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DECISÃO DE 28 DE JUNHO DE 2018

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ: nº 00.336.701/0001-04

NIRE: 5330000223/1

DECISÃO DE 28 DE JUNHO DE 2018

Regulamento de licitações e contratos da Telebras

O Conselho de Administração, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 71, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e em face da deliberação favorável expressa na reunião 435º, de 28 de junho de 2018, aprovou o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S. A. - TELEBRAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Este Regulamento disciplina no âmbito da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS as normas e procedimentos relativos às contratações com terceiros destinadas à prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à execução de obras, à alienação de bens e ativos integrantes do próprio patrimônio.

Art. 2º As contratações de que trata o caput do art. 1º obedecerão às disposições deste Regulamento, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2006 e, ainda:

I - dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações diretas ou por meio de licitação da qual participe Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte;

II - da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em relação às normas de direito penal contidas nos seus arts. 89 a 99;

§ 1º As contratações no âmbito da TELEBRAS deverão observar, ainda, no que não conflitar com a Lei n° 13.303/2016 e com este Regulamento, as disposições:

I - da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2.000; do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; e do Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, nas contratações realizadas por meio de licitação na modalidade Pregão, em suas formas presencial ou eletrônica;

II - da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, nas contratações realizadas por meio de licitação para contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda;

III - do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, para as contratações de serviços e aquisições de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP;

IV - do Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, sem prejuízo das disposições dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

V - da Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, preferencialmente, em relação às aquisições com fundamento do inciso II, do art. 29, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, sempre que possível; e

VI - das normas específicas dos Órgãos Governantes Superiores - OGS voltadas à orientação quanto às estratégias e práticas de governança e gestão de aquisições.

§ 2º As licitações para contratação de serviços de publicidade de que trata o inciso II, do parágrafo anterior serão processadas segundo os ritos dos procedimentos licitatórios definidos nos arts. 102 a 109 deste Regulamento, sendo julgadas, obrigatoriamente, pelos critérios de "melhor técnica" ou "melhor combinação de técnica e preço".

Art. 3º Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento, nos arts. 28, § 3º, 29 e 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, a aquisição e a locação de bens, a alienação de bens e ativos e a execução de obras, quando a TELEBRAS for contratada ou contratar com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação pública.

Art. 4º São fundamentos deste Regulamento:

I - tornar público os princípios, critérios, parâmetros e diretrizes que serão adotados nos processos de contratação da TELEBRAS com terceiros;

II - orientar a conduta dos empregados da TELEBRAS quanto à execução dos procedimentos de celebração, gestão, execução e extinção de contratos;

III - garantir a efetividade das ações pela definição precisa de pontos de controle, assegurando a ética, a transparência e a aplicação dos princípios republicanos, mesmo quando o sigilo comercial e estratégico da atividade seja imperativo; e

IV - ampliar a eficiência, a eficácia e a efetividade no procedimento da contratação.

Art. 5º As licitações realizadas e os contratos celebrados pela TELEBRAS destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

Art. 6º Nas contratações de que trata este Regulamento, serão observadas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, considerando-se, ainda:

I - que o objeto do contrato visa instrumentalizar o atendimento das finalidades atribuídas à TELEBRAS pela Lei e pelo seu plano de negócios e investimentos;

II - a promoção de contratação em condições compatíveis com o setor privado, nacional e internacional, observando-se a preservação do sigilo comercial;

III - a busca da maior vantagem competitiva para a TELEBRAS, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

IV - que os membros estatutários, empregados e colaboradores deverão atuar em estrita observância às disposições da TELEBRAS relativas:

a) ao Código de Ética;

b) à Política Corporativa Anticorrupção;

c) à Política de sustentabilidade;

d) à Política de Segurança da Informação;

e) à Política de Gestão de Riscos; e

f) ao Programa de Integridade.

V - celeridade e economicidade das contratações, sem prejuízo da eficácia, impessoalidade, segurança e qualidade dos objetos adquiridos.

Art. 7º A TELEBRAS poderá celebrar convênio ou contrato de patrocínio com terceiros, pessoa física ou pessoa jurídica.

Parágrafo único. A celebração de convênio ou contrato de patrocínio de que trata o caput deste artigo deverá observar as disposições dos §§ 3º e 4º, do art. 44, do Decreto nº 8.945/2016 ou de legislação que o suceder.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 8º Para os fins deste Regulamento considera-se:

I - Adjudicar: ato pelo qual o pregoeiro ou a autoridade competente atribui o objeto da licitação ao vencedor do certame;

II - Anteprojeto de Engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico;

III - Aprovar Requisição: ato pelo qual se valida a conveniência e a oportunidade de realização da contratação;

IV - Área: unidade integrante da estrutura formal da TELEBRAS;

V - Aquisição: conjunto de procedimentos para compra de bens e contratação de serviço que, ressalvados os casos especificados neste regulamento, serão realizados mediante adequado processo de licitação pública e formalizados por meio de contrato, ordem de compra ou instrumento similar previsto na legislação;

VI - Aquisições Comuns: aquisições de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos e especificações usuais de mercado;

VII - Aquisições Especiais: aquisições de bens e serviços cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam diferenças de desempenho e qualidade, ou ainda com características específicas e relevantes que não permitam a comparação direta, tais como os trabalhos de natureza intelectual, autoral, consultoria;

VIII - Ata de Registro de Preços: documento no qual são registrados os preços e respectivos licitantes classificados no certame, desenvolvido no âmbito do sistema de registro de preços de que trata o Capítulo III do Título III deste Regulamento;

IX - Avaliação e Valoração Documental: verificação das informações fornecidas pelo interessado por uma comissão de avaliadores da TELEBRAS, especialistas nas áreas correspondentes ao objeto avaliado, podendo ser atribuídos notas e comentários para cada item de fornecimento e requisito baseado nas evidências. Esta avaliação não substitui a habilitação de que trata o art. 58 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

X - Avaliação e Valoração Presencial: etapa necessária para garantir a qualidade do produto, mediante uma avaliação de amostras, protótipos ou de inspeção nas instalações da empresa interessada, realizada por uma comissão especializada de profissionais. A Prova de Conceito ("Proof Of Concept"-PoC) e a Prova de Conceito do Cliente (Customer Proof of Concept - CPoC) são espécies dessa avaliação.

XI - Catálogo Eletrônico de Padronização: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela TELEBRAS, que estarão disponíveis para a realização de licitação;

XII - Cidadão: Pessoa física, nacional, nata ou naturalizada, portadora de alistamento eleitoral e no pleno exercício dos direitos políticos;

XIII - Cliente: pessoa física ou jurídica que mantém relação negocial com a TELEBRAS, para quem são especificados, desenvolvidos, fornecidos ou comercializados os produtos objeto da atividade econômica prevista em Estatuto Social;

XIV - Contratação Integrada: contratação restrita a obras e serviços de engenharia de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica, envolvendo a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

XV - Contratação Semi-integrada: contratação restrita a obras e serviços de engenharia, utilizada quando for possível definir, no projeto básico, as quantidades dos serviços a serem executados, envolvendo a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia por meio de diferentes metodologias ou tecnologias;

XVI - Contrato: ajuste firmado entre a TELEBRAS e particulares, pessoas físicas ou jurídicas, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, regulando as relações jurídicas relacionadas ao fornecimento de bens, execução de obras ou contratação de serviços;

XVII - Demandante: Área, unidade ou setor integrante da estrutura formal da TELEBRAS que demandou o serviço;

XVIII - Despesas Correntes: classificação de despesa em que se computam os pagamentos efetuados pela TELEBRAS que não criam ativos e não se recuperam, implicando em gastos de consumo com o objetivo de contratar pessoal, serviços, compra de insumos e bens essenciais para a realização das suas funções administrativas.

XIX - Despesa de Investimento: despesa necessária à execução dos projetos, obras, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, constituição ou aumento do capital, incluindo-se as aquisições de imóveis considerados necessários à execução de tais obras;

XX - Documento de Oficialização de Demanda: Nota Técnica ou documento simular que consolida o detalhamento da necessidade da área demandante para aquisição de demandas relacionadas à Tecnologia da Informação. Deverá ser encaminhado a Gerência de Tecnologia da Informação para elaboração de Termo de Referência ou outro documento pertinente;

XXI - Estudo Técnico Preliminar: análise crítica detalhada com o objetivo de demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação, bem como a compatibilidade das necessidades com o Plano de Aplicação de Recursos;

XXII - Execução direta: regime no qual a TELEBRAS executa diretamente, sem a contratação de terceiros, determinada obra ou serviço;

XXIII - Execução indireta: regime no qual a TELEBRAS executa uma obra ou serviço por intermédio da contratação de terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes:

a) empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas, utilizada nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;

b) empreitada por preço global: contratação por preço certo e total, utilizada quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual;

c) tarefa: contratação de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para pequenos trabalhos, comuns e de curta duração, por preço não superior ao limite estabelecido no inciso II, do art. 29, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com ou sem fornecimento de material; e

d) empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

XXIV - Fiscal de Contrato: empregado ou comissão, indicado pelo gerente da área demandante e formalmente nomeado pelo Gerente da Gerência de Compras e Contratos, responsável pelo acompanhamento operacional e pela qualidade da execução do contrato celebrado, preferencialmente da área demandante, e com capacidade técnica relacionada ao objeto da contratação;

XXV - Gestão de Contrato: conjunto de atos e procedimentos voltados ao acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos, com vistas a garantir o fornecimento dos bens e a adequada prestação dos serviços contratados durante toda a execução;

XXVI - Gestão de Risco: atividades coordenadas para dirigir e controlar o processo de contratação da TELEBRAS no que se refere aos efeitos das incertezas que possam a comprometer o sucesso em todas as fases da contratação/aquisição;

XXVII - Homologação: ato pelo qual todo o procedimento licitatório ou auxiliar é conferido, aprovado e ratificado para que produzam os efeitos jurídicos necessários;

XXVIII - Instrumento de Medição de Resultados (IMR): ajuste escrito entre o contratado e a TELEBRAS, constante do anexo ao contrato, que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, elaborado com a participação das áreas demandante e requisitante;

XXIX - Locação sob Medida: também conhecido por "Built to Suit", é a contratação na qual a TELEBRAS firma um contrato com um locador que procede à prévia aquisição, construção, reforma substancial, manutenção ou operação, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, de um bem móvel ou imóvel que atenda aos interesses técnicos, logísticos ou arquitetônicos da TELEBRAS;

XXX - Limite de Alçada: limite máximo definido em valores, que estipula a competência de um gerente, um diretor ou um colegiado da TELEBRAS, segundo os distintos níveis hierárquicos da Instituição, para as aprovações e tomadas de decisão relacionadas as aquisições;

XXXI - Matriz de Riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre a TELEBRAS e a parte contratada e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. No presente regulamento, esta matriz também pode ser substituída pela listagem de possíveis eventos de risco.

XXXII - Medida de Dispersão: estratégia estatística utilizada para determinar a dispersão dos valores apresentados em uma pesquisa de preços, em relação à média dos preços apurados;

XXXIII - Melhor proposta: aquela que, observadas as diretrizes e os princípios referidos no art. 5º deste Regulamento, concilia a maior vantagem em relação à utilidade da contratação e o objetivo social da TELEBRAS;

XXXIV - Nota Técnica: documento elaborado por técnico, utilizado para fornecimento de informações específicas da área responsável pela matéria, tais como oficialização de demanda, aceitação de obra, material ou serviço, inclusive de engenharia, dentre outros;

XXXV - Obra: Toda edificação, construção, reforma, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta;

XXXVI - Plano Anual de Contratações: documento com periodicidade anual que detalha as necessidades de materiais e de serviços da TELEBRAS, relacionando-o ao seu planejamento estratégico e ao plano de negócios e investimentos;

XXXVII - Processo de Gestão de Riscos: aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas de gestão para as atividades de comunicação, consulta, estabelecimento do contexto, e na identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica dos riscos relacionados com as aquisições;

XXXVIII - Projeto Básico: documento elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, contendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto das contratações diretas, a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, de modo a assegurar:

a) a viabilidade

b) técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento;

c) a possibilidade de avaliação do custo da obra; e

d) a definição dos métodos e do prazo de execução.

XXXIX - Projeto Executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XL - Requisição: documento que formaliza a solicitação de autuação de processo administrativo para contratação de serviços e/ou aquisição de bens. Poderá ser Requisição de Materiais e Serviços ou Requisição de Compras, conforme o caso;

XLI - Requisitante: Área responsável pela solicitação de instauração de procedimento de contratação de bens de serviços;

XLII - Serviço: solução, atividade ou conjunto de atividades, intelectual ou material, contratada e remunerada pela TELEBRAS, realizada em seu proveito ou da sociedade;

XLIII - Serviço de Engenharia: serviço em que predomine a relevância do trabalho que exige, na execução, responsabilidade exclusiva e pessoal dos profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

XLIV - Sistema de Registro de Preços: procedimento auxiliar especificamente destinado às licitações e que visa o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras na TELEBRAS;

XLV - Solicitação de Parceria: Nota Técnica ou documento similar que consolida o detalhamento da necessidade da área demandante para a formação de parceria.

XLVI - Termo de Referência: documento obrigatório para as aquisições com emprego de licitação, na modalidade pregão, ou bens não enquadrados no inciso XXXIX desse artigo, devendo conter a especificação do objeto com elementos capazes de propiciar a avaliação do custo, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e as condições gerais de execução do contrato que servirão de base para elaboração do edital.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS E COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS

Art. 9º Para fins deste Regulamento, além das atribuições das áreas e as competências funcionais dos empregados da TELEBRAS definidas em seu Estatuto Social e no Regimento Interno da Companhia, cabem à Diretoria Executiva:

I - exercer a supervisão da administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da TELEBRAS;

II - autorizar a alienação dos bens móveis do ativo permanente, exceto títulos ou valores mobiliários de qualquer natureza, no país ou no exterior;

III - aprovar a contratação de seguros de interesse da TELEBRAS;

IV - aprovar a política de aquisição de serviços de terceiros, de insumos de produção e de ativos;

V - estabelecer por meio de norma interna a Matriz de Responsabilidades contendo as atribuições e competências relacionadas ao processamento das contratações, observando, preferencialmente, o modelo constante no Anexo deste regulamento;

VI - estabelecer as alçadas dos Diretores e Gerentes para assinarem solicitações e determinarem as contratações e assinarem os respectivos contratos relacionados ao objeto deste regulamento;

VII - aprovar, até o final do mês de novembro de cada ano, o Plano Anual de Contratações, para viger no ano subsequente, bem como as alterações necessárias ao longo do exercício;

VIII - instituir e estruturar o funcionamento de um Comitê para auxiliar na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação da gestão das aquisições; e

IX - submeter ao Conselho de Administração para aprovação:

a) as propostas de orçamento, os programas anuais e plurianuais, conforme definido no Regimento Interno da TELEBRAS;

b) aquisições de bens e serviços que ultrapassem o limite fixado nas normas internas e na legislação pertinente;

c) a alienação de bens imóveis; e

d) a estrutura do sistema de gestão dos riscos relacionados à integridade das aquisições.

§ 1º Compete ao Comitê de que trata o inciso VIII apoiar a Diretoria de Governança no assessoramento a Diretoria Executiva para a tomada de decisão sobre aquisições e contratações para assegurar, em especial:

I - o alinhamento das políticas e das estratégias de gestão das aquisições às prioridades de negócio da TELEBRAS;

II - a atualização da regulamentação interna decorrente da evolução normativa dos Órgãos Governantes Superiores - OGS relacionada com as estratégias e práticas de governança e gestão de aquisições;

III - o acompanhamento de resultados e a promoção de soluções que visem a melhoria do desempenho dos serviços relacionados com as aquisições;

IV - a utilização eficiente de recursos;

V - a eficiência na disponibilidade e no desempenho dos objetos adquiridos;

VI - implementar o processo de gestão de riscos nas aquisições; e

VII - o cumprimento das atribuições, responsabilidades e transparência nos processos de aquisições.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior, a Diretoria de Governança remeterá à Diretoria Executiva, a cada 90 (noventa) dias, proposta de atualização dos atos normativos internos impactados com novas normas legais ou infralegais relacionadas com as licitações e contratos da TELEBRAS.

Art. 10. São órgãos com atribuições para requerer, recorrer, instruir ou decidir, nas suas respectivas áreas de atuação:

I - a Diretoria da área requisitante, quanto:

a) a conveniência e oportunidade das requisições de aquisição oriundas das unidades subordinadas; e

b) ao prosseguimento do processo de aquisição para a Gerência de Compras e Contratos, observada a compatibilidade com o Plano Anual de Contratações aprovado e o planejamento da Instituição.

II - a Diretoria Administrativo-Financeira, para:

a) analisar e opinar conclusivamente, na primeira quinzena de novembro de cada ano, ouvidas as diretorias de cada área, sobre o Plano Anual de Contratações e enviar à Diretoria Executiva para aprovação;

b) autorizar o início dos procedimentos licitatórios e compras diretas;

c) ratificar os casos de contratação direta de que trata o Capítulo III do Título IV deste Regulamento;

d) homologar procedimentos, observado o respectivo nível de alçada.

III - a Gerência de Tecnologia da Informação, quanto a aquisição de informática demandada pelos Diretores de área, observado:

a) a aderência e compatibilidade com o plano de negócios e investimentos;

b) o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI e

c)o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI.

Art. 11. À Gerência Jurídica cabe:

I - instruir os processos de aquisições com parecer jurídico sobre os procedimentos de contratação direta de que trata o Capítulo III do Título IV deste Regulamento, bem como sobre o procedimento licitatório, observadas as regras dos §§ 1º, 2º e 3º art. 91; e

II - aprovar as minutas de editais de licitação, se aderentes à Lei e a esta norma.

a) sempre que possível, as minutas dos contratos, dos editais e demais instrumentos jurídicos serão padronizados mediante aprovação prévia da Gerência Jurídica.

b) para o uso de minutas padronizadas no processamento das licitações, deverão ser observadas as regras dispostas no art. 91 deste Regulamento.

Parágrafo único. Estão dispensadas de exame jurídico as contratações cujo valor anual do objeto não ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, salvo quando obrigatória a formalização de contrato nas hipóteses do art. 121 deste regulamento.

Art. 12. À Gerência Financeira e Orçamentária cabe:

I - consolidar a minuta de Plano Anual de Contratações até a primeira quinzena do mês de outubro de cada ano, para viger no ano subsequente;

II - instruir os procedimentos de contratação com a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento nos termos dos arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000;

III - instruir os pedidos de alterações do Plano Anual de Contratações, quando for o caso, dando prosseguimento com proposta de revisão nos termos do inciso I.

Art. 13. À Gerência de Compras e Contratos cabe:

I - realizar licitações, adesões às atas de registro de preços, dispensas e inexigibilidades de licitação;

II - nomear o Pregoeiro, e/ou as Comissões Permanente ou Especial de Licitação que irá conduzir o certame;

III - solicitar do Requisitante os devidos ajustes no processo quando o procedimento de aquisição não puder prosseguir ou resultar em licitação fracassada/deserta;

IV - solicitar da Gerência Financeira e Orçamentária instrução no processo com informações sobre a existência de orçamento para efetuar a contratação pretendida;

V - elaborar minutas de contratos, termos aditivos, apostilas e ordem de compra;

VI - conduzir o conjunto de procedimentos para a formalização da ata de registro de preços;

VII - homologar procedimentos de acordo com seu nível de alçada;

VIII - realizar o processamento e a administração do cadastro de prestadores de serviços e fornecedores da TELEBRAS;

IX - formalizar os instrumentos contratuais, termos aditivos, apostilas, atas de registro de preços e ordem de compra, elaborados com base nas minutas aprovadas pela Gerência Jurídica, bem como as respectivas rescisões;

X - realizar o gerenciamento das atas de registro de preços;

XI - nomear o empregado ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de cada contrato administrativo firmado pela TELEBRAS;

XII - administrar e participar da gestão dos contratos celebrados, nos assuntos de sua competência;

XIII - formalizar, por meio de instrumento próprio, as alterações contratuais, inclusive referentes aos reajustes, repactuações e reequilíbrio econômico financeiro;

XIV - providenciar as assinaturas do representante da TELEBRAS e do Fornecedor nos instrumentos contratuais;

XV - receber, analisar e aprovar, quando exigidas, as garantias contratuais apresentadas pelos fornecedores;

XVI - notificar fornecedores sobre ocorrências de descumprimento de cláusulas contratuais comunicadas pelos gestores e fiscais de contratos, concedendo-lhes os prazos legais para o exercício da ampla defesa, analisar as razões de defesa apresentadas e decidir fundamentadamente sobre a aplicação de penalidade;

XVII - encaminhar à área de comunicação os extratos de contratos para publicações nos meios necessários; e

XVIII - providenciar as revogações das atas de registro de preços, sempre que necessário.

Art. 14. São atribuições do Gerente de cada área:

I - emitir a Nota Técnica ou documento equivalente de oficialização da demanda para a compra e/ou contratação de serviços;

II - consolidar em Nota Técnica os estudos técnicos preliminares, quando for o caso;

III - submeter as demandas relacionadas a tecnologia da informação, à Gerência de Tecnologia da Informação, abstendo-se de remetê-las diretamente para a Gerência de Compras e Contratos;

IV - elaborar Termo de Referência, Anteprojeto de Engenharia, Projeto Básico e Projeto Executivo, quando exigível; e

V - requerer a aprovação das despesas de contratação, de acordo com o limite de alçada.

Art. 15. Observados os limites de alçada estabelecidos na forma do inciso VI do art. 9º, os dirigentes das unidades administrativas de que tratam este Capítulo poderão delegar ou avocar competências para a prática de atos administrativos mediante:

I - ato escrito;

II - indicação da autoridade delegante;

III - indicação da autoridade delegada; e

IV - discriminação das atribuições e responsabilidade do objeto delegado.

Parágrafo único. A delegação se fará, sempre que possível, a órgão e por período de tempo determinado.

TITULO II - DO PLANEJAMENTO

CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO ANUAL DAS CONTRATAÇÕES

Art. 16. O planejamento das aquisições e contratações da TELEBRAS será consolidado no Plano Anual de Contratações e deverá estar alinhado com o Planejamento Estratégico da TELEBRAS.

§ 1º O Plano Anual de Contratações será elaborado pelo Comitê de que trata o inciso VIII do art. 9º, devendo ser apresentado ao Diretor da Diretoria Administrativo-Financeira até a primeira quinzena do mês de outubro de cada ano para ter vigência no ano subsequente.

§ 2º O plano será elaborado a partir do levantamento das necessidades apresentadas pelas áreas demandantes até o último dia útil do mês de agosto de cada ano, contendo as seguintes informações:

I - a identificação do demandante;

II - a descrição do objeto, ainda que de forma resumida;

III - os quantitativos estimados para a contratação no exercício a que se refere;

IV - o valor estimado, baseado em contratações anteriores ou, na inexistência, em estimativa formal da área demandante;

V - as justificativas da necessidade da contratação;

VI - o nível de prioridade com período estimado para executar a aquisição;

VII - classificação orçamentária da despesa; e

VIII - objetivos estratégicos que apoiam a aquisição extraídos do Plano Estratégico da TELEBRAS.

§ 3º Se o Plano Anual não for aprovado até o prazo previsto no inciso VII do art. 9º, não poderão ser efetuadas novas contratações, ressalvadas as disposições do § 4º deste artigo.

§ 4º As aquisições e contratações não previstas pelo plano poderão ser autorizadas pela Diretoria Executiva, devendo a área demandante apresentar as justificativas da necessidade da aquisição/contratação e, quando for o caso, as razões da não inclusão no plano.

§ 5º Sempre que necessário, o Comitê referido neste Capítulo poderá solicitar o apoio de equipe multidisciplinar com a participação de representantes dos setores demandante, técnico ou especialista e administrativo, assim considerados:

I - demandante, o representante do setor da TELEBRAS que usufruirá diretamente da solução demandada;

II - técnico ou especialista, o representante da TELEBRAS ou terceiros contratados que detenham competências técnicas sobre o objeto da solução, como, por exemplo, as áreas encarregadas da segurança corporativa, engenharia, ou de tecnologia da informação; e

III - administrativo, o representante da Gerência de Compras e Contratos da TELEBRAS.

§ 6º Os procedimentos operacionais, os ajustes periódicos, as responsabilidades da equipe multidisciplinar, as regras e as etapas a serem consideradas no processo de elaboração e acompanhamento do Plano Anual de Contratações, constarão de norma interna da TELEBRAS.

CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DAS CONTRATAÇÕES

Art. 17. Toda contratação da TELEBRAS deverá observar, no que couber, as fases de planejamento ou preparatória, da seleção do fornecedor e da gestão do contrato.

Art. 18. Uma vez contemplada a necessidade no Plano Anual de Contratações, ouvida a área demandante, a área requisitante deverá iniciar os procedimentos da fase preparatória, necessários para a efetivação da aquisição.

Art. 19. A fase preparatória da contratação deverá contemplar, no que couber, as seguintes etapas:

I - oficialização da demanda;

II - estudos técnicos preliminares;

III - especificação do objeto; e

IV - estimativa do valor da aquisição/contratação.

Seção I - Da Oficialização da Demanda

Art. 20. A demanda deverá ser oficializada mediante Nota Técnica ou documento equivalente, assinado pelo Gerente da área demandante, explicitando a necessidade da contratação, contendo, no que couber:

I - a precisa indicação da necessidade a ser atendida com a contratação;

II - a devida justificativa da necessidade e seu alinhamento com o Planejamento Estratégico da TELEBRAS;

III - o consumo previsto para determinado período;

IV - o prazo previsto para início da utilização;

V - a forma de utilização;

VI - a vinculação da aquisição a projetos institucionais da Empresa; e

VII - o valor total estimado do objeto que se pretende contratar.

Parágrafo único. Na oficialização da demanda poderão ser utilizados como fonte de informação os mesmos elementos que serviram para a formação do Plano Anual de Aquisições.

Seção II - Dos Estudos Técnicos Preliminares

Art. 21. O planejamento das contratações se inicia com a elaboração dos estudos técnicos preliminares pelo requisitante.

Art. 22. Os estudos técnicos preliminares consistem no levantamento de informações, tais como:

I - identificação da necessidade que motiva a contratação, em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II - avaliação das diferentes soluções aptas a atender à necessidade, a partir de pesquisa de mercado, podendo consistir em bens, serviços ou obras;

III - estudo detalhado do objeto a ser contratado, que deverá corresponder à solução considerada a mais adequada e eficiente, sob os aspectos técnico e econômico, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

IV - indicação precisa das especificações e do modo de execução do objeto a ser contratado, com descrição das rotinas e técnicas a serem observadas;

V - identificação das justificativas que relacionem a demanda prevista à quantidade a ser contratada;

VI - no caso de produtos de consumo periódico, avaliar:

a) a estimativa de demanda para o período de um ano, observadas as condições de perecibilidade e prazos de validade;

b) a previsão de estoques mínimos, com vistas a evitar a solução de continuidade das atividades, por falta de abastecimento; e

c) a vantajosidade da utilização do Sistema de Registro de Preços de que tratam os arts. 52 a 57 deste Regulamento.

VII - elaboração do programa de necessidades, estudo de viabilidade e anteprojeto, para o caso de obras e serviços de engenharia;

VIII - indicação para adoção de um dentre os seguintes regimes de execução, na contratação de obras e serviços: contratação integrada, empreitada integral, empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou tarefa;

IX - avaliação do uso de Instrumento de Medição de Resultados de que trata a Seção IV deste Capítulo, no caso de contratação de serviços;

X - procedimentos de gerenciamento dos riscos relacionados ao objeto, observadas as disposições do Capítulo III do Título VI deste regulamento;

XI - avaliação da vantajosidade do uso de locação de equipamentos ou imóveis em detrimento da aquisição ou da edificação, conforme o caso;

XII - estimativas preliminares dos preços dos itens a contratar feitas com base no levantamento de mercado, de modo a apoiar a análise de viabilidade econômica, em especial com respeito à relação de custo-benefício da contratação.

§ 1º O Estudo Técnico Preliminar necessário para a contratação de Solução de Tecnologia da Informação compreenderá o rito e as fases definidas em procedimento operacional específico baixado nos termos do § 1º do art. 159 deste Regulamento.

§ 2º A abrangência, extensão, detalhamento e consistência dos estudos técnicos preliminares devem ser proporcionais à complexidade e valor estimado do objeto demandado para contratação.

§ 3º Poderão ser utilizados estudos científicos ou projetos anteriores como subsídio para a elaboração dos estudos técnicos preliminares.

§ 4º Sempre que possível, as estimativas preliminares dos preços de que trata o inciso XII poderão ser realizadas com base nas disposições da Seção V deste Capítulo.

§ 5º Poderão ser elaborados Estudos Técnicos Preliminares, incluindo a análise e gerenciamento de riscos, quando comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

Art. 23. Os estudos técnicos preliminares serão:

I - realizados, preferencialmente, por equipe multidisciplinar, nessa hipótese integrada por pelo menos um empregado da área demandante; e

II - consolidados mediante elaboração de Nota Técnica.

§ 1º A Nota Técnica que sintetizar os estudos poderá ser substituída pelo documento de oficialização da demanda de que trata a Seção I deste Capítulo, desde que este consolide as informações levantadas nos estudos técnicos preliminares.

§ 2º A Nota Técnica poderá ainda ser substituída pelo anteprojeto de engenharia, desde que contemple minimamente os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico de que tratam as alíneas do inciso VII, do art. 42, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Seção III - Da Especificação do Objeto

Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 24. As licitações e contratações somente serão realizadas quando houver Projeto Básico, anteprojeto de engenharia ou Termo de Referência, fundado nos estudos preliminares e conterá os subsídios necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da contratação, em especial com os seguintes elementos:

I - definição do objeto;

II - justificativa ou fundamentação da contratação;

III - descrição da solução como um todo;

IV - requisitos da contratação;

V - modelo de execução do objeto;

VI - modelo de gestão do contrato, incluindo:

a) os deveres do contratado e da TELEBRAS;

b) matriz de riscos;

c) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato; e

d) sanções relacionadas ao descumprimento de critérios técnicos.

VII - forma de seleção do fornecedor, mediante licitação ou contratação direta;

VIII - critérios para seleção do fornecedor, tais como:

a) habilitação técnica;

b) elementos técnicos obrigatórios ou opcionais para o objeto demandado;

c) aceitabilidade de preços que considerem o preço global, os quantitativos e os preços unitários;

d) julgamento das propostas, em especial quando forem adotados os critérios referidos nos incisos III, IV, V e VII do artigo 54 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, hipótese em que deverão ser apresentados parâmetros específicos destinados a limitar a subjetividade do julgamento.

e) regras de preferência aplicáveis, a exemplo da margem de preferência de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

IX - estimativas dos preços, observadas as regras para pesquisa de preços definidas na Seção V deste Capítulo.

§ 1º Sempre que a complexidade do objeto assim exigir, integrará como anexo ao Projeto Básico ou Termo de Referência, os estudos técnicos preliminares ou os projetos, levantamentos, investigações e estudos aprovados no Procedimento de Manifestação de Interesse Privado, na forma do Capítulo V do Título III.

§ 2º Sempre que for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, a definição das unidades e das quantidades do objeto a ser adquirido observará as regras do parcelamento ou agrupamento de itens e lotes.

§ 3º Na aplicação das regras do parcelamento ou agrupamento de itens ou lotes, de que trata o parágrafo anterior, serão avaliados os itens de natureza divisível, devendo ser considerados:

I - o agrupamento do objeto em lotes, segundo semelhança de características ou ramo de atividade econômica do fornecedor, de modo a minimizar os custos relacionados à entrega dos lotes;

II - a necessidade de aproveitamento das peculiaridades do mercado local aplicando, quando cabível, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, observados os parâmetros de qualidade; e

III - a ampliação da competição entre licitantes, sem prejuízo da agilidade operacional e da atividade econômico-empresarial em regime concorrencial da TELEBRAS.

§ 4º Para a formação do lote deve-se reunir objetos cujo somatório dos valores justifique a cotação em separado, observando, em especial:

I - que o valor estimado do lote ou grupo não seja inferior aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conforme o caso; e

II - a formação de lotes ou grupos específicos para cada localidade/região onde será executado o serviço, a obra ou entregue o produto, conforme o caso.

§ 5º As peculiaridades definidas nas Subseções II, III e IV desta Seção poderão ser aproveitadas, no que couber, nas especificações de bens, obras e serviços, inclusive de engenharia.

Art. 25. O Projeto Básico e o Termo de Referência serão usados, respectivamente, nas aquisições especiais e aquisições comuns.

Parágrafo único. No caso de contratação integrada, o respectivo projeto básico ou projeto executivo será elaborado e desenvolvido pela contratada, observados os elementos e contornos definidos em prévio anteprojeto de engenharia.

Art. 26. O Projeto Básico ou o Termo de Referência destinados aos mesmos fins serão padronizados por tipos, categorias ou classes e aprovados mediante norma interna da TELEBRAS.

Parágrafo único. As minutas padrões manterão a mesma linha estrutural de modo a garantir a uniformização de procedimentos, observados os elementos definidos no art. 24.

Subseção II - Peculiaridades na Especificação de Bens

Art. 27. Além das disposições contidas nos arts. 24 a 26 deste Regulamento, a especificação dos bens observará, no que couber, os seguintes requisitos:

I - a definição do objeto deverá ser de modo conciso, mas completo, preferencialmente, mediante o emprego de um cadastro de materiais, ou de objeto definido pela TELEBRAS como padrão;

II - o estabelecimento dos métodos, da estratégia de suprimento, dos quantitativos, do prazo de execução e locais de entrega dos produtos;

III - definição de regras específicas para testes de protótipos ou amostras e para o recebimento provisório e definitivo;

IV - a indicação de requisitos relativos à:

a) segurança;

b) funcionalidade e adequação à atividade da TELEBRAS;

c) conservação, condições de manutenção, assistência técnica e garantias;

d) possibilidade de emprego de materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local da demanda e que sejam compatíveis com aqueles utilizados pela TELEBRAS;

e) utilização das normas técnicas aplicáveis.

V - o detalhamento de características que garantam a qualidade, rendimento, compatibilidade operacional e durabilidade.

Parágrafo Único. Na especificação de bens, a TELEBRAS poderá:

I - indicar marca ou modelo quando:

a) decorrer da necessidade de padronização do objeto, observadas as regras do Capítulo IV, do Título III deste Regulamento;

b) determinada marca ou modelo constituir-se na única capaz de atender o objeto do contrato;

c) para compreensão do objeto, for necessária a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo de expressões como: "ou similar", "ou de melhor qualidade".

II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação;

III - exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) ou mediante comprovação de adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Subseção III - Peculiaridades na Especificação de Obras e Serviços de Engenharia

Art. 28. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o Projeto Básico, o Termo de Referência ou o anteprojeto de engenharia, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto da licitação, sem frustrar o caráter competitivo da licitação, devendo conter, sempre que possível:

I - informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;

II - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, com especificações que assegurem resultados esperados para o empreendimento;

III - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases da execução do contrato;

IV - avaliação, estudos e tratamento do impacto ambiental do empreendimento, de modo suficiente para a obtenção da licença prévia;

V - subsídios para montagem do plano de licitação e gerenciamento da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, o tempo de execução, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

VI - cronograma físico-financeiro de desembolso, com prazo de execução; e

VII - critérios de aceitabilidade de preços.

Parágrafo único. O anteprojeto de engenharia de que trata o caput deste artigo será exigido para a contratação integrada e deverá conter os elementos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, incluindo elementos como:

I - demonstração e justificativa do programa de necessidades, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

II - condições de solidez, segurança e durabilidade e prazo de entrega;

III - estética do projeto arquitetônico;

IV - parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;

V - concepção da obra ou do serviço de engenharia;

VI - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;

VII - levantamento topográfico e cadastral;

VIII - pareceres de sondagem; e

IX - memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos necessários à finalidade do empreendimento.

Subseção IV - Peculiaridades na Especificação de Serviços

Art. 29. Para a contratação de serviços em geral, além dos requisitos contidos nos arts. 24 a 26, o Projeto Básico ou o Termo de Referência, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deverá conter, no que couber:

I - justificativa dispondo sobre o prazo estimado para a vigência contratual;

II - identificação do objetivo da contratação, incluindo os produtos e os resultados esperados com a execução do serviço;

III - detalhamento das metodologias de trabalho com a definição da rotinas e requisitos relativos a:

a) execução, frequência, periodicidade e tecnologias a serem utilizadas;

b) segurança, funcionalidade e adequação à atividade da TELEBRAS;

c) conservação, condições de manutenção, assistência técnica e garantias;

d) possibilidade de emprego de materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local da demanda, compatíveis com aqueles utilizados na Companhia; e

e) utilização das normas técnicas aplicáveis.

IV - definição dos critérios de medição a serem utilizados com a metodologia de avaliação da qualidade, produtividade e aceite dos serviços executados dispostos, sempre que possível, na forma do Instrumento de Medição de Resultados, de que trata a Seção IV deste Capítulo, ou similar;

V - previsão de utilização de ordem de serviço e fornecimento do respectivo modelo;

VI - previsão, quando for o caso, de vistoria prévia dos locais/objetos pelos licitantes;

VII - instruções para preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens estimados para o serviço;

VIII - previsão de descarte sustentável de insumos e resíduos; e

IX - condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tais como uso de uniforme, equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva, horário para execução das atividades e outros pertinentes.

§ 1º A TELEBRAS poderá celebrar mais de um contrato para serviços de mesma natureza com mais de um contratado, de forma simultânea e concorrente, quando a múltipla execução:

I - justificadamente, for conveniente para atender suas demandas; e

II - não implicar perda de economia de escala.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Projeto Básico ou Termo de Referência definirá forma de controle individualizado da execução do objeto relativamente a cada um dos contratados.

Seção IV - Do Instrumento de Medição de Resultado

Art. 30. Por ocasião da especificação dos serviços, a TELEBRAS poderá fazer ajuste escrito, anexo ao contrato celebrado com o contratado, na forma de Instrumento de Medição de Resultado - IMR, ou similar, estabelecendo os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

§ 1º O Instrumento de que trata o caput estabelecerá adequações de pagamento vinculadas ao desempenho do contratado com base em faixas de tolerâncias de metas, de padrões de qualidade, parâmetros de sustentabilidade ambiental e prazo de adimplemento, observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência, e conterá:

I - os níveis de conformidade da prestação do serviço, estabelecidos dentro de metas ou faixas de tolerâncias;

II - os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço, incluindo os indicadores e instrumentos de medição que serão adotados; e

III - os registros, controles e informações que deverão ser apurados na fiscalização do contrato e os que deverão ser prestados pela contratada;

IV - em quadro separado, os eventos positivos e negativos que interferem no pagamento.

§ 2º O uso do Instrumento de Medição de Resultados será obrigatório sempre que a Administração estabelecer a demanda apenas com base em estimação, ou em experiências anteriores, ou ainda em estimativas de mercado, mas não puder determinar previamente os exatos parâmetros para dimensionamento dos serviços.

§ 3º O disposto neste artigo não desobriga o monitoramento constante do nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo o respectivo gestor do contrato intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

Art. 31. Quando for utilizado o Instrumento de Medição de Resultados, este deverá ser elaborado com base nas seguintes diretrizes:

I - antes da construção dos indicadores, os serviços e respectivos benefícios esperados para a Companhia deverão estar previamente definidos e identificados, diferenciando-se as atividades consideradas críticas das secundárias;

II - os indicadores e metas devem ser construídos de forma sistemática, de modo que possam contribuir cumulativamente para a melhoria qualitativa do resultado global do serviço e não interfiram negativamente uns nos outros;

III - os indicadores devem refletir fatores que estão sob controle do prestador do serviço;

IV - previsão de fatores, fora do controle do prestador, que possam interferir no atendimento das metas;

V - os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e características do serviço e compreensíveis;

VI - evitar indicadores complexos;

VII - as metas devem ser realistas e definidas com base em uma comparação apropriada;

VIII - os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no IMR, observando-se o seguinte:

a) as reduções e aumentos nos pagamentos observarão uma faixa específica de tolerância;

b) na determinação da faixa de tolerância de que trata a alínea anterior, considerar-se-á a relevância da atividade, com menor ou nenhuma margem de tolerância para as atividades consideradas críticas; e

c) eventuais ganhos provenientes de ações da TELEBRAS não serão considerados no cômputo do desempenho do contratado.

