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ATA nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2018

ATA nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministros Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro (Vice-Presidente) e Benjamin Zymler (Questão de Ordem de 23/9/2015)

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Paulo Soares Bugarin

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 15 horas e 8 minutos, o Vice-presidente José Múcio Monteiro, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como do Procurador-Geral, em exercício, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Paulo Soares Bugarin.

O Presidente, Ministro Raimundo Carreiro, encontrava-se, por ocasião da abertura da Sessão, no Congresso Nacional, acompanhado do Ministro Vital do Rêgo, para fazer a entrega formal do Parecer Prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo no exercício de 2017, Excelentíssimo Senhor Michel Miguel Temer Elias Lulia, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia.

O início da sessão foi, excepcionalmente, atrasado em 30 minutos em decorrência de a sessão destinada à apreciação das contas do Presidente da República, ocorrida nesta mesma data, no período da manhã, ter se encerrado somente às 13 horas e 15 minutos.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 20, referente à sessão ordinária realizada em 6 de junho de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 7 e 13 de junho, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 011.679/2015-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, parágrafo único, do CPC, c/c o Art. 151, parágrafo único do RI.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 018.412/2018-1

Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da Resolução nº 136/2000 - TCU).

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 018.388/2018-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 008.636/2015-0

Interessado: MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 016.056/2005-8

Interessado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS, Prefeitura Municipal de Barreiros - PE

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 016.249/2015-1

Interessado: MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 018.303/2018-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas - artigo 18-A da Resolução-TCU 175/2005 e dos artigos 8 e 9 da Resolução-TCU 280/2016

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Recurso: 028.903/2007-2/R001

Recorrente: Oswaldo Pessoa de Aquino

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 028.903/2007-2/R002

Recorrente: Cícero de Lucena Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 028.903/2007-2/R003

Recorrente: Francisco Carlos Oliveira Cavalheiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.230/2009-1/R003

Recorrente: Atanagildo de Deus Matos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 028.108/2011-6/R001

Recorrente: Nadir Erotildes de Jesus da Costa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 025.091/2013-1/R001

Recorrente: Geovane Nobre Lamarão

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 025.091/2013-1/R002

Recorrente: Rui Alves Chaves

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.527/2013-0/R001

Recorrente: LUIS ANTONIO PASQUETTI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 018.557/2014-7/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo

PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 005.719/2015-1/R001

Recorrente: Heriberto Ribeiro de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 007.572/2015-8/R001

Recorrente: Gean Campos de Barros

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.116/2015-6/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo

PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.136/2015-7/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo/ PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.408/2015-1/R001

Recorrente: Armindo da Silva Dinis/ ASSOCIAÇÃO DANIEL COMBONI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 016.249/2015-1/R003

Recorrente: José Hermano Alves de Lima

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 019.061/2015-3/R002

Recorrente: Túlio Aurélio Campos Fontes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 028.010/2015-9/R001

Recorrente: César Schumaher de Alonso Gil

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 032.716/2015-0/R001

Recorrente: Flávio Decat de Moura

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.358/2015-0/R001

Recorrente: Edilson Pereira de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 003.831/2016-7/R001

Recorrente: Eronildo Lopes Valadares

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 010.314/2016-4/R001

Recorrente: Carlos Arthur Nuzman

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 022.582/2016-9/R001

Recorrente: Anibal Ramos Aragão

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 028.441/2016-8/R001

Recorrente: Bruno Gustavo Araújo Loureiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 000.490/2017-2/R001

Recorrente: LUIS ANTONIO PASQUETTI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 013.229/2017-6/R001

Recorrente: Dilmar Santos Ávila

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.300/2017-2/R001

Recorrente: ERIVELTON KLOOS/ LUIZ ADEMIR SCHOCK/ PAULO JESSE DOS SANTOS TAVEIRA/ SANDRA ROSA SOARES/ TIAGO ANDERSON SANT ANA SILVA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 033.239/2017-7/R001

Recorrente: JORGE ANTONIO COSTA CARVALHO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 034.468/2017-0/R001

Recorrente: ANA BEATRIZ PIRES DE CASTRO GRADVOHL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 000.599/2018-2/R001

Recorrente: ROOS ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 002.693/2018-6/R001

Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Apreciação, na presente sessão, dos TCs 028.578/2016-3 e 017.065/2015-1, processos instruídos pela recém-criada SecexTCE, primeira unidade da Secretaria do Tribunal de Contas da União organizada em ambiente virtual. Os Ministros Vital do Rêgo e José Múcio Monteiro e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para parabenizar a iniciativa da Presidência.

Informação ao Plenário sobre as medidas adotadas para acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.292/1995, que altera a lei de licitações. Os Ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo usaram da palavra para discutir a matéria.

Recebimento, pelo Tribunal de Contas da União, da Ordem do Mérito Naval, no dia 11 de junho, em cerimônia presidida pelo Presidente da República Michel Temer, Grão-Mestre do Conselho da Ordem. O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usou da palavra para parabenizar a presidência pela participação no evento, bem como desejar sucesso ao General Joaquim Silva e Luna, efetivado no cargo de Ministro da Defesa e ao Sr. Wagner de Campos Rosário, efetivado como Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Constituído, via Ordem de Serviço-TCU nº 6, de 7 de junho de 2018, grupo de trabalho com o objetivo de estabelecer, em conjunto com o Ministério da Fazenda, requisitos de segurança da informação para garantir o sigilo fiscal e a auditabilidade da administração tributária e aduaneira.

Participação, compondo a mesa de abertura, do V Seminário Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, realizado no Superior Tribunal de Justiça, no dia 12 de junho corrente.

Realizado, nos últimos dias 11 e 12 de junho, no Auditório Ministro Pereira Lira, o seminário "Mercado de Capitais Brasileiro", promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em parceria com o Tribunal de Contas da União.

Celebrado, no dia 6 de junho, o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, que tem por objetivo aproximar as duas instituições em ações concretas no combate à corrupção.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para a auditoria de conformidade na Agência Nacional de Aviação Civil e na Secretaria Nacional de Aviação Civil, com a finalidade de identificar se, após a vigência da resolução da ANAC que permitiu a cobrança em separado da bagagem despachada, houve benefício ou desvantagem ao consumidor, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas.

Presença, em Plenário, de grupo de alunos do curso de Direito do Centro Universitário Presidente Antônio Carlos/UNIPAC de Barbacena- MG.

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta para que o Tribunal solicite à Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, que os membros de sua instituição sejam orientados no sentido de que as requisições endereçadas ao Tribunal de Contas da União devem obedecer ao art. 8º, § 4º, da Lei Complementar 75/1993, podendo, alternativamente, serem fundamentadas no acordo de cooperação vigente entre as instituições. Aprovada. O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para discutir a matéria.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Elogio ao AFUC Laércio Mendes Vieira, chefe de seu gabinete, pelo primeiro lugar no Prêmio SOF de Monografias, com o tema "Transparência Fiscal e Orçamentos Paralelos: os casos dos conselhos de fiscalização profissional e dos serviços sociais autônomos". O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho também usou da palavra para homenagear o servidor.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1323 a 1339.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.403/2018-1, TC-021.357/2017-0, TC-021.361/2017-7 e TC-036.378/2011-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-041.559/2012-6, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a pedido do revisor (art.119), Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

TC-011.060/2018-2 e TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-034.284/2016-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-026.593/2009-5, que trata de recurso de revisão interposto contra decisão que julgou irregulares contas especiais em razão da não comprovação de despesas realizadas por meio do convênio que visou à construção de sistema de resíduos sólidos, com usina de reciclagem e aterro sanitário, no município de Abelardo Luz/SC, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que estava convocado no lugar do Ministro Augusto Nardes em razão do quórum mínimo exigido.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-036.129/2016-0, que trata de acompanhamento da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada diante de indícios de dano ao erário em contrato para execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323) e à unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná - Repar, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. O relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, não estava convocado na ocasião do pedido de vista.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-016.158/2015-6, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação total das despesas no âmbito de convênios que tinham por objeto apoiar cinco eventos nos estados de Goiás e Minas Gerais, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 1356.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-000.823/2017-1 (Ata nº 20/2017), que trata de representação acerca de irregularidades em pregão eletrônico realizado pelo Serpro com vistas à contratação de serviços de impressão corporativa, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro e revisor, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Acórdão 1352.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.023/2004-5 (Ata nº 10/2011), que trata de pedido de reexame interposto contra decisão que condenou o recorrente ao pagamento de multa e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, em razão da contratação de empresa pertencente a diretor da empresa pública, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor o Ministro Aroldo Cedraz. Acórdão 1359.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-001.040/2017-0 (Ata nº 4/2018), que trata de pedido de reexame interposto pelo Ministério da Defesa contra deliberação, exarada em processo de levantamento de auditoria, que recomendou ao Ministério da Fazenda a promoção de estudos com vistas a verificar a viabilidade de contabilizar, como despesa do RPPS, os gastos decorrentes dos afastamentos para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade e outros, bem como os relativos ao auxílio-natalidade, auxílio-reclusão e demais de natureza previdenciária, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 1361.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-014.414/2015-5 - Acórdão 1340

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-028.578/2016-3 - Acórdão 1341

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-000.610/2011-9 - Acórdão 1342

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-020.992/2017-3 - Acórdão 1343

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-003.097/2001-0 - Acórdão 1344

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-007.452/2017-9 - Acórdão 1345

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-022.355/2017-0 - Acórdão 1347

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho foram convocados para substituir os Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido no art. 264, § 4º, para apreciação dos processos de consulta.

TC-024.316/2013-0 - Acórdão 1346

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-025.487/2017-5 - Acórdão 1348

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho foram convocados para substituir os Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido no art. 264, § 4º, para apreciação dos processos de consulta.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-011.244/2018-6 - Acórdão 1349

TC-034.935/2015-0 - Acórdão 1350

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro assumiu a cadeira da Presidência, ao retornar de audiência no Congresso Nacional para entrega do Parecer Prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo no exercício de 2017.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-025.088/2016-5 - Acórdão 1351

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou voto em sentido divergente ao apresentado pelo relator, tendo sido vencido, em parte.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-000.823/2017-1 - Acórdão 1352

A proposta apresentada pelo relator sagrou-se vencedora por maioria.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-016.158/2015-6 - Acórdão 1356

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-001.961/2009-3 - Acórdão 1353

TC-011.636/2009-8 - Acórdão 1354

TC-014.448/2017-3 - Acórdão 1355

TC-035.995/2015-7 - Acórdão 1357

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Ministro Benjamin Zymler assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente Raimundo Carreiro.

Antes de deixar a cadeira da Presidência o Ministro Raimundo Carreiro usou da palavra para ler para o Colegiado texto de questão de ordem aprovada na sessão de 23 de setembro de 2015: "A Presidência apresentou questão de ordem acerca do procedimento a ser adotado para o prosseguimento de votação quando o Presidente da Corte, depois de ter proferido voto, venha a assumir a direção do Tribunal antes de concluída a apreciação da matéria. Discutido o assunto, o Plenário entendeu que o procedimento adequado é o Presidente passar a direção dos trabalhos da sessão àquele que presidia o Tribunal por ocasião do pedido de vista. Desta forma, o Presidente desce para a bancada dos ministros e pode participar da discussão e ratificar o seu voto ou mudá-lo."

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-006.023/2004-5 - Acórdão 1359

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para manifestar sua discordância ao entendimento constante da questão de ordem aprovada na sessão de 23 de setembro de 2015.

A proposta apresentada pelo relator sagrou-se vencedora por maioria.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro reassumiu a cadeira da Presidência.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-015.982/2018-1 - Acórdão 1358

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa foram convocados para substituir os Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido no art. 264, § 4º, para apreciação dos processos de consulta.

TC-012.691/2018-6 - Acórdão 1360

TC-001.040/2017-0 - Acórdão 1361

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-003.935/2012-4 - Acórdão 1362

TC-016.089/2018-9 - Acórdão 1363 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-016.090/2018-9 - Acórdão 1364 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-017.065/2015-1 - Acórdão 1365

TC-018.515/2014-2 - Acórdão 1366

TC-020.829/2014-0 - Acórdão 1367

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-032.450/2011-7 - Acórdão 1368

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-004.666/2017-8 - Acórdão 1369

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-015.563/2012-0 - Acórdão 1370

TC-018.777/2016-3 - Acórdão 1371

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1323 a 1339, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1340 a 1371, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1323/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17; 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', e 169, inciso V, e 208, § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-028.613/2016-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Alexandre Pereira Cunha (025.858.737-73); Antonio Jose Medina Lima Junior (032.223.356-99); Carlos Roberto Arieira (495.587.497-53); David Wu Tai (037.364.868-55); Fernando Jose de Araujo Abrantes (337.746.337-20); Janete Duarte (706.380.636-04); Joao Bosco de Azevedo (028.189.587-25); Jose Andre de Moura Brito (024.265.907-18); Jose Sant Anna Bevilaqua (042.621.907-49); Marise Maria Ferreira (763.464.637-72); Martim Ramos Cavalcanti (835.779.201-49); Maysa Sacramento de Magalhaes (008.537.247-17); Paulo César Moraes Simões (298.353.727-72); Renato Bordignon (058.617.729-91); Roberto Luis Olinto Ramos (406.118.687-68); Thiago Beniz Bieger (014.215.050-96); Wadih Joao Scandar Neto (044.489.418-76); Wasmalia Socorro Barata Bivar (610.907.007-68); Zelia Magalhaes Bianchini (736.547.798-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares as contas dos responsáveis abaixo relacionados, dando-lhes quitação plena:

Responsável

Alexandre Pereira Cunha

Antonio Jose Medina Lima Junior

Carlos Roberto Arieira

David Wu Tai

Janete Duarte

Joao Bosco de Azevedo

Jose Andre de Moura Brito

Jose SantAnna Bevilaqua

Marise Maria Ferreira

Martim Ramos Cavalcanti

Maysa Sacramento de Magalhaes

Paulo César Moraes Simões

Renato Bordignon

Roberto Luis Olinto Ramos

Thiago Beniz Bieger

Wadih Joao Scandar Neto

Zélia Magalhaes Bianchini

1.7.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis abaixo relacionados, dando-lhes quitação:

Responsável

Fernando Jose de Araujo Abrantes

Wasmalia Socorro Barata Bivar

1.7.3. determinar à Controladoria Geral da União que, quando da elaboração do próximo relatório de auditoria de contas do IBGE, informe a este Tribunal sobre o cumprimento das seguintes recomendações:

1.7.3.1. aquelas cujo prazo de cumprimento foi prorrogado, contidas no Relatório de Acompanhamento das Recomendações enviado para o IBGE por meio do Oficio n. 7343/20165/NAC-1/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, de 29/2/2016;

1.7.3.2. aquelas expedidas no âmbito do Relatório n. 201505569, com vistas a internalizar as boas práticas estipuladas no Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE, quais sejam:

- elaborar e executar plano de trabalho que vise a aumentar a aderência aos indicadores do Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE e aos indicadores do NQAF cuja avaliação não tenha sido considerada "plenamente aderente";

- avaliar a oportunidade e a conveniência de incorporar, ao Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE, indicadores do modelo NQAF correlacionados pela equipe de auditoria;

- desenvolver e incorporar ao Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE apêndice que estabeleça critérios mensuráveis para avaliação de cada indicador;

- desenvolver e incorporar ao Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE textos explicativos que exponham claramente o contexto e objetivo de cada indicador, de modo a reduzir as possibilidades de diferentes interpretações;

- definir e implementar rotina de monitoramento e avaliações periódicas da aderência ao Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE, com base em critérios mensuráveis anteriormente estabelecidos;

1.7.4. recomendar ao IBGE que adote medidas com vistas a sanar as fragilidades dos controles internos referentes à gestão de riscos e à comunicação institucional (peça 13 - item 6.5.3);

1.7.5. dar ciência ao IBGE sobre as seguintes impropriedades detectada nestes autos:

1.7.5.1. ausência regular de funcionamento de seu Conselho Técnico, durante o exercício de 2015, o que afronta o artigo 8º do seu estatuto (peça 13, item 6.2.6);

1.7.5.2. grande parte dos registros efetuados no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGUPAD foram efetuados em prazo superior àquele fixado pela Portaria CGU 1.043/2007, que é de trinta dias (peça 16)

1.7.6. dar ciência deste acórdão ao IBGE, encaminhando-lhe cópias das peças 13 e 16.

ACÓRDÃO Nº 1324/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão/entidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.000/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: L.F. Maia Sociedade de Advogados (OAB/SP 2.236)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1325/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar a prorrogação do prazo fixado pelo subitem 9.2 do Acórdão 2.737/2017-Plenario, por sessenta dias, na forma pleiteada pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, nos termos das instruções uniformes insertas às peças 40 e 41.

1. Processo TC-031.437/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (21.154.877/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1326/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º, e 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à responsável Sra. Ana Cláudia Aparecida Lisboa, ante o recolhimento integral da multa, no valor de R$ 5.000,00, aplicada por este Tribunal por intermédio do Acórdão 3.262/2012-TCU-Plenário (relator Min. Aroldo Cedraz, peça 39), mantido pelo Acórdão 3.044/2013-TCU-Plenário (relator Min. Aroldo Cedraz, peça 90) e pelo Acórdão 361/2016-TCU-Plenário (relatora Min. Ana Arraes, peça 136), de conformidade com o parecer do representante do Ministério Público junto a esta Corte (peça 186).

Quitação relativa ao subitem 9.12 do Acórdão nº 3262/2012, proferido pelo Plenário, em Sessão de 28/11/2012, (Relator Min. Aroldo Cedraz, peça 39), mantido pelo Acórdão 3.044/2013-TCU-Plenário (relator Min. Aroldo Cedraz, peça 90) e pelo Acórdão 361/2016-TCU-Plenário (relatora Min. Ana Arraes, peça 136).

Valor original do débito: Data de origem do débito:

R$ 5.000,00 28/11/2012

Valor recolhido: Data do último recolhimento:

R$ 6.489,50 16/3/2018

1. Processo TC-020.644/2010-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.463/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 010.110/2004-9 (REPRESENTAÇÃO); 010.468/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.469/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.467/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Ana Claudia Aparecida Lisboa (531.703.001-30); Home Care Medical Ltda (62.248.067/0001-05); Jackson Fernando de Oliveira (022.721.159-69); Marcos Henrique Machado (424.438.301-87)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT) e outros, representando Jackson Fernando de Oliveira; Marcela Cannizzaro Zerbini (298.611/OAB-SP), representando Marcos Henrique Machado; Edith Maria da Silva (2599/OAB-MT) e outros, representando Ana Claudia Aparecida Lisboa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1327/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e arquivar o processo, notificando a representante e a unidade jurisdicionada:

1. Processo TC-008.698/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim Eirelli.

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1328/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. art. 87, §2º da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Embrace Participações Eireli - EPP, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão, e arquivar o processo, notificando a representante e a unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-015.574/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Embrace Participações Eireli - EPP.

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rafael de Oliveira Castro Alves (OAB/39.335/GO) e outros, representando Embrace Participações Eireli - EPP.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1329/2018 - TCU - Plenário

Visto este pedido de reexame interposto pela Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança contra o acórdão 558/2018 - Plenário, que considerou improcedente representação por ela encaminhada e indeferiu a medida cautelar pleiteada.

Considerando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o "denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando que, apesar de iniciar a ação fiscalizatória, não existe para o denunciante/representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos em defesa de seus pontos de vista, uma vez que o próprio Tribunal assume o curso das apurações;

considerando que o exercício da representação perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que foi conhecida a representação e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, por ausência de legitimidade e de interesse recursal; em indeferir o pedido de ingresso da empresa Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança como parte interessada no processo; e em encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex-GO, para que dê ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 50, à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-007.066/2018-0 (RECURSO - REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança (CNPJ 17.428.731/0001-35).

1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261 e outros, representando Caixa Econômica Federal; Gabriel Maciel Fontes (OAB/PE 29.921) e outros, representando Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1330/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, nos termos do artigo 288, c/c o art. 183, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, o recurso de revisão é cabível no prazo de cinco anos, contado a partir da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial da União;

Considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 12/4/2013, mas a interposição do recurso ocorreu apenas em 4/5/2018;

Considerando a manifesta intempestividade do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Pedro Theodoro de Rezende (peça 67) em face do Acórdão 1.823/2013-2ª Câmara (peça 17), por intempestividade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.216/2009-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 022.470/2013-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.467/2013-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.472/2013-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.468/2013-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Edmir José da Silva (326.755.856-53); Luiz Antonio Trevisan Vedoin (594.563.531-68); Pedro Theodoro de Rezende (320.899.101-00); Santa Maria Comércio e Representação Ltda - Me (03.737.267/0001-54)

1.3. Recorrente: Pedro Theodoro de Rezende (320.899.101-00)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacajá - PA

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.9. Representação legal: João da Costa Mendonca (1128/OAB-TO) e outros, representando Pedro Theodoro de Rezende; Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT) e outros, representando Luiz Antonio Trevisan Vedoin e Santa Maria Comércio e Representação Ltda - Me.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1331/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a Secretaria de Recursos deste Tribunal formulou proposta no sentido de não conhecimento dos presentes expedientes recursais (peças 278-281);

Considerando que, conforme ressaltado pelo Ministério Público junto ao TCU, os responsáveis apenas invocaram hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, limitando-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram suas responsabilizações (peça 340);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 278, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos recursos de revisão interpostos pelas empresas Editora Gráficos Burti Ltda. e Pancrom Indústria Gráfica Ltda. (peças 254 e 260) em face do Acórdão 3.904/2016-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-022.381/2006-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.951/2005-5 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Alexandre Antunes Vieira (416.494.941-49); Cid Marques Faria (570.850.646-68); Duda Mendonça & Associados Propaganda Ltda (69.277.291/0006-70); Editora Graficos Burti Ltda (43.150.499/0001-26); Elisabete Pereira da Rosa (266.426.031-68); Expedito Carlos Barsotti (060.209.778-97); Gabriela Santoro de Castro (891.604.286-00); Jafete Abrahão (042.884.676-91); Kriativa Gráfica e Editora Ltda. (54.298.047/0001-02); Lucia Maria Rodrigues Mendes (355.827.666-34); Luiz Antonio Moreti (514.488.078-91); Luiz Gushiken (489.118.798-00); Marcus Vinicius Di Flora (640.268.686-72); Maria Elisa Cesarino Mendes Coelho (463.336.900-82); Matisse Comunicacao de Marketing Ltda (65.561.664/0001-75); Pancrom Industria Grafica Ltda (61.155.925/0001-04); Silvia Sardinha Ferro (267.089.221-34); Takano Editora Grafica Ltda (56.003.114/0005-73); Web Editora Ltda - Me (03.073.653/0001-99).

