015-0 apensado aos presentes autos);

9.7.2. ao Exmo. Sr. Eduardo Ribeiro Gomes El Hage, Membro da Procuradoria da República, no município de São João de Meriti-RJ, de modo a atualizar as informações objeto da solicitação do Ofício 2.684/2015, efetuada no interesse do procedimento de instrução do inquérito civil 1.30.017.001815/2014-46;

9.7.3. aos interessados, ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1137-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que não participou da votação: Benjamin Zymler.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Revisor).

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1170/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.899/2014-2

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrentes: Shigeru Tsuchiya (CPF 764.507.248-20), Presidente da Comissão de Licitação; Joaby Gomes Ferreira (CPF 458.525.375-00), Procurador-Geral; e Cláudio Roberto Rebelo de Souza (CPF 008.964.387-91), Chefe da Assessoria Técnica.

4. Unidade: Conselho Federal de Enfermagem/Cofen.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Serur e Selog

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de pedidos de reexame contra o Acórdão 1231/2017 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 48 da Lei 8.443/1992 e 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão, com o relatório e voto, ao Delegado de Polícia Federal Joselito de Araújo Sousa, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, com referência ao IPL 0067/2018-4 - SR/PF/DF;

9.4. juntar cópia do Ofício 2004/2018 - IPL 0067/2018-4 SR/PF/DF - Delecor, de 15/3/2018, peça 146 destes autos, ao TC 001.320/2014-9.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1170-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1171/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.631/2016-7

1.1. Apensos: TC 025.479/2016-4, TC 035.163/2017-8, TC 027.222/2017-9, TC 020.588/2017-8 e TC 025.989/2017-0

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Interessada/Responsáveis:

3.1. Interessada: Libra Terminais S.A. (CNPJ 33.813.452/0001-41).

3.2. Responsáveis: Maurício Quintella Malta Lessa (CPF 803.556.334-34), José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82) e Mário Povia (CPF 052.473.918-88).

4. Unidades: Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária -SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho (OAB/DF 34.472) e outros representando a Libra Terminais S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia sobre irregularidades na prorrogação antecipada do Contrato PRES 32/98, celebrado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e o Consórcio Libra-Boreal para arrendamento do terminal 35 do Porto de Santos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 43 e 45 da Lei 8.443/1992 e nos artigos 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso II, e 251, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer desta representação e considerá-la procedente;

9.2. assinar prazo de 15 dias, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, para que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, declarando a nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato PRES 32/98, celebrado, em 2/9/2015, com a Libra Terminais S.A., por ilegalidade insanável e expressiva potencialidade de dano ao erário;

9.3. determinar, cautelarmente, ao MTPA e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq a adoção de medidas imediatas para realização de nova licitação destinada ao arrendamento das áreas abrangidas pelo segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98, devendo apresentar ao TCU, em 30 dias, plano de ação que detalhe as medidas necessárias; com indicação dos prazos para implementação de cada atividade e dos respectivos responsáveis, de forma que todo o processo necessário à assunção das áreas pelo vencedor do certame esteja concluído e o novo contrato possa entrar em vigor antes de 16/5/2020;

9.4. recomendar ao MTPA e à Antaq que, na promoção da nova licitação determinada no subitem anterior, seja considerada a opção de unificação das áreas, de modo a tornar mais atrativo o referido certame e mais eficiente a exploração dos terminais;

9.5. tendo em vista o comando ínsito no item 9.2 e o princípio da continuidade do serviço público, o MTPA poderá, se assim entender necessário, autorizar, excepcionalmente, em caráter precário, a continuidade da exploração, pela atual concessionária, do objeto dos contratos PRES 11/95 (terminal 37) e PRES 32/98 (terminal 35), para que a empresa vencedora da licitação a que se refere item 9.3 possa assumir esse encargo logo após o término da vigência do contrato DP/019.2000 (terminal 33), que ocorrerá em 16/05/2020;

9.6. determinar à SeinfraPortoFerrovia que:

9.6.1. instaure processo de monitoramento para verificar o cumprimento das medidas indicadas nesta deliberação e de acompanhamento da execução das medidas previstas no plano de ação a que alude o item 9.3;

9.6.2. autue processo apartado, com cópia das peças pertinentes dos presentes autos, para apurar:

9.6.2.1. as responsabilidades pelo descumprimento do art. 13, §§ 1º, II, e 8º, do Decreto 8.465/2015;

9.6.2.2. a fundamentação e o interesse público que sustentam a opção por unificar e prorrogar antecipadamente os contratos relativos aos terminais 33, 35 e 37, em detrimento da licitação daquelas áreas, dando oportunidade à atual arrendatária para que se manifeste;

9.6.2.3. as responsabilidades pela morosidade na efetiva instalação do procedimento arbitral e pelo descumprimento ao subitem 5.5 e aos subitens 5.5.1 e 5.5.2 do termo de compromisso arbitral celebrado, em 2/9/2015, pela União e a Codesp, de um lado, com as empresas Libra Terminais S.A. e a Libra Terminal 35 S.A. (atual denominação: Libra Terminal Santos S.A.), do outro;

9.6.2.4. a ocorrência de violação aos arts. 9º, § 4º, inciso II, e 13, § 7º, do Decreto 8.465/2015 e ao art. 7º, I, da Portaria SEP/PR 349/2014, bem como as respectivas responsabilidades.

9.7. autorizar a SeinfraPortoFerrovia a promover diligências com vistas ao compartilhamento de provas produzidas no âmbito das investigações em curso acerca de suposto esquema criminoso para beneficiar arrendatárias que operam no Porto de Santos, caso repute essa medida necessária ou conveniente para instrução do processo apartado de responsabilização ou para fins de nova fiscalização/representação;

9.8. dar ciência desta deliberação ao MTPA, à Codesp, à Antaq, à Libra Terminais S.A., à Libra Terminal Santos S.A., à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, à Procuradoria da República no Município de Santos e à Procuradoria da República no Distrito Federal (TC 027.222/2017-9);

9.9. considerar o presente processo como de urgente tramitação, para efeito de trâmite na SeinfraPortoFerrovia, em vista do interesse público que alberga.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1171-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1172/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.752/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR).

8. Representação legal: Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB/MG 71.656), Sérgio Coelho (OAB/RJ 75.789), José Eduardo Guimarães Barros (OAB/RJ 101.016) e Marina Rocha (OAB/RJ 215.222).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. acerca de possíveis irregularidades na contratação direta da empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda., por inexigibilidade de licitação, pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná (Contrato 572/2017 - GMS 2543/2017), para a locação de vinte equipamentos de inspeção corporal por raios-X, modelo Spectrum Bodyscan Dual View com cabine acoplada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992, para que a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, em especial os arts. 3º e 25, com vistas à anulação do Processo de Dispensa de Licitação - Protocolo 14.688.387-7 e, em consequência, do Contrato 572/2017 - GMS 2543/2017, firmado com a sociedade empresária VMI Sistemas de Segurança Ltda., informando a este Tribunal, no prazo acima especificado, as medidas adotadas;

9.3. dar ciência à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná - SESP/PR da seguinte ocorrência no Processo de Dispensa de Licitação - Protocolo 14.688.387-7, de modo a prevenir irregularidades em futuras aquisições de bens ou serviços com recursos federais:

9.3.1. contratação direta de empresa, por inexigibilidade de licitação, para aquisição de bens ou serviços com objeto de inspeção corporal baseado em tecnologia de raios-X, sem a apresentação de justificativa técnica que demonstrasse cabalmente a inviabilidade de competição, contrariando o disposto nos arts. 3º e 25, da Lei 8.666/93, bem como os Acórdãos-TCU 555/2016, 1.967/2011, 2.724/2009, do Plenário; e 4.477/2010, 2.723/2011, da Primeira Câmara;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo, por intermédio da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa, que verifique a legalidade das contratações diretas realizadas em outros estados da Federação, a exemplo do Acre, Sergipe e Pernambuco, para a contratação de objeto similiar ao tratado nestes autos, representando a este Tribunal na hipótese de eventual irregularidade na formalização das avenças;

9.5. dar ciência desta deliberação à representante e à empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda.;

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1172-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1173/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.826/2010-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agaform Comércio e Representações Ltda (63.435.531/0001-27); Francisca Tereza Correa de Souza Costa (075.084.923-15); Ione Serra Maia (063.018.193-49); José Francisco Santos Sousa (032.230.863-15); Luis Roberto da Costa Pereira (044.873.203-30); Márcio Antônio Pinto de Almeida (039.026.843-72); Maria Francilene Rodrigues de Moura (272.634.523-91); Raimundo Nonato Machado Filho (035.189.573-68)

3.2. Recorrentes: Raimundo Nonato Machado Filho (035.189.573-68); Francisca Tereza Correa de Souza Costa (075.084.923-15); Ione Serra Maia (063.018.193-49).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal:

8.1. Noraney Lucena Mangueira (6422/OAB-MA), representando Maria Francilene Rodrigues de Moura.

8.2. Rodrigo Antonio Delgado Pinto de Almeida (8540/OAB-MA), representando Marcio Antonio Pinto de Almeida.

8.3. Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA) e outros, representando Raimundo Nonato Machado Filho, Ione Serra Maia e Francisca Tereza Correa de Souza Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Raimundo Nonato Machado Filho, Francisca Tereza Correa de Souza Costa e Ione Serra Maia contra o Acórdão 2.895/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra decisão que julgou irregulares suas contas e imputou-lhes débito solidário (Acórdão 619/2015-TCU-Plenário) em razão de superfaturamento e outras irregularidades em contrato firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a empresa Agaform Comércio e Representações Ltda. para prestação de serviços de informática,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.895/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1173-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1174/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.343/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Paulo Sérgio Bezerra dos Santos (CPF 010.863.727-19) e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, sob a forma de concessão, do lote rodoviário denominado Rodovia de Integração do Sul (RIS), composto pelas rodovias BR-101/RS, BR-290/RS, BR-386/RS e BR-448/RS, segundo o rito da Instrução Normativa-TCU 46/2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar, com ressalvas, o primeiro estágio do acompanhamento do processo de outorga de concessão do lote rodoviário denominado Rodovia de Integração do Sul (RIS), composto pelas rodovias BR-101/RS, BR-290/RS, BR-386/RS e BR-448/RS;

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, previamente à publicação do edital de concessão da BR-101/290/386/448/RS, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. aprimore as regras da minuta de contrato concernentes à inclusão de obras, investimentos e obrigações, em atenção ao disposto no art. 37, inciso XXI, da CF/88, e no art. 9°, §4°, da Lei 8.987/1995;

9.2.2. estabeleça no edital e na minuta de contrato limites e condições para a inserção e exclusão de obras ou obrigações do contrato de concessão, de forma a evitar o desvirtuamento do objeto do contrato, em atendimento ao princípio da licitação (CF/88, art. 175, caput, e art. 37, inciso XXI) e aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput, e Lei 9.784/1999, art. 2º, caput);

9.2.3. compatibilize a inclusão de novas obras e obrigações no contrato de concessão ao disposto no art. 9º da Lei 8.987/1995, evitando repassar totalmente aos usuários os custos delas decorrentes, podendo-se levar em conta outros mecanismos como o estoque de melhorias, conforme contratos anteriores, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a impessoalidade, a moralidade e a eficiência (art. 37, caput, da CF/88);

9.2.4. suprima a parte final da subcláusula 20.1.17 da minuta contratual ("excetuando-se a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos previstos na subcláusula 20.2.5 e de responsabilidade do Poder Concedente"), em atenção aos arts. 2º, inciso II, e 9º, da Lei 8.987/1995.

9.2.5. suprima a parte final da subcláusula 25.1 da minuta contratual ("exceto o exposto na subcláusula 20.2.5"), em atenção aos arts. 2º, inciso II, e 9º, da Lei 8.987/1995.

