Voltar

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.767, DE 5 DE JULHO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.767, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no Art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 03 de fevereiro de 2016;

Considerando o Art. 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando o Art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando o Art. 4º da Resolução RDC nº 199, de 26 de outubro de 2006;

Considerando a Resolução RE nº 632, de 11 de março de 2016, publicada em 14/03/2016, que indeferiu o pedido de certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa;

Considerando o relatório de inspeção realizada em 06 de abril de 2018 com parecer insatisfatório;

Considerando a comprovação da fabricação de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, pela empresa Industria de Produtos Farmacêuticos Santa Rita de Cassia Ltda EPP (nome de fantasia: São Bento), CNPJ nº 82.226.754/0001-29, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos medicamentos Alúmen de Potássio Pedra, Bicarbonato de Sódio, Sal Amargo, Glicerina, Óleo de Riceno, Vaselina Líquida, Vaselina Sólida, Água Boricada 3%, Água Oxigenada 10 V, Água Purificada, Álcool 70%, álcool Iodado 0,1%, Azul de Metileno 1%, PVP-I 1% Iodo Ativo, Solução Fisiológica 0,9%, Tintura de Iodo 2%, Violeta de Genciana 1%, Digluconato de Clorexidina 1% (Prododói), Álcool Gel 70%, da empresa Indústria Farmacêutica Santa Rita de Cássia Ltda (São Bento), CNPJ nº 82.226.754/0001-29, localizada na Rua Norberto A. Padilha, nº 247, Campo Mourão - PR.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, com prazo de validade vigente, relativo aos produtos descritos no Art 1º da presente Resolução, fabricados dede 14 de março de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 06/07/2018 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 113

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.767, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no Art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 03 de fevereiro de 2016;

Considerando o Art. 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando o Art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando o Art. 4º da Resolução RDC nº 199, de 26 de outubro de 2006;

Considerando a Resolução RE nº 632, de 11 de março de 2016, publicada em 14/03/2016, que indeferiu o pedido de certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa;

Considerando o relatório de inspeção realizada em 06 de abril de 2018 com parecer insatisfatório;

Considerando a comprovação da fabricação de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, pela empresa Industria de Produtos Farmacêuticos Santa Rita de Cassia Ltda EPP (nome de fantasia: São Bento), CNPJ nº 82.226.754/0001-29, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos medicamentos Alúmen de Potássio Pedra, Bicarbonato de Sódio, Sal Amargo, Glicerina, Óleo de Riceno, Vaselina Líquida, Vaselina Sólida, Água Boricada 3%, Água Oxigenada 10 V, Água Purificada, Álcool 70%, álcool Iodado 0,1%, Azul de Metileno 1%, PVP-I 1% Iodo Ativo, Solução Fisiológica 0,9%, Tintura de Iodo 2%, Violeta de Genciana 1%, Digluconato de Clorexidina 1% (Prododói), Álcool Gel 70%, da empresa Indústria Farmacêutica Santa Rita de Cássia Ltda (São Bento), CNPJ nº 82.226.754/0001-29, localizada na Rua Norberto A. Padilha, nº 247, Campo Mourão - PR.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, com prazo de validade vigente, relativo aos produtos descritos no Art 1º da presente Resolução, fabricados dede 14 de março de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin