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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.772, DE 5 DE JULHO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.772, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

Considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a comprovação da comercialização do produto saneante KIT 10KG CLORETO DE CÁLCIO (ORIGINAL) + 05 EMBALAGENS PARA ANTIMOFO sem registro/notificação na Anvisa, pela empresa Benzol Comércio de Materiais Especiais para Limpeza Ltda., que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto KIT 10KG CLORETO DE CÁLCIO (ORIGINAL) + 05 EMBALAGENS PARA ANTIMOFO, fabricado pela empresa Benzol Comércio de Materiais Especiais para Limpeza Ltda., CNPJ 02.954.207/0001-20, situada a Rua Faustolo, nº 1760, Lapa, São Paulo - SP.

Art. 2º Determinar que a empresas promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 06/07/2018 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 113

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.772, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

Considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a comprovação da comercialização do produto saneante KIT 10KG CLORETO DE CÁLCIO (ORIGINAL) + 05 EMBALAGENS PARA ANTIMOFO sem registro/notificação na Anvisa, pela empresa Benzol Comércio de Materiais Especiais para Limpeza Ltda., que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto KIT 10KG CLORETO DE CÁLCIO (ORIGINAL) + 05 EMBALAGENS PARA ANTIMOFO, fabricado pela empresa Benzol Comércio de Materiais Especiais para Limpeza Ltda., CNPJ 02.954.207/0001-20, situada a Rua Faustolo, nº 1760, Lapa, São Paulo - SP.

Art. 2º Determinar que a empresas promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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