9.2.6. estabeleça regras contratuais para compartilhamento do risco relacionado às obras de manutenção do nível de serviço, de forma fundamentada, em atenção aos arts. 175, caput, e 37, inciso XXI, da CF/88, c/c art. 9º, caput e § 4º, da Lei 8.987/1995, e aos princípios da Administração Pública e dos serviços públicos (art. 37, caput, da CF/88, c/c §1º do art. 6º da Lei 8.987/1995), notadamente a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a modicidade tarifária;

9.2.7. estabeleça regras objetivas e restritivas para disciplinar a prorrogação de contrato, admitindo-se a medida apenas nos casos excepcionais em que essa se mostre indispensável à manutenção da qualidade do serviço e da modicidade tarifária, instituindo prazos curtos, bem inferiores aos do contrato original, conforme proposto pela ANTT à peça 60 destes autos, e indicando o tratamento a ser dado, na época, aos custos operacionais restantes e aos investimentos devidamente amortizados, em atenção aos arts. 175, caput, e 37, inciso XXI, da CF/88, c/c o art. 9º, caput e § 4º, da Lei 8.987/1995, e os princípios da Administração Pública e dos serviços públicos (art. 37, caput, da CF/88, c/c o § 1º do art. 6º da Lei 8.987/1995), notadamente a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a modicidade tarifária;

9.2.8. ajuste o Fator "D" referente aos investimentos de construção dos retornos em nível, de maneira a considerar o valor presente de todos os retornos desse tipo previstos no PER, em atenção ao disposto no art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.987/1995;

9.2.9. ajuste o Fator "D" referente aos investimentos de implantação dos equipamentos de detecção e sensoriamento de pista, de maneira a corrigir os erros de referência encontrados nas planilhas, em atenção ao disposto no art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.987/1995;

9.2.10. suprima as subcláusulas 19.18 e 19.19 da minuta de contrato, em atenção ao disposto no art. 29, inciso II, art. 31, inciso IV, e no parágrafo único, inciso II, do art. 23 da Lei 8.987/1995;

9.2.11. estabeleça nos estudos de viabilidade e no instrumento contratual todos os investimentos necessários para a adequada prestação do serviço público, definindo, inclusive, os níveis de serviço não ideais, mas considerados minimamente aceitáveis nos casos de trechos com severas restrições físico-urbanas a obras de ampliação de capacidade, em atenção ao art. 175, inciso IV da CF/88, c/c o art. 6º, da Lei 8.987/1995;

9.2.12. adote, no tocante ao trecho da BR-290/RS compreendido entre o km 85,8 e o km 96,8, a escolha mais apropriada para atingir o princípio da adequada prestação do serviço, consubstanciado no art. 175, inciso IV, da Constituição Federal, c/c o art. 6º, da Lei 8.987/1995, fazendo constar explicitamente do processo administrativo os fundamentos de sua decisão, em homenagem aos princípios da motivação dos atos administrativos e da transparência;

9.2.13. ajuste os estudos de viabilidade da concessão, de modo a considerar dimensionamento de pavimento compatível com o volume de tráfego de cada subtrecho, de acordo com o cronograma de obras previsto no PER, em atenção ao art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995;

9.2.14. reduza o nível de esforço do serviço de roçada, de forma compatível com as características locais da BR-101/290/386/448/RS, para 8 intervenções por ano na faixa de domínio da rodovia, em atenção aos princípios da eficiência e da modicidade tarifária dispostos no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.15. revise os estudos de viabilidade técnica, de forma a contemplar os itens identificados como "otimizações" pela Triunfo Participações e Investimentos, e que não foram repassados ao Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil como produto do PMI, formalizando as modificações efetuadas nos autos do processo concessório, e registrando os fundamentos para aquelas que entende desnecessárias, em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos;

9.2.16. altere os percentuais de atendimento do parâmetro de desempenho para instalação de placas educativas/indicativas, visando assegurar, desde o início da execução contratual, quantidade de sinalização compatível com a necessidades da rodovia, em atenção ao princípio da suficiência e ao disposto no art. 144, § 10, da CF/88, c/c o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 24, incisos I, II, III, IV, V, e o art. 26, inciso VII e § 2º, da Lei 10.233/2001;

9.2.17. revise o PER para garantir a instalação de tachas refletivas em toda a extensão da rodovia na etapa dos trabalhos iniciais (desde o primeiro mês para a BR-290/RS e em até doze meses para os demais trechos rodoviários), em atenção ao disposto no art. 144, § 10, da CF/88; c/c o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 24, incisos I, II, III, IV, V, e no art. 26, inciso VII e §2º, da Lei 10.233/2001;

9.2.18. reavalie a exigência de implantação e manutenção de aceiros ao longo da vigência contratual e, caso decida-se pela supressão de tal obrigação, exclua do item 3.3.6 do PER a menção ao serviço e revise o EVTEA de modo a remover os correspondentes valores que constaram dos estudos, promovendo a redução da tarifa-teto decorrente de tal medida, em atenção ao disposto no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 24, incisos I, II, III, IV, V, e o art. 26, inciso VII e § 2º, da Lei 10.233/2001;

9.2.19. corrija as inconsistências para os prazos verificadas no PER para as intervenções em postos de pesagem, em atenção ao disposto no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 24, incisos I, II, III, IV, V, e o art. 26, inciso VII e § 2°, da Lei 10.233/2001;

9.2.20. estabeleça regras rígidas e restritivas para a inclusão de contornos de trechos urbanos, tanto no que se refere aos procedimentos para a solicitação pelo concessionário, quanto aos critérios para a aprovação pela ANTT, em atenção ao art. 37, caput, e art. 175 da CF/88, c/c o art. 2º, caput, inciso II, e art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 20, inciso II, alínea "b", da Lei 10.233/2001, c/c o art. 2º, inciso II, alínea "b", do Decreto 4.130/2002;

9.2.21. defina, no PER e na minuta de contrato, a responsabilidade da concessionária pelos riscos e custos financeiros da fiscalização do tráfego de veículos com eixos suspensos de que trata o disposto na Lei 13.103/2015;

9.2.22. reavalie todas as cláusulas contratuais que tratam de obras executadas pelo Poder Concedente, de modo a adequar o objeto da contratação e atender ao interesse do usuário - prestação de serviço adequado e modicidade tarifária -, garantindo que: i) todos os contratos referentes a obras de qualquer natureza e a serviços não essenciais à segurança dos usuários sejam rescindidos até a data de assunção por parte da concessionária; ii) a concessionária assuma todos os trechos do sistema rodoviário na data de assinatura do termo de arrolamento; iii) a concessionária assuma as obras em andamento e não concluídas na data de assinatura do termo de arrolamento; iv) a concessionária acompanhe todas obras que venham a ser executadas pelo poder concedente durante a concessão; v) não exista possibilidade de trechos concedidos não receberem serviços (conservação, manutenção, operação, monitoração e outros) por parte da concessionária; e

9.2.23. ajuste a subcláusula 9.1.4 da minuta de contrato, suprimindo sua parte final ("que impeçam ou prejudiquem a Concessionária no atendimento aos Parâmetros de Desempenho nele estabelecidos") e restringindo os contratos que deverão ser rescindidos, ali previstos, a todos os contratos referentes a obras e a serviços não essenciais à segurança dos usuários;

9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. elabore e encaminhe ao TCU plano de ação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contendo, no mínimo, a relação de atividades, prazos e responsáveis a cargo da consecução das seguintes medidas para aprimoramento da regulação e da fiscalização das atividades da Agência no que concerne a concessões de exploração da infraestrutura rodoviária federal:

9.3.1.1. aperfeiçoar os procedimentos da agência no que toca à análise de viabilidade de inclusão de novas obras em contratos de concessão e à análise de projetos e de orçamentos dessas obras, procurando, inclusive, simular os efeitos de competitividade ou de barganha nesse processo de orçamentação, considerando, em alguma medida, os ganhos decorrentes da licitação; estabelecer limites rigorosos para inclusão de obras de contornos urbanos; e fixar diretrizes e orientações para coibir potencial jogo de cronograma na aplicação dos fatores "D" e "A";

9.3.1.2. fixar diretrizes e orientações, ainda que transitórias, acerca dos aspectos elencados no item anterior; e

9.3.1.3. aperfeiçoar os mecanismos de governança sobre transações com partes relacionadas em concessões rodoviárias e ferroviárias a seu cargo, com vistas a conferir maior efetividade à transparência atualmente dada sobre o tema, tornando tais transações conhecidas não apenas no âmbito interno e contábil da Agência, mas também de forma fácil e intuitiva para todas as partes interessadas - sociedade em geral e, em específico, usuários e órgãos de controle interno e externo.

9.3.2. incorpore, nos estudos de viabilidade das futuras concessões, análises entre as diversas alternativas de pavimentação para as obras de ampliação de capacidade, incluindo comparações entre pavimento flexível e rígido, de forma a escolher a solução técnica e economicamente mais viável, atendendo as condições de eficiência, atualidade, e modicidade tarifária, e ao disposto no art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995:

9.4. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à ANTT que:

9.4.1. avalie a conveniência e oportunidade de se elevar o valor das penalidades estabelecidas na minuta contratual da concessão da BR-101/290/386/448/RS, de forma a coibir a inexecução das obras de caráter obrigatório, fixando os critérios e valores em ato normativo;

9.4.2. avalie a conveniência e oportunidade de se fixar limites objetivos para modificações contratuais nos contratos de concessão de rodovias, à luz das experiências promovidas em contratos de concessões de rodovias de outros entes federativos;

9.4.3. caso decida adotar regra editalícia que fixe obrigatoriedade de aportes adicionais ao capital social da licitante que sagrar-se vencedora da licitação, nesta e nas próximas concessões do setor de infraestrutura, avalie em que medida a solução proposta contribui para certames com lances mais responsáveis e exequíveis e, por consequência, avenças com maior índice de adimplemento contratual, calibrando os valores associados aos aportes adicionais nos certames subsequentes, de forma a não inibir demasiadamente deságios saudáveis à competitividade e à modicidade tarifária;

9.4.4. a avalie a conveniência e oportunidade de aplicar, no processo de concessão da BR-101/290/386/448/RS, mecanismos aperfeiçoados de governança sobre transações com partes relacionadas, com vistas a conferir maior efetividade à transparência atualmente dada sobre o tema, tornando tais operações conhecidas não apenas no âmbito interno e contábil da Agência, mas também de forma fácil e intuitiva para todas as partes interessadas - sociedade em geral e, em específico, usuários e órgãos de controle interno e externo.

9.5. autorizar a SeinfraRodoviaAviação a constituir processo apartado destinado ao monitoramento específico do subitem 9.3.1 deste acórdão, com fulcro no art. 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), à Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCP) e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;

9.7. restituir os autos à SeinfraRodoviaAviação para que prossiga no acompanhamento dos demais estágios do processo de desestatização em tela, nos termos da Instrução Normativa-TCU 46/2004, sem prejuízo do monitoramento das determinações contidas no subitem 9.2 deste acórdão.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1174-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1175/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.471/2017-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Unidade: Ministério da Educação.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto -SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria destinada a avaliar a atuação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - Seres/MEC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep nos processos de regulação, supervisão e avaliação dos cursos superiores de graduação no País.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 1º, inciso II, 43, incisos I e II, da Lei 8.443/92 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep que, em 120 (cento e vinte) dias, apresente plano de ação para implementação das medidas constantes dos itens a seguir, com etapas e prazos razoáveis e justificados para:

9.1.1. no que diz respeito ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade, com amparo no § 6º do art. 5º da Lei 10.861/2004:

9.1.1.1. finalizar o processo de classificação dos cursos superiores em funcionamento no País, no sentido de vinculá-los a determinada área do conhecimento para efeito de aplicação do Enade, de modo a possibilitar que o enquadramento dos cursos nas áreas de conhecimento tenha a maior abrangência possível e torne residuais os casos nos quais não seja possível vincular cursos às grandes áreas do conhecimento em razão das peculiaridades de seus projetos pedagógicos (itens 90 a 110 do relatório);

9.1.1.2. estabelecer procedimentos de controle/verificação tendentes a averiguar regularidade e suficiência das inscrições no Enade, de modo a gerar medidas efetivas no que diz respeito à participação dos concluintes e gerar expectativa de controle no processo, a exemplo das medidas indicadas pelo Inep nos comentários ao relatório preliminar (itens 90 a 110 do relatório).

