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PORTARIA Nº 3.063, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Estabelece os critérios e os procedimentos para elaboração do Programa Selos Postais - PSP, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

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PORTARIA Nº 3.063, DE 12 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos para elaboração do Programa de Selos Postais - PSP, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 1º O PSP é o documento que contém a relação de motivos do selo comemorativo, do selo especial, do selo regular e do selo mídia.

§ 2º Os motivos relacionados no PSP serão acrescidos dos normatizados por entidades intergovernamentais, de Natal, da Série Relação Diplomática, das emissões comuns, das emissões conjuntas e dos selos regulares.

§ 3º A Comissão Filatélica Nacional - CFN tem a atribuição de eleger os motivos do selo comemorativo e do especial associados aos temas especificados nos incisos I ao VII, IX, XIII e XIV do art. 3º desta Portaria, que comporão o PSP da ECT.

§ 4º A relação de motivos eleitos pela CFN será ratificada pelo Presidente da ECT e homologada pelo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - Carimbo de Primeiro Dia de Circulação: carimbo confeccionado exclusivamente para registrar o dia em que o selo postal entra em circulação;

II - Edital de Lançamento: documento destinado a registrar a emissão de selo postal, com informações sobre o motivo abordado, detalhamento técnico e descrição dos elementos que compõem a respectiva imagem, redigido nos idiomas português, inglês e outros, em decorrência da emissão;

III - Emissão Postal: selo, conjunto de selos ou qualquer outra peça postal, cujos motivos estejam associados aos temas definidos no programa de selos postais da ECT;

IV - Iconografia: representação visual que ilustra o motivo do selo postal;

V - Peça Postal: produzida pela ECT relacionada à emissão de selo postal;

VI - Motivo: extrato do tema que comporá a Iconografia do selo postal;

VII - Programação Filatélica Anual: relação de informações referentes às emissões de selos postais, contendo identificação das peças postais vinculadas, local e data de emissão;

VIII - Selo Comemorativo: selo postal alusivo à comemoração de data de destaque nacional ou internacional, com tiragem limitada;

IX - Selo Especial: selo postal não relacionado à data comemorativa, alusivo a motivo de interesse público e de repercussão nacional ou internacional, com tiragem limitada;

X - Selo Mídia: selo postal, com tiragem limitada, destinado à difusão de informação de tendências atuais, relacionadas a evento, personalidade, fato ou campanha, de impacto e relevância no cenário nacional ou internacional, com ou sem caráter comemorativo;

XI - Selo Regular: selo postal com tiragem ilimitada, a partir de uma mesma arte, podendo ocorrer impressões sucessivas;

XII - Série: emissões sucessivas de selo postal com o mesmo tema, com editais específicos, lançadas em momentos distintos, finitas ou não; e

XIII - Tema: assunto de onde é extraído e definido o motivo focalizado no selo postal Comemorativo ou Especial.

Art. 3º A emissão de Selo Comemorativo ou de Selo Especial será alusiva, ao menos, a um dos seguintes temas:

I - Arte e Arquitetura: manifestação artística ou arquitetônica de notável relevância nacional ou internacional;

II - Cultura Popular: manifestação cultural e de saber tradicional que compõe a identidade brasileira na sua diversidade;

III - Data Comemorativa ou Fato Histórico: aniversário de cidade ou evento expressivo de caráter sociocultural, econômico ou científico;

IV - Emissão Comum: emissão com temática comum, lançada por dois ou mais países, em datas distintas ou não;

V - Emissão Conjunta: emissão com temática comum e com mesmo motivo, geralmente com a mesma arte, proveniente de acordo entre dois ou mais países;

VI - Fauna e Flora: conjunto de animais e plantas da biodiversidade brasileira ou mundial;

VII - Meio Ambiente: ação de preservação e promoção do patrimônio ambiental;

VIII - Natal: emissão comemorativa tradicional no PSP;

IX - Personalidade: Chefe de Estado, pessoa reconhecida nos aspectos histórico, artístico, educativo, científico, esportivo e econômico de destaque nacional ou internacional;

