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PORTARIA Nº 442, DE 3 DE JULHO DE 2018

Institui as instâncias, as estruturas, as respectivas competências e atribuições referentes à Governança, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA.

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PORTARIA Nº 442, DE 3 DE JULHO DE 2018

Institui as instâncias, as estruturas, as respectivas competências e atribuições referentes à Governança, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e,

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa Conjunta nº 01 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre governança, gestão de riscos, transparência e controles internos da gestão no âmbito do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO os termos da Portaria MTPA nº 353, de 05 de maio de 2017, que instituiu a Política de Gestão de Riscos do MTPA;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional;

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 6º do referido Decreto, de que cabe à alta administração dos órgãos e das entidades implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes nele estabelecidos; e

CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos do GT - Governança, instituído pela Portaria MTPA nº 318, de 26 de abril de 2018, publicada no DOU de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Instituir as instâncias, as estruturas, as respectivas competências e atribuições referentes à Governança, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade, no âmbito do MTPA.

Parágrafo único. As ações institucionais decorrentes da implementação da governança deverão estar alinhadas à estratégia do MTPA.

Art. 2º São instâncias de Governança, no âmbito do MTPA:

I - o Comitê Estratégico de Governança - CEG/MTPA;

II - o Subcomitê de Gestão, Riscos e Controles Internos da Gestão - SCGRC/MTPA;

III - o Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA, instituído pela Portaria MTPA nº 320, de 30 de abril de 2018.

IV - o Núcleo de Governança - NG/MTPA;

V - as Unidades de Gestão, Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - UGIRC/MTPA; e

VI - os Gestores de Processos de Gestão.

Parágrafo Único. Para efeito desta Portaria, são consideradas instâncias de Supervisão de Governança do MTPA o CEG/MTPA e o SCGRC/MTPA.

Da Composição

Art. 3º O CEG/MTPA é composto pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, pelo Secretário-Executivo, pelos titulares das Subsecretarias vinculadas à Secretaria-Executiva e pelos titulares das demais Secretarias.

Art. 4º O SCGRC/MTPA é composto por representantes da Secretaria-Executiva, das Subsecretarias a ela vinculadas e das demais Secretarias, indicados por seus respectivos titulares.

Art. 5º O CTI/MTPA é composto pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, pelo Corregedor, pelo Ouvidor e pelo Presidente da Comissão de Ética do Ministério, na forma da do art. 5º da Portaria MTPA nº 320, de 30 de abril de 2018.

Art. 6º O NG/MTPA é composto por servidores com conhecimentos em temas afetos à gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão, vinculados à Secretaria Executiva, à Assessoria Especial de Controle Interno e à área responsável pelo Planejamento Estratégico do Ministério.

Art. 7º As UGIRC/MTPA são compostas, em cada Secretaria e Subsecretaria do Ministério, pelo dirigente máximo e por servidores designados pelo titular da Unidade, com conhecimentos nos temas afetos à gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão.

Art. 8º Os Gestores de Processos de Gestão correspondem a todo e qualquer responsável pela execução de determinado processo de trabalho, inclusive sobre a gestão de riscos, conforme as atribuições previstas no Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017.

Das Atribuições e Responsabilidades

Art. 9º Do Comitê Estratégico de Governança - CEG/MTPA:

I - orientar a implementação e a manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos nas boas práticas de governança e dos normativos em vigor;

II - incentivar, apoiar e promover iniciativas e ações para melhoria do desempenho institucional, o aprimoramento do processo decisório e o acompanhamento de resultados no MTPA com base na adoção de boas práticas de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

III - aprovar e promover a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento e integridade, inclusive com as partes relacionadas;

IV - promover a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - promover a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes responsáveis pela gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

VII - promover estruturas adequadas de gestão de integridade, riscos e controle internos da gestão;

VIII - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de monitoramento e de comunicação para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

IX - aprovar as diretrizes de disseminação da cultura e capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função e emprego em gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

X - aprovar método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XI - aprovar as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a riscos, níveis de conformidade e os limites de alçada para exposição a riscos dos órgãos do Ministério;

XII - supervisionar, por meio dos mecanismos implantados por esta portaria, os riscos priorizados que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público;

XIII - emitir recomendações e orientações para o aprimoramento da gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIV - publicar suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado quando se tratar de conteúdo sujeito a sigilo; e

XV- praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 10. Do Subcomitê de Gestão, Riscos e Controles Internos da Gestão - SCGRC/MTPA:

I - estimular e supervisionar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CEG/MTPA;

II - disseminar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão de riscos, integridade e controles internos da gestão;

III - apoiar as estruturas de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão, nos processos de trabalho, observadas as estratégias aprovadas pelo CEG/MTPA;

IV - apoiar as estruturas de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão, nos processos de trabalho, observadas as estratégias aprovadas pelo CEG/MTPA;

V - avaliar e orientar sobre as regulamentações, leis e códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

VI - estimular a adoção de práticas institucionais de responsabilização dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VII - incentivar e propor ações visando a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes responsáveis pela gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

VIII - propor a criação, readequação ou revisão das estruturas de governança;

IX - avaliar e submeter ao CEG/MTPA, políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de comunicação e monitoramento para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

X - identificar e submeter ao CEG/MTPA ações para disseminação da cultura e plano de treinamento de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XI - avaliar e submeter, ao CEG/MTPA, método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XII - avaliar e submeter ao CEG/MTPA, as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a riscos, níveis de conformidade, e os limites de alçada para exposição a riscos dos órgãos do Ministério;

XIII - acompanhar e comunicar ao CEG/MTPA, os riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público;

XIV - monitorar e reportar as informações sobre gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão para subsidiar a tomada de decisões do CEG/MTPA e assegurar que estas estejam disponíveis a todas as instâncias de governança; e

XV - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 11. Do Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA:

I - coordenar a elaboração do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades identificadas e suas revisões, sempre que necessário;

II - submeter à aprovação do Ministro de Estado a proposta de Plano de Integridade e suas revisões, quando necessárias;

III - coordenar a implementação do Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

IV - atuar na orientação e treinamento dos servidores do MTPA com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;

V - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do MTPA;

VI - prestar apoio, atender e propor recomendações e apresentar as ações do Plano de Integridade ao CEG/MTPA;

VII - mapear a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

VIII - apoiar a Gestão de Riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

IX - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no âmbito do MTPA;

X - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade no âmbito do MTPA;

XI - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

XII - monitorar o Programa de Integridade do MTPA e propor ações para seu aperfeiçoamento;

XIII - propor estratégias para expansão do Programa de Integridade para fornecedores e terceiros que se relacionam com o MTPA; e

XIV - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 12. Do Núcleo de Governança - NG/MTPA:

I - assessorar e orientar as instâncias de Supervisão de Governança na implementação das metodologias e instrumentos para a gestão, riscos e controles internos da gestão;

II - prestar orientação técnica aos órgãos do MTPA sobre inovação e boas práticas em governança e gestão, riscos e controles internos;

III - apoiar a implementação de práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento de acordo com normas e regulamentos vigentes;

IV - prestar orientação técnica sobre a aderência às regulamentações, leis e códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - prestar orientação técnica sobre responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - atuar como facilitador na integração dos agentes responsáveis pela gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

VII - avaliar a necessidade de criação, adequação ou revisão das estruturas de governança;

VIII - propor e submeter ao CEG/MTPA políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de gestão, riscos e controles internos da gestão;

IX - propor e apoiar as ações de capacitação nas áreas de Controle Interno, de Gestão de Riscos, de Transparência e de Integridade;

X - propor e submeter ao CEG/MTPA ações para disseminação da cultura de gestão, riscos e controles internos da gestão;

XI - propor e submeter ao CEG/MTPA, método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XII - propor e submeter ao CEG/MTPA, as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a riscos, níveis de conformidade, e os limites de alçada para exposição a riscos dos órgãos do MTPA;

XIII - assessorar e orientar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CEG/MTPA;

XIV - Assessorar o CEG/MTPA na avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos do MTPA e a prestação de serviços de interesse público;

XV - acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CEG/MTPA; e

XVI - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Parágrafo único. As propostas a serem encaminhadas ao CEG/MTPA poderão ser previamente submetidas ao SCGRC/MTPA, para discussão.

