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EDITAL Nº 10, 23 DE JULHO 2018 SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE PET-SAÚDE/INTERPROFISSIONALIDADE - 2018/2019

EDITAL Nº 10, 23 DE JULHO 2018 SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE PET-SAÚDE/INTERPROFISSIONALIDADE - 2018/2019

O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), no uso de suas atribuições, e considerando:

1.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e nº 11.129, de 30 de junho de 2005;

2.O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

3.As Portarias Interministeriais MS/MEC nº 421e nº 422, de 3 de março de 2010; nº 1.127, de 6 de agosto de 2015;

4.A Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017 - Anexo XL (Política Nacional de Educação Permanente em Saúde); e

5.A Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 (Política Nacional de Atenção Básica);

Convida as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde e as Instituições de Ensino Superior (IES) a submeterem projetos, com vistas à seleção, para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-Saúde/Interprofissionalidade - 2018/2019, na forma disciplinada por este Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A seleção será regida por este Edital, que será disponibilizado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, e pelos marcos normativos indicados no preâmbulo e especificados no Anexo III.

1.2. O PET-Saúde/Interprofissionalidade contemplará projetos que se proponham a desenvolver:

1.2.1. Mudanças curriculares alinhadas às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para todos os cursos de graduação na área da saúde, considerando-se estratégias alinhadas aos princípios da interprofissionalidade, interdisciplinaridade e intersetorialidade, como fundamentos da mudança, na lógica da formação dos profissionais e na dinâmica da produção do cuidado em saúde; e

1.2.2. Qualificação dos processos de integração ensino-serviço-comunidade, de forma articulada entre o Sistema Único de Saúde-SUS e as instituições de ensino, de modo a promover a Educação Interprofissional-EIP e as Práticas Colaborativas em Saúde.

1.3. Os projetos deverão atuar como pontos de fomento e organização das ações de integração ensino-serviço-comunidade no território, com vistas a articular suas ações com a de outros projetos que contribuem para fortalecer mudanças na formação de graduação em consonância com as complexas necessidades em saúde, requeridas para o SUS.

1.3.1. As ações desenvolvidas pelos projetos deverão envolver atores do SUS e da comunidade acadêmica, como professores, estudantes, profissionais de saúde, gestores e usuários, com foco na interprofissionalidade, interdisciplinaridade, intersetorialidade, trabalho em rede, integração ensino-serviço e diversificação dos cenários de práticas como prerrogativas para mudanças, na dinâmica do trabalho em saúde, fortalecendo o conceito de humanização do cuidado e o princípio da integralidade da assistência no contexto das redes colaborativas na formação para o SUS;

1.3.2. Os projetos deverão considerar ações a serem desenvolvidas na Atenção Básica, contemplando a integração com os demais níveis de atenção, para a qualificação dos profissionais e obtenção de respostas mais efetivas na melhoria da atenção à saúde;

1.3.3. Os grupos de aprendizagem tutorial do projeto devem estar direcionados a estimular o desenvolvimento de competências colaborativas, devendo também demonstrar capacidade de estimular mudança curricular em cada curso envolvido, sem dispensar a discussão e desenvolvimento de competências específicas (complementares) e comuns nos processos de mudança dos cursos entre si.

1.4. Os projetos deverão observar as diretrizes de contratualização sobre a integração ensino-serviço-comunidade, institucionalizadas por meio da Portaria Interministerial nº 1.127/2015/MS/MEC, que estabelece as diretrizes para elaboração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), contemplando o desenvolvimento de atividades que articulem o ensino, a pesquisa e a extensão para o cuidado em saúde, com base nas necessidades sociais em saúde e considerando a capacidade de promover o desenvolvimento regional no enfrentamento de problemas de saúde prevalentes, em direção ao desenvolvimento do trabalho colaborativo em saúde.

1.5. Para este Edital, as ações propostas podem tomar como base os seguintes fundamentos teórico-conceituais e metodológicos:

1.5.1. Educação Interprofissional: a EIP é uma intervenção na qual os membros de mais de uma profissão de saúde aprendem juntos, interativamente, com o propósito explícito de melhorar a colaboração interprofissional ou a saúde / bem-estar de pacientes / usuários, ou ambos;

1.5.2. Trabalho colaborativo: deve ser entendido enquanto complementaridade das práticas das diferentes categorias profissionais, atuando de forma integrada, compartilhando objetivos em comum para alcançar os melhores resultados de saúde;

1.5.3. O efetivo trabalho em equipe entendido para além de diferentes sujeitos, dividindo o mesmo espaço, mas um processo permanente de colaboração, sustentado pela parceria, interdependência, compartilhamento de ações e finalidades e equilíbrio das relações de poder. O trabalho em equipe entendido como processo permanente de colaboração, sustentado pela parceria, interdependência, compartilhamento de ações e finalidades e equilíbrio das relações de poder, valoriza e potencializa a atuação do usuário/paciente/sujeito, famílias e comunidades na tomada de decisões e na elaboração de ações e políticas que possam dar respostas às suas necessidades;

1.5.4. Autocuidado e a autonomia das pessoas, famílias, grupos e comunidades: reconhecer os usuários como protagonistas ativos e coprodutores dos serviços de saúde.

1.6. Os projetos deverão contemplar ações por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do início de execução das atividades, condicionada à validação do cadastro de todos participantes, nos termos do item 3.9.1 deste Edital.

1.6.1. Entende-se por validação do cadastro, o preenchimento completo das informações de todos os participantes. Inconsistências ou omissões cadastrais podem implicar o não pagamento das bolsas.

1.7. Este Edital, com os respectivos anexos, que constituem parte integrante, serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes:

ANEXO I Modelo de Projeto PET -Saúde/Interprofissionalidade;

ANEXO II - Termo de Compromisso;

ANEXO III - Marcos legais e Normativos.

1.7.1. O cronograma de atividades será disponibilizado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, sendo de observância obrigatória pelos interessados e proponentes.

1.7.2. Os resultados da seleção serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, nos prazos constantes no cronograma de atividades.

2. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

2.1. Poderão participar do presente processo de seleção:

2.1.1. Secretarias Municipais e/ou Estaduais de Saúde em conjunto com Instituições de Ensino Superior (IES), públicas ou privadas sem fins lucrativos, que ofereçam cursos de graduação na área de saúde, estabelecidos conforme Resolução nº 287, de 8 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e cursos de graduação em Saúde Coletiva ou áreas afins, autorizados pelo Ministério da Educação (MEC).

2.2. Os projetos deverão ser elaborados e apresentados conjuntamente pela(s) Secretaria(s) Municipal(is) e/ou Estadual(is) de Saúde e pela(s) IES, contemplando todos os requisitos constantes no Anexo I deste Edital.

2.2.1. Somente serão analisados projetos que atendam aos seguintes requisitos:

a) conter no mínimo 02 (dois) grupos de aprendizagem tutoriais e no máximo 06 (seis) grupos de aprendizagem tutoriais, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Portaria Interministerial nº 422/2010/MS/MEC;

b) contemplar a participação mínima de 03 (três) cursos distintos de graduação na saúde, de que trata o item 2.1.1.

2.2.1.1. Cada grupo deverá ser composto por estudantes e professores de diferentes cursos de graduação na saúde, de que trata o item 2.1.1 e profissionais com atuação na atenção e na gestão do SUS, observando as proporções indicadas no item 3 deste Edital;

2.2.1.2. As ações propostas nos projetos deverão integrar todos os grupos de que trata o item 2.2.1, alínea "a", privilegiando-se a formação interprofissional;

2.2.1.3. Os projetos também devem prever a realização de atividades interprofissionais, com o envolvimento dos mais diversos profissionais de serviços de saúde, de todos os níveis de atenção, e de forma prioritária a Atenção Básica, a fim de estimular a maior interação entre os profissionais e a superação da forte fragmentação do trabalho em saúde;

2.2.2. É essencial o envolvimento dos colegiados de curso e/ou das pró-reitorias de graduação/ensino na submissão dos projetos, com identificação de ações a serem desenvolvidas por essas instâncias;

2.2.3. Os projetos deverão especificar as ações pertinentes às Secretarias Municipais e/ou Estaduais de Saúde e as ações pertinentes às IES.

2.3. Os projetos deverão conter a relação nominal dos tutores e preceptores indicados pelos órgãos e instituições proponentes, observando o que consta do Anexo I deste Edital.

2.3. Compete às Instituições de Educação Superior (IES) selecionar os tutores e estudantes participantes e às Secretarias de Saúde selecionar os preceptores, considerando as diretrizes deste Edital e o disposto no art. 7º, parágrafo 3º da Portaria Interministerial nº 421/2010/MS/MEC e arts. 7º e 8º da Portaria Interministerial nº 422/2010/MS/MEC.

2.3.1. A seleção dos tutores, estudantes e preceptores deverá se dar por meio de processo seletivo, com critérios objetivos, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro.

2.3.2. Os preceptores, com vistas a atender aos objetivos do PET-Saúde/Interprofissionalidade, deverão ser trabalhadores de nível superior de formação, atuantes e vinculados à gestão ou à atenção do SUS, devendo estar envolvidos em atividades de integração ensino-serviço-comunidade nos territórios onde os projetos serão desenvolvidos.

2.3.3. Os tutores selecionados, com vistas a atender aos objetivos do PET-Saúde/Interprofissionalidade, deverão ser professores de graduação que estejam em pleno exercício da docência, envolvidos com proceso de mudança curricular e de integração ensino-serviço-comunidade, com ênfase no desenvolvimento de iniciativas interprofissionais, atestada por declaração emitida pelas Instituições de Ensino Superior (IES) a que estão vinculados

2.3.4. Poderão participar como estudantes bolsistas do projeto PET-Saúde/Interprofissionalidade, estudantes regularmente matriculados em curso de graduação da área da saúde, autorizado pelo MEC, os quais deverão ser selecionados por meio de processo seletivo, contemplando critérios objetivos para a seleção, definidos por membros das IES e gestor municipal e/ou estadual de saúde.

2.4. Conforme processo de análise e avaliação dos projetos apresentados ao Ministério da Saúde, segundo as regras deste Edital e normativas do PET-Saúde, e considerando os recursos orçamentários disponíveis, o número de projetos selecionados dependerá da composição dos grupos, nos termos do item 3.5.1, podendo alcançar até o limite máximo de 136 (cento e trinta e seis).

2.5. A IES e o gestor municipal e/ou estadual deverão implementar gestão colegiada, com foco na reorientação da formação para o SUS, envolvendo representantes de todos os atores do projeto, reforçando, assim, o desenvolvimento de práticas interprofissionais.

3. DA APRESENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO

3.1. Cada proponente deverá apresentar um único projeto por campus universitário.

3.1.1. Caso o projeto envolva mais de 1 (um) ente federativo e/ou mais de 1 (uma) IES, o Termo de Compromisso, constante do Anexo II, deverá ser assinado por todos os dirigentes das instituições e dos gestores envolvidos;

3.1.2. Caso a IES possua mais de 1 (um) campus no mesmo município, deverá ser apresentado um único projeto;

3.1.3. Caso a IES possua campus em municípios diferentes, podem ser apresentados diferentes projetos pela Instituição;

3.1.4. As regiões administrativas do Distrito Federal terão as mesmas prerrogativas dos municípios.

3.2. O projeto deve ser elaborado a partir do diagnóstico da situação atual dos cursos de graduação de que trata o item 2.1.1, no que se refere aos seus projetos político-pedagógicos e aos processos de integração ensino-serviço-comunidade, já estabelecidos nos territórios, contemplando ações nos seguintes eixos:

3.2.1. Adequação dos cursos de graduação de que trata o item 2.1 às Diretrizes Curriculares Nacionais, com ênfase na Interprofissionalidade. O projeto deve especificar:

a) quais mudanças precisam ser realizadas e que ações serão empreendidas para tal fim, demonstrando o compromisso das IES com a adoção da EIP nos processos de mudança;

b) quais as iniciativas indutoras serão adotadas nos serviços de saúde, para a transformação do trabalho em saúde, em direção ao desenvolvimento de práticas colaborativas.

3.2.2. Promoção da integração ensino-serviço-comunidade com foco no desenvolvimento do SUS a partir dos elementos teóricos e metodológicos da EIP, com vistas a implementar os princípios previstos nos projetos político-pedagógicos dos cursos de graduação. As ações desenvolvidas nos projetos devem implicar:

a) na mobilização da comunidade acadêmica para as mudanças propostas no Projeto para os cursos da graduação, com previsão de participação nos espaços colegiados de discussão sobre a educação na saúde e incluindo a apresentação e troca de experiências, sempre com vistas ao desenvolvimento de competências colaborativas.

b) no desenvolvimento de práticas colaborativas, com base na integralidade da saúde, envolvendo os usuários dos serviços de saúde e suas famílias, trabalhadores da saúde e comunidades, para atenção à saúde, com maior resolutividade em todos os níveis da rede de serviços;

c) na ampliação do SUS enquanto espaço de aprendizagem para estudantes e professores, profissionais, trabalhadores, gestores e usuários dos serviços de saúde;

d) corresponsabilização das IES pela saúde no território, qualificando a atenção à saúde aos usuários a partir da lógica do trabalho colaborativo e interprofissional, em todos os níveis de atenção, e de forma prioritária a Atenção Básica; e

e) no desenvolvimento do papel dos trabalhadores do SUS, como protagonistas da integração ensino-serviço-comunidade, enquanto corresponsável no processo de formação em saúde, em parceria com as IES;

f) na educação permanente em saúde de gestores, trabalhadores, professores, estudantes e usuários como potente abordagem para o desenvolvimento do trabalho colaborativo.

3.2.3. Desenvolvimento da docência e da preceptoria na saúde, para utilização dos fundamentos teórico-conceituais e metodológicos da EIP, com vistas ao fortalecimento da formação, alinhada às necessidades do SUS. Promover a formação de docentes e preceptores para a conformação do ensino às necessidades do SUS, a mudança das metodologias de ensino aprendizagem, diversificação dos cenários de prática, educação e trabalho interprofissional e trabalho em rede.

3.3. O projeto deve sinalizar em qual(is) eixo(s) as ações serão desenvolvidas, delimitando-se ao (s):

a) diagnóstico da situação atual por eixo, conforme item 3.2 deste edital;

b) objetivos para cada ano, apontando os resultados esperados;

c) indicadores que serão utilizados para monitoramento e avaliação de cada ação.

3.3.1. Devem ser propostas ações comuns e articuladas entre os grupos, promovendo a interprofissionalidade, com vistas à sua incorporação, enquanto lógica na estruturação dos cursos de graduação, de que trata o item 2.1, inclusive de seus projetos político-pedagógicos.

3.4. Todos os proponentes deverão atender aos seguintes compromissos no decorrer da execução do projeto:

3.4.1. Assinatura do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino- Saúde (COAPES), de acordo com a Portaria Interministerial nº 1.127/MS/MEC/2015:

3.4.1.1. Os projetos que já tiverem COAPES assinado em seus municípios terão o compromisso de apresentar os planos de atividades e plano de monitoramento.

3.4.2. Participação dos tutores e preceptores em processo de formação na temática da EIP em saúde, a ser ofertado pela SGTES/MS, no período de vigência do projeto;

3.4. Publicização das experiências dos projetos por meio da publicação de relatos de experiências em periódico a ser definido pela SGTES;

3.4.4. Apresentação de relatório parcial, ao final dos primeiros doze meses de execução, e final, no término do projeto, contendo avaliação a partir dos indicadores estabelecidos na submissão do projeto, conforme regras estabelecidas no item 7.2.1;

3.4.5. Apresentação de proposta para implementar/manter um espaço de gestão colegiada, com foco na reorientação da formação para o SUS, envolvendo representantes de todos os atores do projeto, com ênfase no desenvolvimento de práticas interprofissionais, conforme item 2.5 deste Edital.