9.1.2. desenvolver, com fundamento no art. 206, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º, da Lei 10.861/2004, metodologia de avaliação do ensino superior que:

9.1.2.1. contemple o desenvolvimento de fundamentos teórico-metodológicos para construção dos indicadores do ensino superior, especialmente quanto: (i) aos procedimentos utilizados para conversão das notas contínuas em conceitos, de modo que os meios a serem estabelecidos para tanto não gerem impactos significativos nos resultados das avaliações em decorrência estrita dos critérios de conversão utilizados; e (ii) às justificativas técnicas para cada ponderação a ser utilizada nas notas que dão origem aos conceitos, com demonstração de sua razoabilidade (achado IV.I - itens 112 a 147 do relatório);

9.1.2.2. reflita, objetivamente, o nível de qualidade/excelência no que concerne aos cursos superiores de graduação, e não somente o desempenho relativo entre cursos, como medido na metodologia atual (achado IV.1 - itens 148 a 170 do relatório);

9.1.2.3. inclua os resultados do Enade na métrica relativa ao Conceito de Curso - CC, em observância ao art. 5, § 2º, da Lei 10.861/2004 (itens 176 a 202 do relatório).

9.1.3. dar publicidade à metodologia a ser desenvolvida, informando os fundamentos teórico-metodológicos para construção dos indicadores do ensino superior, os critérios de conversão das notas contínuas em conceitos e as justificativas técnicas para cada ponderação a ser utilizada nas notas que dão origem aos conceitos, bem como aos demais aspectos da metodologia, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal;

9.1.4. corrigir a defasagem do valor relativo ao Auxílio de Avaliação Educacional - AAE e do valor das diárias oferecidas aos docentes que participam das Comissões Assessoras de Área e das visitas in loco para avaliação de cursos superiores.

9.2. determinar ao Ministério da Educação - MEC que encaminhe a este Tribunal:

9.2.1. no próximo relatório de gestão da Secretaria Executiva do MEC (achado IV.4 - itens 256 a 288):

9.2.1.1. anexo com a relação de todas as instituições envolvidas no registro irregular de diplomas identificadas nas investigações realizadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, originadas no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com descrição resumida do envolvimento de cada uma, bem como as medidas adotadas por aquela Secretaria em relação a cada instituição;

9.2.1.2. informe, para cada universidade: a relação das Instituições de Ensino Superiores - IES que registraram diplomas nos últimos 5 anos; a quantidade de diplomas registrados anualmente por IES; o tempo médio transcorrido entre a solicitação do registro e o registro efetivo; o total de registros não efetivados por problemas na documentação e a respectiva IES;

9.2.1.3. encaminhe a este Tribunal plano de ação para implementação das medidas constantes nos itens a seguir, com etapas e prazos razoáveis e justificados para:

9.2.1.3.1. corrigir a defasagem do valor relativo ao AAE e do valor das diárias oferecidas aos docentes que participam das Comissões Assessoras de Área e das visitas in loco para avaliação de cursos superiores;

9.2.1.3.2. aprimorar o desenvolvimento, manutenção e atualização do sistema e-Mec, de modo a diminuir e evitar inconsistências do sistema que representem ameaças potenciais para sustentação da avaliação in loco, uma vez que impactam a integridade e a confiabilidade das informações utilizadas;

9.2.1.3.3. implantar cadastro nacional de concluintes ou medida equivalente que propicie maior controle social e, ao mesmo tempo, permita procedimentos básicos de monitoramento por parte da equipe da Seres/MEC, com justificativa de etapas e prazos e demonstração da pertinência da medida adotada para efetiva prevenção das irregularidades apontadas no relatório de auditoria (achado IV.4 - itens 256 a 288 do relatório).

9.3. recomendar ao Ministério da Educação que supervisione diretamente o procedimento de registro de diplomas, nos processos de recredenciamento das IES e, assim, exerça controle sobre a qualidade dos procedimentos e aumente a expectativa de controle (achado IV.4 - itens 256 a 288 do relatório);

9.4. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional; e

9.5. encaminhar cópia do relatório de auditoria e desta deliberação à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; à Comissão de Educação e à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle 64/2015 (Of. Pres. 72/2016, de 06/06/2016, Comissão de Defesa do Consumidor).

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1175-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1176/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.951/2014-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Vieira Lins (CPF 005.707.452-68) e Raimundo Nonato Lisboa (CPF 093.728.573-00).

4. Unidade: município de Bacabal/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS contra José Vieira Lins e Raimundo Nonato Lisboa em razão da não comprovação das despesas realizadas no exercício de 1999 com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José Vieira Lins e Raimundo Nonato Lisboa;

9.2. condenar-lhes, solidariamente, ao recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde - FNS das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada data até a data do pagamento:

Data Valor (R$)

12/1/1999 6.322,00

12/1/1999 25.945,00

22/1/1999 7.502,00

12/2/1999 1.947,87

19/2/1999 600,00

19/2/1999 4.000,00

19/2/1999 1.884,23

19/2/1999 4.736,65

19/2/1999 2.042,61

19/2/1999 1.090,37

19/2/1999 891,00

19/2/1999 506,00

19/2/1999 1.260,62

19/2/1999 329,84

19/2/1999 20.000,00

22/2/1999 1.100,00

22/2/1999 1.752,04

22/2/1999 596,00

22/2/1999 150,00

22/2/1999 1.125,00

24/2/1999 1.533,34

25/2/1999 947,90

25/2/1999 830,00

25/2/1999 284,36

25/2/1999 156,05

25/2/1999 262,00

25/2/1999 3.120,00

25/2/1999 749,00

26/2/1999 1.540,00

26/2/1999 4.907,50

1/3/1999 240,05

1/3/1999 746,48

10/3/1999 885,00

10/3/1999 470,00

10/3/1999 240,00

12/3/1999 1.566,71

12/3/1999 6.902,00

12/3/1999 17.138,00

22/3/1999 1.893,27

22/3/1999 1.250,61

22/3/1999 4.000,00

22/3/1999 1.773,94

22/3/1999 650,00

25/3/1999 184,25

25/3/1999 939,36

25/3/1999 8.164,00

29/3/1999 2.300,98

29/3/1999 1.117,90

29/3/1999 212,30

29/3/1999 1.991,89

29/3/1999 891,00

30/3/1999 1.000,00

31/3/1999 473,34

31/3/1999 473,20

31/3/1999 1.540,00

6/4/1999 1.985,23

7/4/1999 13.113,00

12/4/1999 450,00

12/4/1999 7.500,00

12/4/1999 17.822,00

12/4/1999 25.180,00

22/4/1999 1.540,00

22/4/1999 1.600,00

23/4/1999 868,00

26/4/1999 7.910,31

26/4/1999 3.934,31

26/4/1999 1.105,07

26/4/1999 2.300,98

26/4/1999 1.546,47

26/4/1999 868,00

26/4/1999 2.439,79

27/4/1999 90,00

29/4/1999 821,10

30/4/1999 766,67

30/4/1999 560,02

30/4/1999 1.077,63

12/5/1999 29.150,00

13/5/1999 824,40

14/5/1999 6.968,00

19/5/1999 1.000,00

26/5/1999 1.986,73

26/5/1999 2.400,00

26/5/1999 512,00

26/5/1999 878,30

26/5/1999 1.930,00

1/6/1999 1.620,00

1/6/1999 213,00

2/6/1999 4.860,00

4/6/1999 101,80

11/6/1999 16.386,84

11/6/1999 570,00

15/6/1999 277,95

15/6/1999 3.690,00

17/6/1999 1.176,00

23/6/1999 11.727,11

23/6/1999 8.174,62

26/6/1999 13.574,87

28/6/1999 3.620,00

6/7/1999 400,00

9/7/1999 1.000,00

9/7/1999 12.420,00

9/7/1999 25.980,00

12/7/1999 3.530,00

14/7/1999 9.574,45

14/7/1999 50.314,67

16/7/1999 1.250,00

16/7/1999 442,33

22/7/1999 1.790,00

22/7/1999 1.720,00

28/7/1999 1.190,00

10/8/1999 3.042,10

10/8/1999 21.840,00

10/8/1999 14.565,00

10/8/1999 27.130,00

10/8/1999 8.350,00

10/8/1999 18.540,00

11/8/1999 2.546,30

13/8/1999 585,00

13/8/1999 1.431,00

18/8/1999 1.546,47

19/8/1999 2.500,00

19/8/1999 6.000,00

19/8/1999 966,70

19/8/1999 2.681,35

19/8/1999 504,55

19/8/1999 1.163,01

19/8/1999 4.600,00

19/8/1999 1.110,00

19/8/1999 577,00

19/8/1999 1.078,00

19/8/1999 1.085,95

19/8/1999 588,75

20/8/1999 425,00

20/8/1999 323,34

20/8/1999 393,30

20/8/1999 345,00

24/8/1999 300,00

24/8/1999 673,00

25/8/1999 759,50

3/9/1999 400,00

3/9/1999 5.460,00

3/9/1999 6.510,00

8/9/1999 27.758,00

9/9/1999 9.483,00

9/9/1999 22.650,00

9/9/1999 16.120,00

9/9/1999 19.980,00

9/9/1999 9.000,00

9/9/1999 12.182,00

9/9/1999 20.110,00

9/9/1999 26.840,00

9/9/1999 6.560,00

16/9/1999 2.001,55

16/9/1999 530,41

17/9/1999 519,40

17/9/1999 1.132,89

17/9/1999 3.250,00

17/9/1999 4.250,00

17/9/1999 2.000,00

21/9/1999 1.131,26

21/9/1999 799,68

22/9/1999 2.404,37

23/9/1999 4.596,66

23/9/1999 2.632,33

23/9/1999 3.568,00

1/10/1999 134,00

7/10/1999 2.030,00

13/10/1999 9.000,00

15/10/1999 22.270,00

15/10/1999 5.370,00

18/10/1999 3.717,30

18/10/1999 2.522,85

20/10/1999 2.543,94

21/10/1999 20.000,00

22/10/1999 759,50

25/10/1999 1.295,70

25/10/1999 6.817,99

25/10/1999 1.679,39

25/10/1999 1.705,76

25/10/1999 6.644,28

25/10/1999 3.198,68

25/10/1999 4.594,09

25/10/1999 727,26

25/10/1999 1.260,00

25/10/1999 6.323,30

25/10/1999 10.335,77

25/10/1999 1.236,00

25/10/1999 1.146,00

26/10/1999 1.066,67

27/10/1999 533,00

27/10/1999 1.532,70

27/10/1999 284,00

27/10/1999 597,00

28/10/1999 234,00

28/10/1999 465,80

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de José Vieira Lins e Raimundo Nonato Lisboa;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1176-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1177/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.404/2017-5

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Maranhão - Incra/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminhada por seu presidente (ofício 144/2017/CFFC-P, de 16/8/2017) a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 98/2016, de autoria do deputado federal Pedro Fernandes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, e 239, inciso I, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea "b", 5º, 14, incisos I, II e III, 15, inciso II, 17, § 2º, inciso II, e 18 da Resolução TCU 215/2008 e 47 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da solicitação e considerá-la parcialmente atendida;

9.2. determinar a realização de auditoria no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Maranhão - Incra/MA, com o escopo definido na instrução à peça 25 e prazo de conclusão até agosto de 2018;

9.3. estender os atributos do art. 5º da Resolução TCU 215/2008 ao processo de auditoria a ser autuado;

9.4. enviar ao solicitante cópia desta deliberação, bem como do acórdão 473/2016 - Plenário e do relatório e do voto que o fundamentaram, por conter referência a 12 processos nos quais foi tratada a questão relativa à identificação, delimitação e concessão de títulos de propriedade aos remanescentes das comunidades de quilombos;

9.5. adicionalmente, informar ao solicitante que cópia da deliberação a ser proferida no processo de fiscalização a ser autuado ser-lhe-á oportunamente enviada;

9.6. juntar cópia deste acórdão ao processo a que se refere o subitem 9.3, acima;

9.7. sobrestar a apreciação deste processo até deliberação de mérito do feito a ser autuado, cujos resultados se fazem necessários ao atendimento integral desta solicitação; e

9.8. restituir os autos à Secex/MA, para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1177-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1178/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.594/2016-8

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: não há.

