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PORTARIA Nº 269, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

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PORTARIA Nº 269, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos, bem como o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte - ME, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O processo para avaliação e aprovação do enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos terá as seguintes fases:

I - cadastramento;

II - admissibilidade;

III - autorização da Comissão Técnica da Lei de Incentivo - CTLIE para captação de recursos;

IV - captação de recursos;

V - análise técnica e orçamentária;

VI - assinatura do termo de compromisso;

VII - execução e monitoramento; e

VIII - prestação de contas.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DESPORTIVOS OU PARADESPORTIVOS

Seção I

Do cadastramento dos proponentes

Art. 3º As entidades proponentes que pretendam apresentar projetos desportivos ou paradesportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006 deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico do ME, em campo específico dedicado a Lei de Incentivo ao Esporte - LIE.

§1º As informações cadastrais de que trata o caput e suas atualizações são de inteira responsabilidade da entidade proponente interessada.

§2º O ME poderá requisitar documentos que comprovem as informações cadastrais.

§3º Os dados do titular da entidade proponente devem ser preenchidos no momento do cadastro no sítio do ME.

§4º Caso o proponente tenha consultor ou empresa de consultoria envolvido na elaboração do projeto, este deve informar ao Ministério o nome do consultor ou da empresa e os seus dados cadastrais - CPF ou CNPJ.

§5º Os dados cadastrais deverão ser atualizados sempre que houver alterações.

Art. 4º Após a inserção dos dados do titular da entidade proponente no sítio eletrônico de que trata o art. 3º, o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte - DIFE enviará à entidade proponente correspondente, via mensagem eletrônica, o login, o número de cadastro e a senha de acesso.

Seção II

Da apresentação dos projetos

Art. 5º A documentação relativa aos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ser protocolizada junto ao Protocolo Geral do ME, de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília).

§1º No caso de remessa postal da documentação, dever-se-á encaminhá-la ao endereço constante na página específica da Lei de Incentivo, no sítio eletrônico do ME, com Aviso de Recebimento - AR ou documento equivalente que comprove a data da postagem.

§2º As páginas em branco deverão conter o carimbo "EM BRANCO", sob pena de devolução ao proponente.

§3º A protocolização da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro e 15 de setembro, considerando-se a data do protocolo ou da data da remessa constante do AR ou documento equivalente.

Art. 6º Os projetos desportivos ou paradesportivos serão acompanhados pelos seguintes documentos, conforme modelos disponibilizados no sítio do ME, sob pena de não serem admitidos pelo DIFE :

I - indicação das prioridades descritas no art. 17, bem como documentação comprobatória, caso existente;

II - cópia autenticada do Estatuto Social e de suas respectivas alterações registradas e averbadas em cartório da entidade proponente, cópia autenticada da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria, cópia autenticada do Cadastro Pessoa Física - CPF e do documento de identidade dos diretores ou responsáveis legais e CNPJ do proponente que comprove seu funcionamento há, no mínimo, um ano;

III - declaração do responsável legal da entidade proponente quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no inciso III do art. 63 desta Portaria; e

IV - plano de trabalho contendo:

a) a identificação do objeto do projeto, detalhando: manifestação desportiva, se é desportivo ou paradesportivo, seus objetivos específicos, metodologia, justificativa, estratégias de ação, grade horária das atividades, metas qualitativas e quantitativas com seus respectivos indicadores e instrumentos de verificação, planilha orçamentária e cronograma de execução das atividades;

b) endereço do local (ou locais) de execução;

c) período de execução; e

d)descrição do público beneficiado.

Parágrafo único. O DIFE e a CTLIE poderão requisitar esclarecimentos a respeito da documentação apresentada, bem como a sua complementação.

Art. 7º Os projetos desportivos e paradesportivos apresentados deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - identificar claramente no plano de trabalho se o projeto é de prática esportiva regular, de continuidade, relativo a evento ou obras, devendo constar:

a) para projetos consubstanciados em realização de evento: data e local previstos, duração, beneficiários/participantes do evento, inscrições (valores, destinação, estimativa). Se o evento for realizado em conjunto com outro projeto, deverá ser informado, inclusive se for incentivado;

b) para projetos de continuidade: indicação do projeto executado ou em execução, destacando as alterações propostas; e

c) para projetos de obras: o proponente deverá seguir as instruções contidas na Portaria/ME nº 151, de 11 de julho de 2014, ou outra que vier a substituí-la.

