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PORTARIA Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018

Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

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PORTARIA Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018

Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em atenção ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e considerando a necessidade de estabelecer ações conjuntas entre o Ministério da Educação e as secretarias estaduais e distrital de educação que propiciem a melhoria da qualidade da educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014, em especial com vistas ao cumprimento de suas metas 3, 7, 11 e 19, resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º É instituído o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio para apoiar as secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal na elaboração e na execução do Plano de Implementação de novo currículo que contemple a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, os diferentes itinerários formativos e a ampliação de carga horária para mil horas anuais.

Art. 2º O Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio realizar-se-á por intermédio das seguintes ações:

I - apoio técnico para a elaboração e execução do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme descrito nos Capítulos II e III desta Portaria;

II - apoio técnico à implantação de escolas-piloto do Novo Ensino Médio, conforme descrito no Capítulo IV desta Portaria;

III - apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária a ser atestada previamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em um dos programas que tenham aderência com o Novo Ensino Médio; e

IV - formação continuada dos membros da equipe técnica de currículo e gestão de cada estado e do Distrito Federal, por meio do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC, instituído pela Portaria MEC nº 331, de 5 de abril de 2018.

Art. 3º A adesão das secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal ao Programa deverá ser formalizada por meio da assinatura de Termo de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria.

CAPÍTULO II

DO APOIO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO

Art. 4º O Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio disponibilizará apoio técnico às secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal por meio de:

I - assistências técnicas para elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme descrito no Capítulo III;

II - disponibilização de materiais de orientação técnico-pedagógica e de gestão; e

III - ferramentas digitais para auxiliar no acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio das redes públicas de ensino estaduais e distrital.

Art. 5º O detalhamento sobre o apoio técnico será descrito em documento orientador do Programa, após envio de comunicação formal do Ministério da Educação.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO

Art. 6º O Plano de Implementação do Novo Ensino Médio é o documento norteador para implantação do Novo Ensino Médio nas redes estaduais e distrital de ensino.

Parágrafo único. O Plano de Implementação do Novo Ensino Médio deverá contemplar estratégias para a promoção da equidade urbano-rural, de gênero, social e étnico-racial.

Art. 7º O Plano de que trata o artigo anterior será elaborado pelas secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal e deverá contemplar, no mínimo, as seguintes dimensões:

I - diagnóstico da rede, contemplando dados e informações sobre docentes (formação, disponibilidade e modulação), infraestrutura escolar, transporte escolar, dentre outros, e diagnóstico sobre parcerias potenciais, perspectivas do mundo do trabalho e expectativas dos estudantes;

II - objetivos e metas anuais para a ampliação da carga horária e para a oferta de currículos flexíveis com itinerários formativos, em todas as escolas de ensino médio, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 e nos incisos I ao V do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

III - (re)elaboração dos currículos estaduais e distrital, em que deverão constar:

a) as principais ações e cronograma para a (re)elaboração do currículo;

b) a atuação do Conselho Estadual de Educação - CEE e de eventuais parceiros envolvidos; e

c) a articulação com a implementação da BNCC dos anos finais da etapa do ensino fundamental;

IV - formação continuada com foco na construção de itinerários formativos para as diferentes áreas do conhecimento, incluindo o cronograma e as metas para o quantitativo de profissionais a serem formados até 2023 e o escopo geral das formações para diretores, coordenadores pedagógicos, docentes, demais membros do corpo técnico das regionais e das secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal;

V - estrutura administrativa e pedagógica, logística de transporte e infraestrutura física e tecnológica;

VI - articulação com parceiros locais, com foco na oferta de diferentes itinerários formativos sobretudo o de formação técnica e profissional;

VII - comunicação para informar à comunidade escolar sobre o Novo Ensino Médio;

VIII - mobilização da comunidade escolar para envolvimento na implantação do Novo Ensino Médio;

IX - marcos legais - revisão e adequação dos normativos estaduais, tais como: sistemas de matrícula, certificação da etapa, gestão de pessoal, entre outros;

X - matriz que deve contemplar, no mínimo, os seguintes indicadores:

a) número/percentual de escolas com carga horária de pelo menos mil horas anuais, com definição de metas percentuais para a implantação, ano a ano, até atingir a totalidade das escolas no ano de 2022;

b) número/percentual de estudantes em escolas com carga horária de pelo menos mil horas anuais, com definição de metas percentuais para a implantação, ano a ano, até atingir a totalidade dos estudantes no ano de 2022;

c) número/percentual de escolas com, pelo menos, dois itinerários formativos, disponíveis para escolha dos estudantes;

d) número/percentual de estudantes matriculados em escolas com, pelo menos, dois itinerários formativos, disponíveis para sua escolha;

e) número/percentual de distribuição de matrículas de meninos e de meninas nos diferentes itinerários formativos;

f) número/percentual de escolas com oferta de itinerário formativo técnico-profissional;

g) número/percentual de estudantes matriculados em cada um dos itinerários formativos ofertados pela rede estadual;

h) número/percentual de escolas de ensino médio do campo, indígena e quilombola com Novo Ensino Médio implementado; e

i) número/percentual de estudantes do ensino médio noturno, matriculados em cada um dos itinerários formativos ofertados pela rede estadual; e

XI - cronograma geral da implementação do Novo Ensino Médio, em que deverão constar as ações que serão desenvolvidas pelas secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal e matriz de responsabilidades.

Art. 8º A entrega do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio seguirá cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, conforme disposto no documento orientador do Programa.

CAPÍTULO IV

DO APOIO TÉCNICO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS-PILOTO

Art. 9º A implantação de escolas-piloto do Novo Ensino Médio pelas secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal, em suas redes, deverá atender aos seguintes critérios:

I - implantação, em 2019, em:

a) no mínimo, trinta por cento das unidades escolares participantes do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, instituído pela Portaria MEC nº 727, de 2017; e

b) unidades escolares que se enquadrem em uma ou mais das categorias a seguir:

1. participantes do Programa Ensino Médio Inovador - ProEMI, instituído pela Portaria MEC nº 971, de 9 de outubro de 2009;

2. unidades escolares de ensino médio em tempo integral, de iniciativa estadual ou distrital, não participantes do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral; e

3. unidades escolares que já possuam jornada diária de cinco horas.

II - oferta de currículos contemplando, no mínimo, dois itinerários formativos, descritos no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.

Art. 10. As orientações e os critérios para implantação das escolas-piloto serão descritos no documento orientador do Programa.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES

Art. 11. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, composto pelos seguintes integrantes titulares:

I - cinco representantes da Secretaria de Educação Básica, sendo:

a) Secretário de Educação Básica, que o presidirá;

b) Diretor de Currículos e Educação Integral, que atuará como Secretário-Executivo;

c) Coordenador-Geral do Ensino Médio;

d) Diretor de Apoio às Redes de Educação Básica;

e) Diretor de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica;

II - dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

III - dois representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão;

IV - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; e

V - cinco representantes indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação, sendo um por região.

§ 1º Caberá ao Comitê:

I - acompanhar as ações de implementação do Programa; e

II - propor ajustes ao Programa de acordo com a realidade de cada unidade da federação.

§ 2º Em seus impedimentos, os representantes titulares da Secretaria de Educação Básica serão substituídos por seus substitutos eventuais formalmente designados.

§ 3º Os dirigentes dos órgãos e das entidades referidos nos incisos II a V do caput indicarão seus representantes titulares do Comitê e seus respectivos substitutos eventuais.

Art. 12. Ao aderir ao Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, a secretaria de educação estadual e do Distrito Federal se compromete a:

I - elaborar e executar o Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme disposto no Capítulo III;

II - validar os produtos elaborados pelas assistências técnicas, que serão encaminhados à Secretaria de Educação Básica;

III - implantar escolas-piloto com currículo flexível com a oferta de itinerários formativos, a partir do ano de 2019, conforme disposto no Capítulo IV desta Portaria;

IV - implantar o currículo flexível com a oferta de, no mínimo, dois itinerários formativos, em cem por cento das escolas do EMTI, até o ano de 2022;

V - dar publicidade, em todas as comunicações referentes aos recursos do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, de que estes são provenientes do governo federal, bem como divulgar a marca do Ministério da Educação e do governo federal nas referidas comunicações, observadas as vedações legais de uso das marcas de governo no período eleitoral;

VI - respeitar e fazer cumprir, nas escolas sob sua administração que recebam recursos financeiros provenientes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, as Diretrizes sobre Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção no Financiamento de Programas para Resultados, de 1º de fevereiro de 2012, revisadas em 10 de julho de 2015, do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, conforme indicado no Anexo II desta Portaria;

VII - prestar informações relacionadas aos elementos desta Portaria nos instrumentos disponibilizados pelo Ministério da Educação, sempre que solicitado;

VIII - instituir comitê de acompanhamento da implementação do Novo Ensino Médio composto por, no mínimo, cinquenta por cento de servidores efetivos, para dialogar com o Comitê de que trata o art. 11 desta Portaria;

IX - receber as assistências técnicas de consultores especializados, conforme previsto no documento orientador do Programa, para que atuem de modo efetivo no apoio à implementação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio;

X - realizar a validação dos produtos entregues pelas assistências técnicas, com o objetivo de assegurar a transferência de tecnologia para a secretaria de educação estadual e do Distrito Federal;

XI - considerar relatórios de resultado de avaliação de impacto e do processo da execução do Novo Ensino Médio, disponibilizados pelo Ministério da Educação, para garantir a qualidade na implementação do Programa; e

XII - autorizar a realização de processos de auditoria fornecida pelo Ministério da Educação, com o intuito de apoiar a verificação do cumprimento de metas dos indicadores processuais definidos no Plano de Implementação do Novo Ensino Médio da rede, a fim de garantir a implantação efetiva do Novo Ensino Médio.

Art. 13. À Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação compete:

I - realizar a gestão nacional do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio;

II - estabelecer o calendário nacional de implementação do Programa;

III - elaborar e disponibilizar o documento orientador;

IV - fornecer assistência técnica para elaboração, monitoramento e avaliação da execução dos componentes do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio;

V - acompanhar e apoiar a gestão e o monitoramento das ações aprovadas no Plano de Implementação; e

VI - analisar os Planos de Implementação do Novo Ensino Médio, os indicadores e as metas propostas.

CAPÍTULO VI

DAS DOSPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 O Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação expedirá normas, fixará critérios de operacionalização, disponibilizará documento orientador do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e adotará as demais providências necessárias à execução do Programa

Parágrafo único. O documento orientador a que se refere o caput será publicado no sítio eletrônico http://www.mec.gov.br.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das disposições desta Portaria serão dirimidos pelo Secretário de Educação Básica.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO I

Termo de Compromisso

A Secretaria de Educação do Estado de _______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________________, estabelecida na cidade de __________________________, Estado de ___________________, Rua/Av. _______________________________________, nº ________, CEP _______________, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Secretário(a), Sr./Sra. ___________________________________________, portador(a) do RG nº _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº_________________________, tendo em vista a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Portaria MEC nº ________, de _____ de ______________ de ________, doravante denominada Portaria, ambas relacionadas ao Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, pelo presente manifestam seu interesse em participar do Programa e comprometem-se a observar todas as regras e disposições constantes da Portaria e demais leis e atos relacionados.

A inobservância do disposto na Portaria e nas demais leis e atos relacionados e/ou o envio de informações deliberadamente incorretas ao Ministério da Educação poderá(ão) implicar o cancelamento da participação do Governo, da secretaria de educação estadual e do Distrito Federal bem como de suas escolas no Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, sem prejuízo de outras penalidades previstas na Portaria e na legislação aplicável.

Local e data ___________________________________________________.

_______________________________________________

[Nome do(a) secretário(a)]

Secretaria de Educação do Estado de ________________

ANEXO II

DAS REGRAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO E PRINCÍPIOS GERAIS

I - Estas Diretrizes versam sobre casos de fraude e corrupção (conforme definidas no parágrafo V), que possam ocorrer durante a preparação e execução de programas financiados, no todo ou em parte, pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ou pela Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) por meio do Financiamento de Programas para Resultados. Estabelecem-se nelas os princípios gerais, requisitos e sanções aplicáveis a esses programas.

II - O Acordo de Empréstimo¹ referente ao Empréstimo² rege as relações jurídicas entre o Mutuário³ e o Banco4no que se refere ao Programa5para o qual o Empréstimo foi concedido. A responsabilidade pela implementação do Programa nos termos do Acordo de Empréstimo, inclusive a responsabilidade primária pela prevenção e combate à fraude e à corrupção, cabe ao Mutuário. O Banco tem, por sua vez, o dever fiduciário, constante de seu Convênio Constitutivo, de "tomar medidas para assegurar que os recursos de qualquer empréstimo sejam usados somente para os fins para os quais o empréstimo foi concedido, com a devida atenção a considerações sobre economia e eficiência e sem considerar influências ou outras considerações políticas ou não econômicas6". Estas Diretrizes constituem um elemento importante desses arranjos e se aplicam à preparação e à execução do Programa, conforme previsto no Acordo de Empréstimo.

III - Ao reconhecer que fraude e corrupção levam ao desperdício de recursos e prejudicam o desenvolvimento, o Banco e o Mutuário concordam que todas as pessoas físicas e jurídicas participantes do Programa devem seguir os mais altos padrões éticos e, mais especificamente, que todas essas pessoas e entidades devem tomar todas as medidas para prevenir e combater atos de fraude e corrupção, bem como devem se abster de cometer tais atos no âmbito do Programa. Em consideração a esses princípios e propósitos, o Banco e o Mutuário concordam e comprometem-se a tomar as medidas definidas nestas Diretrizes para a prevenção e o combate à fraude e à corrupção no âmbito do Programa.

DEFINIÇÕES DE PRÁTICAS QUE CONSTITUEM FRAUDE E CORRUPÇÃO

IV - Estas Diretrizes referem-se às seguintes práticas definidas em relação ao Programa7:

(a) Configura "prática corrupta" oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar de maneira imprópria as ações de outra parte8.

(b) Configura "prática fraudulenta" qualquer ato ou omissão, inclusive falsidade ideológica, que venha, de forma consciente ou imprudente9, a induzir ou tentar induzir uma parte ao erro, a fim de obter benefício financeiro ou de outra natureza ou de se furtar a uma obrigação.

(c) É "prática de conluio" algo arranjado entre duas ou mais partes com a intenção de lograr um objetivo impróprio, inclusive influenciar de maneira imprópria os atos de outra parte.

(d) É "prática coercitiva" causar ou ameaçar causar, direta ou indiretamente, dano ou prejuízo a qualquer uma das partes ou a bem a ela pertencente, com a intenção de influenciar de maneira imprópria os atos dessa parte.

(e) É "prática obstrutiva" (i) destruir, adulterar, alterar ou ocultar deliberadamente evidências materiais necessárias para investigação ou fazer declarações falsas aos investigadores a fim de obstar materialmente uma investigação pelo Banco10sobre alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou de conluio; e/ou ameaçar assediar ou intimidar qualquer das partes para impedi-la de divulgar seu conhecimento de fatos importantes para a investigação bem como de dar prosseguimento `a investigação, ou (ii) cometer atos destinados a impedir fisicamente o exercício dos direitos contratuais do Banco em matéria de auditoria ou acesso à informação.

V - Conforme definidas, as práticas acima são referidas coletivamente nestas diretrizes como "Fraude e Corrupção".

AÇÕES DO MUTUÁRIO PARA PREVENIR E COMBATER ATOS DE FRAUDE E CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA

VI - Em consideração ao objetivo e aos princípios gerais acima indicados, exceto quando acordado por escrito pelo Mutuário e pelo Banco, cumpre ao Mutuário:

(a) tomar todas as medidas possíveis para garantir que o Programa seja executado de acordo com estas Diretrizes;

(b) tomar todas as medidas apropriadas para a prevenção de atos de fraude e corrupção no âmbito do Programa, incluindo, entre outras, a adoção e implementação de práticas fiduciárias e administrativas adequadas, bem como as disposições institucionais;

(c) informar prontamente ao Banco todas as alegações credíveis e materiais ou outras indicações de fraude e corrupção relacionadas ao Programa que chegarem a seu conhecimento, juntamente com ações investigativas e outras a que o Mutuário se propõe;

(d) salvo acordo em contrário entre o Mutuário e o Banco em casos específicos, adotar medidas oportunas e adequadas para investigar tais alegações e indicações; comunicar ao Banco as ações realizadas no âmbito de uma investigação dessa natureza, na periodicidade acordada entre o Mutuário e o Banco; e informar ao Banco as conclusões da investigação, prontamente após sua conclusão;

(e) se o Mutuário ou o Banco concluir que alguma pessoa ou entidade cometeu fraude e corrupção em conexão ao Programa, tomar medidas oportunas e adequadas, satisfatórias para o Banco, para resolver ou remediar a situação e evitar sua recorrência, contanto que nada neste subparágrafo "e" ou no subparágrafo "d", acima, obrigue o Mutuário a agir em direta oposição à legislação vigente no País Membro;

(f) cooperar plenamente com representantes do Banco em qualquer inquérito realizado pelo Banco sobre alegações ou outras indicações de atos de fraude e corrupção em conexão ao Programa, e tomar todas as medidas adequadas para assegurar a plena cooperação de pessoas e entidades relevantes e sujeitas à jurisdição do Mutuário no inquérito em questão; e

(g) garantir que não sejam adjudicados contratos a pessoas ou entidades excluídas ou suspensas pelo Banco, e que elas não participem11do Programa durante o período de exclusão ou suspensão.

