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ATA Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2018

ATA Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2018

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Aroldo Cedraz e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes) e André Luís de Carvalho e do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes, em férias, o Ministro José Múcio Monteiro e a Ministra Ana Arraes.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 22 referente à Sessão Extraordinária realizada em 26 de junho de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Senhores Ministros,

Senhor Representante do Ministério Público,

Nos termos do inciso II do artigo 33 do Regimento Interno, convoco Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, a ser realizada no próximo dia 11 de julho, quarta-feira, às 11 horas, não havendo, em consequência, a Sessão Ordinária prevista para o dia 10 de julho, às 16 horas.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.961/2018-4, TC-004.749/2015-4, TC-005.364/2018-3, TC-005.481/2013-9, TC-007.231/2013-0, TC-011.571/2018-7, TC-013.470/2012-4, TC-014.239/2018-3, TC-014.315/2018-1, TC-014.586/2018-5, TC-014.646/2018-8, TC-014.688/2016-6, TC-014.682/2018-4, TC-015.561/2018-6, TC-016.175/2018-2, TC-016.181/2018-2, TC-016.185/2018-8, TC-016.245/2018-0, TC-016.444/2018-3, TC-016.682/2018-1, TC-016.724/2018-6, TC-016.733/2018-5, TC-016.897/2018-8, TC-017.115/2018-3, TC-017.595/2018-5, TC-019.059/2018-3, TC-022.396/2010-1, TC-023.447/2017-6, TC-027.276/2017-1 e TC-046.297/2012-0, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro; e

TC-005.047/2016-1, TC-009.964/2015-0, TC-012.134/2018-0, TC-026.139/2015-4 e TC-034.924/2017-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-006.377/2016-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Cristiana Fortini - OAB/MG nº 65.573 e o Dr. Eder Bomfim Rodrigues - OAB/MG nº 101.423, apresentaram sustentação oral em nome de Bruno Camilloto e outros, de Marcone Jamilson Freitas e de Célia Maria Fernandes Nunes, respectivamente.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 5114 a 5312:

RELAÇÃO Nº 18/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 5114/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.170/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Jose Villaca dos Santos (875.979.005-97); Arimatea Araujo Nunes (046.891.134-08); Arlete Carvalho Rocha (473.606.663-68); Danielson Vieira de Araujo (028.599.834-06); Emerson de Matos Monteiro (954.704.096-00); Fabricio Marques Rodrigues (989.772.534-20); Geraldo Gregorio dos Santos (069.235.418-24); Jose Buarque da Silva (008.103.884-48); Kyrankeneth Elteque de Oliveira Pereira (787.312.324-34); Livia Cristina Carvalho Araujo do Nascimento (001.290.741-36)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5115/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.530/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Carolina de Freitas Lopes (021.288.311-99); Jorgiany Souza Emerick (808.748.351-00); Maristela de Lima Sternieri (109.313.838-62); Pollyanna Teresa Cirilo Gomes (004.826.651-57).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5116/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.738/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Scalari de Menezes (966.741.300-44); Dalmir Pereira Fraga (394.412.370-00); Daniela Marques Ferreira (004.153.070-58); Debora Cardoso Tietzmann (752.319.560-15); Giulia Caruline Lima Costa (009.854.190-08); Luiz Carlos da Silva Viegas Junior (020.331.260-05); Marcos Paulo Von Neumann (005.038.440-63); Maria Elisangela de Pereira da Silva (882.894.350-53); Priscila Melo Gomes (902.337.600-59); Tabara Pacheco Hirschmann (008.076.240-98)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5117/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.743/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduarda Santos Vieira (028.964.440-25); Giuliano de Freitas Louzada (982.801.040-20); Rosemir Ivanilda de Souza Santos (991.811.690-00)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5118/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.591/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Pereira Marinho (776.135.387-53); Marcio Ramos de Almeida (007.108.167-40); Marco Antonio Moreira (016.027.957-70); Marco Antonio Sampaio da Veiga (799.036.657-68); Marco Antonio da Silva (881.885.827-00); Marco Antonio de Oliveira Peixoto (005.766.457-96); Marco Aurelio Targino Maia (964.471.507-10); Marcos Alexandre Silva Coelho (011.635.677-44); Marcos Andre Fontes Tavares (870.858.877-53); Marcos Antonio Campos (770.275.587-34); Marcos Antonio Fidelis (022.432.507-80); Marcos Antonio Victor de Barros (001.026.837-51); Marcos Antonio da Silva (892.429.207-20); Marcos Antonio de Oliveira (481.645.697-04); Marcos Aurelio Moreira Rodrigues (442.920.581-72); Marcos Aurelio da Silva (882.108.637-20); Marcos Elias Silva Vieira (720.828.447-49); Marcos Robert das Neves Moreira (012.422.857-76); Marcos Vinicius Pereira Vasconcelos (008.018.727-74); Marcus Aurelius Faria (431.694.497-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5119/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.766/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Monica Alves da Rocha (892.965.917-91); Neucimar de Almeida Gomes (092.425.717-25); Peterson Richardson Pisa Vidal (025.655.177-42); Romulo Fernandes Pinto (081.502.877-60); Rosa Maria Dias Cardoso da Silva (625.371.647-68); Sandra da Conceição Silva Santos de Oliveira (004.375.937-89); Selvandira dos Santos (509.950.227-04); Simone Ribeiro Leite Nunes (006.585.097-13); Tania Terezinha Vianna Cathoud (630.049.257-53); Thiago Barreto de Paula (067.481.276-02); Zuleica Rodrigues de Melo (706.150.717-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5120/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.772/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Tavares da Silva (028.667.467-08); Marcia Valeria Fernandes (005.860.347-65); Marcia Valeria Firmamento Goncalves Moreno (916.879.267-00); Marcio Augusto Inacio Terra (021.894.797-62); Marcio Gomes Filippo (082.358.867-07); Marcio Louback Ramos do Canto (054.871.097-02); Marco Antonio Osorio Tabet (042.947.047-99); Marco Antonio Souza de Oliveira (890.417.807-00); Marco Aurelio de Carvalho (630.648.477-91); Marcos Afonso Braga Pereira (207.356.002-44); Marcos Roberto Ramos Teixeira (992.568.277-00); Marcus Vinicius Motta Valadao da Silva (733.895.875-00); Margareth Porfirio dos Santos (036.335.817-07); Margareth de Araujo Silva (072.316.967-59); Margarida Maria Loureiro Mota (610.160.127-72); Mari Tuyama (024.389.997-13); Maria Alice Santos Tavares (086.395.807-90); Maria Auxiliadora Lopes Barbosa (977.679.057-72); Maria Celeste Ribeiro (407.798.827-68); Maria Celia Teixeira Barbosa (027.131.427-33)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5121/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.774/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauricio da Fonseca Castelhano (702.710.897-68); Maurico Drumond Junior (012.498.397-93); Michele Bastos Rosa (052.087.607-54); Michele Cacao Ribeiro (025.004.319-08); Michele Goncalves Borges (084.373.167-23); Michele Irume Cirino (096.095.647-63); Michele de Jesus Silva (113.224.787-08); Michella Florencia Barbosa Camara (808.020.441-15); Milene Machado dos Santos (078.329.947-89); Monica Dias de Barros (023.010.497-52); Monica de Oliveira Souto dos Santos (069.995.287-56); Monique Vasconcellos Lopes dos Santos (084.301.417-23); Monique Venancio Dias (077.594.907-80); Nanci Ribeiro de Oliveira (019.523.207-04); Nancy Monteiro Rabanaque (635.256.747-91); Narcisa Correa Guimaraes (081.625.537-70); Nardjara de Araujo Inocencio (052.817.487-85); Nathalie Galvao Barroso (035.357.657-30); Nedja Nagueira Pinheiro Conceicao (037.497.517-57); Nelson Amaro dos Santos Filho (041.438.987-56).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5122/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.781/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Alcantara Malaquias (012.120.246-13); Julia Kleve Berg (099.103.757-02); Marcelo Jorio Spinetti (004.710.147-45); Raquel Magalhaes Matos (086.288.517-55).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5123/2018 - TCU - 2ª Câmara

Tratam-se de 3 (três) expedientes, nominados como Agravo, encaminhados pelos responsáveis Anilton França Lima Júnior (peça 174), Sérgio Leão (peça 181) e Fernando Artur Moreira Dias (peça 188), por meio de mesmo procurador (peças 161, 180 e 183), em fase da decisão de distribuição dos autos ao Exmo. Ministro Relator, nos quais apresentam argumentação no sentido de que todos os atos praticados até o momento carecem de legitimidade, visto que o processo fora cadastrado com a indicação errônea do Ministro Relator (Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes). Os recorrentes alegam que o processo surgiu a partir do Acórdão 23/2011-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo (TC 019.82412009-4), que determinou, entre outros comandos, a instauração da atual tomada de contas especial, estando, portanto, o Exmo. Sr. Ministro Bruno Dantas prevento em relação aos presentes autos.

Considerando que os recorrentes receberam citação do TCU por supostas irregularidades apontadas no âmbito destes autos, após despacho da Secretaria de Controle Externo do Tocantins, com fundamento nos arts. 10, § 1, e 12, incisos l e II, da Lei 8443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU e, ainda, a delegação de competência conferida por força do art. 1º, inciso VII, da Portaria-GAB-AN 1/2015;

Considerando que os recorrentes requerem o acolhimento dos agravos para que: (i) seja alterada a relatoria do presente processo para a do Exmo. Sr. Ministro Bruno Datas; e (ii) sejam anulados os atos praticados no processo até o momento, visto que carecem de legitimidade, principalmente aqueles praticados em função de delegação de competência do Ministro Augusto Nardes, que não deveria estar presidindo este processo; e alternativamente, não sendo recebida as peças como Agravo, requerem a prorrogação de prazo para a apresentação de suas defesas, haja vista a diversidade dos fatos apontados;

Considerando que a partir de 1993, para fins de distribuição de processos no âmbito do TCU, as unidades jurisdicionadas ao Tribunal passaram a ser agrupadas em listas sorteadas entre os relatores;

Considerando que o sorteio das listas é feito na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de julho nos anos pares, isto é, a cada dois anos, prazo de vigência das Listas de unidades jurisdicionadas (LUJ);

Considerando que a distribuição de processos ou documentos aos relatores é feita quando de seu cadastramento no Tribunal e eles permanecem com o mesmo relator independentemente da organização de novas LUJ relativas a biênios posteriores;

Considerando que, segundo o critério acima, cada relator pode ter sob a sua responsabilidade processos de diversas listas, em função do biênio da autuação do processo;

Considerando que a LUJ é organizada a partir de Órgãos Vinculadores e Unidades da Federação, que agregam as Unidades Jurisdicionadas a partir de sua relação de vinculação organizacional;

Considerando que as Unidades Jurisdicionadas e os respectivos Vinculadores devem ser pesquisados diretamente no Sistema Clientela do TCU, o qual permite uma gestão mais adequada e tempestiva da vinculação frente as possíveis mudanças de vinculação organizacional ao longo do tempo;

Considerando que o presente processo de tomada de contas especial foi autuado nesta Corte de Contas em 7/10/2016;

Considerando que em 7/10/2016 o Ministro Aroldo Cedraz foi sorteado para a lista de unidades jurisdicionadas nº 8 (Biênio 2015/2016);

Considerando que o Ministério do Transportes integrou a lista 8 na distribuição de vinculadores nas Listas de Unidades Jurisdicionadas de tal biênio;

Considerando que o Ministro Augusto Nardes exerceu a presidência do Tribunal no biênio 2013/2014;

Considerando que o Ministro Aroldo Cedraz exerceu a presidência do Tribunal no biênio 2015/2016;

Considerando que, nos termos do art. 152 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em janeiro de 2015, o presidente anterior (Ministro Augusto Nardes) assumiu a lista do ministro que o sucedeu (Ministro Aroldo Cedraz);

Considerando que a decisão de distribuição dos presentes autos a minha relatoria atendeu ao estabelecido nos normativos desta Corte de Contas, estando, portanto, correta;

Considerando que a espécie recursal agravo está contemplada no art. 289 do RI/TCU, sendo cabível em face de despacho que seja desfavorável à parte, no prazo de cinco dias, contados da notificação do Responsável;

Considerando que, nos termos do art. 279 do RI/TCU, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar a sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria;

Considerando a impossibilidade jurídica de interposição dos recursos e, consequentemente, do conhecimento das peças 174, 181 e 188 como agravo, uma vez que os despachos atacados (peças 94, instrução da unidade técnica, 95, 96, 111, 112 e 113) determinaram a realização de citação dos responsáveis, em privilégio ao princípio do contraditório e da ampla defesa;

Considerando que os despachos atacados não possuem conteúdo decisório, mas visam a dar andamento processual, estabelecendo o contraditório e a ampla defesa, princípios que regem os processos judiciais e administrativos;

Considerando que os despachos ora recorridos não se enquadram nas espécies de deliberação passíveis de sofrerem agravo, dispostas nocaputdo art. 289 do Regimento Interno, que são despacho decisório, do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fulcro no art. 276;

Considerando que se mostra prudente autorizar a prorrogação de prazo requerida pelos responsáveis Anilton França Lima Júnior, Sérgio Leão e Fernando Artur Moreira Dias;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso V, 279 e 289, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer as peças 174, 181 e 188 como agravo, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 289 do Regimento Interno do TCU, dada a impossibilidade jurídica de ser interposto esse recurso em face dos despachos atacados, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelos recorrentes, por mais 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, dando-se conhecimento desta decisão às partes e aos órgãos e entidades interessados, e encaminhar os autos à Secex-TO, para continuidade do feito.

1. Processo TC-028.690/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adelmo Vendramini Campos (162.965.321-72); Anilton França Lima Júnior (527.560.761-04); Ataíde de Oliveira (258.528.506-59); CMT Engenharia Ltda. (17.194.077/0001-42); Dinacir Severino Ferreira (058.080.811-49); Egesa Engenharia S/A (17.186.461/0001-01); Fernando Arthur Moreira Dias (282.225.636-53); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Jose Edimar Brito Miranda (011.030.161-72); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Manoel José Pedreira (060.815.681-72); Mizael Cavalcante Filho (083.063.381-20); Murilo Arantes Oliveira (062.286.316-91); Ronaldo de Freitas Silva (162.874.876-15); Sergio Leão (210.694.921-91); e Via Engenharia S/A (00.584.755/0001-80).

1.2. Recorrentes: Anilton França Lima Júnior (527.560.761-04); Sergio Leão (210.694.921-91); e Fernando Arthur Moreira Dias (282.225.636-53).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Tocantins - Dnit/MT.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.8. Representação legal: Solano Donato Carnot Damacena (2433/OAB-TO) e outros, representando Fernando Arthur Moreira Dias, Sergio Leão, Jose Edimar Brito Miranda e Mizael Cavalcante Filho; Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4458/OAB-TO), representando Fernando Arthur Moreira Dias, Sergio Leão, Jose Edimar Brito Miranda, Anilton França Lima Júnior e Mizael Cavalcante Filho; André Puppin Macedo (12004/OAB-DF) e outros, representando Via Engenharia S/A; Ana Luiza de Andrade Werneck (51697/OAB-DF) e outros, representando CMT Engenharia Ltda.; Bruno Saraiva Duarte (107.829/OAB-MG) e outros, representando Egesa Engenharia S/A; Stéfany Cristina da Silva (6019/OAB-TO), representando Dinacir Severino Ferreira e Manoel José Pedreira; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Superintendência Regional do Dnit no Estado do Tocantins - Dnit/MT; Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e outros, representando Luis Munhoz Prosel Junior.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5124/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumpridas as determinações expedidas à Universidade Federal do Acre (Ufac) nos subitens 9.8.1 a 9.8.3 do Acórdão 6486/2010-TCU-2ª Câmara, bem como no subitem 9.9 do Acórdão 35/2011-TCU- Plenário, desdobrados no subitem 1.7.1 do Acórdão 6521/2013-Segunda Câmara, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-013.012/2011-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Jonas Pereira de Souza Filho (058.733.712-53); Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91); Olinda Batista Assmar (041.331.707-25); Rosemir Santana de Andrade Lima (308.631.712-49)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ac (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX-AC).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Acre (Ufac);

1.8.2. Encerrar o presente processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 5125/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso VI, c/c o art. 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-015.479/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar à Secex-RJ que autue, desde já, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2016 (Manual de Acompanhamento), processo do tipo Acompanhamento, com vistas a verificar, no período de 180 dias, a contar da autuação, a regularidade dos atos praticados, eventuais riscos de dano ao erário e resultados obtidos concernentes ao desenvolvimento dos procedimentos adotados no âmbito do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH/MS/RJ) e dos hospitais e institutos federais vinculados ao Ministério da Saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro em atendimento ao estabelecido na Portaria Conjunta DGH/Institutos Federais/MS/RJ 5, de 21/3/2017, que subordina as unidades de saúde citadas à realização de procedimentos de licitação unificada sob a coordenação do DGH/MS/RJ;

1.6.2. Apensar os presentes autos ao processo de Acompanhamento autuado.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 5126/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.682/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ronaldo Sebastião Ferreira Junior (023.668.771-96)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5127/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de concessões de aposentadoria de ex-servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), cujos atos foram julgados legais e tiveram seus registros concedidos por meio do Acórdão 6.647/2010 - TCU - 2ª Câmara.

Inicialmente o pedido de concessão de aposentadoria do servidor Eustáquio José Rodrigues foi indeferido, e posteriormente, em sede de recurso hierárquico, este Tribunal decidiu por intermédio do Acórdão 735/2008 - TCU - Plenário:

" 9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. determinar a averbação do tempo de contribuição vinculado à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência e o cômputo do referido tempo para fins de inativação do servidor pelo regime estatutário, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos pela legislação pertinente;

9.3. atendidos os requisitos referidos no subitem anterior, notificar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda ao cancelamento do benefício percebido pelo servidor em razão de aposentadoria concedida por aquela autarquia"

Assim, a aposentadoria do servidor foi concedida pelo Tribunal no ano de 2008 (Portaria 168/2009) e seu ato concessão foi registrado no ano de 2010 (Acórdão 6.647/2010-TCU-2ª Câmara).

Neste momento aprecia-se notícia de que a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal (JEF/DF) julgou improcedente o pedido formulado nos autos do Processo 0062888-78.2007.4.01.3400, ajuizado por Eustáquio José Rodrigues, ex-servidor do TCU, diante da recusa do INSS em aceitar seu pedido de renúncia à sua aposentadoria, concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e de expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição contemplando o tempo computado para a referida concessão, necessária para obtenção de nova aposentadoria, junto ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS), na qualidade de servidor do TCU (peça 3).

Considerando que já se passaram mais de cinco anos do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria do servidor, com seu registro por essa Corte de Contas, fato que obsta a revisão de ofício da concessão com fundamento no § 2º do artigo 260 do Regimento Interno do TCU.

Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Ministério Público de Contas junto ao TCU, no sentido de coibir a contagem duplicada de tempo de contribuição para duas aposentadorias em regimes distintos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; e 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em fazer a determinação a seguir indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.059/2010-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Sérgio Teixeira de Macedo (043.101.797-20); Eustáquio José Rodrigues (110.789.876-53); Maria Helena Pereira de Freitas (252.376.241-20); Maria José Marques de Souza (164.512.871-72); Maria de Lourdes Alvarenga Leite (184.870.681-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que faça cessar os pagamentos decorrentes da aposentadoria concedida a Eustáquio José Rodrigues no âmbito do RGPS, tendo em vista a averbação do tempo de contribuição vinculado à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência e o cômputo do referido tempo para fins de inativação do servidor pelo regime estatutário, nos termos do Acórdão TCU 6.647/2010 - TCU - Segunda Câmara, e em dar ciência desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 5128/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.235/2015-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jurema Dambros (045.174.809-33); Kaika Ranniere Lopes Bertaco (043.320.061-86); Kako Roberto Barros Nunes (644.397.473-53); Karen Regina Gregorin Pinheiro Camargo Rodrigues (260.787.718-09); Karen Taisa Kuhn (076.379.549-60); Karina Santos Oliveira (015.340.372-17); Karine de Lima Barros (017.352.961-55); Karla Gripp Couto de Mello (072.295.827-76); Kedma Teodoro de Souza (055.151.426-40); Keila Batista Silva (517.955.822-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5129/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.776/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Souza Carvalho Melo (037.750.753-99); Erica Goncalves Pereira (000.308.221-06); Gabriel Miranda Ribeiro (003.820.701-00); Humberto Nagasawa Miki (252.316.888-00); Igor Nogueira Arrais (964.516.371-49); Isabelle Patrocinio Mattos (035.618.611-30); Izabela Fernanda Luz Alves (021.956.881-22); Kamila Venuto de Souza (030.195.671-57); Luiza Cristina Abdul Khalek Borges (036.488.711-70); Natalia de Lima Alves (076.685.284-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5130/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.029/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Domingues Cordeiro (610.886.091-04); Charles da Silva Maia (038.101.411-86); Daniel Antunes de Oliveira (095.012.897-02); Felipe dos Santos Almeida (046.916.006-39); George Leite Alcantara (025.268.991-76); Jean da Cruz Lopes (989.959.447-49); Joao Pizysieznig Filho (955.325.528-00); Leonardo Clemente Cardoso (918.218.000-87); Raphael Rodrigues dos Reis (095.378.277-80); Thiago Mariano de Souza (054.893.147-02)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5131/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.622/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Priscylla Melo de Omena (057.549.054-32); Rafael Adler Dantas da Silva (051.354.984-60); Rafael Pinho e Silva (011.371.094-16); Raphael Pereira de Santana (049.183.924-31); Ricardo Bruno de Almeida Machado (039.520.744-46); Riccelly Alves Guimaraes (046.661.154-47); Roberto Hugo de Aquino Lima Junior (009.018.454-85); Robson Alves da Silva Costa (047.356.894-27); Ronaldo Brito da Silva (053.464.764-23); Roniberque da Costa Silva (012.993.264-71); Ruth Barros Silva (058.969.484-76); Samuel Delane Lima Junior (505.703.664-53); Saullo Victor Maia Santos (017.791.985-07); Saulo Pereira da Silva Theotonio (062.103.634-07); Sunny Kelma Oliveira Miranda (035.230.624-62); Talvane Soares de Araujo (043.021.394-80); Tarsys Henrique Gama dos Santos (022.295.844-80); Telio Rider Araujo Barbosa (051.867.334-07); Thatieny Brandao Costa (027.051.734-04); Thaysa Christiane da Silva (064.995.854-32)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5132/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.819/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Santos de Andrade (143.123.077-41); Alexandre de Freitas Pinto e Melo (090.295.287-02); Alexandre dos Santos Fernandes Silva (035.942.657-30); Allan Carlos de Freitas (115.742.737-52); Ana Beatriz Bertolucci da Mota (352.588.078-27); Ana Carolina Nakamura (094.713.287-21); Anderson Peres Miyamoto (123.432.198-00); Andre Luis da Silveira Gaspar (073.859.374-54); Andre Pereira de Araujo Junior (310.544.388-62)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5133/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.821/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Cesar Pandolfi (026.537.637-88); Barachisio Souza Martins da Silva Junior (931.266.705-04); Bruno Benevides Guimarães (057.709.317-79); Bruno Bispo Salles (054.759.397-05); Bruno Saborido Gazziero (036.490.969-27); Bruno de Oliveira Rocha (713.461.552-91); Bruno dos Santos Nascimento (079.332.607-99); Bárbara Pereira (106.077.217-58); Camila Guarany Ramalho Elias (019.425.005-99); Camila Vieira da Silva (116.763.117-00).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5134/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.829/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Peters (802.305.201-20); Danielly Bezerra da Costa (017.298.763-66); Danilo Mario Machado (317.465.928-00); Davi de França Carneiro (087.024.944-42); Denis César Ferreira (086.266.116-17); Denise Miranda Duarte (056.763.577-54); Diego Rafael Staub (977.319.600-30); Dilmo Ricardo Del Teto Ramos (686.378.882-91); Diogo Ismail Miguel (370.670.968-63); Dulcemara Alves de Figueiredo (089.857.297-56)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5135/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.834/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Marinho Caroni (127.034.507-96); Felipe Moreira de Sá (093.256.877-71); Felipe de Freitas Lins Rezende (944.609.812-20); Felipe de Oliveira Jacinto (114.698.557-63); Fernanda Nerva Burmann (124.315.417-97); Fernando Baptista Mayer (224.128.608-74); Fernando Carlos Rossetti (003.731.118-27); Filipe de Melo Rodrigues (073.245.766-13); Francisco Ferreira da Costa (053.617.477-69); Francisco José da Costa Rosino Junior (024.911.193-40)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5136/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.838/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hugo Silva Cardeal (090.953.797-60); Iranilce da Silva Mendes (080.930.137-76); Italo Hora Evangelista (032.626.195-82); Ivan Latorraca dos Santos (012.333.851-43); Ivan Malheiros (083.518.924-40); Joabe Marlus Lopes da Silva (016.602.735-95); João Carlos Rodrigues Laureano (670.131.637-91); João Pedro Machado Fão (023.914.700-61); João Victor Batista Travessa (122.589.217-16); João Vitor Goes Pinheiro (006.085.183-01)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5137/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.839/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joel Nascimento dos Santos Junior (047.416.045-94); Jonatha Vitor Souza Santos (017.474.546-05); Jonathan da Silva Devoto Pinto (102.911.987-24); Jose Lucas Mognon (033.836.501-03); Josias Cristiano Fogaça (055.324.989-46); José Iuri Soares de Carvalho (003.862.233-51); José Rafael Bezerra Anastacio (017.465.153-84); João Vitor Varanda da Silva (113.957.057-98); Juliano Figueiredo Neto Barbosa (007.480.106-61)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5138/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.841/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Júlio César Fernandes Ferreira (110.507.987-24); Keith Fabiola de Freitas Ferreira (078.479.747-11); Kris Suenir Meira de Araújo (047.540.954-05); Lara Marhofer Dutra (053.129.489-77); Laércio Zulian Gallina (817.687.290-34); Leandro Oliveira Marins (054.278.217-08); Leandro Ribeiro de Paula (074.058.316-64); Liane Conceição Fortuna (043.055.947-06); Louyse Rocha Miranda Teixeira (064.319.536-06); Lucas Costa Frota (004.660.093-05)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5139/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.306/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria do Nascimento (061.291.243-41); Andressa Camila R de Lima (065.162.023-62); Breno Anderson Carvalho Viana (032.633.783-09); Breno Soares de Oliveira (062.253.153-06); Bruna Santos Cunha (034.189.733-70); Bruno Cardoso de Melo (060.643.773-80); Eduardo Vinicius de S Holanda (058.699.293-69); Erianderson Oliveira Rego (068.548.493-90); Erika Tamirys Fernandes Montei (055.861.933-96); Filipe da Silva Mota (063.717.763-04)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Companhia Energética do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 5140/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.313/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Nascimento Medino (064.812.593-98); Gustavo Henrique do A Lima (062.182.823-84); Hudson Gladys de Lira Silva (065.316.963-97); Joao Paulo Silva Carvalho (077.884.563-06); Jose Hilton da Silva Santos (069.236.503-64); Juliana Marques Feitosa (045.859.003-73); Julio Cesar de Carvalho Franca (063.130.083-08); Luiz Carlos M de B Junior (071.007.353-43); Marcielly dos Reis Macedo (071.959.953-99); Marcus Vinicius da S Mendes (040.392.913-01).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Companhia Energética do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 5141/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.316/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Clara da Silva Barbosa (611.013.473-25); Maria Helena M Pessoa (032.895.553-13); Maria Samila Soares Medeiros (053.051.893-73); Rafael de Sousa Araujo (045.099.593-38); Riyadh Francisco L D da Silva (601.835.823-90); Roberta Mirelli V de Sousa (036.332.613-89); Rodrigo de Castro Cardoso (065.993.953-33); Samuel Mesquita Machado (054.941.773-78); Tatiana Moreira Cardoso Brito (036.253.151-06); Tatiane de Sousa Oliveira (056.802.053-78).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Companhia Energética do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 5142/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.317/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thayslla Mayra Martins Gomes (066.850.093-06); Wellington Alves Paiva (068.455.783-54).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Companhia Energética do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 5143/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.002/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Izabelle Wanderley Catole (030.893.194-70)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a alteração no SISAC do campo Data de Validade do Concurso, passando a constar a data de 30/10/2011.

ACÓRDÃO Nº 5144/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.121/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Tadeu Quintanilha de Oliveira (058.729.627-54); Alberto Calgaro Zucareli (561.814.181-72); Alessandro Silva de Oliveira (905.204.590-91); Aline Nogueira Bezerra (518.244.503-20); Allembert Dourado Ribeiro (017.260.615-23); Ana Claudia Torres da Silva (432.199.422-53); Ana Margarete Macedo Neres (004.049.751-86); Anderson Lima de Brito (051.979.464-82); Andressa Cattafesta de Oliveira (024.643.137-77); Antenor Puia Filho (042.027.178-30).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5145/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.122/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Enoque Neto (002.033.313-70); Antonio Sanzio Avila Cavalcante (756.252.103-49); Arlany Julia Moreira (038.778.966-93); Brendaly das Graças Roque (085.328.836-48); Carlos Eugenio Soares Rodrigues (619.861.783-15); Cassio Carvalhaes (906.166.001-78); Claudia Aparecida Nonato Gomes Carneiro (490.639.876-68); Cristine Hortencia Coutinho Pontes (805.564.181-15); Daniel Pollack (097.016.167-07); Djalma Mourao Albano (246.478.613-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5146/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.126/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julio Cesar Rodrigues (187.963.248-99); Karla Ticiane de Jesus Leal (812.639.885-04); Luciane Scoto da Silva (900.176.920-91); Luciano de Magalhaes Franca (547.151.485-87); Luis Fernando Mascaro (444.030.460-53); Luis Oliveira da Silva (861.181.612-91); Luiz Lopes de Medeiros Duarte Junior (011.245.814-99); Magno Jose da Silva (871.344.626-68); Maiko dos Santos Correia (002.731.305-01); Marcelo Costa de Azevedo (008.341.234-44).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5147/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.127/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Leal Gomes da Silva (587.619.262-72); Marcionil de Souza Almeida (696.224.341-34); Maria Luisa Barros de Oliveira (903.124.573-91); Maria Paula de Vasconcellos Vargas (459.421.880-68); Mateus de Oliveira Pereira (050.495.896-81); Oldair Jose Silveira Lamarque (778.674.240-91); Raimundo Queiroz de Almeida (334.283.442-00); Rayahn Weizmann Suaid Levyski (694.997.561-91); Regina Carvalho de Oliveira (381.004.101-78); Rodrigo Barbosa Cardoso (039.239.369-74).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5148/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.128/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rubens Gilberto da Silva (279.066.126-04); Silvia Alves da Silva (726.310.406-78); Suzane Santos Vilela (057.439.354-40); Thiers Muniz Lima (366.716.901-97); Thyago de Souza Ribeiro (006.964.673-21); Valdeme Daniel Rosa Almeida (007.257.171-30); Vitor Jackson Xavier Filho (953.796.060-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5149/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.310/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Manoela Oliveira de Souza (803.286.365-68)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5150/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.494/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paula Joseanny Borges da Silva (613.145.102-82)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5151/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.554/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Pedroza Cardozo (115.860.507-29); Antonio Carlos Miranda de Moura Filho (089.765.007-76); Cassio Cunha de Almeida (073.585.036-43); Claudia Pinto Teixeira de Barros Herdeiro (085.770.557-10); Diana Reis Gonçalves (715.832.461-34); Fabiola do Nascimento Martins (115.836.017-75); Felipe da Silva Cardoso (082.663.267-03); Jonas Albinati Castro (078.311.086-37); Lucas Augusto Costa Rodrigues (077.146.146-17); Marcela Thais de Souza Mendes (101.094.696-07); Marcelo Oliveira de Sousa (018.745.557-02); Max Alan Pimenta Pena (043.575.296-03); Monique Canevello Ferreira (100.020.427-89); Morgana Pereira de Melo (108.461.557-61); Pedro Henrique de Moraes Papastawridis (107.456.247-07); Reginaldo Jose Gomes Neto (018.841.115-13); Regis Kazuo Mori (050.520.409-62); Rodrigo de Souza Pinto (099.180.247-04); Tatiane de Oliveira Moreira (107.050.657-58); Thyego Pery Monteiro de Lima (998.314.492-15)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Biocombustível S. A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5152/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.744/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leticia Marques do Nascimento (073.903.187-24); Livia Coelho de Jesus (803.844.395-00); Luciane Souza Soares de Lemos (057.763.887-40); Luciano Nunes Oliveira (042.134.856-92); Lucila Massae Hayashi (086.039.157-41); Luis Alfredo de Paulafreitas Figueiredo (492.911.907-30); Luis Antonio Faleiros Barros (412.865.616-04); Luiz Carlos Ferreira de Sousa (071.589.917-17); Luiz Carlos Grillo de Brito (601.221.967-91); Marcelo Pereira Pinto (101.730.817-97); Marcio Maia de Castro (021.447.907-28); Marcio dos Santos Oliveira (037.499.427-73); Marco Antonio Costa do Amaral (917.832.677-04); Marcus Cabral Adriao (070.325.907-56); Mauricio Cavadas de Oliveira (004.269.017-03); Mauricio Cesar da Silva Lima (074.043.667-80); Mauricio Figueiredo de Oliveira (033.111.709-62); Mauricio Semola (079.204.167-44); Mauro Arantes Junior (006.879.457-63); Mauro Gabriel (790.256.337-49); Mauro Gabriel (790.256.337-49)

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5153/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.746/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberto Mello Lautert (071.622.337-67); Rodrigo Augusto Quirino (033.949.959-13); Rodrigo Mello (076.499.267-88); Rodrigo Siqueira de Paula (056.467.326-97); Rodrigo dos Santos Frutuoso (025.866.237-97); Romeu de Freitas Bastos Netto (011.053.767-02); Sandra Jorge Barboza (076.976.687-00); Sandra Pires dos Santos (327.104.706-59); Sebastiao Roberto da S Coll (523.017.537-00); Sergio Guimaraes (249.740.658-82); Sergio Vargas da Silva (393.334.857-91); Silnio Bylaardt Nunes da Silva (019.145.709-44); Solange da Silva Souza (021.807.267-83); Solevar Batista Siqueira (058.839.541-20); Solimar de Souza Silva (044.641.197-35); Tarcisio Castanon Alvarez (083.142.477-07); Tulio Muniz Nobre Formiga (031.778.347-50); Vera Lucia Simoes Pimentel Alves Pereira (045.508.957-48); Victor Hugo Ribeiro dos Santos (029.417.907-05); Victor do Nascimento Rodrigues (074.845.907-38)

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5154/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.763/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Sollami (806.077.137-04); Diego das Neves Bezerra (118.608.307-73); Marcello Wagner Gomes de Souza (820.980.187-20); Queni Tamer Silva de Melo (118.624.767-30).

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5155/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.784/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Fellype Barbosa Rosa (053.845.234-09); Maxwel Salustiano da Silva (040.480.254-06); Miguel Raimberg Falcao Barbosa (040.371.154-17); Naevio Mendonca Rezende Neto (073.983.274-39); Renan Barbosa Amorim (049.827.254-03); Rosineli Conte Ribeiro de Oliveira (939.479.170-15); Thiago de Holanda Lopes (074.638.874-80); Thimoteo Gustavo de Melo Aureliano Gomes (052.083.704-50).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5156/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.623/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Resende (028.966.069-63); Juliano Peters Iribarrem (018.317.770-37).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5157/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.641/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Moreira Alves de Farias (113.385.917-89); Debora Campos Capaci (124.343.207-16); Eduardo Alves Gomes de Oliveira (021.531.397-67); Fabio Mattos Gouvea (074.762.537-95); Isaque Pereira Anibal (142.275.057-47); Maicon Martins Teixeira (145.238.797-45); Marcelo Garcia Pena (087.132.177-71); Marcos Antonio de Oliveira Miranda (133.968.777-13); Taina de Oliveira Alves (133.682.287-22); Thais Correa de Souza (139.293.577-63).

