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ATA nº 23, DE 20 DE JUNHO DE 2018

ATA nº 23, DE 20 DE JUNHO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 35 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, o Ministro Augusto Nardes, e, em férias, os Ministros Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo, e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou as Atas 21 e 22, referentes às sessões extraordinária e ordinária realizadas em 13 de junho de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 14 e 20 de junho, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 003.325/2015-6

Interessado: Ministério da Educação

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 018.467/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 020.057/2018-0

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 007.103/2007-7

Interessado: MAUÁ JURONG S/A/MAUÁ, CONSÓRCIO FSTP BRASIL LTDA/CONSORCIO FSTP BRASIL LTDA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, PETROBRAS NETHERLANDS B.V. - PETROBRAS INT. - MME e outros

Motivo do sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão)

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 018.430/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Processo: 018.551/2018-1

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 012.558/2018-4

Interessado: Secretaria de Controle Externo na Bahia

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 004.662/2011-3/R002

Recorrente: PAULO SOARES BUGARIN - Subprocurador-Geral

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 006.307/2011-6/R003

Recorrente: NEUZA RIBEIRO DE BARROS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 006.307/2011-6/R004

Recorrente: MARIA IDALINA INOCENCIO LEAO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 036.253/2012-0/R001

Recorrente: José Vitoriano da Silva Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 036.253/2012-0/R003

Recorrente: Antônio Carlos Cavalcanti Lopes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 021.085/2013-7/R001

Recorrente: Decio Paulo Bonilha Munhoz/ Daniely Silva de Souza/ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA/ GIANE SANTOS ALMEIDA/ RAIMUNDO NONATO DIAS

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 027.196/2013-5/R002

Recorrente: Hermínio de Paula Molinari

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 000.138/2014-2/R002

Recorrente: Prefeitura Municipal de Breves - PA

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 005.039/2014-2/R001

Recorrente: Marcelino Chehoud Ibrahim

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 023.716/2014-2/R003

Recorrente: Fernando José Marques de Carvalho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 023.716/2014-2/R004

Recorrente: CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 001.937/2015-4/R001

Recorrente: José Wellington Siqueira Procópio

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.515/2015-8/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo

PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 009.201/2015-7/R001

Recorrente: FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.891/2015-0/R002

Recorrente: Claudemir Públio

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 003.491/2016-1/R002

Recorrente: Carlos Alberto Nogueira de Sá

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 003.491/2016-1/R003

Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL - FAEPESUL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 009.476/2016-4/R001

Recorrente: Edson Carlos Miranda Monteiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 025.188/2016-0/R001

Recorrente: Sebastião Pinheiro da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 010.711/2017-1/R001

Recorrente: DORIVAL TIETZ

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 014.529/2017-3/R001

Recorrente: Ubiratan de Almeida Barbosa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Homenagem pela passagem, no último dia 16 de junho, do aniversário de 160 anos do nascimento de Innocêncio Serzedello Corrêa.

Desenvolvimento do Sistema de Acompanhamento Legislativo - SAL, sob a gestão da Assessoria Parlamentar do TCU, que possibilitará a consulta, de forma automática, das propostas legislativas iniciadas na Câmara e no Senado.

Realizado, no último dia 19 de junho, no Auditório Ministro Pereira Lira, o Seminário "Diálogos sobre Paz, Justiça e Instituições Eficazes: parcerias para o Desenvolvimento Sustentável", de iniciativa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para auditoria coordenada, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, em municípios contemplados com verbas oriundas de pagamentos da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef. O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para discutir a matéria e cumprimentar a Presidência pela comunicação. O Presidente Raimundo Carreiro orientou a Segecex para que seja dada absoluta prioridade à auditoria, de forma que o processo possa ser apreciado pelo Plenário ainda durante o ano corrente.

Celebrado, no dia 18 de junho, Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e a Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de executar ações conjuntas e coordenadas que contribuam para maior racionalidade e efetividade do processo de cobrança e recuperação de créditos públicos não tributários resultantes da aplicação do art. 8º da Lei nº 8.443/1992.

Do Ministro José Múcio Monteiro:

Realizada pela Corregedoria, no período de 2/5 a 15/06/2018, inspeção ordinária na Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas, em conformidade com o disposto no Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2018.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1372 a 1378.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.855/2007-0, TC-010.138/2009-0, TC-011.242/2018-3, TC-011.482/2018-4, TC-016.739/2018-3, TC-021.195/2017-0, TC-021.966/2014-1, TC-027.285/2016-2, TC-032.140/2017-7 e TC-033.434/2015-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-029.640/2016-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi transferido para a pauta da sessão extraordinária reservada realizada nesta data.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-035.388/2017-0, que trata de representação acerca de irregularidades em edital de pregão eletrônico para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, operação e suporte das infraestruturas de comunicação de voz, dados, som e imagem, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho produziu sustentação oral em nome de T&S Telemática Engenharia e Sistema Ltda. Acórdão 1379.

Na apreciação do processo TC-026.593/2015-7, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento nas obras de infraestrutura urbana executadas no Município de Santarém/PA, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Guilherme Lopes Mair produziu sustentação oral em nome da Caixa Econômica Federal e o Dr. Lincoln Magalhães da Rocha declinou de produzir sustentação oral em nome da Construtora Mello Azevedo. Acórdão 1380.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-011.111/2015-1 - Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues - Acórdão 1382.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 81, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - "Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização"

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-035.388/2017-0 - Acórdão 1379

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-026.593/2015-7 - Acórdão 1380

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-007.139/2018-7 - Acórdão 1381

TC-011.111/2015-1 - Acórdão 1382

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

TC-017.690/2017-0 - Acórdão 1383

TC-024.073/2014-8 - Acórdão 1384

TC-031.927/2014-9 - Acórdão 1385

O Ministro Aroldo Cedraz solicitou, durante a sessão, a inclusão de registro do seu impedimento para votar no processo.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-003.403/2018-1 - Acórdão 1386

TC-012.861/2018-9 - Acórdão 1387

TC-021.357/2017-0 - Acórdão 1388

TC-021.361/2017-7 - Acórdão 1389

TC-036.378/2011-9 - Acórdão 1390

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-009.192/2006-8 - Acórdão 1391

TC-010.309/2009-0 - Acórdão 1392

TC-021.481/2017-2 - Acórdão 1393

TC-028.677/2009-6 - Acórdão 1394

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-011.033/2008-5 - Acórdão 1395

TC-013.167/2011-1 - Acórdão 1396

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-002.378/2018-3 - Acórdão 1397

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-011.060/2018-2 - Acórdão 1398

TC-023.301/2015-5 - Acórdão 1399

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1372 a 1378, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1379 a 1399, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1372/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 10, § 1º; 11, 41, II, e 43, I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, III e V, alínea "c"; 201, § 1º, e 230 do RI/TCU ACORDAM em considerar atendida a determinação constante da alínea "b" do Acórdão 2.272/2017 - Plenário e autorizar a realização de inspeção, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.316/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-026.330/2016-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: Alberto Nogueira Virgínio, Desembargador Eleitoral (110.396.394-53)

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1373/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 201 e 243 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar como "em atendimento" as determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.827/2017 - Plenário e considerar, ainda, que o monitoramento dessas determinações supre a necessidade de se avaliar o atendimento à recomendação de que trata o item 9.2 daquele acórdão, autorizando a realização das diligências sugeridas pela unidade técnica, bem assim a remessa de cópia da instrução constante da peça 28 à Casa Civil da Presidência da República, a título de subsídio:

1. Processo TC-012.649/2018-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Unidades: Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Integração Nacional e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX/PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1374/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e o art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em:

a) considerar cumprido o item 9.1 do Acórdão 2.440/2015 - Plenário;

b) considerar implementados os itens 9.1, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 do Acórdão 2.440/2015 - Plenário;

c) tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 2.440/2015 - Plenário, tendo em vista as alterações institucionais mencionadas no item 2.2 da instrução técnica;

d) encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Agência Nacional de Mineração (ANM), ao Conselho Nacional de Recurso Hídricos (CNRH), à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados;

e) apensar os autos ao TC-032.034/2015-6.

1. Processo TC-029.885/2017-5 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Unidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ; Ministério de Minas e Energia (MME)

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1375/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III; 235; e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, negar a concessão da medida cautelar pleiteada, considerá-la improcedente, dar ciência desta deliberação à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, e apensar definitivamente este processo ao TC 031.914/2016-0, conforme os pareceres emitidos nos autos:

Processo TC-010.639/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1. Representante: Quick Armazéns Gerais Ltda. (CNPJ 09.141.104/0001-90)

2. Unidade: Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil - 1ª Região Fiscal

3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4. Representante do Ministério Público: não atuou

5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

6. Advogados constituídos nos autos: Samara Lopes Barbosa de Souza Monaco (OAB/SP 235.197) e outros

7. Determinações/recomendações/medidas: não há

ACÓRDÃO Nº 1376/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la procedente, expedindo a seguinte ciência ao Banco do Brasil e indeferindo o pleito de adoção de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção, conforme os pareceres emitidos nos autos, arquivando o processo, após cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-010.959/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1.Representante: JR Filho Construtora Eireli - EPP (CNPJ 15.279.608/0001-74)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/SP

1.6. Representação legal: não há

1.7. Dar ciência ao Banco do Brasil, por intermédio da Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio (Cesup), de modo a evitar a repetição da irregularidade em futuros certames, de que a exigência de comprovação de aptidão técnica devidamente registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), dando conta de que a empresa interessada já desenvolveu serviços idênticos, ou semelhantes ao previsto no objeto do edital, contraria a Resolução 1.025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os Acórdãos 128/2012 - 2ª Câmara, 655/2016 - Plenário e 205/2017 - Plenário.

RELAÇÃO Nº 19/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1377/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 1.239/2016- TCU-Plenário; encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 39), à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO); e em apensar o presente processo ao TC 001.159/2013-5, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.138/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1378/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Maria da Graça Silva Gonçalves, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.231/2009-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-014.961/2015-6 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); Idelmar de Paiva Neto (147.289.071-04); Maria Lúcia Carnelosso (385.314.960-04); Maria da Graça Silva Gonçalves (827.850.901-87).

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Saúde de Goiás - SES/GO.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

1.8. Representação legal: Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO), representando Maria Lúcia Carnelosso, Maria da Graça Silva Gonçalves, Fernando Passos Cupertino de Barros e Fernando Passos Cupertino de Barros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 623/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/3/2015, Ata 10/2015.

Data de origem da multa: 25/3/2015 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

07/07/2015 R$ 142,76

08/09/2015 R$ 144,79

30/09/2015 R$ 145,11

30/10/2015 R$ 145,90

28/12/2015 R$ 148,58

28/12/2015 R$ 148,58

16/08/2016 R$ 157,45

17/03/2017 R$ 160,59

20/04/2017 R$ 161,07

29/05/2017 R$ 161,21

30/06/2017 R$ 161,71

28/07/2017 R$ 161,71

25/08/2017 R$ 161,71

28/09/2017 R$ 162,02

29/11/2017 R$ 500,00

18/12/2017 R$ 800,00

30/01/2018 R$ 450,00

06/03/2018 R$ 460,00

10/04/2018 R$ 500,00

30/05/2018 R$ 908,35

ACÓRDÃO Nº 1379/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.388/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Telemática Engenharia e Sistema Ltda (00.712.411/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. João Rafael de Sousa Caetano Soares (136487/OAB-MG) e outros, representando Telemática Engenharia e Sistema Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE-SRP) 516/2017, gerenciado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com vistas a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, operação e suporte das infraestruturas de comunicação de voz, dados, som e imagem;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer e considerar procedente a representação;

9.2. confirmar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 312/2018-TCU-Plenário e, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, assinar prazo de quinze dias, a partir da ciência desta deliberação, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes promova a anulação do Pregão Eletrônico 516/2017 e adote as medidas necessárias para deflagrar, com urgência, nova licitação com vistas à contratação do objeto do Pregão Eletrônico 516/2017, tendo em vista que o Contrato 1.131/2012 teve sua vigência prorrogada até 23/12/2018.;

9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, informações acerca das providências tomadas em relação ao cumprimento do item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Dnit e à empresa T&S Telemática Engenharia e Sistemas Ltda., atentando para o pedido formulado, pelo advogado, à peça 65 quanto às novas comunicações.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1379-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1380/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.593/2015-7.

1.1. Apenso: 014.089/2009-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial (TCE).

3. Responsáveis: Alba Valéria Lima Jorge (451.470.601-97); Construtora Mello de Azevedo S/A (17.154.899/0001-08); Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87); Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (559.939.822-68); Marcus Alan Ferreira Duarte (572.628.882-34); Município de Santarém/PA (05.182.233/0001-76).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Município de Santarém - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Ivan Felipe Dantas Paro (OAB/PA 75.23-E) e outros, representando Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos.

8.2. Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366/) e outros, representando Caixa Econômica Federal;

8.3. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB/PE 31.920), representando Ministério das Cidades (vinculador).

8.4. Renato de Araújo Barbosa (OAB/PA 6.271) e outros, representando Alba Valéria Lima Jorge.

8.5. Aline Neves Hoyos (OAB/PA 15.172) e outros, representando Eduardo Souza de Araújo.

8.6. Lincoln Magalhães da Rocha (OAB/DF 24.089), Breno Luiz M. Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291) e outros, representando Construtora Mello de Azevedo S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 537/2015-TCU-Plenário, que apreciou auditoria realizada, em 2009 (TC 014.089/2009-2), nas obras de infraestrutura urbana executadas no Município de Santarém/PA, financiadas, parcialmente, com recursos do Ministério das Cidades, por meio dos Contratos de Repasse 218.748-38/2007 e 224.988-61/2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgarirregularesas contas da Sra. Alba Valéria Lima Jorge (451.470.601-97), então Secretária de Infraestrutura do Município de Santarém/PA, do Sr. Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87), engenheiro fiscal daquele município, e da empresa Construtora Mello de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08), contratada para execução das obras, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e §5º, do Regimento Interno do TCU;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DEVEDORES SOLIDÁRIOS

R$ 236.201,96

28/2/2009

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Alba Valéria Lima Jorge.

R$ 8.195,09

31/3/2009

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Alba Valéria Lima Jorge.

R$ 475.828,67

31/5/2009

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Alba Valéria Lima Jorge.

R$ 1.792.113,05

31/7/2009

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Alba Valéria Lima Jorge.