Art. 13. Das Unidades de Gestão, Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - UGIRC/MTPA:

I - promover os atos necessários ao cumprimento dos objetivos estratégicos, das políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

II - propor ao SCGRC/MTPA, aprimoramentos em políticas, diretrizes e normas complementares para a gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

III - estimular boas práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento no âmbito de sua atuação;

IV - identificar, mapear e gerir riscos dos processos de trabalho da unidade, inclusive, os de integridade;

V - assegurar a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

VI - proporcionar o cumprimento de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VII - garantir que as informações tempestivas e confiáveis sobre gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão estejam disponíveis em todos os níveis, no âmbito da unidade;

VIII - promover a integração dos agentes responsáveis pela gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

IX - identificar e apresentar necessidades de aprimoramento das estruturas de governança;

X - obsevar e cumprir as políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XI - disseminar e cumprir a cultura da gestão de integridade, riscos e de controles internos da gestão;

XII - estimular e promover condições à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função e emprego em gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIII - adotar as metodologias e instrumentos de governança na gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIV - Identificar, mapear, categorizar e gerir riscos dos processos de trabalho da unidade;

XV - executar o gerenciamento de riscos dos processos de trabalho priorizados;

XVI - identificar e acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações de controles internos da gestão;

XVII - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados, de acordo com a Política de Gestão de Riscos do MTPA;

XVIII - assegurar o cumprimento das recomendações e orientações emitidas pelas Instâncias de Supervisão de Governança; e

XIX - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 14. Compete aos Gestores de Processos, no âmbito de sua atuação:

I - cumprir os objetivos, as políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

II - adotar boas práticas na gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

III - adotar princípios de conduta e padrões de comportamento de acordo com códigos e regulamentos vigentes;

IV - cumprir as regulamentações, leis e códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - cumprir as práticas institucionalizadas na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - cumprir as práticas de apresentação e prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VII - adotar e disseminar preceitos de comportamento íntegro e de cultura de gestão de riscos e controles internos de gestão;

VIII - gerir riscos dos processos de trabalho da sua unidade;

IX - implementar, gerenciar e avaliar os resultados das ações de controles internos da gestão;

X - gerar e reportar informações tempestivas e confiáveis sobre a gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão às instâncias de Supervisão de Governança;

XI - cumprir as recomendações e observar as orientações emitidas pelas instâncias de Supervisão de Governança; e

XII - praticar outros atos de natureza técnica e administrativas necessárias ao exercício de suas responsabilidades.

Disposições Finais

Art. 15. A responsabilidade pela implementação da estratégia e funcionamento da estrutura de gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão, bem como o monitoramento e aperfeiçoamento da gestão do MTPA compete, além dos elencados no art. 6º do Decreto nº 9.203/2017, também aos responsáveis pelas unidades de gestão, pelos gestores de processos de trabalho e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação, bem como aos demais agentes públicos que exercem cargo, função ou emprego no âmbito do MTPA.

Art. 16. Ações específicas de governança, compreendendo gestão de riscos, controles internos da gestão, transparência e integridade, poderão ser determinadas tanto pelo Ministro de Estado quanto pelo Secretário-Executivo, devendo ser comunicadas ao CEG/MTPA, para fins de supervisão e monitoramento.

Art. 17. Os titulares dos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverão indicar ao Secretário-Executivo desta pasta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta portaria, os servidores que deverão compor as instâncias dispostas nos incisos II, IV e V do art. 2º desta portaria.

§ 1º O Secretário Executivo designará os servidores em seus respectivos colegiados, conforme indicação.

§ 2º O coordenador da instância de que trata o inciso II do art. 2º será definido pelo Secretário Executivo.

§ 3º O Coordenador da instância de que trata o inciso V do art. 2º será definido pelo titular da área, quando da indicação de que trata o caput.

Art. 18. O CEG/MTPA aprovará as organizações administrativas de cada instância, inclusive no que se refere à atuação do NG/MTPA.

§ 1º O Núcleo de Governança deverá apresentar ao Secretário Executivo, no prazo de 120 dias, proposta de estrutura que deverá dar suporte ao CEG e, no que couber, às demais instâncias.