3.5. A composição dos grupos de que trata o item 2.2.1, alínea "a", deverá atender as seguintes regras:

3.5.1. Cada grupo será composto por, no mínimo 08 (oito) e, no máximo, 12 (doze) bolsistas, assim distribuídos:

a) Estudantes: de 04 (quatro) a 06 (seis), sendo no mínimo de três cursos de graduação distintos;

b) Docentes (tutores): 02 (dois), sendo um coordenador do grupo e de diferentes profissões;

c) Trabalhadores do SUS (preceptores da atenção e da gestão): de 02 (dois) a 04 (quatro), sendo no mínimo de duas profissões distintas;

3.5.2. Cada grupo aprovado deverá ter um docente que coordenará as atividades, com responsabilidade de planejar, gerenciar e monitorar as ações entre os integrantes do grupo, garantir a execução das propostas elaboradas e registrar as ações desenvolvidas, tendo como fundamental preceito o compartilhamento das decisões na lógica da interprofissionalidade.

3.6. Cada projeto aprovado deverá ter um coordenador indicado pela gestão local do SUS, que será responsável por organizar e distribuir as atividades gerais do projeto, fomentar a integração dos grupos e das atividades propostas por eles.

3.7. Os projetos deverão explicitar o número de bolsas para os tutores acadêmicos, preceptores e estudantes, respeitando-se as quantidades máximas e mínimas indicadas neste Edital.

3.8. Os participantes do projeto deverão ter dedicação de, no mínimo, 8 (oito) horas semanais.

3.9. Na execução do projeto deverá ser contemplada a participação/seleção de estudantes, docentes e trabalhadores da saúde, na condição de voluntários (não bolsistas), de forma a garantir a maior participação possível dos mais diversos cursos e profissões da área da saúde.

3.9.1. Esses participantes voluntários deverão ser cadastrados no Sistema de Informações Gerenciais do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (SIG-PET-Saúde), para fins de acompanhamento e certificação, no entanto, não receberão bolsas.

4. INSCRIÇÃO E PROCESSSO DE SELEÇÃO.

4,1. A seleção será realizada por Comissão Técnica, integrada por representantes designados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União.

4.2. A seleção será realizada em fase única com a apresentação dos projetos, conforme o modelo do Anexo I, disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes.

4.3. A apresentação dos projetos (inscrição) deverá ser efetivada exclusivamente por meio eletrônico, mediante preenchimento do FormSUS, disponível no endereço eletrônico: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=39564, no período de 01/08/18 até às 23:59 (horário de Brasília) do dia 14 de setembro de 2018, com anexação do Termo de Compromisso (minuta do Anexo II) devidamente preenchido e assinado pelos representantes dos órgãos e das IES proponentes.

4.3.1. É de inteira responsabilidade dos órgãos e das instituições proponentes observar o cronograma de prazos e atividades e respectivas alterações, caso ocorram, mediante acesso ao endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes.

4.3.2. As instituições e órgãos proponentes que não atenderem aos critérios e requisitos deste Edital e das normativas que regem o Programa PET-Saúde serão desclassificados.

4.4. Constituem requisitos essenciais para a seleção dos projetos:

4.4.1. Atendimento aos compromissos obrigatórios descritos no item 3.4;

4.4.2. Estratégias e mecanismos de incorporação do projeto no cotidiano das instituições e órgãos proponentes;

4.4. Articulação dos grupos PET-Saúde com as políticas indutoras de educação na saúde, ações e programas da SGTES, e outras políticas e prioridades do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;

4.4.1. Articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e diretrizes para sua implementação, dispostas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 de 28 de setembro de 2017 - Anexo XL e Portaria n° 3.194, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações;

4.4.5. Apresentação de estratégias de avaliação do projeto;

4.4.6. Apresentação de estratégias de sustentabilidade do projeto;

4.4.7. Previsão de estratégias para estimular a participação de estudantes dos mais diversos cursos da área da saúde, docentes e trabalhadores envolvidos na proposta, assegurando que todos os cursos e serviços possam participar das ações de fortalecimento da educação e do trabalho interprofissional em saúde.

4.4.8. Apresentação de estratégias para efetivação do processo de contratualização do COAPES ou apresentação dos planos de atividades e de monitoramento do COAPES, quando já firmado.

4.5. A lista dos projetos inscritos no processo seletivo será disponibilizada no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, a partir de 72 horas após o encerramento das inscrições.

4.6 O resultado preliminar dos projetos selecionados será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, conforme cronograma.

5. DOS VALORES DAS BOLSAS E DOS REPASSES DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. Os valores das bolsas para estudantes do PET-Saúde/Interprofissionalidade terão como referência as Bolsas de Iniciação Científica, modalidade IC, em conformidade com a RN-015/2013 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico(CNPq).

5.2. Os valores das bolsas para profissionais que exercem a função de tutor e preceptor, do PET-Saúde/Interprofissionalidade terão como referência as Bolsas para o Desenvolvimento Tecnológico, nível CNPQ ATP "A", em conformidade com a RN-016/2010, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5.3. Os valores das bolsas para profissionais e professores que exercem a função de coordenadores de projeto e de grupo PETSaúde/Interprofissionalidade terão como referência as Bolsas para o Desenvolvimento Tecnológico, nível (CNPQ DTI "C"), em conformidade com a RN-016/2010, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5.4. Os projetos selecionados poderão ter o número de grupos propostos ajustado, considerando-se os critérios de seleção e o orçamento previsto para este edital.

5.5. Os repasses de recursos financeiros das bolsas serão condicionados:

a) A apresentação do projeto conforme item 3.2 do edital e sua aprovação;

b) Termo de Compromisso conforme previsto no Anexo II do edital;

c) ao cadastro dos contemplados no Sistema de Informações Gerenciais do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (SIG-PET Saúde), que deverá ser atualizado mensalmente pelo coordenador do projeto;

d) a inserção no SIG-PET-Saúde, mensalmente pelo coordenador de cada Projeto PET-Saúde, de relatório de atividades realizadas, bem como de ocorrências indicando a permanência, interrupção ou cancelamento do pagamento das bolsas;

e) ao atesto do gestor ao qual a coordenação do projeto está vinculada. Esse atesto (assinatura e carimbo) deverá ser feito na folha de pagamento impressa que for autorizada mensalmente. Após a assinatura, será necessário anexar a folha escaneada no SIG-PET-Saúde;

5.5.1. Os créditos mensais para pagamento das bolsas, no âmbito do Sistema de Informações Gerenciais do PET-Saúde, serão efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), via Banco do Brasil S.A, que procederá ao pagamento dos bolsistas, em conta específica vinculada ao Programa em questão, por meio de cartões de débito, em agências por eles escolhidas;

5.5.2. Caso o bolsista não realize o saque da bolsa no prazo de 90 dias, o valor será recolhido pelo Banco do Brasil e devolvido ao Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS/MS). A bolsa recolhida não será paga novamente;

5.5.3. Caso haja mudança dos participantes dos grupos no decorrer das atividades, o coordenador do Projeto deverá proceder à atualização no sistema SIG-PET e comunicar a ocorrência por correspondência registrada, enviada ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (DEGES/SGTES/MS), no endereço: Departamento de Gestão da Educação na Saúde - DEGES, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, Ministério da Saúde - MS, SRTVN Quadra 701, Via W 5 Norte, Lote D, Ed. PO700, 4º Andar - Brasília/DF, 70719-040, encaminhando o cadastro do participante efetuado no SIG-PET, devidamente assinado pelo participante e pelo coordenador, até o prazo de fechamento da folha de pagamento da bolsa no mês de alteração dos participantes;

5.5.4. A bolsa referente ao PET-Saúde/Interprofissionalidade não pode ser acumulada com o recebimento de qualquer outro tipo de bolsa PET-Saúde e/ou que tenha como atividade a monitoria/ orientação/supervisão estudantil na graduação;

5.6. A transferência de recursos estará condicionada ao prazo estabelecido no inciso VI, art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

5.7. As despesas decorrentes do PET-Saúde/Interprofissionalidade serão financiadas com recursos da programação orçamentária do Ministério da Saúde, por meio da Funcional Programática 10.128.2015.20YD.0001 - Educação e Formação em Saúde.

6. DO RECURSO E DO RESULTADO

6.1. Do resultado de que trata o subitem 4.6 caberá recurso dirigido à Coordenação-Geral de Ações Estratégicas em Educação na Saúde (CGAES/DEGES/SGTES/MS) - PET-Saúde - devidamente fundamentado, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar de sua publicação.

6.1. A instituição/órgão proponente deverá interpor o recurso por escrito devidamente assinado por seu (s) representante (s) legal (is), digitalizado, por arquivo em formato PDF, com limite de até 2MB, enviando por mensagem eletrônica direcioanda ao endereço petsaude@saude.gov.br, com o título para o campo "assunto": RECURSO CONTRA O RESULTADO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PETSAÚDE/INTERPROFISSIONALIDADE (Especificar o número do Edital);

6.1.2. Os recursos devem ser enviados para o correio eletrônico petsaude@saude.gov.br até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, da data limite para a sua interposição, estabelecida no cronograma de atividades, conforme subitem 1.7.1;

6.1.3. Serão desconsiderados os recursos que não atendam a todos os requisitos previstos nos subitens 6.1.1 e 6.1.2 deste Edital:

a) recurso interposto fora do prazo determinado e/ou dirigido à Coordenação diversa;

b) enviado por meio diverso ao estabelecido no subitem 6.1.1; e

c) que não esteja devidamente assinado pelo (s) representante(s) legal (is) das (s) Instituição (ões) e órgão (s) proponente (s) e/ou que não esteja em formato PDF, ou em tamanho de arquivo acima do limite de 2MB.

6.1.4. A SGTES não se responsabiliza por recursos não recebidos em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamento nas linhas de comunicação, nem por documentos corrompidos ou ilegíveis.

6.2. O resultado final da seleção será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, no prazo constante no cronograma de atividades e comunicado ao Coordenador do Projeto, por meio do endereço eletrônico informado no FormSUS.

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS.

7.1. A execução dos Projetos pelas Instituições será acompanhada e avaliada pelo Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (DEGES/SGTES/MS), nos termos das normativas que regem o Programa PET-Saúde e deste Edital, no processo de execução e avaliação das propostas.

7.2. Os projetos serão monitorados e avaliados por meio de:

7.2.1. Relatório parcial, ao final do primeiro ano, e final, no término do projeto, descrevendo as atividades, conforme orientações da Coordenação-Geral de Ações Estratégicas em Educação na Saúde (CGAES/DEGES/SGTES/MS) ou do DEGES/SGTES/MS, em que deverá constar a avaliação do desenvolvimento das atividades, considerando os compromissos, metas e indicadores de avaliação estabelecidas no projeto e por este Edital;

7.2.. Inscrição de um relato de experiência por projeto, em edição especial de periódico a ser definido pela SGTES;

7.2.3. Visitas in loco por grupo assessor dos Projetos PET-Saúde/Interprofissionalidade, com o objetivo de acompanhar e apoiar a implementação do projeto proposto;

7.2.4. Participação em pesquisas de monitoramento e de avaliação do programa realizadas pelo Ministério da Saúde e/ou por colaboradores contratados.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Cabe à SGTES/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital.

8.2. Fica estabelecido o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal como competente para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital.

8.3. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico petsauded@saude.gov.br ou pelos telefones (61) 3315-3154 ou 3315-3090.

ROGERIO LUIZ ZERAIK ABDALLA

ANEXO I

Modelo de Projeto PET-Saúde/Interprofissionalidade

1. Informações dos proponentes

1.1.Secretaria de Saúde proponente

1.2.Instituição de Educação Superior proponente

2. Identificação do coordenador do projeto

2.1.Coordenador do projeto

2.2.CPF do coordenador

2.3.Função/cargo do coordenador do projeto

2.4.Email do coordenador

2.5.Telefone do coordenador (fixo e celular)

2.6.Endereço para correspondência do coordenador

3. Grupos previstos para o projeto

3.1.Número de grupos solicitados:

( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( )5 ( ) 6

3.2.Curso(s) envolvido(s) - mínimo três:

3.3.Composição dos grupos (Discrimine os cursos, número de participantes por categoria em cada grupo e o coordenador do grupo - IES (conforme item 3.5.1 do Edital nº XXXX /2018):

4. Dados do projeto

4.1. Justificativa (até o limite de 800 palavras):

4.2.Diagnóstico da situação atual ds cursos nos eixos de intervenção:

a) Adequação dos cursos às Diretrizes Curriculares Nacionais com foco na Interprofissionalidade;

b) Iniciativas de educação e trabalho interprofissional em saúde alinhadas aos processos de mudança curricular;

c) Promoção da integração ensino-serviço-comunidade com foco no desenvolvimento do SUS a partir dos elementos teóricos e metodológicos da EIP e;

d) Desenvolvimento da docência e da preceptoria na saúde para utilização dos fundamentos teórico-conceituais e metodológicos da EIP

4.3.Definição dos processos de mudança a serem desenvolvidos no ano 1, estabelecendo objetivos e estratégias para atingi-los e resultados esperados (até o limite de 500 palavras);

4.4.Ações a serem desenvolvidas no ano 1 (até o limite de 500 palavras);

4.5.Definição dos processos de mudança a serem desenvolvidos no ano 2, estabelecendo objetivos e estratégias para atingi-los e resultados esperados (até o limite de 500 palavras);

4.6.Ações a serem desenvolvidas no ano 2 (até o limite de 500 palavras);

4.7. Plano de assinatura do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde-COAPES. (Vide Portaria Interministerial nº 1.127 de 6 de agosto de 2015);

4.8.Estratégias de articulação das ações entre os cursos envolvidos;

4.9.Estratégias de articulação do PET-Saúde/Interprofissionalidade com as políticas indutoras de educação na saúde, e outras ações e programas da SGTES, assim como outras políticas e prioridades do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;

4.10. Estratégias de monitoramento e avaliação (considerar os compromissos obrigatórios e as ações propostas para alcance dos objetivos);

4.11.Indicadores de monitoramento e avaliação (considerar os compromissos obrigatórios e as ações propostas para alcance dos objetivos).

5. Dados dos participantes

5.1.Relação nominal dos tutores - coordenadores dos grupos (incluir CPF, nº da matrícula na IES e categoria profissional;

5.2.Relação nominal dos preceptores (incluir CPF, categoria profissional e nº CNES das unidades de saúde a qual estão vinculados).

6. Anexo

6.1.Termo de compromisso das instituições proponentes:

ANEXO II

Termo de Compromisso

A Secretaria de Saúde (Estadual)/(Municipal)/DF de_____________________________, do Estado de _____________ e a Instituição de Educação Superior___________________, vêm pelo presente, firmar o compromisso de implementar o PET-Saúde/Interprofissionalidade, na qualidade de executores do projeto aprovado nos termos do Edital SGTES/MS nº 10/2018, de 23 de julho de 2018. Deverão implementar/manter um espaço de gestão colegiada com foco na reorientação da formação para o SUS, envolvendo representantes de todos os atores do projeto e também, contribuir para os processos de acompanhamento/monitoramento do projeto, a serem realizados pelo Ministério da Saúde.

Por constituir a expressão da verdade, firmamos o presente Termo de Compromisso nesta data, sob as penas da lei.

_________________________________________

Representante da Secretaria de Saúde Estadual/Municipal/DF

_________________________________________

Representante da Instituição de Educação Superior

ANEXO III

Marcos Legais e Normativos

1.Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde, que define entre as atribuições da União sua participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

2.Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

3.Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

4.Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

5.Portaria Interministerial MS/MEC nº 421 que institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde-PET-Saúde, e nº 422, que estabelece orientações e diretrizes técnico-administrativas para a execução do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde, de 3 de março de 2010;

6.Portaria Interministerial nº 1.127, de 6 de agosto de 2015, que institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

7.Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 de 28 de setembro de 2017 - Anexo XL;

8.Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 569, de 8 de dezembro de 2017, expressa pressupostos, princípios e diretrizes comuns para as DCN dos cursos de graduação da área da saúde e é resultado de uma construção coletiva e democrática, realizada nos anos de 2016 e 2017, pelo Grupo de Trabalho das Diretrizes Curriculares Nacionais (GT/DCN), aprovado na 286ª Reunião Ordinária do CNS;

9.Marco para Ação em Educação Interprofissional e Prática Colaborativa, da Organização Mundial de Saúde (OMS), Genebra: OMS; 2010. Disponível em: https://goo.gl/VP1jpb;

10.Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

11.Endereço eletrônico do Ministério da Saúde para acesso a publicações sobre o tema da Educação Interprofissional (EIP). Disponível em http://portalms.saude.gov.br/trabalho-educacao-e-qualificacao.