X - Série América - UPAEP: emissão anual de temática comum para os Países membros da União Postal das Américas, Espanha e Portugal;

XI - Série MERCOSUL: emissão anual com temática comum para os Estados Parte do Mercado Comum do Sul;

XII - Série Relações Diplomáticas: emissão que objetiva homenagear países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas;

XIII - Turismo: local ou atração de reconhecido valor cultural, importância histórica e beleza natural ou artificial; e

XIV - Outros: campanhas governamentais, valores da cidadania, direitos humanos, assuntos relacionados ao bem-estar da humanidade, universo esportivo em geral, entre outros assuntos relevantes.

§ 1º As emissões da Série América - UPAEP e da Série MERCOSUL serão anuais.

§ 2º Os temas das emissões da Série América - UPAEP serão definidos no âmbito da União Postal das Américas, Espanha e Portugal.

§ 3º Os temas da série MERCOSUL serão definidos conforme as resoluções normativas editadas pelo Grupo Mercado Comum do referido Bloco.

§ 4º A Série Emissão Conjunta e a Série Relação Diplomática têm emissão optativa, estando limitadas a duas edições anuais, cada uma, podendo ser comemorativas ou especiais.

§ 5º A emissão da Série Relação Diplomática deverá observar o intervalo mínimo de 5 (cinco) anos entre emissões destinadas a homenagear um mesmo país.

Art. 4º Compete à ECT a decisão sobre os temas e motivos para as emissões de selos postais.

Parágrafo único. Os motivos que comporão o PSP, de acordo com os respectivos temas, serão sugeridos:

I - pela CFN: Arte e Arquitetura; Cultura Popular; Data Comemorativa ou Fato Histórico; Fauna e Flora; Meio Ambiente; Personalidade; Turismo e Outros; e

II - pela ECT: Emissão Comum, Emissão Conjunta, Selo Mídia, Natal, Série Relação Diplomática, Série América - UPAEP, Série MERCOSUL e Emissão Selos Regulares.

Art. 5º A ECT, para os temas previstos no inciso I do parágrafo único do art. 4º desta Portaria, realizará a captação das propostas de motivos, junto à sociedade civil ou órgãos governamentais até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a fim de elaborar o PSP do ano seguinte.

§ 1º A ECT selecionará previamente as propostas recebidas, considerando as disposições do art. 3º desta Portaria e as seguintes emissões:

I - Data Comemorativa ou Fato Histórico: ocorrerá no ano do respectivo centenário ou a cada cinquenta anos após esse marco;

II - Aniversário de Município: a partir do tricentenário, considerada a importância da localidade para o contexto econômico, histórico e sociocultural do País; e

III - Personalidade:

a) preferencialmente no aniversário de nascimento do homenageado, vedada referência à data fúnebre; e

b) homenageando pessoa viva, desde que considerados os seguintes critérios em relação a:

1) pessoa de renomado reconhecimento nacional ou internacional, com notabilidade em contribuições socioculturais, artísticas, científicas, educativas, econômicas e esportivas, exceto agente político em exercício de mandato ou afastado;

2) atletas nacionais com medalha de ouro em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos da Era Moderna, em até um ano da respectiva premiação; e

3) ganhadores de Prêmio Nobel, em até um ano após a ocorrência da premiação.

§ 2º Instituições privadas, de caráter político ou religioso, e pessoas jurídicas de direito privado não poderão ser homenageadas com a emissão de Selo Comemorativo ou de Selo Especial.

Art. 6º A CFN, observados o art. 4º e o art. 5º desta Portaria, elegerá os motivos até o mês de março do ano anterior à execução do PSP correspondente.

§ 1º A reunião da CFN para a eleição dos motivos do PSP será presencial ou virtual.

§ 2º A organização, o funcionamento e as atribuições da CFN serão definidos pela ECT.

Art. 7º A composição fixa da CFN será formada por:

I - Mínimo de 9 e máximo de 21 participantes; e

II - Do total de participantes, 4 membros serão funcionários da ECT, dos quais, pelo menos 2, pertencerão à área de Filatelia.