1.3. Recorrentes: Pancrom Industria Grafica Ltda (61.155.925/0001-04); Editora Graficos Burti Ltda (43.150.499/0001-26).

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - PR.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.9. Representação legal: Ana Flavia Rodrigues Araujo e outros, representando Duda Mendonça & Associados Propaganda Ltda; Jeane Goncalves Ferreira (50806/OAB-DF) e outros, representando Editora Graficos Burti Ltda; Eduardo Stênio Silva Sousa (20.327/OAB-DF) e outros, representando Luiz Antonio Moreti, Lucia Maria Rodrigues Mendes, Expedito Carlos Barsotti e Jafete Abrahão; Talita Andrade de Souza Pinto (349766/OAB-SP) e outros, representando Pancrom Industria Grafica Ltda; Osvaldo da Silva e outros, representando Web Editora Ltda - Me.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1332/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização (art. 279 do RI/TCU);

Considerando a ausência de previsão de recurso em face de adoção da medida cautelar de indisponibilidade de bens que está prevista no art. 274 do RI/TCU;

Considerando que a peça em exame pode ser aproveitada pela unidade instrutora de origem para adoção das medidas que entender pertinentes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do RI/TCU, em receber o expediente apresentado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União (peça 256) em face do 2.014/2017-TCU-Plenário (peça 220) como mera petição e negar recebimento ao pleito, em razão do não cabimento de recurso, nos termos dos artigos 279 e 289 do RI/TCU; aproveitar o expediente como elemento de defesa, sem prejuízo das devidas citações e audiências, e em dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

1. Processo TC-034.902/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.384/2017-1 (SOLICITAÇÃO); 000.805/2015-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S a (15.102.288/0001-82); Consórcio Tuc Construções (13.158.451/0001-01); César Ramos Rocha (363.752.091-53); Francisco Pais (360.502.887-04); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Odebrecht S/A (05.144.757/0001-72); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Ppi - Projeto de Plantas Industriais Ltda (12.643.899/0001-40); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); Roberto Gonçalves (759.408.508-63); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91); Toyo Engineering Corporation (05.507.597/0001-89); U T C Engenharia S/A (44.023.661/0001-08); Utc Participações S/A (02.164.892/0001-91)

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.7. Representação legal: Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira (81.579/OAB-PR) e outros, representando Roberto Gonçalves; Danielle Gama Bessa Bites (115408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Márcio Faria da Silva, César Ramos Rocha, Rogério Santos de Araújo, Ppi - Projeto de Plantas Industriais Ltda, Marcelo Bahia Odebrecht e Consórcio Tuc Construções; Marcos Jose Santos Meira (35.560/OAB-BA) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A; João Mestieri (13.645/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa; Laura Maniero Gadelho (257.921/OAB-SP) e outros, representando Odebrecht S/A; Sebastião Botto de Barros Tojal (66.905/OAB-SP) e outros, representando U T C Engenharia S/A, Ricardo Ribeiro Pessoa e Utc Participacoes S/A; Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Alberto Gaspar Domingues.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1333/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a André Luiz Moreira da Silva (074.166.407-09) em relação à multa, no valor original de R$ 5.000,00, desde 12/12/2017, a ele imputada mediante o item 9.2 do Acórdão 2.924/2017-TCU-Plenário (peça 74), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.074/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 023.619/2016-3 (DENÚNCIA)

1.2. Responsável: Andre Luiz Moreira da Silva (074.166.407-09)

1.3. Interessado: Cstrans Servicos de Transportes Ltda - Me (13.265.187/0001-05)

1.4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Brasília

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Mauro Santos da Silva e outros, representando Grupamento de Apoio de Brasília.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1334/2018 - TCU - Plenário

Considerando o decisum impugnado cuida apenas de monitoramento do Acórdão 1.805/2017-TCU-Plenário, acerca do qual não houve rediscussão de questões de mérito nem imposição de sanção;

Considerando o disposto no §5º do art. 278 do RI/TCU, que dispõe que "não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhum tipo de sanção";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda. (peças 94-99) em face do Acórdão 660/2018-TCU-Plenário (peça 87), em razão da ausência de interesse recursal e de sucumbência, nos termos dos artigos 48 da Lei 8.443/1992 e 278, §5º, do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 105), ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.647/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda (01.608.603/0001-33)

1.2. Interessados: Planalto Service Ltda. (02.843.359/0001-56); Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda (01.608.603/0001-33)

1.3. Órgão/Entidade: Senado Federal (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF) e outros, representando Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda; Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF) e outros, representando Planalto Service Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1335/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade tendo por objetivo detectar a ocorrência de irregularidades em contratações públicas realizadas no Distrito Sanitário Especial Indígena - Litoral Sul (Dsei Litoral Sul), da Secretaria Especial da Saúde Indígena.

Considerando que, por meio do Acórdão 3176/2016-TCU-Plenário, o Tribunal aplicou multa no valor de R$ 3.000,00 às responsáveis, Sras. Vilma Marli Depetris e Rosemeri Pacheco dos Santos Dulcio;

Considerando que a Sra. Vilma Marli Depetris requereu e teve deferido, por meio do Acórdão 1692/2017-TCU-Plenário, o parcelamento da dívida em trinta e seis parcelas mensais;

Considerando que, conforme apontado no pronunciamento da Secex/PR à peça 65, após a notificação do parcelamento da dívida, a responsável apresentou comprovação de apenas um pagamento realizado em 20/10/2017, não tendo mais comparecido aos autos para comprovar os pagamentos das parcelas vencidas subsequentes;

Considerando a informação da unidade técnica de que a responsável é servidora pública federal aposentada desde 13/3/2017, vinculada ao Ministério da Fazenda;

Considerando as propostas uníssonas da Secex/PR (peça 65) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 67);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) determinar ao Ministério da Fazenda o desconto nos proventos da Sra. Vilma Marli Depetris do remanescente não pago da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 3176/2016-TCU-Plenário, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, observados os limites previstos no art. 46 da Lei 8.112/1990;

b) determinar à Secex/PR que encaminhe, em anexo à notificação ao Ministério da Fazenda, o valor a ser descontado dos proventos da responsável.

1. Processo TC-032.000/2015-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Rosemeri Pacheco dos Santos Dulcio (405.055.969-20); Vilma Marli Depetris (252.819.419-68)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1336/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar o prazo estipulado pelo item 9.3 do Acórdão 900/2018-Plenário, por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido, conforme proposto pela Secex/ES nas peças 125/126.

1. Processo TC-031.632/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Valter Casimiro Silveira, Diretor Geral do Dnit (CPF 564.286.341-04); Enio Bergoli, Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) (CPF 730.600.707-68).

1.2. Interessado: Consórcio Contractor/Pelicano/Sulcatarinense/Enecon (CNPJ 21.529.271/0001-09).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito Santo (SR/ES-Dnit).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.7. Representação legal: Neomar Antonio Pezzin Junior (19697/OAB-ES), representando Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES); Jaely Rosa Merlim e outros, representando Consórcio Contractor/Pelicano/Sulcatarinense/Enecon; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1337/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.477/2017 - Plenário, prolatado na Sessão de 12/7/2017, Ata 26/2017, e o Acórdão 482/2018 - Plenário, prolatado na Sessão de 14/3/2018, Ata 8/2018, relativamente aos seus subitens 8.1 e 1.7, respectivamente, onde se lê: "Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (45463/OAB-TO) e outros, representando Mauro Ivan Ramos Rodrigues.", leia-se: "Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (45463/OAB-GO) e outros, representando Mauro Ivan Ramos Rodrigues.", mantendo-se inalterados os demais termos dos acórdãos ora retificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.602/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-009.989/2015-3 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Mauro Ivan Ramos Rodrigues (331.512.701-82).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão/TO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.7. Representação legal: Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (45463/OAB-GO) e outros, representando Mauro Ivan Ramos Rodrigues.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1338/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sr. Flodoaldo Alves de Alencar, diante do integral recolhimento da multa imputada pelo Acórdão 647/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 27/2/2018 (Ata nº 5/2018), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 15.000,00 / Data de origem da multa: 27/2/2018

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 418,00

29/3/2018

R$ 418,00

14/5/2018

R$ 418,00

14/5/2018

R$ 13.839,35

29/5/2018

1. Processo TC-003.022/2015-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Justiça Federal pela Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul - 1ª Vara Federal de Naviraí - MS.

1.2. Responsável: Flodoaldo Alves de Alencar (CPF 040.436.421-72).

1.3. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1339/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, em atendimento à determinação contida no acórdão 1726/2016-TCU-Plenário, o Conselho Federal de Odontologia (CFO) elaborou plano de ação composto por dez eixos estratégicos, a saber:

- Eixo 1: Abordagem Institucional;

- Eixo 2: Gestão de Pessoas;

- Eixo 3: Contratação de Serviços;

- Eixo 4: Aquisição de bens e materiais em geral;

- Eixo 5: Destinação do Patrimônio;

- Eixo 6: Distribuição Física e Leiaute;

- Eixo 7: Ajustes Formais;

- Eixo 8: Requisitos para o uso de recursos tecnológicos e de comunicação de dados;

- Eixo 9: Transferência das Unidades Organizacionais;

- Eixo 10: Planejamento Financeiro e Orçamentário.

Considerando que até o momento os eixos 5 e 8 ainda não haviam sido concluídos;

Considerando, particularmente, que, no tocante ao eixo 5, a unidade instrutiva considera que se trata de conjunto de imóveis de potencial vulto (item 39 da instrução) e que há um grupo de trabalho constituído pela autarquia para tratar do tema;

Considerando que o cumprimento da determinação pressupõe o atendimento de todos os comandos relevantes e materiais dispostos no item 9.3 do aludido acórdão, tais como o conjunto patrimonial de potencial vulto, conforme referido pela unidade instrutiva;

Considerando que o monitoramento de decisões por intermédio dos relatórios de gestão pode não se mostrar efetivo, dada a inobservância da tempestividade requerida, o risco de dispersão do tema no contexto dos demais atos de gestão, a ausência de procedimentos internos sistematizados e continuados para exame do referido documento e ainda a possibilidade que este pode vir a não integrar um processo de contas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 243 do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar parcialmente cumprida a determinação contida no item 9.3 do acórdão 1726/2016-TCU-Plenário, e determinar que seja novamente monitorado em 90 (noventa) dias.

1. Processo TC-014.513/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Juliano do Vale (451.715.301-06).

1.2. Entidade: Conselho Federal de Odontologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1340/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.414/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Sergio Caribé

3.2. Interessado: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

3.3. Responsáveis: Ministério dos Transportes - MT (37.115.342/0001-67); Secretaria de Aviação Civil (extinta) (13.564.476/0001-05).

4. Órgãos/Entidades: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria de Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda; Sandra Klepacz; Lilian Macedo Novais (29511/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, a respeito de possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) e pelo Ministério dos Transportes (MT), no contexto de diversos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) lançados pelo Governo Federal para subsidiar a modelagem de futuras concessões;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações veiculadas nos itens 9.2 e 9.4 Acórdão 273/2016-Plenário e determinar o arquivamento destes autos;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado e aos responsáveis.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1340-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1341/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.578/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: José Creomar de Mesquita Costa (054.568.273-87).

4. Entidade: Município de São Benedito do Rio Preto - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Benedito do Rio Preto/MA, no exercício de 2009, na modalidade fundo a fundo, para a execução do Programa de Proteção Básica (PSB) e Programa de Proteção Especial (PSE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel José Creomar de Mesquita Costa, nos termos § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Creomar de Mesquita Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.500,00

6/2/2009

4.500,00

20/2/2009

4.500,00

23/3/2009

4.500,00

14/4/2009

4.500,00

15/5/2009

4.500,00

8/6/2009

4.500,00

17/7/2009

4.500,00

19/8/2009

4.500,00

15/9/2009

4.500,00

15/10/2009

4.500,00

24/11/2009

4.500,00

30/12/2009

3.100,00

6/2/2009

3.100,00

14/4/2009

3.100,00

14/4/2009

3.100,00

14/4/2009

3.100,00

13/5/2009

3.100,00

10/6/2009

3.100,00

10/7/2009

3.100,00

17/8/2009

3.100,00

9/9/2009

3.100,00

20/10/2009

3.100,00

19/11/2009

5.025,00

6/2/2009

5.025,00

20/2/2009

5.025,00

25/3/2009

5.025,00

14/4/2009

5.025,00

12/5/2009

5.025,00

18/6/2009

5.025,00

27/7/2009

5.025,00

11/9/2009

5.025,00

16/10/2009

5.025,00

6/11/2009

5.025,00

19/11/2009

5.025,00

30/12/2009

9.3. aplicar a José Creomar de Mesquita Costa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Maranhão/MA, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao responsável.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1341-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1342/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.610/2011-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ary Soares dos Santos (147.525.141-68); Braz Gontijo da Silva (020.189.771-72); Carlos de Freitas Borges Filho (155.494.021-49); Clélia Brandão Alvarenga Craveiro (066.935.631-04); Eddie Gomes Lima (335.951.351-72); Estevão Rebouças de Souza (133.744.001-91); Goiás Antonio Accioly (098.901.221-20); Maria Madalena Pereira de Aguiar (232.261.371-15); Marina de Fátima Piau Ferreira (102.403.811-49); Maura Menezes Jonas Damião (263.541.951-53)

3.2. Recorrente: Ary Soares dos Santos (147.525.141-68).

4. Órgão/Entidade: Ibama - Superintendência Estadual/GO - MMA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Rodrigues de Castro Soares (310610/OAB-SP), representando Ary Soares dos Santos.

8.2. Ali Nassif Sariedine Junior (7986/OAB-GO), representando Carlos de Freitas Borges Filho, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Eddie Gomes Lima, Estevão Rebouças de Souza, Goiás Antonio Accioly, Maria Madalena Pereira de Aguiar, Maria da Paz Medeiros de Azevedo e Maura Menezes Jonas Damião.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração do Sr. Ary Soares dos Santos contra o Acórdão 676/2018-Plenário, que apreciou recursos de reconsideração interpostos pelo embargante e por outros responsáveis contra o Acórdão 2.905/2015-Plenário, por meio do qual o tribunal julgou irregulares suas contas, bem como aplicou-lhes multa fundamentada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Ary Soares dos Santos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de integrar, sem efeitos infringentes, o Acórdão 676/2018-Plenário, com o intuito de tão somente prestar ao embargante os esclarecimentos que constam do voto condutor desta deliberação; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1342-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1343/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.992/2017-3.

1.1. Apensos: 019.312/2015-6; 016.474/2016-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria (Acompanhamento)

3. Responsáveis: Ronaldo Nogueira de Oliveira, Blairo Borges Maggi, Leonardo de Melo Gadelha

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o propósito de identificar, por meio de cruzamentos sistemáticos de bases de dados, eventuais irregularidades na concessão do seguro-desemprego,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Trabalho, em reiteração do Acórdão 1.058/2017-Plenário, que, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore, caso ainda não o tenha feito, e apresente a esta Corte plano de ação contemplando:

9.1.1. melhorias na funcionalidade de liberação manual de notificações geradas automaticamente pelo Sistema do Seguro-Desemprego em razão de divergências cadastrais, com vistas a reduzir a possibilidade de habilitação de benefícios com divergências em relação à base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas, considerando os achados das tipologias TPL SD-TFR-001 e TPL SD-TFP-001 (peças 23 e 24);

9.1.2. redução dos casos de registro de reemprego extemporâneo no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), observado o art. 7º da Portaria MTE 1.129/2014 e a Portaria 1.129/2014, bem como a apropriação de registros do Caged pelo sistema do seguro-desemprego, de modo a aumentar a assertividade e a tempestividade dos batimentos, tendo em vista os achados das tipologias TPL SD-TFR-004 e TPL SD-TFP-004 (peças 27 e 28);

9.1.3. estabelecimento de regras de validação que mitiguem o risco de fraudes associadas a requerimentos relativos a empregadores baixados ou suspensos, tendo em vista a possível fraude contra o Sistema do Seguro-Desemprego identificada pela tipologia TPL SD-TFP-006;

9.2. determinar ao Ministério do Trabalho que, no prazo de 180 dias, elabore e apresente a esta Corte plano de ação que contemple:

9.2.1. o desenvolvimento de mecanismos de controle que evitem a concessão de seguro-desemprego a pessoas falecidas ou a beneficiários de pensão por morte, considerando os achados das tipologias TPL SD-TFR-002 e TPL SD-TFP-002 (peças 25 e 26);

9.2.2. a instituição de controles que minimizem o volume de achados das tipologias TPL SD-TFR-005 e TPL SD-TFP-005, relativas a benefícios previdenciários incompatíveis com o Programa do Seguro-Desemprego (peças 29 e 30);

9.3. determinar à SecexPrevi que:

9.3.1. identifique, no âmbito do respectivo processo de contas do Ministério do Trabalho, relativo ao exercício de 2017, os responsáveis pelo descumprimento do Acórdão 1.058/2017-Plenário, para fins de audiência;

9.3.2. investigue junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, em obediência à alínea "d" do Acórdão 2.709/2017-Plenário, o estágio em que se encontram, atualmente, as medidas adotadas pela autarquia para dar integral cumprimento ao itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.3.3 do Acórdão 1.095/2016-Plenário;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação, bem assim dos arquivos eletrônicos com os resultados das tipologias implementadas no acompanhamento (peças 23-43 e 45-46), ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1343-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1344/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.097/2001-0

1.1. Apenso: TC 006.428/2014-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Recorrentes: Instituto Fecomércio - IF (CNPJ 01.514.382/0001-34) e Wigberto Ferreira Tartuce (CPF 033.296.071-49).

4. Unidades: Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cely Sousa Soares (OAB/DF 16.001 e outros representado o IF; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885) e outros representando Wigberto Ferreira Tartuce; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos pelo Instituto Fecomércio - IF e por Wigberto Ferreira Tartuce contra o acórdão 304/2008 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, para ciência, aos embargantes e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal (inquérito civil público 1.16.000.002098/2007-07).

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1344-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1345/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.452/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); Consbem Construções e Comércio Ltda. (61.776.399/0001-91); Jorge Alberto Cecin (082.779.178-05); Osvaldo Spuri (194.612.088-04); Pedro Pereira Evangelista (066.607.528-03); Ricardo Pereira da Silva (355.420.126-04); e Roberto Nami Garibe Filho (112.313.258-52).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP 123.916) e outros, representando Consbem Construções e Comercio Ltda.

8.2. Aldair Trova de Oliveira (OAB/PR 34.294), representando CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada nas obras de implantação do Corredor de Ônibus - Radial Leste - Trecho 2, no município de São Paulo/SP, no âmbito do Fiscobras 2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não foram implementadas pela Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo (SMSO/SP) as medidas corretivas indicadas por esta Corte para sanear os indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 121 da Lei 13.408/2016 (LDO 2017), apontados no Contrato 44/Siurb/13 e no Edital de Pré-qualificação 2/2012-SPObras, relativos aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 2 - São Paulo/SP, com potencial dano ao erário de R$ 23.970.445,09 (data-base fevereiro/2013), e que, assim, subsistem os indícios de IGP, podendo este Tribunal reavaliar a recomendação de paralisação caso a SMSO/SP adote a seguinte medida corretiva:

9.1.1. realização de nova licitação que assegure a observância do princípio constitucional da isonomia, da ampla competitividade, da seleção da proposta mais vantajosa e do julgamento objetivo, nos termos do art. 3º da lei 8.666/1993, e cujo orçamento-base possua preços unitários readequados e aderentes aos referenciais de mercado, nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto 7.983/2013;

9.2. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de liberar recursos federais para a execução do Contrato 44/Siurb/13, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 2, em virtude da identificação de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e restrição à competitividade da licitação, o que contraria o art. 102 da Lei 12.708/2012 (LDO 2013), os arts. 3°, 4° e 6° do Decreto Federal 7.983/2013 e o art. 3° da Lei 8.666/1993;

9.3. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que, em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo/SP (SMSO/SP), atualizem os termos do Termo de Compromisso 0425.745-96, de modo que ele passe a exprimir efetivamente o objeto pretendido, seja ele a consecução de obras e/ou a elaboração de projetos executivos;

9.4. dar ciência ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo/SP (SMSO/SP) acerca das seguintes irregularidades verificadas no Contrato 44/Siurb/13 e no Edital de Pré-Qualificação 2/2012:

9.4.1. sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado no valor global de R$ 23.970.445,09, correspondente a 19,31% do valor total referencial e a 28,55% da amostra analisada, identificado no orçamento do Contrato 44/Siurb/13 - Corredor Radial Leste - Trecho 2, o que afronta o disposto no art. 102 da Lei 12.708/2012 (LDO 2013) e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto Federal 7.983/2013;

9.4.2. restrição à competitividade da licitação decorrente da adoção indevida de pré-qualificação, identificada no edital de pré-qualificação 2/2012 - Corredor Radial Leste - Trecho 2, o que afronta o art. 114 da Lei 8.666/1993 e o disposto na jurisprudência do TCU (cf. Acórdãos 2.005/2007-TCU-Plenário, 2.350/2007-TCU-Plenário, 1.223/2013-TCU-Plenário e 2.028/2006-TCU-1ª Câmara);

9.4.3. restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, os quais afrontam o disposto nos arts. 3º e 30 da Lei 8.666/1993 e o disposto na jurisprudência do TCU (cf. Súmulas TCU 275/2011 e 263/2011 e Acórdãos 1.636/2007, 2.359/2007, 1.237/2008, 2.150/2008, 2.882/2008, 1.733/2010, 222/2013, 1.023/2013, 1.223/2013, 1.998/2013, 2.373/2013, 602/2015 e 1.252/2016, todos do Plenário), sobretudo no que concerne à:

9.4.3.1. vedação a que uma mesma empresa seja contratada para mais de um empreendimento;

9.4.3.2. restrição à funcionalidade de obra nas exigências de habilitação técnico-operacional;

9.4.3.3. limitação de atestados para atender as exigências de habilitação técnico-operacional para contratos únicos ou simultâneos;

9.4.3.4. utilização de critérios subjetivos de avaliação de metodologia de execução; e

9.4.3.5. exigência de atestados de capacidade técnica relativos a serviços sem relevância técnica;

9.4.4. deficiências de projeto básico da obra, violando o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.4.5. ausência de análise ou de parecer conclusivo acerca de realização de licitação pretérita à celebração do instrumento de transferência de recursos federais, identificado no edital de pré-qualificação 2/2012, o que afronta o disposto no subitem 9.1.3 do Acórdão 2.099/2011-TCU-Plenário;

9.5. autorizar a SeinfraUrbana a monitorar o subitem 9.2 deste acórdão em processo específico de monitoramento;

9.6. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal; ao Ministério das Cidades (vinculador); à Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, à Consbem Construções e Comércio Ltda. e à CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras.

9.7. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e à Procuradoria da República em São Paulo (Inquérito Civil 1.34.001.007074/2015-18).

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1345-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1346/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.316/2013-0.

1.1. Apenso: 009.928/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsável/Recorrente: Alex José Batista (845.989.301-44).

