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ATA Nº 12, DE 20 DE JUNHO DE 2018

ATA Nº 12, DE 20 DE JUNHO DE 2018

(Sessão Extraordinária Reservada do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 15 horas e 40 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária reservada do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, o Ministro Augusto Nardes, e, em férias, os Ministros Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo, e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 11, referente à sessão extraordinária realizada em 30 de maio de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO

Na apreciação dos processos TC-008.457/2015-8 e TC-022.244/2010-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi autorizada a presença na Sala das Sessões da Dra. Liana Claudia Hentges Cajal, representante legal da Fundação Ricardo Franco.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-025.761/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; e

TC-007.713/2012-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a pedido do revisor (art.119), Ministro Augusto Nardes.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA

O processo TC-029.640/2016-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi transferido da pauta da sessão ordinária realizada nesta data para a presente sessão.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1400 a 1404.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-011.144/2015-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Itamar Rodrigues Barbosa e Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos não compareceram para produzir sustentação oral. Acórdão 1407.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-011.144/2015-7 - Acórdão 1407

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-017.873/2017-7 - Acórdão 1405

TC-022.596/2013-5 - Acórdão 1406

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-029.640/2016-4 - Acórdão 1408

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-017.177/2018-9 - Acórdão 1409 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-008.691/2018-5 - Acórdão 1410

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-008.457/2015-8 - Acórdão 1411

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho e os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e Aroldo Cedraz usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado.

TC-022.244/2010-7 - Acórdão 1412

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado.

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 1400 a 1406 e 1408 a 1410.

Consoante decisão adotada por meio da comunicação da Presidência proferida na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 12 de dezembro de 2017, ata nº 26/2017, foi tornada pública a parte dispositiva do acórdão de nº 1407, tendo em vista tratar-se de acompanhamento de acordo de leniência. O excerto de ata contendo os trechos públicos do acórdão consta do Anexo II desta ata.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1400 a 1404 apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nº 1405, 1406, 1408, 1409 e 1410, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O referido anexo, de acordo com a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1400/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53, § 3º, 55, § 1º, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como adotar as providências sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC 026.343/2015-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES).

1.7. Representação legal: Antônio Pedro da Silva Machado (OAB/DF 1.739-A), Lucinéia Possar (OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297), Antônio Carlos Rosa (OAB/DF 38.824), Aline Crivelari (OAB/SP 230.844), Mário Renato Balardim Borges (OAB/RS 50.627), Deusa Maura Santos Fassina (OAB/SP 164.146) e Caroline Victória de Castro Canalejas (042.368.851-07).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Presidência do Banco do Brasil de que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 35/2000, 313/2008 e 545/2015, todos do Plenário; 2.055/2013 e 2.258/2013 - 1ª Câmara, e 2.629/2010 - 2ª Câmara) condena a atuação de advogados integrantes do corpo funcional de entidades jurisdicionadas, ou contratados para esse fim específico, às expensas destas, na defesa de práticas de gestores inquinadas como irregulares nos processos do Tribunal, diante do inequívoco conflito de interesses estabelecido nessas hipóteses e da apropriação de recursos humanos dessa entidades para atendimento de propósitos particulares;

1.9. dar ciência ao denunciante e aos responsáveis acerca da presente deliberação;

1.10. arquivar o processo.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1401/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a, dando-se ciência ao denunciante, com o envio de cópia da respectiva instrução, e classificar esta decisão como pública, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.210/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC-008.939/2016-0 (Denúncia)

1.2. Denunciante: Identidade preservada

1.3. Unidade: Eletrobras Distribuição Rondônia (Ceron)

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secex/RO

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1402/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 197 e 234 do Regimento Interno/TCU e com o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução 259/2014, ACORDAM em conhecer da denúncia e determinar ao Ministério da Integração Nacional que instaure, de imediato, e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, tomada de contas especial para apuração dos fatos de que tratam estes autos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, remetendo-lhe cópia integral do processo e dando ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal, à Procuradoria da República no Estado do Pará e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e classificar este acórdão como público, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.722/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Acará/PA

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/PA

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1403/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.057/2018-1 Embargos de Declaração (em Denúncia)

2. Embargante: Identidade preservada

3. Unidade: Superintendência de Seguros Privados

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidade Técnica: não atuou

7. Representação legal: não há.

8. Acordão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de denúncia em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por denunciante contra o Acórdão 837/2018 - Plenário.