§ 2º A Assessoria de Comunicação Social do Ministério deverá prestar todo apoio necessário para ampla divulgação das iniciativas e ações de que trata esta portaria, sempre que demandada e dentro de sua alçada.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

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Publicado em: 04/07/2018 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 442, DE 3 DE JULHO DE 2018

Institui as instâncias, as estruturas, as respectivas competências e atribuições referentes à Governança, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e,

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa Conjunta nº 01 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre governança, gestão de riscos, transparência e controles internos da gestão no âmbito do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO os termos da Portaria MTPA nº 353, de 05 de maio de 2017, que instituiu a Política de Gestão de Riscos do MTPA;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional;

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 6º do referido Decreto, de que cabe à alta administração dos órgãos e das entidades implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes nele estabelecidos; e

CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos do GT - Governança, instituído pela Portaria MTPA nº 318, de 26 de abril de 2018, publicada no DOU de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Instituir as instâncias, as estruturas, as respectivas competências e atribuições referentes à Governança, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade, no âmbito do MTPA.

Parágrafo único. As ações institucionais decorrentes da implementação da governança deverão estar alinhadas à estratégia do MTPA.

Art. 2º São instâncias de Governança, no âmbito do MTPA:

I - o Comitê Estratégico de Governança - CEG/MTPA;

II - o Subcomitê de Gestão, Riscos e Controles Internos da Gestão - SCGRC/MTPA;

III - o Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA, instituído pela Portaria MTPA nº 320, de 30 de abril de 2018.

IV - o Núcleo de Governança - NG/MTPA;

V - as Unidades de Gestão, Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - UGIRC/MTPA; e

VI - os Gestores de Processos de Gestão.

Parágrafo Único. Para efeito desta Portaria, são consideradas instâncias de Supervisão de Governança do MTPA o CEG/MTPA e o SCGRC/MTPA.

Da Composição

Art. 3º O CEG/MTPA é composto pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, pelo Secretário-Executivo, pelos titulares das Subsecretarias vinculadas à Secretaria-Executiva e pelos titulares das demais Secretarias.

Art. 4º O SCGRC/MTPA é composto por representantes da Secretaria-Executiva, das Subsecretarias a ela vinculadas e das demais Secretarias, indicados por seus respectivos titulares.

Art. 5º O CTI/MTPA é composto pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, pelo Corregedor, pelo Ouvidor e pelo Presidente da Comissão de Ética do Ministério, na forma da do art. 5º da Portaria MTPA nº 320, de 30 de abril de 2018.

Art. 6º O NG/MTPA é composto por servidores com conhecimentos em temas afetos à gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão, vinculados à Secretaria Executiva, à Assessoria Especial de Controle Interno e à área responsável pelo Planejamento Estratégico do Ministério.

Art. 7º As UGIRC/MTPA são compostas, em cada Secretaria e Subsecretaria do Ministério, pelo dirigente máximo e por servidores designados pelo titular da Unidade, com conhecimentos nos temas afetos à gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão.

Art. 8º Os Gestores de Processos de Gestão correspondem a todo e qualquer responsável pela execução de determinado processo de trabalho, inclusive sobre a gestão de riscos, conforme as atribuições previstas no Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017.

Das Atribuições e Responsabilidades

Art. 9º Do Comitê Estratégico de Governança - CEG/MTPA:

I - orientar a implementação e a manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos nas boas práticas de governança e dos normativos em vigor;

II - incentivar, apoiar e promover iniciativas e ações para melhoria do desempenho institucional, o aprimoramento do processo decisório e o acompanhamento de resultados no MTPA com base na adoção de boas práticas de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

III - aprovar e promover a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento e integridade, inclusive com as partes relacionadas;

IV - promover a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - promover a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes responsáveis pela gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

VII - promover estruturas adequadas de gestão de integridade, riscos e controle internos da gestão;

VIII - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de monitoramento e de comunicação para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

IX - aprovar as diretrizes de disseminação da cultura e capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função e emprego em gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

X - aprovar método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XI - aprovar as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a riscos, níveis de conformidade e os limites de alçada para exposição a riscos dos órgãos do Ministério;

XII - supervisionar, por meio dos mecanismos implantados por esta portaria, os riscos priorizados que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público;

XIII - emitir recomendações e orientações para o aprimoramento da gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIV - publicar suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado quando se tratar de conteúdo sujeito a sigilo; e