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5158/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.642/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Antonia Ferreira Urbieta (071.230.477-02); Camila Gomes Cabral (121.335.197-93); Clarice Freitas Vaz da Cunha (118.551.197-06); Edno de Oliveira Brandao (102.514.627-14); Erick Vieira Santos de Oliveira (146.978.527-70); Jean Vagner Soares Masala (073.744.057-07); Juliana Faria Tavares Alvarenga (113.406.777-17); Monica de Paula Pereira Monteiro (110.126.297-40).

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5159/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.735/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erika Andrade Ramos (965.862.142-20).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5160/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.902/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Akemi Yamanaka Silva (371.168.888-88); Aruza da Rocha Silva (725.881.522-87); Fabricio Rosa de Faria (000.884.161-60).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5161/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.313/2014-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Utako Koshiama (158.819.148-64).

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5162/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.105/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Confedercao das Mulheres do Brasil. (59.832.683/0001-96); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Márcia de Campos Pereira (337.399.517-53); Ruth Helena Furtado Pedrazoli (067.763.102-20).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5163/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao município de Imaculada/PB (CNPJ 08.883.969/0001-60) e ao Sr. José Ribamar da Silva (CPF 206.791.064-72), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.191/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Ribamar da Silva (206.791.064-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Imaculada - PB.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Assistência Social sobre o registro da alteração do responsável, nos sistemas contábeis pertinentes, do Sr. José Ribamar da Silva (CPF 206.791.064-72) para o município de Imaculada/PB (CNPJ 08.883.969/0001-60), resultando na anotação deste município nesses sistemas, para os seguintes débitos:

Nº do empenho

Data do empenho

Descrição dos serviços prestados/produtos adquiridos

Data do recibo

Valor (R$)

Constatação 3.1.2

57

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

08/01/2010

446,40

58

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

08/01/2010

446,40

59

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

08/01/2010

446,40

60

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

08/01/2010

446,40

62

11/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

11/01/2010

446,40

63

11/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

12/01/2010

446,40

64

11/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

13/01/2010

446,40

69

20/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

88

21/01/2010

Viagens efetuadas no veículo GOL MNZ-1550/PB, a serviço da Sec. de Ação Social

21/01/2010

518,40

89

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

92

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

18/01/2010

446,40

93

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

95

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

96

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

97

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

98

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

808

05/03/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, jan/2010

24/03/2010

489,60

810

05/03/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, jan/2010

24/03/2010

489,60

816

15/03/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, jan/2010

24/03/2010

489,60

Constatação 3.4.1

73

05/01/2010

Vencimentos da Psicóloga rel. a jun e out. 2009

05/01/2010

1.275,00

74

05/01/2010

Vencimentos da Assistente Social rel. a out. 2009

05/01/2010

1.275,00

77

27/01/2010

Vencimentos da Psicóloga rel. a jun e nov. 2009

27/01/2010

1.023,75

78

27/01/2010

Vencimentos da Assistente Social rel. a nov. 2009

27/01/2010

1.023,75

789

10/03/2010

Vencimentos da Assistente Social rel. a nov. 2009

10/03/2010

1.023,75

790

10/03/2010

Vencimentos da psicóloga rel. a jun e nov. 2009

10/03/2010

1.023,75

793

23/03/2010

Vencimentos da Psicóloga, rel. a jun e jan/2010

23/03/2010

1.023,75

794

23/03/2010

Vencimentos da Assistente Social rel. a jan/2010

23/03/2010

1.023,75

Constatação 3.5.1

810

05/03/2010

Serviços de Aux. Serv. Gerais do PETI Santo Aleixo, rel. a fev/2010fev/2010

05/03/2010

510,00

827

12/03/2010

Fornec. de energia elétrica, pela Energisa S/A, conf. faturas rel. aos meses de out/nov./dez/2009 e jan/2010

18/03/2010

113,26

828

12/03/2010

Aquisição de pen drive dest. à Sec. De Ação Social, conf. NF 42, de 19/03/2010.

20/03/2010

27,90

834

17/03/2010

Fornec. de água pela Gacepa, conf. Faturas rel. aos meses de set/2009 a mar/2010

25/03/2010

280,70

836

17/03/2010

Fornec. de energia elétrica, pela Energisa S/A, conf. faturas rel. a fev/2010.

25/03/2010

31,74

Total

18.339,30

ACÓRDÃO Nº 5164/2018 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de tomada de contas especial apreciada por intermédio do Acórdão 7608/2017 - TCU - 2ª Câmara (peça 35), que julgou irregulares as contas do responsável Jaci Severino de Souza e aplicou-lhe multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da impugnação da prestação de contas do Convênio 1.398/2008.

Considerando que a deliberação acima mencionada decidiu por "9.4. remeter cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao responsável, ao Ministério do Turismo e ao Município de São Bento-PB, esclarecendo a esta edilidade que poderá requerer, em qualquer Secretaria deste Tribunal, a restituição dos R$ 21.323,40 (vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos) devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional em 28/12/2012, sobre os quais incidirão atualização monetária e juros de mora, nos termos da Portaria Segecex/Segedam nº 1, de 28/5/2014."

Notificado do teor do Acórdão 7608/2017 - TCU - 2ª Câmara, o referido município ingressou com requerimento de devolução de valores com fundamento na Portaria SEGECEX/SEGEDAM n.º 1/2014 do TCU.

A referida Portaria Conjunta SEGECEX/SEGEDAM nº 1, de 28 de maio de 2014, em seu artigo 2º, estabelece que são passíveis de restituição os recolhimentos efetuados em favor do TCU decorrentes de:

"I - multas e/ou débitos imputados em decorrência de deliberações do TCU, tornados insubsistentes de ofício ou por via recursal, recolhidos a maior ou indevidamente ao TCU; e

II - multas e/ou débitos imputados por outros órgãos ou entidades, multas administrativas ou outros valores recolhidos indevidamente ao TCU."

Considerando que, de acordo com o parágrafo único do artigo por último mencionado:

"Parágrafo Único. No caso de recebimento de solicitação de restituição de valores decorrentes de deliberação do TCU, mas recolhidos indevidamente a outros órgãos ou entidades, cabe à unidade técnica orientar o responsável a requerer a devolução junto ao respectivo órgão ou entidade para o qual fora efetuado o recolhimento, apresentando cópia do acórdão que reconheceu o crédito a seu favor e, se for o caso, do acórdão que julgou recurso tornando insubsistente ou modificando o acórdão condenatório."

Considerando que o valor de R$ 21.323,40 (vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos) recolhido pelo município de São Bento/PB correspondia à primeira parcela de acordo de parcelamento objetivando a exclusão do cadastro de inadimplentes do SIAFI (peça 47, p. 1), não sendo, portanto, decorrente de débito ou multa imputados pelo TCU, e que tampouco foi recolhido ao TCU, como se verifica da Nota de Empenho de n.º 7600, de 28/12/2012, emitida pela municipalidade, mas teve por credor o Ministério do Turismo (peça 47, p. 25).

Considerando, pois, que não há como se dar cumprimento ao contido no item 9.4 do Acórdão 7608/2017 - TCU - 2ª Câmara (peça 35), no que tange ao prosseguimento do processo de restituição do valor recolhido pelo Município de São Bento /PB, nos termos previstos na Portaria Conjunta SEGECEX/SEGEDAM n.º 1, de 28 de maio de 2014, pois não se trata de valor referente a débito ou multa imputados pelo Tribunal recolhidos indevidamente ao TCU.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento no artigo 143, inciso inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.4. do Acórdão 7608/2017 - TCU - Segunda Câmara, de modo que onde se lê:

"9.4. remeter cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao responsável, ao Ministério do Turismo e ao Município de São Bento-PB, esclarecendo a esta edilidade que poderá requerer, em qualquer Secretaria deste Tribunal, a restituição dos R$ 21.323,40 (vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos) devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional em 28/12/2012, sobre os quais incidirão atualização monetária e juros de mora, nos termos da Portaria Segecex/Segedam nº 1, de 28/5/2014.";

Leia-se:

"9.4. remeter cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao responsável, ao Ministério do Turismo e ao Município de São Bento-PB, esclarecendo a esta edilidade que poderá requerer junto ao Ministério do Turismo, caso seja de seu interesse, a restituição do valor de R$ 21.323,40 (vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais, quarenta centavos), recolhido em 28/12/2012, sobre o qual incidirá atualização monetária e juros de mora, nos termos da Portaria Segecex/Segedam nº 1, de 28/5/2014."

1. Processo TC-025.596/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jaci Severino de Souza (339.343.714-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento - PB

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: Abraao Pedro Teixeira Junior (11710/OAB-PB) e outros, representando Prefeitura Municipal de São Bento - PB.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5165/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos Srs. s Antonio dos Santos (CPF 002.049.958-25) e Paulo Frateschi (CPF 054.796.198- 70), ante o recolhimento integral do débito a que foram condenados por intermédio do subitem 9.1. do Acórdão 5955/2014 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 21/10/2014, Ata 38/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.369/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio dos Santos (002.049.958-25); Paulo Frateschi (054.796.198-70).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Othon de Sá Funchal Barros (232.427/OAB-SP) e outros, representando Paulo Frateschi e Antonio dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5166/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os embargos de declaração visam a permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e supridas as omissões passíveis de terem ocorrido na deliberação embargada;

Considerando que os embargos só podem ser conhecidos quando presentes os requisitos gerais do recurso (cabimento, interesse, singularidade, tempestividade, legitimidade e adequação);

Considerando que a representante não demonstrou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em virtude de decisão a ser exarada por esta Corte ou outra razão legítima para intervir, e, por essa razão, não pode ser admitida como interessada ou parte no processo;

Considerando o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo, investigue a ocorrência de irregularidades e, se for o caso, determine as ações corretivas e apene os responsáveis;

Considerando que iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das investigações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do representante;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Mundial Serviços Marítimos contra o Acórdão 1.326/2018 - TCU - 2ª Câmara, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua admissão; fazer as comunicações sugeridas; e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.106/2018-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.2. Embargante: Mundial Serviços Marítimos Ltda.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Eduardo Silva Santiago (134.133/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte S/A. - MME; Cristian Chaplin Correa (71.603/OAB-RS), representando Mundial -Serviços Marítimos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5167/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.606/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

1.2. Órgão/Entidade: Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, informando-lhe que não se insere entre as funções, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República, em sua Lei Orgânica, em seu Regimento Interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo, podendo, entretanto, o Tribunal de Contas da União participar de ações conjuntas para investigação de ilícitos praticados contra a administração pública, seja por meio dos processos de controle externo que lhe são próprios, seja por intermédio de apoio de seus servidores a ações conduzidas por outros órgãos do Estado.

ACÓRDÃO Nº 5168/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Soernergy Sistemas Internacionais de Energia S/A, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; fazer as comunicações sugeridas; e arquivar o processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.114/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S/A.

1.2. Órgão/Entidade: Boa Vista Energia S/A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR).

1.6. Representação legal: Ana Livia Silva e Alves (OAB/SP 296.991), representando Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 5169/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.423/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Reinaldo Mesquita Moreira (886.324.588-68); Ricardo Affonso do Rego (006.645.128-01); Ricardo Luis da Rocha Carmona (521.318.587-87); Rita Helena Brasil Rodrigues (807.193.687-15); Roberto Toshio Kavashima (019.228.128-38); Rosangela Barbosa (507.604.677-49); Rosely Aparecida Montoro Vieira (019.646.218-52); Rozangela Eloi da Silva (251.715.003-63); Rubens de Melo Marinho Junior (851.447.468-53); Ruth Borges Nito dos Santos (753.006.727-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5170/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.181/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosangela de Arruda Motta (601.686.687-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5171/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.372/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aluizio Baptista Dantas (705.781.177-20); Ana Maria de Almeida (726.268.877-49); Carlos Antonio Bento (697.907.017-72); Leticia Viana Nunes (552.662.319-04); Vera Lucia da Silva (808.147.007-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5172/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.472/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Helena Vetromille Jarque (142.914.997-36); Cassandra de Sousa Costa (067.375.654-84); Dennis Leite Moreira (094.975.927-95); Elisson Calvano Barros (097.394.727-61); Jefferson Vieira de Melo (047.932.111-60); José Roberto Gomes da Costa (653.904.662-68); João Jefferson Faria Marinho (098.158.837-98); Juliana Ramos Chaves (084.215.977-01); Jônathas Vinícius do Valle Silva (075.993.306-58); Júlia Cardoso Santos Alvarenga (062.421.586-55).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5173/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.496/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diogo Araujo Simões (065.133.064-50).

1.2. Órgão/Entidade: Escola de Saúde do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5174/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.485/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Sulzbacher (037.715.339-70).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5175/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.686/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Dalosto de Souza Carvalho (026.278.910-81); Gabriel da Costa Garcia (039.031.890-65); Gabriel da Luz Rosa (041.915.570-84); Giovani de Oliveira Machado (014.359.640-39); Guilherme Rocha dos Santos (039.037.070-31); Igor Menegaes Soares (043.111.620-22); Jamyson Alvez Rodrigues (037.927.660-78); Jefferson Mendonca Cabral (046.100.300-71); João Batista Fontana (025.848.210-95); Joao Marcelo Machado de Oliveira (019.700.990-54).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5176/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.687/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Victor Maria Rodrigues (044.460.390-59); Joao Vitor Cavalari Coimbra (035.646.820-82); Joao Vitor Fagundes da Silva (040.654.600-26); Jose Henrique Flores Sturza (020.403.740-94); Juliano Oliveira Rodrigues (012.341.800-30); Leonardo Brecher Pereira (043.164.220-65); Leonardo Friedrich (040.329.810-51); Leonardo Nazario Ribeiro Lemos (039.465.220-76); Leonardo Silva de Azevedo (041.872.080-03); Lua Milano Bonoto (044.945.220-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5177/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.690/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Silvio da Silva Chamorra Junior (041.079.200-46); Vinicius Antunes de Lara (040.353.750-98); Yuri Matheus Machado Pereira (043.294.400-16).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5178/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.692/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ewerton Henrique Américo (452.994.458-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5179/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.694/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Pimentel do Nascimento (114.060.407-46); Diego Pinheiro Dias (119.166.797-90); Mayara Francieli de Oliveira (398.418.948-66); Nathalia Cardoso Coutinho Oliveira (142.257.967-01); Patricia de Lima Lopes (010.413.131-44); Paula Roberta Souza Accioli de Vasconcellos (059.161.727-70); Rizia Andrade Protes Faria (078.966.246-99); Thamires Mendes Peres (933.144.502-49); Vanessa do Rosario Costa Mendes (124.442.077-85).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5180/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.697/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adryann Debrai Poloni Lazarini (075.359.309-21); Andrey Caue Iani Coelho (111.619.639-52); Eduardo Andrade da Conceição Silva Santos (104.352.929-27); Felipe Augusto Alexandre da Silva (093.246.559-57); Giovani Augusto Liebl (109.908.329-02); Guilherme Antonio Kania (105.307.279-19); Jhoni Lima Marques (106.513.959-41); Jonas Henrique Prado da Silva (106.303.069-23); Lielton Junior Saraiva (108.920.629-16); Marcelo Henrique Paes de Oliveira (104.977.159-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5181/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.698/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Maximiliano Freitas de Souza (105.297.619-04); Cezar Henrique Salles de Camargo (067.335.209-90); Douglas Edward Mendes Correia (108.408.799-54); Gabriel Alves Pedrozo (104.111.149-56); Gerison Machado de Lima (105.266.059-28); Hamilton de Souza Lopes (087.940.259-83); Lucas Theodoro Kot (091.118.879-74); Luigi Giovanni Garnica Rinaldi (123.585.309-80); Matheus Brizola Camera (112.704.229-79); Maycon Douglas de Souza (113.107.419-05).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5182/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.702/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cezar Herman Siqueira (071.754.829-57); Caio dos Santos Castro (105.448.219-55); Carlos Eduardo Cruz da Silva (115.212.199-58); Fernando de Lima Ribeiro (111.975.849-19); Jose Augusto de Souza Rosa (104.957.659-45); Lucas Alvarez Lima (105.573.309-47); Lucas Rodrigues de Azevedo (108.698.299-12); Marcel Eduardo da Silva (107.087.489-29); Matheus Coradini Apolo (097.191.179-74); Willian Locks (058.336.649-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5183/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.703/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Cristian Ribeiro Oliveira (618.808.743-00); Christian Cezar Lacoski (113.304.389-57).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5184/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.707/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Paulo Dourado Soares (902.160.402-72); Jose Douglas Souza de Oliveira (224.719.748-56); Josivan Costa Pantoja (750.736.502-63); Marlyson Jose Silveira Borges (916.580.552-68); Michel Feitosa Bacelar (008.139.882-41); Raimundo Silva Oliveira (110.478.442-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5185/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.710/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Drummond de Carvalho Neto (074.966.579-30); Mateus Ferreira da Silva (158.062.077-90); Matheus Faria Mello (122.390.536-58); Matheus da Silva Domingos (052.652.711-04); Mikael Akihitto Hirata Iwamoto (031.498.571-98); Norton Barros Felix (088.216.004-40); Osmar Ferreira de Freitas (149.578.167-43); Pedro Foliatti de Azevedo (045.010.000-66); Pedro Henrique Alencar Costa (056.633.883-11); Pedro Victor Ferreira da Silva (101.167.064-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5186/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.757/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ameril Guedes Junior (029.249.776-81); Diego Augusto Braz Schlic (368.243.758-45); Ricardo Chiarioni (089.652.208-31); Waldemar de Oliveira Junior (039.746.728-18).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5187/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.844/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Glenda Maria Silva da Pascoa (075.929.083-01); Guilherme Palhares Zschaber da Costa (049.999.281-40); Jade Satyko Hatanaka Marques (363.820.738-22); Joao Vitor Primo Rodrigues (105.013.449-42); Kelly Buzolini de Lima (154.509.267-23); Lucas Gabriel Santos (097.926.069-80); Paulo Ricardo Fernandes (400.094.388-07); Pedro Henrique Cunha (510.758.058-05); Romulo Vieira Santos (023.201.130-37); Samayon Ecttore Brancalhao (343.157.078-05).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5188/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.854/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Dantas Abilio (123.145.787-24); Daniel Figueiredo Santana (858.103.795-08); Daniel Sergio Filipini (363.162.068-36); Daniel Wallace Carneiro (059.575.551-85); Danilo Correa Ferreira (149.979.267-01); Davi Wilson Azevedo de Souza (157.234.607-81); Eduardo Dantas de Oliveira (121.998.037-40); Eduardo Marcondes Celestino de Faria (148.874.916-70); Edward Onofre do Nascimento (140.624.197-00); Enrique Teixeira de Lima Rodrigues (163.521.087-92).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5189/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.856/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evandro Lincon Santos Novaes (860.671.055-51); Felipe Soares Degues (044.985.620-89); Felipe Vieira Bernardo (088.641.766-08); Fernando Jose Santos e Silva (134.142.516-98); Filipe Alves de Sousa (091.339.014-30); Filipe Fonseca da Paixão (146.322.137-13); Franciellen Fernandes Pires (089.354.119-22); Gabriel Gama Maia (154.670.847-20); Gabriel Hendler de Oliveira (041.875.540-09); Gabriel de Oliveira Ferreira (461.462.158-99).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5190/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.862/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Guimaraes Caixeta e Silva (118.278.596-44); Leonardo Henrique Guerhardt Evangelista (162.496.367-65); Leonardo Inacio Rodrigues Junior (180.082.907-81); Leonardo Lemos Dill (020.166.270-18); Leonardo Meireles (115.133.289-56); Leticia Campos de Oliveira (067.126.393-52); Luan Rigo Coelho do Nascimento (501.362.968-31); Luana Gouveia de Oliveira (163.320.497-90); Lucas Alves Melo (121.942.897-39); Lucas Carneiro da Rocha (068.042.263-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5191/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.865/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcus Vinicius Linhares Pinto (166.717.377-46); Marvin Brandao Neves (174.014.367-10); Mateus Cavalcante de Almeida (173.271.797-47); Mateus Mana Oliveira Fialho (119.325.807-35); Mateus da Silva de Mello (170.554.977-28); Matheus Batista Duarte (440.776.678-60); Matheus Cardoso Koga (385.936.248-80); Matheus Goncalves da Silva (154.922.897-80); Matheus Martins da Silva (173.935.137-14); Matheus Spinelli Fernandes (023.641.041-57).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5192/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.870/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Ribeiro da Silva Junior (156.460.707-08); Álvaro Antonio da Silva Faustino (137.451.686-40); Álvaro Luis de Lima Raulino (709.300.184-00); Ana Beatriz Boccato da Silva (447.460.468-75); Ana Carolina de Oliveira Souza (440.822.568-14); Anderson Guerreiro Lemos (097.865.159-60); André Lucas Correa Nunes (034.312.692-30); André Roberto Martins da Silva (151.572.687-85); Andrei Friedrich Zimmermann (020.770.610-73); Arthur Lidorio Mahl (096.683.949-84).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5193/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.871/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Silva Pinheiro (041.293.042-08); Barbara Luana Franco (358.573.088-44); Beatriz Corrales Curbello (015.256.910-31); Bruno Felipe Sperry Pereira (039.534.150-77); Caio Anchieta Vinagre Silva (459.401.988-99); Carlos Jadson Teixeira Rogerio (068.791.631-30); Christian de Moura Nascimento Monteiro Araujo (119.769.037-93); Clebio do Nascimento Junior (157.534.907-86); Daniel Cabreira Jardim (444.966.468-03); Daniel Piran Maduro (161.732.027-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5194/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.872/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alexandre Siqueira de Almeida (146.749.017-23); Daniel Ramos Pereira (159.834.007-70); Danielson Campos dos Santos Filho (067.630.865-12); Diego Calleo Meckler (123.287.506-64); Diogenes Dias Silveira (041.914.310-64); Douglas de Araujo Bernardes Bezerra (064.781.833-78); Erick Deni da Silva (031.759.112-69); Ernesto Cuellar Flores Neto (040.787.761-40); Fabio Ferreira Morais (043.097.681-05); Felipe Bobbio de Aquino Neves (169.970.017-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5195/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.954/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Gabriel Teixeira Ferreira (140.743.766-60); Udo Santos Guilherme (145.127.066-66); Vitor Hugo de Jesus Carvalho (120.724.756-19).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5196/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.955/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Arruda Freitas (115.146.107-52); Ingrid Lima Santos (083.590.445-89); Ingrid da Silva Leite (145.034.557-37); Isabelle Ducharme (130.980.417-65); Juliana Alencar Dias (158.336.037-90); Leandro Augusto Seccarecio (433.565.718-85); Leonardo Abud Lobo (118.043.247-95); Luciana Silva de Azevedo (146.839.557-25); Luis Filipe Silvestre Lacerda (173.264.177-33); Luisa Wladimirski Ciriaco (024.182.050-29).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5197/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.957/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ismael Abrahão Lemos (092.839.759-95); Israel Martins Ferreira Filho (041.670.962-18); Itamar Marques da Silva (702.161.061-09); Ivan Almeida de Abreu (168.574.117-78); Jadir Pedro Moulin Rocha (176.754.417-02); Jefferson Tanajura Escobar (032.267.651-75); Joao Gabriel Teixeira da Costa (139.299.756-96); Joao Marcio Vieira Pittaluga (042.682.460-10); Joao Marcos Holanda da Silva (098.563.374-37); Joao Victor Felix Francisco Peixoto (185.801.297-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5198/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.961/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Souza Soresini (164.817.527-95); Marcos Lorena Quintanilha (169.640.667-64); Marcos Suel Rocha Martins (049.765.181-59); Matheus Camargo de Oliveira Pimenta (154.516.957-84); Matheus Felipe Oliveira Soler (062.265.109-94); Matheus Pires Sampaio Costa (860.764.475-08); Matheus Ribeiro Campos (021.766.996-45); Matheus de Castro Rodriguez (173.635.107-92); Mauricio Pereira do Amaral Veiga (495.900.328-69); Miguel Rubens Mayer Gomes da Silva (436.537.978-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5199/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.962/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mikaell Douglas da Silva Martins (034.176.652-64); Paulo Henrique Dttmann Jarske (183.270.317-75); Pedro Fernandes Raimo de Oliveira (464.605.588-09); Pedro Luiz Garcia Vieira Filho (119.262.219-74); Pedro Santin Oliveira Gomes da Silva (447.678.298-10); Rafael Marques Faria (130.951.556-54); Rafael de Melo Reis (050.890.281-92); Raphael da Silva Guimaraes (176.248.307-60); Raquel Marciano da Silva (051.124.361-82); Renan Leandro Figueira (486.389.688-33).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5200/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.967/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Cardoso Barbosa (110.148.689-98); Arthur Ouverney Reis (062.666.417-98); Bianca Nogueira da Silva (080.757.079-66); Bruno Souza do Nascimento Vicente (455.924.368-90); Bruno dos Santos Bilesimo (102.803.889-50); Caio Val de Melo (485.055.968-97); Caroline Silva Nunes (063.359.321-48); Christian Luis Flores Ajala (738.119.041-91); Cristhian Pereira Pinheiro (018.327.660-47); Daniel Costa Alves (061.346.851-19).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5201/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.970/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Fernando da Silva Santos (487.269.488-00); Gabriel Ferreira de Lima (141.191.497-06); Gabriel Hardman Coutinho (457.147.178-56); Gabriel Muniz de Azevedo Ferreira (143.968.527-46); Gabrielle Prudente e Silva (036.285.062-39); Giovane de Souza Medeiros (150.603.407-16); Giovanna Pereira Bionde (169.420.557-60); Gustavo Henrique das Chagas Mozeleski (092.123.759-60); Gustavo Maciel (463.081.258-06); Gustavo Marques Vieira (499.744.648-38).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5202/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.974/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Matheus Schroder (031.375.500-09); Leoni Silva de Faria (469.737.488-64); Lilian Benicio dos Santos (155.388.467-17); Luan de Mello Sampaio (176.615.907-94); Lucas Jordao Schutz (072.325.411-71); Lucas Lermen Stein (030.783.860-90); Lucas Machado Vaz Feitosa (173.851.067-06); Lucas de Melo Oliveira Paiva (180.277.427-06); Lucas de Oliveira Vaz (035.441.370-89); Luigi Sales Ferreira da Silva (175.194.237-60).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5203/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.975/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Enrique Mendes e Silva (144.198.756-82); Luis Gustavo Medeiros Rodrigues (042.591.460-76); Manoela Albert Loureiro Alves (112.820.494-02); Marcelo Augusto Mrad Marteleto (125.871.236-90); Marcus Vinicius Silva dos Santos (039.371.225-75); Mario Matheus Morais de Souza (169.632.217-07); Mateus Machiaveli Brunhara (455.897.588-07); Mateus Valandro Rockembach (064.762.459-10); Matheus Carvalho Scorzello (167.555.837-07); Matheus Geovane Patricio Cerqueira Lima (058.846.887-84).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5204/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.978/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pietro Rodrigues Izidio (176.037.457-13); Rafael de Medeiros Cabbia (510.146.698-04); Raphael Victor Reis da Silva (170.304.907-11); Ricardo Galeno Maia Rocha Filho (140.468.457-32); Robson Junior Teixeira Rogerio (060.382.581-83); Robson de Oliveira Barbosa (166.600.587-88); Ruan de Araújo Moraes (161.675.477-00); Sabrina Ferreira Paludett (030.784.790-05); Samuel Rolim Rodrigues (031.918.702-02); Telmo Bezerra da Silva Junior (156.354.597-73).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5205/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.028/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander Jesus da Costa (071.098.071-00); Ariel da Silva Calumby (074.885.701-03); Carlos Eduardo Xavier (072.538.011-05); Daniel Braga Wierzba (072.586.981-08); Ewandro Mendonca Diniz (078.238.251-71); Ewerson Arthur Rodrigues Faria (075.620.761-46); Hallan Christhy de Oliveira (075.770.721-17); Jefferson Candia dos Santos Silva (073.110.431-58); Jonathan Willian Paixão Rodrigues (071.505.061-35); Vinicius Luiz Teixeira Kober (072.125.841-77).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5206/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.032/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clayton Felipe de Souza Rodrigues (341.109.448-64); Dialnisson Ribeiro Rosa (460.757.858-41); Gabriel Gustavo Vieira Silveira (494.744.398-77); Gabriel da Silva Santos (460.483.938-73); Ian Jhone Nascimento Lima (448.840.618-10); Joao Michael Ferreira Alves (495.993.278-37); Joao Victor de Jesus Goncalves (507.336.578-00); Joao Vitor Rocha Nogueira (479.470.958-76); Jonas Soares de Oliveira (451.593.548-83); Renan Pereira Mendes Brasil (486.702.118-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5207/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.035/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Carvalho Ferreira (476.222.818-40); Emerson de Souza Braga (238.781.828-80); Joao Cleber dos Santos Mendes Clemente Filho (472.438.328-30); Joao Victor Augusto Costa Oliveira (443.402.258-00); Luiz Felipe Soares (476.772.628-05); Luiz Felipe de Oliveira Melo (333.360.778-69); Natha Oliveira dos Santos (489.214.298-08); Rafael Antunes Camargo (449.817.298-12); Thales de Oliveira Moraes Rosa (365.664.068-83); Vagner Correa dos Santos Junior (485.252.498-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5208/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.037/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Andre Grogel de Oliveira (491.730.868-27); Jose Eduardo Francisco da Silva (472.511.758-78); Leonardo de Souza Pereira (440.512.098-65); Lucas de Oliveira Prado (438.643.738-08); Marcus Vinicius Lemes de Oliveira (413.887.868-85); Matheus Fernandes Mendes (461.603.338-28); Mauricio Oliveira Aguiar (400.555.498-96); Rafael Maximo Martins (437.213.858-02); Renan Pereira de Lima (480.309.358-03); Rodrigo Luiz da Conceição Guerardi (468.445.918-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5209/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.041/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Oliveira de Assis (146.269.137-41); Carlos Augusto Maciel Desiderio (157.782.277-36); Christian Braga de Azevedo (164.910.487-13); Felippe de Carvalho Girardi (160.166.437-00); Gabriel dos Reis Jorio (160.955.577-55); Joao Victor Caldas Duarte (168.413.927-95); Lucas Reis Barboza (160.911.527-93); Pedro Siston Franco (110.977.746-94); Tadeu de Padua da Silva (129.425.146-55).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5210/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.042/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson da Silva Radich (092.282.017-11); Carlos Benedito Conti (032.808.048-92); Daniel da Silva Raymundo (019.669.708-54); Elbio Jose da Silva Bernardino (088.315.518-41); Jose Marques Garcia (086.765.998-07); Marcos Aurelio Pinto Marzano (689.314.687-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5211/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.044/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cesar Petricio Guimaraes (115.084.584-80); Gabriela da Silva Falcao (033.745.142-78); Joao Vitor Vasconcelos Palmeira (160.570.437-74); Laert Goncalves da Silva Neto (068.348.181-97); Yuri Martins Pasini (027.914.000-28).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5212/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.619/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Eduardo de Oliveira Carvalho (159.927.397-77).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5213/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.124/2009-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Afonso Ferreira Filho (993.930.348-34); Lourdes da Conceição Ferreira (077.472.558-37).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5214/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.630/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lorraine Silva de Lima (097.335.246-97).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5215/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.566/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anirza Catharina Braida dos Santos (303.806.260-04); Jacqueline Castro Rodrigues (502.135.470-15).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5216/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.602/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosângela Figueiredo Mota Lopes (323.803.806-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5217/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da concessão de pensão especial de ex-combatente em favor da Sra. Cremilda Pereira de Aguiar, tendo em vista o seu falecimento, e legais, para fins de registro, os demais atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.690/2018-2 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Abel de Oliveira Barros (001.017.354-48); Aminael de Oliveira Barros (001.021.574-30); Anderson de Almeida Guerra (012.027.724-71); Antonio Cesar de Oliveira Barros (731.044.774-34); Ariel de Oliveira Barros (001.017.544-00); Cremilda Pereira de Aguiar (068.386.344-49); Francisca Raimunda da Silva (626.325.904-34); Guiomar Martins de Souto (024.448.174-19); Janaina de Oliveira Barros (842.622.494-68); Maria Julia de Oliveira Barros (648.272.164-87); Tania Marinho de Almeida (479.846.604-25).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5218/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.618/2018-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Anna Dalva Bastos da Costa (042.584.677-66); Danielle Nascimento Guimaraes (087.516.227-42); Jaciara de Oliveira da Silva Coelho (408.622.597-20); Janise Lobosco Pinheiro (987.316.027-20); Lea Pereira de Menezes (068.732.427-05); Lenita Louzada Moreira (614.191.417-91); Maria da Penha Rodrigues Nascimento Guimaraes (473.280.537-04); Maria das Dores Henrique (001.977.657-85); Rejane Moreira dos Santos (737.271.487-72); Rosania dos Santos Almeida (544.433.187-04); Tania Moreira dos Santos (468.638.187-87); Wanda Balthar Ribeiro Braga (014.500.337-09).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5219/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.622/2018-9 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessada: Maria Valdira Cordeiro de Oliveira (588.225.265-20).

1.2. Órgão/Entidade: Sexta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5220/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.626/2018-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Almerinda de Figueiredo Barbosa (725.893.884-20); Edinea Carvalho Lopes (706.001.559-00); Edithe Alves Galvão (208.377.206-72); Isva Gomes Revoredo (188.455.764-34); Lucy Borges Monteiro (833.329.790-00); Maria Ferreira dos Santos (827.586.707-04); Maria do Socorro Braga Cavalcante (798.027.703-10); Nila Maria de Lima Melo (196.523.214-00); Regina Celia Souza (132.379.185-04); Yenasir Moreira de Oliveira (025.633.237-11).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5221/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.673/2017-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Alcineide Maria Andrade Silva (405.287.404-82); Alcione Maria da Silva (832.408.024-49).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5222/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.258/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alides Zafanelli da Silva (978.366.990-72); Camila Saraiva Seferin (022.714.260-81); Isabel Santos Schmitt (832.599.370-72); Paulina da Rosa Saraiva (563.908.660-20); Rosangela Lima de Vasconcellos (685.617.760-72); Sheila Kobs da Silva (013.142.670-27).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 5223/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.260/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alair Mendes de Quadros (814.788.010-34); Alice Regina Mendes (540.764.040-68); Doris Elizane Zoch de Lima (412.268.870-15); Helenise Zoch da Rosa (258.164.030-87); Marisete Rodrigues Aquino (679.418.850-34); Rita Dambrosio Guimaraes (009.260.270-34); Rose Mari Soca Zoch (224.804.800-97); Schirley Duarte Paz (927.422.890-20).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 5224/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.270/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elizabeth Mercadante do Amaral (511.856.107-82); Eudith Mendes da Rocha (961.621.716-04); Francisco de Bitencourt de Abreu (091.787.406-49); Iracema de Barros Ramalho (957.985.606-00); Ottilia Ferreira de Abreu (922.706.386-20); Sonia Maria Brina de Melo (023.667.406-46); Wilma Chaves Werneck da Rocha (610.119.831-68).