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Publicado em: 24/07/2018 | Edição: 141 | Seção: 3 | Página: 78

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

EDITAL Nº 10, 23 DE JULHO 2018 SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE PET-SAÚDE/INTERPROFISSIONALIDADE - 2018/2019

O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), no uso de suas atribuições, e considerando:

1.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e nº 11.129, de 30 de junho de 2005;

2.O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

3.As Portarias Interministeriais MS/MEC nº 421e nº 422, de 3 de março de 2010; nº 1.127, de 6 de agosto de 2015;

4.A Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017 - Anexo XL (Política Nacional de Educação Permanente em Saúde); e

5.A Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 (Política Nacional de Atenção Básica);

Convida as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde e as Instituições de Ensino Superior (IES) a submeterem projetos, com vistas à seleção, para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-Saúde/Interprofissionalidade - 2018/2019, na forma disciplinada por este Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A seleção será regida por este Edital, que será disponibilizado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, e pelos marcos normativos indicados no preâmbulo e especificados no Anexo III.

1.2. O PET-Saúde/Interprofissionalidade contemplará projetos que se proponham a desenvolver:

1.2.1. Mudanças curriculares alinhadas às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para todos os cursos de graduação na área da saúde, considerando-se estratégias alinhadas aos princípios da interprofissionalidade, interdisciplinaridade e intersetorialidade, como fundamentos da mudança, na lógica da formação dos profissionais e na dinâmica da produção do cuidado em saúde; e

1.2.2. Qualificação dos processos de integração ensino-serviço-comunidade, de forma articulada entre o Sistema Único de Saúde-SUS e as instituições de ensino, de modo a promover a Educação Interprofissional-EIP e as Práticas Colaborativas em Saúde.

1.3. Os projetos deverão atuar como pontos de fomento e organização das ações de integração ensino-serviço-comunidade no território, com vistas a articular suas ações com a de outros projetos que contribuem para fortalecer mudanças na formação de graduação em consonância com as complexas necessidades em saúde, requeridas para o SUS.

1.3.1. As ações desenvolvidas pelos projetos deverão envolver atores do SUS e da comunidade acadêmica, como professores, estudantes, profissionais de saúde, gestores e usuários, com foco na interprofissionalidade, interdisciplinaridade, intersetorialidade, trabalho em rede, integração ensino-serviço e diversificação dos cenários de práticas como prerrogativas para mudanças, na dinâmica do trabalho em saúde, fortalecendo o conceito de humanização do cuidado e o princípio da integralidade da assistência no contexto das redes colaborativas na formação para o SUS;

1.3.2. Os projetos deverão considerar ações a serem desenvolvidas na Atenção Básica, contemplando a integração com os demais níveis de atenção, para a qualificação dos profissionais e obtenção de respostas mais efetivas na melhoria da atenção à saúde;

1.3.3. Os grupos de aprendizagem tutorial do projeto devem estar direcionados a estimular o desenvolvimento de competências colaborativas, devendo também demonstrar capacidade de estimular mudança curricular em cada curso envolvido, sem dispensar a discussão e desenvolvimento de competências específicas (complementares) e comuns nos processos de mudança dos cursos entre si.

1.4. Os projetos deverão observar as diretrizes de contratualização sobre a integração ensino-serviço-comunidade, institucionalizadas por meio da Portaria Interministerial nº 1.127/2015/MS/MEC, que estabelece as diretrizes para elaboração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), contemplando o desenvolvimento de atividades que articulem o ensino, a pesquisa e a extensão para o cuidado em saúde, com base nas necessidades sociais em saúde e considerando a capacidade de promover o desenvolvimento regional no enfrentamento de problemas de saúde prevalentes, em direção ao desenvolvimento do trabalho colaborativo em saúde.

1.5. Para este Edital, as ações propostas podem tomar como base os seguintes fundamentos teórico-conceituais e metodológicos:

1.5.1. Educação Interprofissional: a EIP é uma intervenção na qual os membros de mais de uma profissão de saúde aprendem juntos, interativamente, com o propósito explícito de melhorar a colaboração interprofissional ou a saúde / bem-estar de pacientes / usuários, ou ambos;

1.5.2. Trabalho colaborativo: deve ser entendido enquanto complementaridade das práticas das diferentes categorias profissionais, atuando de forma integrada, compartilhando objetivos em comum para alcançar os melhores resultados de saúde;

1.5.3. O efetivo trabalho em equipe entendido para além de diferentes sujeitos, dividindo o mesmo espaço, mas um processo permanente de colaboração, sustentado pela parceria, interdependência, compartilhamento de ações e finalidades e equilíbrio das relações de poder. O trabalho em equipe entendido como processo permanente de colaboração, sustentado pela parceria, interdependência, compartilhamento de ações e finalidades e equilíbrio das relações de poder, valoriza e potencializa a atuação do usuário/paciente/sujeito, famílias e comunidades na tomada de decisões e na elaboração de ações e políticas que possam dar respostas às suas necessidades;

1.5.4. Autocuidado e a autonomia das pessoas, famílias, grupos e comunidades: reconhecer os usuários como protagonistas ativos e coprodutores dos serviços de saúde.

1.6. Os projetos deverão contemplar ações por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do início de execução das atividades, condicionada à validação do cadastro de todos participantes, nos termos do item 3.9.1 deste Edital.

1.6.1. Entende-se por validação do cadastro, o preenchimento completo das informações de todos os participantes. Inconsistências ou omissões cadastrais podem implicar o não pagamento das bolsas.

1.7. Este Edital, com os respectivos anexos, que constituem parte integrante, serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes:

ANEXO I Modelo de Projeto PET -Saúde/Interprofissionalidade;

ANEXO II - Termo de Compromisso;

ANEXO III - Marcos legais e Normativos.

1.7.1. O cronograma de atividades será disponibilizado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, sendo de observância obrigatória pelos interessados e proponentes.

1.7.2. Os resultados da seleção serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, nos prazos constantes no cronograma de atividades.

2. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

2.1. Poderão participar do presente processo de seleção:

2.1.1. Secretarias Municipais e/ou Estaduais de Saúde em conjunto com Instituições de Ensino Superior (IES), públicas ou privadas sem fins lucrativos, que ofereçam cursos de graduação na área de saúde, estabelecidos conforme Resolução nº 287, de 8 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e cursos de graduação em Saúde Coletiva ou áreas afins, autorizados pelo Ministério da Educação (MEC).

2.2. Os projetos deverão ser elaborados e apresentados conjuntamente pela(s) Secretaria(s) Municipal(is) e/ou Estadual(is) de Saúde e pela(s) IES, contemplando todos os requisitos constantes no Anexo I deste Edital.

2.2.1. Somente serão analisados projetos que atendam aos seguintes requisitos:

a) conter no mínimo 02 (dois) grupos de aprendizagem tutoriais e no máximo 06 (seis) grupos de aprendizagem tutoriais, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Portaria Interministerial nº 422/2010/MS/MEC;

b) contemplar a participação mínima de 03 (três) cursos distintos de graduação na saúde, de que trata o item 2.1.1.

2.2.1.1. Cada grupo deverá ser composto por estudantes e professores de diferentes cursos de graduação na saúde, de que trata o item 2.1.1 e profissionais com atuação na atenção e na gestão do SUS, observando as proporções indicadas no item 3 deste Edital;

2.2.1.2. As ações propostas nos projetos deverão integrar todos os grupos de que trata o item 2.2.1, alínea "a", privilegiando-se a formação interprofissional;

2.2.1.3. Os projetos também devem prever a realização de atividades interprofissionais, com o envolvimento dos mais diversos profissionais de serviços de saúde, de todos os níveis de atenção, e de forma prioritária a Atenção Básica, a fim de estimular a maior interação entre os profissionais e a superação da forte fragmentação do trabalho em saúde;

2.2.2. É essencial o envolvimento dos colegiados de curso e/ou das pró-reitorias de graduação/ensino na submissão dos projetos, com identificação de ações a serem desenvolvidas por essas instâncias;

2.2.3. Os projetos deverão especificar as ações pertinentes às Secretarias Municipais e/ou Estaduais de Saúde e as ações pertinentes às IES.