§ 1º A ECT poderá convidar, para a composição da CFN, representantes de órgãos do Poder Executivo, da Casa da Moeda do Brasil, da Federação Brasileira de Filatelia - FEBRAF, da Associação Brasileira de Comerciantes Filatélicos - ABCF, da Associação Brasileira de Jornalistas Filatélicos - ABRAJOF.

§ 2º A ECT poderá, ainda, convidar representantes de outras entidades, órgãos governamentais e sociedade civil.

§ 3º A ECT assessorará tecnicamente a organização e o funcionamento das sessões da CFN, gerenciando a sistemática para a eleição dos motivos.

§ 4º As atribuições de Presidente e Secretário da CFN serão exercidas pelos representantes da ECT.

Art. 8º A relação dos motivos eleitos pela CFN, que constituirá o PSP, será elaborada pela ECT, ratificada por seu Presidente e encaminhada à homologação do Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano.

§ 1º A homologação do PSP deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano.

§ 2º A divulgação do PSP deverá ocorrer até o dia 31 (trinta e um) de maio de cada ano.

Art. 9º O PSP, encaminhado ao MCTIC para homologação, conterá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 16 (dezesseis) emissões postais, ressalvadas as disposições deste artigo.

§ 1º É facultado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações promover a inclusão de até 8 (oito) motivos, por ano, ao PSP homologado, independentemente do limite fixado no caput.

§ 2º A ECT prestará o apoio técnico necessário ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC para a análise de viabilidade das inclusões de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º Poderá haver a exclusão de motivos do PSP, da cota ministerial, por iniciativa do MCTIC, desde que o processo de produção não tenha sido contratado pela ECT.

§ 4º O MCTIC observará a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para a respectiva emissão como prazo limite para a inclusão de motivo no PSP homologado, de modo a viabilizar os prazos necessários para criação, impressão, distribuição e outras medidas requeridas ao lançamento do selo postal.

§ 5º A ECT, em casos excepcionais e de relevância nacional ou internacional, poderá promover a inclusão, no PSP homologado, de até 4 (quatro) motivos, independentemente do limite fixado no caput.

§ 6º Em caso de impedimento técnico que venha a ser verificado após a aprovação do PSP, a ECT deverá solicitar ao MCTIC a exclusão de motivo eleito pela CFN.

§ 7º As exclusões de que tratam o § 3º e o § 6º deste artigo poderão ser substituídas por outros motivos, de relevância nacional ou internacional e de promoção e incentivo à filatelia, definidos pela ECT ou pelo MCTIC, com a aprovação deste último.

§ 8º As cotas de inclusões do MCTIC e da ECT não possuem caráter cumulativo, ou seja, o saldo restante em um exercício não poderá ser utilizado no ano seguinte.

Art. 10. A ECT definirá as características técnicas, os valores faciais, as tiragens e os critérios de criação, produção, comercialização, local e data do primeiro dia de circulação dos selos postais.

Art. 11. A ECT publicará edital de lançamento para registro e divulgação dos selos postais em âmbito nacional e internacional.

Art. 12. A propriedade e o direito de reprodução das imagens, bem como da obra de arte e da arte-final, especialmente elaboradas para ilustrar o selo postal, são da ECT.

Parágrafo único. A utilização de imagem do selo postal depende da autorização da ECT e observará:

I - Dispositivos do Código de Ética de Impressores de Selos, filiados à União Postal Universal - UPU; e

II - Os mesmos padrões de qualidade e requisitos de segurança considerados nas definições de que trata o art. 10 desta Portaria.

Art. 13. A ECT estabelecerá os procedimentos administrativos e operacionais para a aplicação das disposições prevista nesta Portaria.