R$ 1.072.445,27

18/7/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 1.457.683,23

24/8/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 134.333,74

18/10/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 174.014,31

28/2/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 209.601,50

31/3/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 150.948,91

30/4/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 46.751,41

31/5/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 121.541,04

30/6/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 66.466,17

31/7/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 62.406,73

30/8/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 96.363,44

31/9/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 369.244,12

30/11/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Marcus Alan Ferreira Duarte

R$ 242.784,00

31/12/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 144.658,80

31/1/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 167.649,77

29/2/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 143.791,52

30/4/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 52.236,55

31/5/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 50.213,58

30/8/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 45.823,23

31/9/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 143.314,72

31/10/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, em solidariedade, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

9.3. aplicar à Sra. Alba Valéria Lima Jorge (451.470.601-97), ao Sr. Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87), e à empresa Construtora Mello de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas da Sra. Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (559.939.822-68) e do Sr. Marcus Alan Ferreira Duarte (572.628.882-34), funcionários da Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. aplicar à Sra. Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (559.939.822-68) e ao Sr. Marcus Alan Ferreira Duarte (572.628.882-34), individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso III, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) que, antes de realizar a notificação dos valores a que se refere o subitem 9.2 deste Acórdão, confirme junto ao Município de Santarém e à Caixa Econômica Federal a informação de que foram retidos pagamentos devidos à construtora Mello de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08), ficando autorizada a realização de diligência para obtenção dos documentos necessários, a exemplo dos boletins de medição e do extrato da conta corrente do contrato de repasse, e, se confirmada a retenção, acrescente-os como créditos às planilhas que discriminam os débitos;

9.9. determinar ao Município de Santarém e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de realizar ou autorizar novos pagamentos à Construtora Mello de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08) atinentes ao Contrato 2/2008/SEMINF, de 28/1/2008;

9.10. retificar o subitem 9.2.1 do Acórdão 537/2015-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2.1 Sra. Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (CPF: 559.939.822-68), Engenheira da Caixa, por ter aprovado os boletins de medição 3 e 5 a 13, que permitiram a ocorrência de superfaturamento de quantitativos no serviço de aterro nos bairros Mapiri e Uruará, nos valores a seguir discriminados (...)".

9.11. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1380-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1381/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.139/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela Secex/PR, versando sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 59/2018 (UASG 153079), promovido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), cujo objeto é a ata de registro de preços para a contratação de empresa especializada na execução de serviços comuns de engenharia, baseados na tabela Sinapi/PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar procedente a representação;

9.2. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Universidade Federal do Paraná (UFPR) proceda à anulação do Pregão Eletrônico 59/2018, tendo em vista as seguintes irregularidades:

9.2.1. insuficiente especificação e caracterização dos serviços a serem contratados como atividades de manutenção predial, nos termos do artigo 6º da Lei 8.666/1993 e dos normativos atinentes à matéria, permitindo que seja contratada a realização de obras mediante pregão para registro de preços, em afronta ao Decreto 5.450/2005;

9.2.2. exigências, nos itens 14.8 a 14.10 do edital do Pregão Eletrônico 59/2018 e nos itens 5.8 a 5.10 do respectivo termo de referência, de que a contratada elabore estudos e projetos, sem que esses serviços estejam previstos na contratação, em afronta ao art. 9º, Inciso I, da Lei 8666/93, que proíbe a participação do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, na licitação ou na execução de obra ou serviço e no fornecimento de bens a eles necessários;

9.2.3. ausência de justificativa para a inclusão, no edital, de previsão de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes ("caronas"), afrontando o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o princípio da motivação dos atos administrativos, bem como o art. 22 do Decreto 7.892/2013;

9.2.4. ausência de mecanismo de controle das eventuais adesões à ata, tendo em vista que as unidades de medida dos itens não foram informadas;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1381-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1382/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.111/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo: Projeto de Instrução Normativa

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de projeto de Instrução Normativa que dispõe sobre o acompanhamento dos processos de desestatização pelo Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o Projeto de Instrução Normativa em anexo, na forma apresentada pelo Relator; e

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1382-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1383/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.690/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Maria Goreth da Silva e Sousa (186.371.672-68).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Educação do Amapá-Seed/AP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada na Secretaria Estadual de Educação do Amapá-Seed/AP, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada-FOC, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar à Secretaria Estadual de Educação do Amapá-Seed/AP, que:

9.1.1. realize a aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE mediante a realização de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, fornecendo aos caixas escolares, se for o caso, estrutura necessária para a realização dos certames, em obediência aos arts. 8º, §1º, e 20, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.2. identifique e estabeleça mecanismo com vistas a impedir o bloqueio judicial dos recursos do PNAE;

9.1.3. regularize as transferências dos recursos do PNAE aos Caixas Escolares, em obediência ao art. 8º, § 3º, da Resolução FNDE 26/2013, que fixa o prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE, para tal providência;

9.1.4. disponibilize ao CAE/AP veículo para o acompanhamento da execução dos recursos do PNAE, em obediência ao art. 17, inciso VI, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 36, inciso I, alínea "c", da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.5. oriente e acompanhe as medidas adotadas pelas escolas estaduais do Amapá, com vistas a:

9.1.5.1. identificação dos alunos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam atendimento adequado do PNAE, bem como a elaboração de cardápios especiais com base em recomendações médicas e nutricionais, em obediência ao art. 14, §5º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.5.2. utilização da transferência bancária para pagamento dos fornecedores, sob pena de descumprimento do art. 2º, § 1º do Decreto nº 7.507/2011;

9.1.5.3. não contração de empresas cuja atividade econômica não tenha relação com o comércio de gêneros alimentícios, sob pena de descumprimento do art. 29, II, da Lei 8.666/1993;

9.1.5.4. elaboração das refeições com base no cardápio planejado pela nutricionista, em cumprimento ao art. 12 da Lei 11.947/2009 c/c o art. 14, caput, e § 2º da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.5.5. utilização de, no mínimo, 30% dos recursos do PNAE na aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, sob pena de descumprimento do art. 14, da Lei n. 11.947/2009;

9.1.6. adote as medidas necessárias à coibir as seguintes ocorrências, identificadas na auditoria objeto deste autos:

9.1.6.1. ausência de Termo de Responsabilidade do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle, no Módulo Plano de Ações Articuladas (SIMEC/PAR), afronta o disposto no art. 12 e anexo II da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.2. ausência do Termo de Compromisso exigido pelo art. 33, § 1º e 2º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.3. não inclusão nos cardápios de, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças por semana, o que afronta o art. 14, §9º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.4. não cumprimento do prazo inferior a 20 (vinte) dias para recebimento dos projetos de venda, previsto no art. 26, §1º da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.5. falta de divulgação dos editais de chamadas públicas em mural acessível ao público, em endereço do órgão na internet, em organizações locais da agricultura familiar e para entidades de assistência técnica e extensão rural do município ou do estado, conforme previsto no art. 26 da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.6. não comprovação da realização de pesquisa prévia de preços nas aquisições de alimentos da agricultura familiar, afronta o disposto no art. 29 da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.7. inadequação das instalações físicas dos almoxarifados, em relação à ventilação, às instalações elétricas e hidráulicas, às paredes e pisos, em afronta ao disposto no art. 33, § 4º, da Resolução FNDE nº 26/2013 e Resolução RDC n.º 216/2004 - ANVISA;

9.1.6.8. inexistência de controle de estoque manual ou eletrônico, em desacordo com art. 8º, III, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.9. não divulgação dos cardápios nas escolas, o que afronta o art. 14, § 8º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.10. não utilização pelas escolas das fichas técnicas para a preparação das refeições, previstas no art. 14, § 7º, da Resolução FNDE 26/2013 e no art. 5º, inciso V, da Resolução CFN 465/2010;

9.1.6.11. ausência de divulgação oficial, por parte do Estado, das atividades do CAE, em afronta o art. 36, inciso IV, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.12. não realização pelo Estado, em parceria com o FNDE, da formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE, em afronta o art. 17, inciso IV, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 36, inciso III, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.13. não apresentação prévia dos cardápios ao CAE, prevista no art. 14, §10.º , da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.14. inexistência de assistência técnica por parte da nutricionista responsável, em desrespeito ao art. 3.º, inciso XIII, da Resolução CFN 465/2010.

9.2. dar ciência ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Amapá das ocorrências identificadas nesta auditoria e das determinações expedidas à respectiva Secretaria de Educação, no subitem anterior, bem como das seguintes impropriedades, identificadas no próprio Conselho, para as providências cabíveis:

9.2.1. não há, por parte do CAE, acompanhamento da entrega de alimentos da agricultura familiar nas escolas, o que afronta o art. 19, incisos I e II, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013 c/c o item 3.9 da Cartilha para Conselheiros do PNAE;

9.2.2. ausência do envio de respostas por parte do Estado às solicitações de documentação e/ou informações formuladas pelo CAE, afronta o art. 17, inciso V, da Lei 11.947/2009 c/c art. 36, inciso II, da Resolução 26/2013;

9.2.3. falta de acompanhamento do processo de licitação ou da chamada pública por parte do CAE, em desacordo com o estabelecido no art. 19, inciso II, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013 c/c os itens 3.5 e 3.9 da Cartilha para Conselheiros do PNAE;

9.2.4. acompanhamento deficitário da execução do PNAE por parte do CAE, previsto no art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013;

9.3. recomendar à Secretaria Estadual de Educação do Amapá-Seed/AP, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.3.1. aumentar o número do quadro técnico de nutricionistas, com vistas a melhoria das ações de educação e segurança alimentar e nutricional dos estudantes;

9.3.2. oferecer condições suficientes e adequadas de trabalho aos nutricionistas, como por exemplo, a disponibilização de veículo para visita às escolas, com vistas ao melhor cumprimento das atribuições previstas no art. 12 da Resolução FNDE 26/2013 c/c o art. 3º da Resolução CFN 465/2010;

9.3.3. enviar por email, mediante confirmação de recebimento, os cardápios elaborados pelas nutricionistas a todas as escolas estaduais do Amapá, em respeito ao princípio da eficiência.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1383-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1384/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.073/2014-8.

1.1. Apenso: 009.536/2013-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andre Miura Nakayama (157.602.478-40); Andrea Garrido Laborne Valle (352.317.691-34); André Luís Bonifácio de Carvalho (277.186.624-20); Comunix Teconologia e Soluções Corporativas Ltda - Epp (11.387.411/0001-06); Geraldo Misael (057.346.651-34); Gilnara Pinto Pereira (184.148.001-06); Marcos José Pereira Damasceno (300.747.032-34); Maria Angélica Aben-athar (645.108.081-00).

3.2. Embargante: André Luís Bonifácio de Carvalho (277.186.624-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR);

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB/DF); Leila Suely Chacon Dória (51.191/OAB-DF); Caroline Endo Ougo Tavares; Luana Soares Portela (34692/OAB-DF); Fernando Caldas de Souza (27804/OAB-DF); Fábio Augusto de Mesquita Porto (26.567/OAB-DF); Claudinei Jose Fiori Teixeira (128.774 /OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por André Luís Bonifácio de Carvalho contra o Acórdão 420/2018 - Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou ao embargante e a outros responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1384-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1385/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.927/2014-9.

1.1. Apenso: 012.121/2007-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00)

3.2. Responsáveis: Construtora Gautama Ltda (00.725.347/0001-00); Edson Moreira Cavalcante (064.127.002-00); Fernando Elias Prestes Gonçalves (073.598.962-15); Franklin Tavares da Silva Filho (026.624.342-87); Laghi Engenharia Ltda (01.057.727/0001-78); Manuel Ribamar Valdivino de Oliveira (052.363.202-91); Miguel Capobiango Neto (785.013.427-34); Raimundo Agnelo Souza Rodrigues (031.661.202-20); Roosevelt Campos da Rocha (018.318.602-87); Wellington Lins de Albuquerque (048.452.692-87).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

8. Representação legal: Sheila Maria Leão Magalhães; Saulo Moyses Rezende da Costa (7300/OAB-AM); Luis Paulo Cavalcante (5666/OAB-AM); Luiz Cláudio Araújo Ribeiro (45286/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação deste Tribunal, mediante o Acórdão 3.095/2014 - Plenário, proferido nos autos do processo de representação TC 012.121/2007-6, originário do Relatório de Levantamento de Auditoria realizado na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de fiscalizar as obras de construção de trecho rodoviário Manaus - Divisa AM/RO, na BR-319, objeto do contrato 51/2000-COP, firmado em 17/7/2000, entre o Governo do Estado do Amazonas e a Construtora Gautama Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Manuel Ribamar Valdivino de Oliveira, Fernando Elias Prestes Gonçalves, Franklin Tavares da Silva Filho, Miguel Capobiango Neto, Edson Moreira Cavalcante, Wellington Lins de Albuquerque, Roosevelt Campos da Rocha, Raimundo Agnelo Souza Rodrigues e pela empresa Laghi Engenharia Ltda.;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno:

9.2.1. julgar regulares com ressalva as contas de Roosevelt Campos da Rocha, Raimundo Agnelo Souza Rodrigues, Edson Moreira Cavalcante e Wellington Lins de Albuquerque;

9.2.2. excluir do rol de responsáveis Manuel Ribamar Valdivino de Oliveira, Fernando Elias Prestes Gonçalves, Franklin Tavares da Silva Filho, Miguel Capobiango Neto;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Construtora Gautama Ltda;

9.4. julgar irregulares as contas da Construtora Gautama Ltda e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do(s) recolhimento(s), na forma prevista na legislação em vigor:

Medição

Data

Valor

D/C

1

17/11/2005

145.684,13

D

2

16/11/2005

488.029,05

D

3

30/12/2005

873.354,83

D

4

30/12/2005

885.165,94

D

5

21/03/2006

566.760,47

D

6

10/04/2006

92.229,59

D

7

25/05/2006

43.193,17

D

8

26/05/2006

62.843,44

D

9

11/08/2006

89.751,26

D

10

14/08/2006

755.435,38

D

11

11/08/2006

281.498,74

D

12

16/10/2006

1.164.350,53

D

13

16/10/2006

242.333,61

D

14

19/01/2007

1.278.745,14

C

15

17/03/2007

69.718,82

C

16

17/03/2007

108.390,04

C

17

17/03/2007

228.434,95

C

18

17/03/2007

201.199,48

C

19

04/05/2007

609.700,69

C

9.5. aplicar à Construtora Gautama Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da(s), dívida(s) caso não atendida a notificação; e

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1385-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1386/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.403/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à Quarta Rodada de Licitações no Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de bloco para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos do segundo estágio da outorga previstos no art. 7º, inciso II, e no art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 27/1998;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.3. restituir os autos à SeinfraPetróleo para dê seguimento ao exame de mérito do terceiro estágio de que trata o art. 7º, inciso IV, e o art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1386-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1387/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.861/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que, ao aprovar solicitação de informação de autoria do Exmo. Deputado Weliton Prado, demandou deste Tribunal o fornecimento de informações relacionadas aos reflexos do Sistema de Bandeiras Tarifárias sobre os consumidores de minas Gerais e sobre a Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente Solicitação do Congresso Nacional, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008, e no art. 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que:

9.2.1. a quantia arrecadada pela Cemig, de janeiro/2015 até abril/2018, em decorrência da aplicação do Sistema de Bandeiras Tarifárias foi de R$ 1.997.966.878,37, os quais, entretanto, não representam um custo extra na tarifa de energia elétrica, caracterizando, na verdade, uma antecipação de valores que inevitavelmente viriam a ser cobrados do consumidor, acrescidos de encargos financeiros, em evento tarifário subsequente (reajuste ou revisão);

9.2.2. os custos, nesse mesmo período, relacionados ao sistema de bandeiras tarifárias incorridos pela distribuidora foram de R$ 2.532.690.985,85, sendo que R$ 592.666.337,37 são diretamente relacionados ao acionamento da geração termelétrica;

9.2.3. não se vislumbra desrespeito aos direitos dos consumidores com a aplicação dessa política pública, devendo-se, contudo, atentar para o cumprimento do Decreto 8.401, de 4/2/2015, em especial seu art. 2º, que estabelece período mínimo para alteração dos valores adicionais das bandeiras tarifárias;

9.2.4. a Nota Técnica 122/2018-SGT/Aneel traz, pormenorizadamente, as justificativas e os cálculos que conduziram ao efeito médio de 23,19% nas tarifas da Cemig decorrente da sua 4ª Revisão Tarifária Periódica;

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias à melhor compreensão da matéria e ao atendimento da solicitação;

9.4. dar ciência desta decisão ao órgão solicitante e ao Deputado Weliton Prado;

9.5. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, considerar a presente solicitação integralmente atendida, arquivando-se os autos.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1387-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1388/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.357/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à Segunda Rodada de Licitações para outorga de blocos, em áreas do pré-sal, para exploração e produção de petróleo e gás natural em regime de partilha de produção, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos do primeiro, do segundo e do terceiro estágios da outorga previstos no art. 7º, incisos I, II e III, e no art. 8º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa TCU 27/1998;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, no âmbito das ações interinstitucionais entre as entidades da área de energia e meio ambiente, promovidas pelo Conselho, seja desenvolvida avaliação conjunta que aponte opções de aperfeiçoamento de procedimentos prévios às contratações das áreas exploratórias de petróleo e gás natural que possam conferir maior segurança e previsibilidade aos respectivos licenciamentos ambientais, de modo a conferir maior valorização às áreas licitadas e a evitar atrasos para os inícios dos projetos e para seus frutos econômicos;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.4. restituir os autos à SeinfraPetróleo para dê seguimento ao exame de mérito do quarto estágio de que tratam o art. 7º, inciso IV, e o art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1388-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1389/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.361/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à Terceira Rodada de Licitações para outorga de blocos, em áreas do pré-sal, para exploração e produção de petróleo e gás natural em regime de partilha de produção, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos do primeiro, do segundo e do terceiro estágios da outorga previstos no art. 7º, incisos I, II e III, e no art. 8º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa TCU 27/1998;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.3. restituir os autos à SeinfraPetróleo para dê seguimento ao exame de mérito do quarto estágio de que tratam o art. 7º, inciso IV, e o art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1389-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1390/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.378/2011-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Representação).