4. Unidade: Ministério da Educação - MEC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex-RS.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas relativas à transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento entre as fundações de apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e os Institutos Federais - IF.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 41, IV, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 249 e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as providências abaixo e encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação, com indicação dos responsáveis pelas ações a serem adotadas e dos prazos previstos para sua implementação:

9.1.1. implementar solução tecnológica que registre os relacionamentos entre fundações de apoio e IFES e IF, de modo a atender à Constituição Federal, à Lei 12.965/2014 e ao Decreto 6.932/2009, e que contemple, no mínimo, os seguintes requisitos:

9.1.1.1. divulgação das informações em seu sítio eletrônico na internet, na seção específica referente a fundações de apoio, mantendo tais informações tempestivamente atualizadas;

9.1.1.2. identificação dos partícipes, representantes legais, datas de vigência, endereços físicos e eletrônicos e referências ou links para os atos e processos de credenciamento e autorização;

9.1.1.3. manutenção da divulgação de informações sobre os relacionamentos, com retroação a, no mínimo, cinco anos;

9.1.1.4. mecanismo de pesquisa que permita selecionar relacionamentos por fundação de apoio ou por IFES/IF;

9.1.1.5. possibilitar gravação de relatórios, com todos os relacionamentos divulgados, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários;

9.1.1.6. divulgar, em seu sítio eletrônico na internet, na seção específica sobre o relacionamento de IFES e IF com fundações de apoio, a legislação aplicável a tais relacionamentos, devidamente atualizada, e as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade sobre fundações de apoio.

9.2. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Ministério da Educação que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em ato conjunto, disciplinem sistema online específico para registro de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados entre fundações de apoio e IFES e IF;

9.3. determinar ao Ministério da Educação que oriente as IFES e IF a observarem a legislação relativa à transparência na Administração Pública no que diz respeito a seus relacionamentos com fundações de apoio, com explicitação a essas instituições federais da necessidade de adotar as seguintes medidas:

9.3.1. implantar registro centralizado de projetos de ampla publicidade, assim entendido como um único sistema informatizado, de acesso público na internet, que permita acompanhamento concomitante da tramitação interna e da execução físico-financeira de cada projeto e que contemple todos os projetos, independentemente da finalidade, geridos por quaisquer fundações que apoiem a IFES ou IF, com divulgação de informações sobre os projetos;

9.3.2. adotar, na divulgação das informações, em especial daquelas referentes ao registro centralizado de projetos e aos agentes que deles participem, os seguintes parâmetros:

9.3.2.1. disponibilização na forma de relação, lista ou planilha que contemplem todos os projetos/agentes, de todas as fundações, para atender aos princípios da completude, da interoperabilidade e da granularidade;

9.3.2.2. possibilidade de filtrar, inclusive mediante pesquisa textual, de ordenar e de totalizar a relação de projetos e agentes por parâmetros;

9.3.2.3. possibilidade de gravação de relatórios a partir de lista ou relação, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

9.3.2.4. atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.

9.3.3. divulgar em seus sítios eletrônicos na internet no que diz respeito a seus relacionamentos com fundações de apoio:

9.3.3.1. informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições do relacionamento com suas fundações de apoio;

9.3.3.2. seleções para concessão de bolsas, abrangidos seus resultados e valores, de forma a atender ao princípio da publicidade;

9.3.3.3. informações sobre agentes participantes dos projetos executados pela fundação de apoio;

9.3.3.4. metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;

9.3.3.5. relatórios de avaliações de desempenho exigidas para instrução do pedido de renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos, com demonstração dos ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração da fundação de apoio;

9.3.3.6. relatórios das fiscalizações realizadas em suas fundações de apoio.

9.4. determinar ao Ministério da Educação que oriente as IFES e IF a instruírem as fundações de apoio com as quais tenham relacionamento estabelecido a observarem os requisitos relativos à transparência, aos quais se submetem aquelas entidades por dever de observar o princípio da publicidade e por expressa disposição de lei, atendidas as seguintes exigências, relacionadas à divulgação de informações em seus sítios eletrônicos na internet:

9.4.1. obrigação de ofertar os seguintes recursos:

9.4.1.1. seção de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

9.4.1.2. acessibilidade a todos os interessados e facilidade de uso, independentemente de exigência de senha, cadastramento prévio ou requerimento;

9.4.1.3. gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários;

9.4.1.4. ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

9.4.1.5. adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência.

9.4.2. em especial quanto à divulgação de projetos executados, agentes que deles participem, convênios, contratos e demais ajustes celebrados, registros das despesas e das seleções públicas e contratações diretas, adoção dos seguintes parâmetros:

9.4.2.1. disponibilização dessas informações na forma de relações, listas ou planilhas que contemplem a totalidade dos projetos, agentes, ajustes, despesas e seleções públicas, atendendo aos princípios da completude, da granularidade e da interoperabilidade;

9.4.2.2. possibilidade de filtrar, inclusive mediante pesquisa textual, de ordenar e de totalizar as relações por parâmetros;

9.4.2.3. possibilidade de gravação de relatórios a partir de lista ou relação, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

9.4.2.4. atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.

9.4.3. divulgação de todos os projetos de todas as instituições apoiadas, de forma a permitir acompanhamento concomitante da execução físico-financeira de cada um;

9.4.4. disponibilização dos registros das despesas realizadas com recursos públicos, abrangidos não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados, mas também toda e qualquer receita auferida com utilização de recursos humanos e materiais da IFES/IF (acórdão 2.731/2008-Plenário);

9.4.5. divulgação de informações sobre agentes participantes de projetos executados pela fundação de apoio, atendidos os seguintes requisitos: identificação do agente, especificação por projeto e detalhamento de pagamentos recebidos;

9.4.6. publicação das principais informações sobre seleções públicas e contratações diretas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com dados sobre o certame e o contrato;

9.4.7. acesso à íntegra dos processos de seleção pública e contratação direta para aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, bem como aos respectivos contratos e aditivos;

9.4.8. acesso à íntegra das prestações de contas dos instrumentos contratuais firmados com respaldo na Lei 8.958/1994;

9.4.9. divulgação de informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições de seu relacionamento com as instituições apoiadas;

9.4.10. publicação de metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;

9.4.11. divulgação dos relatórios de gestão anuais;

9.4.12. divulgação de relatórios das avaliações de desempenho, exigidas para instrução do pedido de renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos, com demonstração de ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração da fundação de apoio;

9.4.13. acesso à íntegra das demonstrações contábeis;

9.4.14. adoção dos seguintes critérios em seus registros contábeis:

9.4.14.1. registros contábeis segregados, de forma que se permita a apuração de informações para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral;

9.4.14.2. ingressos de recursos públicos, inclusive daqueles obtidos de entes privados cuja aplicação envolva utilização de recursos humanos, materiais e intangíveis das IFES e IF, e respectivas despesas, que devem ser registrados em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade;

9.4.14.3. uso de recursos humanos, bens e serviços próprios da instituição apoiada, bem como de seu patrimônio intangível, que devem ser considerados como recursos públicos na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do contrato ou convênio, para fins de registro e ressarcimento.

9.4.15. publicação dos relatórios de fiscalizações, auditorias, inspeções e avaliações de desempenho a que se tenha submetido e das avaliações de desempenho a que se submetam;

9.4.16. criação de sistemática de classificação da informação quanto ao grau de confidencialidade e aos prazos de sigilo;

9.4.17. designação de responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação.

9.5. determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 74, II, da Constituição Federal, que oriente as auditorias internas das IFES e IF a:

9.5.1 incluírem em seus planos anuais de atividades, por pelo menos quatro exercícios, trabalhos específicos para verificar:

9.5.1.1. cumprimento pela própria IFES ou IF dos requisitos relativos à transparência nos relacionamentos com fundações de apoio referidos acima; e

9.5.1.2. cumprimento pelas fundações de apoio credenciadas ou autorizadas pela IFES/IF dos requisitos relativos à transparência citados acima.

9.5.2. incluírem no conteúdo dos relatórios de gestão anuais das IFES e IF, por pelo menos quatro exercícios, no item geral "Atuação da unidade de auditoria interna" da seção "Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos", as conclusões dos trabalhos específicos referidos no subitem 9.5.1, acima, sobre o grau de implementação de cada um dos requisitos de transparência explicitados acima, tanto por parte da própria fundação de apoio quanto por parte da instituição apoiada;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação às IFES, IF e fundações de apoio, para conhecimento;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação, como subsídio à sua atuação;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação aos ministérios públicos estaduais;

9.9. determinar à Secex/RS que monitore o cumprimento deste acórdão.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1178-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1179/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.566/2014-9

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador).

3.1. Responsáveis: Frederico Dias Falci (CPF 045.670.336-55), Frederico Dias Falci - ME (CNPJ 08.058.884/0001-47) e Wellerson Valério Moreira (CPF 689.556.426-87).

4. Unidade: município de São Geraldo do Baixio/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - Secex/MG.

8. Representação legal: Vanea Lúcia de Lima (OAB/MG 94.426) e outros representando Wellerson Valério Moreira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo, sob a responsabilidade de Wellerson Valério Moreira, ex-prefeito municipal, pela impugnação total dos valores relativos ao convênio 1.366/2008, firmado com o município de São Geraldo do Baixio/MG e por meio do qual foram repassados R$ 150.000,00 para "dar apoio à realização do Projeto intitulado - Natal de São Geraldo do Baixio-MG".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 1º e 2º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares estas contas;

9.2. condenar Wellerson Valério Moreira, Frederico Dias Falci e Frederico Dias Falci - ME ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais contados de 13/02/2009 até a data do pagamento;

9.3. aplicar-lhes multas nos valores abaixo indicados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o dia do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

Responsáveis Valor (R$)

Wellerson Valério Moreira 30.000,00

Frederico Dias Falci 15.000,00

Frederico Dias Falci - ME 15.000,00

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar grave a infração cometida por Wellerson Valério Moreira;

9.10. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar Wellerson Valério Moreira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e

9.11. remeter cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443/1992.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1179-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1180/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.991/2013-7.

1.1. Apenso: 031.178/2015-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (03.353.358/0001-96)

3.2. Responsável: Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87)

3.3. Recorrente: Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Itabuna - BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Ademir Ismerim (7829/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso de revisão interposto Fernando Gomes Oliveira, ex-prefeito do Município de Itabuna/BA, contra o Acórdão 2260/2015 - 1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 288 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1180-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Revisor).