1.2. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5225/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.276/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antonia Hermenegilda Delvalle Villordo (224.087.389-20); Aparecida Olga Toledo (018.726.239-05); Juracy Romualdo Pinheiro (018.428.669-74); Natividade do Carmo Mangabeira Balbino (673.792.229-53); Neide Vera Mangabeira Goncalves (709.007.289-49).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5226/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.282/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antônia Menezes Ribeiro (284.262.583-87); Hildete Fortes Mendes (054.627.203-78); Ismael de Freitas Vieira (044.500.233-66); Maria Goreth Machado Alves (209.542.633-91); Maria Ivone de Araújo (738.501.878-53); Solange Maria Gomes Alves (706.884.353-00); Suziane Holanda Fernandes Vieira (775.823.573-53); Vera Maria Ramalho Izidoro (181.018.794-04).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5227/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.284/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Liony Souza Soares Mesquita (823.536.381-04); Maria Claré de Carvalho Machado (693.600.736-87); Maria Lady Arruda (561.956.481-91); Maria Lúcia Ordones Cabral (099.298.432-72); Silvani Oliveira Almeida Costa (278.234.825-68).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5228/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.291/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Iêda Sampaio Barroso (101.942.403-63); Maria Luciola Almeida Mendonça (441.605.187-53); Maria de Fatima Mendes (680.450.853-04); Maria do Socorro Cavalcante Vasconcelos (061.010.623-68); Rosana Simões Santana Uchôa (231.991.055-72); Rosangela Santana Oliveira (157.029.525-53); Sônia Gonçalina Sant'ana Amorim (957.578.481-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5229/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.730/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alvarina Almeida do Nascimento (805.458.401-63); Assunção de Maria Ribeiro Fialho (042.378.971-68); Dalva Maria da Silva Caneppele (268.643.631-04); Inês Ribeiro Fialho (268.581.001-30); Iraídes Gonçalves Wulhynek (216.384.201-06); Juraci Caneppele (519.910.988-04); Marina Guimarães Wulhynek (151.920.677-15); Marli Terezinha da Silva Caneppele (223.723.851-00); Rebeca Ribeiro Fialho (144.929.701-34); Simone Abreu da Costa Araujo (224.842.991-68); Valéria Abreu da Costa Pinto da Fonseca (268.442.061-00).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 5230/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.782/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alba Regina Bazan de Oliveira (395.925.617-53); Aline Namyr da Costa Rodrigues (076.230.657-26); Ana Luiza Naveiro Azevedo (332.154.057-68); Maria Beatriz Vicente Naveiro (487.446.707-53); Maria Cristina Bailly (634.897.087-68); Maria Elozina Santos (075.925.097-92); Nara Santos Lima (024.485.121-24); Silvia da Fonseca Bailly (206.675.907-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5231/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.771/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Carrera Neves Braz (486.927.437-04); Dayse Goncalves (863.635.067-00); Elza Jose de Castro (430.831.707-00); Janete Miranda Portela (004.759.247-89); Joana Aparecida Lages (920.072.527-91); Liane Lucydi Lages (781.143.737-68); Maria Daiva Marques (536.880.407-59); Maria Dalva Marques Pereira (404.835.687-91); Maria Diva Marques (352.948.767-87); Maria da Conceição Coutinho (089.810.617-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5232/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.774/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Margareth Teixeira Gomes (874.913.037-49); Maria da Paz Alves Feliciano (076.067.777-80); Marta Lidia Guedes Gomes (014.531.517-70); Nirse de Sousa Oliveira (041.849.767-27); Regina Pereira da Silva (006.935.547-97); Synesia Marins Pires (087.707.997-84).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5233/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.641/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alair Inacio da Silva (797.000.637-04); Alydea Domingues de Moraes (885.479.817-72); Angela Conceição de Oliveira (037.392.837-85); Angela Terezinha Moraes Alexandre (205.957.437-49); Catia Isabel da Veiga (921.528.647-00); Celia Maria da Veiga (612.533.917-34); Cesar Luiz Ferreira da Veiga (060.649.427-89); Cibele das Graças Veiga de Souza (008.851.447-16); Cleuza Pratti (863.057.197-72); Creusa Rangel dos Santos (409.313.907-53); Edna Garantizado dos Santos (456.155.277-49); Eliane Bracet de Abreu Bartholomeu (101.168.267-20); Fabiola Alessandra Campos Lima de Moraes (070.724.337-83); Fabiola Alessandra Campos Lima de Moraes (070.724.337-83); Henrique Carlos Conceição de Oliveira (037.392.907-22); Iclea Garantizado de Oliveira (335.659.617-91); Ilza Garantizado Maia (692.772.817-15); Judite de Oliveira Leal (313.088.809-87); Nelly Barbosa Monteiro (022.027.797-44); Odalea Godinho de Oliveira (056.487.697-68); Orlinda Melo de Oliveira Marinho (533.911.607-72); Rosangela da Conceição de Oliveira (037.392.157-80); Severina de Santana do Nascimento (668.762.227-72); Vera Lucia de Oliveira da Silva (038.216.814-38); Wanda Regina Rangel dos Santos (548.957.407-06); Yvonne Pazos Fernandes (036.399.167-00).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5234/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.642/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alzira da Cunha Freire (070.681.167-44); Ana Maria Borges Rodrigues (295.633.567-72); Barbara Cristina Mendes Brittes Braz (818.690.887-00); Celia Maria Franco Gallindo (176.050.247-20); Claudia Monica Couceiro de Siqueira (034.257.047-10); Luciana Rita Moraes Lins (070.150.767-56); Maria Fonseca Franco (508.383.857-53); Maria Fonseca Franco (508.383.857-53); Maria das Graças Cardoso de Siqueira (544.666.447-72); Marilene Moreira do Nascimento (033.174.987-49); Silvia Helena Franco Feliciano (339.645.137-68); Thayza de Oliveira Freire (176.302.377-07); Vera Maria Simões Jardim (434.770.467-49).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5235/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.646/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aglae Paiva Machado (888.001.647-49); Alcilene Ferreira Barbosa Sampaio (009.039.427-55); Cristina Cortez Portilho Grassini (659.547.187-68); Fatima Antunes Coelho (255.322.398-60); Giuliana Helena Gervazoni Prata (146.045.617-37); Gloria Maria Croce Lopes (562.212.317-87); Heloisa Portilho Gras Liscano (376.291.660-87); Iolanda Portilho Gras (441.961.300-97); Joao Porto Filho (395.758.537-68); Liliane Maria Rosa Farias da Silva (312.863.647-87); Magnolia Porto (436.796.507-44); Maria Helena Duarte Albuquerque (100.158.827-48); Sandra Jussara Portilho Gras (925.374.560-68); Sonia Aparecida Portilho de Jesus (665.593.590-34); Sueli Pinto Soter (262.465.706-15); Therezinha Lucy Monteiro Penna (031.450.267-04); Valeria Portilho Kraemer (396.825.790-15); Valeria Santiago Prata (366.866.114-68); Yone Farias da Silva de Souza (467.393.277-34).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5236/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.650/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andiara Maria de Souza Gomes (907.465.977-20); Angela Cristina Barros Guimaraes Maia (073.210.977-90); Araci Carmen Clos (196.566.457-15); Caio Henrique Ferreira e Silva (146.937.427-75); Jaqueline Perocini de Albuquerque França (055.017.567-90); Juliana Santana Ferreira (143.493.567-11); Leila de Aguiar Cardoso Barros (756.165.487-15); Maria Luisa Gomes de Albuquerque (781.142.097-04); Maria das Gracas da Silva e Sousa (924.460.197-49); Therezinha Lisieux da Silva e Souza (046.162.007-34).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5237/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.651/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alaide Boschilia (105.226.798-03); Aleida Boschilia Nery (165.825.638-74); Ana Claudia Pires Pastori Zambon de Mendonça (179.517.488-97); Ana Paula Veiga (212.871.528-80); Carla Denise Ferreira (184.645.988-58); Elizabeth Loureiro Polo (129.731.868-46); Elizete Aparecida Loureiro Orlandini (050.852.128-94); Gesilda Paulina de Azevedo Mendonça Lima (039.725.668-08); Ieda Maria Loureiro (125.835.938-38); Inaiara de Souza Ramires (017.894.597-88); Jessicleia Medalha Gouvea Justino (321.916.182-00); Ligia Aparecida Batista dos Santos (727.934.817-34); Marcia Roberta Veiga (165.704.068-25); Margarida Athayde Machado (061.602.808-30); Maria Aparecida do Amaral (201.845.808-62); Maria Elisa Raymundo Guedes (022.710.508-71); Márcia Regina Ribeiro de Castro (625.426.487-00); Paula Elaine Ferreira (261.831.478-69); Samanta Veiga (220.781.138-75); Vera Margarete Loureiro Borges (092.539.568-44).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5238/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.652/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aurelina Fonseca Santos (075.100.538-03); Beatriz Gonçalves Costa Zonta (256.008.208-01); Carolina Gonçalves Costa Tosta (299.996.998-80); Célia Benedita Ferreira dos Santos (789.177.278-91); Daniela Cabral de Almeida Fernandes (160.177.718-33); Dinivalda Rateiro Fernandes (005.770.758-88); Dirlene Cabral de Almeida (122.684.728-50); Elizana Moreira dos Santos (071.184.108-02); Elza Alves Ferreira de Paiva (977.783.548-53); Katia Aparecida Gonçalves Costa Mingardo (296.091.808-84); Marcia Callil (003.419.368-55); Maria Luiza Brenna do Amaral (153.311.788-80); Maria Vicentina Cipolli do Nascimento (831.731.618-15); Monica Baptista Junqueira (078.047.238-14); Rosana Iglésias de Lima (099.141.548-59); Sandra Fatima Ferreira dos Santos (138.366.328-96); Soraya Barboza Escobar Lopes (250.410.608-43).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5239/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.656/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda Maria Saldanha Garcia (142.333.120-68); Claudia Marys de Oliveira Leal Xavier (582.620.401-04); Dilma Goncalves Duarte (369.814.600-25); Enedir do Nascimento Mendizabal (250.141.290-72); Iara Teresinha Costa Borba (972.526.200-00); Jane May de Oliveira Leal (271.416.830-20); Lia Suzana de Castro Gonzalez (291.787.700-68); Liliane de Castro Gonzalez (419.298.370-20); Lindamar Leal Pinto (467.842.097-53); Manoela Silva Antunes (324.592.110-15); Margarete Rocha Campos (410.554.030-00); Mariza Garrastazu Xavier (900.976.960-72); Nancy de Almeida Delmondes D'eça (221.330.031-34); Neusa Correa Ilhana (916.464.130-91); Rosa Garcia Passos (424.256.890-87).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5240/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.659/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Antonieta Del Duca de Lima (389.007.690-49); Doris Camargo Knapp (316.773.120-68); Eliana Duarte Ehlers (316.084.340-87); Elisangela da Silva Machado (008.927.070-38); Gelsa Ribeiro Lima (801.759.370-87); Giana Bastos Garcia (004.671.250-07); Jussara de Lima Sanches (461.504.040-72); Liane Mussnich Rotta (664.973.291-53); Maria Cristina Duarte Ehlers (328.483.070-72); Maria Jucelia Teixeira de Lima (528.933.750-49); Maria Laci Pozzebon Codevila (324.724.470-00); Noiana Bastos Garcia (015.651.540-70); Regina Helena da Silva Machado (335.501.820-15); Rosana Falcao Rodrigues (333.632.930-20); Umbelina de Lima Fernandes (661.372.330-49); Vanderleia Cordeiro Ifarraguirre (015.474.980-05); Vera Lucia Duarte Ehlers (114.730.348-76).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5241/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.662/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Tellechea Polito (768.532.681-72); Ana Maria Moreira Pereira (534.536.200-97); Daniela Maues Padilha (185.778.858-36); Elaine Arias Almeida (244.301.610-20); Eliva da Silva Farias (253.124.480-87); Erica Rodrigues de Oliveira Fonseca (110.256.337-41); Ester Biancamano Guimaraes (293.302.110-20); Ilca Maria Galizio de Oliveira (553.923.180-53); Maria Luiza Webber Rocha (210.107.060-04); Maria da Graca Prates (802.245.800-78); Maria de Lourdes Maues Padilha (220.422.101-53); Ninfa Lucila Maues Padilha (793.984.217-04); Olimpia Farias Florenza (210.716.240-91); Raimunda Elizabeth Farias Flores (260.790.380-72); Sandra Helem Abrianos Moreira (288.887.070-34); Silvia Cabral Webber (477.019.510-91); Sonia Maria Moreira Crescencio (143.557.100-25); Suedy Osorio das Neves (125.233.210-68); Tania Marli Abrianos Moreira (306.477.030-68); Yara Tellechea Goulart (512.353.821-68).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5242/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.663/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clarisse Maria Bauer Zambrano (264.585.430-34); Elena Rosecler Borges Correa (382.905.700-82); Isabel Cristina Moreira Camargo (513.825.630-00); Sandra Terezinha Correa Blini (826.072.140-68); Selma Maria Correa Blini (807.816.240-53).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5243/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.665/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andreia Cristina Rodrigues de Araujo (188.036.688-61); Damaris Helena Rodrigues Araujo (350.675.658-37); Eliza Maria Kruger (866.437.039-72); Jacqueline Cristina Rodrigues de Araujo (321.473.348-63); Luciana Aparecida Rodrigues Araujo (223.665.388-39); Matheus Lopes de Araújo (094.191.129-26); Receleni Arlete Nardi (021.226.929-10); Shirley Petkovicz Souto (039.503.149-46); Tamires Helena Rodrigues Araujo (229.698.548-30).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5244/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.666/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Daphne Almeida Rizkalla (278.905.037-68); Dilma Arguelo (924.967.845-20); Eliana Mamédio da Silva (378.892.065-34); Felipe Barbosa Braga (066.977.595-93); Genelice Nunes do Espírito Santo (511.673.447-15); Maria Ferreira Valverde (909.579.895-04); Maria da Conceição da Silva Pontes (328.081.275-53); Maria de Fátima Santos (984.617.885-91); Maria de Fátima da Silva Nédia (166.519.605-04); Ricardo Barbosa Braga (066.977.605-08); Sandra Regina Mamédio da Silva (212.491.485-53); Solange Maria Ferreira do Espírito Santo (115.505.385-00); Zaira Rizkalla dos Santos (078.562.477-54).

1.2. Órgão/Entidade: Sexta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5245/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.669/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Julia da Paixão de Castro (151.373.682-53); Nelita Izabel da Paixão (226.087.022-87).

1.2. Órgão/Entidade: Oitava Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5246/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.670/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Laura Aragão Ferreira (039.784.802-12); Andreia Loyse de Aragão Ferreira (039.785.362-93); Evelyn Bezerra Augusto (022.073.242-65); Liliane Maria Henriques Jaborandy (678.973.984-04); Maria Goreth Santos de Andrade (444.570.732-53); Vera Lúcia Ferreira Chaves (823.902.827-68).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5247/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.673/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Mous Dias (008.559.517-96); Celina Ferreira da Silva (646.912.847-53); Cristiane Soares do Nascimento (183.832.888-24); Dalvanira da Silva Inácio (634.963.724-00); Edith Alves Teixeira (160.995.248-00); Iolanda Ribeiro de Souza (605.602.907-72); Ivonete da Silva Rodrigues (683.990.737-68); Jaqueline Bottoni (585.468.040-87); Josefa Herminio de Morais (430.422.444-15); Leila Souza de Moraes (701.414.017-53); Luciano Ribeiro da Silva (125.602.267-58); Maria Helena Costa Moura de Luna Freire (596.398.067-49); Maria Ignez de Brito (112.591.727-08); Maria Luisa Costa Moura de Camargo (469.805.127-49); Michele Machado Terra Barreto (082.073.077-73); Nadir das Candeias (145.413.511-53); Natalia Alves Pereira da Silva (058.390.307-08); Neide Maria da Silva Bogea Correia (916.383.567-34); Rita de Cassia Lopes (296.439.297-87); Rosiene Rosa da Silva (379.149.011-72); Vilma da Costa Cruz da Silva (035.394.987-61).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5248/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.675/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dorvalina Fernandes Martins (952.053.149-15); Elizangela Novaes de Andrade (094.935.457-09); Geraldina Guimarães de Castro (025.829.612-72); Hildegard Elfriede Kupka (710.754.109-91); Jandira Silva de Aguiar Pereira (026.377.327-25); Maria Roseane Ribeiro da Silva Pereira (080.386.484-12); Maria do Socorro Cavalcanti Ribeiro (111.827.667-14); Mateus Farias de Souza (062.138.587-50); Michelle de Oliveira Pereira (089.004.997-18); Neuza Fonseca de Souza Ribeiro (813.746.317-87); Selma Maria Pereira dos Santos (811.859.527-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5249/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.677/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andréa D'aiuto dos Santos (847.621.017-53); Denise Miranda Starling de Azevedo (410.612.761-04); Fabiola D'aiuto dos Santos Bach (836.777.047-15); Fernanda Pereira dos Santos (080.707.387-31); Heloisa Miranda Starling de Carvalho (223.527.401-34); Luiza Natalia de O. Tavares (060.861.514-58); Maria Ivone Dias Inocencio (444.778.724-53); Marília Franklin dos Santos (408.046.157-72); Regina Mendes Lima (640.386.617-68).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5250/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.628/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Airton Borba Ribas (100.338.900-72); Jackson Félix da Cruz (361.180.875-04); João Alberto Dutra (005.796.290-15); Valthervan Araujo Oliveira (016.148.785-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5251/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.632/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessado: Sérgio de Souza Alves (318.610.837-34).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5252/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.634/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adenilson Feliciano Dantas (037.924.474-87); Adir Mendes Corrêa (025.157.097-53); Adão Xavier Vieira (281.769.601-87); Afrânio Ferreira (090.874.437-49); Airton Paciullo (114.111.398-87); Alan Bispo de Oliveira (039.208.207-11); Alex Teixeira da Cunha (118.147.642-91); Anival Gamarra (140.628.441-68); Ascencio Dorival Benini (097.262.258-68); Bruno Júnior dos Santos Silva (069.420.784-50).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5253/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.637/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Josias Nunes dos Santos (218.682.987-87); Josimar de Assis Roque (100.721.448-15); José Renato Oliveira (067.900.897-72); Jovino Barbosa Lima (139.366.978-68); Juvenal Liberato Rodrigues (231.874.923-04); Leci de Almeida Nogueira (069.441.837-49); Lindbergh Leite dos Santos (070.054.827-00); Marcos Jose Borges (354.619.187-00); Mauricio do Nascimento Souza (740.765.238-49); Nilson Nilo Coutinho (028.905.507-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5254/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.800/2013 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 19/11/2013, Ata 42/2013, incluindo novo subitem 9.1 do Acórdão condenatório, de forma a que se leia, "9.1. com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso I, 17, 23, inciso I da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. Roberto de Souza Júnior e da Sr.ª Cristina de Almeida Dutra, dando-se-lhes quitação plena"; e renumerando os demais itens da mencionada decisão, mantendo-se inalterados os outros termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.187/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-036.531/2016-2 (solicitação); TC-004.850/2015-7 (solicitação); TC-030.685/2015-0 (solicitação)

1.2. Responsáveis: Albert Ronald Murray (069.644.437-20); Aldo Roberto de Souza Freitas (084.072.315-68); Cristina de Almeida Dutra (012.304.517-73); Dulce Dirclair Huf Bais (255.224.859-49); Milva de Melo Cavalcante Oliveira (134.201.271-20); Ney da Costa Silva (331.087.307-20); Roberto de Souza Junior (083.939.377-60); Shop Travel Rio Viagens e Turismo Ltda. (05.037.491/0001-69).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Fernanda Peratz Nepomuceno (45194/OAB-DF) e outros, representando Dulce Dirclair Huf Bais; Karine Veloso Barbosa Ayrimoraes Soares (24810/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem; Katia Vieira do Vale (11737/OAB-DF) e outros, representando Milva de Melo Cavalcante Oliveira e Milva de Melo Cavalcante Oliveira; Nilton Cabral Silva (155.657/OAB-RJ), representando Ney da Costa Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5255/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 4.347/2018 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 29/5/2018, Ata 18/2018, relativamente ao subitem 9.4, onde se lê: "(...), no valor de R$ 10.000,00 (vinte e sete mil reais) e de R$ 3.000,00 (três mil reais), (...)", leia-se: "(...), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 3.000,00 (três mil reais), (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.090/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: América Empreendimentos Instalação e Manutenções Ltda. - Me (03.665.854/0001-85); Jose Medeiros da Silva (227.240.953-91); Prefeitura Municipal de Manoel Emídio/PI (06.554.125/0001-40).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manoel Emídio/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5256/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se do Ofício 21/2018/DCONV/PMRPE, datado de 18/4/2018, mediante om qual o Sr. Anderson José de Souza encaminha cópia de pedido de reconsideração no âmbito do Processo Administrativo n. 2034.048383-2016-81, sobre a Prestação de Contas do Programa Nacional de Transporte Escolar - Pnate, ano de 2005, sob responsabilidade de gestão da Prefeitura de Rio Preto da Eva/AM.

Considerando que as contas do responsável foram julgadas pela irregularidade, com base nos arts. 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-o em débito, conforme Acórdão 13.596/2016 - 2ª Câmara;

Considerando que o responsável já interpôs recurso de reconsideração, o qual restou conhecido e, no mérito, desprovido, de acordo com o Acórdão 5.462/2017 - 2ª Câmara;

Considerando que, ante o trânsito em julgado das deliberações, foi autuado o processo de Cobrança Executiva (Cbex TC-027.939/2017-0), cuja documentação já foi encaminhada à Advocacia Geral da União - AGU mediante o Ofício 3914/2017-TCU/PROC-MEVM, visando subsidiar eventual ajuizamento da ação de execução.

Considerando que a Cbex se encontra apensada aos presentes autos, os quais foram encerrados e devidamente arquivados desde 2/7/2017;

Considerando que os normativos deste Tribunal esclarecem que caso a Unidade Técnica receba novos documentos, excetuando o Recurso de Revisão, deve verificar se a documentação atinente a Cbex já foi remetida aos órgãos executores. Caso positivo, esta Corte de Contas não mais interferirá nas providências a cargo desses órgãos (art. 9º da Resolução/TCU 178/2005, e arts. 217 e 218, § 2º, do RI/TCU);

Considerando que a análise do documento permite afirmar não tratar de fato novo que impacte ou atenue o julgamento proferido nos acórdãos condenatório ou recursal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada pelo Sr. Anderson José de Souza como mera peça de informação, negando-se a ela seguimento, sem prejuízo de encaminhar ao responsável cópia desta deliberação, e de prestar a seguinte informação, de acordo com o parecer da Secex/TO:

1. Processo TC-034.954/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-027.939/2017-0 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Anderson Jose de Sousa (161.737.082-72)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva/AM.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.7. Representação legal: Eurismar Matos da Silva, OAB/AM 9.221.

1.8. Informação:

1.8.1. ao Município de Rio Preto da Eva/AM que, após a remessa da documentação da constituição do débito aos órgãos executores, o Tribunal de Contas da União não interfere nas providências a cargo daqueles órgãos.

ACÓRDÃO Nº 5257/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em considerar insubsistente a determinação constante do subitem 1.7.1, em considerar cumpridas as recomendações constantes dos subitens 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 4.765/2017 - 2ª Câmara, e em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-031.499/2015-5 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RJ:

1. Processo TC-010.900/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 6ª Superintendência Regional/RJ - MinC, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRG.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5258/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e ao 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/MS:

1. Processo TC-009.991/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Licitante. Demanda da Ouvidoria n 302.634, de 8/3/2018.

1.2. Órgão/Entidade: 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex/MS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5259/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista que o Edital do Pregão Eletrônico 1/GAP-SJ/2018 foi alterado, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Grupamento de Apoio de São Jose dos Campos, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-010.212/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: S&T Comércio de Produtos e Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. (12.488.131/0001-49).

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São Jose dos Campos - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: Patrícia Aparecida Hayashi, OAB/SP 145.442, e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5260/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-010.918/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de Itaíba/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaíba/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5261/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, bem assim no art. 7º da Resolução/TCU n. 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la parcialmente procedente, fazer as seguintes determinação e recomendação, além de dar ciência da seguinte impropriedade, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ, por intermédio do Centro de Controle Interno da Marinha - CCIMar, ao representante e à SecexDefesa, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-017.187/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Nitnave Manutenção e Serviços Navais Ltda. (10.283.108/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: Mauricio Duarte Paula Souza (105.555/OAB-RJ) e outros, representando Nitnave Manutenção e Serviços Navais Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciência:

1.7.1. determinar ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que, em caso de adjudicação do objeto e homologação da Concorrência Pública 1/2018 à eventual licitante vencedora, abstenha-se de renovar o contrato, procedendo, consoante a oportunidade e conveniência administrativas, à realização de novo procedimento licitatório pertinente, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, as providências adotadas;

1.7.2. dar ciência ao AMRJ que a exigência contida no subitem 7.3.1.8 do Edital da Concorrência 1/2018, para apresentação de comprovante de inscrição no CTF-APP como requisito de habilitação jurídica não previsto taxativamente no art. 28 da Lei 8.666/1993 ou em norma legal específica, constitui restrição indevida à competitividade, consoante jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 2.872/2014 - Plenário;

1.7.3. recomendar ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que, com eventual apoio do Centro de Controle Interno da Marinha - CCIMar ou outras unidades competentes do âmbito do Comando da Marinha, considere avaliar a adoção de medidas para aprimoramento da gestão de planejamento de licitações e contratos, com vistas à melhor governança de aquisições e desempenho de atividades no âmbito do Arsenal.

ACÓRDÃO Nº 5262/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante, e, por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - GAP/RJ, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-018.423/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: E-Tripode Comércio de Móveis - ME (22.228.425/0001-95).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 5263/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.322/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dionisio Imazawa (CPF 593.781.238-72)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - Sul - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações no ato correspondente, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 5264/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.334/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Graças Sousa e Silva (CPF 180.255.522-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém -PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações no ato correspondente, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 5265/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.338/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Eliane Maria de Azevedo Mathias (CPF 201.055.339-04) e Gilmara Bevilacqua (CPF 510.630.269-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Curitiba - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. 1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações nos atos correspondentes, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 5266/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.411/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel do Nascimento Rodrigues Ferreira (CPF 078.805.963-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações no ato correspondente, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 5267/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.039/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juarez Villar Pitz (CPF 160.175.959-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5268/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.047/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Maria Penna Silva (CPF 104.658.206-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Diamantina - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5269/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.050/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Humberto de Magalhães (CPF 015.237.166-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5270/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.051/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edvaldo Alves Dourado (CPF 187.407.236-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5271/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.789/2008-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Domingos Gomes de Souza (CPF 075.162.582-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Amazonas - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5272/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em determinar o destaque do ato de aposentadoria em favor de José Alberto Araújo de Holanda (CPF 048.722.664-04), e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, sem prejuízo de fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-014.188/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisama Alves da Silva Lima (CPF 247.769.204-68); Jose Alberto Araújo de Holanda (CPF 048.722.664-04) e Josilene Cavalcante Teixeira Lacet (CPF 172.178.574-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social na Regional Nordeste.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que realize a diligência junto à Superintendência Regional Nordeste do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a memória de cálculo da média das remunerações de contribuição de José Alberto Araújo de Holanda.

ACÓRDÃO Nº 5273/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.221/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Massami Fukushima (CPF 323.232.559-91); Gildete Pereira da Silva Favotto (CPF 424.428.509-15); Joana Pereira Passos Machado (CPF 350.536.239-53); Maria de Fatima Moriggi Tavares (CPF 634.326.509-06) e Selma Paiva de Oliveira Sanches (CPF 067.762.298-80).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Maringá - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5274/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.222/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Aparecida Negrini Sanches Costa (CPF 373.221.179-72); Maria Bernadete Cavicchioli Pereira da Fonseca (CPF 549.540.299-53) e Marilena de Almeida Marques (CPF 621.608.859-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5275/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.227/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diane Gleine Castor de Pontes (CPF 489.193.574-04); Jair de Oliveira (CPF 094.667.894-49); Maria das Graças Ramos de Andrade (CPF 206.584.944-49) e Ruy Alexley de Almeida Silva (CPF 204.928.474-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5276/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.533/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Catarina Luiz Coelho (CPF 363.476.800-25) e Catarina Luiz Coelho (CPF 363.476.800-25).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Blumenau - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5277/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.534/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Walmira Teresa Peruchi Pereira (CPF 341.830.359-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Criciúma - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5278/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.537/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Plinio Vitorino (CPF 053.597.400-00); Plínio Vitorino (CPF 053.597.400-00); Plínio Vitorino (CPF 053.597.400-00); Plínio Vitorino (CPF 053.597.400-00); Rubem Rios Alves (CPF 021.639.000-10) e Rubem Rios Alves (CPF 021.639.000-10).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Pelotas - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5279/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.540/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Zilda de Oliveira Cortes Ribeiro (CPF 106.523.532-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Anápolis - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5280/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.572/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Lilian Elma Lima Barreto (CPF 109.012.997-15) e Lilian Elma Lima Barreto (CPF 109.012.997-15).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/MinC).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5281/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.375/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ivete Piccoli (CPF 423.272.379-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Chapecó - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5282/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.382/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dircenéia Maria Custodio (CPF 445.136.669-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5283/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.383/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lucia Diniz Oliveira (CPF 181.484.174-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campina Grande - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5284/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.384/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcia Maria da Silva Souza (CPF 294.993.131-68); Valdivino Ferreira de Jesus (CPF 059.735.891-53) e Wilson de Oliveira (CPF 093.514.691-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Goiânia - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5285/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.410/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ilma Fatima Silva Monteiro (CPF 584.361.467-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5286/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.725/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mitra Lucas Andrade (CPF 485.722.253-15); Moesio Lima dos Santos (CPF 037.437.193-80); Monica Aparecida da Cunha Picolo (CPF 295.145.761-87); Monica Ramos (CPF 020.015.929-14); Murillo Lopes Buareto da Silva (CPF 027.240.021-13); Mylene Silva Costa (CPF 619.713.593-00); Naiane Alves dos Santos (CPF 116.263.036-14); Naiara Rodrigues de Aguiar (CPF 733.793.361-49); Nandiara Araújo Santana (CPF 039.919.453-39) e Naomi Shirahama Loureiro de Lima (CPF 319.749.008-86).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5287/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.730/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Matos Guilherme (CPF 383.145.878-26); Pedro Paulo dos Santos Neto (CPF 487.279.463-04); Perene Rozante (CPF 369.875.188-74); Poliane Pereira do Prado (CPF 009.927.465-58); Priscila Cavalcante da Silva (CPF 117.776.827-54); Priscila Fagnani Trevisan (CPF 353.649.778-03); Priscila Ystefany Silva Viana (CPF 047.015.021-11); Priscilla Gomes Cardoso de Almeida (CPF 033.905.855-24); Rafael Angelo Marques Aguero (CPF 025.779.491-38) e Rafael de Oliveira Silva (CPF 352.327.188-60).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5288/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.735/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Samuel Graciano Pimentel (CPF 023.021.839-32); Sandoval Martins Bordallo (CPF 395.070.172-91); Sandro da Silva (CPF 030.604.914-70); Sara de Jesus Araujo Dantas (CPF 031.223.973-40); Schisleine Zaffari Venzon (CPF 264.865.980-34); Sergio Aparecido Espigar Junior (CPF 063.225.006-27); Silvana Carvalho Cardoso (CPF 016.348.317-56); Silvana Maria de Souza (CPF 988.391.289-72); Silvestre Francisco de Souza (CPF 144.052.988-40) e Simone Correa Lorenzo (CPF 419.357.050-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5289/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.744/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Dariva de Oliveira Helmer (CPF 024.063.791-75); Francisco de Assis Correia Serra (CPF 279.589.061-53); Ilana Priscilla Marques (CPF 347.926.208-21); Isabela Cristina dos Santos (CPF 018.782.591-21); Janaina Debora Ferreira de Jesus (CPF 986.801.451-49); Janeth Santana Borba (CPF 123.229.205-25); Jessica Lima de Souza (CPF 047.793.491-92); Karina Vernizzi Santos (CPF 370.223.848-43); Leonardo Lino de Souza (CPF 325.626.038-18) e Lucas Cavalcanti Santos (CPF 040.020.351-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5290/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.997/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Murilo Batista dos Santos Filho (CPF 146.290.111-53) e Thereza Neuma Santiago Machado de Almeida (CPF 391.084.062-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Rio Branco - AC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que proceda a alteração no SISAC do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar a data de 6/5/2011.

ACÓRDÃO Nº 5291/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.221/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Venancio Cavalcanti de Albuquerque Lui (CPF 311.659.558-57); Maria Cecilia Veloso Lima (CPF 003.565.093-11); Mariana de Barros Guimaraes Maia (CPF 046.752.734-24); Marina Russell Brandão Cavalcanti (CPF 028.189.784-08); Marina Souza Barbosa (CPF 089.925.814-08); Maristela Pedrosa de Oliveira (CPF 903.577.444-20); Maryclea Carmona Maues Neves (CPF 293.938.922-53); Matheus Carneiro Ribeiro (CPF 002.417.315-00); Michele Correia da Silva (CPF 086.972.317-01) e Murilo Carvalho Pinho (CPF 126.075.537-17).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/MinC).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5292/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.526/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldemir de Alcântara Velho Barretto Junior (CPF 949.854.994-04); Ana Maria de Ornellas Goulart (CPF 690.896.477-91) e Marcio Alex dos Santos Arinos (CPF 834.740.991-91).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/MinC).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5293/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.920/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Candido Nobre dos Santos Filho (CPF 023.945.014-05); Carin Cristine Santos Silva (CPF 028.420.975-99) e Clotilde Ramin (CPF 149.288.028-02).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5294/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.054/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Bessa Veloso (CPF 722.721.121-53); Amélia Naomi Onohara (CPF 309.626.888-60); Danusa Pegoraro Szimanski (CPF 000.138.571-26); Eduardo Ferreira dos Santos (CPF 708.699.441-34); Gabriel Figueiro de Oliveira (CPF 026.854.103-50); Isaac Teles de Souza (CPF 001.549.063-79); Lucas Belmino Freitas (CPF 037.077.321-77); Lucia Helena Michels Freitas (CPF 504.424.901-78); Nicole Isabel dos Reis (CPF 806.670.400-30) e Zenon Kouzak (CPF 769.786.211-53).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira - AEB/ MCTIC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5295/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.081/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Uillian Feitosa Rabelo (CPF 825.527.622-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5296/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.140/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luís Felipe Suete Guimaraes (CPF 133.043.287-85); Mayara Andrade Khoury Gelmetti (CPF 351.830.978-10) e Neyde Marina Bissoli (CPF 390.732.031-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5297/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.169/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Betzler Cardoso Gomes (CPF 115.834.927-04).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Artes (Funarte/MinC).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5298/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.626/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Piedade Russo Ribeiro (CPF 064.621.368-71).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - Leste - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5299/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.651/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aydil Lemes da Silva (CPF 180.573.067-34); Jurema Leitão Granado (CPF 024.220.927-05); Leopoldo Santos Vaz (CPF 046.848.007-25) e Mara Lucia Mendes (CPF 601.023.657-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Centro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5300/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.652/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Resende Naves (CPF 051.940.436-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5301/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.711/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Margarida Bezerra (CPF 000.689.674-03).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Natal - RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5302/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.573/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Lourdes Lopes Acosta (CPF 930.754.640-15) e Santa Madeira da Cunha (CPF 290.671.700-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Pelotas - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5303/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.574/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Oliveira Neri (CPF 343.928.662-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Manaus - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5304/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.575/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Cesar de Albuquerque Costa (CPF 083.258.394-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campina Grande - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5305/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.583/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Delira Maria da Silva (CPF 857.686.856-34) e Therezinha Maria de Jesus (CPF 671.788.046-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5306/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.812/2008-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Kathlen Karen Rego de Oliveira (CPF 174.040.702-44); Kathlen Karen Rego de Oliveira (CPF 990.631.902-04); Reginaldo Hellyson Souza Rego (CPF 800.422.872-00); Reginaldo Peter Souza Rego (CPF 800.422.952-20); Shirley Suely Souza Rego (CPF 174.040.702-44) e Shirley Suely Souza Rego (CPF 174.040.702-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5307/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que a presente tomada de contas especial foi instaurada pela Fundação Nacional da Saúde no Ceará em desfavor do Sr. Abdias Patrício Oliveira, como ex-prefeito de Itaitinga - CE (gestão: 2005 a 2012), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Convênio n° 1.399/2005 celebrado para a execução de sistema de esgotamento sanitário;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 8.681/2015-2ª Câmara, o TCU julgou irregulares as contas do Sr. Abdias Patrício Oliveira para condená-lo em débito e em multa;

Considerando, contudo, que, por intermédio do Acórdão 1.851/2018 prolatado pela 2ª Câmara em 27/3/2018, o Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Abdias Patrício Oliveira para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de modificar o referido Acórdão 8.681/2015-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, em 18 de maio de 2018, o Sr. Abdias Patrício Oliveira acostou o seu expediente à Peça nº 70 e, aí, noticiou a sua intenção de "rebater pontualmente as considerações contidas no Acórdão 1.851/2018-2ª Câmara", aduzindo que isso demandaria o acesso à documentação da época em que teria atuado como gestor municipal e que esses documentos provavelmente se encontrariam no arquivo central do aludido município;

Considerando que, por essa linha, o responsável requereu"a prorrogação, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, do recebimento deste, para que possa apresentar RECURSO ao Acórdão de nº 1.851/2018 - TCU - 2ª Câmara";

Considerando que, no presente momento, a rediscussão de mérito do TC-001.454/2014-5 só seria cabível por meio de recurso de revisão ao Plenário, nos termos do art. 288 do RITCU, quando caracterizadas a seguinte situação: (i) erro de cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, de toda forma, que os prazos para a apresentação de recursos perante o TCU são peremptórios, não havendo previsão legal e regimental para a sua dilação, tendo esse entendimento sido evidenciado em diversos julgados do TCU (v. g.: Acórdãos 279/2009, 1.974/2009 e 803/2011, do Plenário; Acórdão 1.074/2011, da 1ª Câmara; e Acórdão 1.372/2011, da 2ª Câmara);

Considerando, pelo exposto, que não pode ser deferido o aludido pleito do requerente;

Considerando, enfim, que, nesse sentido, está o parecer da unidade técnica acostado à Peça nº 73;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em indeferir, por ausência de pressupostos legais e regimentais, a solicitação de prorrogação de prazo para a apresentação do suscitado recurso pelo Sr. Abdias Patrício Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.454/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Abdias Patrício Oliveira (CPF 001.303.973-34).

1.2. Entidade: Município de Itaitinga - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-CE que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 5308/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. Armando Pimentel da Rocha (CPF 611.992.064-15) e José Trigueiro da Silva (CPF 193.303.404-15), como ex-prefeitos de Camutanga - PE (gestões: 2005-2008/2013-2016 e 2009-2012, respectivamente), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Contrato de Repasse 227.454-85/2007 (Siafi 604941) celebrado pela Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério do Turismo (MTur), e o aludido município;

Considerando que o referido contrato de repasse foi celebrado em 17/12/2007, com a previsão inicial de viger até 12/11/2008, destinando-se à "execução de recuperação de vias urbanas no Município de Camutanga" (Peça nº 1, p. 97-109), a despeito de a sua vigência ter sido posteriormente prorrogada para 28/12/2011 (Peça nº 1, p.97-151);

Considerando que, no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - Setor Público, em 6/1/2010 (Peça nº 1, p. 189-197), a unidade regional da Caixa em Caruaru - PE consignou que, conforme a correspondente vistoria in loco, teria sido constadada a execução parcial de 94,29% do objeto pactuado;

Considerando que, nessa vistoria, teriam sido relatadas irregularidades em apenas uma rua (queda de meio-fio e esgoto a céu aberto) com a glosa no valor de R$ 3.551,27, além de falhas no muro de arrimo (execução parcial) com a glosa no valor de R$ 8.028,54, não tendo esses problemas, segundo a Caixa, causado nenhum prejuízo sobre o alcance dos objetivos pactuados;

Considerando que foi transferido ao município o valor de R$ 48.215,66 relativo ao 3º repasse federal, significando que, além dos valores correspondentes às obras não executadas, também não teriam sido repassados valores com execução confirmada, uma vez que, antes das citadas glosas, seria devido o valor de R$ 80.000,00;

Considerando que, cerca de três anos após a finalização da obra, o Parecer Técnico PA GIDUR/CA 672, de 23/9/2013 (Peça nº 1, p. 247-252), teria anotado que, embora subsistisse o patamar de 94,29% de obra executada, o objeto pactuado não apresentaria a devida funcionalidade, já que não cumpria os objetivos previstos no plano de trabalho, não gerando os benefícios sociais esperados em face de problemas operacionais, a exemplo de trechos com meio fio tombado ou danificado, de rampas de concreto com invasão do passeio público, de esgoto a correr no passeio público, de trechos de pavimentação danificados ou com invasão do passeio público e de trechos de linha d'água sem a diferença de nível ou danificados, além de drenagem mal executada;

Considerando que o Tribunal tem entendido que, no caso de execução parcial do objeto pactuado, o responsável deve responder pela integralidade dos recursos recebidos, somente quando restar configurada a imprestabilidade da parte executada, a exemplo do Acórdão 494/2016-TCU-1ª Câmara (Relator: Min-Sub. André de Carvalho), do Acórdão 1.960/2015-TCU-1ª Câmara (Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues) e do Acórdão 852/2015-TCU-Plenário (Relator: Min. Raimundo Carreiro);

Considerando que, no presente caso concreto, o objeto ajustado (implantação de pavimentação de vias urbanas no total de 5.102,08 m2) teria sido executado em 94,29% do previsto, salientando que a inexecução de 5,71% não se coadunaria com a suposta imprestabilidade do objeto executado;

Considerando que, ao confrontar as irregularidades relatadas no PA GIDUR/CA nº 672, em 23/9/2013, ao tratar de "Parecer sobre a análise de funcionalidade de metas de forma individualizada para TCE - Tomada de Contas Especial", com a situação descrita no Relatório Fotográfico (Peça nº 1, p. 248-252), a unidade técnica constatou que as vias estariam em uso e à disposição da população local, apesar dos defeitos apresentados;

Considerando que a Secex-PE ponderou, ainda, que, a exemplo da rampa com a invasão do passeio público e da linha d´água obstruída com concreto, muitos defeitos teria resultado das intervenções de moradores locais em momento posterior à execução dos itens de serviço;

Considerando, por outro ângulo, que, em relação aos outros defeitos apontados, a exemplo do meio fio tombado, do muro de arrimo inacabado e do esgoto no passeio público, não teria ocorrido o respectivo repasse dos recursos federais subjacentes;

Considerando, por fim, que, em face dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, subsistiram os indícios de funcionalidade da parcela executada do ajuste;

Considerando, pelo exposto, que, diante da ausência original do débito e da fata de outras irregularidades, a presente tomada de contas especial padece pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo os autos serem arquivados com fundamento no art. 212 do RITCU;

Considerando, por fim, que, nesse sentido, estão os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar os presentes autos sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em face dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.314/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Armando Pimentel da Rocha (CPF 611.992.064-15) e José Trigueiro da Silva (CPF 193.303.404-15).

1.2. Entidade: Município de Camutanga - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.6. Representação legal: Izaura Pimentel da Rocha Monteiro representando o Município de Camutanga - PE.

1.7. Determinar à Secex-PE que encaminhe a cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e aos Srs. Armando Pimentel da Rocha e José Trigueiro da Silva.

ACÓRDÃO Nº 5309/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão e lhes dar quitação plena, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público:

1. Processo TC-013.675/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cleide Maria de Souza Oliveira (CPF 496.423.164-04) e Evandro Mauro Maciel Chacon (CPF 075.172.204-97).

1.2. Entidade: Município de Pesqueira - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: Guilherme Jorge Alves de Barros (OAB/PE 34.577) e outros, representando Cleide Maria de Souza Oliveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5310/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar cumprida a determinação proferida pelo item 9.6 do Acórdão 2.287/2017-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC-007.500/2016-5, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.281/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas - TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-TO que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Município de Palmas - TO; e

1.7.2. apense os presentes autos ao TC-007.500/2016-5, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 5311/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de auditoria realizada no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI para verificar a conformidade e a correção dos pagamentos das remunerações dos servidores ocupantes de cargos comissionados, nos níveis DAS 4, 5 e 6 (transformados em FC 8, 9 e 10), durante o período de janeiro de 1995 a junho de 2002, à luz da legislação então vigente (Lei 9.030, de 1995, e Lei nº 9.421, de 1996, entre outras) e da jurisprudência do TCU;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.953/2005 proferido pela 2ª Câmara na Sessão de 4/10/2005, o TCU determinou que, entre outras medidas, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí adotasse as providências necessárias ao ressarcimento do erário pelos servidores ativos e inativos do órgão, diante de valores recebidos em duplicidade, em outubro de 1996 sob a rubrica "0101 DIFERENÇA GRATIF. DAS", e, em dezembro de 1996 sob a rubrica "0019 DESP. EXERCICIOS ANTERIORES", nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 1990, e da Decisão nº 444/94-TCU-Plenário (item 9.4);

Considerando que, conquanto vários recursos tenham sido interpostos contra o aludido Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara, o item 9.4 do referido julgado foi mantido (v.g.: Acórdão 1.882/2006-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 1.082/2007-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 660/2009-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 1.044/2009-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho);

Considerando, porém, que, paralelamente ao manejo dos aludidos recursos no âmbito deste TCU, foi impetrado no Supremo Tribunal Federal - STF o Mandado de Segurança - MS 31.141 pela Associação dos Servidores da Justiça Eleitora do Piauí, postulando, no mérito, a concessão da segurança para impedir a reposição das parcelas, além de tornar sem efeito o item 9.4 do Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, por meio da decisão proferida em 27/05/2015, o STF concedeu parcialmente a ordem, determinando a realização de novo julgamento pelo TCU com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que os servidores então afetados com a devolução dos valores indevidamente percebidos não teriam participado do feito;

Considerando que, como a decisão do TCU fustigada no âmbito do Mandado de Segurança - MS 31.141 envolve grande número de pessoas, assemelhando-se aos casos com determinação genérica sob conteúdo objetivo, cabe ao próprio órgão de origem promover a instauração do contraditório em prol detodos os atingidos, conforme decidido pelo STF em várias oportunidades (v. g.: MS 21.449-SP, AgSS 514-AM, RE 163.301-AM, entre outros);

Considerando, assim, que se mostra necessário que o TER-PI promova a oitiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas atingidos pelo item 9.4 do Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara (beneficiários de valores percebidos em duplicidade, em outubro de 1996 sob a rubrica "0101 DIFERENÇA GRATIF. DAS" e em dezembro de 1996 sob a rubrica "0019 DESP. EXERCICIOS ANTERIORES");

Considerando, por fim, que, nesse sentido, está o parecer da unidade técnica acostado à Peça nº 36, com os acréscimos sugeridos pelo Ministério Público junto ao TCU à Peça nº 40;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, 2011, em prolatar a determinação a seguir:

1. Processo TC-006.075/2003-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 012.389/2009-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Antônio Almeida Gonçalves (CPF 022.852.743-00); José Alves Siqueira Filho (CPF 305.270.073-15); João Batista Machado (CPF 001.457.933-20); João Menezes da Silva (CPF 006.556.433-20) e Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (CPF 011.776.563-53).

1.3. Interessados: José Gomes Barbosa (CPF 001.351.433-49) e outros.

1.4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI.

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.8. Representação legal: não há;

1.9. Determinar que, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da ciência deste Acórdão, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI promova a oitiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas atingidos pelo item 9.4 do Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara (beneficiários de valores percebidos em duplicidade, em outubro de 1996 sob a rubrica "0101 DIFERENÇA GRATIF. DAS" e em dezembro de 1996 sob a rubrica "0019 DESP. EXERCICIOS ANTERIORES"), em cumprimento à decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Mandado de Segurança - MS 31.141.

ACÓRDÃO Nº 5312/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada pelo Sr. Ângelo Alves Neto, como presidente eleito da Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes (CBVD), sobre possíveis irregularidades perpetradas pela gestão anterior na entidade, gerando a suspensão preventiva, por parte do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, de todos os repasses de recursos federais inerentes a programas e projetos, desde setembro de 2016, além da suspensão do acesso da CBVD a todos os sistemas eletrônicos por parte do Ministério do Esporte, paralisando todas as atividades administrativas da referida entidade, a despeito de ela depender desses recursos para a sua manutenção;

Considerando que as irregularidades aventadas pelo ora representante diriam respeito a prestações de contas de convênios e de termos de compromissos não apresentadas e/ou parcialmente aprovadas e pendentes de saneamento junto ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB e junto ao Ministério do Esporte;

Considerando que essas irregularidades teriam subsidiado a Tomada de Contas Especial (Processo nº 1/2017) instaurada em 25/7/2017 para averiguar as seguintes falhas: (i) omissão total no dever de prestar contas do TC 156/2016 (Comitê Paralímpico Brasileiro) a partir do Processo 58000.001420/2015-88 (Ministério do Esporte); (ii) omissão parcial com irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas dos Processos 58701.002951/2014-18 e 58701.002610/2015-15 e do Convênio Siconv 751950/2010 (Ministério do Esporte); e (iii) impugnação parcial dos dispêndios incorridos nos Termos de Compromisso 013/2016, 071/2016, 070/2016, 100/2016, 138/2016, 145/2016, 175/2016 e 181/2016 (Comitê Paralímpico Brasileiro);

Considerando que sobressai dos autos a importância da matéria, já que a paralisação no repasse dos recursos pelo Ministério do Esporte a partir do Comitê Paralímpico Brasileiro em favor da CBVD prejudicaria não só o seu funcionamento, mas também o treinamento das equipes de voleibol masculino e feminino para deficientes, impedindo, por conseguinte, a promoção da participação da pessoa com deficiência nas atividades esportivas, em dissonância com o art. 43, III, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando, contudo, que compete primariamente aos órgãos e entidades repassadores de recursos federais fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não se mostra adequada a atuação mais imediata e direta do TCU, podendo essa atuação ser diferida para momento futuro, quando se der o eventual ingresso, neste Tribunal, das TCE instauradas pelo Ministério do Esporte e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, de sorte que, assim, pode ser considerada prejudicada a apreciação de mérito da presente representação;

Considerando, de toda forma, que, para evitar as consequências de eventual morosidade nos procedimentos preparatórios para o envio das TCE ao TCU, mostra-se indicado determinar ao Ministério do Esporte e ao Comitê Paralímpico Brasileiro que adotem as providências necessárias para a apuração dos fatos e, se for o caso, a quantificação do dano ao erário, com a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, fixando-lhes o prazo de 90 (noventa) dias para que informem o TCU sobre as medidas adotadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.821/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ângelo Alves Neto, como Presidente da Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes (CBVD).

1.2. Entidade: Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes - CBVD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE).

1.6. Representação legal: Marcela Mota Lopes (OAB/DF 50.924) e Rômulo Augusto Costa Santos (OAB/SE 5.632), representando a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes - CBVD

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Ministério do Esporte que apure as eventuais irregularidades na execução do Convênio Siconv 751950/2010 e dos ajustes referentes aos Processos 58000.001420/2015-88, 58701.002951/2014-18 e 58701.002610/2015-15 firmados com a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes, para instaurar as respectivas tomadas de contas especiais, informando o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre o resultado das providências adotadas;

1.7.2. ao Comitê Paralímpico Brasileiro que apure as eventuais irregularidades na execução dos Termos de Compromisso 13/2016, 70/2016, 71/2016, 100/2016, 138/2016, 145/2016, 156/2016, 175/2016 e 181/2016 firmados com a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes, para instaurar as respectivas tomadas de contas especiais, informando o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre o resultado das providências adotadas;

1.7.3. à Secex/SE que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao representante, para ciência, e ao Ministério do Esporte e ao Comitê Paralímpico Brasileiro, para o efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 deste Acórdão; e

1.7.4. à Secex/SE que arquive os presentes autos, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 deste Acórdão.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5313 a 5330, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 5313/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.019/2012-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Arley Santos Pereira (002.772.307-05); Daniela Monteiro Teixeira Mendes (014.715.127-97); Gilson Cantarino O Dwyer (366.486.637-15); Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71); Luiz Carlos dos Santos (236.184.777-91); Luiz Fernando Victor (023.412.557-87); Maria de Fátima Andrade Pinto Rosa (503.610.747-00); Maria de Lourdes de Oliveira Moura (718.131.107-78); Paulo Sérgio Costa Lima Marques (235.992.274-20); Sergio Luiz Cortes da Silveira (817.161.767-00).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ) e outros, representando Maria de Lourdes de Oliveira Moura e Maria de Fátima Andrade Pinto Rosa;

8.2. Rogério Carvalho Guimarães (102.472/OAB-RJ), representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação a ex-gestores públicos estaduais e privados, em razão de desvio de finalidade, entre 2002 a 2007, na aplicação de recursos federais repassados fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) ao Fundo Estadual de Saúde gerido pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SES/RJ), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para utilização exclusiva na melhoria das condições de gestão da vigilância sanitária por força do Termo de Ajuste e Metas (TAM) celebrado entre a Anvisa e o Estado do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1.º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2.º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Gilson Cantarino O'Dwyer e Sérgio Luiz Cortes da Silveira;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor

Data

R$ 4.385,32

2/9/2004

R$ 2.634.853,21

31/12/2006

9.3. aplicar ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira;

9.5. aplicar a Sérgio Luiz Côrtes da Silveira a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. excluir da relação processual Arley Santos Pereira (CPF 002.772.307-05), Daniela Monteiro Teixeira Mendes (CPF 014.715.127-97), Luiz Carlos dos Santos (CPF 236.184.777-91), Luiz Fernando Victor (CPF 023.412.557-87) e Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF 235.992.274-20);

9.8. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelas Sras. Maria de Fátima Andrade Pinto Rosa e Maria de Lourdes de Oliveira Moura, excluindo suas responsabilidades no processo;

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5313-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5314/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.090/2015-6.

2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (CNPJ 03.353.358/0001-96)

3.2. Responsável: Cristóvão Amaro da Silva (CPF 009.561.714-00).

4. Entidade: Município de Cajazeirinhas - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. Cristóvão Amaro da Silva, prefeito municipal de Cajazeirinhas-PB na gestão de 2001-2004, em razão da aprovação apenas parcial da prestação de contas dos recursos transferidos por meio do Convênio 921/2001 (Siafi 464163), no valor de R$ 106.100,75, sendo R$ 100.000,00 repassados pelo órgão concedente e R$ 6.100,75 de contrapartida municipal, tendo por objeto a construção de sete poços tubulares nas localidades de Riacho Fechado, São José, Cajazeiras, Barrento, Açude Novo, Fazenda Couxo e Riacho da Onça, todos na zona rural do município, consoante o Plano de Trabalho aprovado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revel o Sr. Cristóvão Amaro da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Cristóvão Amaro da Silva, condenando-o, ao pagamento da quantia de R$ 60.053,06 (sessenta mil cinquenta e três reais e seis centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 27/12/2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor já ressarcido;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92; e

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5314-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5315/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.942/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Segurança Pública (00.394.494/0005-60).

3.2. Responsáveis: Jairo Jorge da Silva (402.494.250-68); Marcos Antonio Ronchetti (338.992.580-53); Município de Canoas - RS (88.577.416/0001-18).

3.3. Recorrente: Jairo Jorge da Silva (402.494.250-68).

4. Órgãos/Entidades: Município de Canoas - RS; Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

8. Representação legal:

8.1. Aloisio Zimmer Junior (42306/OAB-RS) e outros, representando Jairo Jorge da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jairo Jorge da Silva, ex-Prefeito de Canoas-RS contra o Acórdão 3.203/2018 - TCU - 2ª Câmara que, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Justiça, julgou irregulares suas contas, imputou-lhe o débito apurado nos autos e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da não aplicação no mercado financeiro dos recursos referentes ao Convênio 248/2008, celebrado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/Ministério da Justiça - MJ, que teve por objeto a aquisição de equipamentos, mobiliários, materiais e sistema de videomonitoramento, visando à implantação de Gabinete de Gestão Integrada Municipal, no âmbito do Programa de Segurança Pública em Cidadania - Pronasci;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jairo Jorge da Silva para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5315-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5316/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.157/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: F. B. Construções Ltda. (04.182.060/0001-23); Sabiniano Fernandes de Medeiros (009.474.074-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Paulista-PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: Maria Laurenice Pereira de Oliveira (OAB/PB 20.285).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de presente Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. Sabiniano Fernandes de Medeiros, ex-prefeito de Paulista/PB (gestões de 2001-2004 e 2005-2008), em decorrência da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 1197/2002, celebrado com o município de Paulista/PB, tendo por objeto a execução de "melhorias sanitárias domiciliares", na quantidade de 67 unidades sanitárias tipo 1, no povoado de Ipueira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º; 19, caput; e 23, inciso III; da Lei 8.443/92; e no art. 212 do Regimento Interno c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em:

9.1. em atendimento ao Acórdão 4.393/2018-2ª Câmara, por meio do qual foi tornado insubsistente o Acórdão 3.204/2018-2ª Câmara, proferir novo julgamento para a presente tomada de contas especial;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa F.B. Construções Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas do Senhor Sabiniano Fernandes de Medeiros, condenando-o ao ressarcimento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Responsável

Data

Valor (R$)

Sabiniano Fernandes de Medeiros (CPF 009.474.074-72)

25/7/2003

39.996,00

24/10/2003

29.997,00

4/5/2004

29.997,00

Total

99.990,00

9.4. arquivar o processo sem julgamento de mérito em relação à responsabilidade da empresa F.B. Construções Ltda., ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular relacionados ao exercício do contraditório e da ampla defesa;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para ajuizamento das ações que entender cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5316-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5317/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.929/2014-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: A. R. Construções e Instalações Hidro-sanitárias Ltda. (07.149.996/0001-40); Ana Maria Maia de Meneses (112.651.403-91); Leonardo Silveira Lima (796.009.213-34); Pedro Jose Philomeno Gomes Figueiredo (010.209.863-87).

3.3. Recorrente: Pedro Jose Philomeno Gomes Figueiredo (010.209.863-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Pacajus - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Wandemberg Lima Batista (20623/OAB-CE), Jose Bonfim de Almeida Junior (15545/OAB-CE) e outros, representando Ana Maria Maia de Meneses e Pedro Jose Philomeno Gomes Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo, ex-prefeito de Pacajus/CE (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 2.859/2018 - TCU - 2ª Câmara, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 10.463/2016 - Segunda Câmara, o qual, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito, solidariamente com a empresa A. R. Construções e Instalações Hidro-Sanitárias Ltda. - ME, aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de irregularidades apuradas na execução do Convênio 3053/2006 firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de 178 módulos sanitários domiciliares do Tipo 9;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5317-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO 5318/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n. TC 001.168/2016-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Vieira Costa (056.373.173-72).

4. Entidade: Município de Quiterianópolis/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. Francisco Vieira Costa, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 807.448/2005, que teve por objetivo "conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da Educação Básica, por meio da Formação Continuada de Profissionais de Apoio".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasbec, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Vieira Costa, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 79.837,27 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 29/12/2005 até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, as quantias de R$ 1.488,34 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos), já recolhidas, respectivamente, em 8/11/2006 e 13/4/2007, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Vieira Costa a multa prevista nos arts. 19,caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao juízo da 24ª Vara Federal/SJ/CE, a título de subsídio ao julgamento do processo 0800030-64.2014.4.05.8106.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5318-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5319/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.245/2015-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Cláudio Dias de Oliveira (141.958.953-91).

4. Entidade: Município de Milhã/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte - Secex/RN.

8. Representação legal: José Bonfim de Almeida Júnior, OAB/CE 15.545; Murilo Gadelha Vieira Braga, OAB/CE 14.744; Silvia Régia Lopes Melo, OAB/CE 16.615; e Juliana Costa Soares, OAB/CE 23.136.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, tendo como responsável o Sr. José Cláudio Dias de Oliveira, ex-Prefeito, em decorrência da impugnação total das despesas realizadas com os recursos públicos transferidos ao Município de Milhã/CE, por força do Convênio 741.293/2010, cujo objeto era incentivar o turismo por meio do apoio à realização do projeto denominado "Festividades Juninas Milhã" no período de 25 a 27/6/2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneac, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Cláudio Dias de Oliveira e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir de 09/06/2011 até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. José Cláudio Dias de Oliveira a multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5319-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5320/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo 008.372/2015-2.

1.1. Apenso: 033.469/2012-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Marlon Trindade Teixeira (342.752.822-72); Município de Boa Vista do Ramos/AM (04.629.283/0001-96).

4. Entidade: Município de Boa Vista do Ramos/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secex/AM.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial decorrente de conversão de Representação (TC-033.469/2012-1), formulada pelo Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Amazonas - Fundeb/AM, acerca de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb pelo ex-prefeito do município de Boa Vista do Ramos/AM, Sr. Marlon Trindade Teixeira, no período de janeiro a junho de 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do município de Boa Vista do Ramos/AM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasbec, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Boa Vista do Ramos/AM, nos termos da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.040,70

29/2/2012

54.990,00

14/5/2012

34.500,00

14/5/2012

37.258,90

14/5/2012

64.650,00

25/5/2012

34.200,00

28/5/2012

8.421,05

5/6/2012

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marlon Trindade Teixeira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasbec, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Boa Vista do Ramos/AM, nos termos da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

3.249,74

30/5/2012

56.834,65

31/5/2012

18.767,32

5/6/2012

67.717,28

8/6/2012

38.575,89

12/6/2012

43.584,45

19/6/2012

9.3. aplicar ao Sr. Marlon Trindade Teixeira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Marlon Trindade Teixeira a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 a 9.4 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, e ao Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Amazonas, autor da Representação apensa a estes autos.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5320-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5321/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-019.388/2015-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara (09.299.944/0001-86), Francisco Erivaldo de Sousa (403.721.033-91) e Herlanilson Antônio de Figueiredo (222.782.063-20).

4. Entidade: Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secex/AM.

8. Representação legal:Carolina Farias Carvalho, OAB/CE 028.746; Maria Izailde de Luna, OAB/CE 13.688; Antônio Leite Tavares, OAB/CE 1838; Sandra Mara Tavares Lavor, OAB/DF 8831; e João Leite Mendonça Tavares, OAB/CE 29.500.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara, sediada no Distrito de Iara do Município de Barro/CE, em face de irregularidades identificadas na prestação de contas do Convênio 724.704/2009, que tinha a finalidade de incentivar o turismo local, por meio da realização do projeto Réveillon.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara e dos Srs. Francisco Erivaldo de Souza e Herlanilson Antônio de Figueiredo, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaado Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

16.150,00

5/5/2010

9.2. aplicar individualmente à Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara e aos Srs. Francisco Erivaldo de Souza e Herlanilson Antônio de Figueiredo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar individualmente aos Srs. Francisco Erivaldo de Souza e Herlanilson Antônio de Figueiredo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 a 9.3 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5321-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5322/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.667/2017-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Salomé Maria da Rocha Silva (CPF 217.686.410-72).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Santa Maria - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Salomé Maria da Rocha Silva pela Gerência Executiva do INSS em Santa Maria - RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, III, da Constituição de 1988 e nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Salomé Maria da Rocha Silva (à Peça 14 sob o nº de controle 10162178-04-2008-000020-6), para lhe negar o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que a Gerência Executiva do INSS em Santa Maria - RS adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe o desfecho da Ação Ordinária 5024537-12.2013.4.04.7100/JF-RS e, no caso de a decisão do Superior Tribunal de Justiça ser desfavorável à aludida interessada, providencie:

9.3.1.1. a convocação da interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, optar pelo recolhimento previdenciário sobre o tempo rural averbado, em sintonia com Súmula nº 268 do TCU, ou pela aposentaria com proventos proporcionais à razão de 25/30 anos, em consonância com Súmula nº 74 do TCU;

9.3.1.2. o cadastro de novo ato de aposentadoria, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU nº 78, de 2018;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento do aludido recurso;

9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, os comprovantes de que a interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão tomou a efetiva ciência da presente deliberação; e

9.3.4. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo do monitoramento sobre a determinação prolatada pelo item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5322-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5323/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.311/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos representação autuada no TCU a partir de expediente enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre possíveis falhas detectadas pelo TCE-SC no bojo do Processo REP 18/00033726, ao apreciar a reclamação apresentada pela RF Comércio de Caminhões Ltda. em face de supostas irregularidades no edital de Pregão Eletrônico nº 120/GELIC/SJC/2017 lançado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SJC para a subsequente aquisição de 12 (doze) veículos automotores (zero quilômetro - adaptados para o transporte de pessoas reclusas) sob o valor total de R$ 2.360.196,00 em decorrência do aporte de recursos federais repassados por meio do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, IV, do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina - SJC adote as seguintes medidas:

9.2.1. abstenha-se de indicar, nas próximas licitações, as especificações técnicas tendentes a resultar em restrição de marcas ou modelos de veículos; e

9.2.2. apresente ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, a devida apuração sobre a efetiva economicidade, ou não, dos preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 120/GELIC/SJC/2017, devendo demonstrar, na sua correspondente manifestação, todos os fundamentos sobre a referida economicidade com o subjacente memorial de cálculo, entre outros elementos de convicção necessários, nos termos do art. 113 da Lei n.º 8.666, de 1993;

9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que o Departamento Penitenciário Nacional - Depen apresente TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, a devida apuração sobre a efetiva economicidade, ou não, dos preços praticados no bojo da Ata de Registro de Preços nº 06/2017-DEPEN, devendo demonstrar, na sua correspondente manifestação, todos os fundamentos sobre a referida economicidade com o subjacente memorial de cálculo, entre outros elementos de convicção necessários, nos termos do art. 113 da Lei n.º 8.666, de 1993;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao ilustre representante, para a ciência, e à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina e ao Departamento Penitenciário Nacional, para a ciência e o efetivo cumprimento às determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, IV, do RITCU, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5323-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5324/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.021/2009-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício de 2008.

3. Responsáveis: Abelardo Bayma Azevedo (CPF 097.732.821-04); Adriana de Araujo Maximiano (CPF 381.117.561-00); Antonio Carlos Hummel (CPF 112.506.231-20); Bazileu Alves Margarido Neto (CPF 092.463.588-64); Edmundo Soares do Nascimento Filho (CPF 224.487.053-72); Flávio Montiel da Rocha (CPF 296.473.391-00); Jose Humberto Chaves (CPF 970.422.006-59); Luciano de Meneses Evaristo (CPF 150.743.231-34); Reinaldo Aparecido de Vasconcelos (CPF 696.169.308-34); Roberto Messias Franco (CPF 070.233.326-34); Rosa Helena Zago Loes (CPF 239.908.216-87); Sandra Regina Rodrigues Klosovski (CPF 274.642.889-04); Sebastiao Custodio Pires (CPF 283.044.206-78); Valter Muchagata (CPF 038.164.128-74).

4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária dos gestores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento imposto ao presente processo pelo Acórdão 4.916/2012-TCU-2ª Câmara, em face do definitivo julgamento do TC 033.996/2011-3 e do TC 033.983/2011-9;

9.2. julgar irregulares as presentes contas anuais do Sr. Flavio Montiel da Rocha, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, deixando, contudo, de lhe aplicar a subsequente multa legal;

9.3. determinar que a SecexAmbiental envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Sr. Flavio Montiel da Rocha; e

9.4. arquivar o presente processo, promovendo o definitivo apensamento deste feito ao TC 033.983/2011-9.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5324-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5325/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.377/2016-5.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Anliy Natsuyo Nashimoto Sargeant, 202.532.518-50; Bruno Camilloto Arantes, 964.581.006-04; Célia Maria Fernandes Nunes, 851.331.597-49; Edmundo Dantas Gonçalves, 035.187.816-50; Eduardo Curtiss dos Santos, 919.560.306-97; Guilherme Paoliello, 544.752.876-34; Ida Berenice Heuser do Prado, 401.868.650-15; Issamu Endo, 327.215.876-68; Jose Augusto Nunes Nogueira, 327.200.686-91; José Benedito Donadon Leal, 387.221.609-06; Marcílio Sousa da Rocha Freitas, 342.883.843-20; Marco Antônio Melo Franco, 497.340.596-53; Marcone Jamilson Freitas Souza, 327.235.476-04; Maria Elisabete da Silva Barros, 399.273.506-00; Rafael Magdalena, 033.054.838-73; Sávio Augusto Lopes da Silva, 327.207.266-72.

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (manifestação oral).

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1 Luis Felipe Silva Freire (OAB/MG 102.244); Gustavo Americano Freire (OAB/MG 113.034) e outros, representando Issamu Endo (instrumento de mandato à peça p. 112);

8.2. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage (OAB/MG 104.052) e Eder Bomfim Rodrigues (OAB/MG 101.423), representando Marcone Jamilson Freitas Souza e Célia Maria Fernandes Nunes (instrumento de mandato às peças 123 e 124, com substabelecimento à peça 149);

8.3 Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira (OAB/MG 58.679); Greycielle de Fátima Peres Amaral (OAB/MG 67.310) e outros, representando Bruno Camilloto Arantes (peça 129), Edmundo Dantas Gonçalves (peça 130), Eduardo Curtiss dos Santos (peça 131), Guilherme Paoliello (peça 132), Ida Berenice Heuser do Prado (peça 133), Marcílio Sousa da Rocha Freitas (peça 134), Marco Antônio Melo Franco (peça 135), Maria Elisabete da Silva Barros (peça 136), Rafael Magdalena (peça 137) e Sávio Augusto Lopes da Silva (peça 138).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo em que se apreciam pedidos de reexames interpostos contra o Acórdão 2.685/2017-2aCâmara (peça 79) por Marcone Jamilson Freitas Souza e Célia Maria Fernandes Nunes (peças 120-122), José Benedito Donadon Leal (peças 113-144), Issamu Endo (peça 118), Anliy Natsuyo Nashimoto Sargeant (peças 126-128), Bruno Camilloto Arantes, Edmundo Dantas Gonçalves, Eduardo Curtiss dos Santos, Guilherme Paoliello, Ida Berenice Heuser do Prado, Marcílio Sousa da Rocha Freitas, Marco Antônio Melo Franco, Maria Elisabete da Silva Barros, Rafael Magdalena e Sávio Augusto Lopes da Silva (peças 139-144) e Jose Augusto Nunes Nogueira (peças 155-156),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5325-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5326/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.414/2013-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/ Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81).

3.2. Recorrente: Janaínna Pinto Marques (440.055.803-78).

4. Órgão/Entidade: Município de Luzilândia/PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Pablo Rodrigues Reinaldo (10049/OAB-PI) e outros, representando Janaínna Pinto Marques.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Janaínna Pinto Marques, ex-prefeita do Município de Luzilândia/PI (gestão: 2005-2012), contra o Acórdão 9.430/2016-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 9.430/2016-TCU-2ª Câmara;

9.2. rejeitar, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno, as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Janaínna Pinto Marques, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que efetue e comprove perante este Tribunal o recolhimento das quantias de R$ 3.700,00 e R$ 4.100,00 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente a partir de 5/6/2006 e 6/7/2006, respectivamente, até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. cientificar a responsável que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992 c/c os §§ 3º e 4º do art. 202 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.4. comunicar o teor desta decisão à recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5326-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5327/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.009/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Marcos Jatobá e Silva (831.402.804-59).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Alexandre Vitorino de Abreu (OAB/DF 50.869), Paulo Alexandre Silva (OAB/DF 40.999) e outros, representando Marcos Jatobá e Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que se aprecia o recurso de reconsideração interposto por Marcos Jatobá e Silva contra o Acórdão nº 2.928/2017-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e de Minas Gerais.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5327-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5328/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.193/2006-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ivo de Fatima da Silva (857.935.588-53); Maria Magdalena Schuskel (989.314.908-87); Maria das Graças Silva (008.143.827-38)

3.2. Recorrente: Maria das Graças Silva (008.143.827-38).

4. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogados constituídos nos autos: Ana Izabel Viana Gonsalves (OAB-ES 7.962) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.613/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão da aposentadoria da Sra. Maria das Graças Silva, ex-servidora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, ante a constatação de que aposentadoria por invalidez da recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5328-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5329/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.541/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Francisca Dilva Lima dos Santos (058.783.733-00) e Maria Nogueira Mendes Lima (111.515.013-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadorias de ex-servidoras vinculadas à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse de Francisca Dilva Lima dos Santos e Maria Nogueira Mendes Lima e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará que adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação às interessadas no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos às interessadas no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novos atos relativos às aposentadorias em exame, livre da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal).

9.4. dar ciência desta decisão às interessadas e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5329-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5330/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.542/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Celia da Silva Ribeiro (203.530.732-53).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadoria de ex-servidora vinculada ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de Celia da Silva Ribeiro e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso que adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos à interessada no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novo ato relativo à aposentadoria em exame, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal).

9.4. dar ciência desta decisão à interessada e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5330-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Aroldo Cedraz, as Deliberações quanto aos processos relatados pelo Ministro Augusto Nardes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 43 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 4 de julho de 2018.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

na Presidência

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Publicado em: 09/07/2018 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2018

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Aroldo Cedraz e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes) e André Luís de Carvalho e do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes, em férias, o Ministro José Múcio Monteiro e a Ministra Ana Arraes.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 22 referente à Sessão Extraordinária realizada em 26 de junho de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Senhores Ministros,

Senhor Representante do Ministério Público,

Nos termos do inciso II do artigo 33 do Regimento Interno, convoco Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, a ser realizada no próximo dia 11 de julho, quarta-feira, às 11 horas, não havendo, em consequência, a Sessão Ordinária prevista para o dia 10 de julho, às 16 horas.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.961/2018-4, TC-004.749/2015-4, TC-005.364/2018-3, TC-005.481/2013-9, TC-007.231/2013-0, TC-011.571/2018-7, TC-013.470/2012-4, TC-014.239/2018-3, TC-014.315/2018-1, TC-014.586/2018-5, TC-014.646/2018-8, TC-014.688/2016-6, TC-014.682/2018-4, TC-015.561/2018-6, TC-016.175/2018-2, TC-016.181/2018-2, TC-016.185/2018-8, TC-016.245/2018-0, TC-016.444/2018-3, TC-016.682/2018-1, TC-016.724/2018-6, TC-016.733/2018-5, TC-016.897/2018-8, TC-017.115/2018-3, TC-017.595/2018-5, TC-019.059/2018-3, TC-022.396/2010-1, TC-023.447/2017-6, TC-027.276/2017-1 e TC-046.297/2012-0, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro; e

TC-005.047/2016-1, TC-009.964/2015-0, TC-012.134/2018-0, TC-026.139/2015-4 e TC-034.924/2017-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-006.377/2016-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Cristiana Fortini - OAB/MG nº 65.573 e o Dr. Eder Bomfim Rodrigues - OAB/MG nº 101.423, apresentaram sustentação oral em nome de Bruno Camilloto e outros, de Marcone Jamilson Freitas e de Célia Maria Fernandes Nunes, respectivamente.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 5114 a 5312:

RELAÇÃO Nº 18/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 5114/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.170/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Jose Villaca dos Santos (875.979.005-97); Arimatea Araujo Nunes (046.891.134-08); Arlete Carvalho Rocha (473.606.663-68); Danielson Vieira de Araujo (028.599.834-06); Emerson de Matos Monteiro (954.704.096-00); Fabricio Marques Rodrigues (989.772.534-20); Geraldo Gregorio dos Santos (069.235.418-24); Jose Buarque da Silva (008.103.884-48); Kyrankeneth Elteque de Oliveira Pereira (787.312.324-34); Livia Cristina Carvalho Araujo do Nascimento (001.290.741-36)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5115/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.530/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Carolina de Freitas Lopes (021.288.311-99); Jorgiany Souza Emerick (808.748.351-00); Maristela de Lima Sternieri (109.313.838-62); Pollyanna Teresa Cirilo Gomes (004.826.651-57).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5116/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.738/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Scalari de Menezes (966.741.300-44); Dalmir Pereira Fraga (394.412.370-00); Daniela Marques Ferreira (004.153.070-58); Debora Cardoso Tietzmann (752.319.560-15); Giulia Caruline Lima Costa (009.854.190-08); Luiz Carlos da Silva Viegas Junior (020.331.260-05); Marcos Paulo Von Neumann (005.038.440-63); Maria Elisangela de Pereira da Silva (882.894.350-53); Priscila Melo Gomes (902.337.600-59); Tabara Pacheco Hirschmann (008.076.240-98)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5117/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.743/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduarda Santos Vieira (028.964.440-25); Giuliano de Freitas Louzada (982.801.040-20); Rosemir Ivanilda de Souza Santos (991.811.690-00)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5118/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.591/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Pereira Marinho (776.135.387-53); Marcio Ramos de Almeida (007.108.167-40); Marco Antonio Moreira (016.027.957-70); Marco Antonio Sampaio da Veiga (799.036.657-68); Marco Antonio da Silva (881.885.827-00); Marco Antonio de Oliveira Peixoto (005.766.457-96); Marco Aurelio Targino Maia (964.471.507-10); Marcos Alexandre Silva Coelho (011.635.677-44); Marcos Andre Fontes Tavares (870.858.877-53); Marcos Antonio Campos (770.275.587-34); Marcos Antonio Fidelis (022.432.507-80); Marcos Antonio Victor de Barros (001.026.837-51); Marcos Antonio da Silva (892.429.207-20); Marcos Antonio de Oliveira (481.645.697-04); Marcos Aurelio Moreira Rodrigues (442.920.581-72); Marcos Aurelio da Silva (882.108.637-20); Marcos Elias Silva Vieira (720.828.447-49); Marcos Robert das Neves Moreira (012.422.857-76); Marcos Vinicius Pereira Vasconcelos (008.018.727-74); Marcus Aurelius Faria (431.694.497-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5119/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.766/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Monica Alves da Rocha (892.965.917-91); Neucimar de Almeida Gomes (092.425.717-25); Peterson Richardson Pisa Vidal (025.655.177-42); Romulo Fernandes Pinto (081.502.877-60); Rosa Maria Dias Cardoso da Silva (625.371.647-68); Sandra da Conceição Silva Santos de Oliveira (004.375.937-89); Selvandira dos Santos (509.950.227-04); Simone Ribeiro Leite Nunes (006.585.097-13); Tania Terezinha Vianna Cathoud (630.049.257-53); Thiago Barreto de Paula (067.481.276-02); Zuleica Rodrigues de Melo (706.150.717-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5120/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.772/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Tavares da Silva (028.667.467-08); Marcia Valeria Fernandes (005.860.347-65); Marcia Valeria Firmamento Goncalves Moreno (916.879.267-00); Marcio Augusto Inacio Terra (021.894.797-62); Marcio Gomes Filippo (082.358.867-07); Marcio Louback Ramos do Canto (054.871.097-02); Marco Antonio Osorio Tabet (042.947.047-99); Marco Antonio Souza de Oliveira (890.417.807-00); Marco Aurelio de Carvalho (630.648.477-91); Marcos Afonso Braga Pereira (207.356.002-44); Marcos Roberto Ramos Teixeira (992.568.277-00); Marcus Vinicius Motta Valadao da Silva (733.895.875-00); Margareth Porfirio dos Santos (036.335.817-07); Margareth de Araujo Silva (072.316.967-59); Margarida Maria Loureiro Mota (610.160.127-72); Mari Tuyama (024.389.997-13); Maria Alice Santos Tavares (086.395.807-90); Maria Auxiliadora Lopes Barbosa (977.679.057-72); Maria Celeste Ribeiro (407.798.827-68); Maria Celia Teixeira Barbosa (027.131.427-33)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5121/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.774/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauricio da Fonseca Castelhano (702.710.897-68); Maurico Drumond Junior (012.498.397-93); Michele Bastos Rosa (052.087.607-54); Michele Cacao Ribeiro (025.004.319-08); Michele Goncalves Borges (084.373.167-23); Michele Irume Cirino (096.095.647-63); Michele de Jesus Silva (113.224.787-08); Michella Florencia Barbosa Camara (808.020.441-15); Milene Machado dos Santos (078.329.947-89); Monica Dias de Barros (023.010.497-52); Monica de Oliveira Souto dos Santos (069.995.287-56); Monique Vasconcellos Lopes dos Santos (084.301.417-23); Monique Venancio Dias (077.594.907-80); Nanci Ribeiro de Oliveira (019.523.207-04); Nancy Monteiro Rabanaque (635.256.747-91); Narcisa Correa Guimaraes (081.625.537-70); Nardjara de Araujo Inocencio (052.817.487-85); Nathalie Galvao Barroso (035.357.657-30); Nedja Nagueira Pinheiro Conceicao (037.497.517-57); Nelson Amaro dos Santos Filho (041.438.987-56).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5122/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.781/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Alcantara Malaquias (012.120.246-13); Julia Kleve Berg (099.103.757-02); Marcelo Jorio Spinetti (004.710.147-45); Raquel Magalhaes Matos (086.288.517-55).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5123/2018 - TCU - 2ª Câmara

Tratam-se de 3 (três) expedientes, nominados como Agravo, encaminhados pelos responsáveis Anilton França Lima Júnior (peça 174), Sérgio Leão (peça 181) e Fernando Artur Moreira Dias (peça 188), por meio de mesmo procurador (peças 161, 180 e 183), em fase da decisão de distribuição dos autos ao Exmo. Ministro Relator, nos quais apresentam argumentação no sentido de que todos os atos praticados até o momento carecem de legitimidade, visto que o processo fora cadastrado com a indicação errônea do Ministro Relator (Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes). Os recorrentes alegam que o processo surgiu a partir do Acórdão 23/2011-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo (TC 019.82412009-4), que determinou, entre outros comandos, a instauração da atual tomada de contas especial, estando, portanto, o Exmo. Sr. Ministro Bruno Dantas prevento em relação aos presentes autos.

Considerando que os recorrentes receberam citação do TCU por supostas irregularidades apontadas no âmbito destes autos, após despacho da Secretaria de Controle Externo do Tocantins, com fundamento nos arts. 10, § 1, e 12, incisos l e II, da Lei 8443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU e, ainda, a delegação de competência conferida por força do art. 1º, inciso VII, da Portaria-GAB-AN 1/2015;

Considerando que os recorrentes requerem o acolhimento dos agravos para que: (i) seja alterada a relatoria do presente processo para a do Exmo. Sr. Ministro Bruno Datas; e (ii) sejam anulados os atos praticados no processo até o momento, visto que carecem de legitimidade, principalmente aqueles praticados em função de delegação de competência do Ministro Augusto Nardes, que não deveria estar presidindo este processo; e alternativamente, não sendo recebida as peças como Agravo, requerem a prorrogação de prazo para a apresentação de suas defesas, haja vista a diversidade dos fatos apontados;

Considerando que a partir de 1993, para fins de distribuição de processos no âmbito do TCU, as unidades jurisdicionadas ao Tribunal passaram a ser agrupadas em listas sorteadas entre os relatores;

Considerando que o sorteio das listas é feito na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de julho nos anos pares, isto é, a cada dois anos, prazo de vigência das Listas de unidades jurisdicionadas (LUJ);

Considerando que a distribuição de processos ou documentos aos relatores é feita quando de seu cadastramento no Tribunal e eles permanecem com o mesmo relator independentemente da organização de novas LUJ relativas a biênios posteriores;

Considerando que, segundo o critério acima, cada relator pode ter sob a sua responsabilidade processos de diversas listas, em função do biênio da autuação do processo;

Considerando que a LUJ é organizada a partir de Órgãos Vinculadores e Unidades da Federação, que agregam as Unidades Jurisdicionadas a partir de sua relação de vinculação organizacional;

Considerando que as Unidades Jurisdicionadas e os respectivos Vinculadores devem ser pesquisados diretamente no Sistema Clientela do TCU, o qual permite uma gestão mais adequada e tempestiva da vinculação frente as possíveis mudanças de vinculação organizacional ao longo do tempo;

Considerando que o presente processo de tomada de contas especial foi autuado nesta Corte de Contas em 7/10/2016;

Considerando que em 7/10/2016 o Ministro Aroldo Cedraz foi sorteado para a lista de unidades jurisdicionadas nº 8 (Biênio 2015/2016);

Considerando que o Ministério do Transportes integrou a lista 8 na distribuição de vinculadores nas Listas de Unidades Jurisdicionadas de tal biênio;

Considerando que o Ministro Augusto Nardes exerceu a presidência do Tribunal no biênio 2013/2014;

Considerando que o Ministro Aroldo Cedraz exerceu a presidência do Tribunal no biênio 2015/2016;

Considerando que, nos termos do art. 152 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em janeiro de 2015, o presidente anterior (Ministro Augusto Nardes) assumiu a lista do ministro que o sucedeu (Ministro Aroldo Cedraz);

Considerando que a decisão de distribuição dos presentes autos a minha relatoria atendeu ao estabelecido nos normativos desta Corte de Contas, estando, portanto, correta;

Considerando que a espécie recursal agravo está contemplada no art. 289 do RI/TCU, sendo cabível em face de despacho que seja desfavorável à parte, no prazo de cinco dias, contados da notificação do Responsável;

Considerando que, nos termos do art. 279 do RI/TCU, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar a sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria;

Considerando a impossibilidade jurídica de interposição dos recursos e, consequentemente, do conhecimento das peças 174, 181 e 188 como agravo, uma vez que os despachos atacados (peças 94, instrução da unidade técnica, 95, 96, 111, 112 e 113) determinaram a realização de citação dos responsáveis, em privilégio ao princípio do contraditório e da ampla defesa;

Considerando que os despachos atacados não possuem conteúdo decisório, mas visam a dar andamento processual, estabelecendo o contraditório e a ampla defesa, princípios que regem os processos judiciais e administrativos;

Considerando que os despachos ora recorridos não se enquadram nas espécies de deliberação passíveis de sofrerem agravo, dispostas nocaputdo art. 289 do Regimento Interno, que são despacho decisório, do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fulcro no art. 276;

Considerando que se mostra prudente autorizar a prorrogação de prazo requerida pelos responsáveis Anilton França Lima Júnior, Sérgio Leão e Fernando Artur Moreira Dias;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso V, 279 e 289, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer as peças 174, 181 e 188 como agravo, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 289 do Regimento Interno do TCU, dada a impossibilidade jurídica de ser interposto esse recurso em face dos despachos atacados, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelos recorrentes, por mais 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, dando-se conhecimento desta decisão às partes e aos órgãos e entidades interessados, e encaminhar os autos à Secex-TO, para continuidade do feito.

1. Processo TC-028.690/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adelmo Vendramini Campos (162.965.321-72); Anilton França Lima Júnior (527.560.761-04); Ataíde de Oliveira (258.528.506-59); CMT Engenharia Ltda. (17.194.077/0001-42); Dinacir Severino Ferreira (058.080.811-49); Egesa Engenharia S/A (17.186.461/0001-01); Fernando Arthur Moreira Dias (282.225.636-53); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Jose Edimar Brito Miranda (011.030.161-72); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Manoel José Pedreira (060.815.681-72); Mizael Cavalcante Filho (083.063.381-20); Murilo Arantes Oliveira (062.286.316-91); Ronaldo de Freitas Silva (162.874.876-15); Sergio Leão (210.694.921-91); e Via Engenharia S/A (00.584.755/0001-80).

1.2. Recorrentes: Anilton França Lima Júnior (527.560.761-04); Sergio Leão (210.694.921-91); e Fernando Arthur Moreira Dias (282.225.636-53).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Tocantins - Dnit/MT.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.8. Representação legal: Solano Donato Carnot Damacena (2433/OAB-TO) e outros, representando Fernando Arthur Moreira Dias, Sergio Leão, Jose Edimar Brito Miranda e Mizael Cavalcante Filho; Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4458/OAB-TO), representando Fernando Arthur Moreira Dias, Sergio Leão, Jose Edimar Brito Miranda, Anilton França Lima Júnior e Mizael Cavalcante Filho; André Puppin Macedo (12004/OAB-DF) e outros, representando Via Engenharia S/A; Ana Luiza de Andrade Werneck (51697/OAB-DF) e outros, representando CMT Engenharia Ltda.; Bruno Saraiva Duarte (107.829/OAB-MG) e outros, representando Egesa Engenharia S/A; Stéfany Cristina da Silva (6019/OAB-TO), representando Dinacir Severino Ferreira e Manoel José Pedreira; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Superintendência Regional do Dnit no Estado do Tocantins - Dnit/MT; Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e outros, representando Luis Munhoz Prosel Junior.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5124/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumpridas as determinações expedidas à Universidade Federal do Acre (Ufac) nos subitens 9.8.1 a 9.8.3 do Acórdão 6486/2010-TCU-2ª Câmara, bem como no subitem 9.9 do Acórdão 35/2011-TCU- Plenário, desdobrados no subitem 1.7.1 do Acórdão 6521/2013-Segunda Câmara, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-013.012/2011-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Jonas Pereira de Souza Filho (058.733.712-53); Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91); Olinda Batista Assmar (041.331.707-25); Rosemir Santana de Andrade Lima (308.631.712-49)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ac (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX-AC).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Acre (Ufac);

1.8.2. Encerrar o presente processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 5125/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso VI, c/c o art. 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-015.479/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar à Secex-RJ que autue, desde já, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2016 (Manual de Acompanhamento), processo do tipo Acompanhamento, com vistas a verificar, no período de 180 dias, a contar da autuação, a regularidade dos atos praticados, eventuais riscos de dano ao erário e resultados obtidos concernentes ao desenvolvimento dos procedimentos adotados no âmbito do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH/MS/RJ) e dos hospitais e institutos federais vinculados ao Ministério da Saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro em atendimento ao estabelecido na Portaria Conjunta DGH/Institutos Federais/MS/RJ 5, de 21/3/2017, que subordina as unidades de saúde citadas à realização de procedimentos de licitação unificada sob a coordenação do DGH/MS/RJ;

1.6.2. Apensar os presentes autos ao processo de Acompanhamento autuado.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 5126/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.682/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ronaldo Sebastião Ferreira Junior (023.668.771-96)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5127/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de concessões de aposentadoria de ex-servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), cujos atos foram julgados legais e tiveram seus registros concedidos por meio do Acórdão 6.647/2010 - TCU - 2ª Câmara.

Inicialmente o pedido de concessão de aposentadoria do servidor Eustáquio José Rodrigues foi indeferido, e posteriormente, em sede de recurso hierárquico, este Tribunal decidiu por intermédio do Acórdão 735/2008 - TCU - Plenário:

" 9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. determinar a averbação do tempo de contribuição vinculado à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência e o cômputo do referido tempo para fins de inativação do servidor pelo regime estatutário, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos pela legislação pertinente;

9.3. atendidos os requisitos referidos no subitem anterior, notificar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda ao cancelamento do benefício percebido pelo servidor em razão de aposentadoria concedida por aquela autarquia"

Assim, a aposentadoria do servidor foi concedida pelo Tribunal no ano de 2008 (Portaria 168/2009) e seu ato concessão foi registrado no ano de 2010 (Acórdão 6.647/2010-TCU-2ª Câmara).

Neste momento aprecia-se notícia de que a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal (JEF/DF) julgou improcedente o pedido formulado nos autos do Processo 0062888-78.2007.4.01.3400, ajuizado por Eustáquio José Rodrigues, ex-servidor do TCU, diante da recusa do INSS em aceitar seu pedido de renúncia à sua aposentadoria, concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e de expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição contemplando o tempo computado para a referida concessão, necessária para obtenção de nova aposentadoria, junto ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS), na qualidade de servidor do TCU (peça 3).

Considerando que já se passaram mais de cinco anos do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria do servidor, com seu registro por essa Corte de Contas, fato que obsta a revisão de ofício da concessão com fundamento no § 2º do artigo 260 do Regimento Interno do TCU.

Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Ministério Público de Contas junto ao TCU, no sentido de coibir a contagem duplicada de tempo de contribuição para duas aposentadorias em regimes distintos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; e 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em fazer a determinação a seguir indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.059/2010-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Sérgio Teixeira de Macedo (043.101.797-20); Eustáquio José Rodrigues (110.789.876-53); Maria Helena Pereira de Freitas (252.376.241-20); Maria José Marques de Souza (164.512.871-72); Maria de Lourdes Alvarenga Leite (184.870.681-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que faça cessar os pagamentos decorrentes da aposentadoria concedida a Eustáquio José Rodrigues no âmbito do RGPS, tendo em vista a averbação do tempo de contribuição vinculado à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência e o cômputo do referido tempo para fins de inativação do servidor pelo regime estatutário, nos termos do Acórdão TCU 6.647/2010 - TCU - Segunda Câmara, e em dar ciência desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 5128/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.235/2015-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jurema Dambros (045.174.809-33); Kaika Ranniere Lopes Bertaco (043.320.061-86); Kako Roberto Barros Nunes (644.397.473-53); Karen Regina Gregorin Pinheiro Camargo Rodrigues (260.787.718-09); Karen Taisa Kuhn (076.379.549-60); Karina Santos Oliveira (015.340.372-17); Karine de Lima Barros (017.352.961-55); Karla Gripp Couto de Mello (072.295.827-76); Kedma Teodoro de Souza (055.151.426-40); Keila Batista Silva (517.955.822-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5129/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.776/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Souza Carvalho Melo (037.750.753-99); Erica Goncalves Pereira (000.308.221-06); Gabriel Miranda Ribeiro (003.820.701-00); Humberto Nagasawa Miki (252.316.888-00); Igor Nogueira Arrais (964.516.371-49); Isabelle Patrocinio Mattos (035.618.611-30); Izabela Fernanda Luz Alves (021.956.881-22); Kamila Venuto de Souza (030.195.671-57); Luiza Cristina Abdul Khalek Borges (036.488.711-70); Natalia de Lima Alves (076.685.284-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5130/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.029/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Domingues Cordeiro (610.886.091-04); Charles da Silva Maia (038.101.411-86); Daniel Antunes de Oliveira (095.012.897-02); Felipe dos Santos Almeida (046.916.006-39); George Leite Alcantara (025.268.991-76); Jean da Cruz Lopes (989.959.447-49); Joao Pizysieznig Filho (955.325.528-00); Leonardo Clemente Cardoso (918.218.000-87); Raphael Rodrigues dos Reis (095.378.277-80); Thiago Mariano de Souza (054.893.147-02)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5131/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.622/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Priscylla Melo de Omena (057.549.054-32); Rafael Adler Dantas da Silva (051.354.984-60); Rafael Pinho e Silva (011.371.094-16); Raphael Pereira de Santana (049.183.924-31); Ricardo Bruno de Almeida Machado (039.520.744-46); Riccelly Alves Guimaraes (046.661.154-47); Roberto Hugo de Aquino Lima Junior (009.018.454-85); Robson Alves da Silva Costa (047.356.894-27); Ronaldo Brito da Silva (053.464.764-23); Roniberque da Costa Silva (012.993.264-71); Ruth Barros Silva (058.969.484-76); Samuel Delane Lima Junior (505.703.664-53); Saullo Victor Maia Santos (017.791.985-07); Saulo Pereira da Silva Theotonio (062.103.634-07); Sunny Kelma Oliveira Miranda (035.230.624-62); Talvane Soares de Araujo (043.021.394-80); Tarsys Henrique Gama dos Santos (022.295.844-80); Telio Rider Araujo Barbosa (051.867.334-07); Thatieny Brandao Costa (027.051.734-04); Thaysa Christiane da Silva (064.995.854-32)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5132/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.819/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Santos de Andrade (143.123.077-41); Alexandre de Freitas Pinto e Melo (090.295.287-02); Alexandre dos Santos Fernandes Silva (035.942.657-30); Allan Carlos de Freitas (115.742.737-52); Ana Beatriz Bertolucci da Mota (352.588.078-27); Ana Carolina Nakamura (094.713.287-21); Anderson Peres Miyamoto (123.432.198-00); Andre Luis da Silveira Gaspar (073.859.374-54); Andre Pereira de Araujo Junior (310.544.388-62)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5133/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.821/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Cesar Pandolfi (026.537.637-88); Barachisio Souza Martins da Silva Junior (931.266.705-04); Bruno Benevides Guimarães (057.709.317-79); Bruno Bispo Salles (054.759.397-05); Bruno Saborido Gazziero (036.490.969-27); Bruno de Oliveira Rocha (713.461.552-91); Bruno dos Santos Nascimento (079.332.607-99); Bárbara Pereira (106.077.217-58); Camila Guarany Ramalho Elias (019.425.005-99); Camila Vieira da Silva (116.763.117-00).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5134/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.829/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Peters (802.305.201-20); Danielly Bezerra da Costa (017.298.763-66); Danilo Mario Machado (317.465.928-00); Davi de França Carneiro (087.024.944-42); Denis César Ferreira (086.266.116-17); Denise Miranda Duarte (056.763.577-54); Diego Rafael Staub (977.319.600-30); Dilmo Ricardo Del Teto Ramos (686.378.882-91); Diogo Ismail Miguel (370.670.968-63); Dulcemara Alves de Figueiredo (089.857.297-56)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5135/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.834/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Marinho Caroni (127.034.507-96); Felipe Moreira de Sá (093.256.877-71); Felipe de Freitas Lins Rezende (944.609.812-20); Felipe de Oliveira Jacinto (114.698.557-63); Fernanda Nerva Burmann (124.315.417-97); Fernando Baptista Mayer (224.128.608-74); Fernando Carlos Rossetti (003.731.118-27); Filipe de Melo Rodrigues (073.245.766-13); Francisco Ferreira da Costa (053.617.477-69); Francisco José da Costa Rosino Junior (024.911.193-40)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5136/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.838/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hugo Silva Cardeal (090.953.797-60); Iranilce da Silva Mendes (080.930.137-76); Italo Hora Evangelista (032.626.195-82); Ivan Latorraca dos Santos (012.333.851-43); Ivan Malheiros (083.518.924-40); Joabe Marlus Lopes da Silva (016.602.735-95); João Carlos Rodrigues Laureano (670.131.637-91); João Pedro Machado Fão (023.914.700-61); João Victor Batista Travessa (122.589.217-16); João Vitor Goes Pinheiro (006.085.183-01)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5137/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.839/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joel Nascimento dos Santos Junior (047.416.045-94); Jonatha Vitor Souza Santos (017.474.546-05); Jonathan da Silva Devoto Pinto (102.911.987-24); Jose Lucas Mognon (033.836.501-03); Josias Cristiano Fogaça (055.324.989-46); José Iuri Soares de Carvalho (003.862.233-51); José Rafael Bezerra Anastacio (017.465.153-84); João Vitor Varanda da Silva (113.957.057-98); Juliano Figueiredo Neto Barbosa (007.480.106-61)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5138/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.841/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Júlio César Fernandes Ferreira (110.507.987-24); Keith Fabiola de Freitas Ferreira (078.479.747-11); Kris Suenir Meira de Araújo (047.540.954-05); Lara Marhofer Dutra (053.129.489-77); Laércio Zulian Gallina (817.687.290-34); Leandro Oliveira Marins (054.278.217-08); Leandro Ribeiro de Paula (074.058.316-64); Liane Conceição Fortuna (043.055.947-06); Louyse Rocha Miranda Teixeira (064.319.536-06); Lucas Costa Frota (004.660.093-05)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5139/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.306/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria do Nascimento (061.291.243-41); Andressa Camila R de Lima (065.162.023-62); Breno Anderson Carvalho Viana (032.633.783-09); Breno Soares de Oliveira (062.253.153-06); Bruna Santos Cunha (034.189.733-70); Bruno Cardoso de Melo (060.643.773-80); Eduardo Vinicius de S Holanda (058.699.293-69); Erianderson Oliveira Rego (068.548.493-90); Erika Tamirys Fernandes Montei (055.861.933-96); Filipe da Silva Mota (063.717.763-04)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Companhia Energética do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 5140/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.313/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Nascimento Medino (064.812.593-98); Gustavo Henrique do A Lima (062.182.823-84); Hudson Gladys de Lira Silva (065.316.963-97); Joao Paulo Silva Carvalho (077.884.563-06); Jose Hilton da Silva Santos (069.236.503-64); Juliana Marques Feitosa (045.859.003-73); Julio Cesar de Carvalho Franca (063.130.083-08); Luiz Carlos M de B Junior (071.007.353-43); Marcielly dos Reis Macedo (071.959.953-99); Marcus Vinicius da S Mendes (040.392.913-01).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Companhia Energética do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 5141/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.316/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Clara da Silva Barbosa (611.013.473-25); Maria Helena M Pessoa (032.895.553-13); Maria Samila Soares Medeiros (053.051.893-73); Rafael de Sousa Araujo (045.099.593-38); Riyadh Francisco L D da Silva (601.835.823-90); Roberta Mirelli V de Sousa (036.332.613-89); Rodrigo de Castro Cardoso (065.993.953-33); Samuel Mesquita Machado (054.941.773-78); Tatiana Moreira Cardoso Brito (036.253.151-06); Tatiane de Sousa Oliveira (056.802.053-78).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Companhia Energética do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 5142/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.317/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thayslla Mayra Martins Gomes (066.850.093-06); Wellington Alves Paiva (068.455.783-54).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Companhia Energética do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 5143/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.002/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Izabelle Wanderley Catole (030.893.194-70)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a alteração no SISAC do campo Data de Validade do Concurso, passando a constar a data de 30/10/2011.

ACÓRDÃO Nº 5144/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.121/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Tadeu Quintanilha de Oliveira (058.729.627-54); Alberto Calgaro Zucareli (561.814.181-72); Alessandro Silva de Oliveira (905.204.590-91); Aline Nogueira Bezerra (518.244.503-20); Allembert Dourado Ribeiro (017.260.615-23); Ana Claudia Torres da Silva (432.199.422-53); Ana Margarete Macedo Neres (004.049.751-86); Anderson Lima de Brito (051.979.464-82); Andressa Cattafesta de Oliveira (024.643.137-77); Antenor Puia Filho (042.027.178-30).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5145/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.122/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Enoque Neto (002.033.313-70); Antonio Sanzio Avila Cavalcante (756.252.103-49); Arlany Julia Moreira (038.778.966-93); Brendaly das Graças Roque (085.328.836-48); Carlos Eugenio Soares Rodrigues (619.861.783-15); Cassio Carvalhaes (906.166.001-78); Claudia Aparecida Nonato Gomes Carneiro (490.639.876-68); Cristine Hortencia Coutinho Pontes (805.564.181-15); Daniel Pollack (097.016.167-07); Djalma Mourao Albano (246.478.613-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5146/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.126/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julio Cesar Rodrigues (187.963.248-99); Karla Ticiane de Jesus Leal (812.639.885-04); Luciane Scoto da Silva (900.176.920-91); Luciano de Magalhaes Franca (547.151.485-87); Luis Fernando Mascaro (444.030.460-53); Luis Oliveira da Silva (861.181.612-91); Luiz Lopes de Medeiros Duarte Junior (011.245.814-99); Magno Jose da Silva (871.344.626-68); Maiko dos Santos Correia (002.731.305-01); Marcelo Costa de Azevedo (008.341.234-44).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5147/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.127/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Leal Gomes da Silva (587.619.262-72); Marcionil de Souza Almeida (696.224.341-34); Maria Luisa Barros de Oliveira (903.124.573-91); Maria Paula de Vasconcellos Vargas (459.421.880-68); Mateus de Oliveira Pereira (050.495.896-81); Oldair Jose Silveira Lamarque (778.674.240-91); Raimundo Queiroz de Almeida (334.283.442-00); Rayahn Weizmann Suaid Levyski (694.997.561-91); Regina Carvalho de Oliveira (381.004.101-78); Rodrigo Barbosa Cardoso (039.239.369-74).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5148/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.128/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rubens Gilberto da Silva (279.066.126-04); Silvia Alves da Silva (726.310.406-78); Suzane Santos Vilela (057.439.354-40); Thiers Muniz Lima (366.716.901-97); Thyago de Souza Ribeiro (006.964.673-21); Valdeme Daniel Rosa Almeida (007.257.171-30); Vitor Jackson Xavier Filho (953.796.060-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5149/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.310/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Manoela Oliveira de Souza (803.286.365-68)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5150/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.494/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paula Joseanny Borges da Silva (613.145.102-82)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5151/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.554/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Pedroza Cardozo (115.860.507-29); Antonio Carlos Miranda de Moura Filho (089.765.007-76); Cassio Cunha de Almeida (073.585.036-43); Claudia Pinto Teixeira de Barros Herdeiro (085.770.557-10); Diana Reis Gonçalves (715.832.461-34); Fabiola do Nascimento Martins (115.836.017-75); Felipe da Silva Cardoso (082.663.267-03); Jonas Albinati Castro (078.311.086-37); Lucas Augusto Costa Rodrigues (077.146.146-17); Marcela Thais de Souza Mendes (101.094.696-07); Marcelo Oliveira de Sousa (018.745.557-02); Max Alan Pimenta Pena (043.575.296-03); Monique Canevello Ferreira (100.020.427-89); Morgana Pereira de Melo (108.461.557-61); Pedro Henrique de Moraes Papastawridis (107.456.247-07); Reginaldo Jose Gomes Neto (018.841.115-13); Regis Kazuo Mori (050.520.409-62); Rodrigo de Souza Pinto (099.180.247-04); Tatiane de Oliveira Moreira (107.050.657-58); Thyego Pery Monteiro de Lima (998.314.492-15)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Biocombustível S. A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5152/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.744/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leticia Marques do Nascimento (073.903.187-24); Livia Coelho de Jesus (803.844.395-00); Luciane Souza Soares de Lemos (057.763.887-40); Luciano Nunes Oliveira (042.134.856-92); Lucila Massae Hayashi (086.039.157-41); Luis Alfredo de Paulafreitas Figueiredo (492.911.907-30); Luis Antonio Faleiros Barros (412.865.616-04); Luiz Carlos Ferreira de Sousa (071.589.917-17); Luiz Carlos Grillo de Brito (601.221.967-91); Marcelo Pereira Pinto (101.730.817-97); Marcio Maia de Castro (021.447.907-28); Marcio dos Santos Oliveira (037.499.427-73); Marco Antonio Costa do Amaral (917.832.677-04); Marcus Cabral Adriao (070.325.907-56); Mauricio Cavadas de Oliveira (004.269.017-03); Mauricio Cesar da Silva Lima (074.043.667-80); Mauricio Figueiredo de Oliveira (033.111.709-62); Mauricio Semola (079.204.167-44); Mauro Arantes Junior (006.879.457-63); Mauro Gabriel (790.256.337-49); Mauro Gabriel (790.256.337-49)

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5153/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.746/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberto Mello Lautert (071.622.337-67); Rodrigo Augusto Quirino (033.949.959-13); Rodrigo Mello (076.499.267-88); Rodrigo Siqueira de Paula (056.467.326-97); Rodrigo dos Santos Frutuoso (025.866.237-97); Romeu de Freitas Bastos Netto (011.053.767-02); Sandra Jorge Barboza (076.976.687-00); Sandra Pires dos Santos (327.104.706-59); Sebastiao Roberto da S Coll (523.017.537-00); Sergio Guimaraes (249.740.658-82); Sergio Vargas da Silva (393.334.857-91); Silnio Bylaardt Nunes da Silva (019.145.709-44); Solange da Silva Souza (021.807.267-83); Solevar Batista Siqueira (058.839.541-20); Solimar de Souza Silva (044.641.197-35); Tarcisio Castanon Alvarez (083.142.477-07); Tulio Muniz Nobre Formiga (031.778.347-50); Vera Lucia Simoes Pimentel Alves Pereira (045.508.957-48); Victor Hugo Ribeiro dos Santos (029.417.907-05); Victor do Nascimento Rodrigues (074.845.907-38)

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5154/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.763/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Sollami (806.077.137-04); Diego das Neves Bezerra (118.608.307-73); Marcello Wagner Gomes de Souza (820.980.187-20); Queni Tamer Silva de Melo (118.624.767-30).

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5155/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.784/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Fellype Barbosa Rosa (053.845.234-09); Maxwel Salustiano da Silva (040.480.254-06); Miguel Raimberg Falcao Barbosa (040.371.154-17); Naevio Mendonca Rezende Neto (073.983.274-39); Renan Barbosa Amorim (049.827.254-03); Rosineli Conte Ribeiro de Oliveira (939.479.170-15); Thiago de Holanda Lopes (074.638.874-80); Thimoteo Gustavo de Melo Aureliano Gomes (052.083.704-50).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5156/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.623/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Resende (028.966.069-63); Juliano Peters Iribarrem (018.317.770-37).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5157/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.641/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Moreira Alves de Farias (113.385.917-89); Debora Campos Capaci (124.343.207-16); Eduardo Alves Gomes de Oliveira (021.531.397-67); Fabio Mattos Gouvea (074.762.537-95); Isaque Pereira Anibal (142.275.057-47); Maicon Martins Teixeira (145.238.797-45); Marcelo Garcia Pena (087.132.177-71); Marcos Antonio de Oliveira Miranda (133.968.777-13); Taina de Oliveira Alves (133.682.287-22); Thais Correa de Souza (139.293.577-63).

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5158/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.642/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Antonia Ferreira Urbieta (071.230.477-02); Camila Gomes Cabral (121.335.197-93); Clarice Freitas Vaz da Cunha (118.551.197-06); Edno de Oliveira Brandao (102.514.627-14); Erick Vieira Santos de Oliveira (146.978.527-70); Jean Vagner Soares Masala (073.744.057-07); Juliana Faria Tavares Alvarenga (113.406.777-17); Monica de Paula Pereira Monteiro (110.126.297-40).

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5159/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.735/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erika Andrade Ramos (965.862.142-20).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5160/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.902/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Akemi Yamanaka Silva (371.168.888-88); Aruza da Rocha Silva (725.881.522-87); Fabricio Rosa de Faria (000.884.161-60).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5161/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.313/2014-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Utako Koshiama (158.819.148-64).

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5162/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.105/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Confedercao das Mulheres do Brasil. (59.832.683/0001-96); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Márcia de Campos Pereira (337.399.517-53); Ruth Helena Furtado Pedrazoli (067.763.102-20).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5163/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao município de Imaculada/PB (CNPJ 08.883.969/0001-60) e ao Sr. José Ribamar da Silva (CPF 206.791.064-72), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.191/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Ribamar da Silva (206.791.064-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Imaculada - PB.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Assistência Social sobre o registro da alteração do responsável, nos sistemas contábeis pertinentes, do Sr. José Ribamar da Silva (CPF 206.791.064-72) para o município de Imaculada/PB (CNPJ 08.883.969/0001-60), resultando na anotação deste município nesses sistemas, para os seguintes débitos:

Nº do empenho

Data do empenho

Descrição dos serviços prestados/produtos adquiridos

Data do recibo

Valor (R$)

Constatação 3.1.2

57

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

08/01/2010

446,40

58

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

08/01/2010

446,40

59

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

08/01/2010

446,40

60

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

08/01/2010

446,40

62

11/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

11/01/2010

446,40

63

11/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

12/01/2010

446,40

64

11/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

13/01/2010

446,40

69

20/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

88

21/01/2010

Viagens efetuadas no veículo GOL MNZ-1550/PB, a serviço da Sec. de Ação Social

21/01/2010

518,40

89

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

92

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, nov./2009

18/01/2010

446,40

93

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

95

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

96

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

97

21/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

98

08/01/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, dez/2009

S/ data

446,40

808

05/03/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, jan/2010

24/03/2010

489,60

810

05/03/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, jan/2010

24/03/2010

489,60

816

15/03/2010

Serviços de Aux. de Serv. Gerais do PETI, jan/2010

24/03/2010

489,60

Constatação 3.4.1

73

05/01/2010

Vencimentos da Psicóloga rel. a jun e out. 2009

05/01/2010

1.275,00

74

05/01/2010

Vencimentos da Assistente Social rel. a out. 2009

05/01/2010

1.275,00

77

27/01/2010

Vencimentos da Psicóloga rel. a jun e nov. 2009

27/01/2010

1.023,75

78

27/01/2010

Vencimentos da Assistente Social rel. a nov. 2009

27/01/2010

1.023,75

789

10/03/2010

Vencimentos da Assistente Social rel. a nov. 2009

10/03/2010

1.023,75

790

10/03/2010

Vencimentos da psicóloga rel. a jun e nov. 2009

10/03/2010

1.023,75

793

23/03/2010

Vencimentos da Psicóloga, rel. a jun e jan/2010

23/03/2010

1.023,75

794

23/03/2010

Vencimentos da Assistente Social rel. a jan/2010

23/03/2010

1.023,75

Constatação 3.5.1

810

05/03/2010

Serviços de Aux. Serv. Gerais do PETI Santo Aleixo, rel. a fev/2010fev/2010

05/03/2010

510,00

827

12/03/2010

Fornec. de energia elétrica, pela Energisa S/A, conf. faturas rel. aos meses de out/nov./dez/2009 e jan/2010

18/03/2010

113,26

828

12/03/2010

Aquisição de pen drive dest. à Sec. De Ação Social, conf. NF 42, de 19/03/2010.

20/03/2010

27,90

834

17/03/2010

Fornec. de água pela Gacepa, conf. Faturas rel. aos meses de set/2009 a mar/2010

25/03/2010

280,70

836

17/03/2010

Fornec. de energia elétrica, pela Energisa S/A, conf. faturas rel. a fev/2010.

25/03/2010

31,74

Total

18.339,30

ACÓRDÃO Nº 5164/2018 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de tomada de contas especial apreciada por intermédio do Acórdão 7608/2017 - TCU - 2ª Câmara (peça 35), que julgou irregulares as contas do responsável Jaci Severino de Souza e aplicou-lhe multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da impugnação da prestação de contas do Convênio 1.398/2008.

Considerando que a deliberação acima mencionada decidiu por "9.4. remeter cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao responsável, ao Ministério do Turismo e ao Município de São Bento-PB, esclarecendo a esta edilidade que poderá requerer, em qualquer Secretaria deste Tribunal, a restituição dos R$ 21.323,40 (vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos) devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional em 28/12/2012, sobre os quais incidirão atualização monetária e juros de mora, nos termos da Portaria Segecex/Segedam nº 1, de 28/5/2014."

Notificado do teor do Acórdão 7608/2017 - TCU - 2ª Câmara, o referido município ingressou com requerimento de devolução de valores com fundamento na Portaria SEGECEX/SEGEDAM n.º 1/2014 do TCU.

A referida Portaria Conjunta SEGECEX/SEGEDAM nº 1, de 28 de maio de 2014, em seu artigo 2º, estabelece que são passíveis de restituição os recolhimentos efetuados em favor do TCU decorrentes de:

"I - multas e/ou débitos imputados em decorrência de deliberações do TCU, tornados insubsistentes de ofício ou por via recursal, recolhidos a maior ou indevidamente ao TCU; e

II - multas e/ou débitos imputados por outros órgãos ou entidades, multas administrativas ou outros valores recolhidos indevidamente ao TCU."

Considerando que, de acordo com o parágrafo único do artigo por último mencionado:

"Parágrafo Único. No caso de recebimento de solicitação de restituição de valores decorrentes de deliberação do TCU, mas recolhidos indevidamente a outros órgãos ou entidades, cabe à unidade técnica orientar o responsável a requerer a devolução junto ao respectivo órgão ou entidade para o qual fora efetuado o recolhimento, apresentando cópia do acórdão que reconheceu o crédito a seu favor e, se for o caso, do acórdão que julgou recurso tornando insubsistente ou modificando o acórdão condenatório."

Considerando que o valor de R$ 21.323,40 (vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos) recolhido pelo município de São Bento/PB correspondia à primeira parcela de acordo de parcelamento objetivando a exclusão do cadastro de inadimplentes do SIAFI (peça 47, p. 1), não sendo, portanto, decorrente de débito ou multa imputados pelo TCU, e que tampouco foi recolhido ao TCU, como se verifica da Nota de Empenho de n.º 7600, de 28/12/2012, emitida pela municipalidade, mas teve por credor o Ministério do Turismo (peça 47, p. 25).

Considerando, pois, que não há como se dar cumprimento ao contido no item 9.4 do Acórdão 7608/2017 - TCU - 2ª Câmara (peça 35), no que tange ao prosseguimento do processo de restituição do valor recolhido pelo Município de São Bento /PB, nos termos previstos na Portaria Conjunta SEGECEX/SEGEDAM n.º 1, de 28 de maio de 2014, pois não se trata de valor referente a débito ou multa imputados pelo Tribunal recolhidos indevidamente ao TCU.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento no artigo 143, inciso inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.4. do Acórdão 7608/2017 - TCU - Segunda Câmara, de modo que onde se lê:

"9.4. remeter cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao responsável, ao Ministério do Turismo e ao Município de São Bento-PB, esclarecendo a esta edilidade que poderá requerer, em qualquer Secretaria deste Tribunal, a restituição dos R$ 21.323,40 (vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos) devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional em 28/12/2012, sobre os quais incidirão atualização monetária e juros de mora, nos termos da Portaria Segecex/Segedam nº 1, de 28/5/2014.";

Leia-se:

"9.4. remeter cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao responsável, ao Ministério do Turismo e ao Município de São Bento-PB, esclarecendo a esta edilidade que poderá requerer junto ao Ministério do Turismo, caso seja de seu interesse, a restituição do valor de R$ 21.323,40 (vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais, quarenta centavos), recolhido em 28/12/2012, sobre o qual incidirá atualização monetária e juros de mora, nos termos da Portaria Segecex/Segedam nº 1, de 28/5/2014."

1. Processo TC-025.596/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jaci Severino de Souza (339.343.714-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento - PB

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: Abraao Pedro Teixeira Junior (11710/OAB-PB) e outros, representando Prefeitura Municipal de São Bento - PB.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5165/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos Srs. s Antonio dos Santos (CPF 002.049.958-25) e Paulo Frateschi (CPF 054.796.198- 70), ante o recolhimento integral do débito a que foram condenados por intermédio do subitem 9.1. do Acórdão 5955/2014 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 21/10/2014, Ata 38/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.369/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio dos Santos (002.049.958-25); Paulo Frateschi (054.796.198-70).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Othon de Sá Funchal Barros (232.427/OAB-SP) e outros, representando Paulo Frateschi e Antonio dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5166/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os embargos de declaração visam a permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e supridas as omissões passíveis de terem ocorrido na deliberação embargada;

Considerando que os embargos só podem ser conhecidos quando presentes os requisitos gerais do recurso (cabimento, interesse, singularidade, tempestividade, legitimidade e adequação);

Considerando que a representante não demonstrou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em virtude de decisão a ser exarada por esta Corte ou outra razão legítima para intervir, e, por essa razão, não pode ser admitida como interessada ou parte no processo;

Considerando o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo, investigue a ocorrência de irregularidades e, se for o caso, determine as ações corretivas e apene os responsáveis;

Considerando que iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das investigações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do representante;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Mundial Serviços Marítimos contra o Acórdão 1.326/2018 - TCU - 2ª Câmara, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua admissão; fazer as comunicações sugeridas; e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.106/2018-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.2. Embargante: Mundial Serviços Marítimos Ltda.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Eduardo Silva Santiago (134.133/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte S/A. - MME; Cristian Chaplin Correa (71.603/OAB-RS), representando Mundial -Serviços Marítimos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5167/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.606/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

1.2. Órgão/Entidade: Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, informando-lhe que não se insere entre as funções, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República, em sua Lei Orgânica, em seu Regimento Interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo, podendo, entretanto, o Tribunal de Contas da União participar de ações conjuntas para investigação de ilícitos praticados contra a administração pública, seja por meio dos processos de controle externo que lhe são próprios, seja por intermédio de apoio de seus servidores a ações conduzidas por outros órgãos do Estado.

ACÓRDÃO Nº 5168/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Soernergy Sistemas Internacionais de Energia S/A, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; fazer as comunicações sugeridas; e arquivar o processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.114/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S/A.

1.2. Órgão/Entidade: Boa Vista Energia S/A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR).

1.6. Representação legal: Ana Livia Silva e Alves (OAB/SP 296.991), representando Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 5169/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.423/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Reinaldo Mesquita Moreira (886.324.588-68); Ricardo Affonso do Rego (006.645.128-01); Ricardo Luis da Rocha Carmona (521.318.587-87); Rita Helena Brasil Rodrigues (807.193.687-15); Roberto Toshio Kavashima (019.228.128-38); Rosangela Barbosa (507.604.677-49); Rosely Aparecida Montoro Vieira (019.646.218-52); Rozangela Eloi da Silva (251.715.003-63); Rubens de Melo Marinho Junior (851.447.468-53); Ruth Borges Nito dos Santos (753.006.727-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5170/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.181/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosangela de Arruda Motta (601.686.687-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5171/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.372/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aluizio Baptista Dantas (705.781.177-20); Ana Maria de Almeida (726.268.877-49); Carlos Antonio Bento (697.907.017-72); Leticia Viana Nunes (552.662.319-04); Vera Lucia da Silva (808.147.007-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5172/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.472/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Helena Vetromille Jarque (142.914.997-36); Cassandra de Sousa Costa (067.375.654-84); Dennis Leite Moreira (094.975.927-95); Elisson Calvano Barros (097.394.727-61); Jefferson Vieira de Melo (047.932.111-60); José Roberto Gomes da Costa (653.904.662-68); João Jefferson Faria Marinho (098.158.837-98); Juliana Ramos Chaves (084.215.977-01); Jônathas Vinícius do Valle Silva (075.993.306-58); Júlia Cardoso Santos Alvarenga (062.421.586-55).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5173/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.496/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diogo Araujo Simões (065.133.064-50).

1.2. Órgão/Entidade: Escola de Saúde do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5174/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.485/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Sulzbacher (037.715.339-70).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5175/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.686/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Dalosto de Souza Carvalho (026.278.910-81); Gabriel da Costa Garcia (039.031.890-65); Gabriel da Luz Rosa (041.915.570-84); Giovani de Oliveira Machado (014.359.640-39); Guilherme Rocha dos Santos (039.037.070-31); Igor Menegaes Soares (043.111.620-22); Jamyson Alvez Rodrigues (037.927.660-78); Jefferson Mendonca Cabral (046.100.300-71); João Batista Fontana (025.848.210-95); Joao Marcelo Machado de Oliveira (019.700.990-54).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5176/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.687/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Victor Maria Rodrigues (044.460.390-59); Joao Vitor Cavalari Coimbra (035.646.820-82); Joao Vitor Fagundes da Silva (040.654.600-26); Jose Henrique Flores Sturza (020.403.740-94); Juliano Oliveira Rodrigues (012.341.800-30); Leonardo Brecher Pereira (043.164.220-65); Leonardo Friedrich (040.329.810-51); Leonardo Nazario Ribeiro Lemos (039.465.220-76); Leonardo Silva de Azevedo (041.872.080-03); Lua Milano Bonoto (044.945.220-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5177/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.690/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Silvio da Silva Chamorra Junior (041.079.200-46); Vinicius Antunes de Lara (040.353.750-98); Yuri Matheus Machado Pereira (043.294.400-16).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5178/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.692/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ewerton Henrique Américo (452.994.458-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5179/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.694/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Pimentel do Nascimento (114.060.407-46); Diego Pinheiro Dias (119.166.797-90); Mayara Francieli de Oliveira (398.418.948-66); Nathalia Cardoso Coutinho Oliveira (142.257.967-01); Patricia de Lima Lopes (010.413.131-44); Paula Roberta Souza Accioli de Vasconcellos (059.161.727-70); Rizia Andrade Protes Faria (078.966.246-99); Thamires Mendes Peres (933.144.502-49); Vanessa do Rosario Costa Mendes (124.442.077-85).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5180/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.697/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adryann Debrai Poloni Lazarini (075.359.309-21); Andrey Caue Iani Coelho (111.619.639-52); Eduardo Andrade da Conceição Silva Santos (104.352.929-27); Felipe Augusto Alexandre da Silva (093.246.559-57); Giovani Augusto Liebl (109.908.329-02); Guilherme Antonio Kania (105.307.279-19); Jhoni Lima Marques (106.513.959-41); Jonas Henrique Prado da Silva (106.303.069-23); Lielton Junior Saraiva (108.920.629-16); Marcelo Henrique Paes de Oliveira (104.977.159-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5181/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.698/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Maximiliano Freitas de Souza (105.297.619-04); Cezar Henrique Salles de Camargo (067.335.209-90); Douglas Edward Mendes Correia (108.408.799-54); Gabriel Alves Pedrozo (104.111.149-56); Gerison Machado de Lima (105.266.059-28); Hamilton de Souza Lopes (087.940.259-83); Lucas Theodoro Kot (091.118.879-74); Luigi Giovanni Garnica Rinaldi (123.585.309-80); Matheus Brizola Camera (112.704.229-79); Maycon Douglas de Souza (113.107.419-05).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5182/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.702/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cezar Herman Siqueira (071.754.829-57); Caio dos Santos Castro (105.448.219-55); Carlos Eduardo Cruz da Silva (115.212.199-58); Fernando de Lima Ribeiro (111.975.849-19); Jose Augusto de Souza Rosa (104.957.659-45); Lucas Alvarez Lima (105.573.309-47); Lucas Rodrigues de Azevedo (108.698.299-12); Marcel Eduardo da Silva (107.087.489-29); Matheus Coradini Apolo (097.191.179-74); Willian Locks (058.336.649-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5183/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.703/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Cristian Ribeiro Oliveira (618.808.743-00); Christian Cezar Lacoski (113.304.389-57).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5184/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.707/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Paulo Dourado Soares (902.160.402-72); Jose Douglas Souza de Oliveira (224.719.748-56); Josivan Costa Pantoja (750.736.502-63); Marlyson Jose Silveira Borges (916.580.552-68); Michel Feitosa Bacelar (008.139.882-41); Raimundo Silva Oliveira (110.478.442-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5185/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.710/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Drummond de Carvalho Neto (074.966.579-30); Mateus Ferreira da Silva (158.062.077-90); Matheus Faria Mello (122.390.536-58); Matheus da Silva Domingos (052.652.711-04); Mikael Akihitto Hirata Iwamoto (031.498.571-98); Norton Barros Felix (088.216.004-40); Osmar Ferreira de Freitas (149.578.167-43); Pedro Foliatti de Azevedo (045.010.000-66); Pedro Henrique Alencar Costa (056.633.883-11); Pedro Victor Ferreira da Silva (101.167.064-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5186/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.757/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ameril Guedes Junior (029.249.776-81); Diego Augusto Braz Schlic (368.243.758-45); Ricardo Chiarioni (089.652.208-31); Waldemar de Oliveira Junior (039.746.728-18).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5187/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.844/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Glenda Maria Silva da Pascoa (075.929.083-01); Guilherme Palhares Zschaber da Costa (049.999.281-40); Jade Satyko Hatanaka Marques (363.820.738-22); Joao Vitor Primo Rodrigues (105.013.449-42); Kelly Buzolini de Lima (154.509.267-23); Lucas Gabriel Santos (097.926.069-80); Paulo Ricardo Fernandes (400.094.388-07); Pedro Henrique Cunha (510.758.058-05); Romulo Vieira Santos (023.201.130-37); Samayon Ecttore Brancalhao (343.157.078-05).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5188/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.854/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Dantas Abilio (123.145.787-24); Daniel Figueiredo Santana (858.103.795-08); Daniel Sergio Filipini (363.162.068-36); Daniel Wallace Carneiro (059.575.551-85); Danilo Correa Ferreira (149.979.267-01); Davi Wilson Azevedo de Souza (157.234.607-81); Eduardo Dantas de Oliveira (121.998.037-40); Eduardo Marcondes Celestino de Faria (148.874.916-70); Edward Onofre do Nascimento (140.624.197-00); Enrique Teixeira de Lima Rodrigues (163.521.087-92).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5189/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.856/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evandro Lincon Santos Novaes (860.671.055-51); Felipe Soares Degues (044.985.620-89); Felipe Vieira Bernardo (088.641.766-08); Fernando Jose Santos e Silva (134.142.516-98); Filipe Alves de Sousa (091.339.014-30); Filipe Fonseca da Paixão (146.322.137-13); Franciellen Fernandes Pires (089.354.119-22); Gabriel Gama Maia (154.670.847-20); Gabriel Hendler de Oliveira (041.875.540-09); Gabriel de Oliveira Ferreira (461.462.158-99).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5190/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.862/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Guimaraes Caixeta e Silva (118.278.596-44); Leonardo Henrique Guerhardt Evangelista (162.496.367-65); Leonardo Inacio Rodrigues Junior (180.082.907-81); Leonardo Lemos Dill (020.166.270-18); Leonardo Meireles (115.133.289-56); Leticia Campos de Oliveira (067.126.393-52); Luan Rigo Coelho do Nascimento (501.362.968-31); Luana Gouveia de Oliveira (163.320.497-90); Lucas Alves Melo (121.942.897-39); Lucas Carneiro da Rocha (068.042.263-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5191/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.865/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcus Vinicius Linhares Pinto (166.717.377-46); Marvin Brandao Neves (174.014.367-10); Mateus Cavalcante de Almeida (173.271.797-47); Mateus Mana Oliveira Fialho (119.325.807-35); Mateus da Silva de Mello (170.554.977-28); Matheus Batista Duarte (440.776.678-60); Matheus Cardoso Koga (385.936.248-80); Matheus Goncalves da Silva (154.922.897-80); Matheus Martins da Silva (173.935.137-14); Matheus Spinelli Fernandes (023.641.041-57).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5192/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.870/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Ribeiro da Silva Junior (156.460.707-08); Álvaro Antonio da Silva Faustino (137.451.686-40); Álvaro Luis de Lima Raulino (709.300.184-00); Ana Beatriz Boccato da Silva (447.460.468-75); Ana Carolina de Oliveira Souza (440.822.568-14); Anderson Guerreiro Lemos (097.865.159-60); André Lucas Correa Nunes (034.312.692-30); André Roberto Martins da Silva (151.572.687-85); Andrei Friedrich Zimmermann (020.770.610-73); Arthur Lidorio Mahl (096.683.949-84).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5193/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.871/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Silva Pinheiro (041.293.042-08); Barbara Luana Franco (358.573.088-44); Beatriz Corrales Curbello (015.256.910-31); Bruno Felipe Sperry Pereira (039.534.150-77); Caio Anchieta Vinagre Silva (459.401.988-99); Carlos Jadson Teixeira Rogerio (068.791.631-30); Christian de Moura Nascimento Monteiro Araujo (119.769.037-93); Clebio do Nascimento Junior (157.534.907-86); Daniel Cabreira Jardim (444.966.468-03); Daniel Piran Maduro (161.732.027-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5194/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.872/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alexandre Siqueira de Almeida (146.749.017-23); Daniel Ramos Pereira (159.834.007-70); Danielson Campos dos Santos Filho (067.630.865-12); Diego Calleo Meckler (123.287.506-64); Diogenes Dias Silveira (041.914.310-64); Douglas de Araujo Bernardes Bezerra (064.781.833-78); Erick Deni da Silva (031.759.112-69); Ernesto Cuellar Flores Neto (040.787.761-40); Fabio Ferreira Morais (043.097.681-05); Felipe Bobbio de Aquino Neves (169.970.017-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5195/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.954/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Gabriel Teixeira Ferreira (140.743.766-60); Udo Santos Guilherme (145.127.066-66); Vitor Hugo de Jesus Carvalho (120.724.756-19).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5196/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.955/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Arruda Freitas (115.146.107-52); Ingrid Lima Santos (083.590.445-89); Ingrid da Silva Leite (145.034.557-37); Isabelle Ducharme (130.980.417-65); Juliana Alencar Dias (158.336.037-90); Leandro Augusto Seccarecio (433.565.718-85); Leonardo Abud Lobo (118.043.247-95); Luciana Silva de Azevedo (146.839.557-25); Luis Filipe Silvestre Lacerda (173.264.177-33); Luisa Wladimirski Ciriaco (024.182.050-29).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5197/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.957/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ismael Abrahão Lemos (092.839.759-95); Israel Martins Ferreira Filho (041.670.962-18); Itamar Marques da Silva (702.161.061-09); Ivan Almeida de Abreu (168.574.117-78); Jadir Pedro Moulin Rocha (176.754.417-02); Jefferson Tanajura Escobar (032.267.651-75); Joao Gabriel Teixeira da Costa (139.299.756-96); Joao Marcio Vieira Pittaluga (042.682.460-10); Joao Marcos Holanda da Silva (098.563.374-37); Joao Victor Felix Francisco Peixoto (185.801.297-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5198/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.961/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Souza Soresini (164.817.527-95); Marcos Lorena Quintanilha (169.640.667-64); Marcos Suel Rocha Martins (049.765.181-59); Matheus Camargo de Oliveira Pimenta (154.516.957-84); Matheus Felipe Oliveira Soler (062.265.109-94); Matheus Pires Sampaio Costa (860.764.475-08); Matheus Ribeiro Campos (021.766.996-45); Matheus de Castro Rodriguez (173.635.107-92); Mauricio Pereira do Amaral Veiga (495.900.328-69); Miguel Rubens Mayer Gomes da Silva (436.537.978-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5199/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.962/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mikaell Douglas da Silva Martins (034.176.652-64); Paulo Henrique Dttmann Jarske (183.270.317-75); Pedro Fernandes Raimo de Oliveira (464.605.588-09); Pedro Luiz Garcia Vieira Filho (119.262.219-74); Pedro Santin Oliveira Gomes da Silva (447.678.298-10); Rafael Marques Faria (130.951.556-54); Rafael de Melo Reis (050.890.281-92); Raphael da Silva Guimaraes (176.248.307-60); Raquel Marciano da Silva (051.124.361-82); Renan Leandro Figueira (486.389.688-33).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5200/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.967/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Cardoso Barbosa (110.148.689-98); Arthur Ouverney Reis (062.666.417-98); Bianca Nogueira da Silva (080.757.079-66); Bruno Souza do Nascimento Vicente (455.924.368-90); Bruno dos Santos Bilesimo (102.803.889-50); Caio Val de Melo (485.055.968-97); Caroline Silva Nunes (063.359.321-48); Christian Luis Flores Ajala (738.119.041-91); Cristhian Pereira Pinheiro (018.327.660-47); Daniel Costa Alves (061.346.851-19).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5201/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.970/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Fernando da Silva Santos (487.269.488-00); Gabriel Ferreira de Lima (141.191.497-06); Gabriel Hardman Coutinho (457.147.178-56); Gabriel Muniz de Azevedo Ferreira (143.968.527-46); Gabrielle Prudente e Silva (036.285.062-39); Giovane de Souza Medeiros (150.603.407-16); Giovanna Pereira Bionde (169.420.557-60); Gustavo Henrique das Chagas Mozeleski (092.123.759-60); Gustavo Maciel (463.081.258-06); Gustavo Marques Vieira (499.744.648-38).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5202/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.974/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Matheus Schroder (031.375.500-09); Leoni Silva de Faria (469.737.488-64); Lilian Benicio dos Santos (155.388.467-17); Luan de Mello Sampaio (176.615.907-94); Lucas Jordao Schutz (072.325.411-71); Lucas Lermen Stein (030.783.860-90); Lucas Machado Vaz Feitosa (173.851.067-06); Lucas de Melo Oliveira Paiva (180.277.427-06); Lucas de Oliveira Vaz (035.441.370-89); Luigi Sales Ferreira da Silva (175.194.237-60).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5203/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.975/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Enrique Mendes e Silva (144.198.756-82); Luis Gustavo Medeiros Rodrigues (042.591.460-76); Manoela Albert Loureiro Alves (112.820.494-02); Marcelo Augusto Mrad Marteleto (125.871.236-90); Marcus Vinicius Silva dos Santos (039.371.225-75); Mario Matheus Morais de Souza (169.632.217-07); Mateus Machiaveli Brunhara (455.897.588-07); Mateus Valandro Rockembach (064.762.459-10); Matheus Carvalho Scorzello (167.555.837-07); Matheus Geovane Patricio Cerqueira Lima (058.846.887-84).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5204/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.978/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pietro Rodrigues Izidio (176.037.457-13); Rafael de Medeiros Cabbia (510.146.698-04); Raphael Victor Reis da Silva (170.304.907-11); Ricardo Galeno Maia Rocha Filho (140.468.457-32); Robson Junior Teixeira Rogerio (060.382.581-83); Robson de Oliveira Barbosa (166.600.587-88); Ruan de Araújo Moraes (161.675.477-00); Sabrina Ferreira Paludett (030.784.790-05); Samuel Rolim Rodrigues (031.918.702-02); Telmo Bezerra da Silva Junior (156.354.597-73).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5205/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.028/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander Jesus da Costa (071.098.071-00); Ariel da Silva Calumby (074.885.701-03); Carlos Eduardo Xavier (072.538.011-05); Daniel Braga Wierzba (072.586.981-08); Ewandro Mendonca Diniz (078.238.251-71); Ewerson Arthur Rodrigues Faria (075.620.761-46); Hallan Christhy de Oliveira (075.770.721-17); Jefferson Candia dos Santos Silva (073.110.431-58); Jonathan Willian Paixão Rodrigues (071.505.061-35); Vinicius Luiz Teixeira Kober (072.125.841-77).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5206/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.032/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clayton Felipe de Souza Rodrigues (341.109.448-64); Dialnisson Ribeiro Rosa (460.757.858-41); Gabriel Gustavo Vieira Silveira (494.744.398-77); Gabriel da Silva Santos (460.483.938-73); Ian Jhone Nascimento Lima (448.840.618-10); Joao Michael Ferreira Alves (495.993.278-37); Joao Victor de Jesus Goncalves (507.336.578-00); Joao Vitor Rocha Nogueira (479.470.958-76); Jonas Soares de Oliveira (451.593.548-83); Renan Pereira Mendes Brasil (486.702.118-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5207/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.035/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Carvalho Ferreira (476.222.818-40); Emerson de Souza Braga (238.781.828-80); Joao Cleber dos Santos Mendes Clemente Filho (472.438.328-30); Joao Victor Augusto Costa Oliveira (443.402.258-00); Luiz Felipe Soares (476.772.628-05); Luiz Felipe de Oliveira Melo (333.360.778-69); Natha Oliveira dos Santos (489.214.298-08); Rafael Antunes Camargo (449.817.298-12); Thales de Oliveira Moraes Rosa (365.664.068-83); Vagner Correa dos Santos Junior (485.252.498-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5208/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.037/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Andre Grogel de Oliveira (491.730.868-27); Jose Eduardo Francisco da Silva (472.511.758-78); Leonardo de Souza Pereira (440.512.098-65); Lucas de Oliveira Prado (438.643.738-08); Marcus Vinicius Lemes de Oliveira (413.887.868-85); Matheus Fernandes Mendes (461.603.338-28); Mauricio Oliveira Aguiar (400.555.498-96); Rafael Maximo Martins (437.213.858-02); Renan Pereira de Lima (480.309.358-03); Rodrigo Luiz da Conceição Guerardi (468.445.918-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5209/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.041/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Oliveira de Assis (146.269.137-41); Carlos Augusto Maciel Desiderio (157.782.277-36); Christian Braga de Azevedo (164.910.487-13); Felippe de Carvalho Girardi (160.166.437-00); Gabriel dos Reis Jorio (160.955.577-55); Joao Victor Caldas Duarte (168.413.927-95); Lucas Reis Barboza (160.911.527-93); Pedro Siston Franco (110.977.746-94); Tadeu de Padua da Silva (129.425.146-55).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5210/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.042/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson da Silva Radich (092.282.017-11); Carlos Benedito Conti (032.808.048-92); Daniel da Silva Raymundo (019.669.708-54); Elbio Jose da Silva Bernardino (088.315.518-41); Jose Marques Garcia (086.765.998-07); Marcos Aurelio Pinto Marzano (689.314.687-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5211/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.044/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cesar Petricio Guimaraes (115.084.584-80); Gabriela da Silva Falcao (033.745.142-78); Joao Vitor Vasconcelos Palmeira (160.570.437-74); Laert Goncalves da Silva Neto (068.348.181-97); Yuri Martins Pasini (027.914.000-28).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5212/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.619/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Eduardo de Oliveira Carvalho (159.927.397-77).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5213/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.124/2009-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Afonso Ferreira Filho (993.930.348-34); Lourdes da Conceição Ferreira (077.472.558-37).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5214/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.630/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lorraine Silva de Lima (097.335.246-97).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5215/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.566/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anirza Catharina Braida dos Santos (303.806.260-04); Jacqueline Castro Rodrigues (502.135.470-15).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5216/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.602/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosângela Figueiredo Mota Lopes (323.803.806-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5217/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da concessão de pensão especial de ex-combatente em favor da Sra. Cremilda Pereira de Aguiar, tendo em vista o seu falecimento, e legais, para fins de registro, os demais atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.690/2018-2 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Abel de Oliveira Barros (001.017.354-48); Aminael de Oliveira Barros (001.021.574-30); Anderson de Almeida Guerra (012.027.724-71); Antonio Cesar de Oliveira Barros (731.044.774-34); Ariel de Oliveira Barros (001.017.544-00); Cremilda Pereira de Aguiar (068.386.344-49); Francisca Raimunda da Silva (626.325.904-34); Guiomar Martins de Souto (024.448.174-19); Janaina de Oliveira Barros (842.622.494-68); Maria Julia de Oliveira Barros (648.272.164-87); Tania Marinho de Almeida (479.846.604-25).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5218/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.618/2018-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Anna Dalva Bastos da Costa (042.584.677-66); Danielle Nascimento Guimaraes (087.516.227-42); Jaciara de Oliveira da Silva Coelho (408.622.597-20); Janise Lobosco Pinheiro (987.316.027-20); Lea Pereira de Menezes (068.732.427-05); Lenita Louzada Moreira (614.191.417-91); Maria da Penha Rodrigues Nascimento Guimaraes (473.280.537-04); Maria das Dores Henrique (001.977.657-85); Rejane Moreira dos Santos (737.271.487-72); Rosania dos Santos Almeida (544.433.187-04); Tania Moreira dos Santos (468.638.187-87); Wanda Balthar Ribeiro Braga (014.500.337-09).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5219/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.622/2018-9 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessada: Maria Valdira Cordeiro de Oliveira (588.225.265-20).

1.2. Órgão/Entidade: Sexta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5220/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.626/2018-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Almerinda de Figueiredo Barbosa (725.893.884-20); Edinea Carvalho Lopes (706.001.559-00); Edithe Alves Galvão (208.377.206-72); Isva Gomes Revoredo (188.455.764-34); Lucy Borges Monteiro (833.329.790-00); Maria Ferreira dos Santos (827.586.707-04); Maria do Socorro Braga Cavalcante (798.027.703-10); Nila Maria de Lima Melo (196.523.214-00); Regina Celia Souza (132.379.185-04); Yenasir Moreira de Oliveira (025.633.237-11).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5221/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.673/2017-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Alcineide Maria Andrade Silva (405.287.404-82); Alcione Maria da Silva (832.408.024-49).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5222/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.258/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alides Zafanelli da Silva (978.366.990-72); Camila Saraiva Seferin (022.714.260-81); Isabel Santos Schmitt (832.599.370-72); Paulina da Rosa Saraiva (563.908.660-20); Rosangela Lima de Vasconcellos (685.617.760-72); Sheila Kobs da Silva (013.142.670-27).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 5223/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.260/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alair Mendes de Quadros (814.788.010-34); Alice Regina Mendes (540.764.040-68); Doris Elizane Zoch de Lima (412.268.870-15); Helenise Zoch da Rosa (258.164.030-87); Marisete Rodrigues Aquino (679.418.850-34); Rita Dambrosio Guimaraes (009.260.270-34); Rose Mari Soca Zoch (224.804.800-97); Schirley Duarte Paz (927.422.890-20).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 5224/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.270/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elizabeth Mercadante do Amaral (511.856.107-82); Eudith Mendes da Rocha (961.621.716-04); Francisco de Bitencourt de Abreu (091.787.406-49); Iracema de Barros Ramalho (957.985.606-00); Ottilia Ferreira de Abreu (922.706.386-20); Sonia Maria Brina de Melo (023.667.406-46); Wilma Chaves Werneck da Rocha (610.119.831-68).

1.2. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5225/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.276/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antonia Hermenegilda Delvalle Villordo (224.087.389-20); Aparecida Olga Toledo (018.726.239-05); Juracy Romualdo Pinheiro (018.428.669-74); Natividade do Carmo Mangabeira Balbino (673.792.229-53); Neide Vera Mangabeira Goncalves (709.007.289-49).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5226/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.282/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antônia Menezes Ribeiro (284.262.583-87); Hildete Fortes Mendes (054.627.203-78); Ismael de Freitas Vieira (044.500.233-66); Maria Goreth Machado Alves (209.542.633-91); Maria Ivone de Araújo (738.501.878-53); Solange Maria Gomes Alves (706.884.353-00); Suziane Holanda Fernandes Vieira (775.823.573-53); Vera Maria Ramalho Izidoro (181.018.794-04).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5227/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.284/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Liony Souza Soares Mesquita (823.536.381-04); Maria Claré de Carvalho Machado (693.600.736-87); Maria Lady Arruda (561.956.481-91); Maria Lúcia Ordones Cabral (099.298.432-72); Silvani Oliveira Almeida Costa (278.234.825-68).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5228/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.291/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Iêda Sampaio Barroso (101.942.403-63); Maria Luciola Almeida Mendonça (441.605.187-53); Maria de Fatima Mendes (680.450.853-04); Maria do Socorro Cavalcante Vasconcelos (061.010.623-68); Rosana Simões Santana Uchôa (231.991.055-72); Rosangela Santana Oliveira (157.029.525-53); Sônia Gonçalina Sant'ana Amorim (957.578.481-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5229/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.730/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alvarina Almeida do Nascimento (805.458.401-63); Assunção de Maria Ribeiro Fialho (042.378.971-68); Dalva Maria da Silva Caneppele (268.643.631-04); Inês Ribeiro Fialho (268.581.001-30); Iraídes Gonçalves Wulhynek (216.384.201-06); Juraci Caneppele (519.910.988-04); Marina Guimarães Wulhynek (151.920.677-15); Marli Terezinha da Silva Caneppele (223.723.851-00); Rebeca Ribeiro Fialho (144.929.701-34); Simone Abreu da Costa Araujo (224.842.991-68); Valéria Abreu da Costa Pinto da Fonseca (268.442.061-00).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 5230/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.782/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alba Regina Bazan de Oliveira (395.925.617-53); Aline Namyr da Costa Rodrigues (076.230.657-26); Ana Luiza Naveiro Azevedo (332.154.057-68); Maria Beatriz Vicente Naveiro (487.446.707-53); Maria Cristina Bailly (634.897.087-68); Maria Elozina Santos (075.925.097-92); Nara Santos Lima (024.485.121-24); Silvia da Fonseca Bailly (206.675.907-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5231/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.771/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Carrera Neves Braz (486.927.437-04); Dayse Goncalves (863.635.067-00); Elza Jose de Castro (430.831.707-00); Janete Miranda Portela (004.759.247-89); Joana Aparecida Lages (920.072.527-91); Liane Lucydi Lages (781.143.737-68); Maria Daiva Marques (536.880.407-59); Maria Dalva Marques Pereira (404.835.687-91); Maria Diva Marques (352.948.767-87); Maria da Conceição Coutinho (089.810.617-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5232/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.774/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Margareth Teixeira Gomes (874.913.037-49); Maria da Paz Alves Feliciano (076.067.777-80); Marta Lidia Guedes Gomes (014.531.517-70); Nirse de Sousa Oliveira (041.849.767-27); Regina Pereira da Silva (006.935.547-97); Synesia Marins Pires (087.707.997-84).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5233/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.641/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alair Inacio da Silva (797.000.637-04); Alydea Domingues de Moraes (885.479.817-72); Angela Conceição de Oliveira (037.392.837-85); Angela Terezinha Moraes Alexandre (205.957.437-49); Catia Isabel da Veiga (921.528.647-00); Celia Maria da Veiga (612.533.917-34); Cesar Luiz Ferreira da Veiga (060.649.427-89); Cibele das Graças Veiga de Souza (008.851.447-16); Cleuza Pratti (863.057.197-72); Creusa Rangel dos Santos (409.313.907-53); Edna Garantizado dos Santos (456.155.277-49); Eliane Bracet de Abreu Bartholomeu (101.168.267-20); Fabiola Alessandra Campos Lima de Moraes (070.724.337-83); Fabiola Alessandra Campos Lima de Moraes (070.724.337-83); Henrique Carlos Conceição de Oliveira (037.392.907-22); Iclea Garantizado de Oliveira (335.659.617-91); Ilza Garantizado Maia (692.772.817-15); Judite de Oliveira Leal (313.088.809-87); Nelly Barbosa Monteiro (022.027.797-44); Odalea Godinho de Oliveira (056.487.697-68); Orlinda Melo de Oliveira Marinho (533.911.607-72); Rosangela da Conceição de Oliveira (037.392.157-80); Severina de Santana do Nascimento (668.762.227-72); Vera Lucia de Oliveira da Silva (038.216.814-38); Wanda Regina Rangel dos Santos (548.957.407-06); Yvonne Pazos Fernandes (036.399.167-00).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5234/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.642/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alzira da Cunha Freire (070.681.167-44); Ana Maria Borges Rodrigues (295.633.567-72); Barbara Cristina Mendes Brittes Braz (818.690.887-00); Celia Maria Franco Gallindo (176.050.247-20); Claudia Monica Couceiro de Siqueira (034.257.047-10); Luciana Rita Moraes Lins (070.150.767-56); Maria Fonseca Franco (508.383.857-53); Maria Fonseca Franco (508.383.857-53); Maria das Graças Cardoso de Siqueira (544.666.447-72); Marilene Moreira do Nascimento (033.174.987-49); Silvia Helena Franco Feliciano (339.645.137-68); Thayza de Oliveira Freire (176.302.377-07); Vera Maria Simões Jardim (434.770.467-49).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5235/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.646/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aglae Paiva Machado (888.001.647-49); Alcilene Ferreira Barbosa Sampaio (009.039.427-55); Cristina Cortez Portilho Grassini (659.547.187-68); Fatima Antunes Coelho (255.322.398-60); Giuliana Helena Gervazoni Prata (146.045.617-37); Gloria Maria Croce Lopes (562.212.317-87); Heloisa Portilho Gras Liscano (376.291.660-87); Iolanda Portilho Gras (441.961.300-97); Joao Porto Filho (395.758.537-68); Liliane Maria Rosa Farias da Silva (312.863.647-87); Magnolia Porto (436.796.507-44); Maria Helena Duarte Albuquerque (100.158.827-48); Sandra Jussara Portilho Gras (925.374.560-68); Sonia Aparecida Portilho de Jesus (665.593.590-34); Sueli Pinto Soter (262.465.706-15); Therezinha Lucy Monteiro Penna (031.450.267-04); Valeria Portilho Kraemer (396.825.790-15); Valeria Santiago Prata (366.866.114-68); Yone Farias da Silva de Souza (467.393.277-34).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5236/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.650/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andiara Maria de Souza Gomes (907.465.977-20); Angela Cristina Barros Guimaraes Maia (073.210.977-90); Araci Carmen Clos (196.566.457-15); Caio Henrique Ferreira e Silva (146.937.427-75); Jaqueline Perocini de Albuquerque França (055.017.567-90); Juliana Santana Ferreira (143.493.567-11); Leila de Aguiar Cardoso Barros (756.165.487-15); Maria Luisa Gomes de Albuquerque (781.142.097-04); Maria das Gracas da Silva e Sousa (924.460.197-49); Therezinha Lisieux da Silva e Souza (046.162.007-34).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5237/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.651/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alaide Boschilia (105.226.798-03); Aleida Boschilia Nery (165.825.638-74); Ana Claudia Pires Pastori Zambon de Mendonça (179.517.488-97); Ana Paula Veiga (212.871.528-80); Carla Denise Ferreira (184.645.988-58); Elizabeth Loureiro Polo (129.731.868-46); Elizete Aparecida Loureiro Orlandini (050.852.128-94); Gesilda Paulina de Azevedo Mendonça Lima (039.725.668-08); Ieda Maria Loureiro (125.835.938-38); Inaiara de Souza Ramires (017.894.597-88); Jessicleia Medalha Gouvea Justino (321.916.182-00); Ligia Aparecida Batista dos Santos (727.934.817-34); Marcia Roberta Veiga (165.704.068-25); Margarida Athayde Machado (061.602.808-30); Maria Aparecida do Amaral (201.845.808-62); Maria Elisa Raymundo Guedes (022.710.508-71); Márcia Regina Ribeiro de Castro (625.426.487-00); Paula Elaine Ferreira (261.831.478-69); Samanta Veiga (220.781.138-75); Vera Margarete Loureiro Borges (092.539.568-44).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5238/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.652/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aurelina Fonseca Santos (075.100.538-03); Beatriz Gonçalves Costa Zonta (256.008.208-01); Carolina Gonçalves Costa Tosta (299.996.998-80); Célia Benedita Ferreira dos Santos (789.177.278-91); Daniela Cabral de Almeida Fernandes (160.177.718-33); Dinivalda Rateiro Fernandes (005.770.758-88); Dirlene Cabral de Almeida (122.684.728-50); Elizana Moreira dos Santos (071.184.108-02); Elza Alves Ferreira de Paiva (977.783.548-53); Katia Aparecida Gonçalves Costa Mingardo (296.091.808-84); Marcia Callil (003.419.368-55); Maria Luiza Brenna do Amaral (153.311.788-80); Maria Vicentina Cipolli do Nascimento (831.731.618-15); Monica Baptista Junqueira (078.047.238-14); Rosana Iglésias de Lima (099.141.548-59); Sandra Fatima Ferreira dos Santos (138.366.328-96); Soraya Barboza Escobar Lopes (250.410.608-43).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5239/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.656/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda Maria Saldanha Garcia (142.333.120-68); Claudia Marys de Oliveira Leal Xavier (582.620.401-04); Dilma Goncalves Duarte (369.814.600-25); Enedir do Nascimento Mendizabal (250.141.290-72); Iara Teresinha Costa Borba (972.526.200-00); Jane May de Oliveira Leal (271.416.830-20); Lia Suzana de Castro Gonzalez (291.787.700-68); Liliane de Castro Gonzalez (419.298.370-20); Lindamar Leal Pinto (467.842.097-53); Manoela Silva Antunes (324.592.110-15); Margarete Rocha Campos (410.554.030-00); Mariza Garrastazu Xavier (900.976.960-72); Nancy de Almeida Delmondes D'eça (221.330.031-34); Neusa Correa Ilhana (916.464.130-91); Rosa Garcia Passos (424.256.890-87).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5240/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.659/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Antonieta Del Duca de Lima (389.007.690-49); Doris Camargo Knapp (316.773.120-68); Eliana Duarte Ehlers (316.084.340-87); Elisangela da Silva Machado (008.927.070-38); Gelsa Ribeiro Lima (801.759.370-87); Giana Bastos Garcia (004.671.250-07); Jussara de Lima Sanches (461.504.040-72); Liane Mussnich Rotta (664.973.291-53); Maria Cristina Duarte Ehlers (328.483.070-72); Maria Jucelia Teixeira de Lima (528.933.750-49); Maria Laci Pozzebon Codevila (324.724.470-00); Noiana Bastos Garcia (015.651.540-70); Regina Helena da Silva Machado (335.501.820-15); Rosana Falcao Rodrigues (333.632.930-20); Umbelina de Lima Fernandes (661.372.330-49); Vanderleia Cordeiro Ifarraguirre (015.474.980-05); Vera Lucia Duarte Ehlers (114.730.348-76).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5241/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.662/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Tellechea Polito (768.532.681-72); Ana Maria Moreira Pereira (534.536.200-97); Daniela Maues Padilha (185.778.858-36); Elaine Arias Almeida (244.301.610-20); Eliva da Silva Farias (253.124.480-87); Erica Rodrigues de Oliveira Fonseca (110.256.337-41); Ester Biancamano Guimaraes (293.302.110-20); Ilca Maria Galizio de Oliveira (553.923.180-53); Maria Luiza Webber Rocha (210.107.060-04); Maria da Graca Prates (802.245.800-78); Maria de Lourdes Maues Padilha (220.422.101-53); Ninfa Lucila Maues Padilha (793.984.217-04); Olimpia Farias Florenza (210.716.240-91); Raimunda Elizabeth Farias Flores (260.790.380-72); Sandra Helem Abrianos Moreira (288.887.070-34); Silvia Cabral Webber (477.019.510-91); Sonia Maria Moreira Crescencio (143.557.100-25); Suedy Osorio das Neves (125.233.210-68); Tania Marli Abrianos Moreira (306.477.030-68); Yara Tellechea Goulart (512.353.821-68).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5242/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.663/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clarisse Maria Bauer Zambrano (264.585.430-34); Elena Rosecler Borges Correa (382.905.700-82); Isabel Cristina Moreira Camargo (513.825.630-00); Sandra Terezinha Correa Blini (826.072.140-68); Selma Maria Correa Blini (807.816.240-53).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5243/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.665/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andreia Cristina Rodrigues de Araujo (188.036.688-61); Damaris Helena Rodrigues Araujo (350.675.658-37); Eliza Maria Kruger (866.437.039-72); Jacqueline Cristina Rodrigues de Araujo (321.473.348-63); Luciana Aparecida Rodrigues Araujo (223.665.388-39); Matheus Lopes de Araújo (094.191.129-26); Receleni Arlete Nardi (021.226.929-10); Shirley Petkovicz Souto (039.503.149-46); Tamires Helena Rodrigues Araujo (229.698.548-30).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5244/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.666/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Daphne Almeida Rizkalla (278.905.037-68); Dilma Arguelo (924.967.845-20); Eliana Mamédio da Silva (378.892.065-34); Felipe Barbosa Braga (066.977.595-93); Genelice Nunes do Espírito Santo (511.673.447-15); Maria Ferreira Valverde (909.579.895-04); Maria da Conceição da Silva Pontes (328.081.275-53); Maria de Fátima Santos (984.617.885-91); Maria de Fátima da Silva Nédia (166.519.605-04); Ricardo Barbosa Braga (066.977.605-08); Sandra Regina Mamédio da Silva (212.491.485-53); Solange Maria Ferreira do Espírito Santo (115.505.385-00); Zaira Rizkalla dos Santos (078.562.477-54).

1.2. Órgão/Entidade: Sexta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5245/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.669/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Julia da Paixão de Castro (151.373.682-53); Nelita Izabel da Paixão (226.087.022-87).

1.2. Órgão/Entidade: Oitava Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5246/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.670/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Laura Aragão Ferreira (039.784.802-12); Andreia Loyse de Aragão Ferreira (039.785.362-93); Evelyn Bezerra Augusto (022.073.242-65); Liliane Maria Henriques Jaborandy (678.973.984-04); Maria Goreth Santos de Andrade (444.570.732-53); Vera Lúcia Ferreira Chaves (823.902.827-68).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5247/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.673/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Mous Dias (008.559.517-96); Celina Ferreira da Silva (646.912.847-53); Cristiane Soares do Nascimento (183.832.888-24); Dalvanira da Silva Inácio (634.963.724-00); Edith Alves Teixeira (160.995.248-00); Iolanda Ribeiro de Souza (605.602.907-72); Ivonete da Silva Rodrigues (683.990.737-68); Jaqueline Bottoni (585.468.040-87); Josefa Herminio de Morais (430.422.444-15); Leila Souza de Moraes (701.414.017-53); Luciano Ribeiro da Silva (125.602.267-58); Maria Helena Costa Moura de Luna Freire (596.398.067-49); Maria Ignez de Brito (112.591.727-08); Maria Luisa Costa Moura de Camargo (469.805.127-49); Michele Machado Terra Barreto (082.073.077-73); Nadir das Candeias (145.413.511-53); Natalia Alves Pereira da Silva (058.390.307-08); Neide Maria da Silva Bogea Correia (916.383.567-34); Rita de Cassia Lopes (296.439.297-87); Rosiene Rosa da Silva (379.149.011-72); Vilma da Costa Cruz da Silva (035.394.987-61).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5248/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.675/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dorvalina Fernandes Martins (952.053.149-15); Elizangela Novaes de Andrade (094.935.457-09); Geraldina Guimarães de Castro (025.829.612-72); Hildegard Elfriede Kupka (710.754.109-91); Jandira Silva de Aguiar Pereira (026.377.327-25); Maria Roseane Ribeiro da Silva Pereira (080.386.484-12); Maria do Socorro Cavalcanti Ribeiro (111.827.667-14); Mateus Farias de Souza (062.138.587-50); Michelle de Oliveira Pereira (089.004.997-18); Neuza Fonseca de Souza Ribeiro (813.746.317-87); Selma Maria Pereira dos Santos (811.859.527-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5249/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.677/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andréa D'aiuto dos Santos (847.621.017-53); Denise Miranda Starling de Azevedo (410.612.761-04); Fabiola D'aiuto dos Santos Bach (836.777.047-15); Fernanda Pereira dos Santos (080.707.387-31); Heloisa Miranda Starling de Carvalho (223.527.401-34); Luiza Natalia de O. Tavares (060.861.514-58); Maria Ivone Dias Inocencio (444.778.724-53); Marília Franklin dos Santos (408.046.157-72); Regina Mendes Lima (640.386.617-68).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5250/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.628/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Airton Borba Ribas (100.338.900-72); Jackson Félix da Cruz (361.180.875-04); João Alberto Dutra (005.796.290-15); Valthervan Araujo Oliveira (016.148.785-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5251/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.632/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessado: Sérgio de Souza Alves (318.610.837-34).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5252/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.634/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adenilson Feliciano Dantas (037.924.474-87); Adir Mendes Corrêa (025.157.097-53); Adão Xavier Vieira (281.769.601-87); Afrânio Ferreira (090.874.437-49); Airton Paciullo (114.111.398-87); Alan Bispo de Oliveira (039.208.207-11); Alex Teixeira da Cunha (118.147.642-91); Anival Gamarra (140.628.441-68); Ascencio Dorival Benini (097.262.258-68); Bruno Júnior dos Santos Silva (069.420.784-50).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5253/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.637/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Josias Nunes dos Santos (218.682.987-87); Josimar de Assis Roque (100.721.448-15); José Renato Oliveira (067.900.897-72); Jovino Barbosa Lima (139.366.978-68); Juvenal Liberato Rodrigues (231.874.923-04); Leci de Almeida Nogueira (069.441.837-49); Lindbergh Leite dos Santos (070.054.827-00); Marcos Jose Borges (354.619.187-00); Mauricio do Nascimento Souza (740.765.238-49); Nilson Nilo Coutinho (028.905.507-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5254/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.800/2013 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 19/11/2013, Ata 42/2013, incluindo novo subitem 9.1 do Acórdão condenatório, de forma a que se leia, "9.1. com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso I, 17, 23, inciso I da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. Roberto de Souza Júnior e da Sr.ª Cristina de Almeida Dutra, dando-se-lhes quitação plena"; e renumerando os demais itens da mencionada decisão, mantendo-se inalterados os outros termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.187/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-036.531/2016-2 (solicitação); TC-004.850/2015-7 (solicitação); TC-030.685/2015-0 (solicitação)

1.2. Responsáveis: Albert Ronald Murray (069.644.437-20); Aldo Roberto de Souza Freitas (084.072.315-68); Cristina de Almeida Dutra (012.304.517-73); Dulce Dirclair Huf Bais (255.224.859-49); Milva de Melo Cavalcante Oliveira (134.201.271-20); Ney da Costa Silva (331.087.307-20); Roberto de Souza Junior (083.939.377-60); Shop Travel Rio Viagens e Turismo Ltda. (05.037.491/0001-69).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Fernanda Peratz Nepomuceno (45194/OAB-DF) e outros, representando Dulce Dirclair Huf Bais; Karine Veloso Barbosa Ayrimoraes Soares (24810/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem; Katia Vieira do Vale (11737/OAB-DF) e outros, representando Milva de Melo Cavalcante Oliveira e Milva de Melo Cavalcante Oliveira; Nilton Cabral Silva (155.657/OAB-RJ), representando Ney da Costa Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5255/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 4.347/2018 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 29/5/2018, Ata 18/2018, relativamente ao subitem 9.4, onde se lê: "(...), no valor de R$ 10.000,00 (vinte e sete mil reais) e de R$ 3.000,00 (três mil reais), (...)", leia-se: "(...), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 3.000,00 (três mil reais), (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.090/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: América Empreendimentos Instalação e Manutenções Ltda. - Me (03.665.854/0001-85); Jose Medeiros da Silva (227.240.953-91); Prefeitura Municipal de Manoel Emídio/PI (06.554.125/0001-40).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manoel Emídio/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5256/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se do Ofício 21/2018/DCONV/PMRPE, datado de 18/4/2018, mediante om qual o Sr. Anderson José de Souza encaminha cópia de pedido de reconsideração no âmbito do Processo Administrativo n. 2034.048383-2016-81, sobre a Prestação de Contas do Programa Nacional de Transporte Escolar - Pnate, ano de 2005, sob responsabilidade de gestão da Prefeitura de Rio Preto da Eva/AM.

Considerando que as contas do responsável foram julgadas pela irregularidade, com base nos arts. 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-o em débito, conforme Acórdão 13.596/2016 - 2ª Câmara;

Considerando que o responsável já interpôs recurso de reconsideração, o qual restou conhecido e, no mérito, desprovido, de acordo com o Acórdão 5.462/2017 - 2ª Câmara;

Considerando que, ante o trânsito em julgado das deliberações, foi autuado o processo de Cobrança Executiva (Cbex TC-027.939/2017-0), cuja documentação já foi encaminhada à Advocacia Geral da União - AGU mediante o Ofício 3914/2017-TCU/PROC-MEVM, visando subsidiar eventual ajuizamento da ação de execução.

Considerando que a Cbex se encontra apensada aos presentes autos, os quais foram encerrados e devidamente arquivados desde 2/7/2017;

Considerando que os normativos deste Tribunal esclarecem que caso a Unidade Técnica receba novos documentos, excetuando o Recurso de Revisão, deve verificar se a documentação atinente a Cbex já foi remetida aos órgãos executores. Caso positivo, esta Corte de Contas não mais interferirá nas providências a cargo desses órgãos (art. 9º da Resolução/TCU 178/2005, e arts. 217 e 218, § 2º, do RI/TCU);

Considerando que a análise do documento permite afirmar não tratar de fato novo que impacte ou atenue o julgamento proferido nos acórdãos condenatório ou recursal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada pelo Sr. Anderson José de Souza como mera peça de informação, negando-se a ela seguimento, sem prejuízo de encaminhar ao responsável cópia desta deliberação, e de prestar a seguinte informação, de acordo com o parecer da Secex/TO:

1. Processo TC-034.954/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-027.939/2017-0 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Anderson Jose de Sousa (161.737.082-72)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva/AM.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.7. Representação legal: Eurismar Matos da Silva, OAB/AM 9.221.

1.8. Informação:

1.8.1. ao Município de Rio Preto da Eva/AM que, após a remessa da documentação da constituição do débito aos órgãos executores, o Tribunal de Contas da União não interfere nas providências a cargo daqueles órgãos.

ACÓRDÃO Nº 5257/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em considerar insubsistente a determinação constante do subitem 1.7.1, em considerar cumpridas as recomendações constantes dos subitens 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 4.765/2017 - 2ª Câmara, e em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-031.499/2015-5 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RJ:

1. Processo TC-010.900/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 6ª Superintendência Regional/RJ - MinC, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRG.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5258/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e ao 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/MS:

1. Processo TC-009.991/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Licitante. Demanda da Ouvidoria n 302.634, de 8/3/2018.

1.2. Órgão/Entidade: 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex/MS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5259/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista que o Edital do Pregão Eletrônico 1/GAP-SJ/2018 foi alterado, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Grupamento de Apoio de São Jose dos Campos, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-010.212/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: S&T Comércio de Produtos e Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. (12.488.131/0001-49).

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São Jose dos Campos - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: Patrícia Aparecida Hayashi, OAB/SP 145.442, e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5260/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/PE:

1. Processo TC-010.918/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de Itaíba/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaíba/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5261/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, bem assim no art. 7º da Resolução/TCU n. 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la parcialmente procedente, fazer as seguintes determinação e recomendação, além de dar ciência da seguinte impropriedade, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ, por intermédio do Centro de Controle Interno da Marinha - CCIMar, ao representante e à SecexDefesa, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-017.187/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Nitnave Manutenção e Serviços Navais Ltda. (10.283.108/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: Mauricio Duarte Paula Souza (105.555/OAB-RJ) e outros, representando Nitnave Manutenção e Serviços Navais Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciência:

1.7.1. determinar ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que, em caso de adjudicação do objeto e homologação da Concorrência Pública 1/2018 à eventual licitante vencedora, abstenha-se de renovar o contrato, procedendo, consoante a oportunidade e conveniência administrativas, à realização de novo procedimento licitatório pertinente, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, as providências adotadas;

1.7.2. dar ciência ao AMRJ que a exigência contida no subitem 7.3.1.8 do Edital da Concorrência 1/2018, para apresentação de comprovante de inscrição no CTF-APP como requisito de habilitação jurídica não previsto taxativamente no art. 28 da Lei 8.666/1993 ou em norma legal específica, constitui restrição indevida à competitividade, consoante jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 2.872/2014 - Plenário;

1.7.3. recomendar ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que, com eventual apoio do Centro de Controle Interno da Marinha - CCIMar ou outras unidades competentes do âmbito do Comando da Marinha, considere avaliar a adoção de medidas para aprimoramento da gestão de planejamento de licitações e contratos, com vistas à melhor governança de aquisições e desempenho de atividades no âmbito do Arsenal.

ACÓRDÃO Nº 5262/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante, e, por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - GAP/RJ, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-018.423/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: E-Tripode Comércio de Móveis - ME (22.228.425/0001-95).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 5263/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.322/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dionisio Imazawa (CPF 593.781.238-72)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - Sul - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações no ato correspondente, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 5264/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.334/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Graças Sousa e Silva (CPF 180.255.522-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém -PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações no ato correspondente, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 5265/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.338/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Eliane Maria de Azevedo Mathias (CPF 201.055.339-04) e Gilmara Bevilacqua (CPF 510.630.269-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Curitiba - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. 1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações nos atos correspondentes, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 5266/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.411/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel do Nascimento Rodrigues Ferreira (CPF 078.805.963-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações no ato correspondente, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 5267/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.039/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juarez Villar Pitz (CPF 160.175.959-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5268/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.047/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Maria Penna Silva (CPF 104.658.206-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Diamantina - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5269/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.050/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Humberto de Magalhães (CPF 015.237.166-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5270/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.051/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edvaldo Alves Dourado (CPF 187.407.236-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5271/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.789/2008-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Domingos Gomes de Souza (CPF 075.162.582-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Amazonas - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5272/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em determinar o destaque do ato de aposentadoria em favor de José Alberto Araújo de Holanda (CPF 048.722.664-04), e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, sem prejuízo de fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-014.188/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisama Alves da Silva Lima (CPF 247.769.204-68); Jose Alberto Araújo de Holanda (CPF 048.722.664-04) e Josilene Cavalcante Teixeira Lacet (CPF 172.178.574-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social na Regional Nordeste.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que realize a diligência junto à Superintendência Regional Nordeste do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a memória de cálculo da média das remunerações de contribuição de José Alberto Araújo de Holanda.

ACÓRDÃO Nº 5273/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.221/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Massami Fukushima (CPF 323.232.559-91); Gildete Pereira da Silva Favotto (CPF 424.428.509-15); Joana Pereira Passos Machado (CPF 350.536.239-53); Maria de Fatima Moriggi Tavares (CPF 634.326.509-06) e Selma Paiva de Oliveira Sanches (CPF 067.762.298-80).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Maringá - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5274/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.222/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Aparecida Negrini Sanches Costa (CPF 373.221.179-72); Maria Bernadete Cavicchioli Pereira da Fonseca (CPF 549.540.299-53) e Marilena de Almeida Marques (CPF 621.608.859-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5275/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.227/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diane Gleine Castor de Pontes (CPF 489.193.574-04); Jair de Oliveira (CPF 094.667.894-49); Maria das Graças Ramos de Andrade (CPF 206.584.944-49) e Ruy Alexley de Almeida Silva (CPF 204.928.474-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5276/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.533/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Catarina Luiz Coelho (CPF 363.476.800-25) e Catarina Luiz Coelho (CPF 363.476.800-25).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Blumenau - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5277/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.534/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Walmira Teresa Peruchi Pereira (CPF 341.830.359-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Criciúma - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5278/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.537/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Plinio Vitorino (CPF 053.597.400-00); Plínio Vitorino (CPF 053.597.400-00); Plínio Vitorino (CPF 053.597.400-00); Plínio Vitorino (CPF 053.597.400-00); Rubem Rios Alves (CPF 021.639.000-10) e Rubem Rios Alves (CPF 021.639.000-10).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Pelotas - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5279/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.540/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Zilda de Oliveira Cortes Ribeiro (CPF 106.523.532-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Anápolis - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5280/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.572/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Lilian Elma Lima Barreto (CPF 109.012.997-15) e Lilian Elma Lima Barreto (CPF 109.012.997-15).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/MinC).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5281/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.375/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ivete Piccoli (CPF 423.272.379-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Chapecó - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5282/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.382/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dircenéia Maria Custodio (CPF 445.136.669-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5283/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.383/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lucia Diniz Oliveira (CPF 181.484.174-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campina Grande - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5284/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.384/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcia Maria da Silva Souza (CPF 294.993.131-68); Valdivino Ferreira de Jesus (CPF 059.735.891-53) e Wilson de Oliveira (CPF 093.514.691-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Goiânia - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5285/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.410/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ilma Fatima Silva Monteiro (CPF 584.361.467-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5286/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.725/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mitra Lucas Andrade (CPF 485.722.253-15); Moesio Lima dos Santos (CPF 037.437.193-80); Monica Aparecida da Cunha Picolo (CPF 295.145.761-87); Monica Ramos (CPF 020.015.929-14); Murillo Lopes Buareto da Silva (CPF 027.240.021-13); Mylene Silva Costa (CPF 619.713.593-00); Naiane Alves dos Santos (CPF 116.263.036-14); Naiara Rodrigues de Aguiar (CPF 733.793.361-49); Nandiara Araújo Santana (CPF 039.919.453-39) e Naomi Shirahama Loureiro de Lima (CPF 319.749.008-86).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5287/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.730/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Matos Guilherme (CPF 383.145.878-26); Pedro Paulo dos Santos Neto (CPF 487.279.463-04); Perene Rozante (CPF 369.875.188-74); Poliane Pereira do Prado (CPF 009.927.465-58); Priscila Cavalcante da Silva (CPF 117.776.827-54); Priscila Fagnani Trevisan (CPF 353.649.778-03); Priscila Ystefany Silva Viana (CPF 047.015.021-11); Priscilla Gomes Cardoso de Almeida (CPF 033.905.855-24); Rafael Angelo Marques Aguero (CPF 025.779.491-38) e Rafael de Oliveira Silva (CPF 352.327.188-60).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5288/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.735/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Samuel Graciano Pimentel (CPF 023.021.839-32); Sandoval Martins Bordallo (CPF 395.070.172-91); Sandro da Silva (CPF 030.604.914-70); Sara de Jesus Araujo Dantas (CPF 031.223.973-40); Schisleine Zaffari Venzon (CPF 264.865.980-34); Sergio Aparecido Espigar Junior (CPF 063.225.006-27); Silvana Carvalho Cardoso (CPF 016.348.317-56); Silvana Maria de Souza (CPF 988.391.289-72); Silvestre Francisco de Souza (CPF 144.052.988-40) e Simone Correa Lorenzo (CPF 419.357.050-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5289/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.744/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Dariva de Oliveira Helmer (CPF 024.063.791-75); Francisco de Assis Correia Serra (CPF 279.589.061-53); Ilana Priscilla Marques (CPF 347.926.208-21); Isabela Cristina dos Santos (CPF 018.782.591-21); Janaina Debora Ferreira de Jesus (CPF 986.801.451-49); Janeth Santana Borba (CPF 123.229.205-25); Jessica Lima de Souza (CPF 047.793.491-92); Karina Vernizzi Santos (CPF 370.223.848-43); Leonardo Lino de Souza (CPF 325.626.038-18) e Lucas Cavalcanti Santos (CPF 040.020.351-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5290/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.997/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Murilo Batista dos Santos Filho (CPF 146.290.111-53) e Thereza Neuma Santiago Machado de Almeida (CPF 391.084.062-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Rio Branco - AC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que proceda a alteração no SISAC do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar a data de 6/5/2011.

ACÓRDÃO Nº 5291/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.221/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Venancio Cavalcanti de Albuquerque Lui (CPF 311.659.558-57); Maria Cecilia Veloso Lima (CPF 003.565.093-11); Mariana de Barros Guimaraes Maia (CPF 046.752.734-24); Marina Russell Brandão Cavalcanti (CPF 028.189.784-08); Marina Souza Barbosa (CPF 089.925.814-08); Maristela Pedrosa de Oliveira (CPF 903.577.444-20); Maryclea Carmona Maues Neves (CPF 293.938.922-53); Matheus Carneiro Ribeiro (CPF 002.417.315-00); Michele Correia da Silva (CPF 086.972.317-01) e Murilo Carvalho Pinho (CPF 126.075.537-17).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/MinC).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5292/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.526/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldemir de Alcântara Velho Barretto Junior (CPF 949.854.994-04); Ana Maria de Ornellas Goulart (CPF 690.896.477-91) e Marcio Alex dos Santos Arinos (CPF 834.740.991-91).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/MinC).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5293/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.920/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Candido Nobre dos Santos Filho (CPF 023.945.014-05); Carin Cristine Santos Silva (CPF 028.420.975-99) e Clotilde Ramin (CPF 149.288.028-02).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5294/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.054/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Bessa Veloso (CPF 722.721.121-53); Amélia Naomi Onohara (CPF 309.626.888-60); Danusa Pegoraro Szimanski (CPF 000.138.571-26); Eduardo Ferreira dos Santos (CPF 708.699.441-34); Gabriel Figueiro de Oliveira (CPF 026.854.103-50); Isaac Teles de Souza (CPF 001.549.063-79); Lucas Belmino Freitas (CPF 037.077.321-77); Lucia Helena Michels Freitas (CPF 504.424.901-78); Nicole Isabel dos Reis (CPF 806.670.400-30) e Zenon Kouzak (CPF 769.786.211-53).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira - AEB/ MCTIC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5295/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.081/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Uillian Feitosa Rabelo (CPF 825.527.622-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5296/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.140/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luís Felipe Suete Guimaraes (CPF 133.043.287-85); Mayara Andrade Khoury Gelmetti (CPF 351.830.978-10) e Neyde Marina Bissoli (CPF 390.732.031-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5297/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.169/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Betzler Cardoso Gomes (CPF 115.834.927-04).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Artes (Funarte/MinC).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5298/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.626/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Piedade Russo Ribeiro (CPF 064.621.368-71).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - Leste - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5299/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.651/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aydil Lemes da Silva (CPF 180.573.067-34); Jurema Leitão Granado (CPF 024.220.927-05); Leopoldo Santos Vaz (CPF 046.848.007-25) e Mara Lucia Mendes (CPF 601.023.657-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Centro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5300/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.652/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Resende Naves (CPF 051.940.436-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5301/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.711/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Margarida Bezerra (CPF 000.689.674-03).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Natal - RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5302/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.573/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Lourdes Lopes Acosta (CPF 930.754.640-15) e Santa Madeira da Cunha (CPF 290.671.700-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Pelotas - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5303/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.574/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Oliveira Neri (CPF 343.928.662-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Manaus - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5304/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.575/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Cesar de Albuquerque Costa (CPF 083.258.394-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campina Grande - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5305/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.583/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Delira Maria da Silva (CPF 857.686.856-34) e Therezinha Maria de Jesus (CPF 671.788.046-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5306/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.812/2008-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Kathlen Karen Rego de Oliveira (CPF 174.040.702-44); Kathlen Karen Rego de Oliveira (CPF 990.631.902-04); Reginaldo Hellyson Souza Rego (CPF 800.422.872-00); Reginaldo Peter Souza Rego (CPF 800.422.952-20); Shirley Suely Souza Rego (CPF 174.040.702-44) e Shirley Suely Souza Rego (CPF 174.040.702-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5307/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que a presente tomada de contas especial foi instaurada pela Fundação Nacional da Saúde no Ceará em desfavor do Sr. Abdias Patrício Oliveira, como ex-prefeito de Itaitinga - CE (gestão: 2005 a 2012), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Convênio n° 1.399/2005 celebrado para a execução de sistema de esgotamento sanitário;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 8.681/2015-2ª Câmara, o TCU julgou irregulares as contas do Sr. Abdias Patrício Oliveira para condená-lo em débito e em multa;

Considerando, contudo, que, por intermédio do Acórdão 1.851/2018 prolatado pela 2ª Câmara em 27/3/2018, o Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Abdias Patrício Oliveira para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de modificar o referido Acórdão 8.681/2015-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, em 18 de maio de 2018, o Sr. Abdias Patrício Oliveira acostou o seu expediente à Peça nº 70 e, aí, noticiou a sua intenção de "rebater pontualmente as considerações contidas no Acórdão 1.851/2018-2ª Câmara", aduzindo que isso demandaria o acesso à documentação da época em que teria atuado como gestor municipal e que esses documentos provavelmente se encontrariam no arquivo central do aludido município;

Considerando que, por essa linha, o responsável requereu"a prorrogação, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, do recebimento deste, para que possa apresentar RECURSO ao Acórdão de nº 1.851/2018 - TCU - 2ª Câmara";

Considerando que, no presente momento, a rediscussão de mérito do TC-001.454/2014-5 só seria cabível por meio de recurso de revisão ao Plenário, nos termos do art. 288 do RITCU, quando caracterizadas a seguinte situação: (i) erro de cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, de toda forma, que os prazos para a apresentação de recursos perante o TCU são peremptórios, não havendo previsão legal e regimental para a sua dilação, tendo esse entendimento sido evidenciado em diversos julgados do TCU (v. g.: Acórdãos 279/2009, 1.974/2009 e 803/2011, do Plenário; Acórdão 1.074/2011, da 1ª Câmara; e Acórdão 1.372/2011, da 2ª Câmara);

Considerando, pelo exposto, que não pode ser deferido o aludido pleito do requerente;

Considerando, enfim, que, nesse sentido, está o parecer da unidade técnica acostado à Peça nº 73;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em indeferir, por ausência de pressupostos legais e regimentais, a solicitação de prorrogação de prazo para a apresentação do suscitado recurso pelo Sr. Abdias Patrício Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.454/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Abdias Patrício Oliveira (CPF 001.303.973-34).

1.2. Entidade: Município de Itaitinga - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-CE que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 5308/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. Armando Pimentel da Rocha (CPF 611.992.064-15) e José Trigueiro da Silva (CPF 193.303.404-15), como ex-prefeitos de Camutanga - PE (gestões: 2005-2008/2013-2016 e 2009-2012, respectivamente), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Contrato de Repasse 227.454-85/2007 (Siafi 604941) celebrado pela Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério do Turismo (MTur), e o aludido município;

Considerando que o referido contrato de repasse foi celebrado em 17/12/2007, com a previsão inicial de viger até 12/11/2008, destinando-se à "execução de recuperação de vias urbanas no Município de Camutanga" (Peça nº 1, p. 97-109), a despeito de a sua vigência ter sido posteriormente prorrogada para 28/12/2011 (Peça nº 1, p.97-151);

Considerando que, no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - Setor Público, em 6/1/2010 (Peça nº 1, p. 189-197), a unidade regional da Caixa em Caruaru - PE consignou que, conforme a correspondente vistoria in loco, teria sido constadada a execução parcial de 94,29% do objeto pactuado;

Considerando que, nessa vistoria, teriam sido relatadas irregularidades em apenas uma rua (queda de meio-fio e esgoto a céu aberto) com a glosa no valor de R$ 3.551,27, além de falhas no muro de arrimo (execução parcial) com a glosa no valor de R$ 8.028,54, não tendo esses problemas, segundo a Caixa, causado nenhum prejuízo sobre o alcance dos objetivos pactuados;

Considerando que foi transferido ao município o valor de R$ 48.215,66 relativo ao 3º repasse federal, significando que, além dos valores correspondentes às obras não executadas, também não teriam sido repassados valores com execução confirmada, uma vez que, antes das citadas glosas, seria devido o valor de R$ 80.000,00;

Considerando que, cerca de três anos após a finalização da obra, o Parecer Técnico PA GIDUR/CA 672, de 23/9/2013 (Peça nº 1, p. 247-252), teria anotado que, embora subsistisse o patamar de 94,29% de obra executada, o objeto pactuado não apresentaria a devida funcionalidade, já que não cumpria os objetivos previstos no plano de trabalho, não gerando os benefícios sociais esperados em face de problemas operacionais, a exemplo de trechos com meio fio tombado ou danificado, de rampas de concreto com invasão do passeio público, de esgoto a correr no passeio público, de trechos de pavimentação danificados ou com invasão do passeio público e de trechos de linha d'água sem a diferença de nível ou danificados, além de drenagem mal executada;

Considerando que o Tribunal tem entendido que, no caso de execução parcial do objeto pactuado, o responsável deve responder pela integralidade dos recursos recebidos, somente quando restar configurada a imprestabilidade da parte executada, a exemplo do Acórdão 494/2016-TCU-1ª Câmara (Relator: Min-Sub. André de Carvalho), do Acórdão 1.960/2015-TCU-1ª Câmara (Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues) e do Acórdão 852/2015-TCU-Plenário (Relator: Min. Raimundo Carreiro);

Considerando que, no presente caso concreto, o objeto ajustado (implantação de pavimentação de vias urbanas no total de 5.102,08 m2) teria sido executado em 94,29% do previsto, salientando que a inexecução de 5,71% não se coadunaria com a suposta imprestabilidade do objeto executado;

Considerando que, ao confrontar as irregularidades relatadas no PA GIDUR/CA nº 672, em 23/9/2013, ao tratar de "Parecer sobre a análise de funcionalidade de metas de forma individualizada para TCE - Tomada de Contas Especial", com a situação descrita no Relatório Fotográfico (Peça nº 1, p. 248-252), a unidade técnica constatou que as vias estariam em uso e à disposição da população local, apesar dos defeitos apresentados;

Considerando que a Secex-PE ponderou, ainda, que, a exemplo da rampa com a invasão do passeio público e da linha d´água obstruída com concreto, muitos defeitos teria resultado das intervenções de moradores locais em momento posterior à execução dos itens de serviço;

Considerando, por outro ângulo, que, em relação aos outros defeitos apontados, a exemplo do meio fio tombado, do muro de arrimo inacabado e do esgoto no passeio público, não teria ocorrido o respectivo repasse dos recursos federais subjacentes;

Considerando, por fim, que, em face dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, subsistiram os indícios de funcionalidade da parcela executada do ajuste;

Considerando, pelo exposto, que, diante da ausência original do débito e da fata de outras irregularidades, a presente tomada de contas especial padece pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo os autos serem arquivados com fundamento no art. 212 do RITCU;

Considerando, por fim, que, nesse sentido, estão os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar os presentes autos sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em face dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.314/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Armando Pimentel da Rocha (CPF 611.992.064-15) e José Trigueiro da Silva (CPF 193.303.404-15).

1.2. Entidade: Município de Camutanga - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.6. Representação legal: Izaura Pimentel da Rocha Monteiro representando o Município de Camutanga - PE.

1.7. Determinar à Secex-PE que encaminhe a cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e aos Srs. Armando Pimentel da Rocha e José Trigueiro da Silva.

ACÓRDÃO Nº 5309/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão e lhes dar quitação plena, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público:

1. Processo TC-013.675/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cleide Maria de Souza Oliveira (CPF 496.423.164-04) e Evandro Mauro Maciel Chacon (CPF 075.172.204-97).

1.2. Entidade: Município de Pesqueira - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: Guilherme Jorge Alves de Barros (OAB/PE 34.577) e outros, representando Cleide Maria de Souza Oliveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5310/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar cumprida a determinação proferida pelo item 9.6 do Acórdão 2.287/2017-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC-007.500/2016-5, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.281/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas - TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-TO que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Município de Palmas - TO; e

1.7.2. apense os presentes autos ao TC-007.500/2016-5, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 5311/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de auditoria realizada no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI para verificar a conformidade e a correção dos pagamentos das remunerações dos servidores ocupantes de cargos comissionados, nos níveis DAS 4, 5 e 6 (transformados em FC 8, 9 e 10), durante o período de janeiro de 1995 a junho de 2002, à luz da legislação então vigente (Lei 9.030, de 1995, e Lei nº 9.421, de 1996, entre outras) e da jurisprudência do TCU;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.953/2005 proferido pela 2ª Câmara na Sessão de 4/10/2005, o TCU determinou que, entre outras medidas, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí adotasse as providências necessárias ao ressarcimento do erário pelos servidores ativos e inativos do órgão, diante de valores recebidos em duplicidade, em outubro de 1996 sob a rubrica "0101 DIFERENÇA GRATIF. DAS", e, em dezembro de 1996 sob a rubrica "0019 DESP. EXERCICIOS ANTERIORES", nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 1990, e da Decisão nº 444/94-TCU-Plenário (item 9.4);

Considerando que, conquanto vários recursos tenham sido interpostos contra o aludido Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara, o item 9.4 do referido julgado foi mantido (v.g.: Acórdão 1.882/2006-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 1.082/2007-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 660/2009-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 1.044/2009-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho);

Considerando, porém, que, paralelamente ao manejo dos aludidos recursos no âmbito deste TCU, foi impetrado no Supremo Tribunal Federal - STF o Mandado de Segurança - MS 31.141 pela Associação dos Servidores da Justiça Eleitora do Piauí, postulando, no mérito, a concessão da segurança para impedir a reposição das parcelas, além de tornar sem efeito o item 9.4 do Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, por meio da decisão proferida em 27/05/2015, o STF concedeu parcialmente a ordem, determinando a realização de novo julgamento pelo TCU com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que os servidores então afetados com a devolução dos valores indevidamente percebidos não teriam participado do feito;

Considerando que, como a decisão do TCU fustigada no âmbito do Mandado de Segurança - MS 31.141 envolve grande número de pessoas, assemelhando-se aos casos com determinação genérica sob conteúdo objetivo, cabe ao próprio órgão de origem promover a instauração do contraditório em prol detodos os atingidos, conforme decidido pelo STF em várias oportunidades (v. g.: MS 21.449-SP, AgSS 514-AM, RE 163.301-AM, entre outros);

Considerando, assim, que se mostra necessário que o TER-PI promova a oitiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas atingidos pelo item 9.4 do Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara (beneficiários de valores percebidos em duplicidade, em outubro de 1996 sob a rubrica "0101 DIFERENÇA GRATIF. DAS" e em dezembro de 1996 sob a rubrica "0019 DESP. EXERCICIOS ANTERIORES");

Considerando, por fim, que, nesse sentido, está o parecer da unidade técnica acostado à Peça nº 36, com os acréscimos sugeridos pelo Ministério Público junto ao TCU à Peça nº 40;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, 2011, em prolatar a determinação a seguir:

1. Processo TC-006.075/2003-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 012.389/2009-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Antônio Almeida Gonçalves (CPF 022.852.743-00); José Alves Siqueira Filho (CPF 305.270.073-15); João Batista Machado (CPF 001.457.933-20); João Menezes da Silva (CPF 006.556.433-20) e Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (CPF 011.776.563-53).

1.3. Interessados: José Gomes Barbosa (CPF 001.351.433-49) e outros.

1.4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI.

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.8. Representação legal: não há;

1.9. Determinar que, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da ciência deste Acórdão, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI promova a oitiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas atingidos pelo item 9.4 do Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara (beneficiários de valores percebidos em duplicidade, em outubro de 1996 sob a rubrica "0101 DIFERENÇA GRATIF. DAS" e em dezembro de 1996 sob a rubrica "0019 DESP. EXERCICIOS ANTERIORES"), em cumprimento à decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Mandado de Segurança - MS 31.141.

ACÓRDÃO Nº 5312/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada pelo Sr. Ângelo Alves Neto, como presidente eleito da Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes (CBVD), sobre possíveis irregularidades perpetradas pela gestão anterior na entidade, gerando a suspensão preventiva, por parte do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, de todos os repasses de recursos federais inerentes a programas e projetos, desde setembro de 2016, além da suspensão do acesso da CBVD a todos os sistemas eletrônicos por parte do Ministério do Esporte, paralisando todas as atividades administrativas da referida entidade, a despeito de ela depender desses recursos para a sua manutenção;

Considerando que as irregularidades aventadas pelo ora representante diriam respeito a prestações de contas de convênios e de termos de compromissos não apresentadas e/ou parcialmente aprovadas e pendentes de saneamento junto ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB e junto ao Ministério do Esporte;

Considerando que essas irregularidades teriam subsidiado a Tomada de Contas Especial (Processo nº 1/2017) instaurada em 25/7/2017 para averiguar as seguintes falhas: (i) omissão total no dever de prestar contas do TC 156/2016 (Comitê Paralímpico Brasileiro) a partir do Processo 58000.001420/2015-88 (Ministério do Esporte); (ii) omissão parcial com irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas dos Processos 58701.002951/2014-18 e 58701.002610/2015-15 e do Convênio Siconv 751950/2010 (Ministério do Esporte); e (iii) impugnação parcial dos dispêndios incorridos nos Termos de Compromisso 013/2016, 071/2016, 070/2016, 100/2016, 138/2016, 145/2016, 175/2016 e 181/2016 (Comitê Paralímpico Brasileiro);

Considerando que sobressai dos autos a importância da matéria, já que a paralisação no repasse dos recursos pelo Ministério do Esporte a partir do Comitê Paralímpico Brasileiro em favor da CBVD prejudicaria não só o seu funcionamento, mas também o treinamento das equipes de voleibol masculino e feminino para deficientes, impedindo, por conseguinte, a promoção da participação da pessoa com deficiência nas atividades esportivas, em dissonância com o art. 43, III, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando, contudo, que compete primariamente aos órgãos e entidades repassadores de recursos federais fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não se mostra adequada a atuação mais imediata e direta do TCU, podendo essa atuação ser diferida para momento futuro, quando se der o eventual ingresso, neste Tribunal, das TCE instauradas pelo Ministério do Esporte e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, de sorte que, assim, pode ser considerada prejudicada a apreciação de mérito da presente representação;

Considerando, de toda forma, que, para evitar as consequências de eventual morosidade nos procedimentos preparatórios para o envio das TCE ao TCU, mostra-se indicado determinar ao Ministério do Esporte e ao Comitê Paralímpico Brasileiro que adotem as providências necessárias para a apuração dos fatos e, se for o caso, a quantificação do dano ao erário, com a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, fixando-lhes o prazo de 90 (noventa) dias para que informem o TCU sobre as medidas adotadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.821/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ângelo Alves Neto, como Presidente da Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes (CBVD).

1.2. Entidade: Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes - CBVD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE).

1.6. Representação legal: Marcela Mota Lopes (OAB/DF 50.924) e Rômulo Augusto Costa Santos (OAB/SE 5.632), representando a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes - CBVD

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Ministério do Esporte que apure as eventuais irregularidades na execução do Convênio Siconv 751950/2010 e dos ajustes referentes aos Processos 58000.001420/2015-88, 58701.002951/2014-18 e 58701.002610/2015-15 firmados com a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes, para instaurar as respectivas tomadas de contas especiais, informando o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre o resultado das providências adotadas;

1.7.2. ao Comitê Paralímpico Brasileiro que apure as eventuais irregularidades na execução dos Termos de Compromisso 13/2016, 70/2016, 71/2016, 100/2016, 138/2016, 145/2016, 156/2016, 175/2016 e 181/2016 firmados com a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes, para instaurar as respectivas tomadas de contas especiais, informando o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre o resultado das providências adotadas;

1.7.3. à Secex/SE que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao representante, para ciência, e ao Ministério do Esporte e ao Comitê Paralímpico Brasileiro, para o efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 deste Acórdão; e

1.7.4. à Secex/SE que arquive os presentes autos, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 deste Acórdão.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5313 a 5330, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 5313/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.019/2012-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Arley Santos Pereira (002.772.307-05); Daniela Monteiro Teixeira Mendes (014.715.127-97); Gilson Cantarino O Dwyer (366.486.637-15); Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71); Luiz Carlos dos Santos (236.184.777-91); Luiz Fernando Victor (023.412.557-87); Maria de Fátima Andrade Pinto Rosa (503.610.747-00); Maria de Lourdes de Oliveira Moura (718.131.107-78); Paulo Sérgio Costa Lima Marques (235.992.274-20); Sergio Luiz Cortes da Silveira (817.161.767-00).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ) e outros, representando Maria de Lourdes de Oliveira Moura e Maria de Fátima Andrade Pinto Rosa;

8.2. Rogério Carvalho Guimarães (102.472/OAB-RJ), representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação a ex-gestores públicos estaduais e privados, em razão de desvio de finalidade, entre 2002 a 2007, na aplicação de recursos federais repassados fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) ao Fundo Estadual de Saúde gerido pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SES/RJ), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para utilização exclusiva na melhoria das condições de gestão da vigilância sanitária por força do Termo de Ajuste e Metas (TAM) celebrado entre a Anvisa e o Estado do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1.º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2.º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Gilson Cantarino O'Dwyer e Sérgio Luiz Cortes da Silveira;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor

Data

R$ 4.385,32

2/9/2004

R$ 2.634.853,21

31/12/2006

9.3. aplicar ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira;

9.5. aplicar a Sérgio Luiz Côrtes da Silveira a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. excluir da relação processual Arley Santos Pereira (CPF 002.772.307-05), Daniela Monteiro Teixeira Mendes (CPF 014.715.127-97), Luiz Carlos dos Santos (CPF 236.184.777-91), Luiz Fernando Victor (CPF 023.412.557-87) e Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF 235.992.274-20);

9.8. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelas Sras. Maria de Fátima Andrade Pinto Rosa e Maria de Lourdes de Oliveira Moura, excluindo suas responsabilidades no processo;

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5313-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5314/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.090/2015-6.

2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (CNPJ 03.353.358/0001-96)

3.2. Responsável: Cristóvão Amaro da Silva (CPF 009.561.714-00).

4. Entidade: Município de Cajazeirinhas - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. Cristóvão Amaro da Silva, prefeito municipal de Cajazeirinhas-PB na gestão de 2001-2004, em razão da aprovação apenas parcial da prestação de contas dos recursos transferidos por meio do Convênio 921/2001 (Siafi 464163), no valor de R$ 106.100,75, sendo R$ 100.000,00 repassados pelo órgão concedente e R$ 6.100,75 de contrapartida municipal, tendo por objeto a construção de sete poços tubulares nas localidades de Riacho Fechado, São José, Cajazeiras, Barrento, Açude Novo, Fazenda Couxo e Riacho da Onça, todos na zona rural do município, consoante o Plano de Trabalho aprovado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revel o Sr. Cristóvão Amaro da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Cristóvão Amaro da Silva, condenando-o, ao pagamento da quantia de R$ 60.053,06 (sessenta mil cinquenta e três reais e seis centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 27/12/2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor já ressarcido;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92; e

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5314-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5315/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.942/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Segurança Pública (00.394.494/0005-60).

3.2. Responsáveis: Jairo Jorge da Silva (402.494.250-68); Marcos Antonio Ronchetti (338.992.580-53); Município de Canoas - RS (88.577.416/0001-18).

3.3. Recorrente: Jairo Jorge da Silva (402.494.250-68).

4. Órgãos/Entidades: Município de Canoas - RS; Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

8. Representação legal:

8.1. Aloisio Zimmer Junior (42306/OAB-RS) e outros, representando Jairo Jorge da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jairo Jorge da Silva, ex-Prefeito de Canoas-RS contra o Acórdão 3.203/2018 - TCU - 2ª Câmara que, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Justiça, julgou irregulares suas contas, imputou-lhe o débito apurado nos autos e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da não aplicação no mercado financeiro dos recursos referentes ao Convênio 248/2008, celebrado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/Ministério da Justiça - MJ, que teve por objeto a aquisição de equipamentos, mobiliários, materiais e sistema de videomonitoramento, visando à implantação de Gabinete de Gestão Integrada Municipal, no âmbito do Programa de Segurança Pública em Cidadania - Pronasci;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jairo Jorge da Silva para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5315-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5316/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.157/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: F. B. Construções Ltda. (04.182.060/0001-23); Sabiniano Fernandes de Medeiros (009.474.074-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Paulista-PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: Maria Laurenice Pereira de Oliveira (OAB/PB 20.285).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de presente Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. Sabiniano Fernandes de Medeiros, ex-prefeito de Paulista/PB (gestões de 2001-2004 e 2005-2008), em decorrência da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 1197/2002, celebrado com o município de Paulista/PB, tendo por objeto a execução de "melhorias sanitárias domiciliares", na quantidade de 67 unidades sanitárias tipo 1, no povoado de Ipueira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º; 19, caput; e 23, inciso III; da Lei 8.443/92; e no art. 212 do Regimento Interno c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em:

9.1. em atendimento ao Acórdão 4.393/2018-2ª Câmara, por meio do qual foi tornado insubsistente o Acórdão 3.204/2018-2ª Câmara, proferir novo julgamento para a presente tomada de contas especial;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa F.B. Construções Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas do Senhor Sabiniano Fernandes de Medeiros, condenando-o ao ressarcimento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Responsável

Data

Valor (R$)

Sabiniano Fernandes de Medeiros (CPF 009.474.074-72)

25/7/2003

39.996,00

24/10/2003

29.997,00

4/5/2004

29.997,00

Total

99.990,00

9.4. arquivar o processo sem julgamento de mérito em relação à responsabilidade da empresa F.B. Construções Ltda., ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular relacionados ao exercício do contraditório e da ampla defesa;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para ajuizamento das ações que entender cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5316-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5317/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.929/2014-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: A. R. Construções e Instalações Hidro-sanitárias Ltda. (07.149.996/0001-40); Ana Maria Maia de Meneses (112.651.403-91); Leonardo Silveira Lima (796.009.213-34); Pedro Jose Philomeno Gomes Figueiredo (010.209.863-87).

3.3. Recorrente: Pedro Jose Philomeno Gomes Figueiredo (010.209.863-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Pacajus - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Wandemberg Lima Batista (20623/OAB-CE), Jose Bonfim de Almeida Junior (15545/OAB-CE) e outros, representando Ana Maria Maia de Meneses e Pedro Jose Philomeno Gomes Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo, ex-prefeito de Pacajus/CE (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 2.859/2018 - TCU - 2ª Câmara, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 10.463/2016 - Segunda Câmara, o qual, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito, solidariamente com a empresa A. R. Construções e Instalações Hidro-Sanitárias Ltda. - ME, aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de irregularidades apuradas na execução do Convênio 3053/2006 firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de 178 módulos sanitários domiciliares do Tipo 9;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5317-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO 5318/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n. TC 001.168/2016-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Vieira Costa (056.373.173-72).

4. Entidade: Município de Quiterianópolis/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. Francisco Vieira Costa, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 807.448/2005, que teve por objetivo "conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da Educação Básica, por meio da Formação Continuada de Profissionais de Apoio".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasbec, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Vieira Costa, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 79.837,27 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 29/12/2005 até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, as quantias de R$ 1.488,34 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos), já recolhidas, respectivamente, em 8/11/2006 e 13/4/2007, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Vieira Costa a multa prevista nos arts. 19,caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao juízo da 24ª Vara Federal/SJ/CE, a título de subsídio ao julgamento do processo 0800030-64.2014.4.05.8106.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5318-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5319/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.245/2015-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Cláudio Dias de Oliveira (141.958.953-91).

4. Entidade: Município de Milhã/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte - Secex/RN.

8. Representação legal: José Bonfim de Almeida Júnior, OAB/CE 15.545; Murilo Gadelha Vieira Braga, OAB/CE 14.744; Silvia Régia Lopes Melo, OAB/CE 16.615; e Juliana Costa Soares, OAB/CE 23.136.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, tendo como responsável o Sr. José Cláudio Dias de Oliveira, ex-Prefeito, em decorrência da impugnação total das despesas realizadas com os recursos públicos transferidos ao Município de Milhã/CE, por força do Convênio 741.293/2010, cujo objeto era incentivar o turismo por meio do apoio à realização do projeto denominado "Festividades Juninas Milhã" no período de 25 a 27/6/2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneac, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Cláudio Dias de Oliveira e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir de 09/06/2011 até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. José Cláudio Dias de Oliveira a multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5319-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5320/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo 008.372/2015-2.

1.1. Apenso: 033.469/2012-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Marlon Trindade Teixeira (342.752.822-72); Município de Boa Vista do Ramos/AM (04.629.283/0001-96).

4. Entidade: Município de Boa Vista do Ramos/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secex/AM.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial decorrente de conversão de Representação (TC-033.469/2012-1), formulada pelo Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Amazonas - Fundeb/AM, acerca de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb pelo ex-prefeito do município de Boa Vista do Ramos/AM, Sr. Marlon Trindade Teixeira, no período de janeiro a junho de 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do município de Boa Vista do Ramos/AM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasbec, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Boa Vista do Ramos/AM, nos termos da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.040,70

29/2/2012

54.990,00

14/5/2012

34.500,00

14/5/2012

37.258,90

14/5/2012

64.650,00

25/5/2012

34.200,00

28/5/2012

8.421,05

5/6/2012

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marlon Trindade Teixeira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasbec, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Boa Vista do Ramos/AM, nos termos da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

3.249,74

30/5/2012

56.834,65

31/5/2012

18.767,32

5/6/2012

67.717,28

8/6/2012

38.575,89

12/6/2012

43.584,45

19/6/2012

9.3. aplicar ao Sr. Marlon Trindade Teixeira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Marlon Trindade Teixeira a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 a 9.4 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, e ao Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Amazonas, autor da Representação apensa a estes autos.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5320-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5321/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-019.388/2015-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara (09.299.944/0001-86), Francisco Erivaldo de Sousa (403.721.033-91) e Herlanilson Antônio de Figueiredo (222.782.063-20).

4. Entidade: Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secex/AM.

8. Representação legal:Carolina Farias Carvalho, OAB/CE 028.746; Maria Izailde de Luna, OAB/CE 13.688; Antônio Leite Tavares, OAB/CE 1838; Sandra Mara Tavares Lavor, OAB/DF 8831; e João Leite Mendonça Tavares, OAB/CE 29.500.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara, sediada no Distrito de Iara do Município de Barro/CE, em face de irregularidades identificadas na prestação de contas do Convênio 724.704/2009, que tinha a finalidade de incentivar o turismo local, por meio da realização do projeto Réveillon.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara e dos Srs. Francisco Erivaldo de Souza e Herlanilson Antônio de Figueiredo, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaado Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

16.150,00

5/5/2010

9.2. aplicar individualmente à Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara e aos Srs. Francisco Erivaldo de Souza e Herlanilson Antônio de Figueiredo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar individualmente aos Srs. Francisco Erivaldo de Souza e Herlanilson Antônio de Figueiredo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 a 9.3 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5321-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5322/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.667/2017-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Salomé Maria da Rocha Silva (CPF 217.686.410-72).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Santa Maria - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Salomé Maria da Rocha Silva pela Gerência Executiva do INSS em Santa Maria - RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, III, da Constituição de 1988 e nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Salomé Maria da Rocha Silva (à Peça 14 sob o nº de controle 10162178-04-2008-000020-6), para lhe negar o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que a Gerência Executiva do INSS em Santa Maria - RS adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe o desfecho da Ação Ordinária 5024537-12.2013.4.04.7100/JF-RS e, no caso de a decisão do Superior Tribunal de Justiça ser desfavorável à aludida interessada, providencie:

9.3.1.1. a convocação da interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, optar pelo recolhimento previdenciário sobre o tempo rural averbado, em sintonia com Súmula nº 268 do TCU, ou pela aposentaria com proventos proporcionais à razão de 25/30 anos, em consonância com Súmula nº 74 do TCU;

9.3.1.2. o cadastro de novo ato de aposentadoria, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU nº 78, de 2018;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento do aludido recurso;

9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, os comprovantes de que a interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão tomou a efetiva ciência da presente deliberação; e

9.3.4. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo do monitoramento sobre a determinação prolatada pelo item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5322-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5323/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.311/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos representação autuada no TCU a partir de expediente enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre possíveis falhas detectadas pelo TCE-SC no bojo do Processo REP 18/00033726, ao apreciar a reclamação apresentada pela RF Comércio de Caminhões Ltda. em face de supostas irregularidades no edital de Pregão Eletrônico nº 120/GELIC/SJC/2017 lançado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SJC para a subsequente aquisição de 12 (doze) veículos automotores (zero quilômetro - adaptados para o transporte de pessoas reclusas) sob o valor total de R$ 2.360.196,00 em decorrência do aporte de recursos federais repassados por meio do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, IV, do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina - SJC adote as seguintes medidas:

9.2.1. abstenha-se de indicar, nas próximas licitações, as especificações técnicas tendentes a resultar em restrição de marcas ou modelos de veículos; e

9.2.2. apresente ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, a devida apuração sobre a efetiva economicidade, ou não, dos preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 120/GELIC/SJC/2017, devendo demonstrar, na sua correspondente manifestação, todos os fundamentos sobre a referida economicidade com o subjacente memorial de cálculo, entre outros elementos de convicção necessários, nos termos do art. 113 da Lei n.º 8.666, de 1993;

9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que o Departamento Penitenciário Nacional - Depen apresente TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, a devida apuração sobre a efetiva economicidade, ou não, dos preços praticados no bojo da Ata de Registro de Preços nº 06/2017-DEPEN, devendo demonstrar, na sua correspondente manifestação, todos os fundamentos sobre a referida economicidade com o subjacente memorial de cálculo, entre outros elementos de convicção necessários, nos termos do art. 113 da Lei n.º 8.666, de 1993;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao ilustre representante, para a ciência, e à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina e ao Departamento Penitenciário Nacional, para a ciência e o efetivo cumprimento às determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, IV, do RITCU, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5323-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5324/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.021/2009-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício de 2008.

3. Responsáveis: Abelardo Bayma Azevedo (CPF 097.732.821-04); Adriana de Araujo Maximiano (CPF 381.117.561-00); Antonio Carlos Hummel (CPF 112.506.231-20); Bazileu Alves Margarido Neto (CPF 092.463.588-64); Edmundo Soares do Nascimento Filho (CPF 224.487.053-72); Flávio Montiel da Rocha (CPF 296.473.391-00); Jose Humberto Chaves (CPF 970.422.006-59); Luciano de Meneses Evaristo (CPF 150.743.231-34); Reinaldo Aparecido de Vasconcelos (CPF 696.169.308-34); Roberto Messias Franco (CPF 070.233.326-34); Rosa Helena Zago Loes (CPF 239.908.216-87); Sandra Regina Rodrigues Klosovski (CPF 274.642.889-04); Sebastiao Custodio Pires (CPF 283.044.206-78); Valter Muchagata (CPF 038.164.128-74).

4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária dos gestores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento imposto ao presente processo pelo Acórdão 4.916/2012-TCU-2ª Câmara, em face do definitivo julgamento do TC 033.996/2011-3 e do TC 033.983/2011-9;

9.2. julgar irregulares as presentes contas anuais do Sr. Flavio Montiel da Rocha, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, deixando, contudo, de lhe aplicar a subsequente multa legal;

9.3. determinar que a SecexAmbiental envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Sr. Flavio Montiel da Rocha; e

9.4. arquivar o presente processo, promovendo o definitivo apensamento deste feito ao TC 033.983/2011-9.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5324-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5325/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.377/2016-5.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Anliy Natsuyo Nashimoto Sargeant, 202.532.518-50; Bruno Camilloto Arantes, 964.581.006-04; Célia Maria Fernandes Nunes, 851.331.597-49; Edmundo Dantas Gonçalves, 035.187.816-50; Eduardo Curtiss dos Santos, 919.560.306-97; Guilherme Paoliello, 544.752.876-34; Ida Berenice Heuser do Prado, 401.868.650-15; Issamu Endo, 327.215.876-68; Jose Augusto Nunes Nogueira, 327.200.686-91; José Benedito Donadon Leal, 387.221.609-06; Marcílio Sousa da Rocha Freitas, 342.883.843-20; Marco Antônio Melo Franco, 497.340.596-53; Marcone Jamilson Freitas Souza, 327.235.476-04; Maria Elisabete da Silva Barros, 399.273.506-00; Rafael Magdalena, 033.054.838-73; Sávio Augusto Lopes da Silva, 327.207.266-72.

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (manifestação oral).

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1 Luis Felipe Silva Freire (OAB/MG 102.244); Gustavo Americano Freire (OAB/MG 113.034) e outros, representando Issamu Endo (instrumento de mandato à peça p. 112);

8.2. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage (OAB/MG 104.052) e Eder Bomfim Rodrigues (OAB/MG 101.423), representando Marcone Jamilson Freitas Souza e Célia Maria Fernandes Nunes (instrumento de mandato às peças 123 e 124, com substabelecimento à peça 149);

8.3 Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira (OAB/MG 58.679); Greycielle de Fátima Peres Amaral (OAB/MG 67.310) e outros, representando Bruno Camilloto Arantes (peça 129), Edmundo Dantas Gonçalves (peça 130), Eduardo Curtiss dos Santos (peça 131), Guilherme Paoliello (peça 132), Ida Berenice Heuser do Prado (peça 133), Marcílio Sousa da Rocha Freitas (peça 134), Marco Antônio Melo Franco (peça 135), Maria Elisabete da Silva Barros (peça 136), Rafael Magdalena (peça 137) e Sávio Augusto Lopes da Silva (peça 138).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo em que se apreciam pedidos de reexames interpostos contra o Acórdão 2.685/2017-2aCâmara (peça 79) por Marcone Jamilson Freitas Souza e Célia Maria Fernandes Nunes (peças 120-122), José Benedito Donadon Leal (peças 113-144), Issamu Endo (peça 118), Anliy Natsuyo Nashimoto Sargeant (peças 126-128), Bruno Camilloto Arantes, Edmundo Dantas Gonçalves, Eduardo Curtiss dos Santos, Guilherme Paoliello, Ida Berenice Heuser do Prado, Marcílio Sousa da Rocha Freitas, Marco Antônio Melo Franco, Maria Elisabete da Silva Barros, Rafael Magdalena e Sávio Augusto Lopes da Silva (peças 139-144) e Jose Augusto Nunes Nogueira (peças 155-156),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5325-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5326/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.414/2013-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/ Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81).

3.2. Recorrente: Janaínna Pinto Marques (440.055.803-78).

4. Órgão/Entidade: Município de Luzilândia/PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Pablo Rodrigues Reinaldo (10049/OAB-PI) e outros, representando Janaínna Pinto Marques.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Janaínna Pinto Marques, ex-prefeita do Município de Luzilândia/PI (gestão: 2005-2012), contra o Acórdão 9.430/2016-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 9.430/2016-TCU-2ª Câmara;

9.2. rejeitar, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno, as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Janaínna Pinto Marques, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que efetue e comprove perante este Tribunal o recolhimento das quantias de R$ 3.700,00 e R$ 4.100,00 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente a partir de 5/6/2006 e 6/7/2006, respectivamente, até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. cientificar a responsável que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992 c/c os §§ 3º e 4º do art. 202 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.4. comunicar o teor desta decisão à recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5326-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5327/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.009/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Marcos Jatobá e Silva (831.402.804-59).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Alexandre Vitorino de Abreu (OAB/DF 50.869), Paulo Alexandre Silva (OAB/DF 40.999) e outros, representando Marcos Jatobá e Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que se aprecia o recurso de reconsideração interposto por Marcos Jatobá e Silva contra o Acórdão nº 2.928/2017-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e de Minas Gerais.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5327-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5328/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.193/2006-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ivo de Fatima da Silva (857.935.588-53); Maria Magdalena Schuskel (989.314.908-87); Maria das Graças Silva (008.143.827-38)

3.2. Recorrente: Maria das Graças Silva (008.143.827-38).

4. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogados constituídos nos autos: Ana Izabel Viana Gonsalves (OAB-ES 7.962) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.613/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão da aposentadoria da Sra. Maria das Graças Silva, ex-servidora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, ante a constatação de que aposentadoria por invalidez da recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5328-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5329/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.541/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Francisca Dilva Lima dos Santos (058.783.733-00) e Maria Nogueira Mendes Lima (111.515.013-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadorias de ex-servidoras vinculadas à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse de Francisca Dilva Lima dos Santos e Maria Nogueira Mendes Lima e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará que adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação às interessadas no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos às interessadas no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novos atos relativos às aposentadorias em exame, livre da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal).

9.4. dar ciência desta decisão às interessadas e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5329-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5330/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.542/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Celia da Silva Ribeiro (203.530.732-53).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadoria de ex-servidora vinculada ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de Celia da Silva Ribeiro e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso que adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos à interessada no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novo ato relativo à aposentadoria em exame, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal).

9.4. dar ciência desta decisão à interessada e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso.

10. Ata n° 23/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5330-23/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Aroldo Cedraz, as Deliberações quanto aos processos relatados pelo Ministro Augusto Nardes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 43 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 4 de julho de 2018.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

na Presidência

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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