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ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o exercício das atribuições de Secretário-Executivo previstas em leis, decretos e outras normas federais, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

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ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o exercício das atribuições de Secretário-Executivo previstas em leis, decretos e outras normas federais, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, e o art. 131, § 1º, da Constituição; o art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e o art. 5º do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010,

Considerando que a Instituição Advocacia-Geral da União não contempla em sua estrutura organizacional a figura do Secretário-Executivo, própria dos Ministérios;

Considerando que leis, decretos e outras normas federais, não raro, atribuem a pratica de atos de gestão aos Secretários-Executivos;

Considerando a necessidade de definir, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a autoridade competente para a prática desses atos, edita o presente Ato Regimental:

Art. 1º Sempre que leis, decretos e outras normas federais atribuírem a Secretário Executivo a prática de atos administrativos inerentes:

I - às atividades finalísticas da Advocacia-Geral da União, será competente para a prática do ato o Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União; e

II - às atividades de que trata o art. 30 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, será competente para a prática do ato o Secretário-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, quando a prática do ato envolver Membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal, ou integrantes dos quadros suplementares de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a competência será do Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

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Publicado em: 05/07/2018 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o exercício das atribuições de Secretário-Executivo previstas em leis, decretos e outras normas federais, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, e o art. 131, § 1º, da Constituição; o art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e o art. 5º do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010,

Considerando que a Instituição Advocacia-Geral da União não contempla em sua estrutura organizacional a figura do Secretário-Executivo, própria dos Ministérios;

Considerando que leis, decretos e outras normas federais, não raro, atribuem a pratica de atos de gestão aos Secretários-Executivos;

Considerando a necessidade de definir, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a autoridade competente para a prática desses atos, edita o presente Ato Regimental:

Art. 1º Sempre que leis, decretos e outras normas federais atribuírem a Secretário Executivo a prática de atos administrativos inerentes:

I - às atividades finalísticas da Advocacia-Geral da União, será competente para a prática do ato o Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União; e

II - às atividades de que trata o art. 30 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, será competente para a prática do ato o Secretário-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, quando a prática do ato envolver Membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal, ou integrantes dos quadros suplementares de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a competência será do Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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