II - descrição sucinta do objeto e dos objetivos do projeto, garantindo-se a coesão entre o objetivo, as metas e o orçamento analítico;

III - quantificação e apontamento nas metas dos indicadores de atingimento e seus instrumentos de verificação;

IV - explicitação de quais e quantos serão os beneficiários diretos e o quantitativo de vagas disponíveis;

V - inclusão somente dos itens do orçamento necessários e suficientes à consecução das metas e ao atingimento dos objetivos, não devendo ser lançados valores fechados no orçamento analítico;

VI - comprovação de que os preços orçados estão compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo ME;

VII - comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente

VIII - justificativa do proponente que exponha as razões pelas quais o projeto não possui capacidade de atrair investimentos, independentemente dos incentivos de que trata a presente Portaria; e

IX - comprovação de que o projeto não será desenvolvido em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o patrocinador, doador ou proponente.

§1º Considerando a especificidade de cada projeto, o DIFE e a CTLIE poderão exigir motivadamente documentação complementar para avaliação do projeto apresentado.

§2º O DIFE poderá estabelecer modelos para apresentação dos projetos e parâmetros de valores para itens apresentados no orçamento analítico.

§3º As receitas auferidas em razão do projeto devem estar previstas em orçamento analítico, conforme modelo definido pelo DIFE.

§4º Em caso de projetos de eventos desportivos ou paradesportivos em que haja cobrança de inscrição, taxas e outros, o valor arrecadado deverá ser integralmente revertido para a execução do projeto e detalhado em orçamento analítico, conforme modelo definido pelo DIFE.

§5º Nos casos de construção ou reforma de imóvel deverá ser comprovado o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse.

§6º O valor máximo das despesas constantes no projeto não excederá a média dos valores dos três orçamentos apresentados ou da tabela de referência, exceto aqueles que se enquadrem no art. 54 desta Portaria.

§7º Caso o proponente tenha executado anteriormente projeto semelhante com outros tipos de recursos, a justificativa de que trata o inciso VIII deverá apresentar os fatos novos que motivaram a solicitação de utilização de recursos incentivados.

Art. 8º Ato do Diretor do DIFE poderá estabelecer valores máximos a serem cobrados a título de inscrição, taxas e outros, nos eventos incentivados, bem como as penalidades aplicáveis em razão do descumprimento.

Art. 9º Na hipótese do projeto desportivo ou paradesportivo versar sobre incentivo fiscal a título de doação, nele deverá constar:

a) a quantidade prevista de ingressos que serão distribuídos;

b) o valor unitário do ingresso, que será igual ou inferior ao definido pela entidade promotora do evento desportivo e deverá guardar comprovada compatibilidade com outros eventos da mesma natureza;

c) a comunidade de vulnerabilidade social beneficiária da distribuição gratuita dos ingressos individuais, se for o caso; e

d) a distribuição dos ingressos será individual, vedado o fornecimento de mais de um ingresso por integrante do público beneficiário.

§1º Os valores arrecadados com as inscrições para participar de evento incentivado pela Lei de Incentivo ao Esporte, caso não sejam utilizados para os fins estabelecidos no projeto aprovado deverão ser devolvidos aos cofres públicos através de Guia de Recolhimento da União - GRU, que deverá ser apresentada na Prestação de Contas.

§2º O valor correspondente aos ingressos não distribuídos será restituído pelo proponente, por meio de GRU, na ocasião da prestação de contas final.

§3º É vedada a distribuição gratuita de ingressos para locais com preço acima da média cobrada para o evento.

Art. 10. Para os efeitos desta Portaria considera-se capacidade técnica-operativa, de que trata o seu inciso VII do art. 7º, a aptidão do proponente para executar, de forma específica e eficiente, o projeto desportivo ou paradesportivo proposto.

§1º A capacidade técnica-operativa de que trata o caput deverá ser comprovada por meio de informações que esclareçam as características, propriedades e habilidades do proponente, dos membros ou de terceiros associados envolvidos diretamente na execução do projeto apresentado.

§2º A capacidade técnica-operativa poderá ser demonstrada com a juntada de documentos, tais como: relatório de eventos já realizados; apresentação da capacidade instalada, do pessoal técnico e operacional que integram a entidade, fotos, reportagens, publicações e sites, parcerias com entidades que possuam expertise na execução de projetos.