IX - o não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em indicadores não críticos, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências.

§ 1º Quando utilizada a remuneração variável, deverá ser:

I - considerada a proporcionalidade do benefício a ser gerado para a TELEBRAS;

II - observada a definição dos parâmetros para aferir o desempenho do contratado, contido no anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada;

III - respeitado o limite orçamentário fixado pela TELEBRAS para a contratação;

IV - motivada quanto:

a) aos parâmetros escolhidos para aferir o desempenho do contratado;

b) ao valor a ser pago; e

c) ao benefício a ser gerado para a TELEBRAS.

§ 2º Deverá ser utilizada, preferencialmente, ferramenta informatizada ou tabelas de pontos para as reduções e aumentos de valores, que possibilite a TELEBRAS verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.

§ 3º Na ausência de outro parâmetro mais compatível com o objeto para a adequação do pagamento, a parcela identificada como lucro do contratado, no contrato em análise será:

I - reduzida em até 50%, na hipótese de não atingimento da meta estabelecida; ou

II - acrescida em até 20%, na hipótese de cumprimento da meta estabelecida com benefícios financeiros para a TELEBRAS.

§ 4º Sempre que possível, os usuários do serviço contratado deverão participar de avaliação dos serviços com o uso de ferramentas de Tecnologia da Informação - TI de ampla e fácil acessibilidade ou registro na Ouvidoria da TELEBRAS.

Art. 32. Eventuais adequações pelo não atendimento das metas estabelecidas para os serviços prestados não se constituem em penalidades, mas o cumprimento abaixo do limite mínimo da faixa de tolerância fixada no IMR sujeita o prestador do serviço às sanções legais.

§ 1º O prestador do serviço poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita a juízo da TELEBRAS e desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

§ 2º É vedada a alteração dos indicadores quando a pontuação mínima estiver associada a condição de habilitação prevista no edital da convocação, sendo permitida a adequação nos demais casos, mediante justificativa.

Art. 33. Nas contratações para a prestação de serviços, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento dos níveis de serviço pré-definidos, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço exclusivamente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade obrigatoriamente deverá estar prévia e adequadamente justificada no respectivo processo administrativo.

Art. 34. O Instrumento de Medição de Resultado poderá prever cláusula de bonificação nos ajustes em que a TELEBRAS for contratada para execução de serviço ou fornecimento a seus clientes.

Seção V - Da Estimativa do Valor da Contratação

Art. 35. As contratações somente poderão ser efetivadas depois de prévia estimativa do respectivo valor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratação, observadas as ressalvas de que tratam os incisos II e III do art. 85.

Art. 36. A estimativa do valor da contratação tem por finalidade:

I - possibilitar ao gestor decidir, justificadamente, se o bem ou serviço será adquirido mediante licitação ou contratação direta;

II - verificar se existem recursos orçamentários suficientes para o pagamento da despesa com a contratação;

III - servir de parâmetro objetivo para o julgamento das propostas e aferir a vantagem econômica das contratações; e

IV - fornecer critérios objetivos de aceitabilidade de preços e parâmetro para avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço.

Art. 37. A estimativa do valor do objeto da contratação será elaborada com base em pesquisa de preços correntes no mercado onde será executado objeto licitado.

§ 1º A pesquisa de preços para as aquisições e contratações será realizada mediante a utilização de pelo menos uma das seguintes fontes de pesquisa:

I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo;

II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III - pesquisa publicada em mídia especializada, banco de preços, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou

IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser aceitos preços com prazo superior ao estabelecido nos incisos II e IV do parágrafo anterior, desde que atualizado por índices oficiais e devidamente justificado pela área requisitante, com aprovação do respectivo gerente.

§ 3º Como metodologia para obtenção do preço de referência, serão adotados, preferencialmente, os seguintes critérios:

I - a média será utilizada quando os preços da cesta de produtos se encontrarem dispostos de forma homogênea;

II - a mediana pode ser utilizada quando os preços da cesta de produtos são apresentados de forma mais heterogênea e com um número pequeno de observações; e

III - o menor preço deve ser utilizado apenas quando por motivo justificável não for mais vantajoso fazer uso da média ou mediana.

§ 4º Durante a pesquisa de preços os valores coletados devem ser analisados de forma crítica e a estimativa do valor da contratação considerará todas as situações capazes de influenciar no preço final do bem ou serviço, tais como:

I - detalhes da especificação;

II - forma de execução;

III - quantidade a ser adquirida e tipo de embalagem;

IV - prazo e local de entrega;

V - forma de pagamento;

VI - condições de manutenção e garantia.

§ 5º Sempre que ocorrer necessidade para se alterar as especificações do objeto após a realização da pesquisa de preços, deverá ser formulada nova pesquisa, ressalvadas as hipóteses em que a mudança processada não altere a escala ou a valoração do objeto.

§ 6º Será considerado preço corrente de mercado o valor unitário de um item, se a licitação ou contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

§ 7º A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.

§ 8º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os casos de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado será apurado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 31 e § 1º, inciso II, art. 42 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e, no que com esta não conflitar, com as disposições do Decreto nº 7.893, de 08 de abril de 2013;

Art. 38. É vedada a participação de pregoeiro ou membro da comissão de licitação na realização de pesquisa de mercado.

Art. 39. Na definição da estimativa do valor do objeto deverá ser informado:

I - se os preços estão de acordo com os praticados pelo mercado;

II - se as fontes de consulta que colaboraram para obtenção do resultado da pesquisa de preços atendem às especificações previstas no Termo de Referência ou Projeto Básico;

III - o motivo da manutenção dos preços na estimativa dos valores de referência, na hipótese do atendimento das especificações de que trata o inciso anterior ser parcial;

IV - a metodologia aplicada para a definição da estimativa do valor de referência para cada item do Termo de Referência ou Projeto Básico, observados critérios definidos no § 1º do art. 37;

V - a justificativa fundamentada que ampare a utilização de outra metodologia que não seja as dispostas neste regulamento;

VI - pela área requisitante, o método mais adequado para demonstrar a razoabilidade do valor de contratação no caso concreto, quando houver inviabilidade de se utilizar outras contratações similares para justificar os preços;

VII - os fundamentos que levam a consideração de algum preço inexequível ou excessivamente elevado; e

VIII - a justificativa para a utilização de menos de 3 (três) preços ou fornecedores como estimativa do valor da contratação.

Art. 40. Observadas as normas fixadas nesta Seção, a TELEBRAS baixará ato normativo dispondo sobre as diretrizes, competências internas e procedimentos operacionais para a realização de pesquisa de preços.

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

CAPÍTULO I - DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE

Art. 41. Considera-se pré-qualificação o procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente:

I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou execução de serviços ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos pela TELEBRAS;

II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da TELEBRAS.

§ 1º O procedimento da pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados, devendo o ato de convocação, ser divulgado com a antecedência mínima de que trata o arts. 98 ou 104 deste regulamento, conforme o caso, quando utilizado para fins de licitação restrita.

§ 2º Na pré-qualificação, o edital conterá:

I - exigência de apresentação dos documentos de habilitação conforme estabelecida no art. 49 deste regulamento;

II - as informações mínimas necessárias quanto à definição do objeto, linha de fornecimento, ou famílias de produtos e, se possível, o termo de referência ou o projeto básico;

III - previsão de avaliação e valoração documental e/ou presencial do objeto proposto, de amostras, protótipos ou de inspeção nas instalações da empresa interessada, com respectivos critérios, quando julgado necessário.

§ 3º A avaliação e valoração documental e/ou presencial deverá observar critérios objetivos preestabelecidos no edital que considerem, conforme cada caso:

I - a capacitação e a experiência do interessado;

II - a qualidade técnica do objeto proposto, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos;

III - a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;

IV - outros requisitos, conforme estabelecido em norma interna para objetos específicos.

§ 4º A exigência de avaliação documental e/ou presencial referida no parágrafo anterior não substitui os requisitos de habilitação de que trata o art. 58 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 5º A pré-qualificação terá validade máxima de 1 (um) ano, poderá ser atualizada a qualquer tempo e em especial diante de atualização do produto, e os fornecedores e os produtos selecionados integrarão o cadastro de fornecedores da Companhia.

§ 6º A apresentação de documentos será feita em ato público perante a Gerência de Compras e Contratos, ou comissão por esta indicada, a qual deve examiná-los no prazo de cinco dias úteis, admitindo correções e reapresentação de documentos, respeitadas as regras previamente definidas em edital, visando à ampliação da competição.

Art. 42. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, conforme o edital exigir parte ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação.

Art. 43. Uma vez realizada a análise da documentação e vencido o prazo recursal, os interessados pré-qualificados serão definidos em relatório, discriminando os atos praticados no procedimento, o qual será submetido à Gerência de Compras e Contratos que poderá:

I - aprová-lo confirmando a pré-qualificação;

II - devolvê-lo para diligências que entenda devidas; ou

III - determinar o cancelamento do processo de pré-qualificação.

Art. 44. Visando à modernização da pré-qualificação da TELEBRAS, qualquer interessado poderá oferecer soluções que, apesar de não atenderem a especificação da relação de bens de interesse da Companhia ou os requisitos da pré-qualificação, atendam a finalidade pretendida com o objeto.

§ 1º Na proposta de solução de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada a especificação do objeto e a comprovação de qualidade por um ou mais dos seguintes critérios:

I - similaridade ou compatibilidade à marca ou modelo indicado pela TELEBRAS, mediante apresentação de amostra ou protótipo, quando economicamente viável;

II - comprovação de que o produto está em conformidade com as normas técnicas determinadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, por outros órgãos oficiais competentes, nacionais ou internacionais, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou por outra entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

§ 2º Uma vez aprovada a solução proposta por comissão técnica da TELEBRAS, o produto proposto será inserido na relação de bens de interesse da Administração com vistas à futuras contratações.

Art. 45. Finalizados os atos da pré-qualificação, a TELEBRAS divulgará em seu portal na internet a relação dos fornecedores e dos produtos pré-qualificados, bem como os respectivos prazos de validade da pré-qualificação.

§ 1º Aos interessados que solicitarem, a TELEBRAS expedirá certificado de pré-qualificação, com prazo de validade, discriminando as empresas e produtos pré-qualificados junto à Companhia.

§ 2º A pré-qualificação ou o certificado serão revogados a qualquer tempo caso se constate a perda das condições inicialmente comprovadas.

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE FORNECEDORES

Art. 46. A TELEBRAS manterá cadastro de prestadores de serviços e fornecedores que reúnam condições para a contratação.

§ 1º O cadastramento é o procedimento técnico-administrativo com o objetivo de:

I - habilitar fornecedores para as licitações e contratações diretas;

II - registrar a avaliação de desempenho dos fornecedores contratados; e

III - registrar a aplicação de sanções administrativas.

§ 2º Os cadastros serão administrados e processados pela Gerência de Compras e Contratos, preferencialmente, por meio de sistema informatizado, sem prejuízo da possibilidade de requisitar a contribuição de outros setores.

§ 3º Para ampliar a competitividade, os cadastros devem estar permanentemente abertos às solicitações de inscrição ou reexame cadastral, sem prejuízo dos processos de contratação já em curso.

§ 4º Para a validade dos registros cadastrais, deverão ser observados os respectivos prazos de validade das certidões que o compõe, devendo ser atualizadas a qualquer tempo, sempre que necessário.

§ 5º O edital que conduzir o procedimento licitatório poderá indicar como válido e aceitável o cadastro de outros órgãos.

Art. 47. O edital de chamamento, com os prazos e demais requisitos para cadastramento, deverá ser divulgado no portal eletrônico da TELEBRAS e, anualmente, em:

I - mídia especializada, se houver; ou

II - diretamente às empresas:

a) que sejam reconhecidas como atuantes no mercado especializado; ou

b) constantes de cadastro de outros órgãos ou entidades, se exigido pelo cliente.

Parágrafo único. Com vistas à ampliação da participação de interessados, além da publicidade do edital, suplementarmente, a TELEBRAS poderá realizar diretamente o cadastro de potenciais fornecedores atuantes em ramos específicos, ficando pendente, nesta hipótese, a apresentação da documentação apontada no art. 49 deste regulamento.

Art. 48. Para integrar os cadastros de fornecedores, as empresas deverão apresentar documentos comprovando que atendem às exigências previstas no edital de chamamento.

§ 1º Os fornecedores serão cadastrados de acordo com sua área de atuação.

§ 2º A lista dos fornecedores cadastrados ficará disponível no sítio eletrônico da TELEBRAS.

§ 3º O cadastramento do fornecedor não implica aprovação prévia de qualquer de seus produtos.

Art. 49. Para fins de cadastramento, serão exigidos e apreciados, exclusivamente, documentos que comprovem:

I - a possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do cadastrado;

II - a qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no edital;

III - a capacidade econômica e financeira do cadastrado.

§ 1º Os procedimentos operacionais referidos no art. 159 deste Regulamento definirão os documentos que se ajustam a cada um dos parâmetros definidos nos incisos I a III do caput deste artigo.

§ 2º É assegurada, em qualquer hipótese, a substituição da documentação exigida no edital por registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com as complementações pertinentes, e ainda a igualdade de condições entre os concorrentes.

Art. 50. Os editais de licitação e para cadastramento deverão prever que, após a contratação, a TELEBRAS realizará avaliação da atuação dos licitantes contratados, sobre o cumprimento de obrigações assumidas, cujo resultado será anotado no respectivo registro cadastral.

§ 1º Os registros cadastrais dos licitantes contratados serão classificados consoante a especificidade de sua respectiva linha de fornecimento, em uma das relações de produtos de interesse da TELEBRAS disponíveis para cadastramento, considerados os resultados da avaliação dos requisitos definidos no edital.

§ 2º Os critérios a serem observados para a avaliação da atuação no cumprimento de obrigações assumidas pelos licitantes contratados pela TELEBRAS serão:

I - estabelecidos por comissão especialmente designada;

II - aprovados por ato da Diretoria Administrativo-Financeira; e

III - anotados no registro cadastral do licitante contratado pelo respectivo fiscal do contrato.

Art. 51. A qualquer tempo a TELEBRAS poderá alterar, suspender ou cancelar o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências de habilitação, previstas no edital, ou descumprir obrigações previstas no contrato, garantindo-se aos interessados a ampla defesa e o contraditório.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 52. O Sistema de Registro de Preços - SRP é o procedimento auxiliar destinados às contratações de bens e serviços cujo critério de julgamento utilizado seja o menor preço ou o maior desconto e, em especial quando:

I - pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; ou

III - pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e poderá ser utilizado como instrumento de aquisições mediante pregão ou pelo modo de disputa aberto.

§ 2º Aplica-se ao SRP da TELEBRAS, no que não conflitar com o presente regulamento e até que seja editado o decreto de que trata o art. 66 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

§ 3º Poderão aderir ao sistema referido no parágrafo anterior órgãos ou entidades não participantes que sejam responsáveis pela execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei n º 13.303, de 30 de junho de 2016, desde que:

I - mediante expressa autorização do Gerente de Compras e Contratos;

II - seja observada a capacidade de gerenciamento do gestor da respectiva ata; e

III - exista compatibilidade entre a minuta de contrato regida pelos preceitos de direito privado e a natureza jurídica do órgão aderente.

§ 4º Para a formação da Ata de Registro de Preços - ARP, deverão ser registrados todos os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.

Art. 53. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de, no máximo, um ano, incluídas eventuais prorrogações.

§ 1º Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes do SRP deverão ser formalizados durante a vigência da ata de registro de preços.

§ 2º A prorrogação dos contratos decorrentes do SRP independe da vigência da ata e segue as regras gerais de contratos previstas neste Regulamento.

§ 3º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP, salvo no caso de Registro de Preços Permanente, devendo, neste caso, ocorrer na forma prevista na Seção II deste Capítulo.

CAPÍTULO IV - DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

Art. 54. As aquisições de materiais, serviços e obras deverão atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

§ 1º A operacionalização da padronização terá gerenciamento centralizado por meio de um catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras e poderá ser utilizado em contratações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto, e conterá toda a documentação e todos os procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos.

§ 2º A padronização a que se refere o caput deste artigo, devidamente justificada, será realizada mediante instauração de prévio processo administrativo aprovado pelo Diretor ou Gerente da área interessada ou da Gerência de Tecnologia da Informação, conforme o caso.

§ 3º O procedimento de padronização das especificações dos objetos deverá ser conduzido em processo administrativo por comissão especialmente designada, a qual deverá:

I - indicar os requisitos técnicos e as características necessárias para atender satisfatoriamente aos interesses da TELEBRAS;

II - pesquisar no mercado para identificar quais os fabricantes que disponibilizam os objetos da contratação com as características desejadas;

III - dar publicidade ao referido procedimento, no portal eletrônico da TELEBRAS, divulgando dia e hora para:

a) manifestação de eventuais interessados;

b) que os interessados possam apresentar, caso queiram, as vantagens de seus produtos;

c) realização de sessão pública destinada a coleta de informações; e

d) disponibilização de amostra, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

IV - estipular o período de tempo dentro do qual estará vigente a padronização, cujo prazo não poderá ser superior a 36 meses;

V - demonstrar as vantagens competitivas para a TELEBRAS, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza operacional, econômica, social ou ambiental, no caso de opção pela padronização, ou as desvantagens se a mesma não for adotada;

VI - adotar julgamento objetivo mediante processo seletivo, considerando, inclusive, a uniformização da manutenção, mão-de-obra técnica e especializada, do estoque de peças no almoxarifado, dos produtos de troca periódica, do manejo e dirigibilidade etc.;

VII - após a comunicação da conclusão aos participantes do processo de padronização, abrir prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso à autoridade superior, permitida a reconsideração da decisão pela comissão;

VIII - após o julgamento do recurso, ou não havendo recurso, será publicado, no portal eletrônico da TELEBRAS, o resultado do processo de padronização, momento a partir do qual iniciará sua vigência.

§ 4º Qualquer interessado poderá questionar, sem efeito suspensivo, a obsolescência do produto padronizado e, ainda, solicitar a revisão e atualização do processo, desde que indique novas tecnologias, redução de custos e demais vantagens que recomendem nova análise e seleção.

§ 5º O questionamento previsto no parágrafo anterior não será conhecido quando versar sobre matérias já apreciadas.

§ 6º Não havendo questionamentos ou pedidos de revisão e atualização na forma do parágrafo 4º, a padronização será prorrogada automaticamente por igual período.

§ 7º Todos os documentos e procedimentos padronizados, utilizados na fase interna da licitação, deverão ser disponibilizados no portal eletrônico da TELEBRAS.

§ 8º A TELEBRAS poderá:

I - rever, a qualquer momento, os processos de padronização vigentes;

II - utilizar catálogos ou descrições de produto desenvolvidos por outros órgãos; e

III - fazer uso de recursos eletrônicos para o processamento dos atos necessários à padronização e para a atualização do respectivo catálogo.

CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO

Art. 55. Em caso de complexidade ou especialidade do objeto, a TELEBRAS, poderá instaurado Procedimento de Manifestação de Interesse Privado - PMIP para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender as necessidades previamente identificadas, a serem utilizados em futura contratação.

Art. 56. O PMIP será composto das seguintes fases:

I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;

II - autorização para a apresentação de propostas e projetos de empreendimentos de interesses da TELEBRAS; e

III - avaliação, seleção e aprovação.

Art. 57. Compete ao Gerente da área requisitante a condução dos procedimentos de que trata este Capítulo, após prévia autorização do Diretor ao qual esteja subordinado.

Parágrafo único. Sempre que necessário, o Gerente da área requisitante poderá solicitar o apoio de equipe multidisciplinar para auxiliar na condução dos procedimentos referido no caput deste artigo.

Art. 58. O PMIP será iniciado mediante chamamento público, cujo edital deverá:

I - delimitar o escopo ou indicar o problema a ser resolvido com base em termo de referência com indicação de:

a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas ao atendimento do interesse da TELEBRAS;

b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para participar do procedimento;

c) prazo máximo para apresentação de propostas e projetos de empreendimentos, contado da data da autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;

d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;

e) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização para apresentação das propostas e projetos de empreendimentos; e

f) critérios para avaliação e seleção das propostas e projetos apresentados.

II - divulgar as informações públicas disponíveis para a realização das propostas e projetos de empreendimentos;

III - critérios para a elegibilidade, a ser demonstrado no requerimento de autorização, considerando, dentre outros:

a) qualificação do interessado, incluindo endereço e formas de contato;

b) demonstração de experiência anterior, compatível com o objeto demandado;

c) indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição.

IV - ser objeto de divulgação de aviso em portal específico mantido pela TELEBRAS, por outros sistemas existentes e de acesso público na internet e por outros meios de comunicação, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antes da data para apresentação de propostas.

§ 1º Para fins de definição do objeto e do escopo das propostas e projetos de empreendimentos, o Gerente Setorial interessado avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMIP para assegurar, entre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo.

§ 2º A delimitação de escopo a que se refere o inciso I do caput poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio do empreendimento, deixando às pessoas físicas ou jurídicas a possibilidade de sugerir diferentes metodologias e meios para solução.

§ 3º O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de propostas e projetos de empreendimentos não será inferior a 15 (quinze) dias, contado da data de publicação do edital.

§ 4º Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento das propostas e projetos.

§ 5º O valor nominal máximo para eventual ressarcimento das propostas e projetos de empreendimentos:

I - será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; e

II - não ultrapassará dez por cento do valor total estimado previamente pelo Gerente Setorial para a futura contratação.

§ 6º Na impossibilidade de estimar o valor da futura contratação, o edital definirá que o limite referido no inc. II do parágrafo anterior será obtido pela média dos valores totais estimados para a futura contratação pelos proponentes.

§ 7º O ressarcimento dos custos das propostas e projetos apresentados deverá ser condicionado à necessidade de sua atualização ou adequação, até a abertura do processo de contratação, em decorrência, entre outros aspectos, de:

I - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis; ou

II - recomendações e determinações dos órgãos de controle.

§ 8º Fica facultado aos interessados se associarem para apresentação de propostas e projetos de empreendimentos em conjunto, hipótese em que deverá ser indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.

§ 9º O interessado em apresentar propostas e projetos poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMIP.

Art. 59. A autorização para apresentação de propostas e projetos de empreendimentos:

I - será conferida sem exclusividade;

II - não gerará direito de preferência no processo de contratação do empreendimento;

III - não obrigará a TELEBRAS a realizar a contratação;

IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e

V - será pessoal e intransferível.

§ 1º A autorização poderá ser revogada ou anulada sem gerar direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de propostas e projetos de empreendimentos, em razão de:

I - desobediência aos termos estabelecidos no edital ou da inobservância da legislação aplicável;

II - perda de interesse da TELEBRAS na contratação;

III - desistência por parte do autorizado, que deverá ser formalizada e apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação por escrito à TELEBRAS;

IV - vício no procedimento ou por outros motivos previstos na legislação; ou

V - superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento das propostas e projetos de empreendimentos.

§ 2º A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 60. A TELEBRAS poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada ou quaisquer interessados no chamamento público, sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de propostas e projetos de empreendimentos mais adequados à futura contratação.

Art. 61. A avaliação e a seleção de propostas e projetos de empreendimentos apresentados serão efetuadas por comissão, a qual poderá solicitar auxílio aos órgãos técnicos e jurídicos para avaliar, opinar e aprovar a sua legalidade, consistência e suficiência.

§ 1º A TELEBRAS poderá, a seu critério, abrir prazo para reapresentação de propostas e projetos de empreendimentos apresentados, caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.

§ 2º A não reapresentação em prazo indicado pela TELEBRAS implicará a cassação da autorização.

Art. 62. Os critérios para avaliação das propostas e projetos de empreendimentos deverão considerar:

I - a observância de diretrizes e premissas definidas no Termo de Referência ou nos estudos técnicos preliminares;

II - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;

III - o uso das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;

IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;

V - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes; e

VI - a transferência à administração pública dos direitos associados às propostas e projetos de empreendimentos selecionados, na forma prevista no art. 80 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 63. Quando da análise de fatores técnicos e jurídicos, as propostas e projetos de empreendimentos poderão ser:

I - aprovados, quando a TELEBRAS considerá-los consistentes e suficientes;

II - aprovados parcialmente, quando a TELEBRAS considerar aproveitável apenas parcela relevante; ou

III - rejeitados, quando a TELEBRAS considerá-los inconsistentes ou insuficientes.

Art. 64. A TELEBRAS publicará o resultado do procedimento de avaliação nos mesmos meios de comunicação em que divulgou o edital de chamamento público.

Art. 65. Às propostas e projetos de empreendimentos aplicar-se-á o disposto no art. 85 deste Regulamento.

Art. 66. Concluída a fase de avaliação, a definição do valor de ressarcimento das propostas e projetos de empreendimentos no futuro processo de contratação observará:

I - para os aprovados, aquele definido na autorização.

II - para os aprovados parcialmente, a representatividade da parcela avaliada como aproveitável pela Companhia.

§ 1º Poderá ser definida uma remuneração simbólica pelas propostas e projetos de empreendimentos selecionados, mas não utilizados no processo de contratação.

§ 2º A remuneração simbólica a que se refere o parágrafo anterior é limitada a 10% (dez por cento) do valor final aceito na forma prevista no caput do presente artigo, e será de responsabilidade da TELEBRAS.

§ 3º Os valores definidos pela comissão, na hipótese de aprovação parcial, poderão ser impugnados no prazo descrito no edital de chamamento público, para fins de negociação.

§ 4º Caso não haja sucesso na negociação, os documentos poderão ser destruídos se não retirados no prazo de trinta dias.

§ 5º O valor final deverá ser aceito por escrito.

Art. 67. Serão selecionados todas as propostas e projetos de empreendimentos:

I - aprovados; e

II - aprovados parcialmente, cujo valor final tenha sido aceito, ou na hipótese de impugnação, a negociação tenha sido exitosa.

Art. 68. Concluída a seleção de que trata o artigo anterior, a comissão poderá solicitar correções e alterações das propostas e projetos de empreendimentos sempre que tais correções e alterações forem necessárias para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar o objeto da futura contratação.

Parágrafo único. Na hipótese de alterações, o autorizado poderá apresentar novos valores para o eventual ressarcimento.

Art. 69. Os valores relativos às propostas e projetos de empreendimentos selecionados serão ressarcidos nos termos previstos no edital, pela TELEBRAS ou pelo vencedor do processo de contratação.

§ 1º A proposta ou o projeto selecionado e considerado viável que não for utilizado em até doze meses deverá ter os custos ressarcidos pela TELEBRAS.

§ 2º O edital para contratação de objeto selecionado por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse Privado poderá estabelecer cláusula com critérios que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração das propostas e projetos de empreendimentos utilizados na licitação ao respectivo autor do projeto selecionado.

§ 3º Somente poderá ocorrer o ressarcimento se o autor promover a cessão à TELEBRAS dos respectivos direitos patrimoniais relativos às propostas e projetos de empreendimentos, de acordo com previsão em edital e na forma do art. 80 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 4º Quando as propostas e projetos de empreendimentos se referirem a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos de que trata o parágrafo anterior incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação.

Art. 70. Os autores ou financiadores dos projetos poderão participar da licitação ou da execução do empreendimento.

§ 1º Considera-se financiadora a pessoa física ou jurídica que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração das propostas e projetos de empreendimentos.

§ 2º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.

CAPÍTULO VI - DO CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 71. Entende-se por credenciamento o chamamento público destinado à contratação de serviços junto a todos os interessados que satisfaçam os requisitos definidos pela TELEBRAS, especialmente indicado quando:

I - o mesmo objeto puder ser realizado por muitos contratados simultaneamente, como a execução de serviços de assistência médica, odontológica, jurídica ou treinamento;

II - por razões de estratégia logística, houver interesse na diluição da demanda; ou

III - houver serviços afetos à atividade fim da TELEBRAS que necessitar de apoio temporário de entidades ou profissionais especializados.

§ 1º O credenciamento de prestadores de serviços é o procedimento por meio do qual se afere a capacidade técnica para execução de trabalho, com prazo certo e determinado, associado a contrato específico firmado pela TELEBRAS com terceiros.

§ 2º O procedimento do credenciamento será utilizado mediante previa autorização da Diretoria Executiva, e apenas para projetos específicos com prazos limitados, observada a presença de condições como a regionalização, os efeitos da plasticidade do mercado, a sazonalidade da demanda ou a dinamicidade dos fatos.

§ 3º Os estudos que optarem pelo emprego do Credenciamento deverão utilizar critérios que garantam a natureza jurídica da contratação, de modo a afastar a caracterização de relação de emprego e riscos de reclamações trabalhistas, tais como:

I - indicar com precisão o produto do serviço a ser contratado;

II - evidenciar a ausência da obrigação de que determinado serviço seja realizado sempre pela mesma pessoa;

III - definir a formação de núcleos/equipes de trabalho com comando e direção determinada de modo a evitar a subordinação direta do prestador de serviço a qualquer empregado da TELEBRAS;

IV - definir cronograma físico de execução dos serviços de modo que a supervisão/fiscalização recaia sobre o produto objeto da contratação, sem relação de hierarquia sobre o contratado.

V - prever o prazo máximo para a execução dos serviços, vedada a exigência do cumprimento de jornada de trabalho ou a vinculação dos serviços à quantidade de horas trabalhadas;

VI - fixar tabela com o valor devido pelos serviços com métricas definidas, baseada em Instrumento de Medição de Resultado; e

VII - estabelecer obrigações diferenciadas para o contratado em relação às atribuições regimentais dos empregados da TELEBRAS, bem como com distintas remunerações.

Art. 72. O Credenciamento será administrado e processado pela Gerência de Compras e Contratos, sem prejuízo da possibilidade de requisitar a contribuição de outros setores.

§ 1º Na fase preparatória do credenciamento, os autos do procedimento conterão:

I - a justificativa da área demandante quanto à necessidade do credenciamento, aprovada pelo respectivo diretor e observadas as disposições do § 2º do artigo anterior; e

II - os estudos técnicos preliminares com a definição do objeto demandado de forma precisa, suficiente e clara, inclusive com fixação dos prazos, tarefas, cronograma de execução e proposta de Instrumento de Medição de Resultados, bem como com manifestação quanto à necessidade, ou não, de demonstração dos serviços como condição para contratação.

§ 2º A fase externa do credenciamento será iniciada com a publicação do aviso do edital de convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a publicação será divulgada em portal específico mantido pela TELEBRAS ou por outros sistemas existentes e de acesso público na internet, e facultativamente, veiculada em diário oficial e em jornal de circulação do local onde será executado o serviço;

II - o aviso conterá um resumo do objeto do credenciamento, a indicação do local, período e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas no portal da TELEBRAS e, ainda, na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

IV - o prazo fixado para a apresentação dos documentos, contado a partir da publicação do aviso, será de no mínimo 15 (quinze) dias úteis.

§ 3º Do edital de convocação constarão todas as normas que disciplinarem o procedimento, os elementos definidos na forma do inciso II do § 2º deste artigo, a definição do objeto do certame de forma precisa, suficiente e clara, inclusive com fixação dos prazos, tarefas e cronograma de execução, quando for o caso, e ainda:

I - critérios e exigências mínimas para que os interessados possam se credenciar, por meio da comprovação de capacidade jurídica, habilitação técnico-profissional e capacidade econômico-financeira, conforme o caso, de forma a garantir que os interessados tenham, de fato, condições de prestar um atendimento adequado, sem que isso signifique restrição indevida ao credenciamento;

II - tabela de valores únicos e uniformes, que remunerarão as diversas tarefas e serviços especializados, os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços, segundo a programação orçamentárias e fluxo de caixa da TELEBRAS;

III - critérios objetivos que definam a forma de escolha do(s) credenciado(s), observado os termos do art. 78 deste Regulamento;

IV - definição de que eventual subcontratação do serviço, objeto do credenciamento, somente poderá ser realizada por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte:

a) em violação da obrigação de licitar; ou

b) intermediação do pagamento dos serviços prestados e do pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;

V - causas de rescisão contratual e descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados;

VI - possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar à TELEBRAS com a antecedência que deverá ser fixada no termo de credenciamento anexo ao Edital;

VII - regras objetivas e precisas que devam ser observadas pelos credenciados na prestação dos serviços, como por exemplo a definição das tarefas, da responsabilidade civil e acidentária, dos prazos e cronograma de execução, inclusive a minuta do Instrumento de Medição de Resultados;

VIII - previsão da possibilidade de utilização de interposta pessoa ou empresa, por parte da TELEBRAS, para a fiscalização da compatibilidade dos serviços prestados com o Instrumento de Medição de Resultado estabelecido, em auxílio às atividades do Fiscal do Contrato.

Art. 73. O edital poderá prever etapa de demonstração, perante o órgão requisitante, de serviços executados anteriormente, quando for fundamental para prevenir a ocorrência de problemas durante a execução do contrato, estabelecendo prazo razoável para a sua realização.

§ 1º Havendo previsão da etapa de demonstração, o edital estabelecerá de modo objetivo, as condições e os critérios de avaliação e julgamento dos serviços, limitado à comprovação de que o serviço ofertado atende às especificações estabelecidas, especialmente quanto à qualidade, desempenho e funcionalidade.

§ 2º A exigência de aprovação da demonstração do serviço executado anteriormente, quando prevista, não constitui requisito de habilitação, mas de condição necessária à assinatura do ajuste com o proponente, devendo estar limitada ao credenciado provisoriamente escolhido, convocando-se o subsequente na hipótese de não execução ou rejeição do serviço apresentado pelo primeiro.

Art. 74. Com vistas a ampliação à participação de interessados, além da publicidade do edital, suplementarmente, o chamamento poderá ser feito mediante uso de convites a potenciais interessados do ramo.

Art. 75. A minuta do termo de credenciamento deverá ser apresentada como anexo ao Edital, observadas as minutas padrões aprovadas pela Gerência Jurídica, devendo conter, no que couber, as cláusulas a que se refere o art. 116 deste Regulamento.

Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de credenciamento será firmado por prazo indeterminado e as demandas ficarão adstritas à vigência dos créditos orçamentários, podendo ser prorrogada por acordo entre as partes, mediante Termos Aditivos, observados os limites de que trata o art. 119 deste Regulamento.

Art. 76. A TELEBRAS poderá, em qualquer fase do procedimento de credenciamento ou vigência do respectivo termo, promover diligências por meio de inspeção nas instalações ou aparelhagens do credenciado, realizada pelo Fiscal do contrato ou preposto designado, que emitirá parecer sobre as condições de atendimento e adimplemento das obrigações contratuais.

Art. 77. Processado o credenciamento, a decisão será homologada pelo Diretor Administrativo-Financeiro.

Parágrafo único. As contratações decorrentes serão efetuadas por inviabilidade de competição, com fundamento no caput do art. 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, observadas as regras dos arts. 117 e 118 deste regulamento.

Art. 78. A Gerência de Compras e Contratos poderá emitir normas regulamentando os procedimentos operacionais do Credenciamento, inclusive, constando os critérios objetivos que justifiquem a escolha do(s) credenciado(s), tais como: a distribuição de serviços por sorteios aleatórios, excluindo-se os sorteados anteriormente; proximidade com o local onde será executado o serviço; atendimentos em caráter de urgência; utilização de demanda vinculada a outro serviço contratado, dentre outros.

Parágrafo Único. Para o estabelecimento dos critérios, deverão ser observados o interesse público e da TELEBRAS, adotando-se forma que elimine o risco de indevida manipulação da ordem dos serviços.

CAPÍTULO VII - DAS CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Seção I - Da Consulta Pública

Art. 79. Conforme a complexidade do objeto e sempre que a gerência da área demandante entender cabível, o planejamento da contratação poderá ser submetido à consulta pública para manifestação de terceiros, com vistas ao amplo conhecimento e a coleta de contribuições para o aperfeiçoamento do objeto da contratação.

§ 1º Sempre que possível, o processamento da consulta pública será realizado de forma eletrônica, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de dados, sons ou imagens.

§ 2º A consulta pública será objeto de divulgação na forma do art. 157, com prazo para recebimento de sugestões não inferior a 15 (quinze) dias úteis, cujo comunicado de abertura deverá conter:

I - a justificativa para a contratação;

II - a identificação preliminar do objeto;

III - previsão do prazo de duração do contrato;

IV - o valor estimado do contrato;

V - os meios disponibilizados para recebimento dos eventuais comentários, contribuições e sugestões, bem como divulgação de respostas.

§ 3º As minutas do edital e do contrato que regularão a contratação pretendida também poderão ser submetidas à consulta pública, sem prejuízo e nos termos da legislação federal vigente.

§ 4º O procedimento de consulta pública não vincula a TELEBRAS ao acolhimento das sugestões oferecidas, mas o não acolhimento deverá ser objeto de resposta fundamentada, individualizada ou por meio de divulgação na forma do art. 157 para todas as sugestões substancialmente iguais.

Art. 80. Os atos essenciais da consulta pública, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

Seção II - Da Audiência Pública

Art. 81. Antes da tomada de decisão a respeito de objeto de futura contratação pela TELEBRAS, poderá ser promovida a realização de audiência pública para debates sobre matéria que se revele medida geral com potencial de afetar os futuros licitantes.

§ 1º A audiência pública será coordenada pela gerência da área requisitante, ou conjuntamente com especialistas convidados, em reunião presencial ou por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

§ 2º O processamento da audiência pública observará os seguintes procedimentos:

I - realização, quando necessária, de uma pré-audiência visando à ordenação ou simplificação do temário, coleta de informações, ou, ainda, para tentar um acordo de partes;

II - adoção de atos preparatórios, tais como: estabelecimento de como será a dinâmica da audiência, incluindo o roteiro, a ordem de discussão dos temas, quanto tempo será reservado para cada intervenção dos participantes, possibilidades de réplicas ou apartes, duração da audiência, etc;

III - aviso de edital com da data, horário e o local para a realização da audiência, bem como a forma como será feita a disponibilização de informações, cuja divulgação se dará na forma do art. 157, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias uteis;

IV - disponibilização de acesso para consulta das informações a respeito do objeto de discussão na audiência, ao longo do período de publicidade de que trata o inciso anterior;

V - assegurar para que os participantes tenham o direito de se manifestar sobre o tema, expondo seus pontos de vista de maneira justa e adequada, desde que observadas as regras fixadas no edital;

VI - elaboração de lista de presença e documentação dos atos e registro de alegações orais mediante gravação em áudio e vídeo e lavratura de ata da audiência.

VII - documentação de todos os atos, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, no respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

§ 3º Sempre que possível, poderá ser solicitada a presença das autoridades competentes, do Ministério Público e de técnicos especialistas no tema da Audiência.

TÍTULO IV - DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I - DAS REGRAS COMUNS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 82. As licitações e contratações realizadas pela TELEBRAS destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e serão processadas com observância das seguintes disposições:

I - redução do tempo de processamento e de custos operacionais dos procedimentos licitatórios para TELEBRAS, associados a simplificação e racionalização do processo;

II - adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que a TELEBRAS atua;

III - satisfação dos prazos ou características especiais para cada contratação;

IV - garantia e segurança dos serviços oferecidos pela TELEBRAS;

V - conformidade com as especificidades do mercado no qual se insere a TELEBRAS;

VI - garantia de desempenho, qualidade e confiabilidade dos materiais e equipamentos adquiridos por mecanismos que verifiquem e certifiquem suas instalações, procedimentos e sistemas de qualidade, quando exigíveis;

VII - vedação da realização de operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento com observância da economia em escala;

VIII - nas transações com partes relacionadas, serão utilizados procedimentos compatíveis com as exigências de boa governança, transparência e política de integridade previstas em regulamento interno específico.

Parágrafo único. Dentre as transações com partes relacionadas de que trata o inciso VII do caput deste artigo, deverão ser observadas as vedações e impedimentos de licitar e de contratar com a Companhia, referidos na Seção II deste Capítulo.