3. Recorrentes: Antonia Elizabete Paz Monteiro (258.725.323-34); Maria do Socorro Ricardo Monteiro (380.331.353-87); Marilene Campelo Nogueira (318.730.223-87); Rejane Marcia Figueiredo de Mesquita (786.295.783-00).

4. Entidade: Município de Aracoiaba - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: Thiago Campelo Nogueira - OAB/CE 19029.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelas embargantes contra o Acórdão 995/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que conheceu e negou provimento ao Pedido de Reexame, interposto contra Acórdão 1459/2014-TCU-Plenário, que lhes aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes, ao Departamento de Logística em Saúde e à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e aos demais interessados.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1390-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1391/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.192/2006-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Eudes Lima Garcia (CPF 016.267.014-15)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Palmeirândia/MA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Aluízio Moreira Lima Silva (OAB/MA 7.899) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face do Acórdão 892/2018 - Plenário, que negou provimento ao recurso de revisão interposto por Eudes Lima Garcia contra o Acórdão 2.747/2009 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Eudes Lima Garcia em face do Acórdão 892/2018 - Plenário e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1391-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1392/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.309/2009-0.

1.1. Apenso: TC 018.555/2014-4

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Joselito José da Nóbrega, ex-Diretor de Obras do Deracre (439.495.334-00); e Sérgio Yoshio Nakamura, ex-Diretor-Geral do Deracre (004.641.628-58).

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre (Deracre)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação); e Secretaria de Controle Externo no Acre (Secex/AC)

8. Representação legal: Cicero Andre Nascimento da Silva (4987/OAB-AC); José Gomes de Paula Pessoa Rodrigues (7.764/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de revisão contra o Acórdão 562/2014 - Plenário, por meio do qual, em sede de tomada de contas especial, o Tribunal julgou irregulares as contas de Joselito José da Nóbrega e Sérgio Yoshio Nakamura, imputou-os em débito e aplicou-lhes multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 277, inciso IV, e 288 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1392-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1393/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.481/2017-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Rafael Santos de Souza (CPF 086.223.547-25), Prefeito de Magé/RJ, desde 7/4/2016; Antônio Manuel Morgado de Azevedo (CPF 460.278.077-68), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 8/4/2016 até 1/1/2017; Stela Mary da Silva Vidal (CPF 872.545.227-4), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 9/1/2017 a 5/5/2017; Miguelangelo Pereira Peligrino (CPF 615.773.167-20), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 5/5/2017 a 22/6/2017; Carine Ferreira Nogueira (CPF 055.671.597-73), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, desde 22/6/2017; Arlei de Faria Larrubia (CPF 852.093.927-91), fiscal do contrato com a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema, Ata de SRP s/n, de 1º/6/2015; Lucas dos Santos Carvalho (CPF 138.390.187-22), fiscal dos contratos 35/2016 e 14-A/2017; Ricardo Guimarães Campos (CPF 113.675.207-20), Pregoeiro da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Felipe dos Santos Peixoto (CPF: 012.905.387-27), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 5/1/2015 a 4/1/2016; Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior (CPF 012.905.387-27), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, desde 4/1/2016; Luciléa da Fonseca Félix (CPF 088.681.957-12), Assessora Especial da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento de Magé/RJ, de 1/1/2013 a 1/10/2017; Wesley Gonçalves Pereira (CPF 955.605.137-68), Prefeito de Itaguaí/RJ, de 1/4/2015 a 31/12/2016; Paulo Fernandes Gonzaga Cavallari (CPF 500.249.810-87), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/10/2015 a 16/1/2016; Edson Shoiti Hara Junior (CPF 033.641.637-74), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/1/2016 a 3/11/2016; Eduardo Biosca Lima de Oliveira (CPF 094.758.247-90), Secretário Municipal de Suprimentos de Seropédica/RJ, de 28/3/2016 a 15/6/2016; Camillo de Léllis Carneiro Junqueira (CPF 532.850.696-00), Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, em 27/10/2016; Sidney Cerqueira Couto (CPF 018.513.377-09), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 1/1/2014 a 30/3/2016; Paulo Vinicius de Souza Rodrigues (CPF 037.826.777-90), Consultor Jurídico da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Kademed Medicamentos Eireli (CNPJ 04.773.356/0001-19); e Avante Brasil Comércio Eireli - ME (CNPJ: 22.706.161/0001-38).

4. Unidades: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Magé/RJ

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/RJ

8. Representação legal: Ricardo Xavier de Araújo Feio (59.083/OAB-RJ), representando Kademed Medicamentos Ltda.; Roberto Trigueiro Fontes (17.853/OAB-DF) e outros, representando Laboratório Novartis Biociências S.A.; Pedro Sérgio Fialdini Filho (137.599/OAB-SP) e outros, representando Bayer S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de relatório de auditoria realizada pela Secex/RJ na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e na Prefeitura Municipal de Magé/RJ, no período de 7/8/2017 a 26/1/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 43, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 197, 202, 250, inciso IV, e 252 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 41 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. determinar a realização de audiências dos seguintes responsáveis para que apresentem, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para as ocorrências a seguir:

9.1.1. Rafael Santos de Souza:

9.1.1.1. homologar o procedimento de adesão 28081/2016 e assinar o Contrato 14-A/2017, sem constar informação quanto aos laboratórios produtores dos medicamentos que estavam sendo contratados, em desacordo com o art. 14 da Lei 8.666/1993;

9.1.1.2. inexistência de controle de estoque dos medicamentos da farmácia central do município, impossibilitando a definição das unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, em desacordo com o que preconiza o inciso II do §7° do artigo 15 da Lei 8.666/1993, bem como impedindo a prerrogativa da Administração de fiscalizar a execução contratual, mediante o controle de entrada dos medicamentos adquiridos, em desacordo com o art. 58, III, da mencionada lei;

9.1.1.3. não adotar providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.1.4. homologar os procedimentos licitatórios 14400/2016 e 28081/2016 constituídos a partir de documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo, uma vez que os atuais titulares das secretarias de saúde dos municípios gestores das atas negam existência de autorização de adesão, possibilitando vantagem decorrente da adjudicação do objeto às empresas contratadas;

9.1.1.5. não formalizar atos de adjudicação e homologação do procedimento licitatório 7344/2015, bem como, realizar o Pregão Presencial 6/2015 em modalidade diversa da eletrônica, sem a devida comprovação e justificativa de inviabilidade de sua realização na modalidade adequada, infringindo os artigos art. 4º, §1º, e 8º, inciso VI, do Decreto 5.450/2005;

9.1.2. Sidney Cerqueira Couto:

9.1.2.1. não formalizar atos de adjudicação e homologação do procedimento licitatório 7344/2015, bem como, realizar o Pregão Presencial 6/2015 em modalidade diversa da eletrônica, sem a devida comprovação e justificativa de inviabilidade de sua realização na modalidade adequada, infringindo os artigos art. 4º, §1º, e 8º, inciso VI, do Decreto 5.450/2005;

9.1.2.2. não adotar providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.3. Antônio Manuel Morgado de Azevedo:

9.1.3.1. não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.3.2. solicitar, nos procedimentos licitatórios 14400/2016 e 28081/2016, a adesão às atas de SRP dos municípios de Seropédica/RJ e Duque de Caxias/RJ, que viriam a se consumar com o uso de documentação inidônea, uma vez que os atuais gestores das secretarias de saúde dos municípios gestores das atas negam existência de autorização de adesão, e ainda, sem apresentar justificativas para os medicamentos e quantidades contratadas;

9.1.4. Stela Mary da Silva Vidal: não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.5. Miguelangelo Pereira Peligrino: não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.6. Carine Ferreira Nogueira Tavares:

9.1.6.1 inexistência de controle de estoque dos medicamentos da farmácia central do município, impossibilitando a definição das unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, em desacordo com o que preconiza o inciso II do §7° do artigo 15 da Lei 8.666/1993, bem como impedindo a prerrogativa da Administração de fiscalizar a execução contratual, mediante o controle de entrada dos medicamentos adquiridos, em desacordo com o art. 58, III, da mencionada lei;

9.1.6.2. não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.7. Ricardo Guimarães Campos:

9.1.7.1. realizar o Pregão Presencial 6/2015 em modalidade diversa da eletrônica, sem a devida comprovação e justificativa de inviabilidade de sua realização na modalidade adequada, infringindo os artigos art. 4º, §1º, e 11, inciso XI, do Decreto 5.450/2005;

9.1.7.2. formalizar o procedimento licitatório 7344/2015, Pregão Presencial 6/2015, sem que constem os atos de adjudicação do objeto e homologação do certame;

9.1.8. Lucilea da Fonseca Felix:

9.1.8.1 como pregoeira responsável pela coordenação do Processo Licitatório 28081/2016, ter solicitado autorização à empresa Avante Brasil e ao município de Duque de Caxias/RJ para aderir à Ata de SRP 10B/2016, tendo recebido o aceite da empresa e concordância do município acompanhados de documentos do procedimento licitatório de origem, sem fazer observar que não constava em qualquer desses documentos a informação quanto aos laboratórios produtores dos medicamentos que estavam sendo contratados, em desacordo com os arts. 14, 51, § 3º, e 55, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.1.8.2. coordenar os procedimentos licitatórios 14400/2016 e 28081/2016, assinando, na condição de pregoeira, ofícios de solicitação de adesão de ata, enviados, respectivamente, aos municípios de Seropédica/RJ e Duque de Caxias/RJ, que não são reconhecidos pelos atuais gestores municipais de saúde dos referidos municípios, constituindo documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo e possibilitou vantagem decorrente da adjudicação do objeto às empresas contratadas;

9.1.9. Paulo Vinicius de Souza Rodrigues: emitir parecer jurídico no procedimento licitatório 7344/2015 sem alertar que a realização em modalidade diversa do pregão eletrônico, sem a devida comprovação e justificativa de inviabilidade de sua realização na modalidade adequada, infringe o §1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005;

9.1.10. Wesley Gonçalves Pereira: homologação do procedimento licitatório 2044/2016, para adesão à Ata de Registro de Preços 005/2015, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 005/2015, do município de Seropédica/RJ, constituído a partir de documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo, uma vez que o atual titular da secretaria de saúde do município gestor da ata nega existência de autorização de adesão, possibilitando vantagem decorrente da adjudicação do objeto à empresa contratada;

9.1.11. Paulo Fernandes Gonzaga Cavallari: solicitar, no procedimento licitatório 2044/2016, a adesão à Ata de Registro de Preços 005/2015, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 005/2015, do Município de Seropédica/RJ, que viria a se consumar com o uso de documentação inidônea, uma vez que o atual titular da secretaria de saúde do município gestor da ata nega existência de autorização de adesão, e ainda, sem apresentar justificativas para os medicamentos e quantidades contratadas como determina o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.1.12. Edson Shoiti Hara Junior: dar continuidade ao procedimento licitatório 2044/2016, iniciado pelo seu antecessor, para adesão à Ata de Registro de Preços 005/2015, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 005/2015, do município de Seropédica/RJ, que viria a se consumar com o uso de documentação inidônea, uma vez que o atual titular da secretaria de saúde do município gestor da ata nega existência de autorização de adesão, e ainda, sem apresentar justificativas para os medicamentos e quantidades contratadas como determina o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.1.13. Eduardo Biosca Lima de Oliveira: assinar ofícios autorizando adesão à Ata de SRP resultante do Pregão Presencial 5/2015, enviados aos municípios de Magé/RJ e Itaguaí/RJ, que não são reconhecidos pelo atual secretário municipal de saúde de Seropédica/RJ, constituindo documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo dos certames nesses municípios, possibilitando vantagem decorrente da adjudicação do objeto à empresa contratada;

9.1.14. Camillo de Léllis Carneiro Junqueira: assinar ofícios autorizando adesão à Ata de SRP 10B/2016, resultante do Pregão Eletrônico 59/2016 de Duque de Caxias/RJ, enviado ao município de Magé/RJ, que não são reconhecidos pelo atual secretário municipal de saúde de Duque de Caxias/RJ, constituindo documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo do certame em Magé/RJ, possibilitando vantagem decorrente da adjudicação do objeto à empresa contratada;

9.1.15. Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior: não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação da conta específica recebedora dos recursos relativos ao bloco de Assistência Farmacêutica, conta corrente BB 7559-0, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.2. realizar oitiva da empresa Kademed Medicamentos Eireli para que se manifeste sobre a assinatura dos Contratos 35/2016 e 69/2016, respectivamente com as Prefeituras de Magé/RJ e Itaguaí/RJ, decorrentes de adesão à Ata de Registro de Preços 005/2015, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 005/2015 do Município de Seropédica/RJ, sem autorização do referido município gestor;

9.3. realizar oitiva da empresa Avante Brasil Comércio Eireli-ME para que se manifeste sobre a assinatura do Contrato 14-A/2017 com a Prefeitura de Magé/RJ, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços 10B/2016, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 59/2016 do Município de Duque de Caxias/RJ, sem autorização do referido município gestor;