Art. 14. Ficam revogadas:

I - a Portaria/MC nº 500, de 08 de novembro de 2005;

II - a Portaria/MC nº 135, de 25 de março de 2009; e

III - a Portaria/MC nº 2.084, de 11 de maio de 2016.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO KASSAB

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Publicado em: 14/06/2018 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Estabelece os critérios e os procedimentos para elaboração do Programa Selos Postais - PSP, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

 

PORTARIA Nº 3.063, DE 12 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos para elaboração do Programa de Selos Postais - PSP, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 1º O PSP é o documento que contém a relação de motivos do selo comemorativo, do selo especial, do selo regular e do selo mídia.

§ 2º Os motivos relacionados no PSP serão acrescidos dos normatizados por entidades intergovernamentais, de Natal, da Série Relação Diplomática, das emissões comuns, das emissões conjuntas e dos selos regulares.

§ 3º A Comissão Filatélica Nacional - CFN tem a atribuição de eleger os motivos do selo comemorativo e do especial associados aos temas especificados nos incisos I ao VII, IX, XIII e XIV do art. 3º desta Portaria, que comporão o PSP da ECT.

§ 4º A relação de motivos eleitos pela CFN será ratificada pelo Presidente da ECT e homologada pelo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - Carimbo de Primeiro Dia de Circulação: carimbo confeccionado exclusivamente para registrar o dia em que o selo postal entra em circulação;

II - Edital de Lançamento: documento destinado a registrar a emissão de selo postal, com informações sobre o motivo abordado, detalhamento técnico e descrição dos elementos que compõem a respectiva imagem, redigido nos idiomas português, inglês e outros, em decorrência da emissão;

III - Emissão Postal: selo, conjunto de selos ou qualquer outra peça postal, cujos motivos estejam associados aos temas definidos no programa de selos postais da ECT;

IV - Iconografia: representação visual que ilustra o motivo do selo postal;

V - Peça Postal: produzida pela ECT relacionada à emissão de selo postal;

VI - Motivo: extrato do tema que comporá a Iconografia do selo postal;

VII - Programação Filatélica Anual: relação de informações referentes às emissões de selos postais, contendo identificação das peças postais vinculadas, local e data de emissão;

VIII - Selo Comemorativo: selo postal alusivo à comemoração de data de destaque nacional ou internacional, com tiragem limitada;

IX - Selo Especial: selo postal não relacionado à data comemorativa, alusivo a motivo de interesse público e de repercussão nacional ou internacional, com tiragem limitada;

X - Selo Mídia: selo postal, com tiragem limitada, destinado à difusão de informação de tendências atuais, relacionadas a evento, personalidade, fato ou campanha, de impacto e relevância no cenário nacional ou internacional, com ou sem caráter comemorativo;

XI - Selo Regular: selo postal com tiragem ilimitada, a partir de uma mesma arte, podendo ocorrer impressões sucessivas;

XII - Série: emissões sucessivas de selo postal com o mesmo tema, com editais específicos, lançadas em momentos distintos, finitas ou não; e

XIII - Tema: assunto de onde é extraído e definido o motivo focalizado no selo postal Comemorativo ou Especial.

Art. 3º A emissão de Selo Comemorativo ou de Selo Especial será alusiva, ao menos, a um dos seguintes temas:

I - Arte e Arquitetura: manifestação artística ou arquitetônica de notável relevância nacional ou internacional;

II - Cultura Popular: manifestação cultural e de saber tradicional que compõe a identidade brasileira na sua diversidade;

III - Data Comemorativa ou Fato Histórico: aniversário de cidade ou evento expressivo de caráter sociocultural, econômico ou científico;

IV - Emissão Comum: emissão com temática comum, lançada por dois ou mais países, em datas distintas ou não;

V - Emissão Conjunta: emissão com temática comum e com mesmo motivo, geralmente com a mesma arte, proveniente de acordo entre dois ou mais países;

VI - Fauna e Flora: conjunto de animais e plantas da biodiversidade brasileira ou mundial;

VII - Meio Ambiente: ação de preservação e promoção do patrimônio ambiental;

VIII - Natal: emissão comemorativa tradicional no PSP;

IX - Personalidade: Chefe de Estado, pessoa reconhecida nos aspectos histórico, artístico, educativo, científico, esportivo e econômico de destaque nacional ou internacional;