2.3. Os projetos deverão conter a relação nominal dos tutores e preceptores indicados pelos órgãos e instituições proponentes, observando o que consta do Anexo I deste Edital.

2.3. Compete às Instituições de Educação Superior (IES) selecionar os tutores e estudantes participantes e às Secretarias de Saúde selecionar os preceptores, considerando as diretrizes deste Edital e o disposto no art. 7º, parágrafo 3º da Portaria Interministerial nº 421/2010/MS/MEC e arts. 7º e 8º da Portaria Interministerial nº 422/2010/MS/MEC.

2.3.1. A seleção dos tutores, estudantes e preceptores deverá se dar por meio de processo seletivo, com critérios objetivos, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro.

2.3.2. Os preceptores, com vistas a atender aos objetivos do PET-Saúde/Interprofissionalidade, deverão ser trabalhadores de nível superior de formação, atuantes e vinculados à gestão ou à atenção do SUS, devendo estar envolvidos em atividades de integração ensino-serviço-comunidade nos territórios onde os projetos serão desenvolvidos.

2.3.3. Os tutores selecionados, com vistas a atender aos objetivos do PET-Saúde/Interprofissionalidade, deverão ser professores de graduação que estejam em pleno exercício da docência, envolvidos com proceso de mudança curricular e de integração ensino-serviço-comunidade, com ênfase no desenvolvimento de iniciativas interprofissionais, atestada por declaração emitida pelas Instituições de Ensino Superior (IES) a que estão vinculados

2.3.4. Poderão participar como estudantes bolsistas do projeto PET-Saúde/Interprofissionalidade, estudantes regularmente matriculados em curso de graduação da área da saúde, autorizado pelo MEC, os quais deverão ser selecionados por meio de processo seletivo, contemplando critérios objetivos para a seleção, definidos por membros das IES e gestor municipal e/ou estadual de saúde.

2.4. Conforme processo de análise e avaliação dos projetos apresentados ao Ministério da Saúde, segundo as regras deste Edital e normativas do PET-Saúde, e considerando os recursos orçamentários disponíveis, o número de projetos selecionados dependerá da composição dos grupos, nos termos do item 3.5.1, podendo alcançar até o limite máximo de 136 (cento e trinta e seis).

2.5. A IES e o gestor municipal e/ou estadual deverão implementar gestão colegiada, com foco na reorientação da formação para o SUS, envolvendo representantes de todos os atores do projeto, reforçando, assim, o desenvolvimento de práticas interprofissionais.

3. DA APRESENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO

3.1. Cada proponente deverá apresentar um único projeto por campus universitário.

3.1.1. Caso o projeto envolva mais de 1 (um) ente federativo e/ou mais de 1 (uma) IES, o Termo de Compromisso, constante do Anexo II, deverá ser assinado por todos os dirigentes das instituições e dos gestores envolvidos;

3.1.2. Caso a IES possua mais de 1 (um) campus no mesmo município, deverá ser apresentado um único projeto;

3.1.3. Caso a IES possua campus em municípios diferentes, podem ser apresentados diferentes projetos pela Instituição;

3.1.4. As regiões administrativas do Distrito Federal terão as mesmas prerrogativas dos municípios.

3.2. O projeto deve ser elaborado a partir do diagnóstico da situação atual dos cursos de graduação de que trata o item 2.1.1, no que se refere aos seus projetos político-pedagógicos e aos processos de integração ensino-serviço-comunidade, já estabelecidos nos territórios, contemplando ações nos seguintes eixos:

3.2.1. Adequação dos cursos de graduação de que trata o item 2.1 às Diretrizes Curriculares Nacionais, com ênfase na Interprofissionalidade. O projeto deve especificar:

a) quais mudanças precisam ser realizadas e que ações serão empreendidas para tal fim, demonstrando o compromisso das IES com a adoção da EIP nos processos de mudança;

b) quais as iniciativas indutoras serão adotadas nos serviços de saúde, para a transformação do trabalho em saúde, em direção ao desenvolvimento de práticas colaborativas.

3.2.2. Promoção da integração ensino-serviço-comunidade com foco no desenvolvimento do SUS a partir dos elementos teóricos e metodológicos da EIP, com vistas a implementar os princípios previstos nos projetos político-pedagógicos dos cursos de graduação. As ações desenvolvidas nos projetos devem implicar:

a) na mobilização da comunidade acadêmica para as mudanças propostas no Projeto para os cursos da graduação, com previsão de participação nos espaços colegiados de discussão sobre a educação na saúde e incluindo a apresentação e troca de experiências, sempre com vistas ao desenvolvimento de competências colaborativas.

b) no desenvolvimento de práticas colaborativas, com base na integralidade da saúde, envolvendo os usuários dos serviços de saúde e suas famílias, trabalhadores da saúde e comunidades, para atenção à saúde, com maior resolutividade em todos os níveis da rede de serviços;

c) na ampliação do SUS enquanto espaço de aprendizagem para estudantes e professores, profissionais, trabalhadores, gestores e usuários dos serviços de saúde;

d) corresponsabilização das IES pela saúde no território, qualificando a atenção à saúde aos usuários a partir da lógica do trabalho colaborativo e interprofissional, em todos os níveis de atenção, e de forma prioritária a Atenção Básica; e

e) no desenvolvimento do papel dos trabalhadores do SUS, como protagonistas da integração ensino-serviço-comunidade, enquanto corresponsável no processo de formação em saúde, em parceria com as IES;

f) na educação permanente em saúde de gestores, trabalhadores, professores, estudantes e usuários como potente abordagem para o desenvolvimento do trabalho colaborativo.

3.2.3. Desenvolvimento da docência e da preceptoria na saúde, para utilização dos fundamentos teórico-conceituais e metodológicos da EIP, com vistas ao fortalecimento da formação, alinhada às necessidades do SUS. Promover a formação de docentes e preceptores para a conformação do ensino às necessidades do SUS, a mudança das metodologias de ensino aprendizagem, diversificação dos cenários de prática, educação e trabalho interprofissional e trabalho em rede.

3.3. O projeto deve sinalizar em qual(is) eixo(s) as ações serão desenvolvidas, delimitando-se ao (s):

a) diagnóstico da situação atual por eixo, conforme item 3.2 deste edital;

b) objetivos para cada ano, apontando os resultados esperados;

c) indicadores que serão utilizados para monitoramento e avaliação de cada ação.

3.3.1. Devem ser propostas ações comuns e articuladas entre os grupos, promovendo a interprofissionalidade, com vistas à sua incorporação, enquanto lógica na estruturação dos cursos de graduação, de que trata o item 2.1, inclusive de seus projetos político-pedagógicos.

3.4. Todos os proponentes deverão atender aos seguintes compromissos no decorrer da execução do projeto:

3.4.1. Assinatura do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino- Saúde (COAPES), de acordo com a Portaria Interministerial nº 1.127/MS/MEC/2015:

3.4.1.1. Os projetos que já tiverem COAPES assinado em seus municípios terão o compromisso de apresentar os planos de atividades e plano de monitoramento.

3.4.2. Participação dos tutores e preceptores em processo de formação na temática da EIP em saúde, a ser ofertado pela SGTES/MS, no período de vigência do projeto;

3.4. Publicização das experiências dos projetos por meio da publicação de relatos de experiências em periódico a ser definido pela SGTES;

3.4.4. Apresentação de relatório parcial, ao final dos primeiros doze meses de execução, e final, no término do projeto, contendo avaliação a partir dos indicadores estabelecidos na submissão do projeto, conforme regras estabelecidas no item 7.2.1;

3.4.5. Apresentação de proposta para implementar/manter um espaço de gestão colegiada, com foco na reorientação da formação para o SUS, envolvendo representantes de todos os atores do projeto, com ênfase no desenvolvimento de práticas interprofissionais, conforme item 2.5 deste Edital.

