Voltar

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.765, DE 5 DE JULHO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.765, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016.

Considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a comprovação da publicidade e comércio irregulares de medicamentos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa , incluindo medicamentos que contêm em suas formulações as substâncias sujeitas a controle especial, constantes da lista C5 do anexo da Portaria SVS/MS nº 344/1998, tais como oxandrolona e prasterona (deidroepiandrosterona - DHEA), por meio do sítio eletrônico https://www.suplementosmaisbaratos.com.br, sob responsabilidade da pessoa física Liedja Calina Bernardo Oliveira da Silva, CPF 124.914.837-50, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação, comercialização e uso dos medicamentos pelo sítio eletrônico https://www.suplementosmaisbaratos.com.br.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização das unidades dos produtos disponibilizados no sitio eletrônico, encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 06/07/2018 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 113

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.765, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016.

Considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a comprovação da publicidade e comércio irregulares de medicamentos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa , incluindo medicamentos que contêm em suas formulações as substâncias sujeitas a controle especial, constantes da lista C5 do anexo da Portaria SVS/MS nº 344/1998, tais como oxandrolona e prasterona (deidroepiandrosterona - DHEA), por meio do sítio eletrônico https://www.suplementosmaisbaratos.com.br, sob responsabilidade da pessoa física Liedja Calina Bernardo Oliveira da Silva, CPF 124.914.837-50, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação, comercialização e uso dos medicamentos pelo sítio eletrônico https://www.suplementosmaisbaratos.com.br.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização das unidades dos produtos disponibilizados no sitio eletrônico, encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin