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PORTARIA Nº 1.660, DE 22 DE JUNHO DE 2018

Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

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PORTARIA Nº 1.660, DE 22 DE JUNHO DE 2018

Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 67, XI, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública - Portal ODP, destinado à consulta e utilização pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

Parágrafo único. O Portal ODP é uma plataforma de distribuição das informações produzidas pelo Observatório da Despesa Pública (ODP), unidade integrante da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas (DIE), e tem como objetivos contribuir para o aprimoramento do controle interno e apoiar a gestão pública.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - usuários: pessoas que possuem acesso ao Portal ODP;

II - perfil: conjunto de permissões dadas a um usuário para acesso aos dados do Portal ODP;

III - usuário interno: perfil atribuído aos servidores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); e,

IV - usuário externo: perfil atribuído aos servidores dos demais órgãos/entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

Art. 3º O Portal ODP poderá ser acessado pelos seguintes usuários:

I - servidores da CGU;

II - servidores dos órgãos e entidades da Poder Executivo federal; e,

III - órgãos públicos dos demais Poderes e das unidades da Federação que demonstrem a necessidade de conhecimento em relação às informações produzidas pelo Portal.

Parágrafo único. Cabe à Coordenação-Geral do Observatório da Despesa Pública da CGU avaliar a necessidade de conhecimento mencionada no inciso III.

Art. 4º Na hipótese do inciso I do art. 3º, os usuários deverão solicitar o acesso pelo Sistema ACESSO, disponibilizado na Intranet da CGU.

Art. 5º Na hipótese dos incisos II e III do art. 3º , os órgãos e entidades interessados em acessar e utilizar os dados do Portal ODP deverão indicar os usuários, mediante o preenchimento dos documentos "Formulário de Cadastramento de Usuário Externo - Portal ODP", "Declaração" e "Compromisso Legal", constantes do Anexo desta Portaria.

§ 1º Os documentos mencionados no caput deverão ser encaminhados à Coordenação-Geral do Observatório da Despesa Pública da CGU.

§ 2º A indicação de usuário externo, bem como o encaminhamento dos documentos mencionados no caput, para análise da CGU, são de responsabilidade do Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, do órgão ou entidade solicitante.

§ 3º Após o recebimento da indicação a que se refere o §2º, a DIE disponibilizará senha de acesso ao Portal ODP no prazo de até 8 (oito) dias úteis.

Art. 6º Os dirigentes e servidores responderão administrativa, civil e penalmente, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas do Portal ODP.

Art. 7º As consultas ao Portal ODP serão monitoradas, e as informações disponíveis devem ser utilizadas pelo usuário somente em atividades condizentes com os objetivos especificados no parágrafo único do art. 1º , não podendo ser transferidas a terceiros.

Art. 8º O usuário deverá assegurar o sigilo dos dados, protegendo-os contra utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 9º O usuário que utilizar o Portal ODP em desacordo com o disposto nesta Portaria terá seu acesso cancelado, independentemente de qualquer outra medida cabível.

Art. 10. O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do seu acesso e utilização do Portal ODP, utilizando-se do campo "2-Exclusão" do "Formulário de Cadastramento de Usuário".

Art. 11. Os casos omissos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas da CGU.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 1.529, de 11 de julho de 2014.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

ANEXO I

Formulário de Cadastramento de Usuário Externo - Portal ODP

1- Inclusão

2- Exclusão

Identificação do usuário

Órgão de Exercício:

Unidade de Exercício:

Nome completo:

CPF:

Matrícula:

Cargo/função:

Telefone:

E-mail institucional do usuário:

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações neste ato prestadas. Compreendendo o que estabelecem os arts. 153, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, a legislação aplicada ao assunto e demais normas complementares do Portal ODP, aquiescendo com todas as responsabilidades inerentes ao uso das informações privilegiadas e de natureza sigilosa, bem como das implicações legais decorrentes do uso indevido das informações e do acesso, seja qual for a circunstância.

Local e Data:

Nome do Solicitante (usuário):

Assinatura do Solicitante (usuário):

Chefia Imediata:

Nome:

Assinatura:

COMPROMISSO LEGAL

O usuário autorizado do Portal ODP deverá:

·Guardar sigilo das informações disponíveis no Portal ODP;

·Utilizar as informações disponíveis no Portal ODP somente nas atividades que tem competência para exercer, não podendo transferi-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, sendo monitoradas e acompanhadas suas ações ou consultas ao Portal ODP;

·Guardar sigilo sobre o código de usuário e senha, pessoais e intransferíveis, para acesso ao Portal ODP, sendo responsável pelo seu uso;

·Cumprir as determinações da Portaria que estabelece o acesso ao Portal ODP e demais legislações pertinentes;

·Estar ciente de que o usuário no Portal ODP incorre nos crimes descritos no Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas, pelo uso ou divulgação indevida das informações:

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

§ 1º A Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena - detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Usuário do Portal ODP:

Nome:

Assinatura:

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Publicado em: 29/06/2018 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.660, DE 22 DE JUNHO DE 2018

Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 67, XI, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública - Portal ODP, destinado à consulta e utilização pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

Parágrafo único. O Portal ODP é uma plataforma de distribuição das informações produzidas pelo Observatório da Despesa Pública (ODP), unidade integrante da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas (DIE), e tem como objetivos contribuir para o aprimoramento do controle interno e apoiar a gestão pública.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - usuários: pessoas que possuem acesso ao Portal ODP;

II - perfil: conjunto de permissões dadas a um usuário para acesso aos dados do Portal ODP;

III - usuário interno: perfil atribuído aos servidores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); e,

IV - usuário externo: perfil atribuído aos servidores dos demais órgãos/entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

Art. 3º O Portal ODP poderá ser acessado pelos seguintes usuários:

I - servidores da CGU;

II - servidores dos órgãos e entidades da Poder Executivo federal; e,

III - órgãos públicos dos demais Poderes e das unidades da Federação que demonstrem a necessidade de conhecimento em relação às informações produzidas pelo Portal.

Parágrafo único. Cabe à Coordenação-Geral do Observatório da Despesa Pública da CGU avaliar a necessidade de conhecimento mencionada no inciso III.

Art. 4º Na hipótese do inciso I do art. 3º, os usuários deverão solicitar o acesso pelo Sistema ACESSO, disponibilizado na Intranet da CGU.

Art. 5º Na hipótese dos incisos II e III do art. 3º , os órgãos e entidades interessados em acessar e utilizar os dados do Portal ODP deverão indicar os usuários, mediante o preenchimento dos documentos "Formulário de Cadastramento de Usuário Externo - Portal ODP", "Declaração" e "Compromisso Legal", constantes do Anexo desta Portaria.

§ 1º Os documentos mencionados no caput deverão ser encaminhados à Coordenação-Geral do Observatório da Despesa Pública da CGU.

§ 2º A indicação de usuário externo, bem como o encaminhamento dos documentos mencionados no caput, para análise da CGU, são de responsabilidade do Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, do órgão ou entidade solicitante.

§ 3º Após o recebimento da indicação a que se refere o §2º, a DIE disponibilizará senha de acesso ao Portal ODP no prazo de até 8 (oito) dias úteis.

Art. 6º Os dirigentes e servidores responderão administrativa, civil e penalmente, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas do Portal ODP.

Art. 7º As consultas ao Portal ODP serão monitoradas, e as informações disponíveis devem ser utilizadas pelo usuário somente em atividades condizentes com os objetivos especificados no parágrafo único do art. 1º , não podendo ser transferidas a terceiros.

Art. 8º O usuário deverá assegurar o sigilo dos dados, protegendo-os contra utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 9º O usuário que utilizar o Portal ODP em desacordo com o disposto nesta Portaria terá seu acesso cancelado, independentemente de qualquer outra medida cabível.

Art. 10. O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do seu acesso e utilização do Portal ODP, utilizando-se do campo "2-Exclusão" do "Formulário de Cadastramento de Usuário".

Art. 11. Os casos omissos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas da CGU.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 1.529, de 11 de julho de 2014.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

ANEXO I

Formulário de Cadastramento de Usuário Externo - Portal ODP

1- Inclusão

2- Exclusão

Identificação do usuário

Órgão de Exercício:

Unidade de Exercício:

Nome completo:

CPF:

Matrícula:

Cargo/função:

Telefone:

E-mail institucional do usuário:

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações neste ato prestadas. Compreendendo o que estabelecem os arts. 153, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, a legislação aplicada ao assunto e demais normas complementares do Portal ODP, aquiescendo com todas as responsabilidades inerentes ao uso das informações privilegiadas e de natureza sigilosa, bem como das implicações legais decorrentes do uso indevido das informações e do acesso, seja qual for a circunstância.

Local e Data:

Nome do Solicitante (usuário):

Assinatura do Solicitante (usuário):

Chefia Imediata:

Nome:

Assinatura:

COMPROMISSO LEGAL

O usuário autorizado do Portal ODP deverá:

·Guardar sigilo das informações disponíveis no Portal ODP;

·Utilizar as informações disponíveis no Portal ODP somente nas atividades que tem competência para exercer, não podendo transferi-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, sendo monitoradas e acompanhadas suas ações ou consultas ao Portal ODP;

·Guardar sigilo sobre o código de usuário e senha, pessoais e intransferíveis, para acesso ao Portal ODP, sendo responsável pelo seu uso;

·Cumprir as determinações da Portaria que estabelece o acesso ao Portal ODP e demais legislações pertinentes;

·Estar ciente de que o usuário no Portal ODP incorre nos crimes descritos no Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas, pelo uso ou divulgação indevida das informações:

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

§ 1º A Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena - detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Usuário do Portal ODP:

Nome:

Assinatura:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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