§3º A comprovação da capacidade técnica-operativa está condicionada à existência de relação entre o projeto desportivo ou paradesportivo apresentado e as atividades regulares e habituais do proponente.

§4º Para fins de comprovação da capacidade técnica-operativa, será admitido termo de parceria com entidades desportivas, governamentais e/ou privadas, desde que esteja acompanhada da documentação descrita no §2º referente à entidade parceira.

Art. 11. É de responsabilidade do DIFE disponibilizar, em seu sítio eletrônico, os modelos de formulários e outros documentos referentes à apresentação de projetos.

Parágrafo único. Não serão admitidos projetos que não observarem os modelos de formulários de que trata o caput.

Art. 12. Cada entidade proponente poderá apresentar até seis projetos por ano-calendário.

Parágrafo único. O cálculo do número de projetos levará em conta o número do CNPJ raiz independentemente de ser filial ou matriz.

Art. 13. Os projetos desportivos ou paradesportivos deverão ser enquadrados em apenas uma das manifestações de que trata o art. 4º do Decreto nº 6.180, de 2007.

Art. 14. Os projetos, respeitadas as suas peculiaridades, deverão contemplar medidas que garantam acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e às pessoas idosas em atividades de esporte e lazer, com medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto, sem prejuízo de outras garantias previstas em legislação específica.

Art. 15. Fica autorizado às entidades proponentes utilizar nomes de pessoas físicas ou jurídicas patrocinadoras, bem como de suas marcas ou de seus produtos nos títulos dos projetos desportivos ou paradesportivos, quando da sua apresentação ao DIFE, ou quando da solicitação de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo, desde que o ME seja inserido em todos os meios de comunicação como apresentador do projeto em questão.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não se aplica para pessoas físicas ou jurídicas doadoras de recursos.

Seção III

Da admissibilidade dos projetos

Art. 16. Os projetos cuja documentação e demais exigências não estiverem em conformidade com esta Portaria, com a Lei nº 11.438, de 2006 e com as demais normas aplicáveis ao caso, não serão admitidos.

§1º Cabe ao DIFE avaliar a documentação apresentada, inclusive com consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, seguindo a ordem cronológica de entrada no protocolo e o critério de prioridade estabelecido no art. 17, conforme tabela a ser disponibilizada no sítio do ME e, estando o proponente inadimplente, o projeto será inadmitido.

§2º O prazo para análise da documentação apresentada é de 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da documentação no DIFE.

§3º O proponente deverá ser informado das razões da inadmissibilidade do projeto por meio de ofício.

Art. 17. Terão tramitação prioritária no âmbito do ME os projetos desportivos ou paradesportivos que possuam as especificidades abaixo:

I - contenham contrato de patrocínio no valor de no mínimo 20% (vinte por cento) do total do projeto;

II - projetos cujo objetivo seja a realização de competições que estejam incluídas no calendário esportivo oficial, nacional ou internacional, das entidades de administração do desporto;

III - sejam considerados como renovação ou reedição de projeto executado ou em execução com o mesmo objeto;

IV - sejam realizados nas instalações desportivas descritas no Anexo;

V - sejam realizados em Municípios considerados como locais de alta ou muito alta vulnerabilidade social; e

VI - sejam enquadrados como desporto educacional.

§1º O contrato de patrocínio deverá estar acompanhado de cópia do documento oficial de identificação do signatário e conter, obrigatoriamente: especificações claras e precisas quanto ao projeto, proponente e patrocinador; comprovação de tributação da empresa patrocinadora pelo lucro real e valor do patrocínio, correspondente a no mínimo de 20% do valor solicitado para o projeto.

§2º Para efeito do inciso V será adotado o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) publicado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - IPEA, sendo considerados locais de vulnerabilidade social os municípios cujos índices forem iguais ou superiores a 0,40.

§3º A ordem de tramitação prioritária será definida pela soma das especificidades comprovadas.

§4º Havendo empate na priorização dos projetos, o desempate será realizado pela ordem cronológica de entrada do projeto no ME.