4. Entidade: Município de Cidade Ocidental - GO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: Idenilson Lima da Silva (OAB/GO 2.297), representando Alex José Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este recurso de revisão interposto por Alex José Batista em face do Acórdão 4.457/2014-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, em razão de irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio 192/2008, imputando-lhe débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no artigo 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar regulares com ressalva as contas de Alex José Batista e excluir o débito e a multa aplicados a ele, dando-lhe quitação, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992.

9.2. restituir os autos ao relator a quo para a adoção das medidas que entender pertinentes.

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1346-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1347/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.355/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Consulente: Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Presidente da Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta formulada pelo Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Presidente da Câmara dos Deputados, cujo cerne versa sobre a aquisição isolada de itens licitados por meio do sistema de registro de preços e cujo critério de julgamento tenha sido o menor preço global por grupo/lote,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. não compete ao TCU prescrever "como deverá a Administração proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens", pois tal decisão encontra-se na esfera discricionária do gestor, devendo ser avaliada caso a caso, de forma que está fora do alcance da presente consulta (letras "c", caput, e "c.2", dos questionamentos constantes no ofício 1.168/2017-Presidência/CD);

9.2.2. a jurisprudência pacífica do TCU (e.g., Acórdãos 2.977/2012, 529/2013, 1.592/2013, 1.913/2013, 2.695/2013, 2.796/2013, 343/2014, 4.205/2014, 757/2015, 834/2015, 1.680/2015, 1.712/2015, 1.879/2015, 2.055/2015, 2.829/2015, 125/2016, 588/2016, 1.405/2016, 2.438/2016, 2.901/2016, 3.081/2016, 248/2017, 312/2017, 1.893/2017, 2.600/2017, 173/2018, 311/2018, 312/2018, 718/2018, 772/2018, 828/2018 e 1.044/2018, todos do Plenário) é no sentido de que, no âmbito do sistema de registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente (letras "a", "b", "c.1" e "c.4");

9.2.3. a orientação veiculada em 16/2/2018 pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está alinhada com a jurisprudência do TCU, podendo ser aplicada por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, independentemente de serem integrantes ou não do Sistema de Serviços Gerais, nos seguintes termos:

9.2.3.1. no âmbito das licitações para registro de preços realizadas sob a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens, somente serão admitidas as seguintes circunstâncias:

9.2.3.1.1. aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou

9.2.3.1.2. aquisição de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances;

9.2.3.2. constitui irregularidade a aquisição de item de grupo adjudicado por preço global, de forma isolada, quando o preço unitário adjudicado ao vencedor do grupo não for o menor lance válido ofertado na disputa relativo ao item;

9.2.3.3. a hipótese de a demanda total ou proporcional dos itens ser inexequível ou inviável em determinado modelo de execução do contrato recai no caso de "como a Administração deve proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens", aplicando-se a tal situação o mesmo raciocínio do item 9.2.1 supra;

9.2.4. no âmbito do sistema de registro de preços, não é admissível a aquisição/contratação avulsa de item não registrado, uma vez que, nos termos dos arts. 13 e 15 do Decreto 7.892/2013, a licitação para registro de preços objetiva a convocação dos fornecedores mais bem classificados para assinar as atas de registro de preços, sendo possível, única e exclusivamente, a contratação com as empresas vencedoras para fornecimento dos itens nelas registrados (letra "c.3");

9.3. dar ciência deste acórdão ao consulente e à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1347-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1348/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.487/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Consulente: Deputado Cabo Sabino, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (CPD).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta formulada pelo Deputado Cabo Sabino, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (CPD), indagando se caracterizaria nepotismo "o fato de ser um familiar a acompanhar pessoa com deficiência, enquanto agente público, em missão oficial, em viagens oficiais, ou em qualquer atividade realizada em decorrência do cargo ou função pública quando realizada fora do local de trabalho e que implique a presença de acompanhante";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, que nos casos em que houver amparo normativo para que a pessoa com deficiência seja assistida por acompanhante, enquanto agente público, em missão oficial, em viagens oficiais, ou em qualquer atividade realizada em decorrência do cargo ou função pública fora do local de trabalho, não caracteriza nepotismo o fato da pessoa indicada ser familiar do assistido.

9.3. dar ciência deste acórdão ao consulente.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1348-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1349/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.244/2018-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, relativa à Proposta de Fiscalização e Controle 142/2017, aprovada no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, mediante a qual requer-se deste Tribunal a realização de fiscalização junto à Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA com vistas a examinar possíveis irregularidades em contratos celebrados com recursos originários do Sistema Único de Saúde (Ofício n° 05/2018/CFFC-P, de 4/4/2018),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. determinar, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 239, inciso III, do Regimento Interno/TCU e o art. 15, caput, inciso II e § 1º, da Resolução - TCU 215/2008, a realização de fiscalização na Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA objetivando avaliar a regularidade dos procedimentos de Dispensas de Licitação 002/2017 e 003/2017 e dos Pregões presenciais 11/2017-SRP e 12/2017-SRP, promovidos pelo município de Pinheiro/MA, assim como verificar se a aplicação das emendas parlamentares que adicionaram recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, atenderam ao estabelecido no § 10 do art. 166 da Constituição Federal, consoante os parâmetros expostos no anexo único da instrução à peça 18;

9.3. fixar o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da autuação deste processo, para a conclusão dos trabalhos fiscalizatórios referidos no subitem precedente e remessa das informações à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em consonância com o disposto no art. 15, inciso II, e § 1º, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. dar ciência deste acórdão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe que tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas porventura adotadas por este Tribunal;

9.5. restituir estes autos à Secex/MA para as providências de sua alçada.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1349-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1350/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-034.935/2015-0.

1.1. Apenso: 019.358/2017-2

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração

3. Responsáveis: Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68; Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15; Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34; Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20; Andre Proite CPF 706.354.801-82; Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15; Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97; Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53; Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63; Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68;André Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53; Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, e Charles Carvalho Guedes, CPF 539.600.681-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Raquel Cristina de Carvalho e Silva (133.596/OAB/RJ) e outros, representando Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Bruno Fraga Leal, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Roberto Lupi, Clara Levin Ant, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Claudio Figueiredo Coelho Leal, Eduardo Klingelhoefer de Sa, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire Lima, Maria Isabel Rezende Aboim, Nelson Fontes Siffert Filho, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Roberto Zurli Machado, Selmo Aronovich, Sergio Eduardo Weguelin Vieira, Yolanda Maria Melo Ramalho, Álvaro Oliveira de Freitas, Charles Carvalho Guedes, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, Francisco Moreira da Cruz Filho, Mauricio Teixeira da Costa, Fábio Estorti de Castro, Carlos Eduardo Esteves Lima, André Proite, Antonio Pedrosa Parracho e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

8.2. Luis Inacio Lucena Adams (29512/OAB/RJ) e outros, representando Miguel João Jorge Filho.

8.3. Sergio Bermudes (17587/OAB/RJ) e outros, representando João Paulo dos Reis Velloso e João Carlos Ferraz;

8.4. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB/DF) e outros, representando Roberto Teixeira da Costa.

8.5. Isabela Mendes Magliano, representando Victor Garcia Sandri.

8.6. Marcos Vinícius Bruzaca de Alencar (17.270-E/OAB/DF) e outros, representando João Carlos Ferraz, Luciano Galvão Coutinho e Mauricio Borges Lemos;

8.7. Paula Santos Carvalho e outros, representando Fernando Americo de Rezende Neto.

8.8. Demian da Silveira Lima Guedes (114507/OAB/RJ), representando Renata Bastos Maccacchero Victer, Bruno Lintz dos Santos e Fernando Americo de Rezende Neto;

8.9. Francisco Augusto da Costa e Silva (21370/OAB/RJ) e outros, representando Fernanda Farah de Abreu Zorman, Armando Mariante Carvalho Junior, Eduardo Coutinho Guerra, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo Rath Fingerl, Claudio de Almeida Neves, Cleber Ubiratan de Oliveira e Jorge Kalache Filho;

8.10. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB/PE) e outros, representando Leticia Lourenco Bonzanini.

8.11. Marta de Castro Meireles (130114/OAB/RJ) e outros, representando Sergio Foldes Guimaraes.

8.12. André Uryn (110.580/OAB/RJ) e outros, representando Fernanda Farah de Abreu Zorman, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo Rath Fingerl, Claudio de Almeida Neves, Cleber Ubiratan de Oliveira e Jorge Kalache Filho;

8.13. Bruno Silva Campos (17509/OAB/DF) e outros, representando Leticia Lourenco Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba;

8.14. Arturo Antonio Vecchi Alzuguir Baltar da Motta (177.185/OAB/RJ) e outros, representando Elvio Lima Gaspar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, nos quais se aprecia embargos de declaração interpostos pelos responsáveis retro elencados, contra despacho do relator constante da peça 207 dos presentes autos, datado de 14/3/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 32 e 34 da Lei 8.443/92, e diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68, Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34, Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20, Andre Proite CPF 706.354.801-82, Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15, Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63, Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68, André Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53, Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, e Charles Carvalho Guedes, CPF 539.600.681-15, contra o Despacho do Relator constante da peça 207 do TC-034.935/2015-0, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, a Súmula 103 do TCU e o Acórdão 132/2018-TCU-Plenário;

9.2. no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelos Srs. Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, Charles Carvalho Guedes, CPF 539.600.681-15, Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15; e André Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53;

9.3. no mérito, acolher os embargos de declaração opostos pelos Srs. Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68, Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34, Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20, Andre Proite CPF 706.354.801-82, Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63, e Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68, e, em consequência, tornar insubsistente:

9.3.1. a audiência determinada no item "11.II.i" do despacho à peça 207 aos Srs. Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68, e Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34;

9.3.2. a audiência determinada no item "11.II.j" do Despacho à peça 207 aos Srs. Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20, Andre Proite CPF 706.354.801-82, Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63, e Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68;

9.4. excluir do rol de responsáveis deste processo os Srs. Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20, Andre Proite CPF 706.354.801-82, Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63, e Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68, por estarem implicados nestes autos tão somente na audiência acima considerada insubsistente, não havendo nos autos qualquer proposta de citação por suposta irregularidade a eles atribuídas;

9.5. tornar insubsistente a audiência determinada no item "11.1.a" do despacho à peça 207 ao Sr. Jorge Luiz Sozzi de Moraes, CPF 238.880.407-87, em virtude de seu falecimento, e exclui-lo do rol de responsáveis deste processo, por estar implicado tão somente na audiência acima referenciada, não havendo nos autos qualquer proposta de citação por suposta irregularidade a ele atribuída;

9.6. manter em seus exatos termos os demais itens do Despacho à peça 207;

9.7. determinar a análise dos argumentos e documentos encaminhados pelos Srs. Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, Charles Carvalho Guedes, CPF 539.600.681-15, Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15; e André Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53, em seus embargos de declaração quando da apreciação das questões de mérito que envolvem a operação;

9.8. conceder a todos os responsáveis arrolados no referido despacho constante da peça 207 noventa dias adicionais, a serem contados a partir do término do prazo inicialmente estabelecido, para, se desejarem, apresentarem razões de justificativa ou justificativas complementares;

9.9. dar ciência deste Acórdão aos embargantes, aos herdeiros do Sr. Jorge Luiz Sozzi de Moraes, CPF 238.880.407-87, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à BNDESPar.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1350-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1351/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.088/2016-5.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsável: Ana Lucia Aguiar Viana (121.783.145-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Barra da Estiva - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: Romeu Ramos Júnior (OAB/BA 48.522)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Sra. Ana Lúcia Aguiar Viana, ex-prefeita de Barra da Estiva/BA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão de irregularidade na execução financeira do Convênio 1333/2009 (Siconv 713697/2009), voltado à realização da "Festa do Café", entre 25 e 27 de dezembro de 2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secex-MG que promova diligências aos responsáveis a seguir arrolados, sob pena de responderem solidariamente pelo débito em questão, na condição de beneficiários de recursos públicos federais:

9.1.1. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e à empresa Top One Eventos Produções e Publicidade (CNPJ 00.834.391/0001-40), que representava a dupla Pedro Paulo e Mateus, com vistas a fazer juntar o contrato que amparava a declaração de exclusividade de p. 163, peça 32, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 26 de dezembro de 2009;

9.1.2. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e à empresa Bambu Beach Produções e Eventos Ltda. (CNPJ 10.571.392/0001-00), que representa a banda Bambu Beach, com vistas a obter o contrato que amparava a declaração de exclusividade de p. 164, peça 32, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 27 de dezembro de 2009;

9.1.3. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e a Henrique Jorge Fernandes Souza (CPF: 807.443.465-68), representante da banda "Malubakana", com vistas a obter o contrato que amparava a declaração de exclusividade de p. 165, peça 32, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 27 de dezembro de 2009, ou outro elemento que comprove os valores efetivamente recebidos pela banda;

9.1.4. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e à empresa Viabiliza Licenciamento Ltda. (CNPJ 03.530.135/0001-57), que representa a banda Guig Ghetto, com vistas a obter o contrato que amparava a declaração de exclusividade de p. 166, peça 32, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 25 de dezembro de 2009;

9.1.5. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e a José Raimundo Lima de Souza (empresário individual - CNPJ 03.571.921/0001-00) e Carlos Miranda Lima Cruz (787.561.205-59), que representam a banda Cheiro de Forró, com vistas a obter o contrato que amparava as cartas de exclusividade, respectivamente, de p. 167, peça 32 e da peça 10, item não digitalizável, arquivo 3, p. 78-79, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 27 de dezembro de 2009;

9.1.6. ao 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Salvador/BA, com vistas a circularizar e confirmar a idoneidade dos expedientes acostados à peça 32, p. 332-343;

9.1.7. ao Ministério do Turismo, para obter o CD mencionado nas páginas 194-195 do arquivo 3, item não digitalizável da peça 10, o qual conteria filmagem do evento e poderia comprovar a apresentação das cinco atrações;

9.2. determinar à Secex-MG que analise a documentação eventualmente recebida juntamente com aquela já constante dos autos, pronunciando-se conclusivamente a respeito da ocorrência do evento objeto do Convênio 1333/2009 (Siconv 713697/2009) e do nexo de causalidade relativamente às cinco atrações.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1351-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1352/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.823/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto VII: Representação

3. Representante: Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.

3.1. Interessada: Golden Distribuidora Ltda. (CNPJ: 04.196.935/0002-27)

4. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Advogados constituídos nos autos: Catia Regina Matoso Teixeira (OAB/SP 168.729), representando a Golden Distribuidora Ltda, Juliano Couto Gondim Naves (OAB/DF 21149) e outros, representando o Serviço Federal de Processamento de Dados, e Valéria da Silva Silvestre, representando a Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação formulada pela empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S/A a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1513/2016, realizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto é a prestação de serviços de impressão corporativa (outsourcing de impressão).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em atendimento ao art. 16, incisos I e II, do Anexo I do Decreto 9.035/2017, expeça às entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) norma ou orientação sobre as regras de aplicação ou não, ao longo do processo de licitação, do direito de preferência associado ao Processo Produtivo Básico (PPB) previsto no art. 16-A da Lei 8.248/1991 e no art. 6° do Decreto 7.174/2010, informando ao Tribunal, em noventa dias, as providências adotadas e considerando, pelo menos, as situações em que:

9.2.1. as contratações almejem a prestação de serviços associados ao fornecimento ou locação de produtos que atendam ao PPB, a exemplo dos serviços de outsourcing de impressão;

9.2.2. os equipamentos ofertados pelas licitantes em um mesmo certame atendam apenas em parte ao PPB;

9.2.3. a remuneração associada exclusivamente aos equipamentos a serem fornecidos ou disponibilizados pela empresa contratada corresponda a parcela menos significativa que o restante da contratação; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1352-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1353/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.961/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)

3.2. Responsáveis: Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); Manoel Nazareth Santanna Ribeiro (000.364.122-87); Miguel Dario Ardissone Nunes (178.613.227-34); Seplane Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda (01.631.413/0001-37); Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda. (17.216.052/0001-00)

3.3. Recorrente: Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda. (17.216.052/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa e outros, representando Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de reconsideração interposto por Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda contra o Acórdão 3.100/2013-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Sr. Manoel Nazareth Santanna Ribeiro, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos demais interessados.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1353-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1354/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.636/2009-8.

1.1. Apensos: 008.396/2015-9; 008.398/2015-1; 008.399/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (vinculador) (03.353.358/0001-96)6.

3.2. Recorrente: Antonio Pires Leda Neto (205.658.013-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Tuntum/MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Accioly Cardoso Lima e Silva (OAB/MA 6.560-A), representando Antonio Pires Leda Neto; Marco Aurélio Santos Sousa (OAB-MA 10.244) e outros, representando Poli Construtécnica Ltda. - ME.

9. Acórdão:

Visto, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de revisão interposto por Antônio Pires Leda Neto (ex-prefeito) contra o Acórdão 1.623/2013-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. José Múcio Monteiro), pelo qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao ressarcimento de prejuízo ao erário, solidariamente com Poli Construtécnica Ltda., em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 205/2000-MIN (Siafi 394817), firmado entre o Município de Tuntum/MA e a União (via Ministério da Integração Nacional), para construção de cais de proteção naquela localidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1354-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1355/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.448/2017-3.

1.1. Apenso: 002.488/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit/MT (03.983.939/0001-01); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (vinculador); Servix Informática Ltda. (01.134.191/0001-47).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional - MI (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Torquato da Silva, representando Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit/MT.

8.3. Luiz Fernando Braz Siqueira (21104/OAB-DF) e outros, representando Servix Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esta representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU), em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 19/2016, promovido pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em face de indícios de restrição indevida à competitividade por indicação de marca, além de permissão indevida para adesão tardia à Ata de Registro de Preços (ARP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar as medidas cautelares adotadas por meio dos despachos contidos nas peças 23 e 90 destes autos, referendadas respectivamente pela Comunicação datada de 19/7/2017 (peça 24) e pelo Acórdão 32/2018-TCU-Plenário (peça 106), nos termos do § 5° do art. 276 do RI/TCU;

9.3. assinar prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443/1992, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando o Contrato 429/2017, celebrado entre o Dnit e a empresa Servix em decorrência da adesão dessa autarquia a ARP oriunda do Pregão Eletrônico 19/2016;

9.4. determinar, com base no art. 251, caput, do Regimento Interno do TCU, que:

9.4.1. o Ministério da Integração Nacional não realize novas contratações ou autorize quaisquer adesões à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 19/2016, em face das irregularidades decorrentes de falhas no processo de planejamento da contratação;

9.4.2. a Eletrobras Distribuição Alagoas - de razão social Companhia Energética de Alagoas (Ceal) -, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), e a Agência Nacional de Águas (ANA) não firmem contratos em decorrência de adesão à ata de registro de preços Pregão Eletrônico 19/2016, em face das irregularidades decorrentes de falhas no processo de planejamento das contratações;

9.4.3. o Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento não utilize a ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 19/2016, em face da ausência de estudos técnicos preliminares suficientes para determinar, conforme estabelecem a IN 4/2017-SLTI/MP e a Lei 8.666/1993, com razoável segurança, que a referida ARP é o instrumento mais adequado para atender às suas necessidades e para garantir a contratação mais vantajosa;

9.5. dar ciência ao Ministério da Agropecuária e Abastecimento que a ausência de realização de planejamento da contratação alinhada às necessidades do órgão, no âmbito do Pregão 19/2016, conduzido pelo Ministério da Integração Nacional, afronta o disposto no art. 12 da IN 4/2017-SLTI/MP;

9.6. dar ciência à Companhia Energética de Alagoas e à Agência Nacional das Águas a respeito das irregularidades ocorridas nos atos de adesão à ata de registro de preços decorrente do Pregão 19/2016, conduzido pelo Ministério da Integração Nacional, uma vez que a mesma advinha de certame com restrição de marca em razão da necessidade de atendimento a necessidades específicas do órgão gerenciador, o que contraria a Jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.297/2015-TCU-Plenário, 2.842/2016-TCU-Plenário e 721/2016-TCU- Plenário;

9.7. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) a realizar as audiências dos responsáveis, na forma proposta nas alíneas "f", "g", "h" e "i" do item 95 da instrução de peça 124, reproduzida no relatório precedente; e

9.8. dar ciência desta decisão ao Ministério da Integração Nacional, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Companhia Energética de Alagoas, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, à Agência Nacional de Águas e à empresa Servix Informática Ltda.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1355-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1356/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.158/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - Me (07.046.650/0001-17); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

8.2. Elcio Berquó Curado Brom (12000/OAB-GO), Melina Lobo Dantas, (16.010/OAB-GO) e outros, representando 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas a não aprovação das prestações de contas relativas aos convênios 144/2009 (SICONV 703217), 745/2009 (SICONV 704195), 629/2009 (SICONV 704009), 660/2009 (SICONV 704055) e 706/2009 (SICONV 704124),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Cláudia Gomes de Melo, da Premium Avança Brasil, do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida, da Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, da 2 Produções e Eventos Ltda., do Sr. Alessandro Nascimento Junqueira e do Sr. Leandro Rabelo Chaer, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

Débito solidário da Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Luís Henrique Peixoto de Almeida e Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

Débito (Convênio 704055)

10/09/2009

50.000,00

Débito (Convênio 704124)

16/10/2009

50.000,00

Débito (Convênio 704195)

27/11/2009

50.000,00

Débito (Convênio 704009)

27/11/2009

50.000,00

Débito solidário da Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento e Leandro Rabelo Chaer:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

Débito (convênio 703217)

01/06/2009

50.000,00

Crédito

11/11/2016

80.195,00

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 80.000,00 (noventa mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3.5. 2 Produções e Eventos Ltda., R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3.6. Alessandro Nascimento Junqueira, R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3.7. Leandro Rabelo Chaer, R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1356-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1357/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.995/2015-7.

1.1. Apensos: 034.342/2016-8; 000.322/2017-2; 000.323/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Esquadra Construções Eireli (19.206.859/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Município de Cruz/CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando Esquadra Construções Eireli.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação em que se aprecia pedido de reexame interposto por Esquadra Construções Eireli contra o Acórdão 2.379/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1357-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1358/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.982/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro.