X - Série América - UPAEP: emissão anual de temática comum para os Países membros da União Postal das Américas, Espanha e Portugal;

XI - Série MERCOSUL: emissão anual com temática comum para os Estados Parte do Mercado Comum do Sul;

XII - Série Relações Diplomáticas: emissão que objetiva homenagear países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas;

XIII - Turismo: local ou atração de reconhecido valor cultural, importância histórica e beleza natural ou artificial; e

XIV - Outros: campanhas governamentais, valores da cidadania, direitos humanos, assuntos relacionados ao bem-estar da humanidade, universo esportivo em geral, entre outros assuntos relevantes.

§ 1º As emissões da Série América - UPAEP e da Série MERCOSUL serão anuais.

§ 2º Os temas das emissões da Série América - UPAEP serão definidos no âmbito da União Postal das Américas, Espanha e Portugal.

§ 3º Os temas da série MERCOSUL serão definidos conforme as resoluções normativas editadas pelo Grupo Mercado Comum do referido Bloco.

§ 4º A Série Emissão Conjunta e a Série Relação Diplomática têm emissão optativa, estando limitadas a duas edições anuais, cada uma, podendo ser comemorativas ou especiais.

§ 5º A emissão da Série Relação Diplomática deverá observar o intervalo mínimo de 5 (cinco) anos entre emissões destinadas a homenagear um mesmo país.

Art. 4º Compete à ECT a decisão sobre os temas e motivos para as emissões de selos postais.

Parágrafo único. Os motivos que comporão o PSP, de acordo com os respectivos temas, serão sugeridos:

I - pela CFN: Arte e Arquitetura; Cultura Popular; Data Comemorativa ou Fato Histórico; Fauna e Flora; Meio Ambiente; Personalidade; Turismo e Outros; e

II - pela ECT: Emissão Comum, Emissão Conjunta, Selo Mídia, Natal, Série Relação Diplomática, Série América - UPAEP, Série MERCOSUL e Emissão Selos Regulares.

Art. 5º A ECT, para os temas previstos no inciso I do parágrafo único do art. 4º desta Portaria, realizará a captação das propostas de motivos, junto à sociedade civil ou órgãos governamentais até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a fim de elaborar o PSP do ano seguinte.

§ 1º A ECT selecionará previamente as propostas recebidas, considerando as disposições do art. 3º desta Portaria e as seguintes emissões:

I - Data Comemorativa ou Fato Histórico: ocorrerá no ano do respectivo centenário ou a cada cinquenta anos após esse marco;

II - Aniversário de Município: a partir do tricentenário, considerada a importância da localidade para o contexto econômico, histórico e sociocultural do País; e

III - Personalidade:

a) preferencialmente no aniversário de nascimento do homenageado, vedada referência à data fúnebre; e

b) homenageando pessoa viva, desde que considerados os seguintes critérios em relação a:

1) pessoa de renomado reconhecimento nacional ou internacional, com notabilidade em contribuições socioculturais, artísticas, científicas, educativas, econômicas e esportivas, exceto agente político em exercício de mandato ou afastado;

2) atletas nacionais com medalha de ouro em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos da Era Moderna, em até um ano da respectiva premiação; e

3) ganhadores de Prêmio Nobel, em até um ano após a ocorrência da premiação.

§ 2º Instituições privadas, de caráter político ou religioso, e pessoas jurídicas de direito privado não poderão ser homenageadas com a emissão de Selo Comemorativo ou de Selo Especial.

Art. 6º A CFN, observados o art. 4º e o art. 5º desta Portaria, elegerá os motivos até o mês de março do ano anterior à execução do PSP correspondente.

§ 1º A reunião da CFN para a eleição dos motivos do PSP será presencial ou virtual.

§ 2º A organização, o funcionamento e as atribuições da CFN serão definidos pela ECT.

Art. 7º A composição fixa da CFN será formada por:

I - Mínimo de 9 e máximo de 21 participantes; e

II - Do total de participantes, 4 membros serão funcionários da ECT, dos quais, pelo menos 2, pertencerão à área de Filatelia.