SANÇÕES E AÇÕES CORRELATAS EMPREENDIDAS PELO BANCO EM CASOS DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

VII - Consoante o objetivo e os princípios gerais acima indicados, exceto quando acordado por escrito pelo Mutuário e pelo Banco, cumpre ao Banco:

(a) comunicar prontamente ao Mutuário todas as alegações credíveis e materiais ou outras indicações de fraude e corrupção relacionadas ao Programa que cheguem ao seu conhecimento, de acordo com as políticas e procedimentos do Banco;

(b) nos casos em que o Banco determinar a necessidade de investigar certas alegações ou outras indicações para cumprir seus deveres fiduciários, poderá fazê-lo de maneira independente ou em colaboração com o Mutuário.

(c) informar o Mutuário sobre o resultado da investigação; e

(d) a possibilidade de sancionar12qualquer pessoa física ou jurídica que não o país membro13- se, a qualquer momento, o Banco determinar que tal indivíduo ou entidade cometeu ato de fraude e corrupção relacionado ao Programa ou a qualquer outra atividade financiada pelo Banco, ou se estiver sujeito a qualquer sanção decorrente de suas políticas e procedimentos.

DIVERSOS

VIII - Para evitar dúvidas, nada nestas Diretrizes visa afetar ou restringir de qualquer forma o direito soberano do país membro de investigar, processar ou tomar qualquer outra medida no cumprimento de suas próprias leis e regulamentos. Qualquer consulta realizada pelo Banco consoante estas Diretrizes será de natureza administrativa, com o objetivo de determinar a conformidade com as políticas, diretrizes e procedimentos do Banco. As consultas incluem, entre outras, a revisão de contas, registros e outros documentos importantes, e entrevistas com pessoas relevantes.

IX - Sem prejuízo das disposições aqui contidas, no caso de qualquer ação a ser tomada pelo Mutuário com base nestas Diretrizes entrar em conflito com as exigências das leis e regulamentos vigentes no país membro, o Banco e o Mutuário farão consulta mútua para identificar e acordar medidas alternativas para evitar tais conflitos, de modo a garantir o cumprimento destas Diretrizes.

X - As disposições destas Diretrizes não limitam quaisquer outros direitos, ações de remediação14ou obrigações do Banco ou do Mutuário, no âmbito do Acordo de Empréstimo ou de qualquer outro documento do qual o Banco e o Mutuário sejam parte.

1Nestas Diretrizes, referências a "Acordo de Empréstimo" incluem qualquer Acordo de Empréstimo que prevê um empréstimo do BIRD; Acordo de Financiamento que prevê doação ou crédito proveniente da AID; Acordo de Doação de Fundo Fiduciário ou Acordo de Empréstimo que prevê doação ou empréstimo de fundo fiduciário executado pelo recipiente, nos casos em que essas Diretrizes se aplicam ao acordo; e Acordo de Programa com uma Entidade Implementadora de Programa relacionado a qualquer um dos itens acima.

2As referências a "Empréstimo" ou "Empréstimos" abrangem empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID, adiantamentos para a preparação de projetos e empréstimos e doações de fundo fiduciário executados pelo beneficiário para programas aos quais essas Diretrizes se aplicam nos termos do acordo que prevê tal doação e/ou empréstimo. Estas Diretrizes não se aplicam ao financiamento de projetos de investimento (aos quais se aplicam outras diretrizes) ou ao financiamento de políticas de desenvolvimento.

3Referências ao "Mutuário" nestas Diretrizes incluem o recipiente de crédito ou doação da AID ou de doação ou empréstimo de fundo fiduciário.

4Referências ao "Banco" nestas Diretrizes incluem tanto o BIRD quanto a AID.

5Referências ao "Programa" nestas Diretrizes significam o Programa conforme definido no Acordo de Empréstimo. Neste caso, Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio.

6Convênio Constitutivo do BIRD, Artigo III, Seção 5(b); Convênio Constitutivo da AID, Artigo V, Seção 1(g).

7Salvo disposição em contrário, sempre que estes termos são usados no Acordo de Empréstimo, inclusive nas condições gerais aplicáveis, eles têm seus significados estabelecidos no parágrafo IV destas Diretrizes.

8São exemplos típicos de práticas corruptas o suborno e o "pagamento por fora".

9Para agir de forma "consciente ou imprudente", é necessário que o autor da fraude saiba que é falsa a informação ou impressão apresentada ou que ele seja indiferente à veracidade ou falsidade dessa informação. A simples imprecisão de tal informação ou impressão, resultante de simples negligência, não é suficiente para configurar prática fraudulenta.

10Tal como usado na definição de "prática obstrutiva", o termo "investigação" inclui qualquer inquérito realizado no âmbito das presentes Diretrizes.

11Em relação ao parágrafo VI(g), a participação não inclui o desempenho no âmbito dos contratos celebrados ou de outros compromissos iniciados antes da data do Acordo de Empréstimo.

12As sanções incluem, entre outras: a declaração pública de que o indivíduo ou entidade encontra-se inelegível, indefinidamente ou por período pré-definido; e: (i) não poderá ter contratos adjudicados pelo Banco; (ii) não poderá se beneficiar de contratos financiados pelo Banco, financeiramente ou de outra forma - por exemplo, como empreiteiro terceirizado; e (iii) não poderá participar, de qualquer outra forma, da preparação ou execução daquele ou de qualquer outro projeto financiado, no todo ou em parte, pelo Banco. É permitido ao Banco divulgar a identidade de qualquer indivíduo ou entidade sancionada nos termos do subparágrafo VII(d).

13Para os fins destas Diretrizes, "país membro" inclui (i) autoridades e funcionários do governo nacional ou de qualquer de suas subdivisões políticas ou administrativas; e (ii) empresas governamentais não autônomas.

14O Acordo de Empréstimo confere ao Banco certos direitos e sanções que podem ser exercidos em relação ao Empréstimo em caso de Fraude e Corrupção relacionada ao Programa, nas circunstâncias nele descritas. "

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Publicado em: 11/07/2018 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018

Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em atenção ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e considerando a necessidade de estabelecer ações conjuntas entre o Ministério da Educação e as secretarias estaduais e distrital de educação que propiciem a melhoria da qualidade da educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014, em especial com vistas ao cumprimento de suas metas 3, 7, 11 e 19, resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º É instituído o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio para apoiar as secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal na elaboração e na execução do Plano de Implementação de novo currículo que contemple a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, os diferentes itinerários formativos e a ampliação de carga horária para mil horas anuais.

Art. 2º O Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio realizar-se-á por intermédio das seguintes ações:

I - apoio técnico para a elaboração e execução do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme descrito nos Capítulos II e III desta Portaria;

II - apoio técnico à implantação de escolas-piloto do Novo Ensino Médio, conforme descrito no Capítulo IV desta Portaria;

III - apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária a ser atestada previamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em um dos programas que tenham aderência com o Novo Ensino Médio; e

IV - formação continuada dos membros da equipe técnica de currículo e gestão de cada estado e do Distrito Federal, por meio do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC, instituído pela Portaria MEC nº 331, de 5 de abril de 2018.

Art. 3º A adesão das secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal ao Programa deverá ser formalizada por meio da assinatura de Termo de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria.

CAPÍTULO II

DO APOIO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO

Art. 4º O Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio disponibilizará apoio técnico às secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal por meio de:

I - assistências técnicas para elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme descrito no Capítulo III;

II - disponibilização de materiais de orientação técnico-pedagógica e de gestão; e

III - ferramentas digitais para auxiliar no acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio das redes públicas de ensino estaduais e distrital.

Art. 5º O detalhamento sobre o apoio técnico será descrito em documento orientador do Programa, após envio de comunicação formal do Ministério da Educação.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO

Art. 6º O Plano de Implementação do Novo Ensino Médio é o documento norteador para implantação do Novo Ensino Médio nas redes estaduais e distrital de ensino.

Parágrafo único. O Plano de Implementação do Novo Ensino Médio deverá contemplar estratégias para a promoção da equidade urbano-rural, de gênero, social e étnico-racial.

Art. 7º O Plano de que trata o artigo anterior será elaborado pelas secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal e deverá contemplar, no mínimo, as seguintes dimensões:

I - diagnóstico da rede, contemplando dados e informações sobre docentes (formação, disponibilidade e modulação), infraestrutura escolar, transporte escolar, dentre outros, e diagnóstico sobre parcerias potenciais, perspectivas do mundo do trabalho e expectativas dos estudantes;

II - objetivos e metas anuais para a ampliação da carga horária e para a oferta de currículos flexíveis com itinerários formativos, em todas as escolas de ensino médio, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 e nos incisos I ao V do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

III - (re)elaboração dos currículos estaduais e distrital, em que deverão constar:

a) as principais ações e cronograma para a (re)elaboração do currículo;

b) a atuação do Conselho Estadual de Educação - CEE e de eventuais parceiros envolvidos; e

c) a articulação com a implementação da BNCC dos anos finais da etapa do ensino fundamental;

IV - formação continuada com foco na construção de itinerários formativos para as diferentes áreas do conhecimento, incluindo o cronograma e as metas para o quantitativo de profissionais a serem formados até 2023 e o escopo geral das formações para diretores, coordenadores pedagógicos, docentes, demais membros do corpo técnico das regionais e das secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal;

V - estrutura administrativa e pedagógica, logística de transporte e infraestrutura física e tecnológica;

VI - articulação com parceiros locais, com foco na oferta de diferentes itinerários formativos sobretudo o de formação técnica e profissional;

VII - comunicação para informar à comunidade escolar sobre o Novo Ensino Médio;

VIII - mobilização da comunidade escolar para envolvimento na implantação do Novo Ensino Médio;

IX - marcos legais - revisão e adequação dos normativos estaduais, tais como: sistemas de matrícula, certificação da etapa, gestão de pessoal, entre outros;

X - matriz que deve contemplar, no mínimo, os seguintes indicadores:

a) número/percentual de escolas com carga horária de pelo menos mil horas anuais, com definição de metas percentuais para a implantação, ano a ano, até atingir a totalidade das escolas no ano de 2022;

b) número/percentual de estudantes em escolas com carga horária de pelo menos mil horas anuais, com definição de metas percentuais para a implantação, ano a ano, até atingir a totalidade dos estudantes no ano de 2022;

c) número/percentual de escolas com, pelo menos, dois itinerários formativos, disponíveis para escolha dos estudantes;

d) número/percentual de estudantes matriculados em escolas com, pelo menos, dois itinerários formativos, disponíveis para sua escolha;

e) número/percentual de distribuição de matrículas de meninos e de meninas nos diferentes itinerários formativos;

f) número/percentual de escolas com oferta de itinerário formativo técnico-profissional;

g) número/percentual de estudantes matriculados em cada um dos itinerários formativos ofertados pela rede estadual;

h) número/percentual de escolas de ensino médio do campo, indígena e quilombola com Novo Ensino Médio implementado; e

i) número/percentual de estudantes do ensino médio noturno, matriculados em cada um dos itinerários formativos ofertados pela rede estadual; e

XI - cronograma geral da implementação do Novo Ensino Médio, em que deverão constar as ações que serão desenvolvidas pelas secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal e matriz de responsabilidades.

Art. 8º A entrega do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio seguirá cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, conforme disposto no documento orientador do Programa.

CAPÍTULO IV

DO APOIO TÉCNICO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS-PILOTO

Art. 9º A implantação de escolas-piloto do Novo Ensino Médio pelas secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal, em suas redes, deverá atender aos seguintes critérios:

I - implantação, em 2019, em:

a) no mínimo, trinta por cento das unidades escolares participantes do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, instituído pela Portaria MEC nº 727, de 2017; e

b) unidades escolares que se enquadrem em uma ou mais das categorias a seguir:

1. participantes do Programa Ensino Médio Inovador - ProEMI, instituído pela Portaria MEC nº 971, de 9 de outubro de 2009;

2. unidades escolares de ensino médio em tempo integral, de iniciativa estadual ou distrital, não participantes do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral; e

3. unidades escolares que já possuam jornada diária de cinco horas.