4. Unidade: Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Interventor Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, General do Exército Walter Souza Braga Netto, acerca da possibilidade de realização de contratações diretas durante intervenção federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 264 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da consulta, com fulcro nos artigos 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder à autoridade consulente que:

9.2.1. é possível a realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, incisos III, da Lei 8.666/1993 durante intervenção federal decretada em razão de grave comprometimento da ordem pública, nos termos do art. 34, inciso III, da Constituição Federal/1988, desde que o processo de dispensa seja instruído com os seguintes requisitos:

9.2.1.1. demonstração de que a contratação está restrita à área temática abrangida pelo documento que decretou a intervenção, assim entendidos os bens e serviços essenciais à consecução dos seus objetivos, sejam eles relacionados com as atividades finalísticas ou de apoio dos órgãos formalmente envolvidos com a intervenção federal, por meio da descrição das circunstâncias fáticas, documentos e dados que ensejaram essa conclusão;

9.2.1.2. caracterização da urgência que acarreta a impossibilidade de se aguardar o tempo necessário a um procedimento licitatório regular;

9.2.1.3. limitação e justificativa dos quantitativos de bens e serviços a serem adquiridos, os quais devem ser suficientes ao atendimento da demanda;

9.2.1.4. vigência dos contratos firmados limitada à data final estabelecida para a intervenção, não admitidas prorrogações; e

9.2.1.5. comprovação nos autos do atendimento às disposições do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, em especial a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado, a partir de pesquisa prioritariamente junto a fontes públicas, na linha preconizada na jurisprudência deste Tribunal de Contas da União;

9.2.2. a intervenção federal, por si só, não autoriza a dispensa de licitação fundamentada nos incisos IV, IX e XVIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, exceto se preenchidos os requisitos legais para tanto estabelecidos;

9.3. deferir o pedido de vista eletrônica do processo em nome do Capitão de Mar e Guerra (IM), Sr. Henrique Ferreira Costa, formulado pelo chefe substituto do Gabinete do Ministro da Defesa, Sr. Juan Carlos Orozco, tendo em vista a conexão existente entre o objeto dos autos e a área de atuação e interesse do Ministério da Defesa;

9.4. dar ciência desta deliberação ao consulente e à Advocacia-Geral da União; e

9.5. arquivar este processo.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1358-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1359/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-006.023/2004-5 (c/ 2 volumes e 8 anexos)

2. Grupo: II - Classe de assunto: I - Pedido de Reexame

3. Recorrente: Graciano dos Santos Neto, CPF 164.150.190-15, ex-Presidente.

4. Entidade: Cobra Tecnologia S. A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Advogado constituído nos autos: Ricardo André do Amaral Leite, OAB/DF 12.399.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Graciano dos Santos Neto, ex-Presidente da empresa Cobra Tecnologia S. A., contra o Acórdão 1.705/2007-Plenário, pelo qual foi aplicado ao responsável multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo sido o responsável ainda inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos, em virtude da contratação de firma pertencente a um dos diretores do quadro dirigente daquela empresa controlada pelo Banco do Brasil S. A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. em consequência, tornar insubsistentes os subitens 9.5 e 9.8.5 do Acórdão 1.705/2007-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1359-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Vital do Rêgo.

13.3. Ministro que votou em 30/3/2011: José Jorge.

13.4. Ministros com voto vencido: José Jorge e Raimundo Carreiro.

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.

13.6. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1360/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.691/2018-6.

1.1. Apenso: 015.993/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a indícios de concessão indevida de benefícios tributários instituídos mediante Lei Complementar 162/2018 e Lei 13.606/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar o alerta ao Poder Executivo acerca da ausência de atendimento aos requisitos legais previstos no art. 14, inciso II, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 112 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018) e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando da implementação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), nos termos do art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2002;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1360-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1361/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.040/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de levantamento).

3. Recorrente: Ministério da Defesa.

4. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério do Trabalho.

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Ministério da Defesa contra o item 9.4 do Acórdão 1.295/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas fez recomendação ao Ministério da Fazenda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame interposto pelo Ministério da Defesa, em face do atendimento aos requisitos de admissão constantes do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do RITCU;

9.2. suspender a eficácia da parte final do subitem 9.4 do Acórdão 1.295/2017-TCU-Plenário, até apreciação de mérito do presente recurso;

9.3. determinar à Serur para que proceda à análise de mérito do presente pedido de reexame apenas após o trânsito em julgado do TC 034.660/2014-3;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Fazenda.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1361-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1362/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.935/2012-4

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Diretório Regional do Pará (Senai/PA, (CNPJ 33.564.543/0001-90)

4. Unidade: Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social do Governo do Estado do Pará (Seteps/PA)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/PA

8. Advogados constituídos nos autos: Fernando de Moraes Vaz (5773/OAB-PA) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Luana Tainah Rodrigues de Mendonca Ribeiro (28.949/OAB-DF) e outros, representando Suleima Fraiha Pegado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de recurso de revisão interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Pará (Senai/PA) contra o Acórdão 3.946/2014 - 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, adotando a seguinte redação para o Acórdão 3.946/2014 - 1ª Câmara:

"9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Suleima Fraiha Pegado;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Diretório Regional do Pará e excluir sua responsabilidade no processo;

9.3. com base no art. 16, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, dessa mesma lei, julgar irregulares as contas de Suleima Fraiha Pegado;

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU";

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente, à responsável Suleima Fraiha Pegado e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1362-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1363/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.089/2018-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representantes: Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (CNPJ 61.584.223/0001-38) e Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 44.239.135/0005-03)

4. Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Mato Grosso - Dnit/MT

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/MT

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação das empresas Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A e Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. acerca de supostas irregularidades ocorridas na condução da Licitação RDC Eletrônico 99/2017-11 da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Mato Grosso (Dnit/MT) para a contratação integrada de empresas especializadas para a prestação de serviços de elaboração dos projetos e execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-158/MT - Lote A do Contorno da Terra Indígena Maraiwatsede.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho contido na peça 31 destes autos, bem como as demais providências complementares determinadas na mesma oportunidade;

9.2. promover a correção do erro material identificado no parágrafo 9 do despacho à peça 31, de forma que, onde se lê "uma vez que não apresentou 'laudos de desapropriação' em número menor do que o exigido no edital", leia-se "uma vez que apresentou 'laudos de desapropriação' em número menor do que o exigido no edital";

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência do DNIT em Mato Grosso.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1363-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1364/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.090/2018-7

2. Grupo II - Classe VII - Representação

3. Representante: BK Consultoria e Serviços Ltda. (CNPJ 03.022.122/0001-77)

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP)

8. Advogado constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada pela empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 7/2018, realizado pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (SEMF/SP), para o registro de preços destinado à contratação de serviços de suporte operacional, de apoio técnico-administrativo e atividades auxiliares para atender Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em diversas cidades daquele Estado, devidamente identificadas no edital.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho contido na peça 13 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as demais providências complementares constantes do mesmo expediente;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1364-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1365/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-017.065/2015-1

2. Grupo I, Classe IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Cleto José Alves da Silva (ex-prefeito, CPF 041.649.382-34)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Secex/PA e Secex/TCE

8. Representação legal: Oliviomar Sousa Barros (OAB/PA 6879) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial referente ao Termo de Compromisso 014/2012/INCRA/UAA-SR-30/STA, celebrado com o Município de Senador José Porfírio/PA, tendo como objeto a implantação e a recuperação de infraestrutura básica (complementação/recuperação de 151,20 km de estradas vicinais) em projetos de assentamento na localidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c", e § 3º, 19, caput, 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares as contas de Cleto José Alves da Silva, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

28/6/2012

500.000,00

DÉBITO

4/10/2012

421.211,77

DÉBITO

1/8/2014

11.254,53

CRÉDITO

9.2 aplicar multa a Cleto José Alves da Silva, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4 remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1365-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1366/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-018.515/2014-2

1.1. Apenso TC-012.423/2014-9

2. Grupo II, Classe I - Embargos de Declaração e Agravo (em Representação)

3. Embargantes/Agravantes:

3.1. Embargantes: Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) e Banco do Brasil S.A.

3.2. Agravantes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

4. Unidade: Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator das deliberações recorridas: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Tatiane Rodrigues Soares (OAB/DF 16.141), Marcio Antonio Sasso (OAB/PR 28.922/PR), Genésio Felipe da Natividade (OAB/PR 10.747), Giovani Gionédis (OAB/PR 8.128), Luana Katarine Rocha de Souza (OAB/SP 284.566), Eric Sarmanho de Albuquerque (OAB/DF 17.406), Sílvio Oliveira Torves (OAB/RS 29.355), Enio Galan Deo (OAB/SP 141.362), Helena Patricia Freitas (OAB/MG 19.760), Thiago de Oliveira Santoro (OAB/RJ 159.610), Tatiana Martins da Costa Camarão (OAB/MG 61.066), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva (OAB/MG 65.572) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em fase de apreciação de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.464/2017 - Plenário, bem como de agravo apresentado contra o despacho de peça 363.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e dos arts. 146, § 1º, 287 e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) e pelo Banco do Brasil S.A. para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de:

9.1.1 alterar o subitem 9.2 do Acórdão 532/2015 - Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2 determinar, cautelarmente, ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A. que reformule o Edital 2013/16655, para que seja modificada a minuta do contrato, de modo a que o compartilhamento dos recursos referentes aos honorários advocatícios seja feito exclusivamente entre a sociedade de advogados contratada e o Banco do Brasil S.A., deixando assente que essa medida não implica a necessidade de republicação do edital, visto que não afeta o conteúdo das propostas dos participantes;"

9.1.2 apresentar os esclarecimentos constantes no voto que acompanha esta deliberação;

9.2 recomendar ao Banco do Brasil S.A. que, até que haja manifestação definitiva deste Tribunal neste processo, efetue o depósito, em conta específica, dos valores dos honorários de sucumbência que, de acordo com as regras originais do Edital 2013/16655, seriam repassados à Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb), para que, no caso de modificação do entendimento do TCU, possa haver o repasse à associação;

9.3 conhecer do agravo interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) para, no mérito, rejeitá-lo;

9.4 deferir o pedido de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) como interessados no processo;

9.5 dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos agravantes.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1366-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1367/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.829/2014-0

2. Grupo I - Classe: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Sociedade de Investigações Florestais (CNPJ 18.134.684/0001-80)

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex/MG)

8. Advogados constituídos nos autos: Bruno Pena do Carmo (OAB/MG 108887) e outros, representando Amaury Paulo de Souza; Leonardo Pereira Rezende (OAB/MG 82289) e outros, representando Gumercindo Souza Lima e Gumercindo Souza Lima; Sergio Cortes de Siqueira (OAB/MG 109325) e outros, representando Ismael Eleoterio Pires e Sociedade de Investigações Florestais

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam de recurso de revisão interposto pela Sociedade de Investigações Florestais (SIF) contra o Acórdão 1.445/2016 - 2ª Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares as suas contas a condenou em débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Sociedade de Investigações Florestais e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a recorrente.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1367-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1368/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-032.450/2011-7.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsáveis: Roberto Luiz D' Avila (315.872.327-15) e Iran Augusto Gonçalves Cardoso (094.376.223-53).

4. Entidades: Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

8. Representação Legal: Carneiros e Silva Neto Advogados Associados (OAB/DF 1283/07), Guilherme Campos Coelho (OAB/DF 27.810), Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB/DF 25.120), Raphael de Souza Oliveira (OAB/DF 36.370), Raphael Rabelo Cunha Melo (OAB/DF 21.429) e Rodolfo Rodrigues Galvão (OAB/DF 31.246).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do Acórdão 1.481/2012 - Plenário, por meio do qual, em síntese, foram efetuadas determinações e recomendações ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, em relação ao Acórdão 1.481/2012 - Plenário:

9.1.1. cumpridos os subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.5.2;

9.1.2. atendida de forma parcial a recomendação constante do subitem 9.4, por parte do CFM;

9.1.3. a perda de objeto, em relação ao CRM/DF, dos subitens 9.4 e 9.6;

9.1.4. que o cumprimento do subitem 9.5.1 será objeto de verificação em fiscalizações a serem realizadas no CFM;

9.2. recomendar ao Conselho Federal de Medicina, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de vincular o Setor de Controle Interno à Presidência da entidade, de modo a proporcionar imparcialidade e independência em sua atuação;

9.3. encaminhar cópia deste Acordão ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal;

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1368-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1369/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.666/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luiz Henrique Nunes da Silva (CPF 504.695.177-00).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Luiz Henrique Nunes da Silva, como então servidor do INSS-RJ, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 112.870,29;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU) , o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Adilson Lindão Pereira

Valor - R$

Data

56,00

20/2/2009

465,00

3/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

2/6/2009

465,00

2/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

2/10/2009

465,00

4/11/2009

465,00

2/12/2009

465,00

5/1/2010

510,00

2/2/2010

510,00

2/3/2010

510,00

5/4/2010

510,00

4/5/2010

9.2.2. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Afrânio de Almeida

Valor - R$

Data

111,00

18/2/2009

465,00

18/2/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

24/4/2009

465,00

25/5/2009

465,00

24/6/2009

465,00

27/7/2009

465,00

25/8/2009

465,00

24/9/2009

465,00

26/10/2009

465,00

24/11/2009

465,00

22/12/2009

510,00

25/1/2010

510,00

22/2/2010

510,00

25/3/2010

510,00

26/4/2010

9.2.3. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Dolores Ferreira Pena (falecida)

Valor - R$

Data

326,00

3/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

9/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

6/11/2009

9.2.4. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Edevaldo Andrade da Silva (falecido)

Valor - R$

Data

14,00

27/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1º/7/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

1º/9/2008

415,00

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1º/12/2008

415,00

2/1/2009

415,00

2/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

1º/7/2009

465,00

3/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

1º/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

1º/4/2010

510,00

3/5/2010

510,00

1º/6/2010

510,00

1º/7/2010

510,00

2/8/2010

510,00

1º/9/2010

510,00

1º/10/2010

510,00

10/11/2010

509,83

1º/12/2010

510,00

3/1/2011

540,00

1º/2/2011

540,00

1º/3/2011

9.2.5. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Elias Feital Amaral

Valor - R$

Data

319,00

17/2/2009

465,00

3/3/2009

465,00

30/3/2009

465,00

11/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

29/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

3/11/2009

465,00

26/11/2009

465,00

13/1/2010

510,00

1º/2/2010

510,00

25/2/2010

510,00

1º/4/2010

9.2.6. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Elizai de Oliveira Gois

Valor - R$

Data

263,00

5/2/2009

465,00

6/3/2009

465,00

6/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

7/1/2010

9.2.7. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Elza Thomaz Veloso

Valor - R$

Data

222,00

4/3/2009

465,00

6/3/2009

465,00

8/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

9/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

8/12/2009

465,00

11/1/2010

9.2.8. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Eraldo dos Santos Mothe

Valor - R$

Data

127,48

12/11/2007

381,44

12/11/2007

381,44

6/12/2007

381,44

8/1/2008

380,00

7/2/2008

380,00

5/3/2008

415,00

2/4/2008

415,00

5/5/2008

415,00

4/6/2008

415,44

3/7/2008

415,00

5/8/2008

415,00

3/9/2008

415,00

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

414,22

1º/12/2008

415,00

2/1/2009

415,00

2/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

1º/7/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

1º/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

1º/4/2010

510,00

3/5/2010

510,00

1º/6/2010

510,00

1º/7/2010

510,00

2/8/2010

510,00

1º/9/2010

510,00

1º/10/2010

510,00

1º/11/2010

510,00

1º/12/2010

510,00

3/1/2011

540,00

1º/2/2011

540,00

1º/3/2011

9.2.9. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Erenita Nunes de Siqueira

Valor - R$

Data

332,00

27/1/2009

465,00

3/3/2009

465,00

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

26/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

27/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

27/11/2009

465,00

28/12/2009

9.2.10. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Felipe Aguiar

Valor - R$

Data

111,00

26/2/2009

465,00

26/2/2009

465,00

30/3/2009

465,00

4/5/2009

465,00

28/5/2009

465,00

29/6/2009

465,00

30/7/2009

465,00

28/8/2009

465,00

29/9/2009

465,00

29/10/2009

465,00

27/11/2009

465,00

29/12/2009

510,00

28/1/2010

510,00

25/2/2010

510,00

30/3/2010

510,00

28/5/2010

9.2.11. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Felipe Brandão Nunes

Valor - R$

Data

319,00

13/2/2009

465,00

3/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

11/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

30/6/2009

465,00

6/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

7/1/2010

510,00

29/1/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

7/4/2010

9.2.12. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Geraldo Dias

Valor - R$

Data

202,00

14/5/2009

465,00

14/5/2009

465,00

29/5/2009

465,00

3/7/2009

465,00

27/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

25/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

24/11/2009

9.2.13. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Helena Alves Martins

Valor - R$

Data

56,00

2/2/2009

465,00

4/3/2009

465,00

8/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

4/11/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

2/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

1º/4/2010

510,00

30/4/2010

510,00

1º/6/2010

510,00

30/6/2010

510,00

2/8/2010

9.2.14. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Helena Leta de Almeida

Valor - R$

Data

332,00

30/1/2009

465,00

6/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

5/1/2010

9.2.15. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Ida Paula de Brito Fernandes

Valor - R$

Data

186,00

7/5/2009

465,00

7/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

8/1/2010

9.3. aplicar ao Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido aresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Luiz Henrique Nunes da Silva, com fulcro no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar o Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva, pelo período de 6 (seis) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1369-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1370/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.563/2012-0.

1.1. Apensos: TC 026.463/2016-4, TC 004.669/2017-7 e TC 023.260/2017-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: Nilton Bezerra Guedes (CPF 540.189.359-00).

4. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná (Incra-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de auditoria sobre indícios de irregularidade na estruturação dos dois maiores projetos locais de assentamentos (PA Celso Furtado e PA Ireno Alves dos Santos) pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná (Incra-PR);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar prolatada pelo 9.6 do Acórdão 2.174/2014-TCU-Plenário em relação, apenas, aos 65 lotes com a garantia correspondente à madeira retirada nos respectivos contratos de concessão;

9.2. determinar que a Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná adote as seguintes medidas:

9.2.1. mantenha a suspensão da autorização da prática de qualquer ato tendente a resultar no corte da vegetação decorrente do plano de manejo que precedeu a criação do assentamento na área do Corredor da Biodiversidade para os lotes a seguir indicados, até a devida regularização da ocupação desses lotes e o ressarcimento dos valores correspondentes ao dano causado pelo corte antecipado da madeira:

Lotes do Corredor da Biodiversidade considerados irregulares pelo Incra-PR

984

992

1009

1023

1047

1060

1081

985

993

1012

1025

1049

1062

1082

986

998

1013

1027

1050

1073

1083

988

1005

1014

1030

1051

1076

1084

989

1007

1016

1034

1054

1078

1087

990

1008

1019

1038

1055

1079

1088

9.2.2. encaminhe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão, a cópia dos contratos de concessão e dos respectivos termos aditivos dos 107 lotes do assentamento no Corredor da Biodiversidade, aí incluídos os 42 lotes em situação irregular, informando todas as medidas adotadas para a regularização da ocupação com o resultado dos procedimentos de cobrança instaurados;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, para ciência e adoção das providências cabíveis, aí incluída a notificação de todos os beneficiários dos 107 lotes no assentamento no Corredor da Biodiversidade junto ao PA Celso Furtado em Quedas do Iguaçú - PR; e

9.3.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 028.172/2017-5, nos termos do art. 169, I, do RITCU, sem prejuízo de, no bojo do referido processo, promover o monitoramento das determinações prolatadas pelo item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1370-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1371/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.777/2016-3.

1.1. Apensos: TC 014.825/2017-1 e TC 012.557/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsáveis: André Luís Camargo Castro (CPF: 252.686.508-58); Antônio Luiz Cardozo Brito (CPF: 485.256.421-34); Caroline Colombo dos Santos (CPF: 874.245.921-49); Enéas Ribeiro Neto (CPF: 323.332.261-53); Eraldo Luís Lopes Carvalho (CPF: 714.868.449-87); Frederico Coli Mendes (CPF: 033.037.061-82); João Marciano Junior (CPF: 492.378.371-00); Joaquim José de Oliveira Junior (CPF: 438.266.011-49); Juliano Afonso Rodovalho (CPF: 950.993.011-34); Maria Lucylla Rassi Sant Anna (CPF: 838.182.511-34); Robson Freitas Correa (CPF: 318.984.672-34); Rosana Ramos Rabello (CPF: 566.575.106-59); Shirlene da Silva Martins (CPF: 034.777.507-13); Tiisa - Triunfo Iesa Infraestrutura S.A (CNPJ: 10.579.577/0001-53); Valéria Ernestina de Oliveira (CPF: 693.932.731-20); Viviene Gomide Dumont Vargas (CPF: 597.996.761-34).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Município de Palmas - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Lamonato Faggion (262991/OAB-SP) e outros, representando a Tiisa - Triunfo Iesa Infra-estrutura S.A.

8.2. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

8.3. Públio Borges Alves (2365/OAB-TO) e outros, representando o Município de Palmas - TO.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria destinada a avaliar a implantação, com recursos federais, do corredor de transporte por BRT (bus rapid transit) e o sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas - TO (BRT Sul);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que ainda não foram integralmente implementadas pelo Município de Palmas - TO as medidas corretivas necessárias ao devido saneamento dos indícios de irregularidades graves sobre o Edital RDC Eletrônico n.º 1/2015, no bojo do Termo de Compromisso n.º 0444.024-63/2014, diante dos serviços de regularização ambiental, da elaboração de projetos básico e executivo e da execução das obras de implantação do corredor de transporte por BRT e do sistema inteligente de transporte na região sul de Palmas - TO (BRT Sul de Palmas - TO), em face do possível dano ao erário sob o valor de R$ 227.580.000,00, de sorte que subsistem os indícios sob o tipo IG-P, , em sintonia com o art. 121, § 1º, IV, da Lei n.º 13.408 (LDO 2017), 2016, salientando que o TCU poderá reavaliar a subjacente recomendação para a paralisação do empreendimento, caso a Prefeitura Municipal de Palmas - TO adote todas as medidas corretivas prolatadas pelos Acórdãos 460/2017 e 2.089/2017, do Plenário, e, especialmente, a seguinte medida corretiva:

9.1.1. elaboração do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação do BRT, na cidade, com a aprovação pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal, devendo contemplar as análises técnicas e econômicas adequadas e suficientes sobre todo o empreendimento, além de quantificar a demanda por transporte na região a partir da escolha da melhor solução técnica para o atendimento dessa demanda e a quantificação das despesas de operação do empreendimento, em plena consonância com os dados utilizados na referida análise;

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamenta, além do relatório de auditoria e dos pareceres dos dirigentes da unidade técnica (Peças 232, 233 e 234), ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, para subsidiar as análises a serem efetuadas por força do item 9.5 do Acórdão 460/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de destacar que, por meio do Acórdão 460/2017-Plenário, o TCU determinou que o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas - TO mantenham a suspensão cautelar do aludido procedimento, devendo-se abster, ainda, de: (i) liberar qualquer parcela de recursos federais para o empreendimento no BRT Sul de Palmas - TO em face do Termo de Compromisso 0444.024-63/2014, enquanto a Prefeitura Municipal de Palmas - TO não cumprir as subjacentes determinações do TCU; e (ii) homologar o processo atinente ao RDC Eletrônico 1/2015, com todos os atos subsequentes, até que o TCU delibere definitivamente sobre o mérito do presente feito; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer, promovendo a análise das respostas apresentadas às audiências dos gestores, entre as demais providências porventura necessárias.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1371-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 20 de junho, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 17 horas e 47 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 20 de junho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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Publicado em: 28/06/2018 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 89

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministros Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro (Vice-Presidente) e Benjamin Zymler (Questão de Ordem de 23/9/2015)

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Paulo Soares Bugarin

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 15 horas e 8 minutos, o Vice-presidente José Múcio Monteiro, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como do Procurador-Geral, em exercício, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Paulo Soares Bugarin.