§ 1º A ECT poderá convidar, para a composição da CFN, representantes de órgãos do Poder Executivo, da Casa da Moeda do Brasil, da Federação Brasileira de Filatelia - FEBRAF, da Associação Brasileira de Comerciantes Filatélicos - ABCF, da Associação Brasileira de Jornalistas Filatélicos - ABRAJOF.

§ 2º A ECT poderá, ainda, convidar representantes de outras entidades, órgãos governamentais e sociedade civil.

§ 3º A ECT assessorará tecnicamente a organização e o funcionamento das sessões da CFN, gerenciando a sistemática para a eleição dos motivos.

§ 4º As atribuições de Presidente e Secretário da CFN serão exercidas pelos representantes da ECT.

Art. 8º A relação dos motivos eleitos pela CFN, que constituirá o PSP, será elaborada pela ECT, ratificada por seu Presidente e encaminhada à homologação do Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano.

§ 1º A homologação do PSP deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano.

§ 2º A divulgação do PSP deverá ocorrer até o dia 31 (trinta e um) de maio de cada ano.

Art. 9º O PSP, encaminhado ao MCTIC para homologação, conterá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 16 (dezesseis) emissões postais, ressalvadas as disposições deste artigo.

§ 1º É facultado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações promover a inclusão de até 8 (oito) motivos, por ano, ao PSP homologado, independentemente do limite fixado no caput.

§ 2º A ECT prestará o apoio técnico necessário ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC para a análise de viabilidade das inclusões de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º Poderá haver a exclusão de motivos do PSP, da cota ministerial, por iniciativa do MCTIC, desde que o processo de produção não tenha sido contratado pela ECT.

§ 4º O MCTIC observará a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para a respectiva emissão como prazo limite para a inclusão de motivo no PSP homologado, de modo a viabilizar os prazos necessários para criação, impressão, distribuição e outras medidas requeridas ao lançamento do selo postal.

§ 5º A ECT, em casos excepcionais e de relevância nacional ou internacional, poderá promover a inclusão, no PSP homologado, de até 4 (quatro) motivos, independentemente do limite fixado no caput.

§ 6º Em caso de impedimento técnico que venha a ser verificado após a aprovação do PSP, a ECT deverá solicitar ao MCTIC a exclusão de motivo eleito pela CFN.

§ 7º As exclusões de que tratam o § 3º e o § 6º deste artigo poderão ser substituídas por outros motivos, de relevância nacional ou internacional e de promoção e incentivo à filatelia, definidos pela ECT ou pelo MCTIC, com a aprovação deste último.

§ 8º As cotas de inclusões do MCTIC e da ECT não possuem caráter cumulativo, ou seja, o saldo restante em um exercício não poderá ser utilizado no ano seguinte.

Art. 10. A ECT definirá as características técnicas, os valores faciais, as tiragens e os critérios de criação, produção, comercialização, local e data do primeiro dia de circulação dos selos postais.

Art. 11. A ECT publicará edital de lançamento para registro e divulgação dos selos postais em âmbito nacional e internacional.

Art. 12. A propriedade e o direito de reprodução das imagens, bem como da obra de arte e da arte-final, especialmente elaboradas para ilustrar o selo postal, são da ECT.

Parágrafo único. A utilização de imagem do selo postal depende da autorização da ECT e observará:

I - Dispositivos do Código de Ética de Impressores de Selos, filiados à União Postal Universal - UPU; e

II - Os mesmos padrões de qualidade e requisitos de segurança considerados nas definições de que trata o art. 10 desta Portaria.

Art. 13. A ECT estabelecerá os procedimentos administrativos e operacionais para a aplicação das disposições prevista nesta Portaria.

Art. 14. Ficam revogadas:

I - a Portaria/MC nº 500, de 08 de novembro de 2005;

II - a Portaria/MC nº 135, de 25 de março de 2009; e

III - a Portaria/MC nº 2.084, de 11 de maio de 2016.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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