3.5. A composição dos grupos de que trata o item 2.2.1, alínea "a", deverá atender as seguintes regras:

3.5.1. Cada grupo será composto por, no mínimo 08 (oito) e, no máximo, 12 (doze) bolsistas, assim distribuídos:

a) Estudantes: de 04 (quatro) a 06 (seis), sendo no mínimo de três cursos de graduação distintos;

b) Docentes (tutores): 02 (dois), sendo um coordenador do grupo e de diferentes profissões;

c) Trabalhadores do SUS (preceptores da atenção e da gestão): de 02 (dois) a 04 (quatro), sendo no mínimo de duas profissões distintas;

3.5.2. Cada grupo aprovado deverá ter um docente que coordenará as atividades, com responsabilidade de planejar, gerenciar e monitorar as ações entre os integrantes do grupo, garantir a execução das propostas elaboradas e registrar as ações desenvolvidas, tendo como fundamental preceito o compartilhamento das decisões na lógica da interprofissionalidade.

3.6. Cada projeto aprovado deverá ter um coordenador indicado pela gestão local do SUS, que será responsável por organizar e distribuir as atividades gerais do projeto, fomentar a integração dos grupos e das atividades propostas por eles.

3.7. Os projetos deverão explicitar o número de bolsas para os tutores acadêmicos, preceptores e estudantes, respeitando-se as quantidades máximas e mínimas indicadas neste Edital.

3.8. Os participantes do projeto deverão ter dedicação de, no mínimo, 8 (oito) horas semanais.

3.9. Na execução do projeto deverá ser contemplada a participação/seleção de estudantes, docentes e trabalhadores da saúde, na condição de voluntários (não bolsistas), de forma a garantir a maior participação possível dos mais diversos cursos e profissões da área da saúde.

3.9.1. Esses participantes voluntários deverão ser cadastrados no Sistema de Informações Gerenciais do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (SIG-PET-Saúde), para fins de acompanhamento e certificação, no entanto, não receberão bolsas.

4. INSCRIÇÃO E PROCESSSO DE SELEÇÃO.

4,1. A seleção será realizada por Comissão Técnica, integrada por representantes designados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União.

4.2. A seleção será realizada em fase única com a apresentação dos projetos, conforme o modelo do Anexo I, disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes.

4.3. A apresentação dos projetos (inscrição) deverá ser efetivada exclusivamente por meio eletrônico, mediante preenchimento do FormSUS, disponível no endereço eletrônico: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=39564, no período de 01/08/18 até às 23:59 (horário de Brasília) do dia 14 de setembro de 2018, com anexação do Termo de Compromisso (minuta do Anexo II) devidamente preenchido e assinado pelos representantes dos órgãos e das IES proponentes.

4.3.1. É de inteira responsabilidade dos órgãos e das instituições proponentes observar o cronograma de prazos e atividades e respectivas alterações, caso ocorram, mediante acesso ao endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes.

4.3.2. As instituições e órgãos proponentes que não atenderem aos critérios e requisitos deste Edital e das normativas que regem o Programa PET-Saúde serão desclassificados.

4.4. Constituem requisitos essenciais para a seleção dos projetos:

4.4.1. Atendimento aos compromissos obrigatórios descritos no item 3.4;

4.4.2. Estratégias e mecanismos de incorporação do projeto no cotidiano das instituições e órgãos proponentes;

4.4. Articulação dos grupos PET-Saúde com as políticas indutoras de educação na saúde, ações e programas da SGTES, e outras políticas e prioridades do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;

4.4.1. Articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e diretrizes para sua implementação, dispostas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 de 28 de setembro de 2017 - Anexo XL e Portaria n° 3.194, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações;

4.4.5. Apresentação de estratégias de avaliação do projeto;

4.4.6. Apresentação de estratégias de sustentabilidade do projeto;

4.4.7. Previsão de estratégias para estimular a participação de estudantes dos mais diversos cursos da área da saúde, docentes e trabalhadores envolvidos na proposta, assegurando que todos os cursos e serviços possam participar das ações de fortalecimento da educação e do trabalho interprofissional em saúde.

4.4.8. Apresentação de estratégias para efetivação do processo de contratualização do COAPES ou apresentação dos planos de atividades e de monitoramento do COAPES, quando já firmado.

4.5. A lista dos projetos inscritos no processo seletivo será disponibilizada no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, a partir de 72 horas após o encerramento das inscrições.

4.6 O resultado preliminar dos projetos selecionados será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, conforme cronograma.

5. DOS VALORES DAS BOLSAS E DOS REPASSES DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. Os valores das bolsas para estudantes do PET-Saúde/Interprofissionalidade terão como referência as Bolsas de Iniciação Científica, modalidade IC, em conformidade com a RN-015/2013 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico(CNPq).

5.2. Os valores das bolsas para profissionais que exercem a função de tutor e preceptor, do PET-Saúde/Interprofissionalidade terão como referência as Bolsas para o Desenvolvimento Tecnológico, nível CNPQ ATP "A", em conformidade com a RN-016/2010, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5.3. Os valores das bolsas para profissionais e professores que exercem a função de coordenadores de projeto e de grupo PETSaúde/Interprofissionalidade terão como referência as Bolsas para o Desenvolvimento Tecnológico, nível (CNPQ DTI "C"), em conformidade com a RN-016/2010, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5.4. Os projetos selecionados poderão ter o número de grupos propostos ajustado, considerando-se os critérios de seleção e o orçamento previsto para este edital.

5.5. Os repasses de recursos financeiros das bolsas serão condicionados:

a) A apresentação do projeto conforme item 3.2 do edital e sua aprovação;

b) Termo de Compromisso conforme previsto no Anexo II do edital;

c) ao cadastro dos contemplados no Sistema de Informações Gerenciais do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (SIG-PET Saúde), que deverá ser atualizado mensalmente pelo coordenador do projeto;

d) a inserção no SIG-PET-Saúde, mensalmente pelo coordenador de cada Projeto PET-Saúde, de relatório de atividades realizadas, bem como de ocorrências indicando a permanência, interrupção ou cancelamento do pagamento das bolsas;

e) ao atesto do gestor ao qual a coordenação do projeto está vinculada. Esse atesto (assinatura e carimbo) deverá ser feito na folha de pagamento impressa que for autorizada mensalmente. Após a assinatura, será necessário anexar a folha escaneada no SIG-PET-Saúde;

5.5.1. Os créditos mensais para pagamento das bolsas, no âmbito do Sistema de Informações Gerenciais do PET-Saúde, serão efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), via Banco do Brasil S.A, que procederá ao pagamento dos bolsistas, em conta específica vinculada ao Programa em questão, por meio de cartões de débito, em agências por eles escolhidas;

5.5.2. Caso o bolsista não realize o saque da bolsa no prazo de 90 dias, o valor será recolhido pelo Banco do Brasil e devolvido ao Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS/MS). A bolsa recolhida não será paga novamente;

5.5.3. Caso haja mudança dos participantes dos grupos no decorrer das atividades, o coordenador do Projeto deverá proceder à atualização no sistema SIG-PET e comunicar a ocorrência por correspondência registrada, enviada ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (DEGES/SGTES/MS), no endereço: Departamento de Gestão da Educação na Saúde - DEGES, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, Ministério da Saúde - MS, SRTVN Quadra 701, Via W 5 Norte, Lote D, Ed. PO700, 4º Andar - Brasília/DF, 70719-040, encaminhando o cadastro do participante efetuado no SIG-PET, devidamente assinado pelo participante e pelo coordenador, até o prazo de fechamento da folha de pagamento da bolsa no mês de alteração dos participantes;

5.5.4. A bolsa referente ao PET-Saúde/Interprofissionalidade não pode ser acumulada com o recebimento de qualquer outro tipo de bolsa PET-Saúde e/ou que tenha como atividade a monitoria/ orientação/supervisão estudantil na graduação;

5.6. A transferência de recursos estará condicionada ao prazo estabelecido no inciso VI, art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

5.7. As despesas decorrentes do PET-Saúde/Interprofissionalidade serão financiadas com recursos da programação orçamentária do Ministério da Saúde, por meio da Funcional Programática 10.128.2015.20YD.0001 - Educação e Formação em Saúde.

6. DO RECURSO E DO RESULTADO

6.1. Do resultado de que trata o subitem 4.6 caberá recurso dirigido à Coordenação-Geral de Ações Estratégicas em Educação na Saúde (CGAES/DEGES/SGTES/MS) - PET-Saúde - devidamente fundamentado, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar de sua publicação.

6.1. A instituição/órgão proponente deverá interpor o recurso por escrito devidamente assinado por seu (s) representante (s) legal (is), digitalizado, por arquivo em formato PDF, com limite de até 2MB, enviando por mensagem eletrônica direcioanda ao endereço petsaude@saude.gov.br, com o título para o campo "assunto": RECURSO CONTRA O RESULTADO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PETSAÚDE/INTERPROFISSIONALIDADE (Especificar o número do Edital);

6.1.2. Os recursos devem ser enviados para o correio eletrônico petsaude@saude.gov.br até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, da data limite para a sua interposição, estabelecida no cronograma de atividades, conforme subitem 1.7.1;

6.1.3. Serão desconsiderados os recursos que não atendam a todos os requisitos previstos nos subitens 6.1.1 e 6.1.2 deste Edital:

a) recurso interposto fora do prazo determinado e/ou dirigido à Coordenação diversa;

b) enviado por meio diverso ao estabelecido no subitem 6.1.1; e

c) que não esteja devidamente assinado pelo (s) representante(s) legal (is) das (s) Instituição (ões) e órgão (s) proponente (s) e/ou que não esteja em formato PDF, ou em tamanho de arquivo acima do limite de 2MB.

6.1.4. A SGTES não se responsabiliza por recursos não recebidos em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamento nas linhas de comunicação, nem por documentos corrompidos ou ilegíveis.

6.2. O resultado final da seleção será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes, no prazo constante no cronograma de atividades e comunicado ao Coordenador do Projeto, por meio do endereço eletrônico informado no FormSUS.

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS.

7.1. A execução dos Projetos pelas Instituições será acompanhada e avaliada pelo Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (DEGES/SGTES/MS), nos termos das normativas que regem o Programa PET-Saúde e deste Edital, no processo de execução e avaliação das propostas.

7.2. Os projetos serão monitorados e avaliados por meio de:

7.2.1. Relatório parcial, ao final do primeiro ano, e final, no término do projeto, descrevendo as atividades, conforme orientações da Coordenação-Geral de Ações Estratégicas em Educação na Saúde (CGAES/DEGES/SGTES/MS) ou do DEGES/SGTES/MS, em que deverá constar a avaliação do desenvolvimento das atividades, considerando os compromissos, metas e indicadores de avaliação estabelecidas no projeto e por este Edital;

7.2.. Inscrição de um relato de experiência por projeto, em edição especial de periódico a ser definido pela SGTES;

7.2.3. Visitas in loco por grupo assessor dos Projetos PET-Saúde/Interprofissionalidade, com o objetivo de acompanhar e apoiar a implementação do projeto proposto;

7.2.4. Participação em pesquisas de monitoramento e de avaliação do programa realizadas pelo Ministério da Saúde e/ou por colaboradores contratados.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Cabe à SGTES/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital.

8.2. Fica estabelecido o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal como competente para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital.

8.3. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico petsauded@saude.gov.br ou pelos telefones (61) 3315-3154 ou 3315-3090.

ROGERIO LUIZ ZERAIK ABDALLA

ANEXO I

Modelo de Projeto PET-Saúde/Interprofissionalidade

1. Informações dos proponentes

1.1.Secretaria de Saúde proponente

1.2.Instituição de Educação Superior proponente

2. Identificação do coordenador do projeto

2.1.Coordenador do projeto

2.2.CPF do coordenador

2.3.Função/cargo do coordenador do projeto

2.4.Email do coordenador

2.5.Telefone do coordenador (fixo e celular)

2.6.Endereço para correspondência do coordenador

3. Grupos previstos para o projeto

3.1.Número de grupos solicitados:

( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( )5 ( ) 6

3.2.Curso(s) envolvido(s) - mínimo três:

3.3.Composição dos grupos (Discrimine os cursos, número de participantes por categoria em cada grupo e o coordenador do grupo - IES (conforme item 3.5.1 do Edital nº XXXX /2018):

4. Dados do projeto

4.1. Justificativa (até o limite de 800 palavras):

4.2.Diagnóstico da situação atual ds cursos nos eixos de intervenção:

a) Adequação dos cursos às Diretrizes Curriculares Nacionais com foco na Interprofissionalidade;

b) Iniciativas de educação e trabalho interprofissional em saúde alinhadas aos processos de mudança curricular;

c) Promoção da integração ensino-serviço-comunidade com foco no desenvolvimento do SUS a partir dos elementos teóricos e metodológicos da EIP e;

d) Desenvolvimento da docência e da preceptoria na saúde para utilização dos fundamentos teórico-conceituais e metodológicos da EIP

4.3.Definição dos processos de mudança a serem desenvolvidos no ano 1, estabelecendo objetivos e estratégias para atingi-los e resultados esperados (até o limite de 500 palavras);

4.4.Ações a serem desenvolvidas no ano 1 (até o limite de 500 palavras);

4.5.Definição dos processos de mudança a serem desenvolvidos no ano 2, estabelecendo objetivos e estratégias para atingi-los e resultados esperados (até o limite de 500 palavras);

4.6.Ações a serem desenvolvidas no ano 2 (até o limite de 500 palavras);

4.7. Plano de assinatura do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde-COAPES. (Vide Portaria Interministerial nº 1.127 de 6 de agosto de 2015);

4.8.Estratégias de articulação das ações entre os cursos envolvidos;

4.9.Estratégias de articulação do PET-Saúde/Interprofissionalidade com as políticas indutoras de educação na saúde, e outras ações e programas da SGTES, assim como outras políticas e prioridades do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;

4.10. Estratégias de monitoramento e avaliação (considerar os compromissos obrigatórios e as ações propostas para alcance dos objetivos);

4.11.Indicadores de monitoramento e avaliação (considerar os compromissos obrigatórios e as ações propostas para alcance dos objetivos).

5. Dados dos participantes

5.1.Relação nominal dos tutores - coordenadores dos grupos (incluir CPF, nº da matrícula na IES e categoria profissional;

5.2.Relação nominal dos preceptores (incluir CPF, categoria profissional e nº CNES das unidades de saúde a qual estão vinculados).

6. Anexo

6.1.Termo de compromisso das instituições proponentes:

ANEXO II

Termo de Compromisso

A Secretaria de Saúde (Estadual)/(Municipal)/DF de_____________________________, do Estado de _____________ e a Instituição de Educação Superior___________________, vêm pelo presente, firmar o compromisso de implementar o PET-Saúde/Interprofissionalidade, na qualidade de executores do projeto aprovado nos termos do Edital SGTES/MS nº 10/2018, de 23 de julho de 2018. Deverão implementar/manter um espaço de gestão colegiada com foco na reorientação da formação para o SUS, envolvendo representantes de todos os atores do projeto e também, contribuir para os processos de acompanhamento/monitoramento do projeto, a serem realizados pelo Ministério da Saúde.

Por constituir a expressão da verdade, firmamos o presente Termo de Compromisso nesta data, sob as penas da lei.

_________________________________________

Representante da Secretaria de Saúde Estadual/Municipal/DF

_________________________________________

Representante da Instituição de Educação Superior

ANEXO III

Marcos Legais e Normativos

1.Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde, que define entre as atribuições da União sua participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

2.Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

3.Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

4.Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

5.Portaria Interministerial MS/MEC nº 421 que institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde-PET-Saúde, e nº 422, que estabelece orientações e diretrizes técnico-administrativas para a execução do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde, de 3 de março de 2010;

6.Portaria Interministerial nº 1.127, de 6 de agosto de 2015, que institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

7.Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 de 28 de setembro de 2017 - Anexo XL;

8.Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 569, de 8 de dezembro de 2017, expressa pressupostos, princípios e diretrizes comuns para as DCN dos cursos de graduação da área da saúde e é resultado de uma construção coletiva e democrática, realizada nos anos de 2016 e 2017, pelo Grupo de Trabalho das Diretrizes Curriculares Nacionais (GT/DCN), aprovado na 286ª Reunião Ordinária do CNS;

9.Marco para Ação em Educação Interprofissional e Prática Colaborativa, da Organização Mundial de Saúde (OMS), Genebra: OMS; 2010. Disponível em: https://goo.gl/VP1jpb;

10.Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

11.Endereço eletrônico do Ministério da Saúde para acesso a publicações sobre o tema da Educação Interprofissional (EIP). Disponível em http://portalms.saude.gov.br/trabalho-educacao-e-qualificacao.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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