II - oferta de currículos contemplando, no mínimo, dois itinerários formativos, descritos no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.

Art. 10. As orientações e os critérios para implantação das escolas-piloto serão descritos no documento orientador do Programa.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES

Art. 11. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, composto pelos seguintes integrantes titulares:

I - cinco representantes da Secretaria de Educação Básica, sendo:

a) Secretário de Educação Básica, que o presidirá;

b) Diretor de Currículos e Educação Integral, que atuará como Secretário-Executivo;

c) Coordenador-Geral do Ensino Médio;

d) Diretor de Apoio às Redes de Educação Básica;

e) Diretor de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica;

II - dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

III - dois representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão;

IV - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; e

V - cinco representantes indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação, sendo um por região.

§ 1º Caberá ao Comitê:

I - acompanhar as ações de implementação do Programa; e

II - propor ajustes ao Programa de acordo com a realidade de cada unidade da federação.

§ 2º Em seus impedimentos, os representantes titulares da Secretaria de Educação Básica serão substituídos por seus substitutos eventuais formalmente designados.

§ 3º Os dirigentes dos órgãos e das entidades referidos nos incisos II a V do caput indicarão seus representantes titulares do Comitê e seus respectivos substitutos eventuais.

Art. 12. Ao aderir ao Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, a secretaria de educação estadual e do Distrito Federal se compromete a:

I - elaborar e executar o Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme disposto no Capítulo III;

II - validar os produtos elaborados pelas assistências técnicas, que serão encaminhados à Secretaria de Educação Básica;

III - implantar escolas-piloto com currículo flexível com a oferta de itinerários formativos, a partir do ano de 2019, conforme disposto no Capítulo IV desta Portaria;

IV - implantar o currículo flexível com a oferta de, no mínimo, dois itinerários formativos, em cem por cento das escolas do EMTI, até o ano de 2022;

V - dar publicidade, em todas as comunicações referentes aos recursos do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, de que estes são provenientes do governo federal, bem como divulgar a marca do Ministério da Educação e do governo federal nas referidas comunicações, observadas as vedações legais de uso das marcas de governo no período eleitoral;

VI - respeitar e fazer cumprir, nas escolas sob sua administração que recebam recursos financeiros provenientes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, as Diretrizes sobre Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção no Financiamento de Programas para Resultados, de 1º de fevereiro de 2012, revisadas em 10 de julho de 2015, do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, conforme indicado no Anexo II desta Portaria;

VII - prestar informações relacionadas aos elementos desta Portaria nos instrumentos disponibilizados pelo Ministério da Educação, sempre que solicitado;

VIII - instituir comitê de acompanhamento da implementação do Novo Ensino Médio composto por, no mínimo, cinquenta por cento de servidores efetivos, para dialogar com o Comitê de que trata o art. 11 desta Portaria;

IX - receber as assistências técnicas de consultores especializados, conforme previsto no documento orientador do Programa, para que atuem de modo efetivo no apoio à implementação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio;

X - realizar a validação dos produtos entregues pelas assistências técnicas, com o objetivo de assegurar a transferência de tecnologia para a secretaria de educação estadual e do Distrito Federal;

XI - considerar relatórios de resultado de avaliação de impacto e do processo da execução do Novo Ensino Médio, disponibilizados pelo Ministério da Educação, para garantir a qualidade na implementação do Programa; e

XII - autorizar a realização de processos de auditoria fornecida pelo Ministério da Educação, com o intuito de apoiar a verificação do cumprimento de metas dos indicadores processuais definidos no Plano de Implementação do Novo Ensino Médio da rede, a fim de garantir a implantação efetiva do Novo Ensino Médio.

Art. 13. À Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação compete:

I - realizar a gestão nacional do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio;

II - estabelecer o calendário nacional de implementação do Programa;

III - elaborar e disponibilizar o documento orientador;

IV - fornecer assistência técnica para elaboração, monitoramento e avaliação da execução dos componentes do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio;

V - acompanhar e apoiar a gestão e o monitoramento das ações aprovadas no Plano de Implementação; e

VI - analisar os Planos de Implementação do Novo Ensino Médio, os indicadores e as metas propostas.

CAPÍTULO VI

DAS DOSPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 O Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação expedirá normas, fixará critérios de operacionalização, disponibilizará documento orientador do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e adotará as demais providências necessárias à execução do Programa

Parágrafo único. O documento orientador a que se refere o caput será publicado no sítio eletrônico http://www.mec.gov.br.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das disposições desta Portaria serão dirimidos pelo Secretário de Educação Básica.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO I

Termo de Compromisso

A Secretaria de Educação do Estado de _______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________________, estabelecida na cidade de __________________________, Estado de ___________________, Rua/Av. _______________________________________, nº ________, CEP _______________, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Secretário(a), Sr./Sra. ___________________________________________, portador(a) do RG nº _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº_________________________, tendo em vista a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Portaria MEC nº ________, de _____ de ______________ de ________, doravante denominada Portaria, ambas relacionadas ao Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, pelo presente manifestam seu interesse em participar do Programa e comprometem-se a observar todas as regras e disposições constantes da Portaria e demais leis e atos relacionados.

A inobservância do disposto na Portaria e nas demais leis e atos relacionados e/ou o envio de informações deliberadamente incorretas ao Ministério da Educação poderá(ão) implicar o cancelamento da participação do Governo, da secretaria de educação estadual e do Distrito Federal bem como de suas escolas no Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, sem prejuízo de outras penalidades previstas na Portaria e na legislação aplicável.

Local e data ___________________________________________________.