Considerando que, por meio do Acórdão 837/2018 - Plenário, este Tribunal não conheceu de denúncia em face de ato administrativo da Susep, que decretou regime de intervenção sobre a Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (Aplub) e sobre a Capemisa Aplub Capitalização S/A (Aplubcap), por não atendimento aos requisitos de admissibilidade, dada a ausência de interesse púbico no trato da matéria;

Considerando que, contra tal decisão, o denunciante opõe os presentes embargos de declaração alegando que "houve omissão na referida decisão, tendo em vista que as competências previstas para esse respeitável Órgão Colegiado incluem julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Federal(...)";

Considerando que não se falou, na deliberação recorrida, em falta de competência do Tribunal, mas em ausência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, em consonância com o §1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014;

Considerando que os atos processuais, entre os quais a oposição de embargos de declaração, são facultados somente às partes ou interessados, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992;

Considerando que denunciantes não são considerados partes ou interessados nos processos deste Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 144 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer destes embargos de declaração e em dar ciência ao embargante do teor desta deliberação.

RELAÇÃO Nº 20/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1404/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o denunciante não demonstra possuir legitimidade para apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU, uma vez que não restou comprovado se tratar de cidadão, partido político, associação ou sindicato, ante a ausência da devida qualificação;

Considerando que a matéria objeto da presente denúncia não se insere no plexo de competências desta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 4), ao denunciante e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE para medidas que entender pertinentes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.001/2017-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1405/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.873/2017-7.

1.1. Apenso: 015.375/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de irregularidade na execução do Convênio 746293/2010, que ainda está vigente, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura de Presidente Prudente, para o recapeamento de vias públicas de acesso às atrações turísticas, com objetivo de incrementar a atividade na cidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao denunciante e ao Ministério do Turismo para conhecimento das irregularidades noticiadas, eventual análise no âmbito da prestação de contas dos Convênios Convênio 746293/2010, e demais providências administrativas de sua competência;

9.3. autorizar o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1405-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1406/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.596/2013-5.

1.1. Apensos: TC 003.662/2017-9; TC 022.180/2016-8; TC 016.363/2016-7; TC 001.421/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsáveis: Luiz Carlos da Silva (171.801.209-87); Paulo Roberto Rocha Krüger (186.859.949-34); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Álvaro Pereira de Souza (600.130.019-49)

3.3. Recorrentes: Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Paulo Roberto Rocha Krüger (186.859.949-34); Luiz Carlos da Silva (171.801.209-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal:

8.1. Fausto Pereira de Lacerda Filho (5.491/OAB-PR) e outros, representando Luiz Carlos da Silva e Paulo Roberto Rocha Kruger.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Zaki Akel Sobrinho, Paulo Roberto Rocha Krüger e Luiz Carlos da Silva contra o Acórdão 2.665/2015-Plenário, confirmado pelo Acórdão 1.242/2016-Plenário, o qual considerou parcialmente procedente denúncia apresentada e, entre outras medidas, aplicou multa aos recorrentes em razão de irregularidades nos procedimentos de licitação e acompanhamento da execução contratual dos serviços de construções/ampliações e reforma em unidades dos campi da Universidade Federal do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/92, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame de Zaki Akel Sobrinho, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer dos recursos de Paulo Roberto Rocha Krüger e Luiz Carlos da Silva, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.3. alterar a tabela com os valores das multas constantes do item 9.4 do Acórdão 2.665/2015-Plenário - confirmado pelo Acórdão 1242/2016-Plenário, para o seguinte, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da decisão recorrida:

Responsável

Cargo - Período

Valor

Zaki Akel Sobrinho

Reitor

15.000,00

Paulo Roberto Rocha Krüger

Pró-Reitor de Administração: 1/1/2009 a 28/3/2013

10.000,00

Luiz Carlos da Silva

Diretor de Infraestrutura

5.000,00

9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante, retirando a chancela de sigilo dos autos.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1406-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1408/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.640/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Responsável: Ailton Ribeiro de Oliveira (077.847.755-04).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.521/2016-TCU-Plenário, o qual apreciou o Processo de Denúncia TC 021.268/2013-4, que tratou de irregularidades na execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no referido Instituto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 41 da Lei nº 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidas as determinações constantes dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.521/2016-TCU-Plenário;

9.2. tornar público e encaminhar cópia deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), determinando que dê ciência desta decisão aos servidores Maria Lúcia Santos Brito e Edilson Ribeiro.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1408-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1409/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.177/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Município de Araucária/PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia em face de supostas irregularidades nas Concorrências Públicas 16/2017, 17/2017 e 18/2017, realizadas pela Prefeitura de Araucária/PR, para a construção de três creches na referida municipalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Ministro Vital do Rêgo por meio do despacho contido na peça 18 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as demais providências complementares constantes do mesmo expediente; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à denunciante, ao Município de Araucária/PR e à empresa LHC Construções Eireli.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1409-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1410/2018 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 008.691/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443, de 1992)

4. Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Sesc/ARRJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos denúncia sobre possíveis irregularidades na Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Sesc/ARRJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos;

9.2. retirar a chancela de sigilo sobre o presente processo;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao denunciante, para ciência, informando que ele poderá reapresentar a suscitada denúncia, desde que a peça inicial esteja acompanhada dos necessários indícios de irregularidade; e

9.3.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1410-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 1407, adotado no processo TC-011.144/2015-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

Acórdão nº 1411, adotado no processo TC-008.457/2015-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

Acórdão nº 1412, adotado no processo TC-022.244/2010-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

Os acórdãos de nº 1407, 1411 e 1412 constam do Anexo III desta Ata, que será arquivado na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 4 de julho, a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, e, às 16 horas e 17 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 26 de junho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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Publicado em: 02/07/2018 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 156

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA Nº 12, DE 20 DE JUNHO DE 2018

(Sessão Extraordinária Reservada do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 15 horas e 40 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária reservada do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, o Ministro Augusto Nardes, e, em férias, os Ministros Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo, e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 11, referente à sessão extraordinária realizada em 30 de maio de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO

Na apreciação dos processos TC-008.457/2015-8 e TC-022.244/2010-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi autorizada a presença na Sala das Sessões da Dra. Liana Claudia Hentges Cajal, representante legal da Fundação Ricardo Franco.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-025.761/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; e

TC-007.713/2012-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a pedido do revisor (art.119), Ministro Augusto Nardes.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA

O processo TC-029.640/2016-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi transferido da pauta da sessão ordinária realizada nesta data para a presente sessão.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1400 a 1404.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-011.144/2015-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Itamar Rodrigues Barbosa e Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos não compareceram para produzir sustentação oral. Acórdão 1407.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-011.144/2015-7 - Acórdão 1407

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-017.873/2017-7 - Acórdão 1405

TC-022.596/2013-5 - Acórdão 1406

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-029.640/2016-4 - Acórdão 1408

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-017.177/2018-9 - Acórdão 1409 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-008.691/2018-5 - Acórdão 1410

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-008.457/2015-8 - Acórdão 1411

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho e os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e Aroldo Cedraz usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado.

TC-022.244/2010-7 - Acórdão 1412

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado.

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 1400 a 1406 e 1408 a 1410.

Consoante decisão adotada por meio da comunicação da Presidência proferida na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 12 de dezembro de 2017, ata nº 26/2017, foi tornada pública a parte dispositiva do acórdão de nº 1407, tendo em vista tratar-se de acompanhamento de acordo de leniência. O excerto de ata contendo os trechos públicos do acórdão consta do Anexo II desta ata.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1400 a 1404 apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nº 1405, 1406, 1408, 1409 e 1410, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O referido anexo, de acordo com a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1400/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53, § 3º, 55, § 1º, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como adotar as providências sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC 026.343/2015-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES).