9.4. realizar oitiva do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste acerca a utilização de recursos do Bloco da Assistência Farmacêutica para custear o Bloco da Média e Alta Complexidade, nas quantias a seguir indicadas:

Data do débito

Valor em R$

27/09/2016

2.500.000,00

14/12/2016

10.000.000,00

9.5. autuar processo apartado de tomada de contas especial, com o objetivo de proceder à citação de Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antonio Manuel Morgado de Azevedo, Stela Mary da Silva Vidal, Miguelangelo Peligrino e Carine Ferreira Nogueira, bem como com Arlei de Faria Larubia e Lucas dos Santos Carvalho, e as empresas Kademed Medicamentos Eireli, Avante Brasil Comércio Eireli-ME., M4X Comércio e Serviços Eireli-EPP-ME e Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda., para que apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias abaixo discriminadas, referentes à não entrega de medicamentos, ou entrega em desconformidade com o objeto contratado, em pagamentos efetivados com a utilização de recursos financeiros repassados fundo a fundo pelo FNS à Prefeitura Municipal de Magé/RJ, verificado na execução dos contratos 14-A/2017, 35/2016 e Atas de SRP, s/n, de 1º/6/2015:

9.5.1. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antônio Manoel Morgado Azevedo e Arlei de Faria Larrúbia e a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.:

Data do débito

Valor pago em R$

07/06/2016

12.179,00

04/07/2016

9.960,00

06/07/2016

972,00

13/07/2016

10.768,00

10/08/2016

15.526,00

9.5.2. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antonio Manoel Morgado Azevedo e Arlei de Faria Larrúbia e a empresa M4X Comércio e Serviços Eireli-EPP:

Data do débito

Valor pago em R$

14/03/2016

41.828,50

30/03/2016

14.309,75

11/05/2016

75.847,35

08/06/2016

10.000,00

28/06/2016

980,10

07/07/2016

287,20

10/08/2016

34.022,20

9.5.3. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Miguelangelo Pereira Peligrino e Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Avante Brasil Comércio Eireli-ME:

Data do débito

Valor pago em R$

13/06/2017

191.133,00

23/06/2017

46.904,00

9.5.4. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Carine Ferreira Nogueira, Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Avante Brasil Comércio Eireli-ME:

Data do débito

Valor pago em R$

21/08/2017

253.990,16

9.5.5. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antonio Manoel Morgado Azevedo, Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Kademed Medicamentos Eireli:

Data do débito

Valor pago em R$

06/09/2016

249.605,00

16/09/2016

769.286,23

26/10/2016

33.948,75

08/11/2016

145.268,80

29/11/2016

169.320,70

01/12/2016

136.136,70

02/12/2016

28.590,00

07/12/2016

62.551,10

9.5.6. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Stela Mary da Silva Vidal, Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Kademed Medicamentos Eireli:

Data do débito

Valor pago em R$

06/03/2017

80.938,00

14/03/2017

65.748,80

23/03/2017

101.237,54

12/04/2017

189.183,00

20/04/2017

64.788,50

9.5.7. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Carine Ferreira Nogueira, Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Kademed Medicamentos Eireli:

Data do débito

Valor pago em R$

13/07/2017

392.677,00

19/07/2017

574.099,37

20/07/2017

222.239,15

14/09/2017

354.829,45

9.6. autuar processo apartado de tomada de contas especial, com o objetivo de proceder à citação de Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antônio Manuel Morgado de Azevedo e Ricardo Guimarães Campos, bem como a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda. para que apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias abaixo discriminadas, referentes à aquisição de medicamentos por preços superiores aos praticados no mercado, em face do superfaturamento verificado na execução da Ata de registro de preços s/n, de 1/6/2015, resultante do pregão presencial 6/2015, com a utilização de recursos financeiros repassados fundo a fundo pelo FNS à Prefeitura Municipal de Magé/RJ:

Data do pagamento

Superfaturamento por preço excessivo em R$

07/06/2016

6.810,20

06/07/2016

7.787,40

13/07/2016

2.045,70

22/07/2016

648,60

10/08/2016

78,00

TOTAL:

17.369,90

9.7. autuar processo apartado de tomada de contas especial, com o objetivo de proceder à citação de Felipe dos Santos Peixoto e Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior, para que apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias abaixo discriminadas, referentes a despesas não comprovadas, com a utilização de recursos financeiros repassados fundo a fundo pelo FNS ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º, caput e § 1º, do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007:

9.7.1. Felipe dos Santos Peixoto:

Data do débito

Valor pago em R$

27/01/2015

3.136.132,59

17/09/2015

30.410.249,22

9.7.2. Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior:

Data do débito

Valor pago em R$

11/02/2016

2.459.475,00

16/02/2016

500.000,00

05/07/2016

4.959.226,70

14/07/2016

45.800.000,00

21/12/2016

10.000.000,00

12/07/2017

6.304.500,08

9.8. comunicar o teor desta decisão ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

9.9. encaminhar à SecexSaúde cópia desta decisão para fins de realização da consolidação de que trata o TC 013.427/2017-2.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1393-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1394/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-028.677/2009-6

1.1. Apenso: TC-011.910/2012-7

2. Grupo I, Classe I - Pedido de Reexame (em Monitoramento)

3. Recorrente: Construtora Sanches Tripoloni Ltda. (CNPJ 53.503.652/0001-05)

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secex/PR, Secob-2 (extinta) e Serur

8. Representação Legal: Eduardo Stenio Silva Sousa (OAB/DF 20.327); Flávia Cardoso Campos Guth (OAB/DF 20.487); Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762); Valéria Bittar Elbel (OAB/DF 35.733); José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471); Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB/SP 69.219); Josepetti Junior (OAB/PR 16.587); e outros, representando a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de pedido de reexame interposto pela Construtora Sanches Tripoloni Ltda. contra o Acórdão 908/2015-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285,capute § 2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame da Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1394-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1395/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.033/2008-5.

1.1. Apensos: TC 022.774/2013-0; TC 010.002/2004-1; e TC 022.775/2013-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: João Otávio Dagnone de Melo (550.644.858-91).

4. Entidade: Município de São Carlos/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: Marcelo Palaveri (114.167/OAB-SP) e outros, representando João Otávio Dagnone de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por João Otávio Dagnone de Melo em face do Acórdão 974/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e deu provimento parcial a recurso de revisão impetrado pelo responsável para reduzir a multa aplicada pelo Acórdão 3.183/2012-TCU-Segunda Câmara e retirar a omissão no dever de prestar contas como fundamento para a irregularidade das contas e condenação em débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República em São Paulo.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1395-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1396/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.167/2011-1.

1.1. Apensos: 005.952/2015-8; 005.953/2015-4; 005.954/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Pedro Rodrigues Barbosa (060.099.482-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Portel - PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

8. Representação legal:

8.1. João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (OAB-PA 14.045), representando Pedro Rodrigues Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Pedro Rodrigues Barbosa contra o Acórdão 1.115/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento a recurso de revisão de sua autoria, mantendo incólume o Acórdão 461/2014-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 299/PCN/2006 (Siafi 578.940), firmado entre o Ministério da Defesa e a municipalidade no âmbito do Programa Calha Norte, imputando-lhe débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.115/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1396-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1397/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.378/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda. (02.358.255/0001-56).

4. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rafael Pereira de Souza (OAB/CE 11.144) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pela empresa Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda. em face do Acórdão 1.050/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, em razão dos fundamentos apresentados pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 289 do RI/TCU, do agravo interposto pela empresa Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda., para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a alterar o subitem 9.1 do Acórdão 1.050/2018-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.1 conceder medida cautelar, com base no art. 276 do Regimento Interno do TCU, para que a CBTU se abstenha de efetuar pagamentos no bojo do Contrato 19-2012/DT, relativos a eventos vinculados a medições futuras de fornecimento dos VLTs ainda não entregues, celebrado com a empresa Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda., referente à aquisição de 20 VLTs para os sistemas de trens urbanos de João Pessoa e Natal, até que o Tribunal decida sobre o mérito da matéria".

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à CBTU.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1397-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1398/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.060/2018-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

4. Entidades: Município de Vilhena - RO e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, autuada a partir de expediente enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre irregularidades na Concorrência n.º 1/2018/CPLMO e na Concorrência n.º 2/2018/CPLMO conduzidas pela Prefeitura Municipal de Vilhena - RO sob os valores estimados de R$ 2.065.270,37 e de R$ 1.944.899,28, respectivamente, para a subsequente contratação das obras de construção de escolas de educação infantil no âmbito do Proinfância junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sintonia com o Termo de Compromisso PAC2 8695/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, no mérito, parcialmente procedente a presente representação (já anteriormente conhecida por intermédio do Acórdão 905/2018-TCU-Plenário);

9.2. determinar, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promova as providências necessárias para a correção do Termo de Compromisso PAC2 8695/2014 e, assim, em relação ao Município de Vilhena - RO, adote as seguintes medidas:

9.2.1. exija os estudos preliminares do solo, em observância ao Memorial Descritivo Padrão do Programa Proinfância, ao Acórdão 3.030/2012-TCU-Plenário e ao art. 6º, IX, da Lei n.º 8.666, de 1993; e

9.2.2. exija a inclusão dos custos com administração local nas planilhas orçamentárias dos projetos básicos, em consonância com o art. 6º, IX, da Lei n.º 8.666, de 1993, e com a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdãos 740/2017, 3034/2014, 2622/2013 e 2447/2012, do Plenário);

9.3. determinar, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Município de Vilhena - RO adote as providências cabíveis para a efetiva anulação da Concorrência n.º 1/2018/CPLMO e da Concorrência n.º 2/2018/CPLMO, com a subsequente anulação dos subjacentes Contratos 89/2018 e 90/2018 pactuados com a Construgel Comércio e Construção e Serviços Ltda. - EPP;

9.4. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no dispêndio de recursos federais, o Município de Vilhena - RO abstenha-se de incorrer nas seguintes falhas:

9.4.1. ausência de Estudos Preliminares de Sondagem do Solo, a exemplo do ocorrido no Termo de Compromisso PAC n.º 8695/2014 e nas decorrentes Concorrências 1/2018/CPLMO e 2/2018/CPLMO, em afronta ao Memorial Descritivo Padrão do Programa Proinfância, ao Acórdão 3.030/2012-TCU-Plenário e ao art. 6º, IX, da Lei n.º 8.666, de 1993;

9.4.2. ausência de explicitação dos custos com a administração local nas planilhas orçamentárias dos projetos básicos, a exemplo do ocorrido no Termo de Compromisso PAC n.º 8695/2014 e nas decorrentes Concorrências 1/2018/CPLMO e 2/2018/CPLMO, em afronta ao art. 6º, IX, da Lei n.º 8.666, de 1993, e à jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdãos 740/2017, 3034/2014, 2622/2013 e 2447/2012, do Plenário);

9.4.3. deficiência nos preços indicados nos projetos básicos das Concorrências 1/2018/CPLMO e 2/2018/CPLMO, em face de os orçamentos estimativos nos aludidos projetos fazerem referência a dezembro de 2016, a despeito de os referidos certames terem sido lançados em março de 2018, com a defasagem de preço superior, assim, a quinze meses, em afronta ao art. 6º, IX, da Lei 8.666, de 1993;

9.4.4. utilização de orçamento estimativo com data de referência superior a doze meses, inviabilizando a correta avaliação do custo real das obras por parte da administração pública;

9.5. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação mantenha a suspensão dos repasses inerentes ao Termo de Compromisso PAC2 8695/2014, até que o TCU aprecie o superveniente cumprimento do item 9.2 deste Acórdão;

9.6. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente deliberação, a Prefeitura Municipal de Vilhena - RO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informem o TCU sobre o resultado do efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 a 9.5 deste Acórdão;

9.7. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que a unidade técnica promova a audiência dos gestores do Município de Vilhena - RO sobre todas as falhas detectadas nestes autos e, ainda, sobre a eventual execução contratual com o subsequente dano ao erário, devendo, para tanto, a Secex-RO submeter previamente a correspondente proposta de audiência dos gestores ao Ministro-Relator, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da presente deliberação, com a efetiva identificação dos responsáveis pelas falhas e a eventual indicação da subsistência, ou não, do suscitado dano ao erário; e

9.8. determinar que a unidade técnica envia a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para ciência, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Vilhena - RO, para ciência e efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 a 9.6 deste Acórdão.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1398-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1399/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.301/2015-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Agravo.

3. Recorrentes: Alberto Jesus Padilla Lizondo (CPF: 852.154.068-04), Carlos Alberto Rodrigues (CPF: 052.187.668-01) e SOG - Óleo e Gás S.A. (CNPJ: 07.639.071/0001-88).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Rogério Pires da Silva (OAB/SP 111.399) e outros, representando Alberto Jesus Padilla e Carlos Alberto Rodrigues;

8.2. Rogério Pires da Silva (OAB/SP 111.399), Kariny Santos de Araújo (OAB/SP 344.789), Estevão Bruno Rossi Mantovani (OAB/SP 373.951) e outros, representando a SOG - Óleo e Gás S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de agravos opostos pela SOG - Óleo e Gás S.A. (Peça 166) e pelos Srs. Alberto Jesus Padilla Lizondo (Peça 208) e Carlos Alberto Rodrigues (Peça 210) em face da cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelos itens 9.1 a 9.4 do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, diante dos indícios de dano ao erário sobre o Contrato 0800.0043363.08.2 (CT - 111) celebrado com o Consórcio Interpa (Mendes Júnior Trading S.A., SOG - Óleo e Gás S.A. e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, de coque e de HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos agravos opostos pelos Srs. Alberto Jesus Padilla Lizondo e Carlos Alberto Rodrigues e pela SOG Óleo e Gás S.A. em face do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 278, § 2º, do RITCU;

9.2. negar provimento ao agravo oposto pela SOG Óleo e Gás S.A. em face do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 278 do RITCU, já que a referida empresa já estaria amparada pelos itens 9.1 e 9.9 do Acórdão 2.791/2017;

9.3. dar parcial provimento aos agravos opostos pelos Srs. Alberto Jesus Padilla Lizondo e Carlos Alberto Rodrigues e, assim, determinar o sobrestamento da eficácia da correspondente cautelar de indisponibilidade de bens, em sintonia com os itens 9.1 e 9.9 do Acórdão 2.791/2017;

9.4. deferir parcialmente os pedidos de prorrogação de prazo formulados por Jorge Hiroshi Furukawa e Alexandre Pereira Cortes para lhes conceder a prorrogação do prazo de resposta à respectiva citação por mais 45 (quarenta e cinco) dias, contados na forma do art. 183, parágrafo único, do RITCU; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, aos ora agravantes, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1399-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 15 horas e 38 minutos, bem como a realização de sessão extraordinária pública no próximo dia 26 de junho, terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, e, às 15 horas e 37 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 26 de junho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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Publicado em: 02/07/2018 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 187

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA nº 23, DE 20 DE JUNHO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 35 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, o Ministro Augusto Nardes, e, em férias, os Ministros Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo, e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou as Atas 21 e 22, referentes às sessões extraordinária e ordinária realizadas em 13 de junho de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 14 e 20 de junho, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 003.325/2015-6