_______________________________________________

[Nome do(a) secretário(a)]

Secretaria de Educação do Estado de ________________

ANEXO II

DAS REGRAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO E PRINCÍPIOS GERAIS

I - Estas Diretrizes versam sobre casos de fraude e corrupção (conforme definidas no parágrafo V), que possam ocorrer durante a preparação e execução de programas financiados, no todo ou em parte, pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ou pela Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) por meio do Financiamento de Programas para Resultados. Estabelecem-se nelas os princípios gerais, requisitos e sanções aplicáveis a esses programas.

II - O Acordo de Empréstimo¹ referente ao Empréstimo² rege as relações jurídicas entre o Mutuário³ e o Banco4no que se refere ao Programa5para o qual o Empréstimo foi concedido. A responsabilidade pela implementação do Programa nos termos do Acordo de Empréstimo, inclusive a responsabilidade primária pela prevenção e combate à fraude e à corrupção, cabe ao Mutuário. O Banco tem, por sua vez, o dever fiduciário, constante de seu Convênio Constitutivo, de "tomar medidas para assegurar que os recursos de qualquer empréstimo sejam usados somente para os fins para os quais o empréstimo foi concedido, com a devida atenção a considerações sobre economia e eficiência e sem considerar influências ou outras considerações políticas ou não econômicas6". Estas Diretrizes constituem um elemento importante desses arranjos e se aplicam à preparação e à execução do Programa, conforme previsto no Acordo de Empréstimo.

III - Ao reconhecer que fraude e corrupção levam ao desperdício de recursos e prejudicam o desenvolvimento, o Banco e o Mutuário concordam que todas as pessoas físicas e jurídicas participantes do Programa devem seguir os mais altos padrões éticos e, mais especificamente, que todas essas pessoas e entidades devem tomar todas as medidas para prevenir e combater atos de fraude e corrupção, bem como devem se abster de cometer tais atos no âmbito do Programa. Em consideração a esses princípios e propósitos, o Banco e o Mutuário concordam e comprometem-se a tomar as medidas definidas nestas Diretrizes para a prevenção e o combate à fraude e à corrupção no âmbito do Programa.

DEFINIÇÕES DE PRÁTICAS QUE CONSTITUEM FRAUDE E CORRUPÇÃO

IV - Estas Diretrizes referem-se às seguintes práticas definidas em relação ao Programa7:

(a) Configura "prática corrupta" oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar de maneira imprópria as ações de outra parte8.

(b) Configura "prática fraudulenta" qualquer ato ou omissão, inclusive falsidade ideológica, que venha, de forma consciente ou imprudente9, a induzir ou tentar induzir uma parte ao erro, a fim de obter benefício financeiro ou de outra natureza ou de se furtar a uma obrigação.

(c) É "prática de conluio" algo arranjado entre duas ou mais partes com a intenção de lograr um objetivo impróprio, inclusive influenciar de maneira imprópria os atos de outra parte.

(d) É "prática coercitiva" causar ou ameaçar causar, direta ou indiretamente, dano ou prejuízo a qualquer uma das partes ou a bem a ela pertencente, com a intenção de influenciar de maneira imprópria os atos dessa parte.

(e) É "prática obstrutiva" (i) destruir, adulterar, alterar ou ocultar deliberadamente evidências materiais necessárias para investigação ou fazer declarações falsas aos investigadores a fim de obstar materialmente uma investigação pelo Banco10sobre alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou de conluio; e/ou ameaçar assediar ou intimidar qualquer das partes para impedi-la de divulgar seu conhecimento de fatos importantes para a investigação bem como de dar prosseguimento `a investigação, ou (ii) cometer atos destinados a impedir fisicamente o exercício dos direitos contratuais do Banco em matéria de auditoria ou acesso à informação.

V - Conforme definidas, as práticas acima são referidas coletivamente nestas diretrizes como "Fraude e Corrupção".

AÇÕES DO MUTUÁRIO PARA PREVENIR E COMBATER ATOS DE FRAUDE E CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA

VI - Em consideração ao objetivo e aos princípios gerais acima indicados, exceto quando acordado por escrito pelo Mutuário e pelo Banco, cumpre ao Mutuário:

(a) tomar todas as medidas possíveis para garantir que o Programa seja executado de acordo com estas Diretrizes;

(b) tomar todas as medidas apropriadas para a prevenção de atos de fraude e corrupção no âmbito do Programa, incluindo, entre outras, a adoção e implementação de práticas fiduciárias e administrativas adequadas, bem como as disposições institucionais;

(c) informar prontamente ao Banco todas as alegações credíveis e materiais ou outras indicações de fraude e corrupção relacionadas ao Programa que chegarem a seu conhecimento, juntamente com ações investigativas e outras a que o Mutuário se propõe;

(d) salvo acordo em contrário entre o Mutuário e o Banco em casos específicos, adotar medidas oportunas e adequadas para investigar tais alegações e indicações; comunicar ao Banco as ações realizadas no âmbito de uma investigação dessa natureza, na periodicidade acordada entre o Mutuário e o Banco; e informar ao Banco as conclusões da investigação, prontamente após sua conclusão;

(e) se o Mutuário ou o Banco concluir que alguma pessoa ou entidade cometeu fraude e corrupção em conexão ao Programa, tomar medidas oportunas e adequadas, satisfatórias para o Banco, para resolver ou remediar a situação e evitar sua recorrência, contanto que nada neste subparágrafo "e" ou no subparágrafo "d", acima, obrigue o Mutuário a agir em direta oposição à legislação vigente no País Membro;

(f) cooperar plenamente com representantes do Banco em qualquer inquérito realizado pelo Banco sobre alegações ou outras indicações de atos de fraude e corrupção em conexão ao Programa, e tomar todas as medidas adequadas para assegurar a plena cooperação de pessoas e entidades relevantes e sujeitas à jurisdição do Mutuário no inquérito em questão; e

(g) garantir que não sejam adjudicados contratos a pessoas ou entidades excluídas ou suspensas pelo Banco, e que elas não participem11do Programa durante o período de exclusão ou suspensão.