Art. 83. Todas as licitações ou contratações serão precedidas de adequado planejamento consolidado em Projeto Básico, Anteprojeto de Engenharia ou Termo de Referência aprovado pelo Gerente/Diretor da área requisitante, bem como da indicação de provisão de recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral.

Art. 84. A condução das licitações realizadas pela TELEBRAS, sempre que possível, deverá ser balizada pelas condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Parágrafo único. O balizamento referido no caput deste artigo, considerará a prática dos mercados fornecedor, consumidor e concorrencial da TELEBRAS.

Art. 85. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos relativos aos procedimentos praticados, após a sua publicação, salvo:

I - os atos e fatos cuja execução implique tratamento de informação classificada amparada pelos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012;

II - o valor estimado do contrato a ser celebrado quando utilizados os critérios de julgamento referidos nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 88, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;

III - as propostas apresentadas pelos licitantes, no modo de disputa fechado, até a data e hora designadas para que sejam divulgadas; ou

IV - decorrente de cláusula de sigilo e confidencialidade prevista em contrato celebrado entre a TELEBRAS e seu cliente.

§ 1º A existência de informação classificada em qualquer grau de sigilo, bem como o documento que a contenha, não impede a atuação dos órgãos de Controle Externo, observadas as restrições e cautelas fixadas pela própria Legislação.

§ 2º As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas e classificadas segundo orientações internas da TELEBRAS, respondendo os membros estatuários, empregados ou colaboradores, administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à Empresa e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.

Art. 86. O valor estimado referido no inciso II do artigo anterior será divulgado:

I - no momento da negociação de que trata o art. 57 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, quando o preço do licitante que obteve a primeira colocação permanecer acima do orçamento estimado; ou

II - em caráter excepcional e desde que previamente justificado pelo Gerente da área requisitante durante a fase de preparação.

Parágrafo único. Para efeito de avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço, o edital deverá estabelecer critérios de aceitabilidade que garanta a adequação do preço global, dos quantitativos e dos preços unitários, de modo a coibir o denominado jogo de planilhas.

Seção II - Das vedações e impedimentos

Art. 87. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela TELEBRAS a empresa:

I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da TELEBRAS;

II - suspensa pela TELEBRAS;

III - impedida de licitar e contratar com a União;

IV - declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

V - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VII - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VIII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

IX - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

§ 1º A vedação de que trata o caput do presente artigo aplica-se:

I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;

b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

c) autoridade da União.

III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a TELEBRAS há menos de 6 (seis) meses.

§ 2º Além de estar impedido de disputar licitação, não poderá participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato com a TELEBRAS o fornecedor incluído no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de que trata o art. 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses dos arts. 25 e 74 deste regulamento, nas licitações para obras e serviços de engenharia, adicionalmente às vedações de que tratam o caput e os parágrafos anteriores, fica vedada a participação direta ou indireta:

I - de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;

II - de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;

III - de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.

§ 4º É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III do parágrafo anterior em licitação ou em execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da TELEBRAS.

§ 5º Considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela TELEBRAS no curso da licitação.

Seção III - Dos Critérios de Julgamento

Art. 88. De acordo com a complexidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, no âmbito da atividade fim da TELEBRAS as licitações serão julgadas segundo os parâmetros definidos no edital, em conformidade com os seguintes critérios:

I - Menor Preço: quando for possível estabelecer de forma objetiva as especificações do objeto e a seleção da melhor proposta recair no proponente que, atendidas as especificações, garantir o menor dispêndio para a Companhia;

II - Maior Desconto: quando TELEBRAS possuir informações consistentes acerca do custo do objeto licitado, possibilitando fixá-lo no edital, sagrando-se vencedora a proponente que garantir o menor dispêndio para a Companhia, apurado à partir do maior desconto em relação ao preço global fixado;

III - Melhor combinação de Técnica e Preço: utilizado para o julgamento de aquisição especial cuja melhor proposta será selecionada à partir da ponderação entre a qualidade do objeto e o respectivo preço ofertado;

IV - Melhor Técnica: que será utilizada para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica e arquitetônicos em que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço, ressalvados os projetos de engenharia.

V - Melhor conteúdo artístico: critério utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza artística.

VI - Maior oferta de preço: critério utilizado na licitação de bens e direitos que resultem em receita para a Companhia, cujo valor mínimo de arrematação precedidos deverá ser objeto de prévia avaliação.

VII - Maior Retorno Econômico: será utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, com ou sem realização de obras e fornecimento de bens, cuja contratação tenha o objetivo de proporcionar economia para a TELEBRAS por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada.

VIII - Melhor destinação de bens alienados: critério para a alienação de bens, inclusive mediante doação. Esse critério deverá considerar exclusivamente a melhor repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.

§ 1º No caso de obras e serviços de engenharia, o percentual de desconto de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado, constante do edital.

§ 2º Existindo fatores técnicos que devam ser ponderados com o preço, a área requisitante indicará os requisitos a serem exigidos no procedimento licitatório, os quais deverão estar diretamente relacionados com o objeto demandado.

§ 3º No caso de obras, serviços e compras de alta complexidade técnica, a Diretoria da área requisitante deverá avaliar a oportunidade e a conveniência de estabelecer a exigência de garantia da proposta de que tratam os §§ 1ºe 3º do art. 70 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, como uma das comprovações da qualificação econômico-financeira dos licitantes.

§ 4º Entende-se por obras, serviços ou bens de alta complexidade técnica aqueles que envolvam alta especialização, como fator relevante para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possam comprometer a continuidade da atividade negocial sob a responsabilidade da TELEBRAS.

§ 5º O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, inserindo-se no edital os parâmetros objetivos, o valor do prêmio ou da remuneração.

§ 6º Ao propor o uso de licitação pelo critério da "melhor combinação de técnica e preço", "melhor técnica" ou "melhor conteúdo artístico", a área requisitante deverá juntar aos autos do respectivo processo, conforme o caso:

I - justificativa técnica para os requisitos pontuáveis;

II - pontuação mínima para as propostas, cujo não atingimento implicará desclassificação;

III - a indicação dos fatores de ponderação entre proposta técnica e proposta de preços, acompanhada dos fundamentos que evidenciem sua razoabilidade, limitado a 70% (setenta por cento) para o critério técnico;

IV - a demonstração de que os requisitos e a ponderação não representam privilégios, nem proporcionam aumento indevido de preço em decorrência de diferenças técnicas não substanciais;

V - parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas nas licitações para contratação de projetos;

VI - o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao vencedor, para os critérios pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico

§ 7º Quando utilizado o critério de julgamento referido no inciso VI do caput deste artigo o edital deverá:

I - definir critérios para dispensar o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira.

II - exigir, como requisito de habilitação, a comprovação do recolhimento de até 5%(cinco por cento) do valor mínimo de arrematação, como garantia da proposta, sob pena de perda desta em favor da Companhia, no caso de a vencedora do certame não efetuar o pagamento no devido prazo estipulado.

III - estabelecer prazo para pagamento à vista ou mediante entrada em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), observado e cada caso a atualização financeira.

IV - definir condições para a entrega do bem ao arrematante

§ 8º Para fins de julgamento da proposta, o retorno econômico de que trata o inciso VII do caput deste artigo é o resultado da economia que a TELEBRAS estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

§ 9º Nas licitações pelo critério de julgamento do maior retorno econômico, os licitantes deverão apresentar:

I - proposta de trabalho contemplando:

a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e

b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária.

II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.

§ 10. Quando utilizado o critério de julgamento de melhor destinação de bens alienados, o edital deverá prever, expressamente, que o descumprimento da finalidade implicará a imediata restituição do bem alcançado ao patrimônio da TELEBRAS, sem pagamento de indenização em favor do adquirente.

CAPÍTULO II - DAS LICITAÇÕES

Seção I - Do procedimento da licitação

Art. 89. A licitação será conduzida em processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, ao qual serão juntados oportunamente, na ordem cronológica dos eventos:

I - justificativa da contratação;

II - o Projeto Básico ou Termo de Referência e anexos, aprovados e com a respectiva autorização da autoridade com nível de alçada competente;

III - o orçamento com a estimativa prévia do valor dos bens ou serviços a serem licitados e, quando couber, o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

IV - minuta do termo de contrato, do instrumento equivalente, ou da ata de registro de preços, conforme o caso;

V - justificativa técnica, com a devida aprovação do Gerente de Compras e Contratos, no caso de utilização da inversão de fases,

VI - indicação da provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral da despesa;

VII - o edital e respectivos anexos, quando for o caso;

VIII - comprovante das adequadas publicações e divulgação, nos termos da lei;

IX - ato de designação da comissão de licitação, do pregoeiro e respectiva equipe de apoio, conforme o caso;

X - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

XI - atas, relatórios e deliberações, nos termos da lei, observadas as alçadas de competência;

XII - pareceres técnicos ou jurídicos cabíveis, emitidos sobre o procedimento adotado, ainda que na forma de parecer padrão;

XIII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

XIV - recursos e impugnações eventualmente apresentados, com respectivas manifestações e decisões;

XV - despacho de anulação ou de revogação do procedimento, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

XVI - demais documentos relativos à contratação.

§ 1º A juntada dos documentos referidos no caput deste artigo deverá considerar o desenvolvimento das licitações em observância da seguinte sequência de fases:

I - preparação;

II - divulgação;

III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;

IV - julgamento;

V - verificação de efetividade dos lances ou propostas;

VI - negociação;

VII - habilitação;

VIII - interposição de recursos;

IX - adjudicação do objeto;

X - homologação do resultado ou revogação do procedimento.

§ 2º A condução das fases II a IX referidas no parágrafo anterior caberá à comissão de licitação ou ao pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cujas competências e responsabilidades serão delimitadas em ato da Diretoria Executiva da TELEBRAS, nos termos do art. 159 deste Regulamento.

§ 3º Eventuais testes e avaliações de amostras ou provas de conceito serão realizados na fase de julgamento de que trata o inciso IV do § 1º pela comissão de licitação ou pregoeiro, com o apoio técnico da área demandante.

§ 4º A fase de que trata o inciso VII do § 1º poderá, excepcionalmente, nas licitações realizadas por meio de modos de disputa, anteceder as referidas nos incisos III a VI, desde que expressamente previsto no edital.

§ 5º Observadas as disposições dos incisos II e III do art. 85 deste Regulamento, o documento referido no inciso III do caput deste artigo poderá ser juntado após o julgamento das propostas.

§ 6º Constituem anexos dos seguintes documentos, deles fazendo parte integrante:

I - ao Projeto Básico ou Termo de Referência:

a) a Nota Técnica consolidando os estudos técnicos preliminares, quando necessária à perfeita compreensão do objeto demandado; e

b) a requisição de compra ou serviço.

II - ao edital:

a) o Projeto Básico, o Anteprojeto de Engenharia e/ou Executivo ou Termo de Referência e seus anexos;

b) o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, quando cabível, observada a ressalva de que tratam os incisos II e III do art. 85 deste Regulamento; e

c) a minuta de contrato ou instrumento equivalente e minuta da ata de registro de preços, se for o caso.

III - à minuta de contrato, o Instrumento de Medição de Resultados, se for o caso.

§ 7º Na preparação dos procedimentos para contratação, será observada a seguinte segregação de conteúdo:

I - o Projeto Básico, o Anteprojeto de Engenharia ou Termo de Referência conterá unicamente os elementos capazes de permitir a avaliação do custo e qualidade do objeto demandado e:

a) a justificativa da necessidade de contratação;

b) a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara, inclusive com métodos e estratégias de suprimento e critérios de aceitação do objeto;

c) o valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, quando cabível;

d) os parâmetros para apreciação da qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes;

e) o cronograma físico-financeiro, conforme o caso; e

f) a aprovação pelo Gerente ou Diretor da área requisitante.

II - a minuta de contrato conterá os elementos definidos no art. 116 deste Regulamento, ajustados ao caso concreto, de forma concisa e objetiva.

III - o edital estabelecerá:

a) os elementos definidos na forma do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.520/2002; ou

b) as regras disciplinadoras do procedimento licitatório, conforme minuta padrão aprovada nos termos do art. 91 deste Regulamento.

§ 8º As informações que forem comuns entre mais de um dos documentos referidos no parágrafo anterior deverão constar exclusivamente no respectivo anexo, evitando-se a repetição dos elementos constantes do inciso I nos incisos II e III e, os constantes do inciso II, no inciso III.

Art. 90. Ocorrendo suspensão administrativa ou judicial do procedimento, em prazo superior a 30 (trinta) dias, o Gerente de Compra e Contratos deverá informar ao setor requisitante as providências que possam ser adotadas para resguardo do interesse da TELEBRAS em alinhamento com os objetivos de políticas públicas que justificou a sua criação.

Seção II - Da Fase Preparatória

Art. 91. Na fase preparatória dos procedimentos licitatórios serão observadas as seguintes regras:

I - oficialização da demanda pela Gerência demandante;

II - elaboração de projeto básico ou termo de referência pelo órgão requisitante, com os elementos mínimos de que tratam os inciso I a IX do art. 24;

III - aprovação do projeto básico ou termo de referência pelo Gerente da área requisitante e seu Diretor imediato, ou pelo técnico e pelo Gerente, mediante delegação de competência;

IV - elaboração da minuta do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;

V - elaboração da minuta de contrato e, conforme o caso, da ata de registro de preços;

VI - pareceres jurídicos cabíveis, emitidos sobre o procedimento adotado, ainda que na forma de parecer padrão;

VII - designação da comissão de licitação ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

§ 1º Os processamentos das licitações serão conduzidos com o uso de minutas padrão de editais e de contratos, previamente aprovadas pela Gerência Jurídica, hipótese em que na sua utilização, obrigatoriamente:

I - os textos considerados imutáveis pela Gerência Jurídica não poderão ser alterados;

II - o usuário das minutas deverá:

a) completar com o texto adequado, as cláusulas com lacuna;

b) escolher a cláusula que melhor se ajusta ao caso concreto, quando a minuta apresentar mais de uma versão padronizada;

c) decidir o que melhor se ajusta ao caso concreto, nas cláusulas consideradas passíveis de exclusão pela Gerência Jurídica.

III - importará na verificação, pelo Gerente de Compras e Contratos, da conformidade entre a licitação que se pretende realizar e a minuta padrão aprovada, bem como o seu preenchimento.

IV - poderá ser objeto de nova manifestação da Gerência Jurídica, quando houver dúvidas sobre a perfeita identidade entre uma minuta padrão e determinado caso concreto.

§ 2º A utilização de uma minuta de edital ou de contrato com cláusula diferente daquelas previamente aprovadas importará, necessariamente, na prévia análise e manifestação da Gerência Jurídica.

§ 3º Para fins do disposto no inciso VI do caput deste artigo a Gerência Jurídica poderá fazer uso de manifestação jurídica referencial ou parecer jurídico padrão, sempre que envolver matérias idênticas e recorrentes.

Seção III - Das Licitações em espécie

Art. 92. Ressalvadas as hipóteses de contratação direta, expressamente definidas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e neste Regulamento, as compras e contratações da TELEBRAS observarão um dos seguintes procedimentos:

I - mediante licitação na modalidade Pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; ou

II - mediante licitação pelos modos de disputa aberto, fechado ou pela combinação de ambos.

§ 1º Os procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser realizados em sua forma eletrônica, e quando inviável, poderá ser realizado na forma presencial, situação em que deverá ser justificada no respectivo processo.

§ 2º Após a fase preparatória, os interessados serão convocados por meio de:

I - publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das licitações no Diário Oficial da União e na internet;

II - disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no portal da TELEBRAS; e

III - divulgação na forma indicada no art. 17 do Decreto nº 5.450, de 31 de maior de 2005, para o caso de Pregão, em sua forma eletrônica.

Subseção I - Do Pregão

Art. 93. A licitação na modalidade pregão será utilizada para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, na forma da Lei nº 10.520/2002 e dos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005.

§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, em especial quando:

I - a escolha da melhor proposta recair unicamente no fornecedor que ofertar:

a) o menor preço;

b) o maior desconto; ou

c) a maior oferta de preços.

II - não existir dificuldade de transmitir, pelo Termo de Referência, a complexidade do trabalho ou nível exigido de capacitação;

III - o objeto constituir bem ou serviço de fácil caracterização, sem variações relevantes de especificação ou de execução e amplamente ofertado pelo mercado;

IV - tratar-se de contratação de serviços de execução frequente e pouco diversificada de empresa para empresa.

§ 2º As licitações na modalidade pregão deverão ocorrer, preferencialmente, na forma eletrônica e realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

Art. 94. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

§ 1º Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela especificação do objeto, decidir no prazo de até 24 horas.

§ 2º Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

§ 3º Acolhida a impugnação, eventual modificação promovida no edital deverá ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Art. 95. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública será aberta pelo Pregoeiro, observado o seguinte:

I - a pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;

II - somente as propostas classificadas participarão da etapa competitiva;

III - se as licitantes não ofertarem lances e ocorrer empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate na ordem em que se encontram enumerados no art. 106;

IV - encerrada a fase competitiva, o pregoeiro verificará a efetividade da proposta de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

V - aceita a proposta, o pregoeiro analisará os documentos de habilitação exigidos no edital, considerados os parâmetros definidos no art. 107 deste Regulamento;

VI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências editalícias;

VII - constatada a efetividade da proposta e verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

VIII - se o vencedor, devidamente convocado, não comparecer para assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, o pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências editalícias;

IX - ao final da fase de lances, após a aceitação ou nos casos de convocação dos licitantes subsequentes, o pregoeiro negociará diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

Art. 96. Após a declaração do vencedor, o pregoeiro questionará os participantes acerca da intenção de interpor recurso.

§ 1º A forma e os prazos para a apresentação de recursos cumprirão o prescrito no Capítulo II, Título VI.

§ 2º Se não houver manifestação, se a manifestação não for aceita, ou se os atos forem revistos em razão de recurso interposto, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao vencedor.

Art. 97. Depois de decididos os recursos pela autoridade superior ao Pregoeiro e uma vez constatada a regularidade dos atos processuais, o Diretor Administrativo-Financeiro adjudicará o objeto e homologará o certame.

Subseção II - Dos Modos de Disputa

Art. 98. A opção pela realização de licitação mediante modos de disputa aberto, fechado ou combinado recairá sobre objeto cuja contratação seja incompatível com a utilização da modalidade pregão de que trata a Subseção I desta Seção.

Art. 99. Observado o disposto no artigo anterior, a opção pelos modos de disputa observará os seguintes critérios:

I - a licitação será efetivada preferencialmente pelo modo de disputa aberto, mediante a apresentarão de lances públicos e sucessivos pelos licitantes, se o objeto demandar a utilização dos seguintes critérios de julgamentos:

a) menor preço;

b) maior desconto; ou

c) maior oferta de preços.

II - a licitação será efetivada preferencialmente pelo modo de disputa fechado se o objeto demandar a utilização de critério de julgamento distinto daqueles definidos no inciso anterior; ou

III - poderá ocorrer a combinação de ambos os modos de disputa, desde que observados os respectivos critérios definidos nos incisos I e II anteriores, se o objeto puder ser parcelado por item ou grupo na forma disposta no inciso III do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 1º A escolha de modo de disputa mediante uso de critério diferente daqueles definidos nos incisos I a III do caput deste artigo deverá ser previamente justificada e aprovada pelo Gerente de Compras e Contratos.

§ 2º O instrumento convocatório informará, no preâmbulo, o modo de disputa do certame e os critérios de julgamento definidos nos incisos I a VIII do art. 88, deste Regulamento.

Art. 100. Nos certames pelos modos de disputa serão utilizados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do edital:

I - para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;

b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses;

II - para contratação de obras e serviços:

a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;

b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses;

III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.

IV - no mínimo 10 (dez) dias úteis e no máximo 45 (quarenta e cinco) dias úteis, para alienação de bens.

§ 1º Qualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação pelos modos de disputa, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, cabendo à Comissão de Licitações, auxiliada pelo setor responsável pela especificação do objeto, decidir em até 3 (três) dias úteis.

§ 2ºOs pedidos esclarecimentos ou providências deverão ser enviados ao responsável pelo certame em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública

§ 3º Acolhida a impugnação, eventual modificação promovida no edital deverá ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Art. 101. Aberta a sessão pública, a Comissão Permanente de Licitações verificará a efetividade das propostas apresentadas e desclassificará de plano as que estiverem em desacordo com as exigências do Edital.

Art. 102. Quando for utilizado o modo de disputa aberto, desde que observados os termos estabelecidos no edital, poderão ser admitidos:

I - a apresentação de lances intermediários, desde que exaurida a fase de lances para a definição do primeiro lugar;

II - o reinício da disputa aberta desde que:

a) ocorra desclassificação da proposta que tenha obtido o melhor lance; e

b) existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.

§ 1º O edital que admitir a apresentação de lances intermediários deverá estabelecer:

I - diferença mínima de valores entre os lances, a qual incidirá tanto em relação aos lances de cada licitante, como também em relação à melhor proposta;

II - quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta, que os lances deverão ser iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante;

III - quando adotados os demais critérios de julgamento, que os lances deverão ser iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante; e

IV - se em decorrência da apresentação dos lances intermediários, for obtida proposta mais vantajosa do que a do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, será reaberta a fase de lances, hipótese em que serão aproveitados todos os valores até então apresentados.

§ 2º Ocorrendo o reinício da disputa, será reaberta a fase competitiva entre os licitantes remanescentes, os quais serão convocados a apresentar lances sucessivos, observada a ordem de classificação.

Art. 103. Confirmada a efetividade do lance ou proposta classificada em primeiro lugar, será realizada a negociação para obtenção de condições mais vantajosas e a análise dos documentos de habilitação exigidos no edital, considerados os parâmetros definidos na Subseção IV desta Seção.

§ 1º A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado ou se o licitante desatender as exigências de habilitação.

§ 2º Se ao final da negociação não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

Art. 104. Declarado o vencedor, a Comissão Permanente de Licitações questionará os demais participantes sobre a intenção de interpor recurso que será processada em fase única, ressalvada a hipótese de inversão de fases.

§ 1º A forma, os prazos e o processamento dos recursos cumprirão as regras do Capítulo II, Título VI.

§ 2º Se não houver manifestação ou se a manifestação não for aceita, a Comissão Permanente de Licitações adjudicará o objeto ao vencedor.

Art. 105. O Diretor Administrativo-Financeiro decidirá os recursos que forem submetidos a sua apreciação, adjudicará o objeto ao vencedor do certame, se for o caso e, constatada a regularidade dos atos processuais, homologará o procedimento.

Subseção III - Dos Critérios de Desempate

Art. 106. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, depois de observar o direito de preferência de que trata os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

I - disputa final, na qual os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes desde que exista sistema objetivo de avaliação na TELEBRAS;

III - utilização de bens e serviços produzidos no Brasil;

IV - utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

V - utilização de bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no País;

VI - utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

VII - Sorteio.

Subseção IV - Dos Requisitos de Habilitação

Art. 107. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros:

I - exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a capacidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante;

II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros fornecidos pelo Projeto Básico ou Termo de Referência e estabelecidos de forma expressa no edital;

III - capacidade econômica e financeira;

IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço, sendo obrigatório quando houver previsão de cumprimento de obrigação futura superior a trinta dias.

§ 1º Os requisitos de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo poderão, justificadamente, ser dispensados no todo ou em parte quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço.

§ 2º Dispensados os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira tratados no parágrafo anterior, obrigatoriamente o edital exigirá o adiantamento de que trata o inciso IV do caput deste artigo, hipótese em que o valor exigido a título de adiantamento reverterá a favor da TELEBRAS, caso o licitante não efetue o restante do pagamento devido no prazo para tanto estipulado.

§ 3º Na definição dos critérios de qualificação técnica poderá ser exigida a prova de atendimento de requisitos previstos em lei, Resolução ou normas especiais, em especial as oriundas de órgãos reguladores, quando for o caso.

§ 4º Observadas as disposições deste artigo, norma interna da TELEBRAS definirá os parâmetros de habilitação para as diversas modalidades licitatórias e objetos demandados na Empresa, observado, sempre que possível, o princípio da padronização.

Seção IV - Das Licitações e Contratações de âmbito Internacional

Art. 108. Ressalvadas as hipóteses de contratação direta contidas no Capítulo III do Título IV deste Regulamento, as aquisições internacionais serão precedidas de procedimento licitatório.

§ 1º No processamento das licitações de âmbito internacional serão observadas as regras deste Capítulo e ainda:

I - a unidade requisitante deverá fundamentar a realização da licitação de âmbito internacional com base na pesquisa de mercado demonstrando a existência de elementos tais como:

a) risco de sobrepreço se for desenvolvido um certame nacional, sem a participação de empresas estrangeiras;

b) limitação do número de fornecedores nacionais;

c) inexistência do produto no País; ou

d) evolução tecnológica do mercado internacional.

II - além do disposto no parágrafo anterior, a unidade requisitante deverá avaliar a possibilidade de incluir como competência da contratada no projeto básico ou termo de referência, as seguintes despesas, conforme o caso:

a) a instalação, testes e/ou colocação em funcionamento dos equipamentos fornecidos;

b) fornecimento de ferramentas necessárias para a montagem e manutenção;

c) fornecimento de manual detalhado de operação e manutenção para cada unidade apropriada dos equipamentos fornecidos com tradução em português;

d) contratação da carta de crédito (abertura, aviso, negociação e demais despesas decorrentes); e

e) outras, conforme o objeto requerer.

III - o edital condutor do certame deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e, quando for o caso, poderá se conformar às normas e procedimentos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que Brasil faça parte, desde que não conflite com a Constituição Federal;

IV - deverá ser definido um mesmo local de entrega dos produtos para a cotação de preços por todos os licitantes, nacionais ou estrangeiros, preferencialmente utilizando o Incoterms Delivered At Place - DAP;

V - deverá ser expressamente definida no edital a repartição dos custos de tradição entre o contratado e a TELEBRAS que não estiverem cobertas pelo Incoterms utilizado, tais como, mas não limitados a despachante, desembaraço aduaneiro, riscos e custos com impostos, taxas, licenças e outros encargos incidentes na importação;

VI - será assegurada:

a) a possibilidade de o licitante brasileiro cotar preço na mesma moeda que o licitante estrangeiro;

b) condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras;

c) equivalentes garantias de pagamento oferecidas tanto ao licitante brasileiro como ao licitante estrangeiro.

VII - todos os documentos redigidos em língua estrangeira deverão estar acompanhados das respectivas traduções para o português do Brasil, efetuadas por tradutor juramentado;

VIII - os documentos apresentados por licitante estrangeira deverão estar apostilados, na forma do Decreto Federal nº 8.660/2016 e da Resolução do CNJ nº 228/2016, ou consularizados, no caso de países não signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros firmada em Haia em 5 de outubro de 1961;

IX - as empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil deverão atender, no que for possível, aos requisitos de habilitação por meio de documentos equivalentes que sejam aptos a comprovar que a empresa efetivamente possua condições de se obrigar a fornecer o objeto licitado;

X - a licitante deverá possuir procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, cujos instrumentos de mandato deverão ser juntados aos documentos de habilitação;

XI - exclusivamente para fins de julgamento dos lances ou propostas, os preços apresentados por licitantes estrangeiros deverão ser acrescidos dos mesmos tributos relacionados à operação final de venda que venham onerar apenas os licitantes brasileiros.

§ 2º Além da divulgação definida na forma do § 3º do art. 92 deste Regulamento, as licitações de âmbito internacional deverão ter sua publicidade ampliada para o exterior, utilizando os meios de divulgação a seguir:

I - em jornal de grande circulação internacional, em especial nos locais identificados na pesquisa de mercado;

II - remessa oficial para todas as empresas que serviram de base para a pesquisa de mercado;

III - remessa oficial para o Ministério das Relações Exteriores para divulgação junto aos consulados e embaixadas de países com que se relaciona o Brasil;

IV - divulgados junto às Câmaras de Comércio de país com o qual o Brasil se relaciona.

§ 3º Especificamente para a licitação de âmbito internacional, o prazo para a apresentação das propostas, será de, no mínimo 30 (trinta) dias úteis.

Seção V - Da Licitação Restrita

Art. 109. A TELEBRAS poderá, justificadamente, realizar licitação restrita aos pré-qualificados, observadas as regras do Capítulo I do Título III deste regulamento, e ainda desde que no ato da pré-qualificação tenha:

I - discriminado que as futuras licitações seriam restritas aos pré-qualificados; e

II - indicado o prazo máximo pelo qual se obrigarão os pré-qualificados, preferencialmente, de um ano;

§ 1º Na hipótese de licitação restrita aos licitantes pré-qualificados, somente poderá participar do certame o licitante que, na data da publicação do respectivo edital:

I - já tenha apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e

II - esteja regularmente cadastrado.

§ 2º No caso de realização de licitação restrita, a TELEBRAS convocará todos os pré-qualificados no respectivo segmento, inclusive com exigência de documentos suplementares que, justificadamente, forem necessários.

§ 3º A convocação de que trata o parágrafo anterior, com prazo de resposta compatível com o objeto demandado e não inferior a cinco dias úteis, não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do edital.

§ 4º O procedimento de que trata o caput se limitará à fase de apresentação ou atualização das propostas de preços e seu respectivo exame.

Art. 110. Na licitação restrita aos pré-qualificados, a indicação da dotação orçamentária será exigida apenas a partir da fase de apresentação ou atualização das propostas de preços e seu respectivo exame.

Art. 111. O procedimento licitatório poderá ser restrito aos licitantes cujo objeto fora previamente padronizado, nos termos do Capítulo IV do Título III, ou ainda àqueles previstos em exigência contratual pactuado entre a TELEBRAS e seus clientes, observadas as regras do procedimento licitatório correspondente.

CAPÍTULO III - DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Seção I - Das Hipóteses de Licitação Dispensável

Art. 112. São hipóteses de contratação direta os seguintes casos de licitação dispensável, definidos no art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a TELEBRAS, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

V - para a compra ou locação de imóvel ou locação sob medida - built to suit, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da TELEBRAS, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;

XI - nas contratações entre a TELEBRAS e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;

XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS;

XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;

XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;

XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;

XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que a TELEBRAS produza ou comercialize.

§ 1º Para as hipóteses de dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, o processamento da contratação deverá considerar que:

I - o valor estimado da despesa deve corresponder ao total da compra ou do serviço para o período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações, vedado o fracionamento do objeto demandado para fugir do procedimento licitatório;

II - não caracteriza o fracionamento vedado no inciso anterior quando, ao parcelar o objeto da contratação em função da localidade ou região da sua entrega ou execução, restar demonstrado, cumulativamente, que:

a) existe viabilidade técnica para a divisão do objeto;

b) haverá vantagem econômica para a Companhia, considerada a economia de escala;

c) a divisão do objeto aproveita melhor o mercado local;

d) mesmo com o parcelamento, haverá a competitividade; e

e) o valor do item parcelado não ultrapassa o limite definido nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º Antes da contratação com fulcro no inciso IV do caput deste artigo, o pregoeiro ou a comissão de licitação deverá fixar prazo para todos os licitantes reapresentarem suas propostas com os preços ajustados, salvo se, justificadamente, houver risco de prejuízo para a TELEBRAS.

§ 3º Para a aquisição ou locação de imóvel devem ser consideradas todas as opções disponíveis no mercado, vedada a restrição a qualquer bairro ou região, salvo quando houver atendimento ao público, caso em que poderá ser privilegiada a localização do imóvel em razão da facilidade de acesso do público alvo.

§ 4º Se nenhum licitante aceitar a contratação com base nos termos do inciso VI do caput deste artigo, a Gerência de Compras e Contratos poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do edital.

§ 5º Na contratação nos termos do inciso VII do caput deste artigo será obrigatória a comprovação de compatibilidade com os preços de mercado, sendo vedada a:

I - seleção de instituição sem que exista nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto demandado;

II - subcontratação;

III - contratação de serviços contínuos ou de manutenção; e

IV - contratação de serviços destinados a atender as necessidades permanentes da TELEBRAS.

§ 6º A contratação de subsidiária somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social da proponente.

§ 7º Para fins do disposto no inciso XIV do caput deste artigo:

I - a TELEBRAS enquadra-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004;

II - a contratação direta observará a política de inovação da TELEBRAS quando instituída na forma do art. 14 do Decreto nº 9.283 de 7 de fevereiro de 2018; e

III - na contratação de encomenda tecnológica com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, o respectivo processo deverá ser instruído com os requisitos, elementos e procedimentos definidos pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

§ 8º Na situação classificada como emergência, quando caracterizada urgência de atendimento tratada no inciso XV do caput deste artigo, se houver indício de negligência administrativa, a contratação deverá ser acompanhada de instauração de processo para a apuração da responsabilidade de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa aos motivos da contratação direta, observando, inclusive as disposições da Lei nº 8.429/1992.

§ 9º As contratações nos termos do inciso XVIII do caput deste artigo não se aplicam às hipóteses em que a alienação de ativos esteja relacionada aos objetos sociais da TELEBRAS, situação em que deverão ser observadas as disposições do art. 7º, inciso I, deste Regulamento.

§ 10. A Diretoria Executiva da TELEBRAS poderá propor ao Conselho de Administração novos valores para alterar aqueles estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, sempre que houver comprovada variação de custos do processo licitatório da Companhia.

§ 11. Os processos de contratação direta por dispensa de licitação de que trata este artigo deverão ser instruídos, no que couber, com os seguintes documentos:

I - projeto básico e seus respectivos anexos, contendo a caracterização que justifique a dispensa e a razão da escolha do fornecedor do bem ou serviço;

II - a justificativa do preço e, se for o caso, o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - indicação da provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral da despesa;

IV - minuta de termo de contrato ou informação, da Gerência de Compras e Contratos, da desnecessidade de formalização de instrumento contratual;

V - pareceres jurídicos cabíveis, emitidos sobre o procedimento adotado, ainda que na forma de parecer padrão;

VI - ato de dispensa de licitação prolatado pelo Gerente de Compras e Contratos.

§ 12. Ressalvadas as hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, os demais casos de contratação por dispensa de licitação deverão ser ratificados pelo Diretor Administrativo-Financeiro no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Seção II - Das Hipóteses de Licitação Inexigível

Art. 113. A contratação deverá ser realizada diretamente quando inviável a competição, ou se ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, com fundamento no inciso I do art. 30 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016,

II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, ou similares, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, com fundamento no inciso II do art. 30 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016:

a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

III - contratação de outros serviços não definidos no inciso anterior, que só possam ser executados por empresa ou representante comercial exclusivo, com fundamento no inciso caput do art. 30 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2º Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos, no que couber, com os seguintes documentos:

I - projeto básico e seus respectivos anexos, contendo a caracterização que justifique a inviabilidade de competição;

II - a justificativa do preço e, se for o caso, o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - razão da escolha do fornecedor ou do executante;

IV - indicação da provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral da despesa;

V - minuta de termo de contrato ou informação, da Gerência de Compras e Contratos, da desnecessidade de formalização de instrumento contratual;

VI - pareceres jurídicos cabíveis emitidos sobre o procedimento adotado, ainda que na forma de parecer padrão;

VII - ato de inexigibilidade prolatado pelo Gerente de Compras e Contratos.

VIII - ratificação de ato pelo Diretor Administrativo-Financeiro, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Seção III - Das Hipóteses de Afastamento das Regras de Licitação

Art. 114. Não são aplicáveis as regras constantes no capítulo I da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e as regras contidas neste Regulamento, nas hipóteses de:

I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pela TELEBRAS, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados ao seu objeto social; e

II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

§ 1º São consideradas para fins da disciplina do inciso I, as seguintes hipóteses, dentre outras:

I - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos;

II - implementar a rede física e lógica privativa de comunicação da administração pública federal;

III - prestar serviço de conexão à internet em banda larga para usuários finais em localidades onde não exista oferta adequada daqueles serviços;

IV - executar serviços técnicos especializados afetos à área de telecomunicações de interesse coletivo;

V - estimular o desenvolvimento das empresas industriais e de prestação de serviços do setor de telecomunicações públicas.

§ 2º As contratações de bens e serviços referidas no parágrafo anterior incluem, mas não estão limitadas a:

I - celebração de contratos de compartilhamento de infraestrutura, ou de permuta (SWAP) de infraestrutura, de serviços, de capacidade, de tráfego, para viabilizar condições comerciais favoráveis relacionadas ao serviço de infraestrutura/transporte a ser oferecido;

II - compra para revenda de banda (capacidade), circuitos de dados, para viabilizar a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, para o qual a TELEBRAS está devidamente autorizada nos termos do Ato nº 1027, de 16 de fevereiro de 2011 Termo PVST/SPV n. 118 - Anatel;

III - compra para revenda de solução de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD ou soluções similares;

IV - compartilhamento ou aluguel de fibras ópticas apagadas;

V - oferecimento de interconexões de Classe V e respectiva contratação prévia da solução no mercado para revenda na atividade-fim, conforme Resolução nº 40, de 23 de julho de 1998, capítulo V;

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, consideram-se oportunidades de negócio a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.

§ 4º As contratações feitas com base no afastamento das regras de licitação deverão observar as seguintes diretrizes:

I - observância dos deveres e responsabilidades previstos na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - instrução do processo decisório com pareceres e estudos técnicos de todas as áreas relevantes para o negócio;

III - contratação de consultorias externas para auxiliar no modelamento do negócio;

IV - respeito à segregação de funções e às competências previstas no Regimento Interno da TELEBRAS; e

V - a atuação dos membros estatutários, empregados e colaboradores da TELEBRAS deve empregar o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios, bem como ser regida pela boa-fé e sempre no interesse da Companhia.

§ 5º A obrigação prevista no inciso III do parágrafo anterior poderá ser dispensada, mediante a apresentação de justificativa expressa pela área responsável pela instrução do processo e aprovada pela respectiva diretoria.

§ 6º Observadas as normas fixadas neste artigo, a TELEBRAS editará ato normativo interno dispondo sobre os critérios, competências internas e procedimentos operacionais para a instrução das contratações decorrentes das hipóteses de afastamento das regras de licitação previstas nesta Seção.

TÍTULO V - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 115. Os contratos celebrados entre a TELEBRAS e terceiros orientam-se por suas cláusulas, pelo disposto neste Regulamento e pelos preceitos de direito privado, tendo fundamento nas disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 116. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por este Regulamento:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;

V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas na forma do art. 117 deste Regulamento;

VI - os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas;

VII - os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;

VIII - a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e ao lance ou proposta do licitante vencedor;

IX - a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;

X - o desconto na remuneração do contratado equivalente a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida quando, na hipótese do inciso VII do art. 88, não for gerada a economia prevista no lance ou proposta;

XI - matriz de riscos estabelecendo os eventos onde o contratado poderá inovar por conta e risco próprio, os eventos em que os riscos serão compartilhados e os eventos em que não poderá haver inovação, ficando o risco por conta da TELEBRAS; e

XII - métodos extrajudiciais de solução de controvérsias, dentre os quais a autocomposição, a mediação, a conciliação e a arbitragem, observada a legislação de regência.

§ 1º A cláusula de rescisão dos contratos de que trata o inciso VII do caput deste artigo conterão os casos de extinção contratual previstos nas normas de direito privado, em especial as seguintes hipóteses formalizadas mediante resolução:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - atraso injustificado no início da execução ou lentidão na execução de seu objeto, levando a TELEBRAS a comprovar a impossibilidade ou inutilidade da conclusão do serviço ou do fornecimento nos prazos estimados;

III - paralisação da execução do serviço ou de fornecimento a ele associado, quando for o caso, sem justa causa e prévia comunicação à TELEBRAS;

IV - subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação irregular ou não admitidas no instrumento contratual;

V - comprovado cometimento reiterado de faltas na execução do objeto;

VI - decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da contratada;

VII - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, que prejudique a execução do contrato;

VIII - a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

IX - razões de interesse público de alta relevância, desde que evidenciados os princípios administrativos dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal, justificadas e determinadas pela autoridade com nível de alçada definida em norma interna e exaradas em procedimento administrativo;

X - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato;

XI - suspensão da execução contratual, por ordem escrita da TELEBRAS, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ou ainda, por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XII - atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela TELEBRAS decorrentes de serviços recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XIII - não liberação, por parte da TELEBRAS, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais;

XIV - caso a contratada seja declarada inidônea pela União, por Estado, Município ou pelo Distrito Federal;

XV - em função da suspensão do direito da contratada licitar ou contratar com a União ou com a TELEBRAS;

XVI - caso a contratada seja suspensa temporariamente e declarada impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

XVII - na hipótese de caracterização de ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, cometido pela contratada no processo de contratação ou por ocasião da execução contratual

§ 2º Na extinção do contrato de que trata o parágrafo anterior deverá ser:

I - objeto de prévia notificação escrita à outra Parte do contrato;

II - garantida à Parte, o contraditório e a ampla defesa;

III - a Parte inocente, ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido; e

IV - sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento e no respectivo contrato.

§ 3º Ocorrendo uma das hipóteses definidas no § 1º, a decisão pela rescisão deverá considerar os prejuízos decorrentes da extinção contratual frente aos prejuízos decorrentes da continuidade contrato vigente.

§ 4º Conforme a complexidade do objeto, a matriz de risco a que se refere o inciso XI do caput deste artigo poderá ser representada pelas cláusulas de responsabilidade das partes ou compor um dos anexos do instrumento contratual.

Art. 117. A TELEBRAS poderá exigir do contratado a prestação de garantia de execução do contrato para assegurar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas.

§ 1º A área requisitante da TELEBRAS definirá os casos em que a garantia será exigida após análise da conveniência e oportunidade, sopesando os princípios da economicidade e da competitividade.

§ 2º A exigência de garantia, nos casos precedidos de licitação deve obrigatoriamente constar do edital e, nos casos de contratação direta, ser prevista no contrato, facultando-se, em todos os casos, ao futuro contratado a opção por uma das seguintes modalidades:

I - caução em dinheiro;

II - seguro-garantia; ou

III - fiança bancária.

§ 3º A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvado o previsto no § 4° deste artigo.

§ 4º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 5º Uma vez exigida, a garantia deverá ser prestada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação pela TELEBRAS, prorrogáveis por igual período, desde que previamente solicitado pelo contratado com justificativas aceitas pelo Gerente de Compras e Contratos.

§ 6º A garantia deverá ser apresentada em data anterior a emissão da ordem de serviço e/ou início da execução contratual.

§ 7º Nenhum pagamento poderá ser feito à contratada antes de apresentada e aceita a garantia contratual.

§ 8º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída atualizada monetariamente, na hipótese de ter sido apresentada sob a forma do inciso I, do § 2º deste artigo e, em todos os casos, em até 03 (três) meses:

I - após a comprovação de que a contratada pagou todos os encargos trabalhistas ou previdenciários, quando o contrato tiver por objeto a terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; ou

II - após a execução do contrato, nos demais casos.

§ 9º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o contrato estabelecerá que, caso o pagamento de todas as verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento desses encargos.

Art. 118. A não apresentação da garantia no prazo estipulado no edital, nos casos precedidos de licitação, ou no contrato, nos casos de contratação direta, configura descumprimento de cláusula contratual, ensejando a aplicação de penalidades.

Art. 119. A duração dos contratos regidos por este Regulamento, computadas eventuais prorrogações, não excederá a 05 (cinco) anos incluídas eventuais prorrogações, contados a partir de sua celebração, salvo:

I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da TELEBRAS;

II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira do mercado em que esteja inserido o objeto contratado e a sua celebração por prazo inferior inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se prática rotineira de mercado, dentre outras:

I - as hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração;

II - a contratação em que a TELEBRAS seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ajustes firmados com a Imprensa Nacional, desde que no processo da contratação restem comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.

§ 2º É vedado o contrato por prazo indeterminado.

Seção II - Da Formalização dos Contratos

Art. 120. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, os contratos e seus aditamentos serão lavrados pela Gerência de Compras e Contratos que deverá:

I - juntar ao processo administrativo todas as informações e documentação necessárias à formalização do termo de contrato;

II - receber e verificar a regularidade da documentação apresentada para fins de formalização do termo de contrato, atentando em especial para:

a) data de validade das certidões;

b) inexistência de débitos fiscais junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;

c) apresentação de caução de acordo com o previsto no edital, quando exigida; e

d) demais documentos exigidos.

III - providenciar a divulgação dos contratos firmados, observados os parâmetros estabelecidos no art. 88 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

IV - manter registro sistemático do extrato dos contratos e respectivos aditamentos, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

§ 1º Aplicam-se, no que couber, as disposições do caput deste artigo para os casos de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, os quais deverão ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas.

§ 2º Os contratos celebrados com fundamento no art. 114 deste regulamento, convênios e parcerias, poderão ser lavrados por área distinta da Gerência Compras e Contratos, observados a matriz de responsabilidade e os níveis de alçada definidos em norma interna da TELEBRAS.

Art. 121. A formalização do contrato, por meio de instrumento de contrato, é obrigatória nas hipóteses de licitação, contratação direta, parcerias ou quando for inaplicável a licitação, desde que ocorra pelo menos uma das seguintes situações:

I - o valor seja superior a quatro vezes o limite previsto no inciso II do art. 29, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

II - exista obrigação futura do contratado, não garantida por cláusula de assistência técnica ou certificado de garantia do fabricante;

III - o objeto seja:

a) manutenção de equipamentos, de bens ou de instalações;

b) serviços, inclusive de engenharia, não comuns;

c) obra;

d) concessão ou permissão de uso de bens.

IV - prazo de cumprimento da obrigação supere 30 (trinta) dias;

V - exista cláusula de reversão em favor da TELEBRAS;

VI - em qualquer caso, quando exigida garantia e esta não for usual de mercado;

VII - tratar de contratos de seguro, de financiamento, de locação em que a TELEBRAS seja locatária;

VIII - nos contratos em que a TELEBRAS figure como usuária de serviço público; e

IX - quando forem exigidas garantia ou assistência técnica superior à garantia legal.

§ 1º A TELEBRAS utilizará minuta padronizada de contratos, nos termos dos §§ 1º a 3º art. 91 deste Regulamento, a qual será anexada ao respectivo edital de licitação.

§ 2º Aplica-se o disposto no art. 91 deste Regulamento, no que couber, quando o instrumento de contrato for substituído por "autorização de compra", "ordem de compra e serviço", "carta contrato" ou outros instrumentos hábeis.

Art. 122. A redução a termo do contrato de que trata o artigo anterior poderá ser dispensada nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - pequenas despesas, aquelas cujo montante não ultrapasse a quatro vezes o valor previsto no inciso II, do art. 29, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e

II - pronta entrega e pagamento, as aquisições entregues ou executadas integralmente em até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da proposta, e pagamento em até 30 (trinta) dias da data de entrega e recebimento definitivo.

§ 2º O disposto no caput não prejudicará o registro contábil exaustivo dos valores despendidos.

Art. 123. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. Ressalvam-se da divulgação de que trata o caput as cláusulas e registros de sigilo e confidencialidade que impliquem tratamento de informação classificada amparada pelos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

Art. 124. No prazo fixado pelo edital de licitação, após a homologação, ou no prazo definido com o escolhido no caso de contratação direta, a Gerência de Compras e Contratos convocará o licitante adjudicatário ou o escolhido para assinar o termo de contrato, ou retirar o instrumento equivalente, e indicar, se necessário, o preposto que atuará na sua execução.

§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado durante o seu transcurso, por igual período quando solicitado pelo futuro contratado adjudicatário, mediante motivo justo e aceito pelo Gerente de Compras e Contratos.

§ 2º Decai do direito à contratação, o proponente que não atender os prazos estabelecidos na forma do caput e parágrafo anterior.

§ 3º Se o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos, o Gerente de Compras e Contratos deverá:

I - convocar os licitantes/proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o edital; ou

II - encaminhar o processo ao Diretor Administrativo-Financeiro para revogação; e

III - comunicar ao órgão requisitante o resultado.

§ 4º Nos contratos celebrados com fundamento no art. 114 deste regulamento, convênios e parcerias, a responsabilidade pelo cumprimento dos prazos e procedimentos definidos no presente artigo será atribuída à área com nível de alçada e competência para lavrar os respectivos contratos, nos termos do § 2º do art. 120 deste Regulamento.

Art. 125. A TELEBRAS poderá celebrar os contratos, aditivos e todos os documentos a eles pertinentes, de forma digital, desde que demonstrada a possibilidade de manter a autenticidade e validade dos atos.

Art. 126. Conforme o caso, os contratos estabelecerão que os objetos que possuírem direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas subcontratadas, passam a ser propriedade da TELEBRAS, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

Art. 127. Se declarada a nulidade do contrato, serão impedidos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, e desconstituídos os já produzidos.

Parágrafo Único. A nulidade de um contrato terá por efeito o dever da TELEBRAS:

I - indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade;

II - indenizar o contratado por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável; e

III - abrir procedimento para apurar os fatos e promover a responsabilização de quem lhe deu causa.

Seção III - Da Alteração dos Contratos

Art. 128. Os contratos tratados neste Regulamento somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

Art. 129. Os contratos celebrados nos regimes de empreitadas por preço unitário, por preço global, integral ou ainda contratação por tarefa contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, quando:

I - houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

II - necessária a modificação do valor contratual em decorrência de alteração quantitativa de seu objeto, nos limites admitidos no § 1º deste artigo;

III - conveniente a substituição da garantia de execução;

IV - necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

V - necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes ao cronograma financeiro fixado, desde que:

a) não caracterize a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; e

b) seja mantido o valor inicial, atualizado.

VI - visar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da TELEBRAS para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde a data da apresentação da proposta, na hipótese de:

a) sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou

b) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1º As alterações que decorrerem de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto limitam-se aos seguintes parâmetros, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo:

I - até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os acréscimos nas obras, serviços ou compras;

II - em qualquer limite, ainda que acima daquele estabelecido no inciso anterior, para as supressões; ou

III - até 50% (cinquenta por cento), apenas para os acréscimos necessários para reformas de edificação ou de equipamento.

§ 2º Nos contratos decorrentes de inexigibilidade e inaplicabilidade de licitação poderá haver alteração contratual para acréscimo superior aos limites definidos no parágrafo anterior, sendo desnecessária a realização de novo procedimento de contratação, desde que:

I - mediante justificativa expressa, observados os mesmos fundamentos que justificaram a inexigibilidade ou inaplicabilidade de licitação; e

II - seja pertinente ao escopo da contratação original.

§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, eles serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1°.

§ 4º Ocorrendo supressão de obras, bens ou serviços, a TELEBRAS indenizará o contratado:

I - pelos custos monetariamente corrigidos dos materiais que já tiverem sido adquiridos e postos no local dos trabalhos, desde que regularmente comprovados; e

II - por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5º Na hipótese de uso do maior desconto como critério de julgamento no certame licitatório, serão estendidos para os eventuais termos aditivos os mesmos descontos oferecidos nas propostas ou lances vencedores.

§ 6º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Art. 130. Todas as hipóteses de alteração contratual deverão ser formalizadas mediante celebração de termo aditivo ao contrato.

§ 1º Não caracterizam alteração do contrato e serão realizadas por meio de apostila, dispensando-se a celebração de aditamento:

I - para correção de erro material;

II - quando houver variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou repactuação de preços previsto no próprio contrato;

III - para as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

IV - para incluir, no contrato, o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.

§ 2º Será promovido mediante aditamento, o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato se houver alteração que aumente os encargos de uma das Partes.

§ 3º É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes inseridos na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

CAPÍTULO II - DA GESTÃO DOS CONTRATOS

Seção I - Do Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos

Art. 131. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas deste Regulamento, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 132. A execução dos contratos será acompanhada pelas atividades de gestão e fiscalização de contrato, que serão realizadas de forma individual ou por meio de comissão de empregados.

§ 1º São atividades de gestão de contratos, as ações, encaminhamentos e providências que importem disposições sobre o contrato desde a sua formalização e, em especial:

I - encaminhar ao fiscal do contrato documentos necessários ao correto acompanhamento da execução contratual, tais como: cópia do termo de contrato, cópia da ordem de compra, termo de referência, cópia da proposta da contratada etc;

II - adotar as providências necessárias em caso de haver proposta de sanção previstas em cláusulas contratuais, após recebimento de Nota Técnica do fiscal do contrato;

III - receber e verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada para fins de liquidação e pagamento (data de validade das certidões, inexistência de débitos fiscais junto aos órgãos federais e municipais);

IV - realizar os procedimentos necessários à prorrogação contratual, após manifestação formal do fiscal, que deverá ter antecedência mínima de 90 (noventa) dias ao vencimento do contrato, incluindo consulta à contratada, pesquisa de mercado, termo aditivo, verificação da disponibilidade de recursos orçamentários, caução se houver, assinatura do termo aditivo entre outros procedimentos.

V - realizar, quando solicitado, os trâmites necessários para o levantamento de caução;

VI - reconhecer e validar atestados de capacidade técnica, no que tange aos aspectos administrativos, após o encaminhamento das questões técnicas referentes à contratação de serviços e fornecimento de bens pelo fiscal do contrato;

VII - receber e juntar ao processo os registros de ocorrências efetuados pelo fiscal do contrato e adotar as providências necessárias para cada caso; e

VIII - exercer outras incumbências que lhe sejam atribuídas por força de previsão normativa.

§ 2º São atribuições do fiscal do contrato o acompanhamento, a fiscalização da execução e as ações que importem na verificação do cumprimento das obrigações contratuais pelas partes contratantes, tais como:

I - acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual, informando ao responsável pela gestão de contratos aquelas que podem resultar na execução dos serviços e obras ou na entrega de material de forma diversa do objeto contratual, tomando as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;

II - conferir e dar encaminhamento aos documentos da contratada, necessários para a liquidação e pagamento;

III - verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviços, das obras ou do material encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, e atestar a respectiva nota fiscal ou fatura;

IV - recusar materiais, serviços e obras que não estejam em conformidade com as condições pactuadas, comunicando imediatamente o fato ao responsável pela gestão de contratos;

V - notificar o contratado para promover a regularização das faltas, defeitos ou descumprimentos das obrigações relativas ao objeto contratual;

VI - após executado todo o contrato, receber o respectivo objeto, observadas as disposições da Seção II deste Capítulo;

VII - requerer formalmente a prorrogação, rescisão, alteração ou qualquer outra providência que deva ser tomada pela Gerência de Compras e Contratos em relação ao contrato que fiscaliza;

VIII - consultar a área demandante sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas;

IX - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;

X - receber e solicitar a Gerência Fiscal e de Controle, ou conforme determinado em ato normativo da TELEBRAS, a conferência da regularidade da documentação apresentada pela contratada para fins de liquidação e pagamento;

XI - manter registro e controle de todos os prazos e condições de execução dos termos de contrato;

XII - emitir termo de recebimento definitivo, caso não existam pendências quanto à execução do contrato ou quanto à parte contábil;

XIII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão normativa.

§ 3º Os atos de gestão e de fiscalização do contrato e todas as ocorrências havidas durante a sua execução serão anotados no respectivo processo, ou em registro próprio, em especial as notificações que visem promover a regularização das faltas, defeitos ou descumprimentos das obrigações contratuais observadas.

§ 4º Ato normativo da TELEBRAS definirá os procedimentos operacionais, as competências e as atribuições relacionadas à gestão e à fiscalização do contrato que abrangerá, dentre outras medidas:

I - as atribuições e responsabilidades dos fiscais de contratos com atividades conferidas a empregado, ou a grupo de empregados;

II - as competências relacionadas à gestão de contratos serão auxiliadas pelas áreas competentes, considerando as respetivas atribuições fixadas em normas específicas da TELEBRAS;

III - as rotinas para o acompanhamento e a fiscalização, mediante adoção de listas de verificação;

IV - a instrução e motivação dos atos; e

V - as providências e recomendações afetas às alterações, aplicação de sanções e rescisão contratual.

§ 5º Enquanto o Ato normativo referido no parágrafo anterior não for editado, as atividades de gestão de contratos serão realizadas:

I - pela Gerência Fiscal e de Controle, quanto ao inciso III, do § 1º deste artigo;

II - pela Gerência de Compras e Contratos, quanto aos demais incisos do § 1º deste artigo, quando se tratar de contratos decorrentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação; e

III - pelo atual gestor dos respectivos contratos, quando se tratar de contratos decorrentes de inaplicabilidade de licitação, parcerias e convênios.

§ 6º A TELEBRAS poderá contratar profissional ou empresa para assistir ou subsidiar o fiscal ou o gestor de contratos em suas atribuições, em especial quando envolver contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Art. 133. O contrato estabelecerá que o contratado será obrigado a:

I - manter preposto com competência para representá-lo na execução do contrato, o qual deverá permanecer no local da execução do serviço:

a) obrigatoriamente, na hipótese de contrato com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva;

b) opcionalmente, em contratos com objetos diversos da alínea anterior.

II - reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - responder por danos causados diretamente a terceiros ou à TELEBRAS, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato; e

IV - responder pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Parágrafo Único. A inadimplência do contratado quanto aos seus encargos não transfere à TELEBRAS a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Art. 134. Durante a execução do objeto contratado, deverão ser observados os limites permitidos no edital do certame para a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento pelo contratado, observando, inclusive as regras definidas no inciso III do art. 48 e art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 1º Caso não haja previsão no instrumento convocatório, a subcontratação poderá ser autorizada mediante acordo entre as partes.

§ 2º Havendo previsão para a subcontratação, é responsabilidade do contratado:

I - assegurar-se de que a empresa subcontratada atende, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas pela TELEBRAS; e

II - cumprimento integral das responsabilidades contratuais e legais.

§ 3º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:

I - do procedimento licitatório do qual se originou a contratação; ou

II - direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo, ressalvada as hipóteses de que tratam os arts. 25 e 74 deste regulamento.

§ 4º Nos contratos de prestação de serviços técnicos especializados, será obrigatória a execução do objeto, direta e pessoalmente, pelos integrantes do corpo técnico da contratada, aceitos no procedimento licitatório.

Seção II - Do Recebimento do Objeto

Art. 135. O contrato disporá de cláusula de recebimento do objeto que observará os critérios e prazos definidos pela unidade requisitante, no planejamento da contratação, podendo ser:

I - provisório, correspondente ao tempo mínimo necessário para a verificação preliminar da conformidade do objeto em relação ao documento fiscal que o acompanha, sem representar o aceite ou qualquer julgamento sobre o adimplemento das obrigações pelo contratado.

II - definitivo, correspondente ao tempo necessário para a avaliação, testes, verificação de conformidade com as especificações e o aceite da etapa, parcela ou integralidade do objeto, caracterizando o adimplemento da obrigação pelo contratado.

§ 1º Conforme a natureza do objeto contratado, o recebimento poderá ser realizado mediante termo circunstanciado, recibo ou mera aposição da declaração de "aceite" pelo fiscal técnico do contrato no verso do documento fiscal.

§ 2º O recebimento definitivo libera o contratado no tocante a vícios aparentes, mas não exclui a sua responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto contratado, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 3º O prazo a que se refere o inciso II do caput deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

§ 4º Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

II - produtos cujas características permitam a conferência e o recebimento definitivo no momento de sua entrega;

III - serviços profissionais;

IV - obras e serviços de valor até o previsto no inciso I do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento ou produtividade.

§ 5º O fiscal técnico, ou comissão técnica, designado para fiscalizar a execução deverá rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato, inclusive quanto às características dos materiais.

§ 6º Salvo disposições em contrário constantes do edital, os ensaios, provas e demais testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

Seção III - Da Transparência na Execução do Contrato

Art. 136. A Gerência de Compras e Contratos deverá disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico na internet, no máximo a cada dois meses, informação completa e atualizada sobre a execução dos contratos, observado o disposto no art. 160.

§ 1º As informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico da TELEBRAS ou que, pela sua natureza, estejam protegidos por sigilo estratégico, comercial, industrial ou assegurado pela legislação, receberá proteção mínima necessária para lhes garantir a confidencialidade.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno da União, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do empregado que der causa à eventual divulgação dessas informações.

CAPÍTULO III - DO ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS

Art. 137. Os fiscais do contrato deverão promover as atividades relacionadas ao encerramento do contrato observando, no que couber:

I - a adequação dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade das atividades da TELEBRAS;

II - a transferência final de base de conhecimentos gerados ao longo da execução;

III - a devolução de bens móveis ou imóveis de propriedade da TELEBRAS;

IV - a completa transferência, pela contratada à TELEBRAS, dos direitos patrimoniais e autorais de todos os projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas, em decorrência do contrato, nos termos do art. 80 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

V - adequada liquidação de todas as obrigações contratuais;

VI - solicitação à Gerência Financeira e Orçamentária para realizar a liberação de eventual saldo remanescente do contrato com retorno ao orçamento geral da TELEBRAS;

VII - anotação da avaliação da atuação dos contratados no respectivo registro cadastral, nos termos do art. 50, §2º inciso III deste Regulamento; e

VIII - outras providências que se apliquem, conforme o objeto contratado.

§ 1º Adicionalmente às atividades relacionadas no caput deste artigo, devem ser estabelecidos procedimentos específicos no sentido de evitar:

I - descontinuidade ou queda no nível das atividades da TELEBRAS;

II - prazo insuficiente para transição com nova contratação;

III - pagamento sem cobertura contratual;

IV - dificuldades na recuperação ou transferência de recursos de propriedade da TELEBRAS;

V - alegação de dificuldades de eventual nova contratada;

VI - liberação da garantia antes da comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.

§ 2º O fornecimento de atestados de capacidade técnica conterá, obrigatoriamente, a avaliação da atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas, observadas as disposições do art. 50 deste Regulamento.

§ 3º No caso de contratação de obra, mesmo após o encerramento do contrato, deverão ser realizadas as avaliações periódicas visando garantir de solidez da obra, no prazo de cinco anos.

§ 4º Encerrado o contrato, o respectivo fiscal deverá elaborar e juntar ao respectivo processo, com cópia ao gerente da área demandante, um relatório final contendo uma análise das lições aprendidas e proposta de melhoria nos processos para aperfeiçoar o planejamento e realizações de futuras contratações.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DAS SANÇÕES

Art. 138. Pela inexecução total ou parcial, ou ainda por atraso ou descumprimento das obrigações pelo licitante, pelo beneficiário da ata de registro de preços ou pelo contratado, a TELEBRAS pode, assegurado o devido processo legal, aplicar penalidades de natureza pecuniárias, de obrigações de fazer ou de não fazer e em especial as seguintes sanções:

I - advertência escrita;

II - multa na forma prevista no edital ou no contrato;

III - suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a TELEBRAS, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - impedimento para participar de licitação e assinar contratos com a União por prazo não superior a 5 (cinco) anos e descredenciamento do SICAF e do cadastro de fornecedores da TELEBRAS por igual prazo.

§ 1º O licitante, o beneficiário da ata de registro de preços ou o contratado podem ser punidos, sem prejuízo de outras disposições contratuais específicas, com as sanções previstas neste artigo em face de inexecução total ou parcial, ou ainda por atraso ou descumprimento das obrigações e, em especial, quando:

I - deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame licitatório;

II - ensejar o retardamento ou a paralização do procedimento licitatório, da ata de registro de preços ou do objeto do contrato;

III - não mantiver a proposta no certame licitatório;

IV - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

V - recusar, injustificadamente, em assinar, retirar ou aceitar a ARP, o contrato ou o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela TELEBRAS;

VI - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração do contratado, desde que haja previsão no contrato;

VII - perturbar qualquer ato da sessão pública da licitação;

VIII - ensejar atrasos e qualquer outro descumprimento total ou parcial de clausula contratual ou de ARP;

IX - interpor recurso manifestamente protelatório;

X - descumprir sanção anteriormente imposta;

XI - deixar de adotar medidas corretivas no curso da ARP, do contrato ou instrumento equivalente;

XII - não executar total ou parcialmente o objeto;

XIII - deixar de entregar o objeto com todos os parâmetros de qualidade exigidos; ou

XIV - praticar ato tipificado como crime, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 2º Em razão da gravidade dos fatos, a TELEBRAS pode admitir a reabilitação integral ou parcial do infrator sempre que este:

I - ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, promovendo a reparação;

II - cumprir as condições de reabilitação, parcial ou integral, definidas no ato punitivo; e

III - não restar comprovada a má-fé do responsável pela infração.

§ 3º A reabilitação parcial consistirá na redução em até 80% (oitenta por cento) das penalidades aplicadas, inclusive do prazo de suspensão, do impedimento e do descredenciamento no SICAF e nos cadastros de fornecedores da Companhia.

§ 4º O devido processo legal de que trata o caput deste artigo é condição para a validade da aplicação das sanções, momento em que deverá ser assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Art. 139. São competentes para promover a notificação do infrator pelas irregularidades praticadas, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório:

I - no curso do certame licitatório, o pregoeiro ou o Presidente da Comissão de Licitação;

II - na execução contratual, o gestor administrativo do contrato ou, não tendo sido este designado, o servidor ou comissão constituída para o recebimento do objeto pactuado;

III - no processamento da contratação direta, o Gerente de Compras e Contratos; e

IV - no registro de preços, o gestor da respectiva ata.

§ 1º Recusando-se o infrator ou seu preposto a receber a notificação, será anotado o fato com a presença de pelo menos uma testemunha, sendo considerada para todos os efeitos como válida.

§ 2º Os atos de comunicação de irregularidades ao infrator, para fins de exercício do direito de defesa prévia, devem necessariamente conter:

I - a disposição legal ou contratual transgredida;

II - os fatos ocorridos;

III - a penalidade máxima passível de aplicação no caso;

IV - a especificação do prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de defesa prévia.

Art. 140. São competentes para aplicar as sanções previstas neste Regulamento:

I - advertência:

a) a Comissão de Licitação ou os Pregoeiros, até a adjudicação do certame;

b) após assinado o contrato, o gestor do contrato ou, não tendo sido nomeado, a Gerência de Compras e Contratos.

II - multa:

a) por atraso, até o limite de 10% (dez por cento) calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais atrasadas, o gestor do contrato;

b) por atraso, cujo valor supere o limite estabelecido na alínea anterior, e desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais, o Gerente de Compras e Contratos; e

c) nas hipóteses não contempladas nas alíneas anteriores, o Diretor Administrativo-Financeiro.

III - suspensão e impedimento, o Diretor Administrativo-Financeiro da TELEBRAS.

Art. 141. A advertência consiste no aviso por escrito, aos licitantes, beneficiários da Ata de Registro de Preços ou contratados, pela prática de condutas menos graves e que ofereçam riscos menores à TELEBRAS, podendo ainda, se for o caso, ser fixado prazo para adoção de medidas corretivas.

Parágrafo único. São consideradas condutas que oferecem riscos menores à Administração, as infrações administrativas omissivas ou comissivas não sancionadas com as penalidades definidas nos arts. 146 e 147 deste Regulamento.

Art. 142. A multa poderá ser moratória ou compensatória pelo descumprimento de norma legal, de regra ou condição editalícia e inexecução total ou parcial de cláusula contratual, sendo regulada pelas seguintes disposições:

I - poderá ser estabelecida em valor ou percentual;

II - sendo moratória, poderá ser estabelecida em percentual crescente por dia de atraso;

III - no caso de não pagamento voluntário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a imputação, a TELEBRAS poderá, nesta ordem:

a) descontar o valor da multa da garantia do respectivo contrato;

b) descontar o valor da multa dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, na hipótese garantia possuir valor inferior à multa;

c) não sendo viável a aplicação das regras das alíneas anteriores, será cobrada judicialmente.

IV - o pagamento total ou parcial da multa não impede que a TELEBRAS rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas nesta Lei.

§ 1º Em função da natureza e da gravidade da infração, as multas previstas em edital ou no contrato serão aplicadas sem prejuízo das sanções de advertência, suspensão, impedimento ou das demais cominações legais.

§ 2º Quando o valor da multa não puder ser satisfeito na forma deste artigo ou for antieconômica a cobrança, pode ser dispensado o processo de execução da sanção pecuniária, devendo o fato ser comunicado à Gerência de Auditoria Interna para registro nas contas anuais da TELEBRAS.

§ 3º Quando a multa for abatida da garantia esta deverá ser imediatamente recomposta, sob pena de considerar-se a ausência de recomposição como inexecução contratual.

Art. 143. As sanções de suspensão temporária e o impedimento de contratar com a TELEBRAS, poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos celebrados:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a TELEBRAS em virtude de atos ilícitos praticados.

Art. 144. A Gerência de Compras e Contratos deverá informar e manter atualizados, para fins de publicidade, os dados relativos às sanções aplicadas aos contratados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS nos termos do art. 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§ 1º O fornecedor incluído nos cadastros referidos no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.

§ 2º A qualquer tempo, uma vez demonstrada a superação dos motivos que deram causa às sanções, deverá ser promovida a exclusão do fornecedor reabilitado do cadastro referido no caput deste artigo.

§ 3º As sanções aplicadas e a reabilitação devem ser registradas pela Companhia para referência em atestados que fornece.

Art. 145. Tomando ciência da aplicação da penalidade:

I - no curso de processo licitatório, o Pregoeiro ou Comissão de Licitação inabilitará o licitante;

II - antes da assinatura do termo de contrato ou da ARP, o licitante estará impedido de firmá-lo;

III - após a assinatura do termo de contrato ou da ARP, a autoridade com nível de alçada definida em norma interna pode rescindi-lo de imediato ou mantê-lo até a conclusão de novo processo licitatório.

Art. 146. As penalizações de que tratam este Capítulo não impedem a aplicação de sanções de natureza penal, as quais observarão, no que couber, as normas contidas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPITULO II - DA REVISÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 147. Dos atos decorrentes da aplicação deste Regulamento cabem Recurso Administrativo, cujos memoriais com as razões serão apresentados no prazo de:

I - 3 (três) dias úteis em face da declaração do vencedor, quando se tratar de certame na modalidade Pregão; e

II - 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso, em face:

a) da declaração do vencedor, quando se tratar de certame pelos modos de disputa aberto ou fechado.

b) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação, credenciamento e cadastramento de interessados;

c) da anulação ou revogação do procedimento licitatório;

d) da rescisão ou denúncia do contrato; e

e) da aplicação das penalidades.

§ 1º O procedimento licitatório terá fase recursal única, após a habilitação do vencedor, salvo no caso de inversão de fases;

§ 2º Na hipótese de inversão de fases, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo será aberto:

I - após a habilitação, contemplando os atos praticados até essa fase; e

II - após a verificação de efetividade dos lances ou propostas, abrangendo também os atos decorrentes da fase de julgamento.

Art. 148. O edital estabelecerá os requisitos, o prazo e a forma de apresentação das razões e das contrarrazões recursais, observadas as regras estabelecidas neste regulamento.

Art. 149. O particular legitimado e com interesse processual que desejar interpor os recursos deverá manifestar, imediatamente após o término da seção de habilitação, a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 1º Havendo a inversão de fases, a intensão de recorrer poderá ser manifestada imediatamente após a:

I - habilitação, sobre os atos praticados até essa fase; e

II - verificação de efetividade dos lances ou propostas, hipótese em que estará preclusa a manifestação sobre os atos abrangidos no inciso anterior.

§ 2º Na manifestação de que trata o caput, o interessado deverá informar a síntese dos motivos:

I - nos atos processados sob a forma eletrônica, em campo próprio do sistema; e

II - nos procedimentos presenciais, verbalmente seguido de registro na respectiva ata de julgamento.

Art. 150. Os memoriais com as razões de recurso serão dirigidos à autoridade superior ao que proferiu o ato recorrido, por intermédio desta.

§ 1º Apresentados os memoriais com as razões recursais dentro do prazo definido no art. 147, a autoridade que praticou o ato recorrido deverá:

I - decidir sobre a admissibilidade do recurso;

II - admitido o recurso, intimar os demais interessados para, querendo, apresentarem contrarrazões concedendo-lhes o mesmo prazo definido no art. 147, que começará a contar do término do prazo recursal;

III - reconsiderar sua decisão objeto do recurso; ou

IV - decidindo manter a decisão, encaminhar o processo à autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da apresentação do recurso, acompanhada de:

a) relatório circunstanciado sobre as razões do recurso, contrarrazões apresentadas, descrição sucinta dos atos praticados e os argumentos técnicos ou jurídicos que desconstituem os argumentos trazidos pelo recorrente; e

b) proposta de decisão.

§ 2º No julgamento das razões recursais a autoridade que praticou o ato recorrido poderá solicitar manifestação por escrito de equipe técnica e sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância ou a validade jurídica dos documentos, registrando em ata acessível a todos.

§ 3º A autoridade superior disporá de um prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir decisão em última instância, contado do recebimento do processo devidamente instruído com as razões de recurso e, quando necessário, de parecer jurídico.

§ 4º Será assegurado ao particular legitimado vistas dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses e os prazos somente fluem se o processo estiver disponível para o interessado.

Art. 151. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 152. O recurso contra a decisão que julgar as propostas ou que habilitar ou inabilitar licitantes terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais recursos interpostos, eficácia suspensiva.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS NAS AQUISIÇÕES

Art. 153. As fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato da TELEBRAS deverão se desenvolver de forma integrada com o processo de gestão de riscos nas aquisições e com a estrutura de gestão de riscos da TELEBRAS.

Art. 154. O processo de gestão de riscos referido no artigo anterior será composto pelos procedimentos e instrumentos de controles e gestão de riscos que permitam identificar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar riscos, e conterá ainda:

I - minutas padrões com listagens de possíveis riscos, contemplando os eventos de riscos genéricos e relevantes relacionados aos seguintes contratos:

a) de obras e serviços de engenharia;

b) de aquisições de grande vulto;

c) de serviços terceirizados;

d) de serviços de tecnologia da informação.

II - a definição de nível de risco a partir do qual a listagem deverá ser complementada, caso a caso, segundo o perfil e as especificidades de cada contratação;

III - rotinas de prevenção de fraudes;

IV - a alocação dos riscos entre as partes contratantes, segundo o princípio de que cada risco deve ser suportado pela parte que tiver as melhores condições para gerenciar, o melhor acesso a instrumentos de cobertura, a maior capacidade para diversificar, ou o menor custo para suportar o risco.

Parágrafo único. Na condução do processo de gestão de riscos deverá ser considerado:

I - o impacto financeiro direto sobre o objetivo da contratação, o menor custo global resultante ou a melhor vantagem socioeconômica;

II - que os eventos identificados devem conduzir a previsão expressa dos riscos nos contratos, incluindo os mecanismos de atenuação contratual das possíveis áleas, bem como das soluções de eventuais conflitos entre as partes, com a divisão dos ônus relacionados à eventos supervenientes à contratação; e

III - que para as contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação, associados à escolha da solução de projeto básico pela TELEBRAS, deverão ser alocados como de sua responsabilidade.

Art. 155. Conforme o escopo da contratação, deverá ser elaborada uma matriz contendo a listagem com detalhamento suficiente para subsidiar a formulação das cláusulas do edital de licitação e da minuta do contrato, de forma clara e precisa de modo a regular a mitigação dos eventos de risco identificados, contendo as seguintes informações:

I - listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;

II - estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de resultado, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação;

III - estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no anteprojeto ou no projeto básico da licitação.

Parágrafo único. A matriz com a listagem dos possíveis eventos de deverá, obrigatoriamente, ser agregada aos editais voltados para as contratações semi-integradas e integradas da TELEBRAS.

Art. 156. Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o gerenciamento de riscos deverá considera, dentre as formas de mitigação do risco, a elevação da prestação da garantia de que trata o art. 70 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I - Do Acesso a Informação

Art. 157. Os atos e procedimentos de que tratam este Regulamento serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico, observadas as regras fixadas no edital, devendo o aviso com o respectivo resumo ser previamente publicados no Diário Oficial da União e na internet, por meio do site da TELEBRAS.

§ 1º As licitações sob a forma eletrônica serão processadas por meio de portal eletrônico mantido pela TELEBRAS ou por outros sistemas existentes e de acesso público na internet.

§ 2º Nos procedimentos licitatórios sob a forma eletrônica, obrigatoriamente será exigido, como condição de validade e eficácia, que a etapa de lances seja realizada exclusivamente por meio do mesmo sistema utilizado.

§ 3º As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Art. 158. Ressalvadas as hipóteses de sigilo asseguradas por Lei, além da publicidade definida neste regulamento para cada procedimento, deverá ser publicada no site oficial da TELEBRAS, no mínimo uma vez a cada semestre, a relação com as aquisições de bens efetivadas, incluindo:

I - identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida;

II - nome do fornecedor;

III - valor total de cada aquisição.

Seção II - Dos Demais Instrumentos de Governança

Art. 159. Observadas as normas fixadas no presente Regulamento, a Diretoria Executiva da TELEBRAS baixará atos normativos dispondo sobre:

I - os procedimentos operacionais a serem utilizados pelos órgãos subordinados na condução do processo de contratação contemplando, no mínimo, as seguintes fases:

a) Planejamento da Contratação;

b) Seleção do Fornecedor; e

c) Gestão dos Contratos

II - critérios e limites para uso do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços de que trata a Portaria MPOG nº 306, de 13 de dezembro de 2001;

III - a padronização e o uso de listas de verificação enumerando as etapas e os procedimentos a serem observados nas diversas fases descritas no inciso anterior, as quais deverão ser preenchidas, conferidas, impressas e anexadas aos respectivos processos administrativos;

IV - a dosimetria das sanções administrativas de que trata o Capítulo I do Título VI deste Regulamento;

V - o programa de treinamento continuado para capacitar os responsáveis pelo processamento das diversas fases das aquisições na forma estabelecida neste Regulamento;

VI - os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico ou comercial;

VII - o fluxo de processos para todos os procedimentos de que trata este Regulamento, observados os princípios da celeridade, economia processual e eficiência;

VIII - a criação de modelo de avaliação da empresa contratada, para fins de renovação contratual ou não, nos termos do art. 50; e

IX - as competências, as responsabilidades, os direitos e os deveres dos agentes que exercem funções previstas neste Regulamento, individualmente ou em comissão.

§ 1º Observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do presente Regulamento, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais específicos para a contratação e gestão de soluções de tecnologia da informação aderente, no que couber, às definições da Instrução Normativa SLTI/MP nº 04, de 11 de setembro de 2014, ou outro normativo que vier a sucedê-la.

§ 2º Até a edição do ato normativo de que trata o §4º do art. 114 deste Regulamento, fica recepcionada a Diretriz D-250 aprovada pela Diretoria Executiva da TELEBRAS na 1279ª REDIR de 02 de fevereiro de 2016.

Art. 160. A TELEBRAS utilizará, sempre que possível, recursos de tecnologia da informação para operacionalizar o disposto neste Regulamento, bem como para automatizar procedimentos de compliance e de controle.

§ 1º O disposto no caput não inviabilizará o direito de acesso à informação e será executado conforme as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo das hipóteses legais de segredo industrial decorrentes da exploração de atividade econômica pela TELEBRAS.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as informações relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, deverão ser registradas em banco de dados eletrônico atualizado com acesso em tempo real aos órgãos de controle externo e interno da União.

§ 3º Após a implantação do disposto no parágrafo anterior, deixara de viger a obrigação prevista no art. 136.

Art. 161. A tomada de decisão no âmbito dos colegiados referidos neste Regulamento vincula todos os seus integrantes, salvo eventuais posições contrárias, expressamente consignadas em ata, que possibilita a exclusão de responsabilidade do membro divergente pelos atos irregulares praticados na comissão.

Art. 162. No prazo máximo de 12 (doze) meses, a Diretoria Executiva submeterá ao Conselho de Administração, para aprovação e publicação, um programa de integridade estruturado nos termos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e contemplando, no que couber, as diretrizes do Acórdão nº 2.622/2015 - TCU - Plenário.

Art. 163. Serão decididos pelo Presidente da TELEBRAS, ad referendum da Diretoria Executiva:

I - a definição dos prazos para elaboração e aprovação do Plano Anual de Contratação para viger no ano de 2019; e

II - os casos omissos neste Regulamento.

Art. 164. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial da União.