13.2. Ministro com voto vencido: Bruno Dantas (Revisor).

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1181/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.333/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08); Fundação Empresa-escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (02.475.386/0001-13); Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (74.704.008/0001-75); Secretaria Executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09)

3.2. Responsáveis: Abílio Afonso Baeta Neves (097.419.090-04); Flavio Sanson Fogliatto (424.992.080-15); Lovois de Andrade Miguel (454.049.920-34); Maria Helena Guimaraes de Castro (059.237.468-83); Rui Vicente Oppermann (148.516.100-25); Sergio Nicolaiewsky (004.315.830-72).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de conformidade realizada junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), à Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) e à Fundação Empresa-Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FEENG), no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que explicite as atribuições da Secretaria de Educação a Distância (Sead) na gestão dos recursos transferidos para execução do Sistema UAB e as competências dos demais atores e unidades envolvidos no processo de desenvolvimento e oferta dos cursos a distância;

9.2. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, examine as irregularidades a seguir caracterizadas e adote medidas corretivas:

9.2.1. imprecisão nas informações disponíveis sobre bolsistas favorecidos pelo Sistema UAB no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em especial no que se refere aos trabalhos desenvolvidos e funções desempenhadas;

9.2.2. impossibilidade de aferir a observância ao art. 5º da Portaria Capes 183/2016, que estabelece a não cumulatividade entre bolsas concedidas pelo Sistema UAB e por outras fontes;

9.2.3. ausência de processo seletivo para desempenho de funções ditadas no art. 4º da Portaria Capes 183/2016;

9.2.4. presença de vínculos societários entre empresas contratadas, como identificado na execução do TED 1937/2014 e do TED 2837/2015, o que afronta o disposto no art. 1º, §2º e no art. 4º, inciso I, do Decreto 8.241/2014;

9.2.5. licitação em bloco de objeto divisível, como identificado na execução do TED 1937/2014 e do TED 2837/2015, o que afronta o disposto no art. 1º, §2º e no art. 4º, inciso I, do Decreto 8.241/2014;

9.2.6. prorrogação de termo de compromisso de fornecimento, sem que pesquisa de mercado tenha demonstrado que o preço se mantinha vantajoso, como identificado na execução do TED 1937/2014 (Seleções Públicas 08/14 e 09/14), o que afronta o disposto no art. 40, parágrafo único, do Decreto 8.241/2014;

9.2.7. ausência de registro nos autos dos processos das contratações diretas de razões técnicas da escolha do fornecedor e de justificativas do preço, como identificado na execução do TED 2837/2015, o que afronta o disposto no art. 27 do Decreto 8.241/2014;

9.2.8. ausência de informações sobre bolsistas favorecidos no âmbito do TED 1937/2014 e do TED 2837/2015, em específico quanto à descrição de atividades e ao prazo do benefício, o que afronta ao disposto no art. 71, parágrafo único, da Constituição Federal.

9.3. determinar à Secex-RS que monitore o cumprimento das determinações indicadas nos itens 9.1 e 9.2 desta deliberação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.5. juntar cópia da presente deliberação ao TC 020.515/2017-0, que consolida os resultados da FOC Universidade Aberta.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1181-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1182/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.173/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Schahin Engenharia S.A. (61.226.890/0001-49)

3.2. Responsáveis: Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72); Paulo Eduardo Xavier de Mendonça (661.722.687-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Osana Mendonça (OAB/SP 122.930).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria nas obras de implantação do Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer (Inca) no município do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional do Câncer - Inca que, no prazo de 120 dias:

9.1.1. promova ações de ressarcimento do dano ao erário decorrente do abandono das obras de implantação do Campus Integrado do Inca - Rio de Janeiro, incluindo na quantificação do débito as seguintes parcelas:

9.1.1.1. gastos referentes ao contrato emergencial firmado com a empresa BBEnge Engenharia e Demolições Ltda.;

9.1.1.2. despesas relativas aos materiais, equipamentos e documentos que foram pagos, mas que não se encontram em posse da contratante;

9.1.1.3. valores referentes ao descompasso entre os pagamentos da rubrica administração local e o avanço físico da obra;

9.1.1.4. custos para correção dos vícios construtivos das parcelas executadas no âmbito do contrato firmado com a empresa Schahin Engenharia S.A.;

9.1.2. adote as providências cabíveis para o ressarcimento do dano calculado em conformidade com o subitem anterior, instaurando, se for o caso, tomada de contas especial, responsabilizando os agentes públicos e os terceiros que tenham dado causa ao dano;

9.1.3. envie ao TCU todos os documentos que comprovem a adoção das medidas indicadas nos subitens anteriores;

9.2. dar ciência ao Inca, com base no art. 7º da Resolução TCU n. 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. restrição à competitividade da licitação, constatada no edital da Concorrência 4/2011, decorrente da vedação à participação de consórcios em objeto de grande vulto e alta complexidade técnica, da inclusão de serviço tradicionalmente subcontratado no rol das exigências para comprovação da capacidade técnica das licitantes e da vedação ao somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, fatos que configuram infração ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas, constatada no Contrato 121/2012, haja vista a medição de quantitativos superiores aos previstos para alguns serviços e os pagamentos de serviços estranhos ao contrato por meio de outros serviços orçados, o que contraria o art. 60 da Lei 8.666/1993;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA/RJ), ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, para ciência, no que tange ao interesse do processo nº 1037133-31.2015.8.26.0100, e à Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura do TCU;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1182-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1183/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.136/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica, noticiando possíveis irregularidades ocorridas na Eletronorte, relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta e Compromisso para Resolução de Litígios - TAC, que estaria prestes a ser celebrando entre a Estatal e o Consórcio Mavi/Engeglobal, constituído pelas empresas Global Energia Elétrica S.A. e Mavi Engenharia e Construções Ltda. - em recuperação judicial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do despacho acostado à peça 12, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1183-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1184/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.991/2006-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Prestação de Contas Simplificada)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adalva Alves Monteiro (023.009.664-68); Bento dos Santos da Silva Neto (043.957.783-72); Erivaldo de Jesus Araújo (002.672.102-30); Faustino Aragão Câmara (023.502.113-04); Florysneide Fortunado Campanha da Silva (875.802.768-87); Flávio André Pereira Moura (397.397.833-68); Francisco José Rego Magalhães (104.697.533-15); José Aparecido dos Santos (459.977.991-15); José Pinto de Alencar (181.828.874-53); Lourival Ferreira Brasil (189.104.245-91); Luiz Gonzaga Nogueira Lago (268.831.203-00); Marcelo Monteiro do Rêgo (324.839.454-49); Márcia Tereza Correia Ribeiro (304.324.643-87); Maria Eufrásia Campos (012.233.053-68); Maria do Carmo dos Santos Pinto (038.210.303-30); Mariano Rodrigues da Silva (095.678.877-72); Marlon Marques Aguiar (331.056.503-34); Rocimary Câmara de Melo (460.685.623-87); Sidney Santana Louzeiro (722.825.093-15); Sônia Solange Parga da Silva (252.017.433-15); William Bicalho da Cruz (110.377.416-68)

3.2. Recorrente: Adalva Alves Monteiro (023.009.664-68).

4. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal:

8.1. Wilson Cabral Hossoe Júnior (7435/OAB-MA), representando Adalva Alves Monteiro.

8.2. Alexandre Benevides Cabral (33492/OAB-DF), representando Rocimary Câmara de Melo.

8.3. Fábio Henrique Ribeiro Carvalhal Lima (8664/OAB-MA) e outros, representando Sidney Santana Louzeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração da Sra. Adalva Alves Monteiro contra o Acórdão 2.535/2017-Plenário, que negou provimento a recurso de reconsideração da responsável contra o Acórdão 2.051/2016-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Sra. Adalva Alves Monteiro, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1184-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1185/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.488/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União, na pessoa do Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

3.2. Responsável: João Paulo Baccara Araújo (097.966.816-68).

4. Órgãos: Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde (CGSH/MS).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. João Carlos Pennesi (30303/OAB-SP) e outros, representando Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, noticiando supostas irregularidades praticadas no âmbito da Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde (CGSH/MS), relacionadas ao funcionamento do Programa de Tratamento das Coagulopatias Hereditárias e ao possível descumprimento das recomendações contidas nos Acórdãos 2.236/2007 e 766/2010-TCU-Plenário pelo então gestor da subunidade, João Paulo Baccara Araújo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por João Paulo Baccara Araújo, nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.3. revogar a medida cautelar concedida mediante o Despacho da peça 65, porquanto não mais subsistem os motivos que ensejaram sua concessão;

9.4. dar ciência do presente Acórdão ao representante, ao responsável e à Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1185-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1186/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.111/2005-8.

1.1. Apensos: 034.633/2016-2; 015.381/2017-0; 024.825/2016-6; 004.562/2017-8; 006.232/2017-5; 027.077/2016-0; 021.675/2016-3; 008.018/2017-0; 019.603/2017-7; 031.052/2011-8; 020.191/2017-0; 022.562/2016-8; 019.139/2016-0; 027.456/2016-1; 031.051/2011-1; 030.079/2016-0; 031.049/2011-7; 016.733/2006-0; 019.142/2016-1; 001.739/2017-4; 000.931/2017-9; 025.326/2016-3; 014.708/2009-2; 019.140/2016-9; 030.269/2016-4; 000.491/2017-9; 010.463/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Inspeção)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: 3c Engenharia Ltda. (70.092.275/0001-88); Adriana Carla Soares Vaz (692.067.084-49); Alcar Engenharia e Comercio Ltda. - ME (01.237.237/0001-53); Beta Projetos e Construções Limitada (09.221.904/0001-11); Celta Construções Empreendimentos Ltda. (01.427.602/0001-92); Conim - Construtora e Imobiliária Ltda. - Me (10.857.845/0001-51); Construtora Acta Ltda. (01.721.917/0001-48); Construtora Eldorado Ltda. (00.146.432/0001-05); Construtora Torreao Villarim Ltda. (41.203.514/0001-21); Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53); Decon Construções Civis Ltda. - Me (01.488.083/0001-72); Evandro de Almeida Fernandes (002.619.124-53); Fernando Martins da Silva (015.944.784-49); Francisco Bezerra Gualberto (094.827.254-68); Francisco Carlos Oliveira Cavalheiro (466.978.104-91); Francisco de Sales Pereira (082.963.594-72); Geronildo Alves Fernandes (098.386.194-34); Hrf Construções Civis Ltda. (01.248.689/0001-30); Incal Incorporações Sa (67.491.654/0001-36); Incol - Incorporações e Construções Ltda. (01.808.929/0001-04); Isa Silva de Arroxelas Macedo (086.915.414-15); Isabella Duarte Gouvêa (028.316.224-41); José Eymard Moraes de Medeiros (003.537.104-82); José Rodrigues Lopes (091.698.654-34); José Sérgio Albuquerque de Almeida (132.888.574-72); Kva Projetos Eletro Rurais e Construções Ltda. - Me (08.600.504/0001-54); Linear Engenharia e Empreendimentos Ltda. (01.698.341/0001-45); Marcelo Maximiano Guedes Pereira Pitanga (131.374.684-34); Marcílio Juvêncio Pinheiro de Almeida (077.365.504-25); Maria Elisabeth Carvalho Duarte (674.013.094-91); Maria José Santos da Nóbrega (160.651.824-00); Maria Thelma Farias Marques (250.506.054-15); Mlr Construções Ltda. (04.777.954/0001-66); Márcia Ramos da Silva (739.147.034-15); Oswaldo Pessoa de Aquino (059.652.844-20); Paulo Sérgio Navarro Cruz (160.798.094-00); Potengi Holanda de Lucena (044.642.904-00); Prorcon - Projetos e Construções S/A (12.613.089/0001-40); Rubria Beniz Gouveia Beltrao (299.581.214-68); Serteli Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. (06.032.916/0001-00); Setor - Servicos Tecnicos e Obras Rodoviárias Ltda. - Me (09.110.719/0001-50); Soane Engenharia e Comercio Ltda. - Me (11.897.188/0001-39); Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.314.384-00); Zoih Engenharia Ltda. (00.460.107/0001-12); Élia Andrade de Araújo (072.642.594-04)

3.2. Recorrente: Zoih Engenharia Ltda. (00.460.107/0001-12).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal:

8.1. Anníbal Peixoto Neto (10715/OAB-PB) e outros, representando Francisco de Sales Pereira.

8.2. Marcelo Martins de Sant Ana (16.373/OAB-PB), representando Rubria Beniz Gouveia Beltrao.

8.3. Rochele Karina Costa de Moraes Abumansur (13.561/OAB-PB) e outros, representando Paulo Sérgio Navarro Cruz, Maria José Santos da Nóbrega, Paulo Sérgio Navarro Cruz e Maria José Santos da Nóbrega;

8.4. Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto (14.916/OAB-PB) e outros, representando 3c Engenharia Ltda., Linear Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Construtora Torreão Villarim Ltda.;