Interessado: Ministério da Educação

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 018.467/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 020.057/2018-0

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 007.103/2007-7

Interessado: MAUÁ JURONG S/A/MAUÁ, CONSÓRCIO FSTP BRASIL LTDA/CONSORCIO FSTP BRASIL LTDA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, PETROBRAS NETHERLANDS B.V. - PETROBRAS INT. - MME e outros

Motivo do sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão)

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 018.430/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Processo: 018.551/2018-1

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 012.558/2018-4

Interessado: Secretaria de Controle Externo na Bahia

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 004.662/2011-3/R002

Recorrente: PAULO SOARES BUGARIN - Subprocurador-Geral

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 006.307/2011-6/R003

Recorrente: NEUZA RIBEIRO DE BARROS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 006.307/2011-6/R004

Recorrente: MARIA IDALINA INOCENCIO LEAO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 036.253/2012-0/R001

Recorrente: José Vitoriano da Silva Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 036.253/2012-0/R003

Recorrente: Antônio Carlos Cavalcanti Lopes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 021.085/2013-7/R001

Recorrente: Decio Paulo Bonilha Munhoz/ Daniely Silva de Souza/ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA/ GIANE SANTOS ALMEIDA/ RAIMUNDO NONATO DIAS

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 027.196/2013-5/R002

Recorrente: Hermínio de Paula Molinari

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 000.138/2014-2/R002

Recorrente: Prefeitura Municipal de Breves - PA

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 005.039/2014-2/R001

Recorrente: Marcelino Chehoud Ibrahim

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 023.716/2014-2/R003

Recorrente: Fernando José Marques de Carvalho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 023.716/2014-2/R004

Recorrente: CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 001.937/2015-4/R001

Recorrente: José Wellington Siqueira Procópio

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.515/2015-8/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo

PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 009.201/2015-7/R001

Recorrente: FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.891/2015-0/R002

Recorrente: Claudemir Públio

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 003.491/2016-1/R002

Recorrente: Carlos Alberto Nogueira de Sá

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 003.491/2016-1/R003

Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL - FAEPESUL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 009.476/2016-4/R001

Recorrente: Edson Carlos Miranda Monteiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 025.188/2016-0/R001

Recorrente: Sebastião Pinheiro da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 010.711/2017-1/R001

Recorrente: DORIVAL TIETZ

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 014.529/2017-3/R001

Recorrente: Ubiratan de Almeida Barbosa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Homenagem pela passagem, no último dia 16 de junho, do aniversário de 160 anos do nascimento de Innocêncio Serzedello Corrêa.

Desenvolvimento do Sistema de Acompanhamento Legislativo - SAL, sob a gestão da Assessoria Parlamentar do TCU, que possibilitará a consulta, de forma automática, das propostas legislativas iniciadas na Câmara e no Senado.

Realizado, no último dia 19 de junho, no Auditório Ministro Pereira Lira, o Seminário "Diálogos sobre Paz, Justiça e Instituições Eficazes: parcerias para o Desenvolvimento Sustentável", de iniciativa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para auditoria coordenada, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, em municípios contemplados com verbas oriundas de pagamentos da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef. O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para discutir a matéria e cumprimentar a Presidência pela comunicação. O Presidente Raimundo Carreiro orientou a Segecex para que seja dada absoluta prioridade à auditoria, de forma que o processo possa ser apreciado pelo Plenário ainda durante o ano corrente.

Celebrado, no dia 18 de junho, Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e a Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de executar ações conjuntas e coordenadas que contribuam para maior racionalidade e efetividade do processo de cobrança e recuperação de créditos públicos não tributários resultantes da aplicação do art. 8º da Lei nº 8.443/1992.

Do Ministro José Múcio Monteiro:

Realizada pela Corregedoria, no período de 2/5 a 15/06/2018, inspeção ordinária na Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas, em conformidade com o disposto no Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2018.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1372 a 1378.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.855/2007-0, TC-010.138/2009-0, TC-011.242/2018-3, TC-011.482/2018-4, TC-016.739/2018-3, TC-021.195/2017-0, TC-021.966/2014-1, TC-027.285/2016-2, TC-032.140/2017-7 e TC-033.434/2015-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-029.640/2016-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi transferido para a pauta da sessão extraordinária reservada realizada nesta data.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-035.388/2017-0, que trata de representação acerca de irregularidades em edital de pregão eletrônico para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, operação e suporte das infraestruturas de comunicação de voz, dados, som e imagem, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho produziu sustentação oral em nome de T&S Telemática Engenharia e Sistema Ltda. Acórdão 1379.

Na apreciação do processo TC-026.593/2015-7, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento nas obras de infraestrutura urbana executadas no Município de Santarém/PA, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Guilherme Lopes Mair produziu sustentação oral em nome da Caixa Econômica Federal e o Dr. Lincoln Magalhães da Rocha declinou de produzir sustentação oral em nome da Construtora Mello Azevedo. Acórdão 1380.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-011.111/2015-1 - Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues - Acórdão 1382.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 81, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - "Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização"

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-035.388/2017-0 - Acórdão 1379

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-026.593/2015-7 - Acórdão 1380

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-007.139/2018-7 - Acórdão 1381

TC-011.111/2015-1 - Acórdão 1382

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

TC-017.690/2017-0 - Acórdão 1383

TC-024.073/2014-8 - Acórdão 1384

TC-031.927/2014-9 - Acórdão 1385

O Ministro Aroldo Cedraz solicitou, durante a sessão, a inclusão de registro do seu impedimento para votar no processo.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-003.403/2018-1 - Acórdão 1386

TC-012.861/2018-9 - Acórdão 1387

TC-021.357/2017-0 - Acórdão 1388

TC-021.361/2017-7 - Acórdão 1389

TC-036.378/2011-9 - Acórdão 1390

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-009.192/2006-8 - Acórdão 1391

TC-010.309/2009-0 - Acórdão 1392

TC-021.481/2017-2 - Acórdão 1393

TC-028.677/2009-6 - Acórdão 1394

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-011.033/2008-5 - Acórdão 1395

TC-013.167/2011-1 - Acórdão 1396

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-002.378/2018-3 - Acórdão 1397

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-011.060/2018-2 - Acórdão 1398

TC-023.301/2015-5 - Acórdão 1399

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1372 a 1378, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1379 a 1399, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1372/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 10, § 1º; 11, 41, II, e 43, I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, III e V, alínea "c"; 201, § 1º, e 230 do RI/TCU ACORDAM em considerar atendida a determinação constante da alínea "b" do Acórdão 2.272/2017 - Plenário e autorizar a realização de inspeção, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.316/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-026.330/2016-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: Alberto Nogueira Virgínio, Desembargador Eleitoral (110.396.394-53)

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1373/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 201 e 243 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar como "em atendimento" as determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.827/2017 - Plenário e considerar, ainda, que o monitoramento dessas determinações supre a necessidade de se avaliar o atendimento à recomendação de que trata o item 9.2 daquele acórdão, autorizando a realização das diligências sugeridas pela unidade técnica, bem assim a remessa de cópia da instrução constante da peça 28 à Casa Civil da Presidência da República, a título de subsídio:

1. Processo TC-012.649/2018-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Unidades: Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Integração Nacional e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX/PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1374/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e o art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em:

a) considerar cumprido o item 9.1 do Acórdão 2.440/2015 - Plenário;

b) considerar implementados os itens 9.1, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 do Acórdão 2.440/2015 - Plenário;

c) tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 2.440/2015 - Plenário, tendo em vista as alterações institucionais mencionadas no item 2.2 da instrução técnica;

d) encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Agência Nacional de Mineração (ANM), ao Conselho Nacional de Recurso Hídricos (CNRH), à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados;

e) apensar os autos ao TC-032.034/2015-6.

1. Processo TC-029.885/2017-5 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Unidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ; Ministério de Minas e Energia (MME)

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1375/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III; 235; e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, negar a concessão da medida cautelar pleiteada, considerá-la improcedente, dar ciência desta deliberação à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, e apensar definitivamente este processo ao TC 031.914/2016-0, conforme os pareceres emitidos nos autos:

Processo TC-010.639/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1. Representante: Quick Armazéns Gerais Ltda. (CNPJ 09.141.104/0001-90)

2. Unidade: Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil - 1ª Região Fiscal

3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4. Representante do Ministério Público: não atuou

5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

6. Advogados constituídos nos autos: Samara Lopes Barbosa de Souza Monaco (OAB/SP 235.197) e outros

7. Determinações/recomendações/medidas: não há

ACÓRDÃO Nº 1376/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la procedente, expedindo a seguinte ciência ao Banco do Brasil e indeferindo o pleito de adoção de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção, conforme os pareceres emitidos nos autos, arquivando o processo, após cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-010.959/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1.Representante: JR Filho Construtora Eireli - EPP (CNPJ 15.279.608/0001-74)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/SP

1.6. Representação legal: não há

1.7. Dar ciência ao Banco do Brasil, por intermédio da Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio (Cesup), de modo a evitar a repetição da irregularidade em futuros certames, de que a exigência de comprovação de aptidão técnica devidamente registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), dando conta de que a empresa interessada já desenvolveu serviços idênticos, ou semelhantes ao previsto no objeto do edital, contraria a Resolução 1.025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os Acórdãos 128/2012 - 2ª Câmara, 655/2016 - Plenário e 205/2017 - Plenário.

RELAÇÃO Nº 19/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1377/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 1.239/2016- TCU-Plenário; encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 39), à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO); e em apensar o presente processo ao TC 001.159/2013-5, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.138/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1378/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Maria da Graça Silva Gonçalves, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.231/2009-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-014.961/2015-6 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); Idelmar de Paiva Neto (147.289.071-04); Maria Lúcia Carnelosso (385.314.960-04); Maria da Graça Silva Gonçalves (827.850.901-87).

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Saúde de Goiás - SES/GO.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

1.8. Representação legal: Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO), representando Maria Lúcia Carnelosso, Maria da Graça Silva Gonçalves, Fernando Passos Cupertino de Barros e Fernando Passos Cupertino de Barros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 623/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/3/2015, Ata 10/2015.

Data de origem da multa: 25/3/2015 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

07/07/2015 R$ 142,76

08/09/2015 R$ 144,79

30/09/2015 R$ 145,11

30/10/2015 R$ 145,90

28/12/2015 R$ 148,58

28/12/2015 R$ 148,58

16/08/2016 R$ 157,45

17/03/2017 R$ 160,59

20/04/2017 R$ 161,07

29/05/2017 R$ 161,21

30/06/2017 R$ 161,71

28/07/2017 R$ 161,71

25/08/2017 R$ 161,71

28/09/2017 R$ 162,02

29/11/2017 R$ 500,00

18/12/2017 R$ 800,00

30/01/2018 R$ 450,00

06/03/2018 R$ 460,00

10/04/2018 R$ 500,00

30/05/2018 R$ 908,35

ACÓRDÃO Nº 1379/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.388/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Telemática Engenharia e Sistema Ltda (00.712.411/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. João Rafael de Sousa Caetano Soares (136487/OAB-MG) e outros, representando Telemática Engenharia e Sistema Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE-SRP) 516/2017, gerenciado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com vistas a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, operação e suporte das infraestruturas de comunicação de voz, dados, som e imagem;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer e considerar procedente a representação;

9.2. confirmar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 312/2018-TCU-Plenário e, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, assinar prazo de quinze dias, a partir da ciência desta deliberação, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes promova a anulação do Pregão Eletrônico 516/2017 e adote as medidas necessárias para deflagrar, com urgência, nova licitação com vistas à contratação do objeto do Pregão Eletrônico 516/2017, tendo em vista que o Contrato 1.131/2012 teve sua vigência prorrogada até 23/12/2018.;

9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, informações acerca das providências tomadas em relação ao cumprimento do item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Dnit e à empresa T&S Telemática Engenharia e Sistemas Ltda., atentando para o pedido formulado, pelo advogado, à peça 65 quanto às novas comunicações.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1379-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1380/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.593/2015-7.

1.1. Apenso: 014.089/2009-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial (TCE).

3. Responsáveis: Alba Valéria Lima Jorge (451.470.601-97); Construtora Mello de Azevedo S/A (17.154.899/0001-08); Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87); Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (559.939.822-68); Marcus Alan Ferreira Duarte (572.628.882-34); Município de Santarém/PA (05.182.233/0001-76).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Município de Santarém - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Ivan Felipe Dantas Paro (OAB/PA 75.23-E) e outros, representando Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos.

8.2. Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366/) e outros, representando Caixa Econômica Federal;

8.3. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB/PE 31.920), representando Ministério das Cidades (vinculador).

8.4. Renato de Araújo Barbosa (OAB/PA 6.271) e outros, representando Alba Valéria Lima Jorge.

8.5. Aline Neves Hoyos (OAB/PA 15.172) e outros, representando Eduardo Souza de Araújo.

8.6. Lincoln Magalhães da Rocha (OAB/DF 24.089), Breno Luiz M. Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291) e outros, representando Construtora Mello de Azevedo S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 537/2015-TCU-Plenário, que apreciou auditoria realizada, em 2009 (TC 014.089/2009-2), nas obras de infraestrutura urbana executadas no Município de Santarém/PA, financiadas, parcialmente, com recursos do Ministério das Cidades, por meio dos Contratos de Repasse 218.748-38/2007 e 224.988-61/2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgarirregularesas contas da Sra. Alba Valéria Lima Jorge (451.470.601-97), então Secretária de Infraestrutura do Município de Santarém/PA, do Sr. Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87), engenheiro fiscal daquele município, e da empresa Construtora Mello de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08), contratada para execução das obras, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e §5º, do Regimento Interno do TCU;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DEVEDORES SOLIDÁRIOS

R$ 236.201,96

28/2/2009

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Alba Valéria Lima Jorge.

R$ 8.195,09

31/3/2009

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Alba Valéria Lima Jorge.

R$ 475.828,67

31/5/2009

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Alba Valéria Lima Jorge.

R$ 1.792.113,05

31/7/2009

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Alba Valéria Lima Jorge.

R$ 1.072.445,27

18/7/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 1.457.683,23

24/8/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 134.333,74

18/10/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 174.014,31

28/2/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 209.601,50

31/3/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 150.948,91

30/4/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 46.751,41

31/5/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 121.541,04

30/6/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 66.466,17

31/7/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 62.406,73

30/8/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 96.363,44

31/9/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 369.244,12

30/11/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo; Marcus Alan Ferreira Duarte

R$ 242.784,00

31/12/2011

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 144.658,80

31/1/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 167.649,77

29/2/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 143.791,52

30/4/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 52.236,55

31/5/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 50.213,58

30/8/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 45.823,23

31/9/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

R$ 143.314,72

31/10/2012

Construtora Mello de Azevedo S.A.; Eduardo Souza de Araújo.

9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, em solidariedade, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

9.3. aplicar à Sra. Alba Valéria Lima Jorge (451.470.601-97), ao Sr. Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87), e à empresa Construtora Mello de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas da Sra. Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (559.939.822-68) e do Sr. Marcus Alan Ferreira Duarte (572.628.882-34), funcionários da Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. aplicar à Sra. Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (559.939.822-68) e ao Sr. Marcus Alan Ferreira Duarte (572.628.882-34), individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso III, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) que, antes de realizar a notificação dos valores a que se refere o subitem 9.2 deste Acórdão, confirme junto ao Município de Santarém e à Caixa Econômica Federal a informação de que foram retidos pagamentos devidos à construtora Mello de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08), ficando autorizada a realização de diligência para obtenção dos documentos necessários, a exemplo dos boletins de medição e do extrato da conta corrente do contrato de repasse, e, se confirmada a retenção, acrescente-os como créditos às planilhas que discriminam os débitos;

9.9. determinar ao Município de Santarém e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de realizar ou autorizar novos pagamentos à Construtora Mello de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08) atinentes ao Contrato 2/2008/SEMINF, de 28/1/2008;

9.10. retificar o subitem 9.2.1 do Acórdão 537/2015-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2.1 Sra. Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (CPF: 559.939.822-68), Engenheira da Caixa, por ter aprovado os boletins de medição 3 e 5 a 13, que permitiram a ocorrência de superfaturamento de quantitativos no serviço de aterro nos bairros Mapiri e Uruará, nos valores a seguir discriminados (...)".

9.11. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1380-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1381/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.139/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela Secex/PR, versando sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 59/2018 (UASG 153079), promovido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), cujo objeto é a ata de registro de preços para a contratação de empresa especializada na execução de serviços comuns de engenharia, baseados na tabela Sinapi/PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar procedente a representação;

9.2. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Universidade Federal do Paraná (UFPR) proceda à anulação do Pregão Eletrônico 59/2018, tendo em vista as seguintes irregularidades:

9.2.1. insuficiente especificação e caracterização dos serviços a serem contratados como atividades de manutenção predial, nos termos do artigo 6º da Lei 8.666/1993 e dos normativos atinentes à matéria, permitindo que seja contratada a realização de obras mediante pregão para registro de preços, em afronta ao Decreto 5.450/2005;

9.2.2. exigências, nos itens 14.8 a 14.10 do edital do Pregão Eletrônico 59/2018 e nos itens 5.8 a 5.10 do respectivo termo de referência, de que a contratada elabore estudos e projetos, sem que esses serviços estejam previstos na contratação, em afronta ao art. 9º, Inciso I, da Lei 8666/93, que proíbe a participação do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, na licitação ou na execução de obra ou serviço e no fornecimento de bens a eles necessários;

9.2.3. ausência de justificativa para a inclusão, no edital, de previsão de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes ("caronas"), afrontando o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o princípio da motivação dos atos administrativos, bem como o art. 22 do Decreto 7.892/2013;

9.2.4. ausência de mecanismo de controle das eventuais adesões à ata, tendo em vista que as unidades de medida dos itens não foram informadas;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1381-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1382/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.111/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo: Projeto de Instrução Normativa

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de projeto de Instrução Normativa que dispõe sobre o acompanhamento dos processos de desestatização pelo Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o Projeto de Instrução Normativa em anexo, na forma apresentada pelo Relator; e

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1382-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1383/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.690/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Maria Goreth da Silva e Sousa (186.371.672-68).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Educação do Amapá-Seed/AP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada na Secretaria Estadual de Educação do Amapá-Seed/AP, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada-FOC, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar à Secretaria Estadual de Educação do Amapá-Seed/AP, que:

9.1.1. realize a aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE mediante a realização de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, fornecendo aos caixas escolares, se for o caso, estrutura necessária para a realização dos certames, em obediência aos arts. 8º, §1º, e 20, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.2. identifique e estabeleça mecanismo com vistas a impedir o bloqueio judicial dos recursos do PNAE;

9.1.3. regularize as transferências dos recursos do PNAE aos Caixas Escolares, em obediência ao art. 8º, § 3º, da Resolução FNDE 26/2013, que fixa o prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE, para tal providência;

9.1.4. disponibilize ao CAE/AP veículo para o acompanhamento da execução dos recursos do PNAE, em obediência ao art. 17, inciso VI, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 36, inciso I, alínea "c", da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.5. oriente e acompanhe as medidas adotadas pelas escolas estaduais do Amapá, com vistas a:

9.1.5.1. identificação dos alunos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam atendimento adequado do PNAE, bem como a elaboração de cardápios especiais com base em recomendações médicas e nutricionais, em obediência ao art. 14, §5º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.5.2. utilização da transferência bancária para pagamento dos fornecedores, sob pena de descumprimento do art. 2º, § 1º do Decreto nº 7.507/2011;

9.1.5.3. não contração de empresas cuja atividade econômica não tenha relação com o comércio de gêneros alimentícios, sob pena de descumprimento do art. 29, II, da Lei 8.666/1993;

9.1.5.4. elaboração das refeições com base no cardápio planejado pela nutricionista, em cumprimento ao art. 12 da Lei 11.947/2009 c/c o art. 14, caput, e § 2º da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.5.5. utilização de, no mínimo, 30% dos recursos do PNAE na aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, sob pena de descumprimento do art. 14, da Lei n. 11.947/2009;

9.1.6. adote as medidas necessárias à coibir as seguintes ocorrências, identificadas na auditoria objeto deste autos:

9.1.6.1. ausência de Termo de Responsabilidade do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle, no Módulo Plano de Ações Articuladas (SIMEC/PAR), afronta o disposto no art. 12 e anexo II da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.2. ausência do Termo de Compromisso exigido pelo art. 33, § 1º e 2º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.3. não inclusão nos cardápios de, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças por semana, o que afronta o art. 14, §9º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.4. não cumprimento do prazo inferior a 20 (vinte) dias para recebimento dos projetos de venda, previsto no art. 26, §1º da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.5. falta de divulgação dos editais de chamadas públicas em mural acessível ao público, em endereço do órgão na internet, em organizações locais da agricultura familiar e para entidades de assistência técnica e extensão rural do município ou do estado, conforme previsto no art. 26 da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.6. não comprovação da realização de pesquisa prévia de preços nas aquisições de alimentos da agricultura familiar, afronta o disposto no art. 29 da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.7. inadequação das instalações físicas dos almoxarifados, em relação à ventilação, às instalações elétricas e hidráulicas, às paredes e pisos, em afronta ao disposto no art. 33, § 4º, da Resolução FNDE nº 26/2013 e Resolução RDC n.º 216/2004 - ANVISA;

9.1.6.8. inexistência de controle de estoque manual ou eletrônico, em desacordo com art. 8º, III, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.9. não divulgação dos cardápios nas escolas, o que afronta o art. 14, § 8º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.10. não utilização pelas escolas das fichas técnicas para a preparação das refeições, previstas no art. 14, § 7º, da Resolução FNDE 26/2013 e no art. 5º, inciso V, da Resolução CFN 465/2010;

9.1.6.11. ausência de divulgação oficial, por parte do Estado, das atividades do CAE, em afronta o art. 36, inciso IV, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.12. não realização pelo Estado, em parceria com o FNDE, da formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE, em afronta o art. 17, inciso IV, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 36, inciso III, da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.13. não apresentação prévia dos cardápios ao CAE, prevista no art. 14, §10.º , da Resolução FNDE 26/2013;

9.1.6.14. inexistência de assistência técnica por parte da nutricionista responsável, em desrespeito ao art. 3.º, inciso XIII, da Resolução CFN 465/2010.

9.2. dar ciência ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Amapá das ocorrências identificadas nesta auditoria e das determinações expedidas à respectiva Secretaria de Educação, no subitem anterior, bem como das seguintes impropriedades, identificadas no próprio Conselho, para as providências cabíveis:

9.2.1. não há, por parte do CAE, acompanhamento da entrega de alimentos da agricultura familiar nas escolas, o que afronta o art. 19, incisos I e II, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013 c/c o item 3.9 da Cartilha para Conselheiros do PNAE;

9.2.2. ausência do envio de respostas por parte do Estado às solicitações de documentação e/ou informações formuladas pelo CAE, afronta o art. 17, inciso V, da Lei 11.947/2009 c/c art. 36, inciso II, da Resolução 26/2013;

9.2.3. falta de acompanhamento do processo de licitação ou da chamada pública por parte do CAE, em desacordo com o estabelecido no art. 19, inciso II, da Lei 11.947/2009 c/c o art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013 c/c os itens 3.5 e 3.9 da Cartilha para Conselheiros do PNAE;

9.2.4. acompanhamento deficitário da execução do PNAE por parte do CAE, previsto no art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013;

9.3. recomendar à Secretaria Estadual de Educação do Amapá-Seed/AP, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.3.1. aumentar o número do quadro técnico de nutricionistas, com vistas a melhoria das ações de educação e segurança alimentar e nutricional dos estudantes;

9.3.2. oferecer condições suficientes e adequadas de trabalho aos nutricionistas, como por exemplo, a disponibilização de veículo para visita às escolas, com vistas ao melhor cumprimento das atribuições previstas no art. 12 da Resolução FNDE 26/2013 c/c o art. 3º da Resolução CFN 465/2010;

9.3.3. enviar por email, mediante confirmação de recebimento, os cardápios elaborados pelas nutricionistas a todas as escolas estaduais do Amapá, em respeito ao princípio da eficiência.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1383-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1384/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.073/2014-8.

1.1. Apenso: 009.536/2013-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andre Miura Nakayama (157.602.478-40); Andrea Garrido Laborne Valle (352.317.691-34); André Luís Bonifácio de Carvalho (277.186.624-20); Comunix Teconologia e Soluções Corporativas Ltda - Epp (11.387.411/0001-06); Geraldo Misael (057.346.651-34); Gilnara Pinto Pereira (184.148.001-06); Marcos José Pereira Damasceno (300.747.032-34); Maria Angélica Aben-athar (645.108.081-00).

3.2. Embargante: André Luís Bonifácio de Carvalho (277.186.624-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR);

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB/DF); Leila Suely Chacon Dória (51.191/OAB-DF); Caroline Endo Ougo Tavares; Luana Soares Portela (34692/OAB-DF); Fernando Caldas de Souza (27804/OAB-DF); Fábio Augusto de Mesquita Porto (26.567/OAB-DF); Claudinei Jose Fiori Teixeira (128.774 /OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por André Luís Bonifácio de Carvalho contra o Acórdão 420/2018 - Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou ao embargante e a outros responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1384-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1385/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.927/2014-9.

1.1. Apenso: 012.121/2007-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00)

3.2. Responsáveis: Construtora Gautama Ltda (00.725.347/0001-00); Edson Moreira Cavalcante (064.127.002-00); Fernando Elias Prestes Gonçalves (073.598.962-15); Franklin Tavares da Silva Filho (026.624.342-87); Laghi Engenharia Ltda (01.057.727/0001-78); Manuel Ribamar Valdivino de Oliveira (052.363.202-91); Miguel Capobiango Neto (785.013.427-34); Raimundo Agnelo Souza Rodrigues (031.661.202-20); Roosevelt Campos da Rocha (018.318.602-87); Wellington Lins de Albuquerque (048.452.692-87).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

8. Representação legal: Sheila Maria Leão Magalhães; Saulo Moyses Rezende da Costa (7300/OAB-AM); Luis Paulo Cavalcante (5666/OAB-AM); Luiz Cláudio Araújo Ribeiro (45286/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação deste Tribunal, mediante o Acórdão 3.095/2014 - Plenário, proferido nos autos do processo de representação TC 012.121/2007-6, originário do Relatório de Levantamento de Auditoria realizado na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de fiscalizar as obras de construção de trecho rodoviário Manaus - Divisa AM/RO, na BR-319, objeto do contrato 51/2000-COP, firmado em 17/7/2000, entre o Governo do Estado do Amazonas e a Construtora Gautama Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Manuel Ribamar Valdivino de Oliveira, Fernando Elias Prestes Gonçalves, Franklin Tavares da Silva Filho, Miguel Capobiango Neto, Edson Moreira Cavalcante, Wellington Lins de Albuquerque, Roosevelt Campos da Rocha, Raimundo Agnelo Souza Rodrigues e pela empresa Laghi Engenharia Ltda.;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno:

9.2.1. julgar regulares com ressalva as contas de Roosevelt Campos da Rocha, Raimundo Agnelo Souza Rodrigues, Edson Moreira Cavalcante e Wellington Lins de Albuquerque;

9.2.2. excluir do rol de responsáveis Manuel Ribamar Valdivino de Oliveira, Fernando Elias Prestes Gonçalves, Franklin Tavares da Silva Filho, Miguel Capobiango Neto;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Construtora Gautama Ltda;

9.4. julgar irregulares as contas da Construtora Gautama Ltda e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do(s) recolhimento(s), na forma prevista na legislação em vigor:

Medição

Data

Valor

D/C

1

17/11/2005

145.684,13

D

2

16/11/2005

488.029,05

D

3

30/12/2005

873.354,83

D

4

30/12/2005

885.165,94

D

5

21/03/2006

566.760,47

D

6

10/04/2006

92.229,59

D

7

25/05/2006

43.193,17

D

8

26/05/2006

62.843,44

D

9

11/08/2006

89.751,26

D

10

14/08/2006

755.435,38

D

11

11/08/2006

281.498,74

D

12

16/10/2006

1.164.350,53

D

13

16/10/2006

242.333,61

D

14

19/01/2007

1.278.745,14

C

15

17/03/2007

69.718,82

C

16

17/03/2007

108.390,04

C

17

17/03/2007

228.434,95

C

18

17/03/2007

201.199,48

C

19

04/05/2007

609.700,69

C

9.5. aplicar à Construtora Gautama Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da(s), dívida(s) caso não atendida a notificação; e

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1385-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1386/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.403/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à Quarta Rodada de Licitações no Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de bloco para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos do segundo estágio da outorga previstos no art. 7º, inciso II, e no art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 27/1998;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.3. restituir os autos à SeinfraPetróleo para dê seguimento ao exame de mérito do terceiro estágio de que trata o art. 7º, inciso IV, e o art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1386-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1387/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.861/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que, ao aprovar solicitação de informação de autoria do Exmo. Deputado Weliton Prado, demandou deste Tribunal o fornecimento de informações relacionadas aos reflexos do Sistema de Bandeiras Tarifárias sobre os consumidores de minas Gerais e sobre a Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente Solicitação do Congresso Nacional, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008, e no art. 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que:

9.2.1. a quantia arrecadada pela Cemig, de janeiro/2015 até abril/2018, em decorrência da aplicação do Sistema de Bandeiras Tarifárias foi de R$ 1.997.966.878,37, os quais, entretanto, não representam um custo extra na tarifa de energia elétrica, caracterizando, na verdade, uma antecipação de valores que inevitavelmente viriam a ser cobrados do consumidor, acrescidos de encargos financeiros, em evento tarifário subsequente (reajuste ou revisão);

9.2.2. os custos, nesse mesmo período, relacionados ao sistema de bandeiras tarifárias incorridos pela distribuidora foram de R$ 2.532.690.985,85, sendo que R$ 592.666.337,37 são diretamente relacionados ao acionamento da geração termelétrica;

9.2.3. não se vislumbra desrespeito aos direitos dos consumidores com a aplicação dessa política pública, devendo-se, contudo, atentar para o cumprimento do Decreto 8.401, de 4/2/2015, em especial seu art. 2º, que estabelece período mínimo para alteração dos valores adicionais das bandeiras tarifárias;

9.2.4. a Nota Técnica 122/2018-SGT/Aneel traz, pormenorizadamente, as justificativas e os cálculos que conduziram ao efeito médio de 23,19% nas tarifas da Cemig decorrente da sua 4ª Revisão Tarifária Periódica;

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias à melhor compreensão da matéria e ao atendimento da solicitação;

9.4. dar ciência desta decisão ao órgão solicitante e ao Deputado Weliton Prado;

9.5. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, considerar a presente solicitação integralmente atendida, arquivando-se os autos.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1387-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1388/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.357/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à Segunda Rodada de Licitações para outorga de blocos, em áreas do pré-sal, para exploração e produção de petróleo e gás natural em regime de partilha de produção, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos do primeiro, do segundo e do terceiro estágios da outorga previstos no art. 7º, incisos I, II e III, e no art. 8º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa TCU 27/1998;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, no âmbito das ações interinstitucionais entre as entidades da área de energia e meio ambiente, promovidas pelo Conselho, seja desenvolvida avaliação conjunta que aponte opções de aperfeiçoamento de procedimentos prévios às contratações das áreas exploratórias de petróleo e gás natural que possam conferir maior segurança e previsibilidade aos respectivos licenciamentos ambientais, de modo a conferir maior valorização às áreas licitadas e a evitar atrasos para os inícios dos projetos e para seus frutos econômicos;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.4. restituir os autos à SeinfraPetróleo para dê seguimento ao exame de mérito do quarto estágio de que tratam o art. 7º, inciso IV, e o art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1388-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1389/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.361/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à Terceira Rodada de Licitações para outorga de blocos, em áreas do pré-sal, para exploração e produção de petróleo e gás natural em regime de partilha de produção, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos do primeiro, do segundo e do terceiro estágios da outorga previstos no art. 7º, incisos I, II e III, e no art. 8º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa TCU 27/1998;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.3. restituir os autos à SeinfraPetróleo para dê seguimento ao exame de mérito do quarto estágio de que tratam o art. 7º, inciso IV, e o art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1389-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1390/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.378/2011-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Representação).