XV- praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 10. Do Subcomitê de Gestão, Riscos e Controles Internos da Gestão - SCGRC/MTPA:

I - estimular e supervisionar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CEG/MTPA;

II - disseminar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão de riscos, integridade e controles internos da gestão;

III - apoiar as estruturas de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão, nos processos de trabalho, observadas as estratégias aprovadas pelo CEG/MTPA;

IV - apoiar as estruturas de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão, nos processos de trabalho, observadas as estratégias aprovadas pelo CEG/MTPA;

V - avaliar e orientar sobre as regulamentações, leis e códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

VI - estimular a adoção de práticas institucionais de responsabilização dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VII - incentivar e propor ações visando a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes responsáveis pela gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

VIII - propor a criação, readequação ou revisão das estruturas de governança;

IX - avaliar e submeter ao CEG/MTPA, políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de comunicação e monitoramento para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

X - identificar e submeter ao CEG/MTPA ações para disseminação da cultura e plano de treinamento de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XI - avaliar e submeter, ao CEG/MTPA, método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XII - avaliar e submeter ao CEG/MTPA, as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a riscos, níveis de conformidade, e os limites de alçada para exposição a riscos dos órgãos do Ministério;

XIII - acompanhar e comunicar ao CEG/MTPA, os riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público;

XIV - monitorar e reportar as informações sobre gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão para subsidiar a tomada de decisões do CEG/MTPA e assegurar que estas estejam disponíveis a todas as instâncias de governança; e

XV - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 11. Do Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA:

I - coordenar a elaboração do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades identificadas e suas revisões, sempre que necessário;

II - submeter à aprovação do Ministro de Estado a proposta de Plano de Integridade e suas revisões, quando necessárias;

III - coordenar a implementação do Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

IV - atuar na orientação e treinamento dos servidores do MTPA com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;

V - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do MTPA;

VI - prestar apoio, atender e propor recomendações e apresentar as ações do Plano de Integridade ao CEG/MTPA;

VII - mapear a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

VIII - apoiar a Gestão de Riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

IX - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no âmbito do MTPA;

X - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade no âmbito do MTPA;

XI - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

XII - monitorar o Programa de Integridade do MTPA e propor ações para seu aperfeiçoamento;

XIII - propor estratégias para expansão do Programa de Integridade para fornecedores e terceiros que se relacionam com o MTPA; e

XIV - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 12. Do Núcleo de Governança - NG/MTPA:

I - assessorar e orientar as instâncias de Supervisão de Governança na implementação das metodologias e instrumentos para a gestão, riscos e controles internos da gestão;

II - prestar orientação técnica aos órgãos do MTPA sobre inovação e boas práticas em governança e gestão, riscos e controles internos;

III - apoiar a implementação de práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento de acordo com normas e regulamentos vigentes;

IV - prestar orientação técnica sobre a aderência às regulamentações, leis e códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - prestar orientação técnica sobre responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - atuar como facilitador na integração dos agentes responsáveis pela gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

VII - avaliar a necessidade de criação, adequação ou revisão das estruturas de governança;

VIII - propor e submeter ao CEG/MTPA políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de gestão, riscos e controles internos da gestão;

IX - propor e apoiar as ações de capacitação nas áreas de Controle Interno, de Gestão de Riscos, de Transparência e de Integridade;

X - propor e submeter ao CEG/MTPA ações para disseminação da cultura de gestão, riscos e controles internos da gestão;

XI - propor e submeter ao CEG/MTPA, método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XII - propor e submeter ao CEG/MTPA, as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a riscos, níveis de conformidade, e os limites de alçada para exposição a riscos dos órgãos do MTPA;

XIII - assessorar e orientar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CEG/MTPA;

XIV - Assessorar o CEG/MTPA na avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos do MTPA e a prestação de serviços de interesse público;

XV - acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CEG/MTPA; e

XVI - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Parágrafo único. As propostas a serem encaminhadas ao CEG/MTPA poderão ser previamente submetidas ao SCGRC/MTPA, para discussão.