8.5. Luciana Emília de Carvalho Torres Galindo Coutinho (5541/OAB-PB) e outros, representando José Eymard Moraes de Medeiros e José Eymard Moraes de Medeiros;

8.6. Manfrini Andrade de Araújo (12.533/OAB-PB) e outros, representando Élia Andrade de Araújo.

8.7. Ivamberto Carvalho de Araújo (8200/OAB-PB), representando Maria Thelma Farias Marques, Maria Elisabeth Carvalho Duarte e Francisco Bezerra Gualberto;

8.8. Jose Edisio Simoes Souto (5405/OAB-PB) e outros, representando Linear Engenharia e Empreendimentos Ltda., Construtora Torreao Villarim Ltda., Beta Projetos e Construções Limitada e 3c Engenharia Ltda.;

8.9. Zenildo Goncalves de Mendonca Filho (12.733/OAB-PB) e outros, representando Zoih Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declarações opostos por Zoih Engenharia Ltda. contra o Acórdão nº 2.847/2017 - Plenário, por meio do qual não foram conhecidos embargos de declaração interpostos pela ora embargante contra o Acórdão nº 333/2015 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pela Zoih Engenharia Ltda. contra o Acórdão nº 2.847/2017 - Plenário;

9.2. declarar a nulidade da notificação da Zoih Engenharia Ltda. realizada por meio do Ofício 1.274/2016 - TCU /SECEX-PB, de 17/10/2016;

9.3. declarar a nulidade do Acórdão nº 2.847/2017 - Plenário;

9.4. conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Zoih Engenharia Ltda. contra o Acórdão 333/2015 - Plenário, constantes à peça 541;

9.5. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que oriente as unidades técnicas no sentido de exigir que:

9.5.1. ao elaborar os ofícios e avisos de recebimento de comunicações processuais, preencham os campos com os dados completos do destinatário e do seu endereço, incluindo, a exemplo, o número da sala quando se tratar de prédio comercial;

9.5.2. atue junto aos Correios para exigir que os avisos de recebimento contenham a assinatura, o nome completo legível e o número da identificação do recebedor, bem como a rubrica e a matrícula do empregado dos Correios;

9.5.3. ao receber os avisos de recebimento, confira a completude no preenchimento dos mesmos, reexpedindo a comunicação em caso de vícios;

9.6. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1186-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1187/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.041/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Marcelo Madeiro (959.385.404-53), Lêda Márcia Toledo Pacheco (164.410.604-34), Angela Maria Couto (106.233.454-04), Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87) e Diógenes Pacheco Junior (164.410.604-34).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

8. Representação legal:

8.1. Rogério Melo Teixeira (8.906/OAB-AL) e outros, representando Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 1/2017 para celebração de Ata de Registro de Preços (ARP), realizado pela Administração do Porto de Maceió/AL (APMC), vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), que teve como objeto a contratação de serviços especializados de tratamento, digitalização e indexação de até 300.000 (trezentas mil) imagens/mês, incluindo fornecimento de licença de uso contínuo de solução de software integrada de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GED.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer e considerar parcialmente procedente a presente representação, retirando a chancela de sigilo do processo e de suas peças;

9.2. considerar prejudicada a medida cautelar proposta em face da perda de seu objeto pela expiração da vigência da referida Ata de Registro de Preços;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, realizar a audiência dos responsáveis abaixo para apresentarem razões de justificativa para as seguintes irregularidades relativas às fases interna e externa do Pregão Presencial 1/2017:

9.3.1. Marcelo Madeiro (959.385.404-53), assessor jurídico da APMC, quanto à elaboração de pareceres jurídicos aprovando a realização do certame sem justificativa para a não adoção da modalidade eletrônica e apresentando falhas graves de levantamento das necessidades do ente, quantificação e especificação do objeto e pesquisa prévia de preço de mercado (peças 11, p. 87-88, e 12, p. 146-147);

9.3.2. Lêda Márcia Toledo Pacheco (164.410.604-34) e Angela Maria Couto (106.233.454-04), responsáveis pelo termo de referência, e Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87), ex-administrador do Porto de Maceió, que aprovou o termo de referência, autorizou a licitação e homologou o certame com o vício (peças 11, p. 35, e 12, p. 148), quanto:

9.3.2.1. à utilização do pregão presencial em detrimento da modalidade eletrônica, sem justificativa no processo licitatório, em afronta ao art. 4º, caput, e § 1º, do Decreto 5.450/2005, causando restrição à competitividade do certame e prejudicando a obtenção de propostas mais vantajosas, o que pode ser evidenciado pela participação de apenas um licitante no procedimento;

9.3.2.2. ao levantamento deficiente da necessidade da APMC para quantificação e detalhamento dos serviços de digitalização a serem contratados, os quais foram aleatoriamente fixados em 300.000 unidades/mês e não estão acompanhados de memórias de cálculos ou documentos que deem suporte à quantidade estimada;

9.3.3. Diógenes Pacheco Junior (164.410.604-34) e Ângela Maria Couto (106.233.454-04), responsáveis pela realização da coleta de preços e pela elaboração do mapa de coleta de preços, e Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87), ex-administrador do Porto de Maceió, que aprovou o termo de referência, autorizou a licitação e homologou o certame, quanto à frágil pesquisa prévia de preços, realizada sem ampla pesquisa de mercado, inclusive junto a outras contratações similares de entes públicos, o que infringiu remansosa jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 3.010/2016-TCU-Plenário (Ministro Weder de Oliveira) e 3.351/2015-TCU-Plenário (Ministro André de Carvalho);

9.4. determinar à Administração do Porto de Maceió, com fundamento no disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do art. 45 da Lei 8.443/1992, que no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, informe a este Tribunal quais órgãos e entidades federais aderiram à ARP decorrente do Pregão Presencial 1/2017;

9.5. dar ciência à Administração do Porto de Maceió sobre as seguintes irregularidades:

9.5.1. nas contratações, a realização de pesquisa prévia de preços apenas junto a potenciais fornecedores/prestadores de serviços, sem incluir a verificação dos preços praticados em outros contratos do Poder Público, conforme verificado no Pregão Presencial 1/2017, constitui ofensa ao disposto no art. 31 da Lei 13.303/2016, à jurisprudência deste Tribunal, exemplificada pelos Acórdãos 3.010/2016-TCU-Plenário (Ministro Weder de Oliveira) e 3.351/2015-TCU-Plenário (Ministro André de Carvalho), e ao art. 2º da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 5, de 27/6/2014, do Ministério do Planejamento, que pode ser utilizada por analogia;

9.5.2. a utilização do pregão na forma presencial, em detrimento da forma eletrônica, sem justificativa fundamentada no processo, conforme verificado no Pregão Presencial 1/2017, caracteriza infringência ao previsto no art. 4º, caput, e § 1º, do Decreto 5.450/2005;

9.5.3. a falta de mensuração adequada e detalhada do objeto, com estimativa das quantidades e indicação dos tamanhos/tipos/formatos dos documentos, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, conforme ocorrido no Pregão Presencial 1/2017, configura planejamento inadequado da contratação e ofende o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, e no art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005;

9.5.4. o não parcelamento do objeto do certame em itens, separando os tipos de documentos a serem digitalizados de acordo com suas características de tamanhos/tipos/formatos, conforme verificado no Pregão Presencial 1/2017, contraria o disposto na Súmula-TCU 247;

9.6. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL) que retifique a natureza processual destes autos para "Representação";

9.7. informar ao advogado Rogério Melo Teixeira que a procuração de substabelecimento com reservas de poderes firmada em favor de Ataíde Mendes da Silva Filho (OAB/SP 174.174), não tem validade para este processo, por conter poderes específicos "para defesa nos autos da presente Reclamação Trabalhista, em trâmite nesta Unidade Judiciária da Justiça do Trabalho de Maceió";

9.8. enviar cópia deste acórdão à Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL), para que tomem ciência das irregularidades levantadas e dos indícios de sobrepreço verificados no Pregão Presencial 1/2017 realizado pela Administração do Porto de Maceió para celebração de Ata de Registro de Preços (ARP), determinando à primeira que não prorrogue o contrato dela resultante;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ao Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, para as providências que entenderem cabíveis; e

9.10. encaminhar cópia deste acórdão à empresa SD Consultoria e Planejamento, para ciência.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1187-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1188/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.852/2014-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Longo Araújo de Melo (768.999.934-49); Fausto Pereira dos Santos (341.674.631-72); Januário Montone (724.059.888-87); José Carlos de Souza Abrahao (432.476.607-04); Martha Regina de Oliveira (072.023.127-27); Mauricio Ceschin (064.056.448-80)

3.2. Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (03.589.068/0001-46).

4. Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 679/2018-Plenário, alusivo a auditoria acerca das ações da Agência Nacional de Saúde Suplementar relativamente aos reajustes de preços dos planos privados de saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1188-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1189/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 023.266/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessadas: Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação administrativa formulada visando à alteração da Instrução Normativa TCU nº 75, de 9/12/2015, que dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o projeto de instrução normativa em anexo;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1189-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1190/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.419/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em tomada de contas especial

3. Recorrente: Elias Mendes Leal Filho (354.096.061-91)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

Representação legal: Leandro Dias Porto Batista (OAB/DF 36.082); Ana Carolina Leão Osório (OAB/DF 41.800); e Helena Vasconcelos de Lara Resende (OAB/DF 40.887)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 668/2016-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a dar a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 668/2016-2ª Câmara:

9.2 julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas do Sr. Elias Mendes Leal Filho (CPF 354.096.061-91), ex-Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, imputando-lhe débito nos valores originais indicados adiante e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas respectivas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor:

Situação Valor Original Data inicial

Execução parcial do objeto 38.163,96 14/12/2007

Não aplicação no mercado financeiro dos recursos recebidos 1.843,70 13/5/2008

9.3 aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ao Sr. Elias Mendes Leal Filho, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República em Mato Grosso.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1190-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1191/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.349/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Jurema Minquini Perroti e outros, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog com vistas a analisar a juridicidade do Edital de Credenciamento n° 1/2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que tem por objeto o credenciamento de instituições bancárias, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, visando a prestação dos serviços de pagamento da folha salarial e outras indenizações a servidores civis, ativos, aposentados, pensionistas e estagiários do Poder Executivo Federal (Administração Direta, autárquica e fundacional) e anistiados políticos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que, no prazo de cento e vinte dias, estabeleça rotinas para garantir que as contratações e renovações contratuais derivadas do credenciamento 1/2015 sejam vantajosas para a administração, verificando, com periodicidade regular, se os parâmetros utilizados para calcular a taxa de remuneração permanecem aplicáveis, informando ao Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.3. dar ciência do teor da presente deliberação à Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1191-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1192/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.018/2012-5.

1.1. Apensos: 023.846/2016-0; 015.288/2011-0; 034.334/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Anderson Paraizo Campos (452.379.485-53); Construtora Queiroz Garcia Ltda (02.895.841/0001-30); Emerson Izolan (168.618.828-52); Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.511.977-68); Rubem Vaz Nogueira (844.001.457-00); Sergio Lucien Trautmann (599.278.600-72)

3.2. Recorrente: Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.511.977-68).

4. Órgão/Entidade: Centro Integrado de Telemática do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

8.1. Melanie Costa Peixoto (14.585 OAB-DF) e outros, representando Gilseno de Souza Nunes Ribeiro.

8.2. Kênia Ribeiro Ferreira (15565/E/OAB-DF), representando Anderson Paraizo Campos.

8.3. Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Garcia Ltda.

8.4. Cassius Ferreira Moraes (34726/OAB-DF) e outros, representando Sergio Lucien Trautmann.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 681/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelo art. 34, caput, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar ao embargante que a oposição de novos embargos de declaração, em caráter meramente protelatório, implicará no recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, sem efeito suspensivo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1192-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1193/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.463/2014-6.

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bombardier European Investments S.L.U. (05.547.623/0001-00); Bombardier Transportation Brasil Ltda. (00.811.185/0001-14).