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Publicado em: 02/07/2018 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Telecomunicações Brasileiras S/A

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ: nº 00.336.701/0001-04

NIRE: 5330000223/1

DECISÃO DE 28 DE JUNHO DE 2018

Regulamento de licitações e contratos da Telebras

O Conselho de Administração, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 71, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e em face da deliberação favorável expressa na reunião 435º, de 28 de junho de 2018, aprovou o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S. A. - TELEBRAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Este Regulamento disciplina no âmbito da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS as normas e procedimentos relativos às contratações com terceiros destinadas à prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à execução de obras, à alienação de bens e ativos integrantes do próprio patrimônio.

Art. 2º As contratações de que trata o caput do art. 1º obedecerão às disposições deste Regulamento, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2006 e, ainda:

I - dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações diretas ou por meio de licitação da qual participe Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte;

II - da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em relação às normas de direito penal contidas nos seus arts. 89 a 99;

§ 1º As contratações no âmbito da TELEBRAS deverão observar, ainda, no que não conflitar com a Lei n° 13.303/2016 e com este Regulamento, as disposições:

I - da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2.000; do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; e do Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, nas contratações realizadas por meio de licitação na modalidade Pregão, em suas formas presencial ou eletrônica;

II - da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, nas contratações realizadas por meio de licitação para contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda;

III - do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, para as contratações de serviços e aquisições de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP;

IV - do Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, sem prejuízo das disposições dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

V - da Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, preferencialmente, em relação às aquisições com fundamento do inciso II, do art. 29, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, sempre que possível; e

VI - das normas específicas dos Órgãos Governantes Superiores - OGS voltadas à orientação quanto às estratégias e práticas de governança e gestão de aquisições.

§ 2º As licitações para contratação de serviços de publicidade de que trata o inciso II, do parágrafo anterior serão processadas segundo os ritos dos procedimentos licitatórios definidos nos arts. 102 a 109 deste Regulamento, sendo julgadas, obrigatoriamente, pelos critérios de "melhor técnica" ou "melhor combinação de técnica e preço".

Art. 3º Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento, nos arts. 28, § 3º, 29 e 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, a aquisição e a locação de bens, a alienação de bens e ativos e a execução de obras, quando a TELEBRAS for contratada ou contratar com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação pública.

Art. 4º São fundamentos deste Regulamento:

I - tornar público os princípios, critérios, parâmetros e diretrizes que serão adotados nos processos de contratação da TELEBRAS com terceiros;

II - orientar a conduta dos empregados da TELEBRAS quanto à execução dos procedimentos de celebração, gestão, execução e extinção de contratos;

III - garantir a efetividade das ações pela definição precisa de pontos de controle, assegurando a ética, a transparência e a aplicação dos princípios republicanos, mesmo quando o sigilo comercial e estratégico da atividade seja imperativo; e

IV - ampliar a eficiência, a eficácia e a efetividade no procedimento da contratação.

Art. 5º As licitações realizadas e os contratos celebrados pela TELEBRAS destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

Art. 6º Nas contratações de que trata este Regulamento, serão observadas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, considerando-se, ainda:

I - que o objeto do contrato visa instrumentalizar o atendimento das finalidades atribuídas à TELEBRAS pela Lei e pelo seu plano de negócios e investimentos;

II - a promoção de contratação em condições compatíveis com o setor privado, nacional e internacional, observando-se a preservação do sigilo comercial;

III - a busca da maior vantagem competitiva para a TELEBRAS, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

IV - que os membros estatutários, empregados e colaboradores deverão atuar em estrita observância às disposições da TELEBRAS relativas:

a) ao Código de Ética;

b) à Política Corporativa Anticorrupção;

c) à Política de sustentabilidade;

d) à Política de Segurança da Informação;

e) à Política de Gestão de Riscos; e

f) ao Programa de Integridade.

V - celeridade e economicidade das contratações, sem prejuízo da eficácia, impessoalidade, segurança e qualidade dos objetos adquiridos.

Art. 7º A TELEBRAS poderá celebrar convênio ou contrato de patrocínio com terceiros, pessoa física ou pessoa jurídica.

Parágrafo único. A celebração de convênio ou contrato de patrocínio de que trata o caput deste artigo deverá observar as disposições dos §§ 3º e 4º, do art. 44, do Decreto nº 8.945/2016 ou de legislação que o suceder.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 8º Para os fins deste Regulamento considera-se:

I - Adjudicar: ato pelo qual o pregoeiro ou a autoridade competente atribui o objeto da licitação ao vencedor do certame;

II - Anteprojeto de Engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico;

III - Aprovar Requisição: ato pelo qual se valida a conveniência e a oportunidade de realização da contratação;

IV - Área: unidade integrante da estrutura formal da TELEBRAS;

V - Aquisição: conjunto de procedimentos para compra de bens e contratação de serviço que, ressalvados os casos especificados neste regulamento, serão realizados mediante adequado processo de licitação pública e formalizados por meio de contrato, ordem de compra ou instrumento similar previsto na legislação;

VI - Aquisições Comuns: aquisições de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos e especificações usuais de mercado;

VII - Aquisições Especiais: aquisições de bens e serviços cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam diferenças de desempenho e qualidade, ou ainda com características específicas e relevantes que não permitam a comparação direta, tais como os trabalhos de natureza intelectual, autoral, consultoria;

VIII - Ata de Registro de Preços: documento no qual são registrados os preços e respectivos licitantes classificados no certame, desenvolvido no âmbito do sistema de registro de preços de que trata o Capítulo III do Título III deste Regulamento;

IX - Avaliação e Valoração Documental: verificação das informações fornecidas pelo interessado por uma comissão de avaliadores da TELEBRAS, especialistas nas áreas correspondentes ao objeto avaliado, podendo ser atribuídos notas e comentários para cada item de fornecimento e requisito baseado nas evidências. Esta avaliação não substitui a habilitação de que trata o art. 58 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

X - Avaliação e Valoração Presencial: etapa necessária para garantir a qualidade do produto, mediante uma avaliação de amostras, protótipos ou de inspeção nas instalações da empresa interessada, realizada por uma comissão especializada de profissionais. A Prova de Conceito ("Proof Of Concept"-PoC) e a Prova de Conceito do Cliente (Customer Proof of Concept - CPoC) são espécies dessa avaliação.

XI - Catálogo Eletrônico de Padronização: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela TELEBRAS, que estarão disponíveis para a realização de licitação;

XII - Cidadão: Pessoa física, nacional, nata ou naturalizada, portadora de alistamento eleitoral e no pleno exercício dos direitos políticos;

XIII - Cliente: pessoa física ou jurídica que mantém relação negocial com a TELEBRAS, para quem são especificados, desenvolvidos, fornecidos ou comercializados os produtos objeto da atividade econômica prevista em Estatuto Social;

XIV - Contratação Integrada: contratação restrita a obras e serviços de engenharia de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica, envolvendo a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

XV - Contratação Semi-integrada: contratação restrita a obras e serviços de engenharia, utilizada quando for possível definir, no projeto básico, as quantidades dos serviços a serem executados, envolvendo a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia por meio de diferentes metodologias ou tecnologias;

XVI - Contrato: ajuste firmado entre a TELEBRAS e particulares, pessoas físicas ou jurídicas, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, regulando as relações jurídicas relacionadas ao fornecimento de bens, execução de obras ou contratação de serviços;

XVII - Demandante: Área, unidade ou setor integrante da estrutura formal da TELEBRAS que demandou o serviço;

XVIII - Despesas Correntes: classificação de despesa em que se computam os pagamentos efetuados pela TELEBRAS que não criam ativos e não se recuperam, implicando em gastos de consumo com o objetivo de contratar pessoal, serviços, compra de insumos e bens essenciais para a realização das suas funções administrativas.

XIX - Despesa de Investimento: despesa necessária à execução dos projetos, obras, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, constituição ou aumento do capital, incluindo-se as aquisições de imóveis considerados necessários à execução de tais obras;

XX - Documento de Oficialização de Demanda: Nota Técnica ou documento simular que consolida o detalhamento da necessidade da área demandante para aquisição de demandas relacionadas à Tecnologia da Informação. Deverá ser encaminhado a Gerência de Tecnologia da Informação para elaboração de Termo de Referência ou outro documento pertinente;

XXI - Estudo Técnico Preliminar: análise crítica detalhada com o objetivo de demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação, bem como a compatibilidade das necessidades com o Plano de Aplicação de Recursos;

XXII - Execução direta: regime no qual a TELEBRAS executa diretamente, sem a contratação de terceiros, determinada obra ou serviço;

XXIII - Execução indireta: regime no qual a TELEBRAS executa uma obra ou serviço por intermédio da contratação de terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes:

a) empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas, utilizada nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;

b) empreitada por preço global: contratação por preço certo e total, utilizada quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual;

c) tarefa: contratação de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para pequenos trabalhos, comuns e de curta duração, por preço não superior ao limite estabelecido no inciso II, do art. 29, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com ou sem fornecimento de material; e

d) empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

XXIV - Fiscal de Contrato: empregado ou comissão, indicado pelo gerente da área demandante e formalmente nomeado pelo Gerente da Gerência de Compras e Contratos, responsável pelo acompanhamento operacional e pela qualidade da execução do contrato celebrado, preferencialmente da área demandante, e com capacidade técnica relacionada ao objeto da contratação;

XXV - Gestão de Contrato: conjunto de atos e procedimentos voltados ao acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos, com vistas a garantir o fornecimento dos bens e a adequada prestação dos serviços contratados durante toda a execução;

XXVI - Gestão de Risco: atividades coordenadas para dirigir e controlar o processo de contratação da TELEBRAS no que se refere aos efeitos das incertezas que possam a comprometer o sucesso em todas as fases da contratação/aquisição;

XXVII - Homologação: ato pelo qual todo o procedimento licitatório ou auxiliar é conferido, aprovado e ratificado para que produzam os efeitos jurídicos necessários;

XXVIII - Instrumento de Medição de Resultados (IMR): ajuste escrito entre o contratado e a TELEBRAS, constante do anexo ao contrato, que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, elaborado com a participação das áreas demandante e requisitante;

XXIX - Locação sob Medida: também conhecido por "Built to Suit", é a contratação na qual a TELEBRAS firma um contrato com um locador que procede à prévia aquisição, construção, reforma substancial, manutenção ou operação, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, de um bem móvel ou imóvel que atenda aos interesses técnicos, logísticos ou arquitetônicos da TELEBRAS;

XXX - Limite de Alçada: limite máximo definido em valores, que estipula a competência de um gerente, um diretor ou um colegiado da TELEBRAS, segundo os distintos níveis hierárquicos da Instituição, para as aprovações e tomadas de decisão relacionadas as aquisições;

XXXI - Matriz de Riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre a TELEBRAS e a parte contratada e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. No presente regulamento, esta matriz também pode ser substituída pela listagem de possíveis eventos de risco.

XXXII - Medida de Dispersão: estratégia estatística utilizada para determinar a dispersão dos valores apresentados em uma pesquisa de preços, em relação à média dos preços apurados;

XXXIII - Melhor proposta: aquela que, observadas as diretrizes e os princípios referidos no art. 5º deste Regulamento, concilia a maior vantagem em relação à utilidade da contratação e o objetivo social da TELEBRAS;

XXXIV - Nota Técnica: documento elaborado por técnico, utilizado para fornecimento de informações específicas da área responsável pela matéria, tais como oficialização de demanda, aceitação de obra, material ou serviço, inclusive de engenharia, dentre outros;

XXXV - Obra: Toda edificação, construção, reforma, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta;

XXXVI - Plano Anual de Contratações: documento com periodicidade anual que detalha as necessidades de materiais e de serviços da TELEBRAS, relacionando-o ao seu planejamento estratégico e ao plano de negócios e investimentos;

XXXVII - Processo de Gestão de Riscos: aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas de gestão para as atividades de comunicação, consulta, estabelecimento do contexto, e na identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica dos riscos relacionados com as aquisições;

XXXVIII - Projeto Básico: documento elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, contendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto das contratações diretas, a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, de modo a assegurar:

a) a viabilidade

b) técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento;

c) a possibilidade de avaliação do custo da obra; e

d) a definição dos métodos e do prazo de execução.

XXXIX - Projeto Executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XL - Requisição: documento que formaliza a solicitação de autuação de processo administrativo para contratação de serviços e/ou aquisição de bens. Poderá ser Requisição de Materiais e Serviços ou Requisição de Compras, conforme o caso;

XLI - Requisitante: Área responsável pela solicitação de instauração de procedimento de contratação de bens de serviços;

XLII - Serviço: solução, atividade ou conjunto de atividades, intelectual ou material, contratada e remunerada pela TELEBRAS, realizada em seu proveito ou da sociedade;

XLIII - Serviço de Engenharia: serviço em que predomine a relevância do trabalho que exige, na execução, responsabilidade exclusiva e pessoal dos profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

XLIV - Sistema de Registro de Preços: procedimento auxiliar especificamente destinado às licitações e que visa o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras na TELEBRAS;

XLV - Solicitação de Parceria: Nota Técnica ou documento similar que consolida o detalhamento da necessidade da área demandante para a formação de parceria.

XLVI - Termo de Referência: documento obrigatório para as aquisições com emprego de licitação, na modalidade pregão, ou bens não enquadrados no inciso XXXIX desse artigo, devendo conter a especificação do objeto com elementos capazes de propiciar a avaliação do custo, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e as condições gerais de execução do contrato que servirão de base para elaboração do edital.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS E COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS

Art. 9º Para fins deste Regulamento, além das atribuições das áreas e as competências funcionais dos empregados da TELEBRAS definidas em seu Estatuto Social e no Regimento Interno da Companhia, cabem à Diretoria Executiva:

I - exercer a supervisão da administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da TELEBRAS;

II - autorizar a alienação dos bens móveis do ativo permanente, exceto títulos ou valores mobiliários de qualquer natureza, no país ou no exterior;

III - aprovar a contratação de seguros de interesse da TELEBRAS;

IV - aprovar a política de aquisição de serviços de terceiros, de insumos de produção e de ativos;

V - estabelecer por meio de norma interna a Matriz de Responsabilidades contendo as atribuições e competências relacionadas ao processamento das contratações, observando, preferencialmente, o modelo constante no Anexo deste regulamento;

VI - estabelecer as alçadas dos Diretores e Gerentes para assinarem solicitações e determinarem as contratações e assinarem os respectivos contratos relacionados ao objeto deste regulamento;

VII - aprovar, até o final do mês de novembro de cada ano, o Plano Anual de Contratações, para viger no ano subsequente, bem como as alterações necessárias ao longo do exercício;

VIII - instituir e estruturar o funcionamento de um Comitê para auxiliar na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação da gestão das aquisições; e

IX - submeter ao Conselho de Administração para aprovação:

a) as propostas de orçamento, os programas anuais e plurianuais, conforme definido no Regimento Interno da TELEBRAS;

b) aquisições de bens e serviços que ultrapassem o limite fixado nas normas internas e na legislação pertinente;

c) a alienação de bens imóveis; e

d) a estrutura do sistema de gestão dos riscos relacionados à integridade das aquisições.

§ 1º Compete ao Comitê de que trata o inciso VIII apoiar a Diretoria de Governança no assessoramento a Diretoria Executiva para a tomada de decisão sobre aquisições e contratações para assegurar, em especial:

I - o alinhamento das políticas e das estratégias de gestão das aquisições às prioridades de negócio da TELEBRAS;

II - a atualização da regulamentação interna decorrente da evolução normativa dos Órgãos Governantes Superiores - OGS relacionada com as estratégias e práticas de governança e gestão de aquisições;

III - o acompanhamento de resultados e a promoção de soluções que visem a melhoria do desempenho dos serviços relacionados com as aquisições;

IV - a utilização eficiente de recursos;

V - a eficiência na disponibilidade e no desempenho dos objetos adquiridos;

VI - implementar o processo de gestão de riscos nas aquisições; e

VII - o cumprimento das atribuições, responsabilidades e transparência nos processos de aquisições.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior, a Diretoria de Governança remeterá à Diretoria Executiva, a cada 90 (noventa) dias, proposta de atualização dos atos normativos internos impactados com novas normas legais ou infralegais relacionadas com as licitações e contratos da TELEBRAS.

Art. 10. São órgãos com atribuições para requerer, recorrer, instruir ou decidir, nas suas respectivas áreas de atuação:

I - a Diretoria da área requisitante, quanto:

a) a conveniência e oportunidade das requisições de aquisição oriundas das unidades subordinadas; e

b) ao prosseguimento do processo de aquisição para a Gerência de Compras e Contratos, observada a compatibilidade com o Plano Anual de Contratações aprovado e o planejamento da Instituição.

II - a Diretoria Administrativo-Financeira, para:

a) analisar e opinar conclusivamente, na primeira quinzena de novembro de cada ano, ouvidas as diretorias de cada área, sobre o Plano Anual de Contratações e enviar à Diretoria Executiva para aprovação;

b) autorizar o início dos procedimentos licitatórios e compras diretas;

c) ratificar os casos de contratação direta de que trata o Capítulo III do Título IV deste Regulamento;

d) homologar procedimentos, observado o respectivo nível de alçada.

III - a Gerência de Tecnologia da Informação, quanto a aquisição de informática demandada pelos Diretores de área, observado:

a) a aderência e compatibilidade com o plano de negócios e investimentos;

b) o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI e

c)o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI.

Art. 11. À Gerência Jurídica cabe:

I - instruir os processos de aquisições com parecer jurídico sobre os procedimentos de contratação direta de que trata o Capítulo III do Título IV deste Regulamento, bem como sobre o procedimento licitatório, observadas as regras dos §§ 1º, 2º e 3º art. 91; e

II - aprovar as minutas de editais de licitação, se aderentes à Lei e a esta norma.

a) sempre que possível, as minutas dos contratos, dos editais e demais instrumentos jurídicos serão padronizados mediante aprovação prévia da Gerência Jurídica.

b) para o uso de minutas padronizadas no processamento das licitações, deverão ser observadas as regras dispostas no art. 91 deste Regulamento.

Parágrafo único. Estão dispensadas de exame jurídico as contratações cujo valor anual do objeto não ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, salvo quando obrigatória a formalização de contrato nas hipóteses do art. 121 deste regulamento.

Art. 12. À Gerência Financeira e Orçamentária cabe:

I - consolidar a minuta de Plano Anual de Contratações até a primeira quinzena do mês de outubro de cada ano, para viger no ano subsequente;

II - instruir os procedimentos de contratação com a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento nos termos dos arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000;

III - instruir os pedidos de alterações do Plano Anual de Contratações, quando for o caso, dando prosseguimento com proposta de revisão nos termos do inciso I.

Art. 13. À Gerência de Compras e Contratos cabe:

I - realizar licitações, adesões às atas de registro de preços, dispensas e inexigibilidades de licitação;

II - nomear o Pregoeiro, e/ou as Comissões Permanente ou Especial de Licitação que irá conduzir o certame;

III - solicitar do Requisitante os devidos ajustes no processo quando o procedimento de aquisição não puder prosseguir ou resultar em licitação fracassada/deserta;

IV - solicitar da Gerência Financeira e Orçamentária instrução no processo com informações sobre a existência de orçamento para efetuar a contratação pretendida;

V - elaborar minutas de contratos, termos aditivos, apostilas e ordem de compra;

VI - conduzir o conjunto de procedimentos para a formalização da ata de registro de preços;

VII - homologar procedimentos de acordo com seu nível de alçada;

VIII - realizar o processamento e a administração do cadastro de prestadores de serviços e fornecedores da TELEBRAS;

IX - formalizar os instrumentos contratuais, termos aditivos, apostilas, atas de registro de preços e ordem de compra, elaborados com base nas minutas aprovadas pela Gerência Jurídica, bem como as respectivas rescisões;

X - realizar o gerenciamento das atas de registro de preços;

XI - nomear o empregado ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de cada contrato administrativo firmado pela TELEBRAS;

XII - administrar e participar da gestão dos contratos celebrados, nos assuntos de sua competência;

XIII - formalizar, por meio de instrumento próprio, as alterações contratuais, inclusive referentes aos reajustes, repactuações e reequilíbrio econômico financeiro;

XIV - providenciar as assinaturas do representante da TELEBRAS e do Fornecedor nos instrumentos contratuais;

XV - receber, analisar e aprovar, quando exigidas, as garantias contratuais apresentadas pelos fornecedores;

XVI - notificar fornecedores sobre ocorrências de descumprimento de cláusulas contratuais comunicadas pelos gestores e fiscais de contratos, concedendo-lhes os prazos legais para o exercício da ampla defesa, analisar as razões de defesa apresentadas e decidir fundamentadamente sobre a aplicação de penalidade;

XVII - encaminhar à área de comunicação os extratos de contratos para publicações nos meios necessários; e

XVIII - providenciar as revogações das atas de registro de preços, sempre que necessário.

Art. 14. São atribuições do Gerente de cada área:

I - emitir a Nota Técnica ou documento equivalente de oficialização da demanda para a compra e/ou contratação de serviços;

II - consolidar em Nota Técnica os estudos técnicos preliminares, quando for o caso;

III - submeter as demandas relacionadas a tecnologia da informação, à Gerência de Tecnologia da Informação, abstendo-se de remetê-las diretamente para a Gerência de Compras e Contratos;

IV - elaborar Termo de Referência, Anteprojeto de Engenharia, Projeto Básico e Projeto Executivo, quando exigível; e

V - requerer a aprovação das despesas de contratação, de acordo com o limite de alçada.

Art. 15. Observados os limites de alçada estabelecidos na forma do inciso VI do art. 9º, os dirigentes das unidades administrativas de que tratam este Capítulo poderão delegar ou avocar competências para a prática de atos administrativos mediante:

I - ato escrito;

II - indicação da autoridade delegante;

III - indicação da autoridade delegada; e

IV - discriminação das atribuições e responsabilidade do objeto delegado.

Parágrafo único. A delegação se fará, sempre que possível, a órgão e por período de tempo determinado.

TITULO II - DO PLANEJAMENTO

CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO ANUAL DAS CONTRATAÇÕES

Art. 16. O planejamento das aquisições e contratações da TELEBRAS será consolidado no Plano Anual de Contratações e deverá estar alinhado com o Planejamento Estratégico da TELEBRAS.

§ 1º O Plano Anual de Contratações será elaborado pelo Comitê de que trata o inciso VIII do art. 9º, devendo ser apresentado ao Diretor da Diretoria Administrativo-Financeira até a primeira quinzena do mês de outubro de cada ano para ter vigência no ano subsequente.

§ 2º O plano será elaborado a partir do levantamento das necessidades apresentadas pelas áreas demandantes até o último dia útil do mês de agosto de cada ano, contendo as seguintes informações:

I - a identificação do demandante;

II - a descrição do objeto, ainda que de forma resumida;

III - os quantitativos estimados para a contratação no exercício a que se refere;

IV - o valor estimado, baseado em contratações anteriores ou, na inexistência, em estimativa formal da área demandante;

V - as justificativas da necessidade da contratação;

VI - o nível de prioridade com período estimado para executar a aquisição;

VII - classificação orçamentária da despesa; e

VIII - objetivos estratégicos que apoiam a aquisição extraídos do Plano Estratégico da TELEBRAS.

§ 3º Se o Plano Anual não for aprovado até o prazo previsto no inciso VII do art. 9º, não poderão ser efetuadas novas contratações, ressalvadas as disposições do § 4º deste artigo.

§ 4º As aquisições e contratações não previstas pelo plano poderão ser autorizadas pela Diretoria Executiva, devendo a área demandante apresentar as justificativas da necessidade da aquisição/contratação e, quando for o caso, as razões da não inclusão no plano.

§ 5º Sempre que necessário, o Comitê referido neste Capítulo poderá solicitar o apoio de equipe multidisciplinar com a participação de representantes dos setores demandante, técnico ou especialista e administrativo, assim considerados:

I - demandante, o representante do setor da TELEBRAS que usufruirá diretamente da solução demandada;

II - técnico ou especialista, o representante da TELEBRAS ou terceiros contratados que detenham competências técnicas sobre o objeto da solução, como, por exemplo, as áreas encarregadas da segurança corporativa, engenharia, ou de tecnologia da informação; e

III - administrativo, o representante da Gerência de Compras e Contratos da TELEBRAS.

§ 6º Os procedimentos operacionais, os ajustes periódicos, as responsabilidades da equipe multidisciplinar, as regras e as etapas a serem consideradas no processo de elaboração e acompanhamento do Plano Anual de Contratações, constarão de norma interna da TELEBRAS.

CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DAS CONTRATAÇÕES

Art. 17. Toda contratação da TELEBRAS deverá observar, no que couber, as fases de planejamento ou preparatória, da seleção do fornecedor e da gestão do contrato.

Art. 18. Uma vez contemplada a necessidade no Plano Anual de Contratações, ouvida a área demandante, a área requisitante deverá iniciar os procedimentos da fase preparatória, necessários para a efetivação da aquisição.

Art. 19. A fase preparatória da contratação deverá contemplar, no que couber, as seguintes etapas:

I - oficialização da demanda;

II - estudos técnicos preliminares;

III - especificação do objeto; e

IV - estimativa do valor da aquisição/contratação.

Seção I - Da Oficialização da Demanda

Art. 20. A demanda deverá ser oficializada mediante Nota Técnica ou documento equivalente, assinado pelo Gerente da área demandante, explicitando a necessidade da contratação, contendo, no que couber:

I - a precisa indicação da necessidade a ser atendida com a contratação;

II - a devida justificativa da necessidade e seu alinhamento com o Planejamento Estratégico da TELEBRAS;

III - o consumo previsto para determinado período;

IV - o prazo previsto para início da utilização;

V - a forma de utilização;

VI - a vinculação da aquisição a projetos institucionais da Empresa; e

VII - o valor total estimado do objeto que se pretende contratar.

Parágrafo único. Na oficialização da demanda poderão ser utilizados como fonte de informação os mesmos elementos que serviram para a formação do Plano Anual de Aquisições.

Seção II - Dos Estudos Técnicos Preliminares

Art. 21. O planejamento das contratações se inicia com a elaboração dos estudos técnicos preliminares pelo requisitante.

Art. 22. Os estudos técnicos preliminares consistem no levantamento de informações, tais como:

I - identificação da necessidade que motiva a contratação, em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II - avaliação das diferentes soluções aptas a atender à necessidade, a partir de pesquisa de mercado, podendo consistir em bens, serviços ou obras;

III - estudo detalhado do objeto a ser contratado, que deverá corresponder à solução considerada a mais adequada e eficiente, sob os aspectos técnico e econômico, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

IV - indicação precisa das especificações e do modo de execução do objeto a ser contratado, com descrição das rotinas e técnicas a serem observadas;

V - identificação das justificativas que relacionem a demanda prevista à quantidade a ser contratada;

VI - no caso de produtos de consumo periódico, avaliar:

a) a estimativa de demanda para o período de um ano, observadas as condições de perecibilidade e prazos de validade;

b) a previsão de estoques mínimos, com vistas a evitar a solução de continuidade das atividades, por falta de abastecimento; e

c) a vantajosidade da utilização do Sistema de Registro de Preços de que tratam os arts. 52 a 57 deste Regulamento.

VII - elaboração do programa de necessidades, estudo de viabilidade e anteprojeto, para o caso de obras e serviços de engenharia;

VIII - indicação para adoção de um dentre os seguintes regimes de execução, na contratação de obras e serviços: contratação integrada, empreitada integral, empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou tarefa;

IX - avaliação do uso de Instrumento de Medição de Resultados de que trata a Seção IV deste Capítulo, no caso de contratação de serviços;

X - procedimentos de gerenciamento dos riscos relacionados ao objeto, observadas as disposições do Capítulo III do Título VI deste regulamento;

XI - avaliação da vantajosidade do uso de locação de equipamentos ou imóveis em detrimento da aquisição ou da edificação, conforme o caso;

XII - estimativas preliminares dos preços dos itens a contratar feitas com base no levantamento de mercado, de modo a apoiar a análise de viabilidade econômica, em especial com respeito à relação de custo-benefício da contratação.

§ 1º O Estudo Técnico Preliminar necessário para a contratação de Solução de Tecnologia da Informação compreenderá o rito e as fases definidas em procedimento operacional específico baixado nos termos do § 1º do art. 159 deste Regulamento.

§ 2º A abrangência, extensão, detalhamento e consistência dos estudos técnicos preliminares devem ser proporcionais à complexidade e valor estimado do objeto demandado para contratação.

§ 3º Poderão ser utilizados estudos científicos ou projetos anteriores como subsídio para a elaboração dos estudos técnicos preliminares.

§ 4º Sempre que possível, as estimativas preliminares dos preços de que trata o inciso XII poderão ser realizadas com base nas disposições da Seção V deste Capítulo.

§ 5º Poderão ser elaborados Estudos Técnicos Preliminares, incluindo a análise e gerenciamento de riscos, quando comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

Art. 23. Os estudos técnicos preliminares serão:

I - realizados, preferencialmente, por equipe multidisciplinar, nessa hipótese integrada por pelo menos um empregado da área demandante; e

II - consolidados mediante elaboração de Nota Técnica.

§ 1º A Nota Técnica que sintetizar os estudos poderá ser substituída pelo documento de oficialização da demanda de que trata a Seção I deste Capítulo, desde que este consolide as informações levantadas nos estudos técnicos preliminares.

§ 2º A Nota Técnica poderá ainda ser substituída pelo anteprojeto de engenharia, desde que contemple minimamente os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico de que tratam as alíneas do inciso VII, do art. 42, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Seção III - Da Especificação do Objeto

Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 24. As licitações e contratações somente serão realizadas quando houver Projeto Básico, anteprojeto de engenharia ou Termo de Referência, fundado nos estudos preliminares e conterá os subsídios necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da contratação, em especial com os seguintes elementos:

I - definição do objeto;

II - justificativa ou fundamentação da contratação;

III - descrição da solução como um todo;

IV - requisitos da contratação;

V - modelo de execução do objeto;

VI - modelo de gestão do contrato, incluindo:

a) os deveres do contratado e da TELEBRAS;

b) matriz de riscos;

c) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato; e

d) sanções relacionadas ao descumprimento de critérios técnicos.

VII - forma de seleção do fornecedor, mediante licitação ou contratação direta;

VIII - critérios para seleção do fornecedor, tais como:

a) habilitação técnica;

b) elementos técnicos obrigatórios ou opcionais para o objeto demandado;

c) aceitabilidade de preços que considerem o preço global, os quantitativos e os preços unitários;

d) julgamento das propostas, em especial quando forem adotados os critérios referidos nos incisos III, IV, V e VII do artigo 54 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, hipótese em que deverão ser apresentados parâmetros específicos destinados a limitar a subjetividade do julgamento.

e) regras de preferência aplicáveis, a exemplo da margem de preferência de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

IX - estimativas dos preços, observadas as regras para pesquisa de preços definidas na Seção V deste Capítulo.

§ 1º Sempre que a complexidade do objeto assim exigir, integrará como anexo ao Projeto Básico ou Termo de Referência, os estudos técnicos preliminares ou os projetos, levantamentos, investigações e estudos aprovados no Procedimento de Manifestação de Interesse Privado, na forma do Capítulo V do Título III.

§ 2º Sempre que for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, a definição das unidades e das quantidades do objeto a ser adquirido observará as regras do parcelamento ou agrupamento de itens e lotes.

§ 3º Na aplicação das regras do parcelamento ou agrupamento de itens ou lotes, de que trata o parágrafo anterior, serão avaliados os itens de natureza divisível, devendo ser considerados:

I - o agrupamento do objeto em lotes, segundo semelhança de características ou ramo de atividade econômica do fornecedor, de modo a minimizar os custos relacionados à entrega dos lotes;

II - a necessidade de aproveitamento das peculiaridades do mercado local aplicando, quando cabível, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, observados os parâmetros de qualidade; e

III - a ampliação da competição entre licitantes, sem prejuízo da agilidade operacional e da atividade econômico-empresarial em regime concorrencial da TELEBRAS.

§ 4º Para a formação do lote deve-se reunir objetos cujo somatório dos valores justifique a cotação em separado, observando, em especial:

I - que o valor estimado do lote ou grupo não seja inferior aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conforme o caso; e

II - a formação de lotes ou grupos específicos para cada localidade/região onde será executado o serviço, a obra ou entregue o produto, conforme o caso.

§ 5º As peculiaridades definidas nas Subseções II, III e IV desta Seção poderão ser aproveitadas, no que couber, nas especificações de bens, obras e serviços, inclusive de engenharia.

Art. 25. O Projeto Básico e o Termo de Referência serão usados, respectivamente, nas aquisições especiais e aquisições comuns.

Parágrafo único. No caso de contratação integrada, o respectivo projeto básico ou projeto executivo será elaborado e desenvolvido pela contratada, observados os elementos e contornos definidos em prévio anteprojeto de engenharia.

Art. 26. O Projeto Básico ou o Termo de Referência destinados aos mesmos fins serão padronizados por tipos, categorias ou classes e aprovados mediante norma interna da TELEBRAS.

Parágrafo único. As minutas padrões manterão a mesma linha estrutural de modo a garantir a uniformização de procedimentos, observados os elementos definidos no art. 24.

Subseção II - Peculiaridades na Especificação de Bens

Art. 27. Além das disposições contidas nos arts. 24 a 26 deste Regulamento, a especificação dos bens observará, no que couber, os seguintes requisitos:

I - a definição do objeto deverá ser de modo conciso, mas completo, preferencialmente, mediante o emprego de um cadastro de materiais, ou de objeto definido pela TELEBRAS como padrão;

II - o estabelecimento dos métodos, da estratégia de suprimento, dos quantitativos, do prazo de execução e locais de entrega dos produtos;

III - definição de regras específicas para testes de protótipos ou amostras e para o recebimento provisório e definitivo;

IV - a indicação de requisitos relativos à:

a) segurança;

b) funcionalidade e adequação à atividade da TELEBRAS;

c) conservação, condições de manutenção, assistência técnica e garantias;

d) possibilidade de emprego de materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local da demanda e que sejam compatíveis com aqueles utilizados pela TELEBRAS;

e) utilização das normas técnicas aplicáveis.

V - o detalhamento de características que garantam a qualidade, rendimento, compatibilidade operacional e durabilidade.

Parágrafo Único. Na especificação de bens, a TELEBRAS poderá:

I - indicar marca ou modelo quando:

a) decorrer da necessidade de padronização do objeto, observadas as regras do Capítulo IV, do Título III deste Regulamento;

b) determinada marca ou modelo constituir-se na única capaz de atender o objeto do contrato;

c) para compreensão do objeto, for necessária a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo de expressões como: "ou similar", "ou de melhor qualidade".

II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação;

III - exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) ou mediante comprovação de adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Subseção III - Peculiaridades na Especificação de Obras e Serviços de Engenharia

Art. 28. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o Projeto Básico, o Termo de Referência ou o anteprojeto de engenharia, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto da licitação, sem frustrar o caráter competitivo da licitação, devendo conter, sempre que possível:

I - informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;

II - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, com especificações que assegurem resultados esperados para o empreendimento;

III - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases da execução do contrato;

IV - avaliação, estudos e tratamento do impacto ambiental do empreendimento, de modo suficiente para a obtenção da licença prévia;

V - subsídios para montagem do plano de licitação e gerenciamento da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, o tempo de execução, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

VI - cronograma físico-financeiro de desembolso, com prazo de execução; e

VII - critérios de aceitabilidade de preços.

Parágrafo único. O anteprojeto de engenharia de que trata o caput deste artigo será exigido para a contratação integrada e deverá conter os elementos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, incluindo elementos como:

I - demonstração e justificativa do programa de necessidades, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

II - condições de solidez, segurança e durabilidade e prazo de entrega;

III - estética do projeto arquitetônico;

IV - parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;

V - concepção da obra ou do serviço de engenharia;

VI - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;

VII - levantamento topográfico e cadastral;

VIII - pareceres de sondagem; e

IX - memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos necessários à finalidade do empreendimento.

Subseção IV - Peculiaridades na Especificação de Serviços

Art. 29. Para a contratação de serviços em geral, além dos requisitos contidos nos arts. 24 a 26, o Projeto Básico ou o Termo de Referência, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deverá conter, no que couber:

I - justificativa dispondo sobre o prazo estimado para a vigência contratual;

II - identificação do objetivo da contratação, incluindo os produtos e os resultados esperados com a execução do serviço;

III - detalhamento das metodologias de trabalho com a definição da rotinas e requisitos relativos a:

a) execução, frequência, periodicidade e tecnologias a serem utilizadas;

b) segurança, funcionalidade e adequação à atividade da TELEBRAS;

c) conservação, condições de manutenção, assistência técnica e garantias;

d) possibilidade de emprego de materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local da demanda, compatíveis com aqueles utilizados na Companhia; e

e) utilização das normas técnicas aplicáveis.

IV - definição dos critérios de medição a serem utilizados com a metodologia de avaliação da qualidade, produtividade e aceite dos serviços executados dispostos, sempre que possível, na forma do Instrumento de Medição de Resultados, de que trata a Seção IV deste Capítulo, ou similar;

V - previsão de utilização de ordem de serviço e fornecimento do respectivo modelo;

VI - previsão, quando for o caso, de vistoria prévia dos locais/objetos pelos licitantes;

VII - instruções para preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens estimados para o serviço;

VIII - previsão de descarte sustentável de insumos e resíduos; e

IX - condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tais como uso de uniforme, equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva, horário para execução das atividades e outros pertinentes.

§ 1º A TELEBRAS poderá celebrar mais de um contrato para serviços de mesma natureza com mais de um contratado, de forma simultânea e concorrente, quando a múltipla execução:

I - justificadamente, for conveniente para atender suas demandas; e

II - não implicar perda de economia de escala.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Projeto Básico ou Termo de Referência definirá forma de controle individualizado da execução do objeto relativamente a cada um dos contratados.

Seção IV - Do Instrumento de Medição de Resultado

Art. 30. Por ocasião da especificação dos serviços, a TELEBRAS poderá fazer ajuste escrito, anexo ao contrato celebrado com o contratado, na forma de Instrumento de Medição de Resultado - IMR, ou similar, estabelecendo os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

§ 1º O Instrumento de que trata o caput estabelecerá adequações de pagamento vinculadas ao desempenho do contratado com base em faixas de tolerâncias de metas, de padrões de qualidade, parâmetros de sustentabilidade ambiental e prazo de adimplemento, observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência, e conterá:

I - os níveis de conformidade da prestação do serviço, estabelecidos dentro de metas ou faixas de tolerâncias;

II - os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço, incluindo os indicadores e instrumentos de medição que serão adotados; e

III - os registros, controles e informações que deverão ser apurados na fiscalização do contrato e os que deverão ser prestados pela contratada;

IV - em quadro separado, os eventos positivos e negativos que interferem no pagamento.

§ 2º O uso do Instrumento de Medição de Resultados será obrigatório sempre que a Administração estabelecer a demanda apenas com base em estimação, ou em experiências anteriores, ou ainda em estimativas de mercado, mas não puder determinar previamente os exatos parâmetros para dimensionamento dos serviços.

§ 3º O disposto neste artigo não desobriga o monitoramento constante do nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo o respectivo gestor do contrato intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

Art. 31. Quando for utilizado o Instrumento de Medição de Resultados, este deverá ser elaborado com base nas seguintes diretrizes:

I - antes da construção dos indicadores, os serviços e respectivos benefícios esperados para a Companhia deverão estar previamente definidos e identificados, diferenciando-se as atividades consideradas críticas das secundárias;

II - os indicadores e metas devem ser construídos de forma sistemática, de modo que possam contribuir cumulativamente para a melhoria qualitativa do resultado global do serviço e não interfiram negativamente uns nos outros;

III - os indicadores devem refletir fatores que estão sob controle do prestador do serviço;

IV - previsão de fatores, fora do controle do prestador, que possam interferir no atendimento das metas;

V - os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e características do serviço e compreensíveis;

VI - evitar indicadores complexos;

VII - as metas devem ser realistas e definidas com base em uma comparação apropriada;

VIII - os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no IMR, observando-se o seguinte:

a) as reduções e aumentos nos pagamentos observarão uma faixa específica de tolerância;

b) na determinação da faixa de tolerância de que trata a alínea anterior, considerar-se-á a relevância da atividade, com menor ou nenhuma margem de tolerância para as atividades consideradas críticas; e

c) eventuais ganhos provenientes de ações da TELEBRAS não serão considerados no cômputo do desempenho do contratado.

IX - o não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em indicadores não críticos, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências.

§ 1º Quando utilizada a remuneração variável, deverá ser:

I - considerada a proporcionalidade do benefício a ser gerado para a TELEBRAS;

II - observada a definição dos parâmetros para aferir o desempenho do contratado, contido no anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada;

III - respeitado o limite orçamentário fixado pela TELEBRAS para a contratação;

IV - motivada quanto:

a) aos parâmetros escolhidos para aferir o desempenho do contratado;

b) ao valor a ser pago; e

c) ao benefício a ser gerado para a TELEBRAS.

§ 2º Deverá ser utilizada, preferencialmente, ferramenta informatizada ou tabelas de pontos para as reduções e aumentos de valores, que possibilite a TELEBRAS verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.

§ 3º Na ausência de outro parâmetro mais compatível com o objeto para a adequação do pagamento, a parcela identificada como lucro do contratado, no contrato em análise será:

I - reduzida em até 50%, na hipótese de não atingimento da meta estabelecida; ou

II - acrescida em até 20%, na hipótese de cumprimento da meta estabelecida com benefícios financeiros para a TELEBRAS.

§ 4º Sempre que possível, os usuários do serviço contratado deverão participar de avaliação dos serviços com o uso de ferramentas de Tecnologia da Informação - TI de ampla e fácil acessibilidade ou registro na Ouvidoria da TELEBRAS.

Art. 32. Eventuais adequações pelo não atendimento das metas estabelecidas para os serviços prestados não se constituem em penalidades, mas o cumprimento abaixo do limite mínimo da faixa de tolerância fixada no IMR sujeita o prestador do serviço às sanções legais.

§ 1º O prestador do serviço poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita a juízo da TELEBRAS e desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

§ 2º É vedada a alteração dos indicadores quando a pontuação mínima estiver associada a condição de habilitação prevista no edital da convocação, sendo permitida a adequação nos demais casos, mediante justificativa.

Art. 33. Nas contratações para a prestação de serviços, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento dos níveis de serviço pré-definidos, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço exclusivamente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade obrigatoriamente deverá estar prévia e adequadamente justificada no respectivo processo administrativo.

Art. 34. O Instrumento de Medição de Resultado poderá prever cláusula de bonificação nos ajustes em que a TELEBRAS for contratada para execução de serviço ou fornecimento a seus clientes.

Seção V - Da Estimativa do Valor da Contratação

Art. 35. As contratações somente poderão ser efetivadas depois de prévia estimativa do respectivo valor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratação, observadas as ressalvas de que tratam os incisos II e III do art. 85.

Art. 36. A estimativa do valor da contratação tem por finalidade:

I - possibilitar ao gestor decidir, justificadamente, se o bem ou serviço será adquirido mediante licitação ou contratação direta;

II - verificar se existem recursos orçamentários suficientes para o pagamento da despesa com a contratação;

III - servir de parâmetro objetivo para o julgamento das propostas e aferir a vantagem econômica das contratações; e

IV - fornecer critérios objetivos de aceitabilidade de preços e parâmetro para avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço.

Art. 37. A estimativa do valor do objeto da contratação será elaborada com base em pesquisa de preços correntes no mercado onde será executado objeto licitado.

§ 1º A pesquisa de preços para as aquisições e contratações será realizada mediante a utilização de pelo menos uma das seguintes fontes de pesquisa:

I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo;

II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III - pesquisa publicada em mídia especializada, banco de preços, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou

IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser aceitos preços com prazo superior ao estabelecido nos incisos II e IV do parágrafo anterior, desde que atualizado por índices oficiais e devidamente justificado pela área requisitante, com aprovação do respectivo gerente.

§ 3º Como metodologia para obtenção do preço de referência, serão adotados, preferencialmente, os seguintes critérios:

I - a média será utilizada quando os preços da cesta de produtos se encontrarem dispostos de forma homogênea;

II - a mediana pode ser utilizada quando os preços da cesta de produtos são apresentados de forma mais heterogênea e com um número pequeno de observações; e

III - o menor preço deve ser utilizado apenas quando por motivo justificável não for mais vantajoso fazer uso da média ou mediana.

§ 4º Durante a pesquisa de preços os valores coletados devem ser analisados de forma crítica e a estimativa do valor da contratação considerará todas as situações capazes de influenciar no preço final do bem ou serviço, tais como:

I - detalhes da especificação;

II - forma de execução;

III - quantidade a ser adquirida e tipo de embalagem;

IV - prazo e local de entrega;

V - forma de pagamento;

VI - condições de manutenção e garantia.

§ 5º Sempre que ocorrer necessidade para se alterar as especificações do objeto após a realização da pesquisa de preços, deverá ser formulada nova pesquisa, ressalvadas as hipóteses em que a mudança processada não altere a escala ou a valoração do objeto.

§ 6º Será considerado preço corrente de mercado o valor unitário de um item, se a licitação ou contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

§ 7º A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.

§ 8º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os casos de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado será apurado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 31 e § 1º, inciso II, art. 42 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e, no que com esta não conflitar, com as disposições do Decreto nº 7.893, de 08 de abril de 2013;

Art. 38. É vedada a participação de pregoeiro ou membro da comissão de licitação na realização de pesquisa de mercado.

Art. 39. Na definição da estimativa do valor do objeto deverá ser informado:

I - se os preços estão de acordo com os praticados pelo mercado;

II - se as fontes de consulta que colaboraram para obtenção do resultado da pesquisa de preços atendem às especificações previstas no Termo de Referência ou Projeto Básico;

III - o motivo da manutenção dos preços na estimativa dos valores de referência, na hipótese do atendimento das especificações de que trata o inciso anterior ser parcial;

IV - a metodologia aplicada para a definição da estimativa do valor de referência para cada item do Termo de Referência ou Projeto Básico, observados critérios definidos no § 1º do art. 37;

V - a justificativa fundamentada que ampare a utilização de outra metodologia que não seja as dispostas neste regulamento;

VI - pela área requisitante, o método mais adequado para demonstrar a razoabilidade do valor de contratação no caso concreto, quando houver inviabilidade de se utilizar outras contratações similares para justificar os preços;

VII - os fundamentos que levam a consideração de algum preço inexequível ou excessivamente elevado; e

VIII - a justificativa para a utilização de menos de 3 (três) preços ou fornecedores como estimativa do valor da contratação.

Art. 40. Observadas as normas fixadas nesta Seção, a TELEBRAS baixará ato normativo dispondo sobre as diretrizes, competências internas e procedimentos operacionais para a realização de pesquisa de preços.

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

CAPÍTULO I - DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE

Art. 41. Considera-se pré-qualificação o procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente:

I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou execução de serviços ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos pela TELEBRAS;

II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da TELEBRAS.

§ 1º O procedimento da pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados, devendo o ato de convocação, ser divulgado com a antecedência mínima de que trata o arts. 98 ou 104 deste regulamento, conforme o caso, quando utilizado para fins de licitação restrita.

§ 2º Na pré-qualificação, o edital conterá:

I - exigência de apresentação dos documentos de habilitação conforme estabelecida no art. 49 deste regulamento;

II - as informações mínimas necessárias quanto à definição do objeto, linha de fornecimento, ou famílias de produtos e, se possível, o termo de referência ou o projeto básico;

III - previsão de avaliação e valoração documental e/ou presencial do objeto proposto, de amostras, protótipos ou de inspeção nas instalações da empresa interessada, com respectivos critérios, quando julgado necessário.

§ 3º A avaliação e valoração documental e/ou presencial deverá observar critérios objetivos preestabelecidos no edital que considerem, conforme cada caso:

I - a capacitação e a experiência do interessado;

II - a qualidade técnica do objeto proposto, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos;

III - a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;

IV - outros requisitos, conforme estabelecido em norma interna para objetos específicos.

§ 4º A exigência de avaliação documental e/ou presencial referida no parágrafo anterior não substitui os requisitos de habilitação de que trata o art. 58 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 5º A pré-qualificação terá validade máxima de 1 (um) ano, poderá ser atualizada a qualquer tempo e em especial diante de atualização do produto, e os fornecedores e os produtos selecionados integrarão o cadastro de fornecedores da Companhia.

§ 6º A apresentação de documentos será feita em ato público perante a Gerência de Compras e Contratos, ou comissão por esta indicada, a qual deve examiná-los no prazo de cinco dias úteis, admitindo correções e reapresentação de documentos, respeitadas as regras previamente definidas em edital, visando à ampliação da competição.

Art. 42. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, conforme o edital exigir parte ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação.

Art. 43. Uma vez realizada a análise da documentação e vencido o prazo recursal, os interessados pré-qualificados serão definidos em relatório, discriminando os atos praticados no procedimento, o qual será submetido à Gerência de Compras e Contratos que poderá:

I - aprová-lo confirmando a pré-qualificação;

II - devolvê-lo para diligências que entenda devidas; ou

III - determinar o cancelamento do processo de pré-qualificação.

Art. 44. Visando à modernização da pré-qualificação da TELEBRAS, qualquer interessado poderá oferecer soluções que, apesar de não atenderem a especificação da relação de bens de interesse da Companhia ou os requisitos da pré-qualificação, atendam a finalidade pretendida com o objeto.

§ 1º Na proposta de solução de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada a especificação do objeto e a comprovação de qualidade por um ou mais dos seguintes critérios:

I - similaridade ou compatibilidade à marca ou modelo indicado pela TELEBRAS, mediante apresentação de amostra ou protótipo, quando economicamente viável;

II - comprovação de que o produto está em conformidade com as normas técnicas determinadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, por outros órgãos oficiais competentes, nacionais ou internacionais, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou por outra entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

§ 2º Uma vez aprovada a solução proposta por comissão técnica da TELEBRAS, o produto proposto será inserido na relação de bens de interesse da Administração com vistas à futuras contratações.

Art. 45. Finalizados os atos da pré-qualificação, a TELEBRAS divulgará em seu portal na internet a relação dos fornecedores e dos produtos pré-qualificados, bem como os respectivos prazos de validade da pré-qualificação.

§ 1º Aos interessados que solicitarem, a TELEBRAS expedirá certificado de pré-qualificação, com prazo de validade, discriminando as empresas e produtos pré-qualificados junto à Companhia.

§ 2º A pré-qualificação ou o certificado serão revogados a qualquer tempo caso se constate a perda das condições inicialmente comprovadas.

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE FORNECEDORES

Art. 46. A TELEBRAS manterá cadastro de prestadores de serviços e fornecedores que reúnam condições para a contratação.

§ 1º O cadastramento é o procedimento técnico-administrativo com o objetivo de:

I - habilitar fornecedores para as licitações e contratações diretas;

II - registrar a avaliação de desempenho dos fornecedores contratados; e

III - registrar a aplicação de sanções administrativas.

§ 2º Os cadastros serão administrados e processados pela Gerência de Compras e Contratos, preferencialmente, por meio de sistema informatizado, sem prejuízo da possibilidade de requisitar a contribuição de outros setores.

§ 3º Para ampliar a competitividade, os cadastros devem estar permanentemente abertos às solicitações de inscrição ou reexame cadastral, sem prejuízo dos processos de contratação já em curso.

§ 4º Para a validade dos registros cadastrais, deverão ser observados os respectivos prazos de validade das certidões que o compõe, devendo ser atualizadas a qualquer tempo, sempre que necessário.

§ 5º O edital que conduzir o procedimento licitatório poderá indicar como válido e aceitável o cadastro de outros órgãos.

Art. 47. O edital de chamamento, com os prazos e demais requisitos para cadastramento, deverá ser divulgado no portal eletrônico da TELEBRAS e, anualmente, em:

I - mídia especializada, se houver; ou

II - diretamente às empresas:

a) que sejam reconhecidas como atuantes no mercado especializado; ou

b) constantes de cadastro de outros órgãos ou entidades, se exigido pelo cliente.

Parágrafo único. Com vistas à ampliação da participação de interessados, além da publicidade do edital, suplementarmente, a TELEBRAS poderá realizar diretamente o cadastro de potenciais fornecedores atuantes em ramos específicos, ficando pendente, nesta hipótese, a apresentação da documentação apontada no art. 49 deste regulamento.

Art. 48. Para integrar os cadastros de fornecedores, as empresas deverão apresentar documentos comprovando que atendem às exigências previstas no edital de chamamento.

§ 1º Os fornecedores serão cadastrados de acordo com sua área de atuação.

§ 2º A lista dos fornecedores cadastrados ficará disponível no sítio eletrônico da TELEBRAS.

§ 3º O cadastramento do fornecedor não implica aprovação prévia de qualquer de seus produtos.

Art. 49. Para fins de cadastramento, serão exigidos e apreciados, exclusivamente, documentos que comprovem:

I - a possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do cadastrado;

II - a qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no edital;

III - a capacidade econômica e financeira do cadastrado.

§ 1º Os procedimentos operacionais referidos no art. 159 deste Regulamento definirão os documentos que se ajustam a cada um dos parâmetros definidos nos incisos I a III do caput deste artigo.

§ 2º É assegurada, em qualquer hipótese, a substituição da documentação exigida no edital por registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com as complementações pertinentes, e ainda a igualdade de condições entre os concorrentes.

Art. 50. Os editais de licitação e para cadastramento deverão prever que, após a contratação, a TELEBRAS realizará avaliação da atuação dos licitantes contratados, sobre o cumprimento de obrigações assumidas, cujo resultado será anotado no respectivo registro cadastral.

§ 1º Os registros cadastrais dos licitantes contratados serão classificados consoante a especificidade de sua respectiva linha de fornecimento, em uma das relações de produtos de interesse da TELEBRAS disponíveis para cadastramento, considerados os resultados da avaliação dos requisitos definidos no edital.

§ 2º Os critérios a serem observados para a avaliação da atuação no cumprimento de obrigações assumidas pelos licitantes contratados pela TELEBRAS serão:

I - estabelecidos por comissão especialmente designada;

II - aprovados por ato da Diretoria Administrativo-Financeira; e

III - anotados no registro cadastral do licitante contratado pelo respectivo fiscal do contrato.

Art. 51. A qualquer tempo a TELEBRAS poderá alterar, suspender ou cancelar o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências de habilitação, previstas no edital, ou descumprir obrigações previstas no contrato, garantindo-se aos interessados a ampla defesa e o contraditório.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 52. O Sistema de Registro de Preços - SRP é o procedimento auxiliar destinados às contratações de bens e serviços cujo critério de julgamento utilizado seja o menor preço ou o maior desconto e, em especial quando:

I - pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; ou

III - pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e poderá ser utilizado como instrumento de aquisições mediante pregão ou pelo modo de disputa aberto.

§ 2º Aplica-se ao SRP da TELEBRAS, no que não conflitar com o presente regulamento e até que seja editado o decreto de que trata o art. 66 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

§ 3º Poderão aderir ao sistema referido no parágrafo anterior órgãos ou entidades não participantes que sejam responsáveis pela execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei n º 13.303, de 30 de junho de 2016, desde que:

I - mediante expressa autorização do Gerente de Compras e Contratos;

II - seja observada a capacidade de gerenciamento do gestor da respectiva ata; e

III - exista compatibilidade entre a minuta de contrato regida pelos preceitos de direito privado e a natureza jurídica do órgão aderente.

§ 4º Para a formação da Ata de Registro de Preços - ARP, deverão ser registrados todos os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.

Art. 53. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de, no máximo, um ano, incluídas eventuais prorrogações.

§ 1º Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes do SRP deverão ser formalizados durante a vigência da ata de registro de preços.

§ 2º A prorrogação dos contratos decorrentes do SRP independe da vigência da ata e segue as regras gerais de contratos previstas neste Regulamento.

§ 3º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP, salvo no caso de Registro de Preços Permanente, devendo, neste caso, ocorrer na forma prevista na Seção II deste Capítulo.

CAPÍTULO IV - DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

Art. 54. As aquisições de materiais, serviços e obras deverão atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

§ 1º A operacionalização da padronização terá gerenciamento centralizado por meio de um catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras e poderá ser utilizado em contratações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto, e conterá toda a documentação e todos os procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos.

§ 2º A padronização a que se refere o caput deste artigo, devidamente justificada, será realizada mediante instauração de prévio processo administrativo aprovado pelo Diretor ou Gerente da área interessada ou da Gerência de Tecnologia da Informação, conforme o caso.

§ 3º O procedimento de padronização das especificações dos objetos deverá ser conduzido em processo administrativo por comissão especialmente designada, a qual deverá:

I - indicar os requisitos técnicos e as características necessárias para atender satisfatoriamente aos interesses da TELEBRAS;

II - pesquisar no mercado para identificar quais os fabricantes que disponibilizam os objetos da contratação com as características desejadas;

III - dar publicidade ao referido procedimento, no portal eletrônico da TELEBRAS, divulgando dia e hora para:

a) manifestação de eventuais interessados;

b) que os interessados possam apresentar, caso queiram, as vantagens de seus produtos;

c) realização de sessão pública destinada a coleta de informações; e

d) disponibilização de amostra, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

IV - estipular o período de tempo dentro do qual estará vigente a padronização, cujo prazo não poderá ser superior a 36 meses;

V - demonstrar as vantagens competitivas para a TELEBRAS, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza operacional, econômica, social ou ambiental, no caso de opção pela padronização, ou as desvantagens se a mesma não for adotada;

VI - adotar julgamento objetivo mediante processo seletivo, considerando, inclusive, a uniformização da manutenção, mão-de-obra técnica e especializada, do estoque de peças no almoxarifado, dos produtos de troca periódica, do manejo e dirigibilidade etc.;

VII - após a comunicação da conclusão aos participantes do processo de padronização, abrir prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso à autoridade superior, permitida a reconsideração da decisão pela comissão;

VIII - após o julgamento do recurso, ou não havendo recurso, será publicado, no portal eletrônico da TELEBRAS, o resultado do processo de padronização, momento a partir do qual iniciará sua vigência.

§ 4º Qualquer interessado poderá questionar, sem efeito suspensivo, a obsolescência do produto padronizado e, ainda, solicitar a revisão e atualização do processo, desde que indique novas tecnologias, redução de custos e demais vantagens que recomendem nova análise e seleção.

§ 5º O questionamento previsto no parágrafo anterior não será conhecido quando versar sobre matérias já apreciadas.

§ 6º Não havendo questionamentos ou pedidos de revisão e atualização na forma do parágrafo 4º, a padronização será prorrogada automaticamente por igual período.

§ 7º Todos os documentos e procedimentos padronizados, utilizados na fase interna da licitação, deverão ser disponibilizados no portal eletrônico da TELEBRAS.

§ 8º A TELEBRAS poderá:

I - rever, a qualquer momento, os processos de padronização vigentes;

II - utilizar catálogos ou descrições de produto desenvolvidos por outros órgãos; e

III - fazer uso de recursos eletrônicos para o processamento dos atos necessários à padronização e para a atualização do respectivo catálogo.

CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO

Art. 55. Em caso de complexidade ou especialidade do objeto, a TELEBRAS, poderá instaurado Procedimento de Manifestação de Interesse Privado - PMIP para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender as necessidades previamente identificadas, a serem utilizados em futura contratação.

Art. 56. O PMIP será composto das seguintes fases:

I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;

II - autorização para a apresentação de propostas e projetos de empreendimentos de interesses da TELEBRAS; e

III - avaliação, seleção e aprovação.

Art. 57. Compete ao Gerente da área requisitante a condução dos procedimentos de que trata este Capítulo, após prévia autorização do Diretor ao qual esteja subordinado.

Parágrafo único. Sempre que necessário, o Gerente da área requisitante poderá solicitar o apoio de equipe multidisciplinar para auxiliar na condução dos procedimentos referido no caput deste artigo.

Art. 58. O PMIP será iniciado mediante chamamento público, cujo edital deverá:

I - delimitar o escopo ou indicar o problema a ser resolvido com base em termo de referência com indicação de:

a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas ao atendimento do interesse da TELEBRAS;

b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para participar do procedimento;

c) prazo máximo para apresentação de propostas e projetos de empreendimentos, contado da data da autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;

d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;

e) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização para apresentação das propostas e projetos de empreendimentos; e

f) critérios para avaliação e seleção das propostas e projetos apresentados.

II - divulgar as informações públicas disponíveis para a realização das propostas e projetos de empreendimentos;

III - critérios para a elegibilidade, a ser demonstrado no requerimento de autorização, considerando, dentre outros:

a) qualificação do interessado, incluindo endereço e formas de contato;

b) demonstração de experiência anterior, compatível com o objeto demandado;

c) indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição.

IV - ser objeto de divulgação de aviso em portal específico mantido pela TELEBRAS, por outros sistemas existentes e de acesso público na internet e por outros meios de comunicação, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antes da data para apresentação de propostas.

§ 1º Para fins de definição do objeto e do escopo das propostas e projetos de empreendimentos, o Gerente Setorial interessado avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMIP para assegurar, entre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo.

§ 2º A delimitação de escopo a que se refere o inciso I do caput poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio do empreendimento, deixando às pessoas físicas ou jurídicas a possibilidade de sugerir diferentes metodologias e meios para solução.

§ 3º O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de propostas e projetos de empreendimentos não será inferior a 15 (quinze) dias, contado da data de publicação do edital.

§ 4º Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento das propostas e projetos.

§ 5º O valor nominal máximo para eventual ressarcimento das propostas e projetos de empreendimentos:

I - será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; e

II - não ultrapassará dez por cento do valor total estimado previamente pelo Gerente Setorial para a futura contratação.

§ 6º Na impossibilidade de estimar o valor da futura contratação, o edital definirá que o limite referido no inc. II do parágrafo anterior será obtido pela média dos valores totais estimados para a futura contratação pelos proponentes.

§ 7º O ressarcimento dos custos das propostas e projetos apresentados deverá ser condicionado à necessidade de sua atualização ou adequação, até a abertura do processo de contratação, em decorrência, entre outros aspectos, de:

I - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis; ou

II - recomendações e determinações dos órgãos de controle.

§ 8º Fica facultado aos interessados se associarem para apresentação de propostas e projetos de empreendimentos em conjunto, hipótese em que deverá ser indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.

§ 9º O interessado em apresentar propostas e projetos poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMIP.

Art. 59. A autorização para apresentação de propostas e projetos de empreendimentos:

I - será conferida sem exclusividade;

II - não gerará direito de preferência no processo de contratação do empreendimento;

III - não obrigará a TELEBRAS a realizar a contratação;

IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e

V - será pessoal e intransferível.

§ 1º A autorização poderá ser revogada ou anulada sem gerar direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de propostas e projetos de empreendimentos, em razão de:

I - desobediência aos termos estabelecidos no edital ou da inobservância da legislação aplicável;

II - perda de interesse da TELEBRAS na contratação;

III - desistência por parte do autorizado, que deverá ser formalizada e apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação por escrito à TELEBRAS;

IV - vício no procedimento ou por outros motivos previstos na legislação; ou

V - superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento das propostas e projetos de empreendimentos.

§ 2º A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 60. A TELEBRAS poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada ou quaisquer interessados no chamamento público, sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de propostas e projetos de empreendimentos mais adequados à futura contratação.

Art. 61. A avaliação e a seleção de propostas e projetos de empreendimentos apresentados serão efetuadas por comissão, a qual poderá solicitar auxílio aos órgãos técnicos e jurídicos para avaliar, opinar e aprovar a sua legalidade, consistência e suficiência.

§ 1º A TELEBRAS poderá, a seu critério, abrir prazo para reapresentação de propostas e projetos de empreendimentos apresentados, caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.

§ 2º A não reapresentação em prazo indicado pela TELEBRAS implicará a cassação da autorização.

Art. 62. Os critérios para avaliação das propostas e projetos de empreendimentos deverão considerar:

I - a observância de diretrizes e premissas definidas no Termo de Referência ou nos estudos técnicos preliminares;

II - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;

III - o uso das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;

IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;

V - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes; e

VI - a transferência à administração pública dos direitos associados às propostas e projetos de empreendimentos selecionados, na forma prevista no art. 80 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 63. Quando da análise de fatores técnicos e jurídicos, as propostas e projetos de empreendimentos poderão ser:

I - aprovados, quando a TELEBRAS considerá-los consistentes e suficientes;

II - aprovados parcialmente, quando a TELEBRAS considerar aproveitável apenas parcela relevante; ou

III - rejeitados, quando a TELEBRAS considerá-los inconsistentes ou insuficientes.

Art. 64. A TELEBRAS publicará o resultado do procedimento de avaliação nos mesmos meios de comunicação em que divulgou o edital de chamamento público.

Art. 65. Às propostas e projetos de empreendimentos aplicar-se-á o disposto no art. 85 deste Regulamento.

Art. 66. Concluída a fase de avaliação, a definição do valor de ressarcimento das propostas e projetos de empreendimentos no futuro processo de contratação observará:

I - para os aprovados, aquele definido na autorização.

II - para os aprovados parcialmente, a representatividade da parcela avaliada como aproveitável pela Companhia.

§ 1º Poderá ser definida uma remuneração simbólica pelas propostas e projetos de empreendimentos selecionados, mas não utilizados no processo de contratação.

§ 2º A remuneração simbólica a que se refere o parágrafo anterior é limitada a 10% (dez por cento) do valor final aceito na forma prevista no caput do presente artigo, e será de responsabilidade da TELEBRAS.

§ 3º Os valores definidos pela comissão, na hipótese de aprovação parcial, poderão ser impugnados no prazo descrito no edital de chamamento público, para fins de negociação.

§ 4º Caso não haja sucesso na negociação, os documentos poderão ser destruídos se não retirados no prazo de trinta dias.

§ 5º O valor final deverá ser aceito por escrito.

Art. 67. Serão selecionados todas as propostas e projetos de empreendimentos:

I - aprovados; e

II - aprovados parcialmente, cujo valor final tenha sido aceito, ou na hipótese de impugnação, a negociação tenha sido exitosa.

Art. 68. Concluída a seleção de que trata o artigo anterior, a comissão poderá solicitar correções e alterações das propostas e projetos de empreendimentos sempre que tais correções e alterações forem necessárias para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar o objeto da futura contratação.

Parágrafo único. Na hipótese de alterações, o autorizado poderá apresentar novos valores para o eventual ressarcimento.

Art. 69. Os valores relativos às propostas e projetos de empreendimentos selecionados serão ressarcidos nos termos previstos no edital, pela TELEBRAS ou pelo vencedor do processo de contratação.

§ 1º A proposta ou o projeto selecionado e considerado viável que não for utilizado em até doze meses deverá ter os custos ressarcidos pela TELEBRAS.

§ 2º O edital para contratação de objeto selecionado por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse Privado poderá estabelecer cláusula com critérios que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração das propostas e projetos de empreendimentos utilizados na licitação ao respectivo autor do projeto selecionado.

§ 3º Somente poderá ocorrer o ressarcimento se o autor promover a cessão à TELEBRAS dos respectivos direitos patrimoniais relativos às propostas e projetos de empreendimentos, de acordo com previsão em edital e na forma do art. 80 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 4º Quando as propostas e projetos de empreendimentos se referirem a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos de que trata o parágrafo anterior incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação.

Art. 70. Os autores ou financiadores dos projetos poderão participar da licitação ou da execução do empreendimento.

§ 1º Considera-se financiadora a pessoa física ou jurídica que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração das propostas e projetos de empreendimentos.

§ 2º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.

CAPÍTULO VI - DO CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 71. Entende-se por credenciamento o chamamento público destinado à contratação de serviços junto a todos os interessados que satisfaçam os requisitos definidos pela TELEBRAS, especialmente indicado quando:

I - o mesmo objeto puder ser realizado por muitos contratados simultaneamente, como a execução de serviços de assistência médica, odontológica, jurídica ou treinamento;

II - por razões de estratégia logística, houver interesse na diluição da demanda; ou

III - houver serviços afetos à atividade fim da TELEBRAS que necessitar de apoio temporário de entidades ou profissionais especializados.

§ 1º O credenciamento de prestadores de serviços é o procedimento por meio do qual se afere a capacidade técnica para execução de trabalho, com prazo certo e determinado, associado a contrato específico firmado pela TELEBRAS com terceiros.

§ 2º O procedimento do credenciamento será utilizado mediante previa autorização da Diretoria Executiva, e apenas para projetos específicos com prazos limitados, observada a presença de condições como a regionalização, os efeitos da plasticidade do mercado, a sazonalidade da demanda ou a dinamicidade dos fatos.

§ 3º Os estudos que optarem pelo emprego do Credenciamento deverão utilizar critérios que garantam a natureza jurídica da contratação, de modo a afastar a caracterização de relação de emprego e riscos de reclamações trabalhistas, tais como:

I - indicar com precisão o produto do serviço a ser contratado;

II - evidenciar a ausência da obrigação de que determinado serviço seja realizado sempre pela mesma pessoa;

III - definir a formação de núcleos/equipes de trabalho com comando e direção determinada de modo a evitar a subordinação direta do prestador de serviço a qualquer empregado da TELEBRAS;

IV - definir cronograma físico de execução dos serviços de modo que a supervisão/fiscalização recaia sobre o produto objeto da contratação, sem relação de hierarquia sobre o contratado.

V - prever o prazo máximo para a execução dos serviços, vedada a exigência do cumprimento de jornada de trabalho ou a vinculação dos serviços à quantidade de horas trabalhadas;

VI - fixar tabela com o valor devido pelos serviços com métricas definidas, baseada em Instrumento de Medição de Resultado; e

VII - estabelecer obrigações diferenciadas para o contratado em relação às atribuições regimentais dos empregados da TELEBRAS, bem como com distintas remunerações.

Art. 72. O Credenciamento será administrado e processado pela Gerência de Compras e Contratos, sem prejuízo da possibilidade de requisitar a contribuição de outros setores.

§ 1º Na fase preparatória do credenciamento, os autos do procedimento conterão:

I - a justificativa da área demandante quanto à necessidade do credenciamento, aprovada pelo respectivo diretor e observadas as disposições do § 2º do artigo anterior; e

II - os estudos técnicos preliminares com a definição do objeto demandado de forma precisa, suficiente e clara, inclusive com fixação dos prazos, tarefas, cronograma de execução e proposta de Instrumento de Medição de Resultados, bem como com manifestação quanto à necessidade, ou não, de demonstração dos serviços como condição para contratação.

§ 2º A fase externa do credenciamento será iniciada com a publicação do aviso do edital de convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a publicação será divulgada em portal específico mantido pela TELEBRAS ou por outros sistemas existentes e de acesso público na internet, e facultativamente, veiculada em diário oficial e em jornal de circulação do local onde será executado o serviço;

II - o aviso conterá um resumo do objeto do credenciamento, a indicação do local, período e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas no portal da TELEBRAS e, ainda, na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

IV - o prazo fixado para a apresentação dos documentos, contado a partir da publicação do aviso, será de no mínimo 15 (quinze) dias úteis.

§ 3º Do edital de convocação constarão todas as normas que disciplinarem o procedimento, os elementos definidos na forma do inciso II do § 2º deste artigo, a definição do objeto do certame de forma precisa, suficiente e clara, inclusive com fixação dos prazos, tarefas e cronograma de execução, quando for o caso, e ainda:

I - critérios e exigências mínimas para que os interessados possam se credenciar, por meio da comprovação de capacidade jurídica, habilitação técnico-profissional e capacidade econômico-financeira, conforme o caso, de forma a garantir que os interessados tenham, de fato, condições de prestar um atendimento adequado, sem que isso signifique restrição indevida ao credenciamento;

II - tabela de valores únicos e uniformes, que remunerarão as diversas tarefas e serviços especializados, os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços, segundo a programação orçamentárias e fluxo de caixa da TELEBRAS;

III - critérios objetivos que definam a forma de escolha do(s) credenciado(s), observado os termos do art. 78 deste Regulamento;

IV - definição de que eventual subcontratação do serviço, objeto do credenciamento, somente poderá ser realizada por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte:

a) em violação da obrigação de licitar; ou

b) intermediação do pagamento dos serviços prestados e do pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;

V - causas de rescisão contratual e descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados;

VI - possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar à TELEBRAS com a antecedência que deverá ser fixada no termo de credenciamento anexo ao Edital;

VII - regras objetivas e precisas que devam ser observadas pelos credenciados na prestação dos serviços, como por exemplo a definição das tarefas, da responsabilidade civil e acidentária, dos prazos e cronograma de execução, inclusive a minuta do Instrumento de Medição de Resultados;

VIII - previsão da possibilidade de utilização de interposta pessoa ou empresa, por parte da TELEBRAS, para a fiscalização da compatibilidade dos serviços prestados com o Instrumento de Medição de Resultado estabelecido, em auxílio às atividades do Fiscal do Contrato.

Art. 73. O edital poderá prever etapa de demonstração, perante o órgão requisitante, de serviços executados anteriormente, quando for fundamental para prevenir a ocorrência de problemas durante a execução do contrato, estabelecendo prazo razoável para a sua realização.

§ 1º Havendo previsão da etapa de demonstração, o edital estabelecerá de modo objetivo, as condições e os critérios de avaliação e julgamento dos serviços, limitado à comprovação de que o serviço ofertado atende às especificações estabelecidas, especialmente quanto à qualidade, desempenho e funcionalidade.

§ 2º A exigência de aprovação da demonstração do serviço executado anteriormente, quando prevista, não constitui requisito de habilitação, mas de condição necessária à assinatura do ajuste com o proponente, devendo estar limitada ao credenciado provisoriamente escolhido, convocando-se o subsequente na hipótese de não execução ou rejeição do serviço apresentado pelo primeiro.

Art. 74. Com vistas a ampliação à participação de interessados, além da publicidade do edital, suplementarmente, o chamamento poderá ser feito mediante uso de convites a potenciais interessados do ramo.

Art. 75. A minuta do termo de credenciamento deverá ser apresentada como anexo ao Edital, observadas as minutas padrões aprovadas pela Gerência Jurídica, devendo conter, no que couber, as cláusulas a que se refere o art. 116 deste Regulamento.

Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de credenciamento será firmado por prazo indeterminado e as demandas ficarão adstritas à vigência dos créditos orçamentários, podendo ser prorrogada por acordo entre as partes, mediante Termos Aditivos, observados os limites de que trata o art. 119 deste Regulamento.

Art. 76. A TELEBRAS poderá, em qualquer fase do procedimento de credenciamento ou vigência do respectivo termo, promover diligências por meio de inspeção nas instalações ou aparelhagens do credenciado, realizada pelo Fiscal do contrato ou preposto designado, que emitirá parecer sobre as condições de atendimento e adimplemento das obrigações contratuais.

Art. 77. Processado o credenciamento, a decisão será homologada pelo Diretor Administrativo-Financeiro.

Parágrafo único. As contratações decorrentes serão efetuadas por inviabilidade de competição, com fundamento no caput do art. 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, observadas as regras dos arts. 117 e 118 deste regulamento.

Art. 78. A Gerência de Compras e Contratos poderá emitir normas regulamentando os procedimentos operacionais do Credenciamento, inclusive, constando os critérios objetivos que justifiquem a escolha do(s) credenciado(s), tais como: a distribuição de serviços por sorteios aleatórios, excluindo-se os sorteados anteriormente; proximidade com o local onde será executado o serviço; atendimentos em caráter de urgência; utilização de demanda vinculada a outro serviço contratado, dentre outros.

Parágrafo Único. Para o estabelecimento dos critérios, deverão ser observados o interesse público e da TELEBRAS, adotando-se forma que elimine o risco de indevida manipulação da ordem dos serviços.

CAPÍTULO VII - DAS CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Seção I - Da Consulta Pública

Art. 79. Conforme a complexidade do objeto e sempre que a gerência da área demandante entender cabível, o planejamento da contratação poderá ser submetido à consulta pública para manifestação de terceiros, com vistas ao amplo conhecimento e a coleta de contribuições para o aperfeiçoamento do objeto da contratação.

§ 1º Sempre que possível, o processamento da consulta pública será realizado de forma eletrônica, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de dados, sons ou imagens.

§ 2º A consulta pública será objeto de divulgação na forma do art. 157, com prazo para recebimento de sugestões não inferior a 15 (quinze) dias úteis, cujo comunicado de abertura deverá conter:

I - a justificativa para a contratação;

II - a identificação preliminar do objeto;

III - previsão do prazo de duração do contrato;

IV - o valor estimado do contrato;

V - os meios disponibilizados para recebimento dos eventuais comentários, contribuições e sugestões, bem como divulgação de respostas.

§ 3º As minutas do edital e do contrato que regularão a contratação pretendida também poderão ser submetidas à consulta pública, sem prejuízo e nos termos da legislação federal vigente.

§ 4º O procedimento de consulta pública não vincula a TELEBRAS ao acolhimento das sugestões oferecidas, mas o não acolhimento deverá ser objeto de resposta fundamentada, individualizada ou por meio de divulgação na forma do art. 157 para todas as sugestões substancialmente iguais.

Art. 80. Os atos essenciais da consulta pública, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

Seção II - Da Audiência Pública

Art. 81. Antes da tomada de decisão a respeito de objeto de futura contratação pela TELEBRAS, poderá ser promovida a realização de audiência pública para debates sobre matéria que se revele medida geral com potencial de afetar os futuros licitantes.

§ 1º A audiência pública será coordenada pela gerência da área requisitante, ou conjuntamente com especialistas convidados, em reunião presencial ou por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

§ 2º O processamento da audiência pública observará os seguintes procedimentos:

I - realização, quando necessária, de uma pré-audiência visando à ordenação ou simplificação do temário, coleta de informações, ou, ainda, para tentar um acordo de partes;

II - adoção de atos preparatórios, tais como: estabelecimento de como será a dinâmica da audiência, incluindo o roteiro, a ordem de discussão dos temas, quanto tempo será reservado para cada intervenção dos participantes, possibilidades de réplicas ou apartes, duração da audiência, etc;

III - aviso de edital com da data, horário e o local para a realização da audiência, bem como a forma como será feita a disponibilização de informações, cuja divulgação se dará na forma do art. 157, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias uteis;

IV - disponibilização de acesso para consulta das informações a respeito do objeto de discussão na audiência, ao longo do período de publicidade de que trata o inciso anterior;

V - assegurar para que os participantes tenham o direito de se manifestar sobre o tema, expondo seus pontos de vista de maneira justa e adequada, desde que observadas as regras fixadas no edital;

VI - elaboração de lista de presença e documentação dos atos e registro de alegações orais mediante gravação em áudio e vídeo e lavratura de ata da audiência.

VII - documentação de todos os atos, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, no respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

§ 3º Sempre que possível, poderá ser solicitada a presença das autoridades competentes, do Ministério Público e de técnicos especialistas no tema da Audiência.

TÍTULO IV - DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I - DAS REGRAS COMUNS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 82. As licitações e contratações realizadas pela TELEBRAS destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e serão processadas com observância das seguintes disposições:

I - redução do tempo de processamento e de custos operacionais dos procedimentos licitatórios para TELEBRAS, associados a simplificação e racionalização do processo;

II - adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que a TELEBRAS atua;

III - satisfação dos prazos ou características especiais para cada contratação;

IV - garantia e segurança dos serviços oferecidos pela TELEBRAS;

V - conformidade com as especificidades do mercado no qual se insere a TELEBRAS;

VI - garantia de desempenho, qualidade e confiabilidade dos materiais e equipamentos adquiridos por mecanismos que verifiquem e certifiquem suas instalações, procedimentos e sistemas de qualidade, quando exigíveis;

VII - vedação da realização de operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento com observância da economia em escala;

VIII - nas transações com partes relacionadas, serão utilizados procedimentos compatíveis com as exigências de boa governança, transparência e política de integridade previstas em regulamento interno específico.

Parágrafo único. Dentre as transações com partes relacionadas de que trata o inciso VII do caput deste artigo, deverão ser observadas as vedações e impedimentos de licitar e de contratar com a Companhia, referidos na Seção II deste Capítulo.

Art. 83. Todas as licitações ou contratações serão precedidas de adequado planejamento consolidado em Projeto Básico, Anteprojeto de Engenharia ou Termo de Referência aprovado pelo Gerente/Diretor da área requisitante, bem como da indicação de provisão de recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral.

Art. 84. A condução das licitações realizadas pela TELEBRAS, sempre que possível, deverá ser balizada pelas condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Parágrafo único. O balizamento referido no caput deste artigo, considerará a prática dos mercados fornecedor, consumidor e concorrencial da TELEBRAS.

Art. 85. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos relativos aos procedimentos praticados, após a sua publicação, salvo:

I - os atos e fatos cuja execução implique tratamento de informação classificada amparada pelos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012;

II - o valor estimado do contrato a ser celebrado quando utilizados os critérios de julgamento referidos nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 88, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;

III - as propostas apresentadas pelos licitantes, no modo de disputa fechado, até a data e hora designadas para que sejam divulgadas; ou

IV - decorrente de cláusula de sigilo e confidencialidade prevista em contrato celebrado entre a TELEBRAS e seu cliente.

§ 1º A existência de informação classificada em qualquer grau de sigilo, bem como o documento que a contenha, não impede a atuação dos órgãos de Controle Externo, observadas as restrições e cautelas fixadas pela própria Legislação.

§ 2º As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas e classificadas segundo orientações internas da TELEBRAS, respondendo os membros estatuários, empregados ou colaboradores, administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à Empresa e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.

Art. 86. O valor estimado referido no inciso II do artigo anterior será divulgado:

I - no momento da negociação de que trata o art. 57 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, quando o preço do licitante que obteve a primeira colocação permanecer acima do orçamento estimado; ou

II - em caráter excepcional e desde que previamente justificado pelo Gerente da área requisitante durante a fase de preparação.

Parágrafo único. Para efeito de avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço, o edital deverá estabelecer critérios de aceitabilidade que garanta a adequação do preço global, dos quantitativos e dos preços unitários, de modo a coibir o denominado jogo de planilhas.

Seção II - Das vedações e impedimentos

Art. 87. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela TELEBRAS a empresa:

I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da TELEBRAS;

II - suspensa pela TELEBRAS;

III - impedida de licitar e contratar com a União;

IV - declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

V - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VII - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VIII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

IX - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

§ 1º A vedação de que trata o caput do presente artigo aplica-se:

I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;

b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

c) autoridade da União.

III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a TELEBRAS há menos de 6 (seis) meses.

§ 2º Além de estar impedido de disputar licitação, não poderá participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato com a TELEBRAS o fornecedor incluído no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de que trata o art. 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses dos arts. 25 e 74 deste regulamento, nas licitações para obras e serviços de engenharia, adicionalmente às vedações de que tratam o caput e os parágrafos anteriores, fica vedada a participação direta ou indireta:

I - de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;

II - de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;

III - de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.

§ 4º É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III do parágrafo anterior em licitação ou em execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da TELEBRAS.

§ 5º Considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela TELEBRAS no curso da licitação.

Seção III - Dos Critérios de Julgamento

Art. 88. De acordo com a complexidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, no âmbito da atividade fim da TELEBRAS as licitações serão julgadas segundo os parâmetros definidos no edital, em conformidade com os seguintes critérios:

I - Menor Preço: quando for possível estabelecer de forma objetiva as especificações do objeto e a seleção da melhor proposta recair no proponente que, atendidas as especificações, garantir o menor dispêndio para a Companhia;

II - Maior Desconto: quando TELEBRAS possuir informações consistentes acerca do custo do objeto licitado, possibilitando fixá-lo no edital, sagrando-se vencedora a proponente que garantir o menor dispêndio para a Companhia, apurado à partir do maior desconto em relação ao preço global fixado;

III - Melhor combinação de Técnica e Preço: utilizado para o julgamento de aquisição especial cuja melhor proposta será selecionada à partir da ponderação entre a qualidade do objeto e o respectivo preço ofertado;

IV - Melhor Técnica: que será utilizada para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica e arquitetônicos em que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço, ressalvados os projetos de engenharia.

V - Melhor conteúdo artístico: critério utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza artística.

VI - Maior oferta de preço: critério utilizado na licitação de bens e direitos que resultem em receita para a Companhia, cujo valor mínimo de arrematação precedidos deverá ser objeto de prévia avaliação.

VII - Maior Retorno Econômico: será utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, com ou sem realização de obras e fornecimento de bens, cuja contratação tenha o objetivo de proporcionar economia para a TELEBRAS por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada.

VIII - Melhor destinação de bens alienados: critério para a alienação de bens, inclusive mediante doação. Esse critério deverá considerar exclusivamente a melhor repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.

§ 1º No caso de obras e serviços de engenharia, o percentual de desconto de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado, constante do edital.

§ 2º Existindo fatores técnicos que devam ser ponderados com o preço, a área requisitante indicará os requisitos a serem exigidos no procedimento licitatório, os quais deverão estar diretamente relacionados com o objeto demandado.

§ 3º No caso de obras, serviços e compras de alta complexidade técnica, a Diretoria da área requisitante deverá avaliar a oportunidade e a conveniência de estabelecer a exigência de garantia da proposta de que tratam os §§ 1ºe 3º do art. 70 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, como uma das comprovações da qualificação econômico-financeira dos licitantes.

§ 4º Entende-se por obras, serviços ou bens de alta complexidade técnica aqueles que envolvam alta especialização, como fator relevante para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possam comprometer a continuidade da atividade negocial sob a responsabilidade da TELEBRAS.

§ 5º O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, inserindo-se no edital os parâmetros objetivos, o valor do prêmio ou da remuneração.

§ 6º Ao propor o uso de licitação pelo critério da "melhor combinação de técnica e preço", "melhor técnica" ou "melhor conteúdo artístico", a área requisitante deverá juntar aos autos do respectivo processo, conforme o caso:

I - justificativa técnica para os requisitos pontuáveis;

II - pontuação mínima para as propostas, cujo não atingimento implicará desclassificação;

III - a indicação dos fatores de ponderação entre proposta técnica e proposta de preços, acompanhada dos fundamentos que evidenciem sua razoabilidade, limitado a 70% (setenta por cento) para o critério técnico;

IV - a demonstração de que os requisitos e a ponderação não representam privilégios, nem proporcionam aumento indevido de preço em decorrência de diferenças técnicas não substanciais;

V - parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas nas licitações para contratação de projetos;

VI - o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao vencedor, para os critérios pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico

§ 7º Quando utilizado o critério de julgamento referido no inciso VI do caput deste artigo o edital deverá:

I - definir critérios para dispensar o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira.

II - exigir, como requisito de habilitação, a comprovação do recolhimento de até 5%(cinco por cento) do valor mínimo de arrematação, como garantia da proposta, sob pena de perda desta em favor da Companhia, no caso de a vencedora do certame não efetuar o pagamento no devido prazo estipulado.

III - estabelecer prazo para pagamento à vista ou mediante entrada em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), observado e cada caso a atualização financeira.

IV - definir condições para a entrega do bem ao arrematante

§ 8º Para fins de julgamento da proposta, o retorno econômico de que trata o inciso VII do caput deste artigo é o resultado da economia que a TELEBRAS estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

§ 9º Nas licitações pelo critério de julgamento do maior retorno econômico, os licitantes deverão apresentar:

I - proposta de trabalho contemplando:

a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e

b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária.

II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.

§ 10. Quando utilizado o critério de julgamento de melhor destinação de bens alienados, o edital deverá prever, expressamente, que o descumprimento da finalidade implicará a imediata restituição do bem alcançado ao patrimônio da TELEBRAS, sem pagamento de indenização em favor do adquirente.

CAPÍTULO II - DAS LICITAÇÕES

Seção I - Do procedimento da licitação

Art. 89. A licitação será conduzida em processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, ao qual serão juntados oportunamente, na ordem cronológica dos eventos:

I - justificativa da contratação;

II - o Projeto Básico ou Termo de Referência e anexos, aprovados e com a respectiva autorização da autoridade com nível de alçada competente;

III - o orçamento com a estimativa prévia do valor dos bens ou serviços a serem licitados e, quando couber, o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

IV - minuta do termo de contrato, do instrumento equivalente, ou da ata de registro de preços, conforme o caso;

V - justificativa técnica, com a devida aprovação do Gerente de Compras e Contratos, no caso de utilização da inversão de fases,

VI - indicação da provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral da despesa;

VII - o edital e respectivos anexos, quando for o caso;

VIII - comprovante das adequadas publicações e divulgação, nos termos da lei;

IX - ato de designação da comissão de licitação, do pregoeiro e respectiva equipe de apoio, conforme o caso;

X - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

XI - atas, relatórios e deliberações, nos termos da lei, observadas as alçadas de competência;

XII - pareceres técnicos ou jurídicos cabíveis, emitidos sobre o procedimento adotado, ainda que na forma de parecer padrão;

XIII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

XIV - recursos e impugnações eventualmente apresentados, com respectivas manifestações e decisões;

XV - despacho de anulação ou de revogação do procedimento, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

XVI - demais documentos relativos à contratação.

§ 1º A juntada dos documentos referidos no caput deste artigo deverá considerar o desenvolvimento das licitações em observância da seguinte sequência de fases:

I - preparação;

II - divulgação;

III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;

IV - julgamento;

V - verificação de efetividade dos lances ou propostas;

VI - negociação;

VII - habilitação;

VIII - interposição de recursos;

IX - adjudicação do objeto;

X - homologação do resultado ou revogação do procedimento.

§ 2º A condução das fases II a IX referidas no parágrafo anterior caberá à comissão de licitação ou ao pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cujas competências e responsabilidades serão delimitadas em ato da Diretoria Executiva da TELEBRAS, nos termos do art. 159 deste Regulamento.

§ 3º Eventuais testes e avaliações de amostras ou provas de conceito serão realizados na fase de julgamento de que trata o inciso IV do § 1º pela comissão de licitação ou pregoeiro, com o apoio técnico da área demandante.

§ 4º A fase de que trata o inciso VII do § 1º poderá, excepcionalmente, nas licitações realizadas por meio de modos de disputa, anteceder as referidas nos incisos III a VI, desde que expressamente previsto no edital.

§ 5º Observadas as disposições dos incisos II e III do art. 85 deste Regulamento, o documento referido no inciso III do caput deste artigo poderá ser juntado após o julgamento das propostas.

§ 6º Constituem anexos dos seguintes documentos, deles fazendo parte integrante:

I - ao Projeto Básico ou Termo de Referência:

a) a Nota Técnica consolidando os estudos técnicos preliminares, quando necessária à perfeita compreensão do objeto demandado; e

b) a requisição de compra ou serviço.

II - ao edital:

a) o Projeto Básico, o Anteprojeto de Engenharia e/ou Executivo ou Termo de Referência e seus anexos;

b) o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, quando cabível, observada a ressalva de que tratam os incisos II e III do art. 85 deste Regulamento; e

c) a minuta de contrato ou instrumento equivalente e minuta da ata de registro de preços, se for o caso.

III - à minuta de contrato, o Instrumento de Medição de Resultados, se for o caso.

§ 7º Na preparação dos procedimentos para contratação, será observada a seguinte segregação de conteúdo:

I - o Projeto Básico, o Anteprojeto de Engenharia ou Termo de Referência conterá unicamente os elementos capazes de permitir a avaliação do custo e qualidade do objeto demandado e:

a) a justificativa da necessidade de contratação;

b) a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara, inclusive com métodos e estratégias de suprimento e critérios de aceitação do objeto;

c) o valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, quando cabível;

d) os parâmetros para apreciação da qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes;

e) o cronograma físico-financeiro, conforme o caso; e

f) a aprovação pelo Gerente ou Diretor da área requisitante.

II - a minuta de contrato conterá os elementos definidos no art. 116 deste Regulamento, ajustados ao caso concreto, de forma concisa e objetiva.

III - o edital estabelecerá:

a) os elementos definidos na forma do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.520/2002; ou

b) as regras disciplinadoras do procedimento licitatório, conforme minuta padrão aprovada nos termos do art. 91 deste Regulamento.

§ 8º As informações que forem comuns entre mais de um dos documentos referidos no parágrafo anterior deverão constar exclusivamente no respectivo anexo, evitando-se a repetição dos elementos constantes do inciso I nos incisos II e III e, os constantes do inciso II, no inciso III.

Art. 90. Ocorrendo suspensão administrativa ou judicial do procedimento, em prazo superior a 30 (trinta) dias, o Gerente de Compra e Contratos deverá informar ao setor requisitante as providências que possam ser adotadas para resguardo do interesse da TELEBRAS em alinhamento com os objetivos de políticas públicas que justificou a sua criação.

Seção II - Da Fase Preparatória

Art. 91. Na fase preparatória dos procedimentos licitatórios serão observadas as seguintes regras:

I - oficialização da demanda pela Gerência demandante;

II - elaboração de projeto básico ou termo de referência pelo órgão requisitante, com os elementos mínimos de que tratam os inciso I a IX do art. 24;

III - aprovação do projeto básico ou termo de referência pelo Gerente da área requisitante e seu Diretor imediato, ou pelo técnico e pelo Gerente, mediante delegação de competência;

IV - elaboração da minuta do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;

V - elaboração da minuta de contrato e, conforme o caso, da ata de registro de preços;

VI - pareceres jurídicos cabíveis, emitidos sobre o procedimento adotado, ainda que na forma de parecer padrão;

VII - designação da comissão de licitação ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

§ 1º Os processamentos das licitações serão conduzidos com o uso de minutas padrão de editais e de contratos, previamente aprovadas pela Gerência Jurídica, hipótese em que na sua utilização, obrigatoriamente:

I - os textos considerados imutáveis pela Gerência Jurídica não poderão ser alterados;

II - o usuário das minutas deverá:

a) completar com o texto adequado, as cláusulas com lacuna;

b) escolher a cláusula que melhor se ajusta ao caso concreto, quando a minuta apresentar mais de uma versão padronizada;

c) decidir o que melhor se ajusta ao caso concreto, nas cláusulas consideradas passíveis de exclusão pela Gerência Jurídica.

III - importará na verificação, pelo Gerente de Compras e Contratos, da conformidade entre a licitação que se pretende realizar e a minuta padrão aprovada, bem como o seu preenchimento.

IV - poderá ser objeto de nova manifestação da Gerência Jurídica, quando houver dúvidas sobre a perfeita identidade entre uma minuta padrão e determinado caso concreto.

§ 2º A utilização de uma minuta de edital ou de contrato com cláusula diferente daquelas previamente aprovadas importará, necessariamente, na prévia análise e manifestação da Gerência Jurídica.

§ 3º Para fins do disposto no inciso VI do caput deste artigo a Gerência Jurídica poderá fazer uso de manifestação jurídica referencial ou parecer jurídico padrão, sempre que envolver matérias idênticas e recorrentes.

Seção III - Das Licitações em espécie

Art. 92. Ressalvadas as hipóteses de contratação direta, expressamente definidas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e neste Regulamento, as compras e contratações da TELEBRAS observarão um dos seguintes procedimentos:

I - mediante licitação na modalidade Pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; ou

II - mediante licitação pelos modos de disputa aberto, fechado ou pela combinação de ambos.

§ 1º Os procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser realizados em sua forma eletrônica, e quando inviável, poderá ser realizado na forma presencial, situação em que deverá ser justificada no respectivo processo.

§ 2º Após a fase preparatória, os interessados serão convocados por meio de:

I - publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das licitações no Diário Oficial da União e na internet;

II - disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no portal da TELEBRAS; e

III - divulgação na forma indicada no art. 17 do Decreto nº 5.450, de 31 de maior de 2005, para o caso de Pregão, em sua forma eletrônica.

Subseção I - Do Pregão

Art. 93. A licitação na modalidade pregão será utilizada para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, na forma da Lei nº 10.520/2002 e dos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005.

§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, em especial quando:

I - a escolha da melhor proposta recair unicamente no fornecedor que ofertar:

a) o menor preço;

b) o maior desconto; ou

c) a maior oferta de preços.

II - não existir dificuldade de transmitir, pelo Termo de Referência, a complexidade do trabalho ou nível exigido de capacitação;

III - o objeto constituir bem ou serviço de fácil caracterização, sem variações relevantes de especificação ou de execução e amplamente ofertado pelo mercado;

IV - tratar-se de contratação de serviços de execução frequente e pouco diversificada de empresa para empresa.

§ 2º As licitações na modalidade pregão deverão ocorrer, preferencialmente, na forma eletrônica e realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

Art. 94. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

§ 1º Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela especificação do objeto, decidir no prazo de até 24 horas.

§ 2º Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

§ 3º Acolhida a impugnação, eventual modificação promovida no edital deverá ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Art. 95. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública será aberta pelo Pregoeiro, observado o seguinte:

I - a pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;

II - somente as propostas classificadas participarão da etapa competitiva;

III - se as licitantes não ofertarem lances e ocorrer empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate na ordem em que se encontram enumerados no art. 106;

IV - encerrada a fase competitiva, o pregoeiro verificará a efetividade da proposta de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

V - aceita a proposta, o pregoeiro analisará os documentos de habilitação exigidos no edital, considerados os parâmetros definidos no art. 107 deste Regulamento;

VI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências editalícias;

VII - constatada a efetividade da proposta e verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

VIII - se o vencedor, devidamente convocado, não comparecer para assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, o pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências editalícias;

IX - ao final da fase de lances, após a aceitação ou nos casos de convocação dos licitantes subsequentes, o pregoeiro negociará diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

Art. 96. Após a declaração do vencedor, o pregoeiro questionará os participantes acerca da intenção de interpor recurso.

§ 1º A forma e os prazos para a apresentação de recursos cumprirão o prescrito no Capítulo II, Título VI.

§ 2º Se não houver manifestação, se a manifestação não for aceita, ou se os atos forem revistos em razão de recurso interposto, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao vencedor.

Art. 97. Depois de decididos os recursos pela autoridade superior ao Pregoeiro e uma vez constatada a regularidade dos atos processuais, o Diretor Administrativo-Financeiro adjudicará o objeto e homologará o certame.

Subseção II - Dos Modos de Disputa

Art. 98. A opção pela realização de licitação mediante modos de disputa aberto, fechado ou combinado recairá sobre objeto cuja contratação seja incompatível com a utilização da modalidade pregão de que trata a Subseção I desta Seção.

Art. 99. Observado o disposto no artigo anterior, a opção pelos modos de disputa observará os seguintes critérios:

I - a licitação será efetivada preferencialmente pelo modo de disputa aberto, mediante a apresentarão de lances públicos e sucessivos pelos licitantes, se o objeto demandar a utilização dos seguintes critérios de julgamentos:

a) menor preço;

b) maior desconto; ou

c) maior oferta de preços.

II - a licitação será efetivada preferencialmente pelo modo de disputa fechado se o objeto demandar a utilização de critério de julgamento distinto daqueles definidos no inciso anterior; ou

III - poderá ocorrer a combinação de ambos os modos de disputa, desde que observados os respectivos critérios definidos nos incisos I e II anteriores, se o objeto puder ser parcelado por item ou grupo na forma disposta no inciso III do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 1º A escolha de modo de disputa mediante uso de critério diferente daqueles definidos nos incisos I a III do caput deste artigo deverá ser previamente justificada e aprovada pelo Gerente de Compras e Contratos.

§ 2º O instrumento convocatório informará, no preâmbulo, o modo de disputa do certame e os critérios de julgamento definidos nos incisos I a VIII do art. 88, deste Regulamento.

Art. 100. Nos certames pelos modos de disputa serão utilizados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do edital:

I - para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;

b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses;

II - para contratação de obras e serviços:

a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;

b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses;

III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.

IV - no mínimo 10 (dez) dias úteis e no máximo 45 (quarenta e cinco) dias úteis, para alienação de bens.

§ 1º Qualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação pelos modos de disputa, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, cabendo à Comissão de Licitações, auxiliada pelo setor responsável pela especificação do objeto, decidir em até 3 (três) dias úteis.

§ 2ºOs pedidos esclarecimentos ou providências deverão ser enviados ao responsável pelo certame em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública

§ 3º Acolhida a impugnação, eventual modificação promovida no edital deverá ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Art. 101. Aberta a sessão pública, a Comissão Permanente de Licitações verificará a efetividade das propostas apresentadas e desclassificará de plano as que estiverem em desacordo com as exigências do Edital.

Art. 102. Quando for utilizado o modo de disputa aberto, desde que observados os termos estabelecidos no edital, poderão ser admitidos:

I - a apresentação de lances intermediários, desde que exaurida a fase de lances para a definição do primeiro lugar;

II - o reinício da disputa aberta desde que:

a) ocorra desclassificação da proposta que tenha obtido o melhor lance; e

b) existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.

§ 1º O edital que admitir a apresentação de lances intermediários deverá estabelecer:

I - diferença mínima de valores entre os lances, a qual incidirá tanto em relação aos lances de cada licitante, como também em relação à melhor proposta;

II - quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta, que os lances deverão ser iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante;

III - quando adotados os demais critérios de julgamento, que os lances deverão ser iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante; e

IV - se em decorrência da apresentação dos lances intermediários, for obtida proposta mais vantajosa do que a do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, será reaberta a fase de lances, hipótese em que serão aproveitados todos os valores até então apresentados.

§ 2º Ocorrendo o reinício da disputa, será reaberta a fase competitiva entre os licitantes remanescentes, os quais serão convocados a apresentar lances sucessivos, observada a ordem de classificação.

Art. 103. Confirmada a efetividade do lance ou proposta classificada em primeiro lugar, será realizada a negociação para obtenção de condições mais vantajosas e a análise dos documentos de habilitação exigidos no edital, considerados os parâmetros definidos na Subseção IV desta Seção.

§ 1º A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado ou se o licitante desatender as exigências de habilitação.

§ 2º Se ao final da negociação não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

Art. 104. Declarado o vencedor, a Comissão Permanente de Licitações questionará os demais participantes sobre a intenção de interpor recurso que será processada em fase única, ressalvada a hipótese de inversão de fases.

§ 1º A forma, os prazos e o processamento dos recursos cumprirão as regras do Capítulo II, Título VI.

§ 2º Se não houver manifestação ou se a manifestação não for aceita, a Comissão Permanente de Licitações adjudicará o objeto ao vencedor.

Art. 105. O Diretor Administrativo-Financeiro decidirá os recursos que forem submetidos a sua apreciação, adjudicará o objeto ao vencedor do certame, se for o caso e, constatada a regularidade dos atos processuais, homologará o procedimento.

Subseção III - Dos Critérios de Desempate

Art. 106. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, depois de observar o direito de preferência de que trata os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

I - disputa final, na qual os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes desde que exista sistema objetivo de avaliação na TELEBRAS;

III - utilização de bens e serviços produzidos no Brasil;

IV - utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

V - utilização de bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no País;

VI - utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

VII - Sorteio.

Subseção IV - Dos Requisitos de Habilitação

Art. 107. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros:

I - exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a capacidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante;

II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros fornecidos pelo Projeto Básico ou Termo de Referência e estabelecidos de forma expressa no edital;

III - capacidade econômica e financeira;

IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço, sendo obrigatório quando houver previsão de cumprimento de obrigação futura superior a trinta dias.

§ 1º Os requisitos de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo poderão, justificadamente, ser dispensados no todo ou em parte quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço.

§ 2º Dispensados os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira tratados no parágrafo anterior, obrigatoriamente o edital exigirá o adiantamento de que trata o inciso IV do caput deste artigo, hipótese em que o valor exigido a título de adiantamento reverterá a favor da TELEBRAS, caso o licitante não efetue o restante do pagamento devido no prazo para tanto estipulado.

§ 3º Na definição dos critérios de qualificação técnica poderá ser exigida a prova de atendimento de requisitos previstos em lei, Resolução ou normas especiais, em especial as oriundas de órgãos reguladores, quando for o caso.

§ 4º Observadas as disposições deste artigo, norma interna da TELEBRAS definirá os parâmetros de habilitação para as diversas modalidades licitatórias e objetos demandados na Empresa, observado, sempre que possível, o princípio da padronização.

Seção IV - Das Licitações e Contratações de âmbito Internacional

Art. 108. Ressalvadas as hipóteses de contratação direta contidas no Capítulo III do Título IV deste Regulamento, as aquisições internacionais serão precedidas de procedimento licitatório.

§ 1º No processamento das licitações de âmbito internacional serão observadas as regras deste Capítulo e ainda:

I - a unidade requisitante deverá fundamentar a realização da licitação de âmbito internacional com base na pesquisa de mercado demonstrando a existência de elementos tais como:

a) risco de sobrepreço se for desenvolvido um certame nacional, sem a participação de empresas estrangeiras;

b) limitação do número de fornecedores nacionais;

c) inexistência do produto no País; ou

d) evolução tecnológica do mercado internacional.

II - além do disposto no parágrafo anterior, a unidade requisitante deverá avaliar a possibilidade de incluir como competência da contratada no projeto básico ou termo de referência, as seguintes despesas, conforme o caso:

a) a instalação, testes e/ou colocação em funcionamento dos equipamentos fornecidos;

b) fornecimento de ferramentas necessárias para a montagem e manutenção;

c) fornecimento de manual detalhado de operação e manutenção para cada unidade apropriada dos equipamentos fornecidos com tradução em português;

d) contratação da carta de crédito (abertura, aviso, negociação e demais despesas decorrentes); e

e) outras, conforme o objeto requerer.

III - o edital condutor do certame deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e, quando for o caso, poderá se conformar às normas e procedimentos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que Brasil faça parte, desde que não conflite com a Constituição Federal;

IV - deverá ser definido um mesmo local de entrega dos produtos para a cotação de preços por todos os licitantes, nacionais ou estrangeiros, preferencialmente utilizando o Incoterms Delivered At Place - DAP;

V - deverá ser expressamente definida no edital a repartição dos custos de tradição entre o contratado e a TELEBRAS que não estiverem cobertas pelo Incoterms utilizado, tais como, mas não limitados a despachante, desembaraço aduaneiro, riscos e custos com impostos, taxas, licenças e outros encargos incidentes na importação;

VI - será assegurada:

a) a possibilidade de o licitante brasileiro cotar preço na mesma moeda que o licitante estrangeiro;

b) condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras;

c) equivalentes garantias de pagamento oferecidas tanto ao licitante brasileiro como ao licitante estrangeiro.

VII - todos os documentos redigidos em língua estrangeira deverão estar acompanhados das respectivas traduções para o português do Brasil, efetuadas por tradutor juramentado;

VIII - os documentos apresentados por licitante estrangeira deverão estar apostilados, na forma do Decreto Federal nº 8.660/2016 e da Resolução do CNJ nº 228/2016, ou consularizados, no caso de países não signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros firmada em Haia em 5 de outubro de 1961;

IX - as empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil deverão atender, no que for possível, aos requisitos de habilitação por meio de documentos equivalentes que sejam aptos a comprovar que a empresa efetivamente possua condições de se obrigar a fornecer o objeto licitado;

X - a licitante deverá possuir procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, cujos instrumentos de mandato deverão ser juntados aos documentos de habilitação;

XI - exclusivamente para fins de julgamento dos lances ou propostas, os preços apresentados por licitantes estrangeiros deverão ser acrescidos dos mesmos tributos relacionados à operação final de venda que venham onerar apenas os licitantes brasileiros.

§ 2º Além da divulgação definida na forma do § 3º do art. 92 deste Regulamento, as licitações de âmbito internacional deverão ter sua publicidade ampliada para o exterior, utilizando os meios de divulgação a seguir:

I - em jornal de grande circulação internacional, em especial nos locais identificados na pesquisa de mercado;

II - remessa oficial para todas as empresas que serviram de base para a pesquisa de mercado;

III - remessa oficial para o Ministério das Relações Exteriores para divulgação junto aos consulados e embaixadas de países com que se relaciona o Brasil;

IV - divulgados junto às Câmaras de Comércio de país com o qual o Brasil se relaciona.

§ 3º Especificamente para a licitação de âmbito internacional, o prazo para a apresentação das propostas, será de, no mínimo 30 (trinta) dias úteis.

Seção V - Da Licitação Restrita

Art. 109. A TELEBRAS poderá, justificadamente, realizar licitação restrita aos pré-qualificados, observadas as regras do Capítulo I do Título III deste regulamento, e ainda desde que no ato da pré-qualificação tenha:

I - discriminado que as futuras licitações seriam restritas aos pré-qualificados; e

II - indicado o prazo máximo pelo qual se obrigarão os pré-qualificados, preferencialmente, de um ano;

§ 1º Na hipótese de licitação restrita aos licitantes pré-qualificados, somente poderá participar do certame o licitante que, na data da publicação do respectivo edital:

I - já tenha apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e

II - esteja regularmente cadastrado.

§ 2º No caso de realização de licitação restrita, a TELEBRAS convocará todos os pré-qualificados no respectivo segmento, inclusive com exigência de documentos suplementares que, justificadamente, forem necessários.

§ 3º A convocação de que trata o parágrafo anterior, com prazo de resposta compatível com o objeto demandado e não inferior a cinco dias úteis, não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do edital.

§ 4º O procedimento de que trata o caput se limitará à fase de apresentação ou atualização das propostas de preços e seu respectivo exame.

Art. 110. Na licitação restrita aos pré-qualificados, a indicação da dotação orçamentária será exigida apenas a partir da fase de apresentação ou atualização das propostas de preços e seu respectivo exame.

Art. 111. O procedimento licitatório poderá ser restrito aos licitantes cujo objeto fora previamente padronizado, nos termos do Capítulo IV do Título III, ou ainda àqueles previstos em exigência contratual pactuado entre a TELEBRAS e seus clientes, observadas as regras do procedimento licitatório correspondente.

CAPÍTULO III - DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Seção I - Das Hipóteses de Licitação Dispensável

Art. 112. São hipóteses de contratação direta os seguintes casos de licitação dispensável, definidos no art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a TELEBRAS, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

V - para a compra ou locação de imóvel ou locação sob medida - built to suit, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da TELEBRAS, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;

XI - nas contratações entre a TELEBRAS e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;

XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS;

XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;

XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;

XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;

XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que a TELEBRAS produza ou comercialize.

§ 1º Para as hipóteses de dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, o processamento da contratação deverá considerar que:

I - o valor estimado da despesa deve corresponder ao total da compra ou do serviço para o período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações, vedado o fracionamento do objeto demandado para fugir do procedimento licitatório;

II - não caracteriza o fracionamento vedado no inciso anterior quando, ao parcelar o objeto da contratação em função da localidade ou região da sua entrega ou execução, restar demonstrado, cumulativamente, que:

a) existe viabilidade técnica para a divisão do objeto;

b) haverá vantagem econômica para a Companhia, considerada a economia de escala;

c) a divisão do objeto aproveita melhor o mercado local;

d) mesmo com o parcelamento, haverá a competitividade; e

e) o valor do item parcelado não ultrapassa o limite definido nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º Antes da contratação com fulcro no inciso IV do caput deste artigo, o pregoeiro ou a comissão de licitação deverá fixar prazo para todos os licitantes reapresentarem suas propostas com os preços ajustados, salvo se, justificadamente, houver risco de prejuízo para a TELEBRAS.

§ 3º Para a aquisição ou locação de imóvel devem ser consideradas todas as opções disponíveis no mercado, vedada a restrição a qualquer bairro ou região, salvo quando houver atendimento ao público, caso em que poderá ser privilegiada a localização do imóvel em razão da facilidade de acesso do público alvo.

§ 4º Se nenhum licitante aceitar a contratação com base nos termos do inciso VI do caput deste artigo, a Gerência de Compras e Contratos poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do edital.

§ 5º Na contratação nos termos do inciso VII do caput deste artigo será obrigatória a comprovação de compatibilidade com os preços de mercado, sendo vedada a:

I - seleção de instituição sem que exista nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto demandado;

II - subcontratação;

III - contratação de serviços contínuos ou de manutenção; e

IV - contratação de serviços destinados a atender as necessidades permanentes da TELEBRAS.

§ 6º A contratação de subsidiária somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social da proponente.

§ 7º Para fins do disposto no inciso XIV do caput deste artigo:

I - a TELEBRAS enquadra-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004;

II - a contratação direta observará a política de inovação da TELEBRAS quando instituída na forma do art. 14 do Decreto nº 9.283 de 7 de fevereiro de 2018; e

III - na contratação de encomenda tecnológica com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, o respectivo processo deverá ser instruído com os requisitos, elementos e procedimentos definidos pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

§ 8º Na situação classificada como emergência, quando caracterizada urgência de atendimento tratada no inciso XV do caput deste artigo, se houver indício de negligência administrativa, a contratação deverá ser acompanhada de instauração de processo para a apuração da responsabilidade de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa aos motivos da contratação direta, observando, inclusive as disposições da Lei nº 8.429/1992.

§ 9º As contratações nos termos do inciso XVIII do caput deste artigo não se aplicam às hipóteses em que a alienação de ativos esteja relacionada aos objetos sociais da TELEBRAS, situação em que deverão ser observadas as disposições do art. 7º, inciso I, deste Regulamento.

§ 10. A Diretoria Executiva da TELEBRAS poderá propor ao Conselho de Administração novos valores para alterar aqueles estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, sempre que houver comprovada variação de custos do processo licitatório da Companhia.

§ 11. Os processos de contratação direta por dispensa de licitação de que trata este artigo deverão ser instruídos, no que couber, com os seguintes documentos:

I - projeto básico e seus respectivos anexos, contendo a caracterização que justifique a dispensa e a razão da escolha do fornecedor do bem ou serviço;

II - a justificativa do preço e, se for o caso, o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - indicação da provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral da despesa;

IV - minuta de termo de contrato ou informação, da Gerência de Compras e Contratos, da desnecessidade de formalização de instrumento contratual;

V - pareceres jurídicos cabíveis, emitidos sobre o procedimento adotado, ainda que na forma de parecer padrão;

VI - ato de dispensa de licitação prolatado pelo Gerente de Compras e Contratos.

§ 12. Ressalvadas as hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, os demais casos de contratação por dispensa de licitação deverão ser ratificados pelo Diretor Administrativo-Financeiro no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Seção II - Das Hipóteses de Licitação Inexigível

Art. 113. A contratação deverá ser realizada diretamente quando inviável a competição, ou se ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, com fundamento no inciso I do art. 30 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016,

II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, ou similares, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, com fundamento no inciso II do art. 30 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016:

a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

III - contratação de outros serviços não definidos no inciso anterior, que só possam ser executados por empresa ou representante comercial exclusivo, com fundamento no inciso caput do art. 30 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2º Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos, no que couber, com os seguintes documentos:

I - projeto básico e seus respectivos anexos, contendo a caracterização que justifique a inviabilidade de competição;

II - a justificativa do preço e, se for o caso, o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - razão da escolha do fornecedor ou do executante;

IV - indicação da provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral da despesa;

V - minuta de termo de contrato ou informação, da Gerência de Compras e Contratos, da desnecessidade de formalização de instrumento contratual;

VI - pareceres jurídicos cabíveis emitidos sobre o procedimento adotado, ainda que na forma de parecer padrão;

VII - ato de inexigibilidade prolatado pelo Gerente de Compras e Contratos.

VIII - ratificação de ato pelo Diretor Administrativo-Financeiro, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Seção III - Das Hipóteses de Afastamento das Regras de Licitação

Art. 114. Não são aplicáveis as regras constantes no capítulo I da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e as regras contidas neste Regulamento, nas hipóteses de:

I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pela TELEBRAS, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados ao seu objeto social; e

II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

§ 1º São consideradas para fins da disciplina do inciso I, as seguintes hipóteses, dentre outras:

I - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos;

II - implementar a rede física e lógica privativa de comunicação da administração pública federal;

III - prestar serviço de conexão à internet em banda larga para usuários finais em localidades onde não exista oferta adequada daqueles serviços;

IV - executar serviços técnicos especializados afetos à área de telecomunicações de interesse coletivo;

V - estimular o desenvolvimento das empresas industriais e de prestação de serviços do setor de telecomunicações públicas.

§ 2º As contratações de bens e serviços referidas no parágrafo anterior incluem, mas não estão limitadas a:

I - celebração de contratos de compartilhamento de infraestrutura, ou de permuta (SWAP) de infraestrutura, de serviços, de capacidade, de tráfego, para viabilizar condições comerciais favoráveis relacionadas ao serviço de infraestrutura/transporte a ser oferecido;

II - compra para revenda de banda (capacidade), circuitos de dados, para viabilizar a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, para o qual a TELEBRAS está devidamente autorizada nos termos do Ato nº 1027, de 16 de fevereiro de 2011 Termo PVST/SPV n. 118 - Anatel;

III - compra para revenda de solução de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD ou soluções similares;

IV - compartilhamento ou aluguel de fibras ópticas apagadas;

V - oferecimento de interconexões de Classe V e respectiva contratação prévia da solução no mercado para revenda na atividade-fim, conforme Resolução nº 40, de 23 de julho de 1998, capítulo V;

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, consideram-se oportunidades de negócio a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.

§ 4º As contratações feitas com base no afastamento das regras de licitação deverão observar as seguintes diretrizes:

I - observância dos deveres e responsabilidades previstos na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - instrução do processo decisório com pareceres e estudos técnicos de todas as áreas relevantes para o negócio;

III - contratação de consultorias externas para auxiliar no modelamento do negócio;

IV - respeito à segregação de funções e às competências previstas no Regimento Interno da TELEBRAS; e

V - a atuação dos membros estatutários, empregados e colaboradores da TELEBRAS deve empregar o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios, bem como ser regida pela boa-fé e sempre no interesse da Companhia.

§ 5º A obrigação prevista no inciso III do parágrafo anterior poderá ser dispensada, mediante a apresentação de justificativa expressa pela área responsável pela instrução do processo e aprovada pela respectiva diretoria.

§ 6º Observadas as normas fixadas neste artigo, a TELEBRAS editará ato normativo interno dispondo sobre os critérios, competências internas e procedimentos operacionais para a instrução das contratações decorrentes das hipóteses de afastamento das regras de licitação previstas nesta Seção.

TÍTULO V - DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 115. Os contratos celebrados entre a TELEBRAS e terceiros orientam-se por suas cláusulas, pelo disposto neste Regulamento e pelos preceitos de direito privado, tendo fundamento nas disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 116. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por este Regulamento:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;

V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas na forma do art. 117 deste Regulamento;

VI - os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas;

VII - os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;

VIII - a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e ao lance ou proposta do licitante vencedor;

IX - a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;

X - o desconto na remuneração do contratado equivalente a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida quando, na hipótese do inciso VII do art. 88, não for gerada a economia prevista no lance ou proposta;

XI - matriz de riscos estabelecendo os eventos onde o contratado poderá inovar por conta e risco próprio, os eventos em que os riscos serão compartilhados e os eventos em que não poderá haver inovação, ficando o risco por conta da TELEBRAS; e

XII - métodos extrajudiciais de solução de controvérsias, dentre os quais a autocomposição, a mediação, a conciliação e a arbitragem, observada a legislação de regência.

§ 1º A cláusula de rescisão dos contratos de que trata o inciso VII do caput deste artigo conterão os casos de extinção contratual previstos nas normas de direito privado, em especial as seguintes hipóteses formalizadas mediante resolução:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - atraso injustificado no início da execução ou lentidão na execução de seu objeto, levando a TELEBRAS a comprovar a impossibilidade ou inutilidade da conclusão do serviço ou do fornecimento nos prazos estimados;

III - paralisação da execução do serviço ou de fornecimento a ele associado, quando for o caso, sem justa causa e prévia comunicação à TELEBRAS;

IV - subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação irregular ou não admitidas no instrumento contratual;

V - comprovado cometimento reiterado de faltas na execução do objeto;

VI - decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da contratada;

VII - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, que prejudique a execução do contrato;

VIII - a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

IX - razões de interesse público de alta relevância, desde que evidenciados os princípios administrativos dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal, justificadas e determinadas pela autoridade com nível de alçada definida em norma interna e exaradas em procedimento administrativo;

X - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato;

XI - suspensão da execução contratual, por ordem escrita da TELEBRAS, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ou ainda, por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XII - atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela TELEBRAS decorrentes de serviços recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XIII - não liberação, por parte da TELEBRAS, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais;

XIV - caso a contratada seja declarada inidônea pela União, por Estado, Município ou pelo Distrito Federal;

XV - em função da suspensão do direito da contratada licitar ou contratar com a União ou com a TELEBRAS;

XVI - caso a contratada seja suspensa temporariamente e declarada impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

XVII - na hipótese de caracterização de ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, cometido pela contratada no processo de contratação ou por ocasião da execução contratual

§ 2º Na extinção do contrato de que trata o parágrafo anterior deverá ser:

I - objeto de prévia notificação escrita à outra Parte do contrato;

II - garantida à Parte, o contraditório e a ampla defesa;

III - a Parte inocente, ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido; e

IV - sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento e no respectivo contrato.

§ 3º Ocorrendo uma das hipóteses definidas no § 1º, a decisão pela rescisão deverá considerar os prejuízos decorrentes da extinção contratual frente aos prejuízos decorrentes da continuidade contrato vigente.

§ 4º Conforme a complexidade do objeto, a matriz de risco a que se refere o inciso XI do caput deste artigo poderá ser representada pelas cláusulas de responsabilidade das partes ou compor um dos anexos do instrumento contratual.

Art. 117. A TELEBRAS poderá exigir do contratado a prestação de garantia de execução do contrato para assegurar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas.

§ 1º A área requisitante da TELEBRAS definirá os casos em que a garantia será exigida após análise da conveniência e oportunidade, sopesando os princípios da economicidade e da competitividade.

§ 2º A exigência de garantia, nos casos precedidos de licitação deve obrigatoriamente constar do edital e, nos casos de contratação direta, ser prevista no contrato, facultando-se, em todos os casos, ao futuro contratado a opção por uma das seguintes modalidades:

I - caução em dinheiro;

II - seguro-garantia; ou

III - fiança bancária.

§ 3º A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvado o previsto no § 4° deste artigo.

§ 4º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 5º Uma vez exigida, a garantia deverá ser prestada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação pela TELEBRAS, prorrogáveis por igual período, desde que previamente solicitado pelo contratado com justificativas aceitas pelo Gerente de Compras e Contratos.

§ 6º A garantia deverá ser apresentada em data anterior a emissão da ordem de serviço e/ou início da execução contratual.

§ 7º Nenhum pagamento poderá ser feito à contratada antes de apresentada e aceita a garantia contratual.

§ 8º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída atualizada monetariamente, na hipótese de ter sido apresentada sob a forma do inciso I, do § 2º deste artigo e, em todos os casos, em até 03 (três) meses:

I - após a comprovação de que a contratada pagou todos os encargos trabalhistas ou previdenciários, quando o contrato tiver por objeto a terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; ou

II - após a execução do contrato, nos demais casos.

§ 9º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o contrato estabelecerá que, caso o pagamento de todas as verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento desses encargos.

Art. 118. A não apresentação da garantia no prazo estipulado no edital, nos casos precedidos de licitação, ou no contrato, nos casos de contratação direta, configura descumprimento de cláusula contratual, ensejando a aplicação de penalidades.

Art. 119. A duração dos contratos regidos por este Regulamento, computadas eventuais prorrogações, não excederá a 05 (cinco) anos incluídas eventuais prorrogações, contados a partir de sua celebração, salvo:

I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da TELEBRAS;

II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira do mercado em que esteja inserido o objeto contratado e a sua celebração por prazo inferior inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se prática rotineira de mercado, dentre outras:

I - as hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração;

II - a contratação em que a TELEBRAS seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ajustes firmados com a Imprensa Nacional, desde que no processo da contratação restem comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.

§ 2º É vedado o contrato por prazo indeterminado.

Seção II - Da Formalização dos Contratos

Art. 120. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, os contratos e seus aditamentos serão lavrados pela Gerência de Compras e Contratos que deverá:

I - juntar ao processo administrativo todas as informações e documentação necessárias à formalização do termo de contrato;

II - receber e verificar a regularidade da documentação apresentada para fins de formalização do termo de contrato, atentando em especial para:

a) data de validade das certidões;

b) inexistência de débitos fiscais junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;

c) apresentação de caução de acordo com o previsto no edital, quando exigida; e

d) demais documentos exigidos.

III - providenciar a divulgação dos contratos firmados, observados os parâmetros estabelecidos no art. 88 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

IV - manter registro sistemático do extrato dos contratos e respectivos aditamentos, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

§ 1º Aplicam-se, no que couber, as disposições do caput deste artigo para os casos de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, os quais deverão ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas.

§ 2º Os contratos celebrados com fundamento no art. 114 deste regulamento, convênios e parcerias, poderão ser lavrados por área distinta da Gerência Compras e Contratos, observados a matriz de responsabilidade e os níveis de alçada definidos em norma interna da TELEBRAS.

Art. 121. A formalização do contrato, por meio de instrumento de contrato, é obrigatória nas hipóteses de licitação, contratação direta, parcerias ou quando for inaplicável a licitação, desde que ocorra pelo menos uma das seguintes situações:

I - o valor seja superior a quatro vezes o limite previsto no inciso II do art. 29, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

II - exista obrigação futura do contratado, não garantida por cláusula de assistência técnica ou certificado de garantia do fabricante;

III - o objeto seja:

a) manutenção de equipamentos, de bens ou de instalações;

b) serviços, inclusive de engenharia, não comuns;

c) obra;

d) concessão ou permissão de uso de bens.

IV - prazo de cumprimento da obrigação supere 30 (trinta) dias;

V - exista cláusula de reversão em favor da TELEBRAS;

VI - em qualquer caso, quando exigida garantia e esta não for usual de mercado;

VII - tratar de contratos de seguro, de financiamento, de locação em que a TELEBRAS seja locatária;

VIII - nos contratos em que a TELEBRAS figure como usuária de serviço público; e

IX - quando forem exigidas garantia ou assistência técnica superior à garantia legal.

§ 1º A TELEBRAS utilizará minuta padronizada de contratos, nos termos dos §§ 1º a 3º art. 91 deste Regulamento, a qual será anexada ao respectivo edital de licitação.

§ 2º Aplica-se o disposto no art. 91 deste Regulamento, no que couber, quando o instrumento de contrato for substituído por "autorização de compra", "ordem de compra e serviço", "carta contrato" ou outros instrumentos hábeis.

Art. 122. A redução a termo do contrato de que trata o artigo anterior poderá ser dispensada nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - pequenas despesas, aquelas cujo montante não ultrapasse a quatro vezes o valor previsto no inciso II, do art. 29, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e

II - pronta entrega e pagamento, as aquisições entregues ou executadas integralmente em até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da proposta, e pagamento em até 30 (trinta) dias da data de entrega e recebimento definitivo.

§ 2º O disposto no caput não prejudicará o registro contábil exaustivo dos valores despendidos.

Art. 123. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. Ressalvam-se da divulgação de que trata o caput as cláusulas e registros de sigilo e confidencialidade que impliquem tratamento de informação classificada amparada pelos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

Art. 124. No prazo fixado pelo edital de licitação, após a homologação, ou no prazo definido com o escolhido no caso de contratação direta, a Gerência de Compras e Contratos convocará o licitante adjudicatário ou o escolhido para assinar o termo de contrato, ou retirar o instrumento equivalente, e indicar, se necessário, o preposto que atuará na sua execução.

§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado durante o seu transcurso, por igual período quando solicitado pelo futuro contratado adjudicatário, mediante motivo justo e aceito pelo Gerente de Compras e Contratos.

§ 2º Decai do direito à contratação, o proponente que não atender os prazos estabelecidos na forma do caput e parágrafo anterior.

§ 3º Se o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos, o Gerente de Compras e Contratos deverá:

I - convocar os licitantes/proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o edital; ou

II - encaminhar o processo ao Diretor Administrativo-Financeiro para revogação; e

III - comunicar ao órgão requisitante o resultado.

§ 4º Nos contratos celebrados com fundamento no art. 114 deste regulamento, convênios e parcerias, a responsabilidade pelo cumprimento dos prazos e procedimentos definidos no presente artigo será atribuída à área com nível de alçada e competência para lavrar os respectivos contratos, nos termos do § 2º do art. 120 deste Regulamento.

Art. 125. A TELEBRAS poderá celebrar os contratos, aditivos e todos os documentos a eles pertinentes, de forma digital, desde que demonstrada a possibilidade de manter a autenticidade e validade dos atos.

Art. 126. Conforme o caso, os contratos estabelecerão que os objetos que possuírem direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas subcontratadas, passam a ser propriedade da TELEBRAS, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

Art. 127. Se declarada a nulidade do contrato, serão impedidos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, e desconstituídos os já produzidos.

Parágrafo Único. A nulidade de um contrato terá por efeito o dever da TELEBRAS:

I - indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade;

II - indenizar o contratado por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável; e

III - abrir procedimento para apurar os fatos e promover a responsabilização de quem lhe deu causa.

Seção III - Da Alteração dos Contratos

Art. 128. Os contratos tratados neste Regulamento somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

Art. 129. Os contratos celebrados nos regimes de empreitadas por preço unitário, por preço global, integral ou ainda contratação por tarefa contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, quando:

I - houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

II - necessária a modificação do valor contratual em decorrência de alteração quantitativa de seu objeto, nos limites admitidos no § 1º deste artigo;

III - conveniente a substituição da garantia de execução;

IV - necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

V - necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes ao cronograma financeiro fixado, desde que:

a) não caracterize a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; e

b) seja mantido o valor inicial, atualizado.

VI - visar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da TELEBRAS para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde a data da apresentação da proposta, na hipótese de:

a) sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou

b) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1º As alterações que decorrerem de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto limitam-se aos seguintes parâmetros, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo:

I - até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os acréscimos nas obras, serviços ou compras;

II - em qualquer limite, ainda que acima daquele estabelecido no inciso anterior, para as supressões; ou

III - até 50% (cinquenta por cento), apenas para os acréscimos necessários para reformas de edificação ou de equipamento.

§ 2º Nos contratos decorrentes de inexigibilidade e inaplicabilidade de licitação poderá haver alteração contratual para acréscimo superior aos limites definidos no parágrafo anterior, sendo desnecessária a realização de novo procedimento de contratação, desde que:

I - mediante justificativa expressa, observados os mesmos fundamentos que justificaram a inexigibilidade ou inaplicabilidade de licitação; e

II - seja pertinente ao escopo da contratação original.

§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, eles serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1°.

§ 4º Ocorrendo supressão de obras, bens ou serviços, a TELEBRAS indenizará o contratado:

I - pelos custos monetariamente corrigidos dos materiais que já tiverem sido adquiridos e postos no local dos trabalhos, desde que regularmente comprovados; e

II - por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5º Na hipótese de uso do maior desconto como critério de julgamento no certame licitatório, serão estendidos para os eventuais termos aditivos os mesmos descontos oferecidos nas propostas ou lances vencedores.

§ 6º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Art. 130. Todas as hipóteses de alteração contratual deverão ser formalizadas mediante celebração de termo aditivo ao contrato.

§ 1º Não caracterizam alteração do contrato e serão realizadas por meio de apostila, dispensando-se a celebração de aditamento:

I - para correção de erro material;

II - quando houver variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou repactuação de preços previsto no próprio contrato;

III - para as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

IV - para incluir, no contrato, o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.

§ 2º Será promovido mediante aditamento, o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato se houver alteração que aumente os encargos de uma das Partes.

§ 3º É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes inseridos na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

CAPÍTULO II - DA GESTÃO DOS CONTRATOS

Seção I - Do Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos

Art. 131. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas deste Regulamento, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 132. A execução dos contratos será acompanhada pelas atividades de gestão e fiscalização de contrato, que serão realizadas de forma individual ou por meio de comissão de empregados.

§ 1º São atividades de gestão de contratos, as ações, encaminhamentos e providências que importem disposições sobre o contrato desde a sua formalização e, em especial:

I - encaminhar ao fiscal do contrato documentos necessários ao correto acompanhamento da execução contratual, tais como: cópia do termo de contrato, cópia da ordem de compra, termo de referência, cópia da proposta da contratada etc;

II - adotar as providências necessárias em caso de haver proposta de sanção previstas em cláusulas contratuais, após recebimento de Nota Técnica do fiscal do contrato;

III - receber e verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada para fins de liquidação e pagamento (data de validade das certidões, inexistência de débitos fiscais junto aos órgãos federais e municipais);

IV - realizar os procedimentos necessários à prorrogação contratual, após manifestação formal do fiscal, que deverá ter antecedência mínima de 90 (noventa) dias ao vencimento do contrato, incluindo consulta à contratada, pesquisa de mercado, termo aditivo, verificação da disponibilidade de recursos orçamentários, caução se houver, assinatura do termo aditivo entre outros procedimentos.

V - realizar, quando solicitado, os trâmites necessários para o levantamento de caução;

VI - reconhecer e validar atestados de capacidade técnica, no que tange aos aspectos administrativos, após o encaminhamento das questões técnicas referentes à contratação de serviços e fornecimento de bens pelo fiscal do contrato;

VII - receber e juntar ao processo os registros de ocorrências efetuados pelo fiscal do contrato e adotar as providências necessárias para cada caso; e

VIII - exercer outras incumbências que lhe sejam atribuídas por força de previsão normativa.

§ 2º São atribuições do fiscal do contrato o acompanhamento, a fiscalização da execução e as ações que importem na verificação do cumprimento das obrigações contratuais pelas partes contratantes, tais como:

I - acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual, informando ao responsável pela gestão de contratos aquelas que podem resultar na execução dos serviços e obras ou na entrega de material de forma diversa do objeto contratual, tomando as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;

II - conferir e dar encaminhamento aos documentos da contratada, necessários para a liquidação e pagamento;

III - verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviços, das obras ou do material encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, e atestar a respectiva nota fiscal ou fatura;

IV - recusar materiais, serviços e obras que não estejam em conformidade com as condições pactuadas, comunicando imediatamente o fato ao responsável pela gestão de contratos;

V - notificar o contratado para promover a regularização das faltas, defeitos ou descumprimentos das obrigações relativas ao objeto contratual;

VI - após executado todo o contrato, receber o respectivo objeto, observadas as disposições da Seção II deste Capítulo;

VII - requerer formalmente a prorrogação, rescisão, alteração ou qualquer outra providência que deva ser tomada pela Gerência de Compras e Contratos em relação ao contrato que fiscaliza;

VIII - consultar a área demandante sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas;

IX - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;

X - receber e solicitar a Gerência Fiscal e de Controle, ou conforme determinado em ato normativo da TELEBRAS, a conferência da regularidade da documentação apresentada pela contratada para fins de liquidação e pagamento;

XI - manter registro e controle de todos os prazos e condições de execução dos termos de contrato;

XII - emitir termo de recebimento definitivo, caso não existam pendências quanto à execução do contrato ou quanto à parte contábil;

XIII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão normativa.

§ 3º Os atos de gestão e de fiscalização do contrato e todas as ocorrências havidas durante a sua execução serão anotados no respectivo processo, ou em registro próprio, em especial as notificações que visem promover a regularização das faltas, defeitos ou descumprimentos das obrigações contratuais observadas.

§ 4º Ato normativo da TELEBRAS definirá os procedimentos operacionais, as competências e as atribuições relacionadas à gestão e à fiscalização do contrato que abrangerá, dentre outras medidas:

I - as atribuições e responsabilidades dos fiscais de contratos com atividades conferidas a empregado, ou a grupo de empregados;

II - as competências relacionadas à gestão de contratos serão auxiliadas pelas áreas competentes, considerando as respetivas atribuições fixadas em normas específicas da TELEBRAS;

III - as rotinas para o acompanhamento e a fiscalização, mediante adoção de listas de verificação;

IV - a instrução e motivação dos atos; e

V - as providências e recomendações afetas às alterações, aplicação de sanções e rescisão contratual.

§ 5º Enquanto o Ato normativo referido no parágrafo anterior não for editado, as atividades de gestão de contratos serão realizadas:

I - pela Gerência Fiscal e de Controle, quanto ao inciso III, do § 1º deste artigo;

II - pela Gerência de Compras e Contratos, quanto aos demais incisos do § 1º deste artigo, quando se tratar de contratos decorrentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação; e

III - pelo atual gestor dos respectivos contratos, quando se tratar de contratos decorrentes de inaplicabilidade de licitação, parcerias e convênios.

§ 6º A TELEBRAS poderá contratar profissional ou empresa para assistir ou subsidiar o fiscal ou o gestor de contratos em suas atribuições, em especial quando envolver contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Art. 133. O contrato estabelecerá que o contratado será obrigado a:

I - manter preposto com competência para representá-lo na execução do contrato, o qual deverá permanecer no local da execução do serviço:

a) obrigatoriamente, na hipótese de contrato com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva;

b) opcionalmente, em contratos com objetos diversos da alínea anterior.

II - reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - responder por danos causados diretamente a terceiros ou à TELEBRAS, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato; e

IV - responder pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Parágrafo Único. A inadimplência do contratado quanto aos seus encargos não transfere à TELEBRAS a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Art. 134. Durante a execução do objeto contratado, deverão ser observados os limites permitidos no edital do certame para a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento pelo contratado, observando, inclusive as regras definidas no inciso III do art. 48 e art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 1º Caso não haja previsão no instrumento convocatório, a subcontratação poderá ser autorizada mediante acordo entre as partes.

§ 2º Havendo previsão para a subcontratação, é responsabilidade do contratado:

I - assegurar-se de que a empresa subcontratada atende, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas pela TELEBRAS; e

II - cumprimento integral das responsabilidades contratuais e legais.

§ 3º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:

I - do procedimento licitatório do qual se originou a contratação; ou

II - direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo, ressalvada as hipóteses de que tratam os arts. 25 e 74 deste regulamento.

§ 4º Nos contratos de prestação de serviços técnicos especializados, será obrigatória a execução do objeto, direta e pessoalmente, pelos integrantes do corpo técnico da contratada, aceitos no procedimento licitatório.

Seção II - Do Recebimento do Objeto

Art. 135. O contrato disporá de cláusula de recebimento do objeto que observará os critérios e prazos definidos pela unidade requisitante, no planejamento da contratação, podendo ser:

I - provisório, correspondente ao tempo mínimo necessário para a verificação preliminar da conformidade do objeto em relação ao documento fiscal que o acompanha, sem representar o aceite ou qualquer julgamento sobre o adimplemento das obrigações pelo contratado.

II - definitivo, correspondente ao tempo necessário para a avaliação, testes, verificação de conformidade com as especificações e o aceite da etapa, parcela ou integralidade do objeto, caracterizando o adimplemento da obrigação pelo contratado.

§ 1º Conforme a natureza do objeto contratado, o recebimento poderá ser realizado mediante termo circunstanciado, recibo ou mera aposição da declaração de "aceite" pelo fiscal técnico do contrato no verso do documento fiscal.

§ 2º O recebimento definitivo libera o contratado no tocante a vícios aparentes, mas não exclui a sua responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto contratado, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 3º O prazo a que se refere o inciso II do caput deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

§ 4º Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

II - produtos cujas características permitam a conferência e o recebimento definitivo no momento de sua entrega;

III - serviços profissionais;

IV - obras e serviços de valor até o previsto no inciso I do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento ou produtividade.

§ 5º O fiscal técnico, ou comissão técnica, designado para fiscalizar a execução deverá rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato, inclusive quanto às características dos materiais.

§ 6º Salvo disposições em contrário constantes do edital, os ensaios, provas e demais testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

Seção III - Da Transparência na Execução do Contrato

Art. 136. A Gerência de Compras e Contratos deverá disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico na internet, no máximo a cada dois meses, informação completa e atualizada sobre a execução dos contratos, observado o disposto no art. 160.

§ 1º As informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico da TELEBRAS ou que, pela sua natureza, estejam protegidos por sigilo estratégico, comercial, industrial ou assegurado pela legislação, receberá proteção mínima necessária para lhes garantir a confidencialidade.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno da União, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do empregado que der causa à eventual divulgação dessas informações.

CAPÍTULO III - DO ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS

Art. 137. Os fiscais do contrato deverão promover as atividades relacionadas ao encerramento do contrato observando, no que couber:

I - a adequação dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade das atividades da TELEBRAS;

II - a transferência final de base de conhecimentos gerados ao longo da execução;

III - a devolução de bens móveis ou imóveis de propriedade da TELEBRAS;

IV - a completa transferência, pela contratada à TELEBRAS, dos direitos patrimoniais e autorais de todos os projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas, em decorrência do contrato, nos termos do art. 80 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

V - adequada liquidação de todas as obrigações contratuais;

VI - solicitação à Gerência Financeira e Orçamentária para realizar a liberação de eventual saldo remanescente do contrato com retorno ao orçamento geral da TELEBRAS;

VII - anotação da avaliação da atuação dos contratados no respectivo registro cadastral, nos termos do art. 50, §2º inciso III deste Regulamento; e

VIII - outras providências que se apliquem, conforme o objeto contratado.

§ 1º Adicionalmente às atividades relacionadas no caput deste artigo, devem ser estabelecidos procedimentos específicos no sentido de evitar:

I - descontinuidade ou queda no nível das atividades da TELEBRAS;

II - prazo insuficiente para transição com nova contratação;

III - pagamento sem cobertura contratual;

IV - dificuldades na recuperação ou transferência de recursos de propriedade da TELEBRAS;

V - alegação de dificuldades de eventual nova contratada;

VI - liberação da garantia antes da comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.

§ 2º O fornecimento de atestados de capacidade técnica conterá, obrigatoriamente, a avaliação da atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas, observadas as disposições do art. 50 deste Regulamento.

§ 3º No caso de contratação de obra, mesmo após o encerramento do contrato, deverão ser realizadas as avaliações periódicas visando garantir de solidez da obra, no prazo de cinco anos.

§ 4º Encerrado o contrato, o respectivo fiscal deverá elaborar e juntar ao respectivo processo, com cópia ao gerente da área demandante, um relatório final contendo uma análise das lições aprendidas e proposta de melhoria nos processos para aperfeiçoar o planejamento e realizações de futuras contratações.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DAS SANÇÕES

Art. 138. Pela inexecução total ou parcial, ou ainda por atraso ou descumprimento das obrigações pelo licitante, pelo beneficiário da ata de registro de preços ou pelo contratado, a TELEBRAS pode, assegurado o devido processo legal, aplicar penalidades de natureza pecuniárias, de obrigações de fazer ou de não fazer e em especial as seguintes sanções:

I - advertência escrita;

II - multa na forma prevista no edital ou no contrato;

III - suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a TELEBRAS, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - impedimento para participar de licitação e assinar contratos com a União por prazo não superior a 5 (cinco) anos e descredenciamento do SICAF e do cadastro de fornecedores da TELEBRAS por igual prazo.

§ 1º O licitante, o beneficiário da ata de registro de preços ou o contratado podem ser punidos, sem prejuízo de outras disposições contratuais específicas, com as sanções previstas neste artigo em face de inexecução total ou parcial, ou ainda por atraso ou descumprimento das obrigações e, em especial, quando:

I - deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame licitatório;

II - ensejar o retardamento ou a paralização do procedimento licitatório, da ata de registro de preços ou do objeto do contrato;

III - não mantiver a proposta no certame licitatório;

IV - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

V - recusar, injustificadamente, em assinar, retirar ou aceitar a ARP, o contrato ou o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela TELEBRAS;

VI - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração do contratado, desde que haja previsão no contrato;

VII - perturbar qualquer ato da sessão pública da licitação;

VIII - ensejar atrasos e qualquer outro descumprimento total ou parcial de clausula contratual ou de ARP;

IX - interpor recurso manifestamente protelatório;

X - descumprir sanção anteriormente imposta;

XI - deixar de adotar medidas corretivas no curso da ARP, do contrato ou instrumento equivalente;

XII - não executar total ou parcialmente o objeto;

XIII - deixar de entregar o objeto com todos os parâmetros de qualidade exigidos; ou

XIV - praticar ato tipificado como crime, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 2º Em razão da gravidade dos fatos, a TELEBRAS pode admitir a reabilitação integral ou parcial do infrator sempre que este:

I - ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, promovendo a reparação;

II - cumprir as condições de reabilitação, parcial ou integral, definidas no ato punitivo; e

III - não restar comprovada a má-fé do responsável pela infração.

§ 3º A reabilitação parcial consistirá na redução em até 80% (oitenta por cento) das penalidades aplicadas, inclusive do prazo de suspensão, do impedimento e do descredenciamento no SICAF e nos cadastros de fornecedores da Companhia.

§ 4º O devido processo legal de que trata o caput deste artigo é condição para a validade da aplicação das sanções, momento em que deverá ser assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Art. 139. São competentes para promover a notificação do infrator pelas irregularidades praticadas, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório:

I - no curso do certame licitatório, o pregoeiro ou o Presidente da Comissão de Licitação;

II - na execução contratual, o gestor administrativo do contrato ou, não tendo sido este designado, o servidor ou comissão constituída para o recebimento do objeto pactuado;

III - no processamento da contratação direta, o Gerente de Compras e Contratos; e

IV - no registro de preços, o gestor da respectiva ata.

§ 1º Recusando-se o infrator ou seu preposto a receber a notificação, será anotado o fato com a presença de pelo menos uma testemunha, sendo considerada para todos os efeitos como válida.

§ 2º Os atos de comunicação de irregularidades ao infrator, para fins de exercício do direito de defesa prévia, devem necessariamente conter:

I - a disposição legal ou contratual transgredida;

II - os fatos ocorridos;

III - a penalidade máxima passível de aplicação no caso;

IV - a especificação do prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de defesa prévia.

Art. 140. São competentes para aplicar as sanções previstas neste Regulamento:

I - advertência:

a) a Comissão de Licitação ou os Pregoeiros, até a adjudicação do certame;

b) após assinado o contrato, o gestor do contrato ou, não tendo sido nomeado, a Gerência de Compras e Contratos.

II - multa:

a) por atraso, até o limite de 10% (dez por cento) calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais atrasadas, o gestor do contrato;

b) por atraso, cujo valor supere o limite estabelecido na alínea anterior, e desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais, o Gerente de Compras e Contratos; e

c) nas hipóteses não contempladas nas alíneas anteriores, o Diretor Administrativo-Financeiro.

III - suspensão e impedimento, o Diretor Administrativo-Financeiro da TELEBRAS.

Art. 141. A advertência consiste no aviso por escrito, aos licitantes, beneficiários da Ata de Registro de Preços ou contratados, pela prática de condutas menos graves e que ofereçam riscos menores à TELEBRAS, podendo ainda, se for o caso, ser fixado prazo para adoção de medidas corretivas.

Parágrafo único. São consideradas condutas que oferecem riscos menores à Administração, as infrações administrativas omissivas ou comissivas não sancionadas com as penalidades definidas nos arts. 146 e 147 deste Regulamento.

Art. 142. A multa poderá ser moratória ou compensatória pelo descumprimento de norma legal, de regra ou condição editalícia e inexecução total ou parcial de cláusula contratual, sendo regulada pelas seguintes disposições:

I - poderá ser estabelecida em valor ou percentual;

II - sendo moratória, poderá ser estabelecida em percentual crescente por dia de atraso;

III - no caso de não pagamento voluntário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a imputação, a TELEBRAS poderá, nesta ordem:

a) descontar o valor da multa da garantia do respectivo contrato;

b) descontar o valor da multa dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, na hipótese garantia possuir valor inferior à multa;

c) não sendo viável a aplicação das regras das alíneas anteriores, será cobrada judicialmente.

IV - o pagamento total ou parcial da multa não impede que a TELEBRAS rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas nesta Lei.

§ 1º Em função da natureza e da gravidade da infração, as multas previstas em edital ou no contrato serão aplicadas sem prejuízo das sanções de advertência, suspensão, impedimento ou das demais cominações legais.

§ 2º Quando o valor da multa não puder ser satisfeito na forma deste artigo ou for antieconômica a cobrança, pode ser dispensado o processo de execução da sanção pecuniária, devendo o fato ser comunicado à Gerência de Auditoria Interna para registro nas contas anuais da TELEBRAS.

§ 3º Quando a multa for abatida da garantia esta deverá ser imediatamente recomposta, sob pena de considerar-se a ausência de recomposição como inexecução contratual.

Art. 143. As sanções de suspensão temporária e o impedimento de contratar com a TELEBRAS, poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos celebrados:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a TELEBRAS em virtude de atos ilícitos praticados.

Art. 144. A Gerência de Compras e Contratos deverá informar e manter atualizados, para fins de publicidade, os dados relativos às sanções aplicadas aos contratados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS nos termos do art. 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§ 1º O fornecedor incluído nos cadastros referidos no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.

§ 2º A qualquer tempo, uma vez demonstrada a superação dos motivos que deram causa às sanções, deverá ser promovida a exclusão do fornecedor reabilitado do cadastro referido no caput deste artigo.

§ 3º As sanções aplicadas e a reabilitação devem ser registradas pela Companhia para referência em atestados que fornece.

Art. 145. Tomando ciência da aplicação da penalidade:

I - no curso de processo licitatório, o Pregoeiro ou Comissão de Licitação inabilitará o licitante;

II - antes da assinatura do termo de contrato ou da ARP, o licitante estará impedido de firmá-lo;

III - após a assinatura do termo de contrato ou da ARP, a autoridade com nível de alçada definida em norma interna pode rescindi-lo de imediato ou mantê-lo até a conclusão de novo processo licitatório.

Art. 146. As penalizações de que tratam este Capítulo não impedem a aplicação de sanções de natureza penal, as quais observarão, no que couber, as normas contidas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPITULO II - DA REVISÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 147. Dos atos decorrentes da aplicação deste Regulamento cabem Recurso Administrativo, cujos memoriais com as razões serão apresentados no prazo de:

I - 3 (três) dias úteis em face da declaração do vencedor, quando se tratar de certame na modalidade Pregão; e

II - 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso, em face:

a) da declaração do vencedor, quando se tratar de certame pelos modos de disputa aberto ou fechado.

b) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação, credenciamento e cadastramento de interessados;

c) da anulação ou revogação do procedimento licitatório;

d) da rescisão ou denúncia do contrato; e

e) da aplicação das penalidades.

§ 1º O procedimento licitatório terá fase recursal única, após a habilitação do vencedor, salvo no caso de inversão de fases;

§ 2º Na hipótese de inversão de fases, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo será aberto:

I - após a habilitação, contemplando os atos praticados até essa fase; e

II - após a verificação de efetividade dos lances ou propostas, abrangendo também os atos decorrentes da fase de julgamento.

Art. 148. O edital estabelecerá os requisitos, o prazo e a forma de apresentação das razões e das contrarrazões recursais, observadas as regras estabelecidas neste regulamento.

Art. 149. O particular legitimado e com interesse processual que desejar interpor os recursos deverá manifestar, imediatamente após o término da seção de habilitação, a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 1º Havendo a inversão de fases, a intensão de recorrer poderá ser manifestada imediatamente após a:

I - habilitação, sobre os atos praticados até essa fase; e

II - verificação de efetividade dos lances ou propostas, hipótese em que estará preclusa a manifestação sobre os atos abrangidos no inciso anterior.

§ 2º Na manifestação de que trata o caput, o interessado deverá informar a síntese dos motivos:

I - nos atos processados sob a forma eletrônica, em campo próprio do sistema; e

II - nos procedimentos presenciais, verbalmente seguido de registro na respectiva ata de julgamento.

Art. 150. Os memoriais com as razões de recurso serão dirigidos à autoridade superior ao que proferiu o ato recorrido, por intermédio desta.

§ 1º Apresentados os memoriais com as razões recursais dentro do prazo definido no art. 147, a autoridade que praticou o ato recorrido deverá:

I - decidir sobre a admissibilidade do recurso;

II - admitido o recurso, intimar os demais interessados para, querendo, apresentarem contrarrazões concedendo-lhes o mesmo prazo definido no art. 147, que começará a contar do término do prazo recursal;

III - reconsiderar sua decisão objeto do recurso; ou

IV - decidindo manter a decisão, encaminhar o processo à autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da apresentação do recurso, acompanhada de:

a) relatório circunstanciado sobre as razões do recurso, contrarrazões apresentadas, descrição sucinta dos atos praticados e os argumentos técnicos ou jurídicos que desconstituem os argumentos trazidos pelo recorrente; e

b) proposta de decisão.

§ 2º No julgamento das razões recursais a autoridade que praticou o ato recorrido poderá solicitar manifestação por escrito de equipe técnica e sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância ou a validade jurídica dos documentos, registrando em ata acessível a todos.

§ 3º A autoridade superior disporá de um prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir decisão em última instância, contado do recebimento do processo devidamente instruído com as razões de recurso e, quando necessário, de parecer jurídico.

§ 4º Será assegurado ao particular legitimado vistas dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses e os prazos somente fluem se o processo estiver disponível para o interessado.

Art. 151. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 152. O recurso contra a decisão que julgar as propostas ou que habilitar ou inabilitar licitantes terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais recursos interpostos, eficácia suspensiva.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS NAS AQUISIÇÕES

Art. 153. As fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato da TELEBRAS deverão se desenvolver de forma integrada com o processo de gestão de riscos nas aquisições e com a estrutura de gestão de riscos da TELEBRAS.

Art. 154. O processo de gestão de riscos referido no artigo anterior será composto pelos procedimentos e instrumentos de controles e gestão de riscos que permitam identificar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar riscos, e conterá ainda:

I - minutas padrões com listagens de possíveis riscos, contemplando os eventos de riscos genéricos e relevantes relacionados aos seguintes contratos:

a) de obras e serviços de engenharia;

b) de aquisições de grande vulto;

c) de serviços terceirizados;

d) de serviços de tecnologia da informação.

II - a definição de nível de risco a partir do qual a listagem deverá ser complementada, caso a caso, segundo o perfil e as especificidades de cada contratação;

III - rotinas de prevenção de fraudes;

IV - a alocação dos riscos entre as partes contratantes, segundo o princípio de que cada risco deve ser suportado pela parte que tiver as melhores condições para gerenciar, o melhor acesso a instrumentos de cobertura, a maior capacidade para diversificar, ou o menor custo para suportar o risco.

Parágrafo único. Na condução do processo de gestão de riscos deverá ser considerado:

I - o impacto financeiro direto sobre o objetivo da contratação, o menor custo global resultante ou a melhor vantagem socioeconômica;

II - que os eventos identificados devem conduzir a previsão expressa dos riscos nos contratos, incluindo os mecanismos de atenuação contratual das possíveis áleas, bem como das soluções de eventuais conflitos entre as partes, com a divisão dos ônus relacionados à eventos supervenientes à contratação; e

III - que para as contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação, associados à escolha da solução de projeto básico pela TELEBRAS, deverão ser alocados como de sua responsabilidade.

Art. 155. Conforme o escopo da contratação, deverá ser elaborada uma matriz contendo a listagem com detalhamento suficiente para subsidiar a formulação das cláusulas do edital de licitação e da minuta do contrato, de forma clara e precisa de modo a regular a mitigação dos eventos de risco identificados, contendo as seguintes informações:

I - listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;

II - estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de resultado, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação;

III - estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no anteprojeto ou no projeto básico da licitação.

Parágrafo único. A matriz com a listagem dos possíveis eventos de deverá, obrigatoriamente, ser agregada aos editais voltados para as contratações semi-integradas e integradas da TELEBRAS.

Art. 156. Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o gerenciamento de riscos deverá considera, dentre as formas de mitigação do risco, a elevação da prestação da garantia de que trata o art. 70 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I - Do Acesso a Informação

Art. 157. Os atos e procedimentos de que tratam este Regulamento serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico, observadas as regras fixadas no edital, devendo o aviso com o respectivo resumo ser previamente publicados no Diário Oficial da União e na internet, por meio do site da TELEBRAS.

§ 1º As licitações sob a forma eletrônica serão processadas por meio de portal eletrônico mantido pela TELEBRAS ou por outros sistemas existentes e de acesso público na internet.

§ 2º Nos procedimentos licitatórios sob a forma eletrônica, obrigatoriamente será exigido, como condição de validade e eficácia, que a etapa de lances seja realizada exclusivamente por meio do mesmo sistema utilizado.

§ 3º As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Art. 158. Ressalvadas as hipóteses de sigilo asseguradas por Lei, além da publicidade definida neste regulamento para cada procedimento, deverá ser publicada no site oficial da TELEBRAS, no mínimo uma vez a cada semestre, a relação com as aquisições de bens efetivadas, incluindo:

I - identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida;

II - nome do fornecedor;

III - valor total de cada aquisição.

Seção II - Dos Demais Instrumentos de Governança

Art. 159. Observadas as normas fixadas no presente Regulamento, a Diretoria Executiva da TELEBRAS baixará atos normativos dispondo sobre:

I - os procedimentos operacionais a serem utilizados pelos órgãos subordinados na condução do processo de contratação contemplando, no mínimo, as seguintes fases:

a) Planejamento da Contratação;

b) Seleção do Fornecedor; e

c) Gestão dos Contratos

II - critérios e limites para uso do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços de que trata a Portaria MPOG nº 306, de 13 de dezembro de 2001;

III - a padronização e o uso de listas de verificação enumerando as etapas e os procedimentos a serem observados nas diversas fases descritas no inciso anterior, as quais deverão ser preenchidas, conferidas, impressas e anexadas aos respectivos processos administrativos;

IV - a dosimetria das sanções administrativas de que trata o Capítulo I do Título VI deste Regulamento;

V - o programa de treinamento continuado para capacitar os responsáveis pelo processamento das diversas fases das aquisições na forma estabelecida neste Regulamento;

VI - os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico ou comercial;

VII - o fluxo de processos para todos os procedimentos de que trata este Regulamento, observados os princípios da celeridade, economia processual e eficiência;

VIII - a criação de modelo de avaliação da empresa contratada, para fins de renovação contratual ou não, nos termos do art. 50; e

IX - as competências, as responsabilidades, os direitos e os deveres dos agentes que exercem funções previstas neste Regulamento, individualmente ou em comissão.

§ 1º Observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do presente Regulamento, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais específicos para a contratação e gestão de soluções de tecnologia da informação aderente, no que couber, às definições da Instrução Normativa SLTI/MP nº 04, de 11 de setembro de 2014, ou outro normativo que vier a sucedê-la.

§ 2º Até a edição do ato normativo de que trata o §4º do art. 114 deste Regulamento, fica recepcionada a Diretriz D-250 aprovada pela Diretoria Executiva da TELEBRAS na 1279ª REDIR de 02 de fevereiro de 2016.

Art. 160. A TELEBRAS utilizará, sempre que possível, recursos de tecnologia da informação para operacionalizar o disposto neste Regulamento, bem como para automatizar procedimentos de compliance e de controle.

§ 1º O disposto no caput não inviabilizará o direito de acesso à informação e será executado conforme as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo das hipóteses legais de segredo industrial decorrentes da exploração de atividade econômica pela TELEBRAS.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as informações relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, deverão ser registradas em banco de dados eletrônico atualizado com acesso em tempo real aos órgãos de controle externo e interno da União.

§ 3º Após a implantação do disposto no parágrafo anterior, deixara de viger a obrigação prevista no art. 136.

Art. 161. A tomada de decisão no âmbito dos colegiados referidos neste Regulamento vincula todos os seus integrantes, salvo eventuais posições contrárias, expressamente consignadas em ata, que possibilita a exclusão de responsabilidade do membro divergente pelos atos irregulares praticados na comissão.

Art. 162. No prazo máximo de 12 (doze) meses, a Diretoria Executiva submeterá ao Conselho de Administração, para aprovação e publicação, um programa de integridade estruturado nos termos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e contemplando, no que couber, as diretrizes do Acórdão nº 2.622/2015 - TCU - Plenário.

Art. 163. Serão decididos pelo Presidente da TELEBRAS, ad referendum da Diretoria Executiva:

I - a definição dos prazos para elaboração e aprovação do Plano Anual de Contratação para viger no ano de 2019; e

II - os casos omissos neste Regulamento.

Art. 164. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial da União.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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