O Presidente, Ministro Raimundo Carreiro, encontrava-se, por ocasião da abertura da Sessão, no Congresso Nacional, acompanhado do Ministro Vital do Rêgo, para fazer a entrega formal do Parecer Prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo no exercício de 2017, Excelentíssimo Senhor Michel Miguel Temer Elias Lulia, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia.

O início da sessão foi, excepcionalmente, atrasado em 30 minutos em decorrência de a sessão destinada à apreciação das contas do Presidente da República, ocorrida nesta mesma data, no período da manhã, ter se encerrado somente às 13 horas e 15 minutos.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 20, referente à sessão ordinária realizada em 6 de junho de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 7 e 13 de junho, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 011.679/2015-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, parágrafo único, do CPC, c/c o Art. 151, parágrafo único do RI.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 018.412/2018-1

Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da Resolução nº 136/2000 - TCU).

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 018.388/2018-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 008.636/2015-0

Interessado: MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 016.056/2005-8

Interessado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS, Prefeitura Municipal de Barreiros - PE

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 016.249/2015-1

Interessado: MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 018.303/2018-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas - artigo 18-A da Resolução-TCU 175/2005 e dos artigos 8 e 9 da Resolução-TCU 280/2016

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Recurso: 028.903/2007-2/R001

Recorrente: Oswaldo Pessoa de Aquino

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 028.903/2007-2/R002

Recorrente: Cícero de Lucena Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 028.903/2007-2/R003

Recorrente: Francisco Carlos Oliveira Cavalheiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.230/2009-1/R003

Recorrente: Atanagildo de Deus Matos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 028.108/2011-6/R001

Recorrente: Nadir Erotildes de Jesus da Costa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 025.091/2013-1/R001

Recorrente: Geovane Nobre Lamarão

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 025.091/2013-1/R002

Recorrente: Rui Alves Chaves

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.527/2013-0/R001

Recorrente: LUIS ANTONIO PASQUETTI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 018.557/2014-7/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo

PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 005.719/2015-1/R001

Recorrente: Heriberto Ribeiro de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 007.572/2015-8/R001

Recorrente: Gean Campos de Barros

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.116/2015-6/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo

PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.136/2015-7/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo/ PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.408/2015-1/R001

Recorrente: Armindo da Silva Dinis/ ASSOCIAÇÃO DANIEL COMBONI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 016.249/2015-1/R003

Recorrente: José Hermano Alves de Lima

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 019.061/2015-3/R002

Recorrente: Túlio Aurélio Campos Fontes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 028.010/2015-9/R001

Recorrente: César Schumaher de Alonso Gil

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 032.716/2015-0/R001

Recorrente: Flávio Decat de Moura

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.358/2015-0/R001

Recorrente: Edilson Pereira de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 003.831/2016-7/R001

Recorrente: Eronildo Lopes Valadares

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 010.314/2016-4/R001

Recorrente: Carlos Arthur Nuzman

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 022.582/2016-9/R001

Recorrente: Anibal Ramos Aragão

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 028.441/2016-8/R001

Recorrente: Bruno Gustavo Araújo Loureiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 000.490/2017-2/R001

Recorrente: LUIS ANTONIO PASQUETTI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 013.229/2017-6/R001

Recorrente: Dilmar Santos Ávila

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.300/2017-2/R001

Recorrente: ERIVELTON KLOOS/ LUIZ ADEMIR SCHOCK/ PAULO JESSE DOS SANTOS TAVEIRA/ SANDRA ROSA SOARES/ TIAGO ANDERSON SANT ANA SILVA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 033.239/2017-7/R001

Recorrente: JORGE ANTONIO COSTA CARVALHO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 034.468/2017-0/R001

Recorrente: ANA BEATRIZ PIRES DE CASTRO GRADVOHL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 000.599/2018-2/R001

Recorrente: ROOS ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 002.693/2018-6/R001

Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Apreciação, na presente sessão, dos TCs 028.578/2016-3 e 017.065/2015-1, processos instruídos pela recém-criada SecexTCE, primeira unidade da Secretaria do Tribunal de Contas da União organizada em ambiente virtual. Os Ministros Vital do Rêgo e José Múcio Monteiro e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para parabenizar a iniciativa da Presidência.

Informação ao Plenário sobre as medidas adotadas para acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.292/1995, que altera a lei de licitações. Os Ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo usaram da palavra para discutir a matéria.

Recebimento, pelo Tribunal de Contas da União, da Ordem do Mérito Naval, no dia 11 de junho, em cerimônia presidida pelo Presidente da República Michel Temer, Grão-Mestre do Conselho da Ordem. O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usou da palavra para parabenizar a presidência pela participação no evento, bem como desejar sucesso ao General Joaquim Silva e Luna, efetivado no cargo de Ministro da Defesa e ao Sr. Wagner de Campos Rosário, efetivado como Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Constituído, via Ordem de Serviço-TCU nº 6, de 7 de junho de 2018, grupo de trabalho com o objetivo de estabelecer, em conjunto com o Ministério da Fazenda, requisitos de segurança da informação para garantir o sigilo fiscal e a auditabilidade da administração tributária e aduaneira.

Participação, compondo a mesa de abertura, do V Seminário Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, realizado no Superior Tribunal de Justiça, no dia 12 de junho corrente.

Realizado, nos últimos dias 11 e 12 de junho, no Auditório Ministro Pereira Lira, o seminário "Mercado de Capitais Brasileiro", promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em parceria com o Tribunal de Contas da União.

Celebrado, no dia 6 de junho, o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, que tem por objetivo aproximar as duas instituições em ações concretas no combate à corrupção.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para a auditoria de conformidade na Agência Nacional de Aviação Civil e na Secretaria Nacional de Aviação Civil, com a finalidade de identificar se, após a vigência da resolução da ANAC que permitiu a cobrança em separado da bagagem despachada, houve benefício ou desvantagem ao consumidor, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas.

Presença, em Plenário, de grupo de alunos do curso de Direito do Centro Universitário Presidente Antônio Carlos/UNIPAC de Barbacena- MG.

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta para que o Tribunal solicite à Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, que os membros de sua instituição sejam orientados no sentido de que as requisições endereçadas ao Tribunal de Contas da União devem obedecer ao art. 8º, § 4º, da Lei Complementar 75/1993, podendo, alternativamente, serem fundamentadas no acordo de cooperação vigente entre as instituições. Aprovada. O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para discutir a matéria.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Elogio ao AFUC Laércio Mendes Vieira, chefe de seu gabinete, pelo primeiro lugar no Prêmio SOF de Monografias, com o tema "Transparência Fiscal e Orçamentos Paralelos: os casos dos conselhos de fiscalização profissional e dos serviços sociais autônomos". O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho também usou da palavra para homenagear o servidor.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1323 a 1339.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.403/2018-1, TC-021.357/2017-0, TC-021.361/2017-7 e TC-036.378/2011-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-041.559/2012-6, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a pedido do revisor (art.119), Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

TC-011.060/2018-2 e TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-034.284/2016-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-026.593/2009-5, que trata de recurso de revisão interposto contra decisão que julgou irregulares contas especiais em razão da não comprovação de despesas realizadas por meio do convênio que visou à construção de sistema de resíduos sólidos, com usina de reciclagem e aterro sanitário, no município de Abelardo Luz/SC, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que estava convocado no lugar do Ministro Augusto Nardes em razão do quórum mínimo exigido.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-036.129/2016-0, que trata de acompanhamento da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada diante de indícios de dano ao erário em contrato para execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323) e à unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná - Repar, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. O relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, não estava convocado na ocasião do pedido de vista.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-016.158/2015-6, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação total das despesas no âmbito de convênios que tinham por objeto apoiar cinco eventos nos estados de Goiás e Minas Gerais, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 1356.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-000.823/2017-1 (Ata nº 20/2017), que trata de representação acerca de irregularidades em pregão eletrônico realizado pelo Serpro com vistas à contratação de serviços de impressão corporativa, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro e revisor, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Acórdão 1352.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.023/2004-5 (Ata nº 10/2011), que trata de pedido de reexame interposto contra decisão que condenou o recorrente ao pagamento de multa e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, em razão da contratação de empresa pertencente a diretor da empresa pública, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor o Ministro Aroldo Cedraz. Acórdão 1359.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-001.040/2017-0 (Ata nº 4/2018), que trata de pedido de reexame interposto pelo Ministério da Defesa contra deliberação, exarada em processo de levantamento de auditoria, que recomendou ao Ministério da Fazenda a promoção de estudos com vistas a verificar a viabilidade de contabilizar, como despesa do RPPS, os gastos decorrentes dos afastamentos para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade e outros, bem como os relativos ao auxílio-natalidade, auxílio-reclusão e demais de natureza previdenciária, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 1361.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-014.414/2015-5 - Acórdão 1340

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-028.578/2016-3 - Acórdão 1341

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-000.610/2011-9 - Acórdão 1342

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-020.992/2017-3 - Acórdão 1343

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-003.097/2001-0 - Acórdão 1344

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-007.452/2017-9 - Acórdão 1345

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-022.355/2017-0 - Acórdão 1347

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho foram convocados para substituir os Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido no art. 264, § 4º, para apreciação dos processos de consulta.

TC-024.316/2013-0 - Acórdão 1346

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-025.487/2017-5 - Acórdão 1348

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho foram convocados para substituir os Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido no art. 264, § 4º, para apreciação dos processos de consulta.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-011.244/2018-6 - Acórdão 1349

TC-034.935/2015-0 - Acórdão 1350

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro assumiu a cadeira da Presidência, ao retornar de audiência no Congresso Nacional para entrega do Parecer Prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo no exercício de 2017.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-025.088/2016-5 - Acórdão 1351

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou voto em sentido divergente ao apresentado pelo relator, tendo sido vencido, em parte.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-000.823/2017-1 - Acórdão 1352

A proposta apresentada pelo relator sagrou-se vencedora por maioria.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-016.158/2015-6 - Acórdão 1356

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-001.961/2009-3 - Acórdão 1353

TC-011.636/2009-8 - Acórdão 1354

TC-014.448/2017-3 - Acórdão 1355

TC-035.995/2015-7 - Acórdão 1357

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Ministro Benjamin Zymler assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente Raimundo Carreiro.

Antes de deixar a cadeira da Presidência o Ministro Raimundo Carreiro usou da palavra para ler para o Colegiado texto de questão de ordem aprovada na sessão de 23 de setembro de 2015: "A Presidência apresentou questão de ordem acerca do procedimento a ser adotado para o prosseguimento de votação quando o Presidente da Corte, depois de ter proferido voto, venha a assumir a direção do Tribunal antes de concluída a apreciação da matéria. Discutido o assunto, o Plenário entendeu que o procedimento adequado é o Presidente passar a direção dos trabalhos da sessão àquele que presidia o Tribunal por ocasião do pedido de vista. Desta forma, o Presidente desce para a bancada dos ministros e pode participar da discussão e ratificar o seu voto ou mudá-lo."

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-006.023/2004-5 - Acórdão 1359

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para manifestar sua discordância ao entendimento constante da questão de ordem aprovada na sessão de 23 de setembro de 2015.

A proposta apresentada pelo relator sagrou-se vencedora por maioria.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro reassumiu a cadeira da Presidência.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-015.982/2018-1 - Acórdão 1358

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa foram convocados para substituir os Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido no art. 264, § 4º, para apreciação dos processos de consulta.

TC-012.691/2018-6 - Acórdão 1360

TC-001.040/2017-0 - Acórdão 1361

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-003.935/2012-4 - Acórdão 1362

TC-016.089/2018-9 - Acórdão 1363 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-016.090/2018-9 - Acórdão 1364 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-017.065/2015-1 - Acórdão 1365

TC-018.515/2014-2 - Acórdão 1366

TC-020.829/2014-0 - Acórdão 1367

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-032.450/2011-7 - Acórdão 1368

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-004.666/2017-8 - Acórdão 1369

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-015.563/2012-0 - Acórdão 1370

TC-018.777/2016-3 - Acórdão 1371

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1323 a 1339, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1340 a 1371, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1323/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17; 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', e 169, inciso V, e 208, § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-028.613/2016-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Alexandre Pereira Cunha (025.858.737-73); Antonio Jose Medina Lima Junior (032.223.356-99); Carlos Roberto Arieira (495.587.497-53); David Wu Tai (037.364.868-55); Fernando Jose de Araujo Abrantes (337.746.337-20); Janete Duarte (706.380.636-04); Joao Bosco de Azevedo (028.189.587-25); Jose Andre de Moura Brito (024.265.907-18); Jose Sant Anna Bevilaqua (042.621.907-49); Marise Maria Ferreira (763.464.637-72); Martim Ramos Cavalcanti (835.779.201-49); Maysa Sacramento de Magalhaes (008.537.247-17); Paulo César Moraes Simões (298.353.727-72); Renato Bordignon (058.617.729-91); Roberto Luis Olinto Ramos (406.118.687-68); Thiago Beniz Bieger (014.215.050-96); Wadih Joao Scandar Neto (044.489.418-76); Wasmalia Socorro Barata Bivar (610.907.007-68); Zelia Magalhaes Bianchini (736.547.798-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares as contas dos responsáveis abaixo relacionados, dando-lhes quitação plena:

Responsável

Alexandre Pereira Cunha

Antonio Jose Medina Lima Junior

Carlos Roberto Arieira

David Wu Tai

Janete Duarte

Joao Bosco de Azevedo

Jose Andre de Moura Brito

Jose SantAnna Bevilaqua

Marise Maria Ferreira

Martim Ramos Cavalcanti

Maysa Sacramento de Magalhaes

Paulo César Moraes Simões

Renato Bordignon

Roberto Luis Olinto Ramos

Thiago Beniz Bieger

Wadih Joao Scandar Neto

Zélia Magalhaes Bianchini

1.7.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis abaixo relacionados, dando-lhes quitação:

Responsável

Fernando Jose de Araujo Abrantes

Wasmalia Socorro Barata Bivar

1.7.3. determinar à Controladoria Geral da União que, quando da elaboração do próximo relatório de auditoria de contas do IBGE, informe a este Tribunal sobre o cumprimento das seguintes recomendações:

1.7.3.1. aquelas cujo prazo de cumprimento foi prorrogado, contidas no Relatório de Acompanhamento das Recomendações enviado para o IBGE por meio do Oficio n. 7343/20165/NAC-1/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, de 29/2/2016;

1.7.3.2. aquelas expedidas no âmbito do Relatório n. 201505569, com vistas a internalizar as boas práticas estipuladas no Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE, quais sejam:

- elaborar e executar plano de trabalho que vise a aumentar a aderência aos indicadores do Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE e aos indicadores do NQAF cuja avaliação não tenha sido considerada "plenamente aderente";

- avaliar a oportunidade e a conveniência de incorporar, ao Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE, indicadores do modelo NQAF correlacionados pela equipe de auditoria;

- desenvolver e incorporar ao Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE apêndice que estabeleça critérios mensuráveis para avaliação de cada indicador;

- desenvolver e incorporar ao Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE textos explicativos que exponham claramente o contexto e objetivo de cada indicador, de modo a reduzir as possibilidades de diferentes interpretações;

- definir e implementar rotina de monitoramento e avaliações periódicas da aderência ao Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE, com base em critérios mensuráveis anteriormente estabelecidos;

1.7.4. recomendar ao IBGE que adote medidas com vistas a sanar as fragilidades dos controles internos referentes à gestão de riscos e à comunicação institucional (peça 13 - item 6.5.3);

1.7.5. dar ciência ao IBGE sobre as seguintes impropriedades detectada nestes autos:

1.7.5.1. ausência regular de funcionamento de seu Conselho Técnico, durante o exercício de 2015, o que afronta o artigo 8º do seu estatuto (peça 13, item 6.2.6);

1.7.5.2. grande parte dos registros efetuados no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGUPAD foram efetuados em prazo superior àquele fixado pela Portaria CGU 1.043/2007, que é de trinta dias (peça 16)

1.7.6. dar ciência deste acórdão ao IBGE, encaminhando-lhe cópias das peças 13 e 16.

ACÓRDÃO Nº 1324/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão/entidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.000/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: L.F. Maia Sociedade de Advogados (OAB/SP 2.236)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1325/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar a prorrogação do prazo fixado pelo subitem 9.2 do Acórdão 2.737/2017-Plenario, por sessenta dias, na forma pleiteada pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, nos termos das instruções uniformes insertas às peças 40 e 41.

1. Processo TC-031.437/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (21.154.877/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1326/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º, e 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à responsável Sra. Ana Cláudia Aparecida Lisboa, ante o recolhimento integral da multa, no valor de R$ 5.000,00, aplicada por este Tribunal por intermédio do Acórdão 3.262/2012-TCU-Plenário (relator Min. Aroldo Cedraz, peça 39), mantido pelo Acórdão 3.044/2013-TCU-Plenário (relator Min. Aroldo Cedraz, peça 90) e pelo Acórdão 361/2016-TCU-Plenário (relatora Min. Ana Arraes, peça 136), de conformidade com o parecer do representante do Ministério Público junto a esta Corte (peça 186).

Quitação relativa ao subitem 9.12 do Acórdão nº 3262/2012, proferido pelo Plenário, em Sessão de 28/11/2012, (Relator Min. Aroldo Cedraz, peça 39), mantido pelo Acórdão 3.044/2013-TCU-Plenário (relator Min. Aroldo Cedraz, peça 90) e pelo Acórdão 361/2016-TCU-Plenário (relatora Min. Ana Arraes, peça 136).

Valor original do débito: Data de origem do débito:

R$ 5.000,00 28/11/2012

Valor recolhido: Data do último recolhimento:

R$ 6.489,50 16/3/2018

1. Processo TC-020.644/2010-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.463/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 010.110/2004-9 (REPRESENTAÇÃO); 010.468/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.469/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.467/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Ana Claudia Aparecida Lisboa (531.703.001-30); Home Care Medical Ltda (62.248.067/0001-05); Jackson Fernando de Oliveira (022.721.159-69); Marcos Henrique Machado (424.438.301-87)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT) e outros, representando Jackson Fernando de Oliveira; Marcela Cannizzaro Zerbini (298.611/OAB-SP), representando Marcos Henrique Machado; Edith Maria da Silva (2599/OAB-MT) e outros, representando Ana Claudia Aparecida Lisboa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1327/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e arquivar o processo, notificando a representante e a unidade jurisdicionada:

1. Processo TC-008.698/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim Eirelli.

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1328/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. art. 87, §2º da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Embrace Participações Eireli - EPP, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão, e arquivar o processo, notificando a representante e a unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-015.574/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Embrace Participações Eireli - EPP.

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rafael de Oliveira Castro Alves (OAB/39.335/GO) e outros, representando Embrace Participações Eireli - EPP.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1329/2018 - TCU - Plenário

Visto este pedido de reexame interposto pela Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança contra o acórdão 558/2018 - Plenário, que considerou improcedente representação por ela encaminhada e indeferiu a medida cautelar pleiteada.

Considerando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o "denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando que, apesar de iniciar a ação fiscalizatória, não existe para o denunciante/representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos em defesa de seus pontos de vista, uma vez que o próprio Tribunal assume o curso das apurações;

considerando que o exercício da representação perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que foi conhecida a representação e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, por ausência de legitimidade e de interesse recursal; em indeferir o pedido de ingresso da empresa Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança como parte interessada no processo; e em encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex-GO, para que dê ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 50, à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-007.066/2018-0 (RECURSO - REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança (CNPJ 17.428.731/0001-35).

1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261 e outros, representando Caixa Econômica Federal; Gabriel Maciel Fontes (OAB/PE 29.921) e outros, representando Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1330/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, nos termos do artigo 288, c/c o art. 183, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, o recurso de revisão é cabível no prazo de cinco anos, contado a partir da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial da União;

Considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 12/4/2013, mas a interposição do recurso ocorreu apenas em 4/5/2018;

Considerando a manifesta intempestividade do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Pedro Theodoro de Rezende (peça 67) em face do Acórdão 1.823/2013-2ª Câmara (peça 17), por intempestividade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.216/2009-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 022.470/2013-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.467/2013-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.472/2013-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.468/2013-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Edmir José da Silva (326.755.856-53); Luiz Antonio Trevisan Vedoin (594.563.531-68); Pedro Theodoro de Rezende (320.899.101-00); Santa Maria Comércio e Representação Ltda - Me (03.737.267/0001-54)

1.3. Recorrente: Pedro Theodoro de Rezende (320.899.101-00)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacajá - PA

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.9. Representação legal: João da Costa Mendonca (1128/OAB-TO) e outros, representando Pedro Theodoro de Rezende; Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT) e outros, representando Luiz Antonio Trevisan Vedoin e Santa Maria Comércio e Representação Ltda - Me.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1331/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a Secretaria de Recursos deste Tribunal formulou proposta no sentido de não conhecimento dos presentes expedientes recursais (peças 278-281);

Considerando que, conforme ressaltado pelo Ministério Público junto ao TCU, os responsáveis apenas invocaram hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, limitando-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram suas responsabilizações (peça 340);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 278, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos recursos de revisão interpostos pelas empresas Editora Gráficos Burti Ltda. e Pancrom Indústria Gráfica Ltda. (peças 254 e 260) em face do Acórdão 3.904/2016-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-022.381/2006-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.951/2005-5 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Alexandre Antunes Vieira (416.494.941-49); Cid Marques Faria (570.850.646-68); Duda Mendonça & Associados Propaganda Ltda (69.277.291/0006-70); Editora Graficos Burti Ltda (43.150.499/0001-26); Elisabete Pereira da Rosa (266.426.031-68); Expedito Carlos Barsotti (060.209.778-97); Gabriela Santoro de Castro (891.604.286-00); Jafete Abrahão (042.884.676-91); Kriativa Gráfica e Editora Ltda. (54.298.047/0001-02); Lucia Maria Rodrigues Mendes (355.827.666-34); Luiz Antonio Moreti (514.488.078-91); Luiz Gushiken (489.118.798-00); Marcus Vinicius Di Flora (640.268.686-72); Maria Elisa Cesarino Mendes Coelho (463.336.900-82); Matisse Comunicacao de Marketing Ltda (65.561.664/0001-75); Pancrom Industria Grafica Ltda (61.155.925/0001-04); Silvia Sardinha Ferro (267.089.221-34); Takano Editora Grafica Ltda (56.003.114/0005-73); Web Editora Ltda - Me (03.073.653/0001-99).

1.3. Recorrentes: Pancrom Industria Grafica Ltda (61.155.925/0001-04); Editora Graficos Burti Ltda (43.150.499/0001-26).

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - PR.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.9. Representação legal: Ana Flavia Rodrigues Araujo e outros, representando Duda Mendonça & Associados Propaganda Ltda; Jeane Goncalves Ferreira (50806/OAB-DF) e outros, representando Editora Graficos Burti Ltda; Eduardo Stênio Silva Sousa (20.327/OAB-DF) e outros, representando Luiz Antonio Moreti, Lucia Maria Rodrigues Mendes, Expedito Carlos Barsotti e Jafete Abrahão; Talita Andrade de Souza Pinto (349766/OAB-SP) e outros, representando Pancrom Industria Grafica Ltda; Osvaldo da Silva e outros, representando Web Editora Ltda - Me.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1332/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização (art. 279 do RI/TCU);

Considerando a ausência de previsão de recurso em face de adoção da medida cautelar de indisponibilidade de bens que está prevista no art. 274 do RI/TCU;

Considerando que a peça em exame pode ser aproveitada pela unidade instrutora de origem para adoção das medidas que entender pertinentes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do RI/TCU, em receber o expediente apresentado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União (peça 256) em face do 2.014/2017-TCU-Plenário (peça 220) como mera petição e negar recebimento ao pleito, em razão do não cabimento de recurso, nos termos dos artigos 279 e 289 do RI/TCU; aproveitar o expediente como elemento de defesa, sem prejuízo das devidas citações e audiências, e em dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

1. Processo TC-034.902/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.384/2017-1 (SOLICITAÇÃO); 000.805/2015-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S a (15.102.288/0001-82); Consórcio Tuc Construções (13.158.451/0001-01); César Ramos Rocha (363.752.091-53); Francisco Pais (360.502.887-04); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Odebrecht S/A (05.144.757/0001-72); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Ppi - Projeto de Plantas Industriais Ltda (12.643.899/0001-40); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); Roberto Gonçalves (759.408.508-63); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91); Toyo Engineering Corporation (05.507.597/0001-89); U T C Engenharia S/A (44.023.661/0001-08); Utc Participações S/A (02.164.892/0001-91)

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.7. Representação legal: Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira (81.579/OAB-PR) e outros, representando Roberto Gonçalves; Danielle Gama Bessa Bites (115408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Márcio Faria da Silva, César Ramos Rocha, Rogério Santos de Araújo, Ppi - Projeto de Plantas Industriais Ltda, Marcelo Bahia Odebrecht e Consórcio Tuc Construções; Marcos Jose Santos Meira (35.560/OAB-BA) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A; João Mestieri (13.645/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa; Laura Maniero Gadelho (257.921/OAB-SP) e outros, representando Odebrecht S/A; Sebastião Botto de Barros Tojal (66.905/OAB-SP) e outros, representando U T C Engenharia S/A, Ricardo Ribeiro Pessoa e Utc Participacoes S/A; Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Alberto Gaspar Domingues.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1333/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a André Luiz Moreira da Silva (074.166.407-09) em relação à multa, no valor original de R$ 5.000,00, desde 12/12/2017, a ele imputada mediante o item 9.2 do Acórdão 2.924/2017-TCU-Plenário (peça 74), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.074/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 023.619/2016-3 (DENÚNCIA)

1.2. Responsável: Andre Luiz Moreira da Silva (074.166.407-09)

1.3. Interessado: Cstrans Servicos de Transportes Ltda - Me (13.265.187/0001-05)

1.4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Brasília

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Mauro Santos da Silva e outros, representando Grupamento de Apoio de Brasília.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1334/2018 - TCU - Plenário

Considerando o decisum impugnado cuida apenas de monitoramento do Acórdão 1.805/2017-TCU-Plenário, acerca do qual não houve rediscussão de questões de mérito nem imposição de sanção;

Considerando o disposto no §5º do art. 278 do RI/TCU, que dispõe que "não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhum tipo de sanção";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda. (peças 94-99) em face do Acórdão 660/2018-TCU-Plenário (peça 87), em razão da ausência de interesse recursal e de sucumbência, nos termos dos artigos 48 da Lei 8.443/1992 e 278, §5º, do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 105), ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.647/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda (01.608.603/0001-33)

1.2. Interessados: Planalto Service Ltda. (02.843.359/0001-56); Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda (01.608.603/0001-33)

1.3. Órgão/Entidade: Senado Federal (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF) e outros, representando Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda; Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF) e outros, representando Planalto Service Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1335/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade tendo por objetivo detectar a ocorrência de irregularidades em contratações públicas realizadas no Distrito Sanitário Especial Indígena - Litoral Sul (Dsei Litoral Sul), da Secretaria Especial da Saúde Indígena.

Considerando que, por meio do Acórdão 3176/2016-TCU-Plenário, o Tribunal aplicou multa no valor de R$ 3.000,00 às responsáveis, Sras. Vilma Marli Depetris e Rosemeri Pacheco dos Santos Dulcio;

Considerando que a Sra. Vilma Marli Depetris requereu e teve deferido, por meio do Acórdão 1692/2017-TCU-Plenário, o parcelamento da dívida em trinta e seis parcelas mensais;

Considerando que, conforme apontado no pronunciamento da Secex/PR à peça 65, após a notificação do parcelamento da dívida, a responsável apresentou comprovação de apenas um pagamento realizado em 20/10/2017, não tendo mais comparecido aos autos para comprovar os pagamentos das parcelas vencidas subsequentes;

Considerando a informação da unidade técnica de que a responsável é servidora pública federal aposentada desde 13/3/2017, vinculada ao Ministério da Fazenda;

Considerando as propostas uníssonas da Secex/PR (peça 65) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 67);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) determinar ao Ministério da Fazenda o desconto nos proventos da Sra. Vilma Marli Depetris do remanescente não pago da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 3176/2016-TCU-Plenário, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, observados os limites previstos no art. 46 da Lei 8.112/1990;

b) determinar à Secex/PR que encaminhe, em anexo à notificação ao Ministério da Fazenda, o valor a ser descontado dos proventos da responsável.

1. Processo TC-032.000/2015-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Rosemeri Pacheco dos Santos Dulcio (405.055.969-20); Vilma Marli Depetris (252.819.419-68)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1336/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar o prazo estipulado pelo item 9.3 do Acórdão 900/2018-Plenário, por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido, conforme proposto pela Secex/ES nas peças 125/126.

1. Processo TC-031.632/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Valter Casimiro Silveira, Diretor Geral do Dnit (CPF 564.286.341-04); Enio Bergoli, Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) (CPF 730.600.707-68).

1.2. Interessado: Consórcio Contractor/Pelicano/Sulcatarinense/Enecon (CNPJ 21.529.271/0001-09).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito Santo (SR/ES-Dnit).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.7. Representação legal: Neomar Antonio Pezzin Junior (19697/OAB-ES), representando Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES); Jaely Rosa Merlim e outros, representando Consórcio Contractor/Pelicano/Sulcatarinense/Enecon; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1337/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.477/2017 - Plenário, prolatado na Sessão de 12/7/2017, Ata 26/2017, e o Acórdão 482/2018 - Plenário, prolatado na Sessão de 14/3/2018, Ata 8/2018, relativamente aos seus subitens 8.1 e 1.7, respectivamente, onde se lê: "Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (45463/OAB-TO) e outros, representando Mauro Ivan Ramos Rodrigues.", leia-se: "Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (45463/OAB-GO) e outros, representando Mauro Ivan Ramos Rodrigues.", mantendo-se inalterados os demais termos dos acórdãos ora retificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.602/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-009.989/2015-3 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Mauro Ivan Ramos Rodrigues (331.512.701-82).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão/TO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.7. Representação legal: Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (45463/OAB-GO) e outros, representando Mauro Ivan Ramos Rodrigues.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1338/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sr. Flodoaldo Alves de Alencar, diante do integral recolhimento da multa imputada pelo Acórdão 647/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 27/2/2018 (Ata nº 5/2018), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 15.000,00 / Data de origem da multa: 27/2/2018

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 418,00

29/3/2018

R$ 418,00

14/5/2018

R$ 418,00

14/5/2018

R$ 13.839,35

29/5/2018

1. Processo TC-003.022/2015-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Justiça Federal pela Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul - 1ª Vara Federal de Naviraí - MS.

1.2. Responsável: Flodoaldo Alves de Alencar (CPF 040.436.421-72).

1.3. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1339/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, em atendimento à determinação contida no acórdão 1726/2016-TCU-Plenário, o Conselho Federal de Odontologia (CFO) elaborou plano de ação composto por dez eixos estratégicos, a saber:

- Eixo 1: Abordagem Institucional;

- Eixo 2: Gestão de Pessoas;

- Eixo 3: Contratação de Serviços;

- Eixo 4: Aquisição de bens e materiais em geral;

- Eixo 5: Destinação do Patrimônio;

- Eixo 6: Distribuição Física e Leiaute;

- Eixo 7: Ajustes Formais;

- Eixo 8: Requisitos para o uso de recursos tecnológicos e de comunicação de dados;

- Eixo 9: Transferência das Unidades Organizacionais;

- Eixo 10: Planejamento Financeiro e Orçamentário.

Considerando que até o momento os eixos 5 e 8 ainda não haviam sido concluídos;

Considerando, particularmente, que, no tocante ao eixo 5, a unidade instrutiva considera que se trata de conjunto de imóveis de potencial vulto (item 39 da instrução) e que há um grupo de trabalho constituído pela autarquia para tratar do tema;

Considerando que o cumprimento da determinação pressupõe o atendimento de todos os comandos relevantes e materiais dispostos no item 9.3 do aludido acórdão, tais como o conjunto patrimonial de potencial vulto, conforme referido pela unidade instrutiva;

Considerando que o monitoramento de decisões por intermédio dos relatórios de gestão pode não se mostrar efetivo, dada a inobservância da tempestividade requerida, o risco de dispersão do tema no contexto dos demais atos de gestão, a ausência de procedimentos internos sistematizados e continuados para exame do referido documento e ainda a possibilidade que este pode vir a não integrar um processo de contas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 243 do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar parcialmente cumprida a determinação contida no item 9.3 do acórdão 1726/2016-TCU-Plenário, e determinar que seja novamente monitorado em 90 (noventa) dias.

1. Processo TC-014.513/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Juliano do Vale (451.715.301-06).

1.2. Entidade: Conselho Federal de Odontologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1340/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.414/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Sergio Caribé

3.2. Interessado: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

3.3. Responsáveis: Ministério dos Transportes - MT (37.115.342/0001-67); Secretaria de Aviação Civil (extinta) (13.564.476/0001-05).

4. Órgãos/Entidades: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria de Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda; Sandra Klepacz; Lilian Macedo Novais (29511/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, a respeito de possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) e pelo Ministério dos Transportes (MT), no contexto de diversos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) lançados pelo Governo Federal para subsidiar a modelagem de futuras concessões;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações veiculadas nos itens 9.2 e 9.4 Acórdão 273/2016-Plenário e determinar o arquivamento destes autos;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado e aos responsáveis.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1340-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1341/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.578/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: José Creomar de Mesquita Costa (054.568.273-87).

4. Entidade: Município de São Benedito do Rio Preto - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Benedito do Rio Preto/MA, no exercício de 2009, na modalidade fundo a fundo, para a execução do Programa de Proteção Básica (PSB) e Programa de Proteção Especial (PSE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel José Creomar de Mesquita Costa, nos termos § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Creomar de Mesquita Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.500,00

6/2/2009

4.500,00

20/2/2009

4.500,00

23/3/2009

4.500,00

14/4/2009

4.500,00

15/5/2009

4.500,00

8/6/2009

4.500,00

17/7/2009

4.500,00

19/8/2009

4.500,00

15/9/2009

4.500,00

15/10/2009

4.500,00

24/11/2009

4.500,00

30/12/2009

3.100,00

6/2/2009

3.100,00

14/4/2009

3.100,00

14/4/2009

3.100,00

14/4/2009

3.100,00

13/5/2009

3.100,00

10/6/2009

3.100,00

10/7/2009

3.100,00

17/8/2009

3.100,00

9/9/2009

3.100,00

20/10/2009

3.100,00

19/11/2009

5.025,00

6/2/2009

5.025,00

20/2/2009

5.025,00

25/3/2009

5.025,00

14/4/2009

5.025,00

12/5/2009

5.025,00

18/6/2009

5.025,00

27/7/2009

5.025,00

11/9/2009

5.025,00

16/10/2009

5.025,00

6/11/2009

5.025,00

19/11/2009

5.025,00

30/12/2009

9.3. aplicar a José Creomar de Mesquita Costa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Maranhão/MA, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao responsável.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1341-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1342/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.610/2011-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ary Soares dos Santos (147.525.141-68); Braz Gontijo da Silva (020.189.771-72); Carlos de Freitas Borges Filho (155.494.021-49); Clélia Brandão Alvarenga Craveiro (066.935.631-04); Eddie Gomes Lima (335.951.351-72); Estevão Rebouças de Souza (133.744.001-91); Goiás Antonio Accioly (098.901.221-20); Maria Madalena Pereira de Aguiar (232.261.371-15); Marina de Fátima Piau Ferreira (102.403.811-49); Maura Menezes Jonas Damião (263.541.951-53)

3.2. Recorrente: Ary Soares dos Santos (147.525.141-68).

4. Órgão/Entidade: Ibama - Superintendência Estadual/GO - MMA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Rodrigues de Castro Soares (310610/OAB-SP), representando Ary Soares dos Santos.

8.2. Ali Nassif Sariedine Junior (7986/OAB-GO), representando Carlos de Freitas Borges Filho, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Eddie Gomes Lima, Estevão Rebouças de Souza, Goiás Antonio Accioly, Maria Madalena Pereira de Aguiar, Maria da Paz Medeiros de Azevedo e Maura Menezes Jonas Damião.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração do Sr. Ary Soares dos Santos contra o Acórdão 676/2018-Plenário, que apreciou recursos de reconsideração interpostos pelo embargante e por outros responsáveis contra o Acórdão 2.905/2015-Plenário, por meio do qual o tribunal julgou irregulares suas contas, bem como aplicou-lhes multa fundamentada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Ary Soares dos Santos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de integrar, sem efeitos infringentes, o Acórdão 676/2018-Plenário, com o intuito de tão somente prestar ao embargante os esclarecimentos que constam do voto condutor desta deliberação; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1342-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1343/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.992/2017-3.

1.1. Apensos: 019.312/2015-6; 016.474/2016-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria (Acompanhamento)

3. Responsáveis: Ronaldo Nogueira de Oliveira, Blairo Borges Maggi, Leonardo de Melo Gadelha

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o propósito de identificar, por meio de cruzamentos sistemáticos de bases de dados, eventuais irregularidades na concessão do seguro-desemprego,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Trabalho, em reiteração do Acórdão 1.058/2017-Plenário, que, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore, caso ainda não o tenha feito, e apresente a esta Corte plano de ação contemplando:

9.1.1. melhorias na funcionalidade de liberação manual de notificações geradas automaticamente pelo Sistema do Seguro-Desemprego em razão de divergências cadastrais, com vistas a reduzir a possibilidade de habilitação de benefícios com divergências em relação à base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas, considerando os achados das tipologias TPL SD-TFR-001 e TPL SD-TFP-001 (peças 23 e 24);

9.1.2. redução dos casos de registro de reemprego extemporâneo no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), observado o art. 7º da Portaria MTE 1.129/2014 e a Portaria 1.129/2014, bem como a apropriação de registros do Caged pelo sistema do seguro-desemprego, de modo a aumentar a assertividade e a tempestividade dos batimentos, tendo em vista os achados das tipologias TPL SD-TFR-004 e TPL SD-TFP-004 (peças 27 e 28);

9.1.3. estabelecimento de regras de validação que mitiguem o risco de fraudes associadas a requerimentos relativos a empregadores baixados ou suspensos, tendo em vista a possível fraude contra o Sistema do Seguro-Desemprego identificada pela tipologia TPL SD-TFP-006;

9.2. determinar ao Ministério do Trabalho que, no prazo de 180 dias, elabore e apresente a esta Corte plano de ação que contemple:

9.2.1. o desenvolvimento de mecanismos de controle que evitem a concessão de seguro-desemprego a pessoas falecidas ou a beneficiários de pensão por morte, considerando os achados das tipologias TPL SD-TFR-002 e TPL SD-TFP-002 (peças 25 e 26);

9.2.2. a instituição de controles que minimizem o volume de achados das tipologias TPL SD-TFR-005 e TPL SD-TFP-005, relativas a benefícios previdenciários incompatíveis com o Programa do Seguro-Desemprego (peças 29 e 30);

9.3. determinar à SecexPrevi que:

9.3.1. identifique, no âmbito do respectivo processo de contas do Ministério do Trabalho, relativo ao exercício de 2017, os responsáveis pelo descumprimento do Acórdão 1.058/2017-Plenário, para fins de audiência;

9.3.2. investigue junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, em obediência à alínea "d" do Acórdão 2.709/2017-Plenário, o estágio em que se encontram, atualmente, as medidas adotadas pela autarquia para dar integral cumprimento ao itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.3.3 do Acórdão 1.095/2016-Plenário;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação, bem assim dos arquivos eletrônicos com os resultados das tipologias implementadas no acompanhamento (peças 23-43 e 45-46), ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1343-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1344/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.097/2001-0

1.1. Apenso: TC 006.428/2014-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Recorrentes: Instituto Fecomércio - IF (CNPJ 01.514.382/0001-34) e Wigberto Ferreira Tartuce (CPF 033.296.071-49).

4. Unidades: Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cely Sousa Soares (OAB/DF 16.001 e outros representado o IF; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885) e outros representando Wigberto Ferreira Tartuce; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos pelo Instituto Fecomércio - IF e por Wigberto Ferreira Tartuce contra o acórdão 304/2008 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, para ciência, aos embargantes e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal (inquérito civil público 1.16.000.002098/2007-07).

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1344-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1345/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.452/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); Consbem Construções e Comércio Ltda. (61.776.399/0001-91); Jorge Alberto Cecin (082.779.178-05); Osvaldo Spuri (194.612.088-04); Pedro Pereira Evangelista (066.607.528-03); Ricardo Pereira da Silva (355.420.126-04); e Roberto Nami Garibe Filho (112.313.258-52).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP 123.916) e outros, representando Consbem Construções e Comercio Ltda.

8.2. Aldair Trova de Oliveira (OAB/PR 34.294), representando CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada nas obras de implantação do Corredor de Ônibus - Radial Leste - Trecho 2, no município de São Paulo/SP, no âmbito do Fiscobras 2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não foram implementadas pela Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo (SMSO/SP) as medidas corretivas indicadas por esta Corte para sanear os indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 121 da Lei 13.408/2016 (LDO 2017), apontados no Contrato 44/Siurb/13 e no Edital de Pré-qualificação 2/2012-SPObras, relativos aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 2 - São Paulo/SP, com potencial dano ao erário de R$ 23.970.445,09 (data-base fevereiro/2013), e que, assim, subsistem os indícios de IGP, podendo este Tribunal reavaliar a recomendação de paralisação caso a SMSO/SP adote a seguinte medida corretiva:

9.1.1. realização de nova licitação que assegure a observância do princípio constitucional da isonomia, da ampla competitividade, da seleção da proposta mais vantajosa e do julgamento objetivo, nos termos do art. 3º da lei 8.666/1993, e cujo orçamento-base possua preços unitários readequados e aderentes aos referenciais de mercado, nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto 7.983/2013;

9.2. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de liberar recursos federais para a execução do Contrato 44/Siurb/13, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 2, em virtude da identificação de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e restrição à competitividade da licitação, o que contraria o art. 102 da Lei 12.708/2012 (LDO 2013), os arts. 3°, 4° e 6° do Decreto Federal 7.983/2013 e o art. 3° da Lei 8.666/1993;

9.3. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que, em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo/SP (SMSO/SP), atualizem os termos do Termo de Compromisso 0425.745-96, de modo que ele passe a exprimir efetivamente o objeto pretendido, seja ele a consecução de obras e/ou a elaboração de projetos executivos;

9.4. dar ciência ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo/SP (SMSO/SP) acerca das seguintes irregularidades verificadas no Contrato 44/Siurb/13 e no Edital de Pré-Qualificação 2/2012:

9.4.1. sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado no valor global de R$ 23.970.445,09, correspondente a 19,31% do valor total referencial e a 28,55% da amostra analisada, identificado no orçamento do Contrato 44/Siurb/13 - Corredor Radial Leste - Trecho 2, o que afronta o disposto no art. 102 da Lei 12.708/2012 (LDO 2013) e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto Federal 7.983/2013;

9.4.2. restrição à competitividade da licitação decorrente da adoção indevida de pré-qualificação, identificada no edital de pré-qualificação 2/2012 - Corredor Radial Leste - Trecho 2, o que afronta o art. 114 da Lei 8.666/1993 e o disposto na jurisprudência do TCU (cf. Acórdãos 2.005/2007-TCU-Plenário, 2.350/2007-TCU-Plenário, 1.223/2013-TCU-Plenário e 2.028/2006-TCU-1ª Câmara);

9.4.3. restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, os quais afrontam o disposto nos arts. 3º e 30 da Lei 8.666/1993 e o disposto na jurisprudência do TCU (cf. Súmulas TCU 275/2011 e 263/2011 e Acórdãos 1.636/2007, 2.359/2007, 1.237/2008, 2.150/2008, 2.882/2008, 1.733/2010, 222/2013, 1.023/2013, 1.223/2013, 1.998/2013, 2.373/2013, 602/2015 e 1.252/2016, todos do Plenário), sobretudo no que concerne à:

9.4.3.1. vedação a que uma mesma empresa seja contratada para mais de um empreendimento;

9.4.3.2. restrição à funcionalidade de obra nas exigências de habilitação técnico-operacional;

9.4.3.3. limitação de atestados para atender as exigências de habilitação técnico-operacional para contratos únicos ou simultâneos;

9.4.3.4. utilização de critérios subjetivos de avaliação de metodologia de execução; e

9.4.3.5. exigência de atestados de capacidade técnica relativos a serviços sem relevância técnica;

9.4.4. deficiências de projeto básico da obra, violando o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.4.5. ausência de análise ou de parecer conclusivo acerca de realização de licitação pretérita à celebração do instrumento de transferência de recursos federais, identificado no edital de pré-qualificação 2/2012, o que afronta o disposto no subitem 9.1.3 do Acórdão 2.099/2011-TCU-Plenário;

9.5. autorizar a SeinfraUrbana a monitorar o subitem 9.2 deste acórdão em processo específico de monitoramento;

9.6. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal; ao Ministério das Cidades (vinculador); à Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, à Consbem Construções e Comércio Ltda. e à CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras.

9.7. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e à Procuradoria da República em São Paulo (Inquérito Civil 1.34.001.007074/2015-18).

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1345-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1346/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.316/2013-0.

1.1. Apenso: 009.928/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsável/Recorrente: Alex José Batista (845.989.301-44).

4. Entidade: Município de Cidade Ocidental - GO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: Idenilson Lima da Silva (OAB/GO 2.297), representando Alex José Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este recurso de revisão interposto por Alex José Batista em face do Acórdão 4.457/2014-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, em razão de irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio 192/2008, imputando-lhe débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no artigo 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar regulares com ressalva as contas de Alex José Batista e excluir o débito e a multa aplicados a ele, dando-lhe quitação, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992.