Art. 18. A Coordenação Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte - CGLIE deverá emitir despacho para a CTLIE manifestando-se a respeito:

I - da regular apresentação dos documentos conforme art. 9º do Decreto 6.180, de 2007 do projeto desportivo ou paradesportivo apresentado;

II - da capacidade técnico-operativa de que trata o art. 10 desta Portaria;

III - da situação de adimplência da entidade proponente junto ao SIAFI;

IV - da inexistência de instrumentos com objetos iguais ou semelhantes no O Sistema de Convênios - SICONV; e

V - e da situação da entidade junto ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM.

§1º A CGLIE poderá determinar ao proponente a juntada de novos documentos, esclarecimentos ou qualquer outra diligência que entenda necessária.

§2º A CGLIE poderá requerer aos demais setores do ME pronunciamento complementar acerca do assunto de suas respectivas competências.

§3º O prazo para o cumprimento das diligências referidas no §1º não excederá 30 (trinta) dias corridos improrrogáveis, contados a partir do dia seguinte ao recebimento da correspondência.

§4º O não cumprimento da diligência, pelo proponente, no prazo determinado, ocasionará a rejeição do projeto e sua devolução ao interessado, nos termos do art. 26 do Decreto nº 6.180, de 2007.

§5º A conclusão do despacho obedecerá a ordem cronológica das respostas recebidas na CGLIE em virtude das diligências, quando for o caso.

§6º A ordem cronológica dos projetos será disponibilizada no sitio do ME.

Art. 19. Verificado o atendimento do art. 18, o projeto será submetido à avaliação da CTLIE, que deliberará sobre a autorização para captação do projeto em questão.

Art. 20. Da decisão que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, caberá pedido de reconsideração à CTLIE, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do dia seguinte do recebimento de Ofício da Comissão Técnica.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser analisado pela Comissão Técnica na sessão seguinte à sua interposição, cabendo ao Presidente designar relator diverso do primeiro.

Seção IV

Da publicação dos projetos

Art. 21. O proponente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da reunião da CTLIE que autorizou captação para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento.

§1º Comprovada a regularidade de que trata o caput, o Presidente da CTLIE fará publicar no Diário Oficial da União (DOU) o extrato do projeto apto a captação , observando-se o disposto no art. 27 do Decreto n.º 6.180, de 2007.

§2º Deverão constar da publicação a que se refere o caput os números da agência e conta bancárias do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.

§3º É de responsabilidade do proponente apresentar originais ou cópias autenticadas das certidões estaduais e municipais, ou qualquer outra que não seja possível extrair da internet necessárias à publicação dos projetos.

CAPÍTULO III

DA CAPTAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO

Seção I

Da abertura das contas corrente e monitoramento dos recursos

Art. 22. O ME providenciará a abertura das contas bancárias específicas e exclusivas para depósitos e movimentações dos recursos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006, nos termos dos artigos 30 e 31 do Decreto nº 6.180, de 2007, vinculadas ao CNPJ do proponente, cujo projeto desportivo ou paradesportivo tenha sido autorizado pela Comissão Técnica.

§1º As contas poderão ser operadas somente após a regularização pelos respectivos titulares na agência bancária da instituição financeira oficial federal onde tenham sido abertas, de acordo com as normas vigentes do Banco Central, para que, em caráter irrevogável e irretratável, a instituição financeira cumpra as determinações do ME para movimentá-las.

§2º A conta denominada BLOQUEADA será bloqueada para qualquer movimentação pelo proponente, sendo liberada para o recebimento dos depósitos referentes aos recursos captados, desde que especificado o CNPJ ou o CPF dos depositantes, depósitos de reposição de valores bloqueados judicialmente, ou outros expressa e previamente autorizados pelo DIFE.

§3º A conta corrente denominada conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO receberá recursos oriundos da conta BLOQUEADA, sob comando do ME, e poderá ser movimentada pelo proponente exclusivamente para a execução do projeto, após a assinatura do Termo de Compromisso.

§4º O proponente terá acesso aos extratos e às aplicações da conta BLOQUEADA.

§5º O proponente deverá monitorar os depósitos efetuados na conta bloqueada, assegurando a aplicação dos recursos no mercado financeiro junto à gerência da agência bancária e, por ocasião da transferência de recursos da conta BLOQUEADA para a de LIVRE MOVIMENTAÇÃO, certificar-se de que as contas estão em conformidade e que os recursos a serem transferidos estejam aplicados em resgate automático.

§6º O proponente deverá emitir extratos mensais das contas BLOQUEADAS e de LIVRE MOVIMENTAÇÃO que tiverem lançamento, com vistas a juntá-los à prestação de contas final.