3.2. Responsáveis: Carlos Martins Marques de Santana (098.225.425-34); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador; Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

8. Representação legal:

8.1. Joao Felipe Amaral Bobroff e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Bombardier Transportation Brasil Ltda.;

8.2. Tiago Gomes de Souza e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

8.3. Antonio Carlos Guimaraes Goncalves (33.766/OAB/DF) e outros, representando Bombardier Transportation Brasil Ltda., Paulo Henrique Spirandeli Dantas, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Companhia de Transportes de Salvador.

8.4. Paulo Henrique Spirandeli Dantas (197479/OAB/SP) e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Fabianna Vieira Barbosa Morselli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação oferecida pela Secex/BA em virtude de notícia encaminhada a esta Corte pela Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB (ex Companhia de Transportes de Salvador - CTS) no sentido de ter sido suspensa a eficácia de uma das cartas de fiança oferecidas pelo Consórcio Bonfim que, substituindo a retenção parcial de pagamentos determinada cautelarmente, foi dada em garantia de ressarcimento de possíveis danos que se encontram em apuração por meio de Tomada de contas especial (TC-028.499/2012-3),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 11 da Lei 8.443/1992 e 276, caput, do Regimento Interno do TCU, manter a medida cautelar adotada por meio do item 9.1 do Acórdão 1.605/2014-TCU-Plenário (mantida anteriormente pelo item 9.1 do Acórdão 64/2015-TCU-Plenário), em vista de não terem sido cumpridas, pelas empresas integrantes do Consórcio Bonfim, as providências indicadas em seu item 9.1.1.2 e, pela empresa MPE Montagens Especiais S.A, as providências indicadas em seus itens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.2.1 a 9.1.2.6;

9.2. determinar à Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB que, no prazo de sessenta dias, providencie junto ao Consórcio Bonfim e às empresas que o integram o ajuste das garantias referentes ao Contrato 10/04 nos termos estipulados nos itens 9.1.1, 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.2 e 9.1.2.1 a 9.1.2.6 do Acórdão 1.605/2014-TCU-Plenário, considerando o valor atualizado do mencionado contrato até o último mês de setembro, informando ao Tribunal, no mesmo prazo, o resultado alcançado;

9.3. dar ciência à Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de que cabe à CTB verificar e adotar junto às empresas que integram o Consórcio Bonfim as providências necessárias que assegurem a validade das garantias indicada no item 9.1.1.1 do Acórdão 1.605/2014-TCU-Plenário, manter a CBTU informada sobre a situação destas garantias e repassar a esta empresa os termos aditivos das garantias que vierem a ser firmados, cabendo à CBTU acompanhar e cobrar à CTB o cumprimento de tais obrigações;

9.4. realizar diligências junto às empresas que integram o Consórcio Bonfim, quais sejam, a MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (CNPJ 31.876.709/0001-89), a Bombardier Transportation Brasil Ltda. (CNPJ 00.811.185/0001- 14) e a Bombardier European Investments S.L.U. (empresa estrangeira), com vistas ao saneamento do processo de representação TC-007.463/2014-6, solicitando-lhes, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de até quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhem à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA a memória de cálculos do reajustamento do valor do Contrato 10/04, mesmo que suspenso, até o último mês de setembro, documentando a obtenção dos índices utilizados (mediante tabelas de publicações, cópias de telas de sítios na internet etc.) e indicando as origens e métodos de coleta desses índices (denominação dos sítios na internet e descrição dos caminhos até a informação);

9.5. dar ciência desta deliberação ao Consórcio Bonfim, às empresas que o integram, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos e à Companhia de Transportes de Salvador;

9.6. determinar à Secex/BA que verifique a atual vigência da garantia de adiantamento contratual mencionada à peça 746, p. 13, itens 84-85, autorizando-se diligências e inspeções que se fizerem necessárias;

9.7. determinar à SeinfraUrbana que, por meio de processo apartado, avalie a existência de eventual dano referente ao pagamento por sistemas pelo Consórcio Bonfim, por meio do Contrato 10/04, que acabaram não sendo utilizados, autorizando-se desde já as diligências necessárias;

9.8. restituir os autos à Secex/BA.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1193-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1194/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.775/2011-4

1.1. Apenso: TC-018.400/2009-6.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Eurides Luiz Mescolotto (CPF 185.258.309-68) e Ronaldo dos Santos Custódio (CPF 382.173.090-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: SeinfraElétrica.

8. Representante legal: André Fonseca Roller (OAB/DF 20.742), Fabiano Marcos Zwicker (OAB/SC 16.035) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2011, nas obras de implantação do Complexo Hidrelétrico São Bernardo/SC, contratadas pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que torne definitiva a retenção da importância de R$ 6.413.980,40 (seis milhões, quatrocentos e treze mil, novecentos e oitenta reais e quarenta centavos), na data-base de março/2008, liberando-se ao Consórcio Construtor Barra do Rio Chapéu a diferença do valor acautelado por força do item 9.2 do Acórdão 3439/2013-TCU-Plenário, descontadas eventuais glosas decorrentes de pendências construtivas, a critério da Eletrosul, demonstrando-se ao Tribunal as providências adotadas;

9.2. determinar à SeinfraElétrica que monitore o cumprimento da determinação do subitem 9.1 deste Acórdão;

9.3. dar ciência deste Acórdão à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., ao Consórcio Construtor Barra do Rio Chapéu, ao Ministério de Minas e Energia e às Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras; e

9.4. restituir os autos à SeinfraElétrica para que dê prosseguimento às análises e medidas saneadoras referentes aos demais achados de auditoria decorrentes do Fiscalis 232/2011 (subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 3396/2012-TCU-Plenário).

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1194-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1195/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-031.890/2014-8

2. Grupo: II - Classe: IV: - Assunto: Prestação de Contas - exercício de 2013.

3. Responsáveis: Alexandre Donizete Martins (462.359.069-00); Alonso Resende do Nascimento (110.343.519-15); Amaro Sales de Araújo (106.325.734-49); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Antonio Jose de Moraes Souza Filho (273.611.363-20); Antonio Rocha da Silva (144.330.101-97); Antonio de Sousa Almeida (055.970.131-49); Artur Bueno de Camargo (772.913.448-91); Aurélio Antonio de Medeiros (545.850.747-91); Carlos Alberto Pacheco Paes (348.718.104-53); Carlos Antonio Boaventura (099.009.771-49); Carlos Prado (488.220.518-15); Carlos Takashi Sasai (791.275.338-91); Claudio da Silva Gomes (308.229.639-49); Dary Beck Filho (509.506.060-49); Douglas Martins de Souza (040.184.628-83); Dênis Roberto Baú (536.645.829-34); Edison Danilo Massulo Lisboa (346.082.490-53); Edson Luiz Campagnolo (321.830.709-00); Eduardo Eugenio Gouvea Vieira (008.564.287-87); Eduardo Prado de Oliveira (016.045.895-15); Edílson Baldez das Neves (020.212.933-00); Flávio Lúcio Uchoa Dória (222.664.024-04); Francisco José Barbosa (176.874.626-53); Francisco Sales Gabriel Fernandes (016.634.258-09); Francisco de Assis Benevides Gadelha (041.813.874-53); Glauco José Côrte (003.467.999-53); Heitor José Müller (019.919.570-68); Ivan Tundelo Carvalho (371.335.601-78); Jair Antônio Meneguelli (326.768.838-87); Jandir José Milan (344.840.941-34); Jorge Wicks Corte Real (070.380.894-04); Jose Carlos Lyra de Andrade (038.849.024-15); Jose Conrado Azevedo Santos (001.215.332-04); Jose de Freitas Mascarenhas (000.630.535-00); Josevaldo Araujo Nascimento (632.021.312-49); José da Silva Cavalcanti (829.390.804-10); José da Silva Nogueira Filho (151.856.804-15); Joziane Araujo Nascimento (613.504.512-15); Laerte Teixeira da Costa (028.209.608-63); Lindolfo Neto de Oliveira Sales (150.865.854-49); Luiz Carlos Gomes Pedreira (043.097.408-63); Luiz Lopes de Lima (035.318.721-68); Manoel de Souza Pimenta Neto (327.888.867-72); Marcelo Gama da Fonseca (388.328.362-20); Marcos Valerio de Castro (729.270.387-91); Marlene Araújo Lula da Silva (178.408.428-01); Mauricio Clóvis de Almeida (003.343.914-15); Olavo Machado Junior (092.374.886-53); Paulo Antonio Skaf (674.083.628-00); Pedro Alves de Oliveira (021.568.811-20); Quintino Marques Severo (420.734.130-72); Reinaldo Dantas Sampaio (053.231.775-00); Ricardo Essinger (000.475.704-15); Rivaldo Fernandes Neves (025.780.852-34); Roberto Magno Martins Pires (270.753.893-00); Roberto Proença de Macedo (001.171.453-00); Roberto Sérgio Oliveira Ferreira (027.898.763-04); Robson Braga de Andrade (134.020.566-15); Rogerio Jorge de Aquino e Silva (408.010.046-91); Rogério Aurélio Pimentel (021.607.188-74); Sérgio Marcolino Longen (203.296.361-20); Victor Fernando Ollero Ventin (036.074.025-15); Walter Luiz Jucá Sá (020.979.744-49); Wilson de Oliveira (095.954.731-20).

4. Unidade: Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Luz Carvalho (43.019/OAB/DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB/DF), Melanie Costa Peixoto (14.585/OAB/DF), Paulo Rafael Borges Portuguez (16.574/E/OAB/DF) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional.

8.2. Ana Maria Freire de Andrade (14766/OAB/DF), representando Douglas Martins de Souza.

8.3. Fernando Zhou Xiang Gu (50.655/OAB/DF), representando Marlene Araújo Lula da Silva.

8.4. Claudismar Zupiroli (12250/OAB/DF) e outros, representando Rogério Aurélio Pimentel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/CN) referente ao exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas dos Srs. Jair Antônio Meneguelli, Marlene Araújo Lula da Silva, Rogério Aurélio Pimentel e Douglas Martins de Souza;

9.2. condenar a Srª Marlene Araújo Lula da Silva e o Sr. Jair Antônio Meneguelli solidariamente em débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento aos cofres do Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN), da quantia de R$ 173.358,28 (cento e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 1º/1/2014 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. condenar o Sr. Rogério Aurélio Pimentel e o Sr. Jair Antônio Meneguelli solidariamente em débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento aos cofres do Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN), da quantia de R$ 131.752,20 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 1º/1/2014 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Jair Antônio Meneguelli a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar individualmente à Srª Marlene Araújo Lula da Silva e ao Sr. Rogério Aurélio Pimentel a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar ao Sr. Jair Antônio Meneguelli a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, incisos II e III, do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar ao Sr. Douglas Martins de Souza a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Jair Antônio Meneguelli, Marlene Araújo Lula da Silva e Rogério Aurélio Pimentel;

9.10. inabilitar os responsáveis Jair Antônio Meneguelli, Marlene Araújo Lula da Silva, e Rogério Aurélio Pimentel pelo prazo de três anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do RI/TCU;

9.11. julgar regulares, com ressalva, as contas dos demais responsáveis indicados no item 3 deste acórdão, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.12. determinar ao Sesi/CN que, no prazo de noventa dias, contados a partir da ciência:

9.12.1. adote mecanismos de controle, organizados da forma como entender cabível, que possibilitem a comprovação do cumprimento da jornada de trabalho e, portanto, a comprovação da realização das atividades laborais em observância ao art. 7º da Ordem de Serviço-Sesi/CN 002/2006 pelos empregados no exercício de funções de confiança e pelos dispensados do registro em folha de frequência em ato próprio do Presidente nos termos do art. 6º da referida norma, de modo a permitir a recuperação sistematizada de informações relativas aos resultados, aos produtos e/ou às atividades executadas pelos referidos empregados, com a devida atestação do nível hierárquico superior;

9.12.2. promova adequações nos procedimentos internos no sentido de que, nos casos de viagens internacionais, os deslocamentos ocorridos em território nacional anteriores e posteriores às viagens sejam pagos com base nos valores definidos para diárias nacionais;