9.2. restituir os autos ao relator a quo para a adoção das medidas que entender pertinentes.

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1346-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1347/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.355/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Consulente: Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Presidente da Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta formulada pelo Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Presidente da Câmara dos Deputados, cujo cerne versa sobre a aquisição isolada de itens licitados por meio do sistema de registro de preços e cujo critério de julgamento tenha sido o menor preço global por grupo/lote,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. não compete ao TCU prescrever "como deverá a Administração proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens", pois tal decisão encontra-se na esfera discricionária do gestor, devendo ser avaliada caso a caso, de forma que está fora do alcance da presente consulta (letras "c", caput, e "c.2", dos questionamentos constantes no ofício 1.168/2017-Presidência/CD);

9.2.2. a jurisprudência pacífica do TCU (e.g., Acórdãos 2.977/2012, 529/2013, 1.592/2013, 1.913/2013, 2.695/2013, 2.796/2013, 343/2014, 4.205/2014, 757/2015, 834/2015, 1.680/2015, 1.712/2015, 1.879/2015, 2.055/2015, 2.829/2015, 125/2016, 588/2016, 1.405/2016, 2.438/2016, 2.901/2016, 3.081/2016, 248/2017, 312/2017, 1.893/2017, 2.600/2017, 173/2018, 311/2018, 312/2018, 718/2018, 772/2018, 828/2018 e 1.044/2018, todos do Plenário) é no sentido de que, no âmbito do sistema de registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente (letras "a", "b", "c.1" e "c.4");

9.2.3. a orientação veiculada em 16/2/2018 pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está alinhada com a jurisprudência do TCU, podendo ser aplicada por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, independentemente de serem integrantes ou não do Sistema de Serviços Gerais, nos seguintes termos:

9.2.3.1. no âmbito das licitações para registro de preços realizadas sob a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens, somente serão admitidas as seguintes circunstâncias:

9.2.3.1.1. aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou

9.2.3.1.2. aquisição de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances;

9.2.3.2. constitui irregularidade a aquisição de item de grupo adjudicado por preço global, de forma isolada, quando o preço unitário adjudicado ao vencedor do grupo não for o menor lance válido ofertado na disputa relativo ao item;

9.2.3.3. a hipótese de a demanda total ou proporcional dos itens ser inexequível ou inviável em determinado modelo de execução do contrato recai no caso de "como a Administração deve proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens", aplicando-se a tal situação o mesmo raciocínio do item 9.2.1 supra;

9.2.4. no âmbito do sistema de registro de preços, não é admissível a aquisição/contratação avulsa de item não registrado, uma vez que, nos termos dos arts. 13 e 15 do Decreto 7.892/2013, a licitação para registro de preços objetiva a convocação dos fornecedores mais bem classificados para assinar as atas de registro de preços, sendo possível, única e exclusivamente, a contratação com as empresas vencedoras para fornecimento dos itens nelas registrados (letra "c.3");

9.3. dar ciência deste acórdão ao consulente e à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1347-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1348/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.487/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Consulente: Deputado Cabo Sabino, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (CPD).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta formulada pelo Deputado Cabo Sabino, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (CPD), indagando se caracterizaria nepotismo "o fato de ser um familiar a acompanhar pessoa com deficiência, enquanto agente público, em missão oficial, em viagens oficiais, ou em qualquer atividade realizada em decorrência do cargo ou função pública quando realizada fora do local de trabalho e que implique a presença de acompanhante";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, que nos casos em que houver amparo normativo para que a pessoa com deficiência seja assistida por acompanhante, enquanto agente público, em missão oficial, em viagens oficiais, ou em qualquer atividade realizada em decorrência do cargo ou função pública fora do local de trabalho, não caracteriza nepotismo o fato da pessoa indicada ser familiar do assistido.

9.3. dar ciência deste acórdão ao consulente.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1348-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1349/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.244/2018-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, relativa à Proposta de Fiscalização e Controle 142/2017, aprovada no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, mediante a qual requer-se deste Tribunal a realização de fiscalização junto à Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA com vistas a examinar possíveis irregularidades em contratos celebrados com recursos originários do Sistema Único de Saúde (Ofício n° 05/2018/CFFC-P, de 4/4/2018),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. determinar, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 239, inciso III, do Regimento Interno/TCU e o art. 15, caput, inciso II e § 1º, da Resolução - TCU 215/2008, a realização de fiscalização na Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA objetivando avaliar a regularidade dos procedimentos de Dispensas de Licitação 002/2017 e 003/2017 e dos Pregões presenciais 11/2017-SRP e 12/2017-SRP, promovidos pelo município de Pinheiro/MA, assim como verificar se a aplicação das emendas parlamentares que adicionaram recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, atenderam ao estabelecido no § 10 do art. 166 da Constituição Federal, consoante os parâmetros expostos no anexo único da instrução à peça 18;

9.3. fixar o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da autuação deste processo, para a conclusão dos trabalhos fiscalizatórios referidos no subitem precedente e remessa das informações à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em consonância com o disposto no art. 15, inciso II, e § 1º, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. dar ciência deste acórdão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe que tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas porventura adotadas por este Tribunal;

9.5. restituir estes autos à Secex/MA para as providências de sua alçada.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1349-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1350/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-034.935/2015-0.

1.1. Apenso: 019.358/2017-2

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração

3. Responsáveis: Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68; Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15; Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34; Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20; Andre Proite CPF 706.354.801-82; Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15; Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97; Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53; Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63; Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68;André Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53; Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, e Charles Carvalho Guedes, CPF 539.600.681-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Raquel Cristina de Carvalho e Silva (133.596/OAB/RJ) e outros, representando Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Bruno Fraga Leal, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Roberto Lupi, Clara Levin Ant, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Claudio Figueiredo Coelho Leal, Eduardo Klingelhoefer de Sa, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire Lima, Maria Isabel Rezende Aboim, Nelson Fontes Siffert Filho, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Roberto Zurli Machado, Selmo Aronovich, Sergio Eduardo Weguelin Vieira, Yolanda Maria Melo Ramalho, Álvaro Oliveira de Freitas, Charles Carvalho Guedes, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, Francisco Moreira da Cruz Filho, Mauricio Teixeira da Costa, Fábio Estorti de Castro, Carlos Eduardo Esteves Lima, André Proite, Antonio Pedrosa Parracho e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

8.2. Luis Inacio Lucena Adams (29512/OAB/RJ) e outros, representando Miguel João Jorge Filho.

8.3. Sergio Bermudes (17587/OAB/RJ) e outros, representando João Paulo dos Reis Velloso e João Carlos Ferraz;

8.4. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB/DF) e outros, representando Roberto Teixeira da Costa.

8.5. Isabela Mendes Magliano, representando Victor Garcia Sandri.

8.6. Marcos Vinícius Bruzaca de Alencar (17.270-E/OAB/DF) e outros, representando João Carlos Ferraz, Luciano Galvão Coutinho e Mauricio Borges Lemos;

8.7. Paula Santos Carvalho e outros, representando Fernando Americo de Rezende Neto.

8.8. Demian da Silveira Lima Guedes (114507/OAB/RJ), representando Renata Bastos Maccacchero Victer, Bruno Lintz dos Santos e Fernando Americo de Rezende Neto;

8.9. Francisco Augusto da Costa e Silva (21370/OAB/RJ) e outros, representando Fernanda Farah de Abreu Zorman, Armando Mariante Carvalho Junior, Eduardo Coutinho Guerra, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo Rath Fingerl, Claudio de Almeida Neves, Cleber Ubiratan de Oliveira e Jorge Kalache Filho;

8.10. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB/PE) e outros, representando Leticia Lourenco Bonzanini.

8.11. Marta de Castro Meireles (130114/OAB/RJ) e outros, representando Sergio Foldes Guimaraes.

8.12. André Uryn (110.580/OAB/RJ) e outros, representando Fernanda Farah de Abreu Zorman, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo Rath Fingerl, Claudio de Almeida Neves, Cleber Ubiratan de Oliveira e Jorge Kalache Filho;

8.13. Bruno Silva Campos (17509/OAB/DF) e outros, representando Leticia Lourenco Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba;

8.14. Arturo Antonio Vecchi Alzuguir Baltar da Motta (177.185/OAB/RJ) e outros, representando Elvio Lima Gaspar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, nos quais se aprecia embargos de declaração interpostos pelos responsáveis retro elencados, contra despacho do relator constante da peça 207 dos presentes autos, datado de 14/3/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 32 e 34 da Lei 8.443/92, e diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68, Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34, Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20, Andre Proite CPF 706.354.801-82, Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15, Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63, Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68, André Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53, Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, e Charles Carvalho Guedes, CPF 539.600.681-15, contra o Despacho do Relator constante da peça 207 do TC-034.935/2015-0, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, a Súmula 103 do TCU e o Acórdão 132/2018-TCU-Plenário;

9.2. no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelos Srs. Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, Charles Carvalho Guedes, CPF 539.600.681-15, Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15; e André Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53;

9.3. no mérito, acolher os embargos de declaração opostos pelos Srs. Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68, Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34, Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20, Andre Proite CPF 706.354.801-82, Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63, e Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68, e, em consequência, tornar insubsistente:

9.3.1. a audiência determinada no item "11.II.i" do despacho à peça 207 aos Srs. Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68, e Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34;

9.3.2. a audiência determinada no item "11.II.j" do Despacho à peça 207 aos Srs. Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20, Andre Proite CPF 706.354.801-82, Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63, e Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68;

9.4. excluir do rol de responsáveis deste processo os Srs. Antônio Pedrosa Parracho, CPF 056.564.197-20, Andre Proite CPF 706.354.801-82, Fábio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Maurício Teixeira da Costa, CPF 045.373.607-63, e Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68, por estarem implicados nestes autos tão somente na audiência acima considerada insubsistente, não havendo nos autos qualquer proposta de citação por suposta irregularidade a eles atribuídas;

9.5. tornar insubsistente a audiência determinada no item "11.1.a" do despacho à peça 207 ao Sr. Jorge Luiz Sozzi de Moraes, CPF 238.880.407-87, em virtude de seu falecimento, e exclui-lo do rol de responsáveis deste processo, por estar implicado tão somente na audiência acima referenciada, não havendo nos autos qualquer proposta de citação por suposta irregularidade a ele atribuída;

9.6. manter em seus exatos termos os demais itens do Despacho à peça 207;

9.7. determinar a análise dos argumentos e documentos encaminhados pelos Srs. Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, Charles Carvalho Guedes, CPF 539.600.681-15, Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15; e André Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53, em seus embargos de declaração quando da apreciação das questões de mérito que envolvem a operação;

9.8. conceder a todos os responsáveis arrolados no referido despacho constante da peça 207 noventa dias adicionais, a serem contados a partir do término do prazo inicialmente estabelecido, para, se desejarem, apresentarem razões de justificativa ou justificativas complementares;

9.9. dar ciência deste Acórdão aos embargantes, aos herdeiros do Sr. Jorge Luiz Sozzi de Moraes, CPF 238.880.407-87, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à BNDESPar.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1350-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1351/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.088/2016-5.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsável: Ana Lucia Aguiar Viana (121.783.145-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Barra da Estiva - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: Romeu Ramos Júnior (OAB/BA 48.522)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Sra. Ana Lúcia Aguiar Viana, ex-prefeita de Barra da Estiva/BA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão de irregularidade na execução financeira do Convênio 1333/2009 (Siconv 713697/2009), voltado à realização da "Festa do Café", entre 25 e 27 de dezembro de 2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secex-MG que promova diligências aos responsáveis a seguir arrolados, sob pena de responderem solidariamente pelo débito em questão, na condição de beneficiários de recursos públicos federais:

9.1.1. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e à empresa Top One Eventos Produções e Publicidade (CNPJ 00.834.391/0001-40), que representava a dupla Pedro Paulo e Mateus, com vistas a fazer juntar o contrato que amparava a declaração de exclusividade de p. 163, peça 32, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 26 de dezembro de 2009;

9.1.2. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e à empresa Bambu Beach Produções e Eventos Ltda. (CNPJ 10.571.392/0001-00), que representa a banda Bambu Beach, com vistas a obter o contrato que amparava a declaração de exclusividade de p. 164, peça 32, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 27 de dezembro de 2009;

9.1.3. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e a Henrique Jorge Fernandes Souza (CPF: 807.443.465-68), representante da banda "Malubakana", com vistas a obter o contrato que amparava a declaração de exclusividade de p. 165, peça 32, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 27 de dezembro de 2009, ou outro elemento que comprove os valores efetivamente recebidos pela banda;

9.1.4. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e à empresa Viabiliza Licenciamento Ltda. (CNPJ 03.530.135/0001-57), que representa a banda Guig Ghetto, com vistas a obter o contrato que amparava a declaração de exclusividade de p. 166, peça 32, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 25 de dezembro de 2009;

9.1.5. a Washington Alves de Souza - ME (CNPJ 07.447.257/0001-35) e a José Raimundo Lima de Souza (empresário individual - CNPJ 03.571.921/0001-00) e Carlos Miranda Lima Cruz (787.561.205-59), que representam a banda Cheiro de Forró, com vistas a obter o contrato que amparava as cartas de exclusividade, respectivamente, de p. 167, peça 32 e da peça 10, item não digitalizável, arquivo 3, p. 78-79, bem como a nota fiscal referente aos serviços prestados por ocasião da apresentação na "Festa do Café", Barra da Estiva/BA, em 27 de dezembro de 2009;

9.1.6. ao 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Salvador/BA, com vistas a circularizar e confirmar a idoneidade dos expedientes acostados à peça 32, p. 332-343;

9.1.7. ao Ministério do Turismo, para obter o CD mencionado nas páginas 194-195 do arquivo 3, item não digitalizável da peça 10, o qual conteria filmagem do evento e poderia comprovar a apresentação das cinco atrações;

9.2. determinar à Secex-MG que analise a documentação eventualmente recebida juntamente com aquela já constante dos autos, pronunciando-se conclusivamente a respeito da ocorrência do evento objeto do Convênio 1333/2009 (Siconv 713697/2009) e do nexo de causalidade relativamente às cinco atrações.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1351-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1352/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.823/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto VII: Representação

3. Representante: Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.

3.1. Interessada: Golden Distribuidora Ltda. (CNPJ: 04.196.935/0002-27)

4. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Advogados constituídos nos autos: Catia Regina Matoso Teixeira (OAB/SP 168.729), representando a Golden Distribuidora Ltda, Juliano Couto Gondim Naves (OAB/DF 21149) e outros, representando o Serviço Federal de Processamento de Dados, e Valéria da Silva Silvestre, representando a Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação formulada pela empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S/A a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1513/2016, realizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto é a prestação de serviços de impressão corporativa (outsourcing de impressão).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em atendimento ao art. 16, incisos I e II, do Anexo I do Decreto 9.035/2017, expeça às entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) norma ou orientação sobre as regras de aplicação ou não, ao longo do processo de licitação, do direito de preferência associado ao Processo Produtivo Básico (PPB) previsto no art. 16-A da Lei 8.248/1991 e no art. 6° do Decreto 7.174/2010, informando ao Tribunal, em noventa dias, as providências adotadas e considerando, pelo menos, as situações em que:

9.2.1. as contratações almejem a prestação de serviços associados ao fornecimento ou locação de produtos que atendam ao PPB, a exemplo dos serviços de outsourcing de impressão;

9.2.2. os equipamentos ofertados pelas licitantes em um mesmo certame atendam apenas em parte ao PPB;

9.2.3. a remuneração associada exclusivamente aos equipamentos a serem fornecidos ou disponibilizados pela empresa contratada corresponda a parcela menos significativa que o restante da contratação; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1352-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1353/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.961/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)

3.2. Responsáveis: Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); Manoel Nazareth Santanna Ribeiro (000.364.122-87); Miguel Dario Ardissone Nunes (178.613.227-34); Seplane Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda (01.631.413/0001-37); Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda. (17.216.052/0001-00)

3.3. Recorrente: Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda. (17.216.052/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa e outros, representando Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de reconsideração interposto por Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda contra o Acórdão 3.100/2013-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Sr. Manoel Nazareth Santanna Ribeiro, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos demais interessados.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1353-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1354/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.636/2009-8.

1.1. Apensos: 008.396/2015-9; 008.398/2015-1; 008.399/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (vinculador) (03.353.358/0001-96)6.

3.2. Recorrente: Antonio Pires Leda Neto (205.658.013-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Tuntum/MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Accioly Cardoso Lima e Silva (OAB/MA 6.560-A), representando Antonio Pires Leda Neto; Marco Aurélio Santos Sousa (OAB-MA 10.244) e outros, representando Poli Construtécnica Ltda. - ME.

9. Acórdão:

Visto, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de revisão interposto por Antônio Pires Leda Neto (ex-prefeito) contra o Acórdão 1.623/2013-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. José Múcio Monteiro), pelo qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao ressarcimento de prejuízo ao erário, solidariamente com Poli Construtécnica Ltda., em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 205/2000-MIN (Siafi 394817), firmado entre o Município de Tuntum/MA e a União (via Ministério da Integração Nacional), para construção de cais de proteção naquela localidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1354-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1355/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.448/2017-3.

1.1. Apenso: 002.488/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit/MT (03.983.939/0001-01); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (vinculador); Servix Informática Ltda. (01.134.191/0001-47).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional - MI (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Torquato da Silva, representando Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit/MT.

8.3. Luiz Fernando Braz Siqueira (21104/OAB-DF) e outros, representando Servix Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esta representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU), em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 19/2016, promovido pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em face de indícios de restrição indevida à competitividade por indicação de marca, além de permissão indevida para adesão tardia à Ata de Registro de Preços (ARP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar as medidas cautelares adotadas por meio dos despachos contidos nas peças 23 e 90 destes autos, referendadas respectivamente pela Comunicação datada de 19/7/2017 (peça 24) e pelo Acórdão 32/2018-TCU-Plenário (peça 106), nos termos do § 5° do art. 276 do RI/TCU;

9.3. assinar prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443/1992, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando o Contrato 429/2017, celebrado entre o Dnit e a empresa Servix em decorrência da adesão dessa autarquia a ARP oriunda do Pregão Eletrônico 19/2016;

9.4. determinar, com base no art. 251, caput, do Regimento Interno do TCU, que:

9.4.1. o Ministério da Integração Nacional não realize novas contratações ou autorize quaisquer adesões à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 19/2016, em face das irregularidades decorrentes de falhas no processo de planejamento da contratação;

9.4.2. a Eletrobras Distribuição Alagoas - de razão social Companhia Energética de Alagoas (Ceal) -, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), e a Agência Nacional de Águas (ANA) não firmem contratos em decorrência de adesão à ata de registro de preços Pregão Eletrônico 19/2016, em face das irregularidades decorrentes de falhas no processo de planejamento das contratações;

9.4.3. o Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento não utilize a ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 19/2016, em face da ausência de estudos técnicos preliminares suficientes para determinar, conforme estabelecem a IN 4/2017-SLTI/MP e a Lei 8.666/1993, com razoável segurança, que a referida ARP é o instrumento mais adequado para atender às suas necessidades e para garantir a contratação mais vantajosa;

9.5. dar ciência ao Ministério da Agropecuária e Abastecimento que a ausência de realização de planejamento da contratação alinhada às necessidades do órgão, no âmbito do Pregão 19/2016, conduzido pelo Ministério da Integração Nacional, afronta o disposto no art. 12 da IN 4/2017-SLTI/MP;

9.6. dar ciência à Companhia Energética de Alagoas e à Agência Nacional das Águas a respeito das irregularidades ocorridas nos atos de adesão à ata de registro de preços decorrente do Pregão 19/2016, conduzido pelo Ministério da Integração Nacional, uma vez que a mesma advinha de certame com restrição de marca em razão da necessidade de atendimento a necessidades específicas do órgão gerenciador, o que contraria a Jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.297/2015-TCU-Plenário, 2.842/2016-TCU-Plenário e 721/2016-TCU- Plenário;

9.7. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) a realizar as audiências dos responsáveis, na forma proposta nas alíneas "f", "g", "h" e "i" do item 95 da instrução de peça 124, reproduzida no relatório precedente; e

9.8. dar ciência desta decisão ao Ministério da Integração Nacional, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Companhia Energética de Alagoas, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, à Agência Nacional de Águas e à empresa Servix Informática Ltda.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1355-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1356/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.158/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - Me (07.046.650/0001-17); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

8.2. Elcio Berquó Curado Brom (12000/OAB-GO), Melina Lobo Dantas, (16.010/OAB-GO) e outros, representando 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas a não aprovação das prestações de contas relativas aos convênios 144/2009 (SICONV 703217), 745/2009 (SICONV 704195), 629/2009 (SICONV 704009), 660/2009 (SICONV 704055) e 706/2009 (SICONV 704124),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Cláudia Gomes de Melo, da Premium Avança Brasil, do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida, da Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, da 2 Produções e Eventos Ltda., do Sr. Alessandro Nascimento Junqueira e do Sr. Leandro Rabelo Chaer, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

Débito solidário da Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Luís Henrique Peixoto de Almeida e Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

Débito (Convênio 704055)

10/09/2009

50.000,00

Débito (Convênio 704124)

16/10/2009

50.000,00

Débito (Convênio 704195)

27/11/2009

50.000,00

Débito (Convênio 704009)

27/11/2009

50.000,00

Débito solidário da Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento e Leandro Rabelo Chaer:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

Débito (convênio 703217)

01/06/2009

50.000,00

Crédito

11/11/2016

80.195,00

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 80.000,00 (noventa mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3.5. 2 Produções e Eventos Ltda., R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3.6. Alessandro Nascimento Junqueira, R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3.7. Leandro Rabelo Chaer, R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1356-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1357/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.995/2015-7.

1.1. Apensos: 034.342/2016-8; 000.322/2017-2; 000.323/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Esquadra Construções Eireli (19.206.859/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Município de Cruz/CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando Esquadra Construções Eireli.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação em que se aprecia pedido de reexame interposto por Esquadra Construções Eireli contra o Acórdão 2.379/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1357-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1358/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.982/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro.

