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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.749, DE 5 DE JULHO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.749, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

Considerando os arts. 6º, 7º, 10 e 12 da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976;

Considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

Considerando o art. 7º do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013;

Considerando a comprovação da publicidade e comercialização do produto DENTAL - KIT ESTUDANTE DE ODONTOLOGIA NKS COMPLETO sem cadastro nesta Anvisa através do endereço eletrônico http://www.vixshop.com.br/dental, de responsabilidade da pessoa física Ana Paula Barreto, com domínio: vixshop.com.br, cujo titular é a empresa Rhino Informática Eireli ME, CNPJ: 22.466.280/0001-60, localizada em Constante Sodré, 220, Sala 301, Santa Lúcia, Vitória - ES, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da divulgação, comercialização e uso do produto DENTAL - KIT ESTUDANTE DE ODONTOLOGIA NKS COMPLETO.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização, pelas Vigilâncias Sanitárias dos Estados e dos Municípios, das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 06/07/2018 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 112

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.749, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

Considerando os arts. 6º, 7º, 10 e 12 da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976;

Considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

Considerando o art. 7º do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013;

Considerando a comprovação da publicidade e comercialização do produto DENTAL - KIT ESTUDANTE DE ODONTOLOGIA NKS COMPLETO sem cadastro nesta Anvisa através do endereço eletrônico http://www.vixshop.com.br/dental, de responsabilidade da pessoa física Ana Paula Barreto, com domínio: vixshop.com.br, cujo titular é a empresa Rhino Informática Eireli ME, CNPJ: 22.466.280/0001-60, localizada em Constante Sodré, 220, Sala 301, Santa Lúcia, Vitória - ES, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da divulgação, comercialização e uso do produto DENTAL - KIT ESTUDANTE DE ODONTOLOGIA NKS COMPLETO.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização, pelas Vigilâncias Sanitárias dos Estados e dos Municípios, das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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