SANÇÕES E AÇÕES CORRELATAS EMPREENDIDAS PELO BANCO EM CASOS DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

VII - Consoante o objetivo e os princípios gerais acima indicados, exceto quando acordado por escrito pelo Mutuário e pelo Banco, cumpre ao Banco:

(a) comunicar prontamente ao Mutuário todas as alegações credíveis e materiais ou outras indicações de fraude e corrupção relacionadas ao Programa que cheguem ao seu conhecimento, de acordo com as políticas e procedimentos do Banco;

(b) nos casos em que o Banco determinar a necessidade de investigar certas alegações ou outras indicações para cumprir seus deveres fiduciários, poderá fazê-lo de maneira independente ou em colaboração com o Mutuário.

(c) informar o Mutuário sobre o resultado da investigação; e

(d) a possibilidade de sancionar12qualquer pessoa física ou jurídica que não o país membro13- se, a qualquer momento, o Banco determinar que tal indivíduo ou entidade cometeu ato de fraude e corrupção relacionado ao Programa ou a qualquer outra atividade financiada pelo Banco, ou se estiver sujeito a qualquer sanção decorrente de suas políticas e procedimentos.

DIVERSOS

VIII - Para evitar dúvidas, nada nestas Diretrizes visa afetar ou restringir de qualquer forma o direito soberano do país membro de investigar, processar ou tomar qualquer outra medida no cumprimento de suas próprias leis e regulamentos. Qualquer consulta realizada pelo Banco consoante estas Diretrizes será de natureza administrativa, com o objetivo de determinar a conformidade com as políticas, diretrizes e procedimentos do Banco. As consultas incluem, entre outras, a revisão de contas, registros e outros documentos importantes, e entrevistas com pessoas relevantes.

IX - Sem prejuízo das disposições aqui contidas, no caso de qualquer ação a ser tomada pelo Mutuário com base nestas Diretrizes entrar em conflito com as exigências das leis e regulamentos vigentes no país membro, o Banco e o Mutuário farão consulta mútua para identificar e acordar medidas alternativas para evitar tais conflitos, de modo a garantir o cumprimento destas Diretrizes.

X - As disposições destas Diretrizes não limitam quaisquer outros direitos, ações de remediação14ou obrigações do Banco ou do Mutuário, no âmbito do Acordo de Empréstimo ou de qualquer outro documento do qual o Banco e o Mutuário sejam parte.

1Nestas Diretrizes, referências a "Acordo de Empréstimo" incluem qualquer Acordo de Empréstimo que prevê um empréstimo do BIRD; Acordo de Financiamento que prevê doação ou crédito proveniente da AID; Acordo de Doação de Fundo Fiduciário ou Acordo de Empréstimo que prevê doação ou empréstimo de fundo fiduciário executado pelo recipiente, nos casos em que essas Diretrizes se aplicam ao acordo; e Acordo de Programa com uma Entidade Implementadora de Programa relacionado a qualquer um dos itens acima.

2As referências a "Empréstimo" ou "Empréstimos" abrangem empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID, adiantamentos para a preparação de projetos e empréstimos e doações de fundo fiduciário executados pelo beneficiário para programas aos quais essas Diretrizes se aplicam nos termos do acordo que prevê tal doação e/ou empréstimo. Estas Diretrizes não se aplicam ao financiamento de projetos de investimento (aos quais se aplicam outras diretrizes) ou ao financiamento de políticas de desenvolvimento.

3Referências ao "Mutuário" nestas Diretrizes incluem o recipiente de crédito ou doação da AID ou de doação ou empréstimo de fundo fiduciário.

4Referências ao "Banco" nestas Diretrizes incluem tanto o BIRD quanto a AID.

5Referências ao "Programa" nestas Diretrizes significam o Programa conforme definido no Acordo de Empréstimo. Neste caso, Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio.

6Convênio Constitutivo do BIRD, Artigo III, Seção 5(b); Convênio Constitutivo da AID, Artigo V, Seção 1(g).

7Salvo disposição em contrário, sempre que estes termos são usados no Acordo de Empréstimo, inclusive nas condições gerais aplicáveis, eles têm seus significados estabelecidos no parágrafo IV destas Diretrizes.

8São exemplos típicos de práticas corruptas o suborno e o "pagamento por fora".

9Para agir de forma "consciente ou imprudente", é necessário que o autor da fraude saiba que é falsa a informação ou impressão apresentada ou que ele seja indiferente à veracidade ou falsidade dessa informação. A simples imprecisão de tal informação ou impressão, resultante de simples negligência, não é suficiente para configurar prática fraudulenta.

10Tal como usado na definição de "prática obstrutiva", o termo "investigação" inclui qualquer inquérito realizado no âmbito das presentes Diretrizes.

11Em relação ao parágrafo VI(g), a participação não inclui o desempenho no âmbito dos contratos celebrados ou de outros compromissos iniciados antes da data do Acordo de Empréstimo.

12As sanções incluem, entre outras: a declaração pública de que o indivíduo ou entidade encontra-se inelegível, indefinidamente ou por período pré-definido; e: (i) não poderá ter contratos adjudicados pelo Banco; (ii) não poderá se beneficiar de contratos financiados pelo Banco, financeiramente ou de outra forma - por exemplo, como empreiteiro terceirizado; e (iii) não poderá participar, de qualquer outra forma, da preparação ou execução daquele ou de qualquer outro projeto financiado, no todo ou em parte, pelo Banco. É permitido ao Banco divulgar a identidade de qualquer indivíduo ou entidade sancionada nos termos do subparágrafo VII(d).

13Para os fins destas Diretrizes, "país membro" inclui (i) autoridades e funcionários do governo nacional ou de qualquer de suas subdivisões políticas ou administrativas; e (ii) empresas governamentais não autônomas.

14O Acordo de Empréstimo confere ao Banco certos direitos e sanções que podem ser exercidos em relação ao Empréstimo em caso de Fraude e Corrupção relacionada ao Programa, nas circunstâncias nele descritas. "

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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