1.7. Representação legal: Antônio Pedro da Silva Machado (OAB/DF 1.739-A), Lucinéia Possar (OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297), Antônio Carlos Rosa (OAB/DF 38.824), Aline Crivelari (OAB/SP 230.844), Mário Renato Balardim Borges (OAB/RS 50.627), Deusa Maura Santos Fassina (OAB/SP 164.146) e Caroline Victória de Castro Canalejas (042.368.851-07).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Presidência do Banco do Brasil de que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 35/2000, 313/2008 e 545/2015, todos do Plenário; 2.055/2013 e 2.258/2013 - 1ª Câmara, e 2.629/2010 - 2ª Câmara) condena a atuação de advogados integrantes do corpo funcional de entidades jurisdicionadas, ou contratados para esse fim específico, às expensas destas, na defesa de práticas de gestores inquinadas como irregulares nos processos do Tribunal, diante do inequívoco conflito de interesses estabelecido nessas hipóteses e da apropriação de recursos humanos dessa entidades para atendimento de propósitos particulares;

1.9. dar ciência ao denunciante e aos responsáveis acerca da presente deliberação;

1.10. arquivar o processo.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1401/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a, dando-se ciência ao denunciante, com o envio de cópia da respectiva instrução, e classificar esta decisão como pública, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.210/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC-008.939/2016-0 (Denúncia)

1.2. Denunciante: Identidade preservada

1.3. Unidade: Eletrobras Distribuição Rondônia (Ceron)

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secex/RO

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1402/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 197 e 234 do Regimento Interno/TCU e com o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução 259/2014, ACORDAM em conhecer da denúncia e determinar ao Ministério da Integração Nacional que instaure, de imediato, e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, tomada de contas especial para apuração dos fatos de que tratam estes autos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, remetendo-lhe cópia integral do processo e dando ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal, à Procuradoria da República no Estado do Pará e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e classificar este acórdão como público, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.722/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Acará/PA

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/PA

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1403/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.057/2018-1 Embargos de Declaração (em Denúncia)

2. Embargante: Identidade preservada

3. Unidade: Superintendência de Seguros Privados

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidade Técnica: não atuou

7. Representação legal: não há.

8. Acordão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de denúncia em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por denunciante contra o Acórdão 837/2018 - Plenário.

Considerando que, por meio do Acórdão 837/2018 - Plenário, este Tribunal não conheceu de denúncia em face de ato administrativo da Susep, que decretou regime de intervenção sobre a Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (Aplub) e sobre a Capemisa Aplub Capitalização S/A (Aplubcap), por não atendimento aos requisitos de admissibilidade, dada a ausência de interesse púbico no trato da matéria;

Considerando que, contra tal decisão, o denunciante opõe os presentes embargos de declaração alegando que "houve omissão na referida decisão, tendo em vista que as competências previstas para esse respeitável Órgão Colegiado incluem julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Federal(...)";

Considerando que não se falou, na deliberação recorrida, em falta de competência do Tribunal, mas em ausência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, em consonância com o §1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014;

Considerando que os atos processuais, entre os quais a oposição de embargos de declaração, são facultados somente às partes ou interessados, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992;

Considerando que denunciantes não são considerados partes ou interessados nos processos deste Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 144 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer destes embargos de declaração e em dar ciência ao embargante do teor desta deliberação.

RELAÇÃO Nº 20/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1404/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o denunciante não demonstra possuir legitimidade para apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU, uma vez que não restou comprovado se tratar de cidadão, partido político, associação ou sindicato, ante a ausência da devida qualificação;

Considerando que a matéria objeto da presente denúncia não se insere no plexo de competências desta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 4), ao denunciante e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE para medidas que entender pertinentes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.001/2017-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1405/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.873/2017-7.

1.1. Apenso: 015.375/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de irregularidade na execução do Convênio 746293/2010, que ainda está vigente, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura de Presidente Prudente, para o recapeamento de vias públicas de acesso às atrações turísticas, com objetivo de incrementar a atividade na cidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao denunciante e ao Ministério do Turismo para conhecimento das irregularidades noticiadas, eventual análise no âmbito da prestação de contas dos Convênios Convênio 746293/2010, e demais providências administrativas de sua competência;

9.3. autorizar o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1405-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1406/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.596/2013-5.

1.1. Apensos: TC 003.662/2017-9; TC 022.180/2016-8; TC 016.363/2016-7; TC 001.421/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsáveis: Luiz Carlos da Silva (171.801.209-87); Paulo Roberto Rocha Krüger (186.859.949-34); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Álvaro Pereira de Souza (600.130.019-49)

3.3. Recorrentes: Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Paulo Roberto Rocha Krüger (186.859.949-34); Luiz Carlos da Silva (171.801.209-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal:

8.1. Fausto Pereira de Lacerda Filho (5.491/OAB-PR) e outros, representando Luiz Carlos da Silva e Paulo Roberto Rocha Kruger.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Zaki Akel Sobrinho, Paulo Roberto Rocha Krüger e Luiz Carlos da Silva contra o Acórdão 2.665/2015-Plenário, confirmado pelo Acórdão 1.242/2016-Plenário, o qual considerou parcialmente procedente denúncia apresentada e, entre outras medidas, aplicou multa aos recorrentes em razão de irregularidades nos procedimentos de licitação e acompanhamento da execução contratual dos serviços de construções/ampliações e reforma em unidades dos campi da Universidade Federal do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/92, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame de Zaki Akel Sobrinho, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer dos recursos de Paulo Roberto Rocha Krüger e Luiz Carlos da Silva, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.3. alterar a tabela com os valores das multas constantes do item 9.4 do Acórdão 2.665/2015-Plenário - confirmado pelo Acórdão 1242/2016-Plenário, para o seguinte, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da decisão recorrida:

Responsável

Cargo - Período

Valor

Zaki Akel Sobrinho

Reitor

15.000,00

Paulo Roberto Rocha Krüger

Pró-Reitor de Administração: 1/1/2009 a 28/3/2013

10.000,00

Luiz Carlos da Silva

Diretor de Infraestrutura

5.000,00

9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante, retirando a chancela de sigilo dos autos.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1406-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1408/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.640/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Responsável: Ailton Ribeiro de Oliveira (077.847.755-04).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.521/2016-TCU-Plenário, o qual apreciou o Processo de Denúncia TC 021.268/2013-4, que tratou de irregularidades na execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no referido Instituto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 41 da Lei nº 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidas as determinações constantes dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.521/2016-TCU-Plenário;

9.2. tornar público e encaminhar cópia deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), determinando que dê ciência desta decisão aos servidores Maria Lúcia Santos Brito e Edilson Ribeiro.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1408-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1409/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.177/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Município de Araucária/PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia em face de supostas irregularidades nas Concorrências Públicas 16/2017, 17/2017 e 18/2017, realizadas pela Prefeitura de Araucária/PR, para a construção de três creches na referida municipalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Ministro Vital do Rêgo por meio do despacho contido na peça 18 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as demais providências complementares constantes do mesmo expediente; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à denunciante, ao Município de Araucária/PR e à empresa LHC Construções Eireli.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1409-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1410/2018 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 008.691/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443, de 1992)

4. Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Sesc/ARRJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos denúncia sobre possíveis irregularidades na Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Sesc/ARRJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos;

9.2. retirar a chancela de sigilo sobre o presente processo;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao denunciante, para ciência, informando que ele poderá reapresentar a suscitada denúncia, desde que a peça inicial esteja acompanhada dos necessários indícios de irregularidade; e

9.3.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 12/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1410-12/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 1407, adotado no processo TC-011.144/2015-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

Acórdão nº 1411, adotado no processo TC-008.457/2015-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

Acórdão nº 1412, adotado no processo TC-022.244/2010-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

Os acórdãos de nº 1407, 1411 e 1412 constam do Anexo III desta Ata, que será arquivado na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 4 de julho, a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, e, às 16 horas e 17 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 26 de junho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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