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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.769, DE 5 DE JULHO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.769, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

Considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a comprovação da fabricação, comercialização, divulgação e uso do produto saneante QUIMI PEDRAS PREMIUM CONCENTRADO sem registro/notificação na Anvisa, pela empresa QUMIART INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-ME, CNPJ nº 00.936.935/0001-84, Autorização de Funcionamento nº 3.05013-2, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto, QUIMI PEDRAS PREMIUM CONCENTRADO fabricado pela empresa QUMIART INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-ME, CNPJ nº 00.936.935/0001-84, localizada a Rua Minas Gerais,130, Jardim Disneylândia, Ibiúna - SP, CEP:18150000.

Art. 2º Determinar a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 06/07/2018 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 113

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.769, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

Considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a comprovação da fabricação, comercialização, divulgação e uso do produto saneante QUIMI PEDRAS PREMIUM CONCENTRADO sem registro/notificação na Anvisa, pela empresa QUMIART INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-ME, CNPJ nº 00.936.935/0001-84, Autorização de Funcionamento nº 3.05013-2, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto, QUIMI PEDRAS PREMIUM CONCENTRADO fabricado pela empresa QUMIART INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-ME, CNPJ nº 00.936.935/0001-84, localizada a Rua Minas Gerais,130, Jardim Disneylândia, Ibiúna - SP, CEP:18150000.

Art. 2º Determinar a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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