Art. 13. Das Unidades de Gestão, Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - UGIRC/MTPA:

I - promover os atos necessários ao cumprimento dos objetivos estratégicos, das políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

II - propor ao SCGRC/MTPA, aprimoramentos em políticas, diretrizes e normas complementares para a gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

III - estimular boas práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento no âmbito de sua atuação;

IV - identificar, mapear e gerir riscos dos processos de trabalho da unidade, inclusive, os de integridade;

V - assegurar a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

VI - proporcionar o cumprimento de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VII - garantir que as informações tempestivas e confiáveis sobre gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão estejam disponíveis em todos os níveis, no âmbito da unidade;

VIII - promover a integração dos agentes responsáveis pela gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

IX - identificar e apresentar necessidades de aprimoramento das estruturas de governança;

X - obsevar e cumprir as políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XI - disseminar e cumprir a cultura da gestão de integridade, riscos e de controles internos da gestão;

XII - estimular e promover condições à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função e emprego em gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIII - adotar as metodologias e instrumentos de governança na gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIV - Identificar, mapear, categorizar e gerir riscos dos processos de trabalho da unidade;

XV - executar o gerenciamento de riscos dos processos de trabalho priorizados;

XVI - identificar e acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações de controles internos da gestão;

XVII - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados, de acordo com a Política de Gestão de Riscos do MTPA;

XVIII - assegurar o cumprimento das recomendações e orientações emitidas pelas Instâncias de Supervisão de Governança; e

XIX - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 14. Compete aos Gestores de Processos, no âmbito de sua atuação:

I - cumprir os objetivos, as políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

II - adotar boas práticas na gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

III - adotar princípios de conduta e padrões de comportamento de acordo com códigos e regulamentos vigentes;

IV - cumprir as regulamentações, leis e códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - cumprir as práticas institucionalizadas na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - cumprir as práticas de apresentação e prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VII - adotar e disseminar preceitos de comportamento íntegro e de cultura de gestão de riscos e controles internos de gestão;

VIII - gerir riscos dos processos de trabalho da sua unidade;

IX - implementar, gerenciar e avaliar os resultados das ações de controles internos da gestão;

X - gerar e reportar informações tempestivas e confiáveis sobre a gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão às instâncias de Supervisão de Governança;

XI - cumprir as recomendações e observar as orientações emitidas pelas instâncias de Supervisão de Governança; e

XII - praticar outros atos de natureza técnica e administrativas necessárias ao exercício de suas responsabilidades.

Disposições Finais

Art. 15. A responsabilidade pela implementação da estratégia e funcionamento da estrutura de gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão, bem como o monitoramento e aperfeiçoamento da gestão do MTPA compete, além dos elencados no art. 6º do Decreto nº 9.203/2017, também aos responsáveis pelas unidades de gestão, pelos gestores de processos de trabalho e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação, bem como aos demais agentes públicos que exercem cargo, função ou emprego no âmbito do MTPA.

Art. 16. Ações específicas de governança, compreendendo gestão de riscos, controles internos da gestão, transparência e integridade, poderão ser determinadas tanto pelo Ministro de Estado quanto pelo Secretário-Executivo, devendo ser comunicadas ao CEG/MTPA, para fins de supervisão e monitoramento.

Art. 17. Os titulares dos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverão indicar ao Secretário-Executivo desta pasta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta portaria, os servidores que deverão compor as instâncias dispostas nos incisos II, IV e V do art. 2º desta portaria.

§ 1º O Secretário Executivo designará os servidores em seus respectivos colegiados, conforme indicação.

§ 2º O coordenador da instância de que trata o inciso II do art. 2º será definido pelo Secretário Executivo.

§ 3º O Coordenador da instância de que trata o inciso V do art. 2º será definido pelo titular da área, quando da indicação de que trata o caput.

Art. 18. O CEG/MTPA aprovará as organizações administrativas de cada instância, inclusive no que se refere à atuação do NG/MTPA.

§ 1º O Núcleo de Governança deverá apresentar ao Secretário Executivo, no prazo de 120 dias, proposta de estrutura que deverá dar suporte ao CEG e, no que couber, às demais instâncias.

§ 2º A Assessoria de Comunicação Social do Ministério deverá prestar todo apoio necessário para ampla divulgação das iniciativas e ações de que trata esta portaria, sempre que demandada e dentro de sua alçada.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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