3. Recorrentes: Antonia Elizabete Paz Monteiro (258.725.323-34); Maria do Socorro Ricardo Monteiro (380.331.353-87); Marilene Campelo Nogueira (318.730.223-87); Rejane Marcia Figueiredo de Mesquita (786.295.783-00).

4. Entidade: Município de Aracoiaba - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: Thiago Campelo Nogueira - OAB/CE 19029.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelas embargantes contra o Acórdão 995/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que conheceu e negou provimento ao Pedido de Reexame, interposto contra Acórdão 1459/2014-TCU-Plenário, que lhes aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes, ao Departamento de Logística em Saúde e à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e aos demais interessados.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1390-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1391/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.192/2006-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Eudes Lima Garcia (CPF 016.267.014-15)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Palmeirândia/MA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Aluízio Moreira Lima Silva (OAB/MA 7.899) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face do Acórdão 892/2018 - Plenário, que negou provimento ao recurso de revisão interposto por Eudes Lima Garcia contra o Acórdão 2.747/2009 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Eudes Lima Garcia em face do Acórdão 892/2018 - Plenário e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1391-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1392/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.309/2009-0.

1.1. Apenso: TC 018.555/2014-4

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Joselito José da Nóbrega, ex-Diretor de Obras do Deracre (439.495.334-00); e Sérgio Yoshio Nakamura, ex-Diretor-Geral do Deracre (004.641.628-58).

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre (Deracre)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação); e Secretaria de Controle Externo no Acre (Secex/AC)

8. Representação legal: Cicero Andre Nascimento da Silva (4987/OAB-AC); José Gomes de Paula Pessoa Rodrigues (7.764/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de revisão contra o Acórdão 562/2014 - Plenário, por meio do qual, em sede de tomada de contas especial, o Tribunal julgou irregulares as contas de Joselito José da Nóbrega e Sérgio Yoshio Nakamura, imputou-os em débito e aplicou-lhes multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 277, inciso IV, e 288 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1392-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1393/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.481/2017-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Rafael Santos de Souza (CPF 086.223.547-25), Prefeito de Magé/RJ, desde 7/4/2016; Antônio Manuel Morgado de Azevedo (CPF 460.278.077-68), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 8/4/2016 até 1/1/2017; Stela Mary da Silva Vidal (CPF 872.545.227-4), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 9/1/2017 a 5/5/2017; Miguelangelo Pereira Peligrino (CPF 615.773.167-20), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 5/5/2017 a 22/6/2017; Carine Ferreira Nogueira (CPF 055.671.597-73), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, desde 22/6/2017; Arlei de Faria Larrubia (CPF 852.093.927-91), fiscal do contrato com a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema, Ata de SRP s/n, de 1º/6/2015; Lucas dos Santos Carvalho (CPF 138.390.187-22), fiscal dos contratos 35/2016 e 14-A/2017; Ricardo Guimarães Campos (CPF 113.675.207-20), Pregoeiro da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Felipe dos Santos Peixoto (CPF: 012.905.387-27), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 5/1/2015 a 4/1/2016; Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior (CPF 012.905.387-27), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, desde 4/1/2016; Luciléa da Fonseca Félix (CPF 088.681.957-12), Assessora Especial da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento de Magé/RJ, de 1/1/2013 a 1/10/2017; Wesley Gonçalves Pereira (CPF 955.605.137-68), Prefeito de Itaguaí/RJ, de 1/4/2015 a 31/12/2016; Paulo Fernandes Gonzaga Cavallari (CPF 500.249.810-87), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/10/2015 a 16/1/2016; Edson Shoiti Hara Junior (CPF 033.641.637-74), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/1/2016 a 3/11/2016; Eduardo Biosca Lima de Oliveira (CPF 094.758.247-90), Secretário Municipal de Suprimentos de Seropédica/RJ, de 28/3/2016 a 15/6/2016; Camillo de Léllis Carneiro Junqueira (CPF 532.850.696-00), Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, em 27/10/2016; Sidney Cerqueira Couto (CPF 018.513.377-09), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 1/1/2014 a 30/3/2016; Paulo Vinicius de Souza Rodrigues (CPF 037.826.777-90), Consultor Jurídico da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Kademed Medicamentos Eireli (CNPJ 04.773.356/0001-19); e Avante Brasil Comércio Eireli - ME (CNPJ: 22.706.161/0001-38).

4. Unidades: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Magé/RJ

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/RJ

8. Representação legal: Ricardo Xavier de Araújo Feio (59.083/OAB-RJ), representando Kademed Medicamentos Ltda.; Roberto Trigueiro Fontes (17.853/OAB-DF) e outros, representando Laboratório Novartis Biociências S.A.; Pedro Sérgio Fialdini Filho (137.599/OAB-SP) e outros, representando Bayer S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de relatório de auditoria realizada pela Secex/RJ na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e na Prefeitura Municipal de Magé/RJ, no período de 7/8/2017 a 26/1/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 43, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 197, 202, 250, inciso IV, e 252 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 41 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. determinar a realização de audiências dos seguintes responsáveis para que apresentem, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para as ocorrências a seguir:

9.1.1. Rafael Santos de Souza:

9.1.1.1. homologar o procedimento de adesão 28081/2016 e assinar o Contrato 14-A/2017, sem constar informação quanto aos laboratórios produtores dos medicamentos que estavam sendo contratados, em desacordo com o art. 14 da Lei 8.666/1993;

9.1.1.2. inexistência de controle de estoque dos medicamentos da farmácia central do município, impossibilitando a definição das unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, em desacordo com o que preconiza o inciso II do §7° do artigo 15 da Lei 8.666/1993, bem como impedindo a prerrogativa da Administração de fiscalizar a execução contratual, mediante o controle de entrada dos medicamentos adquiridos, em desacordo com o art. 58, III, da mencionada lei;

9.1.1.3. não adotar providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.1.4. homologar os procedimentos licitatórios 14400/2016 e 28081/2016 constituídos a partir de documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo, uma vez que os atuais titulares das secretarias de saúde dos municípios gestores das atas negam existência de autorização de adesão, possibilitando vantagem decorrente da adjudicação do objeto às empresas contratadas;

9.1.1.5. não formalizar atos de adjudicação e homologação do procedimento licitatório 7344/2015, bem como, realizar o Pregão Presencial 6/2015 em modalidade diversa da eletrônica, sem a devida comprovação e justificativa de inviabilidade de sua realização na modalidade adequada, infringindo os artigos art. 4º, §1º, e 8º, inciso VI, do Decreto 5.450/2005;

9.1.2. Sidney Cerqueira Couto:

9.1.2.1. não formalizar atos de adjudicação e homologação do procedimento licitatório 7344/2015, bem como, realizar o Pregão Presencial 6/2015 em modalidade diversa da eletrônica, sem a devida comprovação e justificativa de inviabilidade de sua realização na modalidade adequada, infringindo os artigos art. 4º, §1º, e 8º, inciso VI, do Decreto 5.450/2005;

9.1.2.2. não adotar providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.3. Antônio Manuel Morgado de Azevedo:

9.1.3.1. não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.3.2. solicitar, nos procedimentos licitatórios 14400/2016 e 28081/2016, a adesão às atas de SRP dos municípios de Seropédica/RJ e Duque de Caxias/RJ, que viriam a se consumar com o uso de documentação inidônea, uma vez que os atuais gestores das secretarias de saúde dos municípios gestores das atas negam existência de autorização de adesão, e ainda, sem apresentar justificativas para os medicamentos e quantidades contratadas;

9.1.4. Stela Mary da Silva Vidal: não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.5. Miguelangelo Pereira Peligrino: não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.6. Carine Ferreira Nogueira Tavares:

9.1.6.1 inexistência de controle de estoque dos medicamentos da farmácia central do município, impossibilitando a definição das unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, em desacordo com o que preconiza o inciso II do §7° do artigo 15 da Lei 8.666/1993, bem como impedindo a prerrogativa da Administração de fiscalizar a execução contratual, mediante o controle de entrada dos medicamentos adquiridos, em desacordo com o art. 58, III, da mencionada lei;

9.1.6.2. não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação das contas específicas recebedoras dos recursos repassados pelo FNS relativos aos blocos de financiamento do SUS, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.1.7. Ricardo Guimarães Campos:

9.1.7.1. realizar o Pregão Presencial 6/2015 em modalidade diversa da eletrônica, sem a devida comprovação e justificativa de inviabilidade de sua realização na modalidade adequada, infringindo os artigos art. 4º, §1º, e 11, inciso XI, do Decreto 5.450/2005;

9.1.7.2. formalizar o procedimento licitatório 7344/2015, Pregão Presencial 6/2015, sem que constem os atos de adjudicação do objeto e homologação do certame;

9.1.8. Lucilea da Fonseca Felix:

9.1.8.1 como pregoeira responsável pela coordenação do Processo Licitatório 28081/2016, ter solicitado autorização à empresa Avante Brasil e ao município de Duque de Caxias/RJ para aderir à Ata de SRP 10B/2016, tendo recebido o aceite da empresa e concordância do município acompanhados de documentos do procedimento licitatório de origem, sem fazer observar que não constava em qualquer desses documentos a informação quanto aos laboratórios produtores dos medicamentos que estavam sendo contratados, em desacordo com os arts. 14, 51, § 3º, e 55, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.1.8.2. coordenar os procedimentos licitatórios 14400/2016 e 28081/2016, assinando, na condição de pregoeira, ofícios de solicitação de adesão de ata, enviados, respectivamente, aos municípios de Seropédica/RJ e Duque de Caxias/RJ, que não são reconhecidos pelos atuais gestores municipais de saúde dos referidos municípios, constituindo documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo e possibilitou vantagem decorrente da adjudicação do objeto às empresas contratadas;

9.1.9. Paulo Vinicius de Souza Rodrigues: emitir parecer jurídico no procedimento licitatório 7344/2015 sem alertar que a realização em modalidade diversa do pregão eletrônico, sem a devida comprovação e justificativa de inviabilidade de sua realização na modalidade adequada, infringe o §1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005;

9.1.10. Wesley Gonçalves Pereira: homologação do procedimento licitatório 2044/2016, para adesão à Ata de Registro de Preços 005/2015, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 005/2015, do município de Seropédica/RJ, constituído a partir de documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo, uma vez que o atual titular da secretaria de saúde do município gestor da ata nega existência de autorização de adesão, possibilitando vantagem decorrente da adjudicação do objeto à empresa contratada;

9.1.11. Paulo Fernandes Gonzaga Cavallari: solicitar, no procedimento licitatório 2044/2016, a adesão à Ata de Registro de Preços 005/2015, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 005/2015, do Município de Seropédica/RJ, que viria a se consumar com o uso de documentação inidônea, uma vez que o atual titular da secretaria de saúde do município gestor da ata nega existência de autorização de adesão, e ainda, sem apresentar justificativas para os medicamentos e quantidades contratadas como determina o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.1.12. Edson Shoiti Hara Junior: dar continuidade ao procedimento licitatório 2044/2016, iniciado pelo seu antecessor, para adesão à Ata de Registro de Preços 005/2015, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 005/2015, do município de Seropédica/RJ, que viria a se consumar com o uso de documentação inidônea, uma vez que o atual titular da secretaria de saúde do município gestor da ata nega existência de autorização de adesão, e ainda, sem apresentar justificativas para os medicamentos e quantidades contratadas como determina o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.1.13. Eduardo Biosca Lima de Oliveira: assinar ofícios autorizando adesão à Ata de SRP resultante do Pregão Presencial 5/2015, enviados aos municípios de Magé/RJ e Itaguaí/RJ, que não são reconhecidos pelo atual secretário municipal de saúde de Seropédica/RJ, constituindo documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo dos certames nesses municípios, possibilitando vantagem decorrente da adjudicação do objeto à empresa contratada;

9.1.14. Camillo de Léllis Carneiro Junqueira: assinar ofícios autorizando adesão à Ata de SRP 10B/2016, resultante do Pregão Eletrônico 59/2016 de Duque de Caxias/RJ, enviado ao município de Magé/RJ, que não são reconhecidos pelo atual secretário municipal de saúde de Duque de Caxias/RJ, constituindo documentação inidônea que fraudou o caráter competitivo do certame em Magé/RJ, possibilitando vantagem decorrente da adjudicação do objeto à empresa contratada;

9.1.15. Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior: não adoção de providências no sentido de manter os controles necessários à correta movimentação da conta específica recebedora dos recursos relativos ao bloco de Assistência Farmacêutica, conta corrente BB 7559-0, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007;

9.2. realizar oitiva da empresa Kademed Medicamentos Eireli para que se manifeste sobre a assinatura dos Contratos 35/2016 e 69/2016, respectivamente com as Prefeituras de Magé/RJ e Itaguaí/RJ, decorrentes de adesão à Ata de Registro de Preços 005/2015, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 005/2015 do Município de Seropédica/RJ, sem autorização do referido município gestor;

9.3. realizar oitiva da empresa Avante Brasil Comércio Eireli-ME para que se manifeste sobre a assinatura do Contrato 14-A/2017 com a Prefeitura de Magé/RJ, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços 10B/2016, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 59/2016 do Município de Duque de Caxias/RJ, sem autorização do referido município gestor;