4. Unidade: Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Interventor Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, General do Exército Walter Souza Braga Netto, acerca da possibilidade de realização de contratações diretas durante intervenção federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 264 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da consulta, com fulcro nos artigos 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder à autoridade consulente que:

9.2.1. é possível a realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, incisos III, da Lei 8.666/1993 durante intervenção federal decretada em razão de grave comprometimento da ordem pública, nos termos do art. 34, inciso III, da Constituição Federal/1988, desde que o processo de dispensa seja instruído com os seguintes requisitos:

9.2.1.1. demonstração de que a contratação está restrita à área temática abrangida pelo documento que decretou a intervenção, assim entendidos os bens e serviços essenciais à consecução dos seus objetivos, sejam eles relacionados com as atividades finalísticas ou de apoio dos órgãos formalmente envolvidos com a intervenção federal, por meio da descrição das circunstâncias fáticas, documentos e dados que ensejaram essa conclusão;

9.2.1.2. caracterização da urgência que acarreta a impossibilidade de se aguardar o tempo necessário a um procedimento licitatório regular;

9.2.1.3. limitação e justificativa dos quantitativos de bens e serviços a serem adquiridos, os quais devem ser suficientes ao atendimento da demanda;

9.2.1.4. vigência dos contratos firmados limitada à data final estabelecida para a intervenção, não admitidas prorrogações; e

9.2.1.5. comprovação nos autos do atendimento às disposições do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, em especial a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado, a partir de pesquisa prioritariamente junto a fontes públicas, na linha preconizada na jurisprudência deste Tribunal de Contas da União;

9.2.2. a intervenção federal, por si só, não autoriza a dispensa de licitação fundamentada nos incisos IV, IX e XVIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, exceto se preenchidos os requisitos legais para tanto estabelecidos;

9.3. deferir o pedido de vista eletrônica do processo em nome do Capitão de Mar e Guerra (IM), Sr. Henrique Ferreira Costa, formulado pelo chefe substituto do Gabinete do Ministro da Defesa, Sr. Juan Carlos Orozco, tendo em vista a conexão existente entre o objeto dos autos e a área de atuação e interesse do Ministério da Defesa;

9.4. dar ciência desta deliberação ao consulente e à Advocacia-Geral da União; e

9.5. arquivar este processo.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1358-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1359/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-006.023/2004-5 (c/ 2 volumes e 8 anexos)

2. Grupo: II - Classe de assunto: I - Pedido de Reexame

3. Recorrente: Graciano dos Santos Neto, CPF 164.150.190-15, ex-Presidente.

4. Entidade: Cobra Tecnologia S. A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Advogado constituído nos autos: Ricardo André do Amaral Leite, OAB/DF 12.399.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Graciano dos Santos Neto, ex-Presidente da empresa Cobra Tecnologia S. A., contra o Acórdão 1.705/2007-Plenário, pelo qual foi aplicado ao responsável multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo sido o responsável ainda inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos, em virtude da contratação de firma pertencente a um dos diretores do quadro dirigente daquela empresa controlada pelo Banco do Brasil S. A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. em consequência, tornar insubsistentes os subitens 9.5 e 9.8.5 do Acórdão 1.705/2007-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1359-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Vital do Rêgo.

13.3. Ministro que votou em 30/3/2011: José Jorge.

13.4. Ministros com voto vencido: José Jorge e Raimundo Carreiro.

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.

13.6. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1360/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.691/2018-6.

1.1. Apenso: 015.993/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a indícios de concessão indevida de benefícios tributários instituídos mediante Lei Complementar 162/2018 e Lei 13.606/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar o alerta ao Poder Executivo acerca da ausência de atendimento aos requisitos legais previstos no art. 14, inciso II, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 112 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018) e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando da implementação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), nos termos do art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2002;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1360-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1361/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.040/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de levantamento).

3. Recorrente: Ministério da Defesa.

4. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério do Trabalho.

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Ministério da Defesa contra o item 9.4 do Acórdão 1.295/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas fez recomendação ao Ministério da Fazenda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame interposto pelo Ministério da Defesa, em face do atendimento aos requisitos de admissão constantes do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do RITCU;

9.2. suspender a eficácia da parte final do subitem 9.4 do Acórdão 1.295/2017-TCU-Plenário, até apreciação de mérito do presente recurso;

9.3. determinar à Serur para que proceda à análise de mérito do presente pedido de reexame apenas após o trânsito em julgado do TC 034.660/2014-3;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Fazenda.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1361-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1362/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.935/2012-4

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Diretório Regional do Pará (Senai/PA, (CNPJ 33.564.543/0001-90)

4. Unidade: Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social do Governo do Estado do Pará (Seteps/PA)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/PA

8. Advogados constituídos nos autos: Fernando de Moraes Vaz (5773/OAB-PA) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Luana Tainah Rodrigues de Mendonca Ribeiro (28.949/OAB-DF) e outros, representando Suleima Fraiha Pegado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de recurso de revisão interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Pará (Senai/PA) contra o Acórdão 3.946/2014 - 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, adotando a seguinte redação para o Acórdão 3.946/2014 - 1ª Câmara:

"9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Suleima Fraiha Pegado;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Diretório Regional do Pará e excluir sua responsabilidade no processo;

9.3. com base no art. 16, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, dessa mesma lei, julgar irregulares as contas de Suleima Fraiha Pegado;

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU";

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente, à responsável Suleima Fraiha Pegado e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1362-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1363/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.089/2018-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representantes: Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (CNPJ 61.584.223/0001-38) e Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 44.239.135/0005-03)

4. Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Mato Grosso - Dnit/MT

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/MT

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação das empresas Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A e Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. acerca de supostas irregularidades ocorridas na condução da Licitação RDC Eletrônico 99/2017-11 da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Mato Grosso (Dnit/MT) para a contratação integrada de empresas especializadas para a prestação de serviços de elaboração dos projetos e execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-158/MT - Lote A do Contorno da Terra Indígena Maraiwatsede.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho contido na peça 31 destes autos, bem como as demais providências complementares determinadas na mesma oportunidade;

9.2. promover a correção do erro material identificado no parágrafo 9 do despacho à peça 31, de forma que, onde se lê "uma vez que não apresentou 'laudos de desapropriação' em número menor do que o exigido no edital", leia-se "uma vez que apresentou 'laudos de desapropriação' em número menor do que o exigido no edital";

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência do DNIT em Mato Grosso.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1363-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1364/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.090/2018-7

2. Grupo II - Classe VII - Representação

3. Representante: BK Consultoria e Serviços Ltda. (CNPJ 03.022.122/0001-77)

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP)

8. Advogado constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada pela empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 7/2018, realizado pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (SEMF/SP), para o registro de preços destinado à contratação de serviços de suporte operacional, de apoio técnico-administrativo e atividades auxiliares para atender Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em diversas cidades daquele Estado, devidamente identificadas no edital.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho contido na peça 13 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as demais providências complementares constantes do mesmo expediente;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1364-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1365/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-017.065/2015-1

2. Grupo I, Classe IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Cleto José Alves da Silva (ex-prefeito, CPF 041.649.382-34)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Secex/PA e Secex/TCE

8. Representação legal: Oliviomar Sousa Barros (OAB/PA 6879) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial referente ao Termo de Compromisso 014/2012/INCRA/UAA-SR-30/STA, celebrado com o Município de Senador José Porfírio/PA, tendo como objeto a implantação e a recuperação de infraestrutura básica (complementação/recuperação de 151,20 km de estradas vicinais) em projetos de assentamento na localidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c", e § 3º, 19, caput, 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares as contas de Cleto José Alves da Silva, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

28/6/2012

500.000,00

DÉBITO

4/10/2012

421.211,77

DÉBITO

1/8/2014

11.254,53

CRÉDITO

9.2 aplicar multa a Cleto José Alves da Silva, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4 remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1365-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1366/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-018.515/2014-2

1.1. Apenso TC-012.423/2014-9

2. Grupo II, Classe I - Embargos de Declaração e Agravo (em Representação)

3. Embargantes/Agravantes:

3.1. Embargantes: Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) e Banco do Brasil S.A.

3.2. Agravantes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

4. Unidade: Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator das deliberações recorridas: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Tatiane Rodrigues Soares (OAB/DF 16.141), Marcio Antonio Sasso (OAB/PR 28.922/PR), Genésio Felipe da Natividade (OAB/PR 10.747), Giovani Gionédis (OAB/PR 8.128), Luana Katarine Rocha de Souza (OAB/SP 284.566), Eric Sarmanho de Albuquerque (OAB/DF 17.406), Sílvio Oliveira Torves (OAB/RS 29.355), Enio Galan Deo (OAB/SP 141.362), Helena Patricia Freitas (OAB/MG 19.760), Thiago de Oliveira Santoro (OAB/RJ 159.610), Tatiana Martins da Costa Camarão (OAB/MG 61.066), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva (OAB/MG 65.572) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em fase de apreciação de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.464/2017 - Plenário, bem como de agravo apresentado contra o despacho de peça 363.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e dos arts. 146, § 1º, 287 e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) e pelo Banco do Brasil S.A. para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de:

9.1.1 alterar o subitem 9.2 do Acórdão 532/2015 - Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2 determinar, cautelarmente, ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A. que reformule o Edital 2013/16655, para que seja modificada a minuta do contrato, de modo a que o compartilhamento dos recursos referentes aos honorários advocatícios seja feito exclusivamente entre a sociedade de advogados contratada e o Banco do Brasil S.A., deixando assente que essa medida não implica a necessidade de republicação do edital, visto que não afeta o conteúdo das propostas dos participantes;"

9.1.2 apresentar os esclarecimentos constantes no voto que acompanha esta deliberação;

9.2 recomendar ao Banco do Brasil S.A. que, até que haja manifestação definitiva deste Tribunal neste processo, efetue o depósito, em conta específica, dos valores dos honorários de sucumbência que, de acordo com as regras originais do Edital 2013/16655, seriam repassados à Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb), para que, no caso de modificação do entendimento do TCU, possa haver o repasse à associação;

9.3 conhecer do agravo interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) para, no mérito, rejeitá-lo;

9.4 deferir o pedido de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) como interessados no processo;

9.5 dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos agravantes.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1366-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1367/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.829/2014-0

2. Grupo I - Classe: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Sociedade de Investigações Florestais (CNPJ 18.134.684/0001-80)

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex/MG)

8. Advogados constituídos nos autos: Bruno Pena do Carmo (OAB/MG 108887) e outros, representando Amaury Paulo de Souza; Leonardo Pereira Rezende (OAB/MG 82289) e outros, representando Gumercindo Souza Lima e Gumercindo Souza Lima; Sergio Cortes de Siqueira (OAB/MG 109325) e outros, representando Ismael Eleoterio Pires e Sociedade de Investigações Florestais

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam de recurso de revisão interposto pela Sociedade de Investigações Florestais (SIF) contra o Acórdão 1.445/2016 - 2ª Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares as suas contas a condenou em débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Sociedade de Investigações Florestais e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a recorrente.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1367-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1368/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-032.450/2011-7.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsáveis: Roberto Luiz D' Avila (315.872.327-15) e Iran Augusto Gonçalves Cardoso (094.376.223-53).

4. Entidades: Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

8. Representação Legal: Carneiros e Silva Neto Advogados Associados (OAB/DF 1283/07), Guilherme Campos Coelho (OAB/DF 27.810), Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB/DF 25.120), Raphael de Souza Oliveira (OAB/DF 36.370), Raphael Rabelo Cunha Melo (OAB/DF 21.429) e Rodolfo Rodrigues Galvão (OAB/DF 31.246).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do Acórdão 1.481/2012 - Plenário, por meio do qual, em síntese, foram efetuadas determinações e recomendações ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, em relação ao Acórdão 1.481/2012 - Plenário:

9.1.1. cumpridos os subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.5.2;

9.1.2. atendida de forma parcial a recomendação constante do subitem 9.4, por parte do CFM;

9.1.3. a perda de objeto, em relação ao CRM/DF, dos subitens 9.4 e 9.6;

9.1.4. que o cumprimento do subitem 9.5.1 será objeto de verificação em fiscalizações a serem realizadas no CFM;

9.2. recomendar ao Conselho Federal de Medicina, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de vincular o Setor de Controle Interno à Presidência da entidade, de modo a proporcionar imparcialidade e independência em sua atuação;

9.3. encaminhar cópia deste Acordão ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal;

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1368-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1369/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.666/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luiz Henrique Nunes da Silva (CPF 504.695.177-00).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Luiz Henrique Nunes da Silva, como então servidor do INSS-RJ, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 112.870,29;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU) , o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Adilson Lindão Pereira

Valor - R$

Data

56,00

20/2/2009

465,00

3/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

2/6/2009

465,00

2/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

2/10/2009

465,00

4/11/2009

465,00

2/12/2009

465,00

5/1/2010

510,00

2/2/2010

510,00

2/3/2010

510,00

5/4/2010

510,00

4/5/2010

9.2.2. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Afrânio de Almeida

Valor - R$

Data

111,00

18/2/2009

465,00

18/2/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

24/4/2009

465,00

25/5/2009

465,00

24/6/2009

465,00

27/7/2009

465,00

25/8/2009

465,00

24/9/2009

465,00

26/10/2009

465,00

24/11/2009

465,00

22/12/2009

510,00

25/1/2010

510,00

22/2/2010

510,00

25/3/2010

510,00

26/4/2010

9.2.3. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Dolores Ferreira Pena (falecida)

Valor - R$

Data

326,00

3/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

9/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

6/11/2009

9.2.4. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Edevaldo Andrade da Silva (falecido)

Valor - R$

Data

14,00

27/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1º/7/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

1º/9/2008

415,00

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1º/12/2008

415,00

2/1/2009

415,00

2/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

1º/7/2009

465,00

3/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

1º/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

1º/4/2010

510,00

3/5/2010

510,00

1º/6/2010

510,00

1º/7/2010

510,00

2/8/2010

510,00

1º/9/2010

510,00

1º/10/2010

510,00

10/11/2010

509,83

1º/12/2010

510,00

3/1/2011

540,00

1º/2/2011

540,00

1º/3/2011

9.2.5. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Elias Feital Amaral

Valor - R$

Data

319,00

17/2/2009

465,00

3/3/2009

465,00

30/3/2009

465,00

11/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

29/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

3/11/2009

465,00

26/11/2009

465,00

13/1/2010

510,00

1º/2/2010

510,00

25/2/2010

510,00

1º/4/2010

9.2.6. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Elizai de Oliveira Gois

Valor - R$

Data

263,00

5/2/2009

465,00

6/3/2009

465,00

6/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

7/1/2010

9.2.7. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Elza Thomaz Veloso

Valor - R$

Data

222,00

4/3/2009

465,00

6/3/2009

465,00

8/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

9/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

8/12/2009

465,00

11/1/2010

9.2.8. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Eraldo dos Santos Mothe

Valor - R$

Data

127,48

12/11/2007

381,44

12/11/2007

381,44

6/12/2007

381,44

8/1/2008

380,00

7/2/2008

380,00

5/3/2008

415,00

2/4/2008

415,00

5/5/2008

415,00

4/6/2008

415,44

3/7/2008

415,00

5/8/2008

415,00

3/9/2008

415,00

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

414,22

1º/12/2008

415,00

2/1/2009

415,00

2/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

1º/7/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

1º/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

1º/4/2010

510,00

3/5/2010

510,00

1º/6/2010

510,00

1º/7/2010

510,00

2/8/2010

510,00

1º/9/2010

510,00

1º/10/2010

510,00

1º/11/2010

510,00

1º/12/2010

510,00

3/1/2011

540,00

1º/2/2011

540,00

1º/3/2011

9.2.9. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Erenita Nunes de Siqueira

Valor - R$

Data

332,00

27/1/2009

465,00

3/3/2009

465,00

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

26/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

27/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

27/11/2009

465,00

28/12/2009

9.2.10. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Felipe Aguiar

Valor - R$

Data

111,00

26/2/2009

465,00

26/2/2009

465,00

30/3/2009

465,00

4/5/2009

465,00

28/5/2009

465,00

29/6/2009

465,00

30/7/2009

465,00

28/8/2009

465,00

29/9/2009

465,00

29/10/2009

465,00

27/11/2009

465,00

29/12/2009

510,00

28/1/2010

510,00

25/2/2010

510,00

30/3/2010

510,00

28/5/2010

9.2.11. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Felipe Brandão Nunes

Valor - R$

Data

319,00

13/2/2009

465,00

3/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

11/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

30/6/2009

465,00

6/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

7/1/2010

510,00

29/1/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

7/4/2010

9.2.12. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Geraldo Dias

Valor - R$

Data

202,00

14/5/2009

465,00

14/5/2009

465,00

29/5/2009

465,00

3/7/2009

465,00

27/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

25/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

24/11/2009

9.2.13. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Helena Alves Martins

Valor - R$

Data

56,00

2/2/2009

465,00

4/3/2009

465,00

8/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

4/11/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

2/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

1º/4/2010

510,00

30/4/2010

510,00

1º/6/2010

510,00

30/6/2010

510,00

2/8/2010

9.2.14. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Helena Leta de Almeida

Valor - R$

Data

332,00

30/1/2009

465,00

6/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

5/1/2010

9.2.15. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Ida Paula de Brito Fernandes

Valor - R$

Data

186,00

7/5/2009

465,00

7/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

8/1/2010

9.3. aplicar ao Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido aresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Luiz Henrique Nunes da Silva, com fulcro no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar o Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva, pelo período de 6 (seis) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1369-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1370/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.563/2012-0.

1.1. Apensos: TC 026.463/2016-4, TC 004.669/2017-7 e TC 023.260/2017-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: Nilton Bezerra Guedes (CPF 540.189.359-00).

4. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná (Incra-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de auditoria sobre indícios de irregularidade na estruturação dos dois maiores projetos locais de assentamentos (PA Celso Furtado e PA Ireno Alves dos Santos) pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná (Incra-PR);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar prolatada pelo 9.6 do Acórdão 2.174/2014-TCU-Plenário em relação, apenas, aos 65 lotes com a garantia correspondente à madeira retirada nos respectivos contratos de concessão;

9.2. determinar que a Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná adote as seguintes medidas:

9.2.1. mantenha a suspensão da autorização da prática de qualquer ato tendente a resultar no corte da vegetação decorrente do plano de manejo que precedeu a criação do assentamento na área do Corredor da Biodiversidade para os lotes a seguir indicados, até a devida regularização da ocupação desses lotes e o ressarcimento dos valores correspondentes ao dano causado pelo corte antecipado da madeira:

Lotes do Corredor da Biodiversidade considerados irregulares pelo Incra-PR

984

992

1009

1023

1047

1060

1081

985

993

1012

1025

1049

1062

1082

986

998

1013

1027

1050

1073

1083

988

1005

1014

1030

1051

1076

1084

989

1007

1016

1034

1054

1078

1087

990

1008

1019

1038

1055

1079

1088

9.2.2. encaminhe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão, a cópia dos contratos de concessão e dos respectivos termos aditivos dos 107 lotes do assentamento no Corredor da Biodiversidade, aí incluídos os 42 lotes em situação irregular, informando todas as medidas adotadas para a regularização da ocupação com o resultado dos procedimentos de cobrança instaurados;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, para ciência e adoção das providências cabíveis, aí incluída a notificação de todos os beneficiários dos 107 lotes no assentamento no Corredor da Biodiversidade junto ao PA Celso Furtado em Quedas do Iguaçú - PR; e

9.3.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 028.172/2017-5, nos termos do art. 169, I, do RITCU, sem prejuízo de, no bojo do referido processo, promover o monitoramento das determinações prolatadas pelo item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1370-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1371/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.777/2016-3.

1.1. Apensos: TC 014.825/2017-1 e TC 012.557/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsáveis: André Luís Camargo Castro (CPF: 252.686.508-58); Antônio Luiz Cardozo Brito (CPF: 485.256.421-34); Caroline Colombo dos Santos (CPF: 874.245.921-49); Enéas Ribeiro Neto (CPF: 323.332.261-53); Eraldo Luís Lopes Carvalho (CPF: 714.868.449-87); Frederico Coli Mendes (CPF: 033.037.061-82); João Marciano Junior (CPF: 492.378.371-00); Joaquim José de Oliveira Junior (CPF: 438.266.011-49); Juliano Afonso Rodovalho (CPF: 950.993.011-34); Maria Lucylla Rassi Sant Anna (CPF: 838.182.511-34); Robson Freitas Correa (CPF: 318.984.672-34); Rosana Ramos Rabello (CPF: 566.575.106-59); Shirlene da Silva Martins (CPF: 034.777.507-13); Tiisa - Triunfo Iesa Infraestrutura S.A (CNPJ: 10.579.577/0001-53); Valéria Ernestina de Oliveira (CPF: 693.932.731-20); Viviene Gomide Dumont Vargas (CPF: 597.996.761-34).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Município de Palmas - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Lamonato Faggion (262991/OAB-SP) e outros, representando a Tiisa - Triunfo Iesa Infra-estrutura S.A.

8.2. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

8.3. Públio Borges Alves (2365/OAB-TO) e outros, representando o Município de Palmas - TO.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria destinada a avaliar a implantação, com recursos federais, do corredor de transporte por BRT (bus rapid transit) e o sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas - TO (BRT Sul);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que ainda não foram integralmente implementadas pelo Município de Palmas - TO as medidas corretivas necessárias ao devido saneamento dos indícios de irregularidades graves sobre o Edital RDC Eletrônico n.º 1/2015, no bojo do Termo de Compromisso n.º 0444.024-63/2014, diante dos serviços de regularização ambiental, da elaboração de projetos básico e executivo e da execução das obras de implantação do corredor de transporte por BRT e do sistema inteligente de transporte na região sul de Palmas - TO (BRT Sul de Palmas - TO), em face do possível dano ao erário sob o valor de R$ 227.580.000,00, de sorte que subsistem os indícios sob o tipo IG-P, , em sintonia com o art. 121, § 1º, IV, da Lei n.º 13.408 (LDO 2017), 2016, salientando que o TCU poderá reavaliar a subjacente recomendação para a paralisação do empreendimento, caso a Prefeitura Municipal de Palmas - TO adote todas as medidas corretivas prolatadas pelos Acórdãos 460/2017 e 2.089/2017, do Plenário, e, especialmente, a seguinte medida corretiva:

9.1.1. elaboração do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação do BRT, na cidade, com a aprovação pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal, devendo contemplar as análises técnicas e econômicas adequadas e suficientes sobre todo o empreendimento, além de quantificar a demanda por transporte na região a partir da escolha da melhor solução técnica para o atendimento dessa demanda e a quantificação das despesas de operação do empreendimento, em plena consonância com os dados utilizados na referida análise;

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamenta, além do relatório de auditoria e dos pareceres dos dirigentes da unidade técnica (Peças 232, 233 e 234), ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, para subsidiar as análises a serem efetuadas por força do item 9.5 do Acórdão 460/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de destacar que, por meio do Acórdão 460/2017-Plenário, o TCU determinou que o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas - TO mantenham a suspensão cautelar do aludido procedimento, devendo-se abster, ainda, de: (i) liberar qualquer parcela de recursos federais para o empreendimento no BRT Sul de Palmas - TO em face do Termo de Compromisso 0444.024-63/2014, enquanto a Prefeitura Municipal de Palmas - TO não cumprir as subjacentes determinações do TCU; e (ii) homologar o processo atinente ao RDC Eletrônico 1/2015, com todos os atos subsequentes, até que o TCU delibere definitivamente sobre o mérito do presente feito; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer, promovendo a análise das respostas apresentadas às audiências dos gestores, entre as demais providências porventura necessárias.

10. Ata n° 22/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1371-22/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 20 de junho, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 17 horas e 47 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 20 de junho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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