9.12.3. encaminhe ao TCU informações sobre as providências adotadas para o atendimento das recomendações formuladas pela CGU nos itens 2.1.1.1 (contratação serviço de locação de veículos), 2.2.1.2 (execução de contrato de prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas e de hospedagens), e 2.3.1.1 (fragilidades na concessão, acompanhamento e execução de convênio), do Relatório de Auditoria de Gestão 201407977;

9.13. determinar à SecexPrevidência que formalize processo apartado para verificar a comprovação da efetiva prestação de serviços ao Sesi/CN pelos empregados Marlene Araújo Lula da Silva, esta no período compreendido entre os exercícios de 2007 e 2015, e Rogério Aurélio Pimentel, este no período compreendido entre os exercícios de 2011 e 2015, excluído o exercício das presentes contas (2013), ficando a unidade técnica autorizada a adotar as providências necessárias à execução dos trabalhos, inclusive realização de inspeção;

9.14. determinar à Controladoria-Geral da União que, mesmo em circunstâncias que entenda sensíveis, abstenha-se de apor sigilo, por intermédio de tarjas ou outros meios, à identificação de responsáveis perante o TCU, como ocorrido em relação a sete ocupantes de função de confiança no Sesi/CN mencionados no item 1.1.1.6 do Relatório de Auditoria de Gestão 201407977 (Processo 00190.010837/2014-81);

9.15. encaminhar cópia deste acórdão, após o trânsito em julgado desta deliberação, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para as providências necessárias com vistas a tornar efetivas as sanções de inabilitação;

9.16. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992; e

9.17. encaminhar cópia deste acórdão ao autor do expediente mencionado na peça 75 destes autos.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-18/18-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1196/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.172/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Ilma Lins de Souza (405.699.502-87); Ivanilson Otero de Macedo (475.053.032-87); Marco Antônio Toccolini (238.580.521-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena Alto Rio Negro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Negro no estado do Amazonas (Dsei/ARN), vinculado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, relacionadas ao Pregão Eletrônico 3/2015, que teve como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra de piloto fluvial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar não atendidas as determinações constantes do item 9.5 e subitens do Acórdão 1.168/2016-TCU-Plenário, e fixar novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta dias), a contar da notificação desta deliberação, para seu pleno cumprimento;

9.2. alertar ao titular do órgão jurisdicionado, Marco Antônio Toccolini, que a reincidência no descumprimento das determinações referidas acarretará a aplicação de multa, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VIII e § 3º do RI/TCU;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Negro no estado do Amazonas e à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde .

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1197/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.700/2017-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsável: José Ricardo Ramos Roseno.

4. Órgão: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada, no período de 21/9/2017 a 28/2/2018, sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) promova, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência deste Acórdão, a suspensão das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativas para os CPF listados à Peça 156, em cumprimento ao art. 26 da Portaria SAF nº 1, de 13 de abril de 2017, por estarem em desacordo com os critérios de emissão de DAP definidos nos art. 6º a 11 dessa portaria; devendo a Sead informar o TCU sobre o resultado dessa medida no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) adote as seguintes medidas:

9.2.1. apure os indícios de irregularidade apontados à Peça 156, para as Unidades Familiares de Produção Rural (UFPR), e à Peça 157, para as formas associativas, e providencie a reativação das DAP consideradas regulares ou o cancelamento das DAP consideradas irregulares, de modo a assegurar o cumprimento do art. 26 da Portaria SAF nº 1, de 2017, com a subsequente comunicação das declarações canceladas aos órgãos e entidades gestores das políticas públicas para a agricultura familiar, no prazo de até 30 dias, para a adoção das providências cabíveis;

9.2.2. estabeleça os procedimentos de validação das informações apresentadas pelo postulante no processo de emissão de DAP ou de outro documento substituto, de modo a assegurar o cumprimento do art. 19 da Portaria SAF nº 1, de 2017, a exemplo do cruzamento de dados com as bases de dados de sistemas governamentais inerentes à Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ao banco de dados de pagamentos do INSS (Maciça) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), às informações dos contribuintes registrados na base de dados da Receita Federal (Receita), ao repositório de dados eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos programas e políticas da agricultura familiar, entre outros;

9.2.3. promova, em conjunto com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), a estruturação e a articulação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), além da ampliação e do aperfeiçoamento do controle social sobre a DAP, em cumprimento ao art. 2º, V, do Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017, e ao art. 44, III, do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016;

9.2.4. considere como dano ao erário, para fins de notificação ao Ministério Público e os demais órgãos de controle, o indevido acesso a quaisquer políticas públicas federais por meio de DAP cancelada por irregularidade, em atendimento ao art. 32 da Portaria SAF nº 1, de 2017;

9.2.5. implemente a necessária rotina de comunicação das informações sobre as DAP canceladas a todas as instituições gestoras de políticas públicas destinadas à agricultura familiar, para a subsequente adoção das providências cabíveis, aí incluídas as providências normativamente aplicáveis ao ressarcimento dos recursos indevidamente percebidos pelos beneficiários, se for o caso;

9.2.6. atente para a necessidade de observância das determinações prolatadas por este Acórdão nos estudos e na futura implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), ao substituir a DAP para efeito de acesso às ações e às políticas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais, nos termos do Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017;

9.2.7. apresente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência deste Acórdão, o detalhado plano de ação destinado ao cumprimento de todas as medidas fixadas pelo item 9.2 deste Acórdão, fixando, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas aludidas ações e os respectivos prazos para a correspondente implementação;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Subsecretaria de Agricultura Familiar (SAF) regulamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência deste Acórdão, os parâmetros de aferição dos critérios de identificação e de qualificação da Unidade Familiar de Produção Rural e os critérios de suspeição e de qualificação mínima do agente emissor, em cumprimento ao art. 5º, § 2º, e ao art. 21, III, da Portaria Sead nº 234, de 4 de abril de 2017;

9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural adote as seguintes medidas:

9.4.1. promova, no âmbito do sistema DAPWeb ou de outro sistema substituto, os seguintes procedimentos:

9.4.1.1. registro detalhado de todos os membros componentes da Unidade Familiar de Produção Rural, com os dados pessoais, a força de trabalho e a renda dos seus integrantes, entre outros dados;

9.4.1.2. registro detalhado de todas as propriedades rurais pertencentes ou exploradas pela Unidade Familiar de Produção Rural, com o devido registro nos cadastros de uso da terra (Cadastro Ambiental Rural - CAR ou Sistema Nacional de Cadastro Rural);

9.4.1.3. registro do histórico de tentativas de emissão de DAP relativas aos CPF dos Titulares 1 e 2;

9.4.1.4. utilização de ferramenta de validação nos campos de entrada de dados preenchidos pelo agente emissor.

9.4.2. promova a efetiva implementação da estratégia de treinamento e capacitação para os agentes emissores com vistas a reduzir os erros e a sanar as dúvidas no processo de emissão da DAP;

9.4.3. promova a avaliação da possibilidade de gerenciar a base de dados com o registro de acessos de DAP às políticas públicas federais de agricultura familiar;

9.4.4. apresente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência deste Acórdão, o detalhado plano de ação destinado ao cumprimento de todas as medidas fixadas pelo item 9.4 deste Acórdão, fixando, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas aludidas ações e os respectivos prazos para a correspondente implementação;

9.5. considerar "não mais aplicável" o item 9.3.2 do Acórdão 2.689/2012-TCU-Plenário, em face das novas determinações ora prolatadas;

9.6. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) promova e conclua, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, a efetiva apuração sobre o eventual dano ao erário decorrente da ocorrência de 640.460 DAP para unidades familiares e de 315 DAP para formas associativas acessarem as políticas públicas e os programas federais direcionados à agricultura familiar, diante da possibilidade de, nesse caso, ter porventura ocorrido a irregular aplicação de recursos federais sob o valor total aproximado de R$ 14,7 bilhões; devendo a Sead informar o TCU sobre o efetivo resultado dessa medida ao final do aludido prazo;

9.7. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.7.1. envie a cópia do presente Acórdão ao Ministério Público Federal e às correspondentes comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias em mídia impressa;

9.7.2. envie a cópia do presente Acórdão à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e à Subsecretaria de Agricultura Familiar, para ciência e cumprimento das determinações prolatadas por este Acórdão, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias em mídia impressa; e

9.7.3. arquive o presente processo, sem prejuízo de a SecexAmbiental promover o devido monitoramento de todas determinações prolatadas por este Acórdão.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1197-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1198/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.302/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Responsáveis: Jorge Antônio Deher Rachid (Secretário da Receita Federal do Brasil); Francisco Paulo Soares Lopes e Leonardo de Melo Gadelha (ex-presidentes do Instituto Nacional do Seguro Social); e André Leandro Magalhães (presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev).

4. Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela SecexPrevidência, durante o período de 1º/1 a 3/11/2017, sobre as bases de dados inerentes à concessão, à manutenção e ao pagamento de benefícios sociais no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que, como réus da Ação Civil Pública 5003473-95.2017.4.04.7102/RS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil informem o TCU, até o 5º dia útil subsequente ao final de cada trimestre, sobre o andamento e a situação das medidas determinadas pelo correspondente juízo, entre outras ações correlacionadas, estabelecendo os prazos para o cumprimento de cada medida e as detalhadas justificativas para as eventuais alterações ou para o não cumprimento do correspondente prazo;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil adote as seguintes medidas:

9.2.1. informe o TCU, até o 5º dia útil subsequente ao final de cada trimestre, sobre o andamento e a situação das medidas determinadas pelo correspondente juízo, entre outras ações correlacionadas, estabelecendo os prazos para o cumprimento de cada medida e as detalhadas justificativas para as eventuais alterações ou para o não cumprimento do correspondente prazo;

9.2.2. informe, no prazo de 90 dias contados da ciência deste Acórdão, os controles internos existentes para avaliar o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip), com as informações sobre os eventuais vínculos superiores a cinco anos, entre a competência e o encaminhamento, além dos eventuais impactos sobre a arrecadação tributária;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social apresentem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o devido plano de ação para o efetivo cumprimento das seguintes medidas:

9.3.1. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.1, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela correspondente ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Completude);

9.3.2. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.2, e, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Validade), informando a fonte ou origem das informações com número de CPF inválido;

9.3.3. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.3, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Consistência), informando a fonte ou a origem das informações com o número do CPF em multiplicidade;

9.3.4. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.4, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Acurácia) em relação aos registros classificados com o critério de Certeza 3 ou 4, informando a fonte ou a origem das informações com esse critério de Certeza 3 ou 4;

9.3.5. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.4 (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Acurácia) em relação aos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), já que foram identificados sem a marcação do óbito em comparação com o Sisobi, devendo adotar, ainda, as seguintes medidas:

9.3.5.1. indicar as providências ou os controles a serem adotados em relação à internalização das informações do Sisobi nos sistemas da Dataprev, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.5.2. indicar as providências ou os controles a serem tomadas em relação ao cruzamento das informações da pessoa física com o Sisob, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.6. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de Gfip informadas por Números de Identificação do Trabalhador (NIT) para os casos extremos, com mais de cinco Gfip informadas por mês, de tal modo que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.7. indicação das providências ou dos controles internos existentes para a avaliação de comportamentos anômalos no envio das Gfip, de modo que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.8. indicação das providências ou dos controles internos existentes para depurar as outras falhas cadastrais provenientes de Gfip ou de NIT inconsistentes ou com os indícios de falha ou de irregularidade, ante a possível facilitação do pagamento de benefícios irregulares;

9.3.9. avaliação e informação sobre as formas de mitigação das fragilidades associadas ao uso do número de NIT como número de identificação inequívoca;

9.4. determinar que a SecexPrevidência adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, ao Ministério do Desenvolvimento Social e à Caixa Econômica Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias em mídia impressa; e

9.4.2. envie a cópia do presente Acórdão ao Ministério Público Federal e às correspondentes comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias em mídia impressa.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 30 de maio, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 20 horas e 10 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário Em substituição

Aprovada em 30 de maio de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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