9.4. realizar oitiva do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste acerca a utilização de recursos do Bloco da Assistência Farmacêutica para custear o Bloco da Média e Alta Complexidade, nas quantias a seguir indicadas:

Data do débito

Valor em R$

27/09/2016

2.500.000,00

14/12/2016

10.000.000,00

9.5. autuar processo apartado de tomada de contas especial, com o objetivo de proceder à citação de Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antonio Manuel Morgado de Azevedo, Stela Mary da Silva Vidal, Miguelangelo Peligrino e Carine Ferreira Nogueira, bem como com Arlei de Faria Larubia e Lucas dos Santos Carvalho, e as empresas Kademed Medicamentos Eireli, Avante Brasil Comércio Eireli-ME., M4X Comércio e Serviços Eireli-EPP-ME e Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda., para que apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias abaixo discriminadas, referentes à não entrega de medicamentos, ou entrega em desconformidade com o objeto contratado, em pagamentos efetivados com a utilização de recursos financeiros repassados fundo a fundo pelo FNS à Prefeitura Municipal de Magé/RJ, verificado na execução dos contratos 14-A/2017, 35/2016 e Atas de SRP, s/n, de 1º/6/2015:

9.5.1. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antônio Manoel Morgado Azevedo e Arlei de Faria Larrúbia e a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.:

Data do débito

Valor pago em R$

07/06/2016

12.179,00

04/07/2016

9.960,00

06/07/2016

972,00

13/07/2016

10.768,00

10/08/2016

15.526,00

9.5.2. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antonio Manoel Morgado Azevedo e Arlei de Faria Larrúbia e a empresa M4X Comércio e Serviços Eireli-EPP:

Data do débito

Valor pago em R$

14/03/2016

41.828,50

30/03/2016

14.309,75

11/05/2016

75.847,35

08/06/2016

10.000,00

28/06/2016

980,10

07/07/2016

287,20

10/08/2016

34.022,20

9.5.3. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Miguelangelo Pereira Peligrino e Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Avante Brasil Comércio Eireli-ME:

Data do débito

Valor pago em R$

13/06/2017

191.133,00

23/06/2017

46.904,00

9.5.4. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Carine Ferreira Nogueira, Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Avante Brasil Comércio Eireli-ME:

Data do débito

Valor pago em R$

21/08/2017

253.990,16

9.5.5. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antonio Manoel Morgado Azevedo, Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Kademed Medicamentos Eireli:

Data do débito

Valor pago em R$

06/09/2016

249.605,00

16/09/2016

769.286,23

26/10/2016

33.948,75

08/11/2016

145.268,80

29/11/2016

169.320,70

01/12/2016

136.136,70

02/12/2016

28.590,00

07/12/2016

62.551,10

9.5.6. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Stela Mary da Silva Vidal, Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Kademed Medicamentos Eireli:

Data do débito

Valor pago em R$

06/03/2017

80.938,00

14/03/2017

65.748,80

23/03/2017

101.237,54

12/04/2017

189.183,00

20/04/2017

64.788,50

9.5.7. Rafael Santos de Souza, solidariamente com Carine Ferreira Nogueira, Lucas dos Santos Carvalho e a empresa Kademed Medicamentos Eireli:

Data do débito

Valor pago em R$

13/07/2017

392.677,00

19/07/2017

574.099,37

20/07/2017

222.239,15

14/09/2017

354.829,45

9.6. autuar processo apartado de tomada de contas especial, com o objetivo de proceder à citação de Rafael Santos de Souza, solidariamente com Antônio Manuel Morgado de Azevedo e Ricardo Guimarães Campos, bem como a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda. para que apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias abaixo discriminadas, referentes à aquisição de medicamentos por preços superiores aos praticados no mercado, em face do superfaturamento verificado na execução da Ata de registro de preços s/n, de 1/6/2015, resultante do pregão presencial 6/2015, com a utilização de recursos financeiros repassados fundo a fundo pelo FNS à Prefeitura Municipal de Magé/RJ:

Data do pagamento

Superfaturamento por preço excessivo em R$

07/06/2016

6.810,20

06/07/2016

7.787,40

13/07/2016

2.045,70

22/07/2016

648,60

10/08/2016

78,00

TOTAL:

17.369,90

9.7. autuar processo apartado de tomada de contas especial, com o objetivo de proceder à citação de Felipe dos Santos Peixoto e Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior, para que apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias abaixo discriminadas, referentes a despesas não comprovadas, com a utilização de recursos financeiros repassados fundo a fundo pelo FNS ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, em desacordo com o art. 33 da Lei 8.080/1990, o art. 2º, caput e § 1º, do Decreto 7.507/2011 e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007:

9.7.1. Felipe dos Santos Peixoto:

Data do débito

Valor pago em R$

27/01/2015

3.136.132,59

17/09/2015

30.410.249,22

9.7.2. Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior:

Data do débito

Valor pago em R$

11/02/2016

2.459.475,00

16/02/2016

500.000,00

05/07/2016

4.959.226,70

14/07/2016

45.800.000,00

21/12/2016

10.000.000,00

12/07/2017

6.304.500,08

9.8. comunicar o teor desta decisão ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

9.9. encaminhar à SecexSaúde cópia desta decisão para fins de realização da consolidação de que trata o TC 013.427/2017-2.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1393-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1394/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-028.677/2009-6

1.1. Apenso: TC-011.910/2012-7

2. Grupo I, Classe I - Pedido de Reexame (em Monitoramento)

3. Recorrente: Construtora Sanches Tripoloni Ltda. (CNPJ 53.503.652/0001-05)

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secex/PR, Secob-2 (extinta) e Serur

8. Representação Legal: Eduardo Stenio Silva Sousa (OAB/DF 20.327); Flávia Cardoso Campos Guth (OAB/DF 20.487); Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762); Valéria Bittar Elbel (OAB/DF 35.733); José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471); Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB/SP 69.219); Josepetti Junior (OAB/PR 16.587); e outros, representando a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de pedido de reexame interposto pela Construtora Sanches Tripoloni Ltda. contra o Acórdão 908/2015-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285,capute § 2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame da Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1394-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1395/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.033/2008-5.

1.1. Apensos: TC 022.774/2013-0; TC 010.002/2004-1; e TC 022.775/2013-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: João Otávio Dagnone de Melo (550.644.858-91).

4. Entidade: Município de São Carlos/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: Marcelo Palaveri (114.167/OAB-SP) e outros, representando João Otávio Dagnone de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por João Otávio Dagnone de Melo em face do Acórdão 974/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e deu provimento parcial a recurso de revisão impetrado pelo responsável para reduzir a multa aplicada pelo Acórdão 3.183/2012-TCU-Segunda Câmara e retirar a omissão no dever de prestar contas como fundamento para a irregularidade das contas e condenação em débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República em São Paulo.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1395-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1396/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.167/2011-1.

1.1. Apensos: 005.952/2015-8; 005.953/2015-4; 005.954/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Pedro Rodrigues Barbosa (060.099.482-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Portel - PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

8. Representação legal:

8.1. João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (OAB-PA 14.045), representando Pedro Rodrigues Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Pedro Rodrigues Barbosa contra o Acórdão 1.115/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento a recurso de revisão de sua autoria, mantendo incólume o Acórdão 461/2014-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 299/PCN/2006 (Siafi 578.940), firmado entre o Ministério da Defesa e a municipalidade no âmbito do Programa Calha Norte, imputando-lhe débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.115/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1396-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1397/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.378/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda. (02.358.255/0001-56).

4. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rafael Pereira de Souza (OAB/CE 11.144) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pela empresa Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda. em face do Acórdão 1.050/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, em razão dos fundamentos apresentados pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 289 do RI/TCU, do agravo interposto pela empresa Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda., para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a alterar o subitem 9.1 do Acórdão 1.050/2018-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.1 conceder medida cautelar, com base no art. 276 do Regimento Interno do TCU, para que a CBTU se abstenha de efetuar pagamentos no bojo do Contrato 19-2012/DT, relativos a eventos vinculados a medições futuras de fornecimento dos VLTs ainda não entregues, celebrado com a empresa Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda., referente à aquisição de 20 VLTs para os sistemas de trens urbanos de João Pessoa e Natal, até que o Tribunal decida sobre o mérito da matéria".

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à CBTU.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1397-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1398/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.060/2018-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

4. Entidades: Município de Vilhena - RO e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, autuada a partir de expediente enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre irregularidades na Concorrência n.º 1/2018/CPLMO e na Concorrência n.º 2/2018/CPLMO conduzidas pela Prefeitura Municipal de Vilhena - RO sob os valores estimados de R$ 2.065.270,37 e de R$ 1.944.899,28, respectivamente, para a subsequente contratação das obras de construção de escolas de educação infantil no âmbito do Proinfância junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sintonia com o Termo de Compromisso PAC2 8695/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, no mérito, parcialmente procedente a presente representação (já anteriormente conhecida por intermédio do Acórdão 905/2018-TCU-Plenário);

9.2. determinar, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promova as providências necessárias para a correção do Termo de Compromisso PAC2 8695/2014 e, assim, em relação ao Município de Vilhena - RO, adote as seguintes medidas:

9.2.1. exija os estudos preliminares do solo, em observância ao Memorial Descritivo Padrão do Programa Proinfância, ao Acórdão 3.030/2012-TCU-Plenário e ao art. 6º, IX, da Lei n.º 8.666, de 1993; e

9.2.2. exija a inclusão dos custos com administração local nas planilhas orçamentárias dos projetos básicos, em consonância com o art. 6º, IX, da Lei n.º 8.666, de 1993, e com a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdãos 740/2017, 3034/2014, 2622/2013 e 2447/2012, do Plenário);

9.3. determinar, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Município de Vilhena - RO adote as providências cabíveis para a efetiva anulação da Concorrência n.º 1/2018/CPLMO e da Concorrência n.º 2/2018/CPLMO, com a subsequente anulação dos subjacentes Contratos 89/2018 e 90/2018 pactuados com a Construgel Comércio e Construção e Serviços Ltda. - EPP;

9.4. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no dispêndio de recursos federais, o Município de Vilhena - RO abstenha-se de incorrer nas seguintes falhas:

9.4.1. ausência de Estudos Preliminares de Sondagem do Solo, a exemplo do ocorrido no Termo de Compromisso PAC n.º 8695/2014 e nas decorrentes Concorrências 1/2018/CPLMO e 2/2018/CPLMO, em afronta ao Memorial Descritivo Padrão do Programa Proinfância, ao Acórdão 3.030/2012-TCU-Plenário e ao art. 6º, IX, da Lei n.º 8.666, de 1993;

9.4.2. ausência de explicitação dos custos com a administração local nas planilhas orçamentárias dos projetos básicos, a exemplo do ocorrido no Termo de Compromisso PAC n.º 8695/2014 e nas decorrentes Concorrências 1/2018/CPLMO e 2/2018/CPLMO, em afronta ao art. 6º, IX, da Lei n.º 8.666, de 1993, e à jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdãos 740/2017, 3034/2014, 2622/2013 e 2447/2012, do Plenário);

9.4.3. deficiência nos preços indicados nos projetos básicos das Concorrências 1/2018/CPLMO e 2/2018/CPLMO, em face de os orçamentos estimativos nos aludidos projetos fazerem referência a dezembro de 2016, a despeito de os referidos certames terem sido lançados em março de 2018, com a defasagem de preço superior, assim, a quinze meses, em afronta ao art. 6º, IX, da Lei 8.666, de 1993;

9.4.4. utilização de orçamento estimativo com data de referência superior a doze meses, inviabilizando a correta avaliação do custo real das obras por parte da administração pública;

9.5. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação mantenha a suspensão dos repasses inerentes ao Termo de Compromisso PAC2 8695/2014, até que o TCU aprecie o superveniente cumprimento do item 9.2 deste Acórdão;

9.6. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente deliberação, a Prefeitura Municipal de Vilhena - RO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informem o TCU sobre o resultado do efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 a 9.5 deste Acórdão;

9.7. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que a unidade técnica promova a audiência dos gestores do Município de Vilhena - RO sobre todas as falhas detectadas nestes autos e, ainda, sobre a eventual execução contratual com o subsequente dano ao erário, devendo, para tanto, a Secex-RO submeter previamente a correspondente proposta de audiência dos gestores ao Ministro-Relator, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da presente deliberação, com a efetiva identificação dos responsáveis pelas falhas e a eventual indicação da subsistência, ou não, do suscitado dano ao erário; e

9.8. determinar que a unidade técnica envia a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para ciência, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Vilhena - RO, para ciência e efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 a 9.6 deste Acórdão.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1398-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1399/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.301/2015-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Agravo.

3. Recorrentes: Alberto Jesus Padilla Lizondo (CPF: 852.154.068-04), Carlos Alberto Rodrigues (CPF: 052.187.668-01) e SOG - Óleo e Gás S.A. (CNPJ: 07.639.071/0001-88).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Rogério Pires da Silva (OAB/SP 111.399) e outros, representando Alberto Jesus Padilla e Carlos Alberto Rodrigues;

8.2. Rogério Pires da Silva (OAB/SP 111.399), Kariny Santos de Araújo (OAB/SP 344.789), Estevão Bruno Rossi Mantovani (OAB/SP 373.951) e outros, representando a SOG - Óleo e Gás S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de agravos opostos pela SOG - Óleo e Gás S.A. (Peça 166) e pelos Srs. Alberto Jesus Padilla Lizondo (Peça 208) e Carlos Alberto Rodrigues (Peça 210) em face da cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelos itens 9.1 a 9.4 do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, diante dos indícios de dano ao erário sobre o Contrato 0800.0043363.08.2 (CT - 111) celebrado com o Consórcio Interpa (Mendes Júnior Trading S.A., SOG - Óleo e Gás S.A. e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, de coque e de HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos agravos opostos pelos Srs. Alberto Jesus Padilla Lizondo e Carlos Alberto Rodrigues e pela SOG Óleo e Gás S.A. em face do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 278, § 2º, do RITCU;

9.2. negar provimento ao agravo oposto pela SOG Óleo e Gás S.A. em face do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 278 do RITCU, já que a referida empresa já estaria amparada pelos itens 9.1 e 9.9 do Acórdão 2.791/2017;

9.3. dar parcial provimento aos agravos opostos pelos Srs. Alberto Jesus Padilla Lizondo e Carlos Alberto Rodrigues e, assim, determinar o sobrestamento da eficácia da correspondente cautelar de indisponibilidade de bens, em sintonia com os itens 9.1 e 9.9 do Acórdão 2.791/2017;

9.4. deferir parcialmente os pedidos de prorrogação de prazo formulados por Jorge Hiroshi Furukawa e Alexandre Pereira Cortes para lhes conceder a prorrogação do prazo de resposta à respectiva citação por mais 45 (quarenta e cinco) dias, contados na forma do art. 183, parágrafo único, do RITCU; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, aos ora agravantes, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1399-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 15 horas e 38 minutos, bem como a realização de sessão extraordinária pública no próximo dia 26 de junho, terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, e, às 15 horas e 37 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 26 de junho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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