§7º Os recursos bloqueados judicialmente devem ser imediatamente informados pelo proponente ao DIFE.

§8º A reposição dos recursos bloqueados judicialmente, bem como de seus rendimentos, são de responsabilidade do proponente.

§9º A solicitação de estorno de depósitos equivocados deve ser fundamentada e encaminhada ao DIFE em até 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do depósito. Após esse prazo, fica o montante sujeito a recolhimento via Guia de Recolhimento da União - GRU.

§10. Os recursos captados e depositados na conta vinculada bloqueada e de livre movimentação do projeto tornam-se renúncia fiscal e adquirem natureza pública.

Art. 23. Para a efetivação da abertura das contas correntes, deverá o proponente autorizar a instituição financeira, em caráter irrevogável e irretratável, a cumprir as determinações do ME relativas às movimentações financeiras.

Art. 24. Será concedido prazo de captação de recursos de 2 (dois) anos improrrogáveis, contados da data da autorização de captação de recursos, exceto nos seguintes casos:

I - projetos com contrato de patrocínio, onde será permitida uma única prorrogação por período igual ao constante no referido contrato; e

II - projetos de realização de eventos que terão prazo de captação limitado a 10 dias antes do evento.

§1º O projeto cujo prazo de captação tenha expirado, sem captação ou com captação menor que 20% (vinte por cento) do valor aprovado:

I - será arquivado e os recursos captados serão recolhidos via GRU ou

II - poderão ser transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de 90 (noventa dias) a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos, desde que apresentada a anuência do incentivador.

§2º O proponente não poderá captar valor superior ao aprovado pela Comissão Técnica.

Seção II

Das despesas de elaboração de projeto e captação de recursos

Art. 25. Os limites máximos para despesas de produção, que abrangem as despesas com a contratação de serviços destinados à elaboração do projeto desportivo ou paradesportivo e à captação de recursos, são fixados da seguinte forma:

I - projetos cuja manifestação seja desporto educacional, até 10% (dez por cento) do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente apresentado ou do valor apresentado para a Análise Técnica e Orçamentária;

II - projetos cuja manifestação seja desporto de participação, até 7% (sete por cento) do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente apresentado ou do valor apresentado para a Análise Técnica e Orçamentária;

III - projetos cuja manifestação seja desporto de rendimento, até 5% (cinco por cento) do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente apresentado ou do valor apresentado para a Análise Técnica e Orçamentária;

IV - projetos desportivos ou paradesportivos de qualquer manifestação desportiva que sejam executados integralmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, até 15% do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente apresentado ou do valor apresentado para a análise técnica e orçamentária;

V - as despesas de produção que são detalhadas na planilha de custo, destacadas dos demais itens orçamentários, não integram os 15% (quinze por cento) de despesas administrativas (atividade meio), de que trata o art. 11 do Decreto 6.180, de 2007.

§1º Nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, o limite máximo para as despesas de que trata o caput deste artigo será de R$ 170.000,00 (cento e setenta em mil reais).

§2º No caso de projetos de continuidade, o limite para as despesas de que trata o caput deste artigo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Seção III

Dos recibos

Art. 26. Para cada depósito efetuado na conta BLOQUEADA caberá ao proponente emitir recibo, através do sistema disponível no sítio do ME, em três vias, sendo uma para o depositante, outra para controle do próprio proponente, a ser arquivado junto com os documentos originais comprobatórios do processo e a terceira para o DIFE.

§1º Caberá ao proponente preencher os dados do recibo, finalizá-lo e disponibilizá-lo ao DIFE, conforme instruções no sítio do ME, para conferência dos dados e verificação do depósito na conta especificada. O DIFE aprovará e encaminhará os dados à Receita Federal do Brasil - RFB.

§2º A aprovação dos dados de que trata o § 1º é condição para que seja realizada a liberação de recursos.

§3º O recibo só estará à disposição do proponente para alterações e ajustes até sua finalização.

§4º A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até 3 (três) dias úteis ao ME, devendo conter, conforme o caso, nome, CPF, razão social e CNPJ do doador ou patrocinador, dados do proponente, título do projeto (ou número), data e valor recebido.

§5º Recursos sem os respectivos recibos poderão ser bloqueados para liberação até serem regularizados.

Seção IV

Da aplicação dos recursos

Art. 27. É responsabilidade do proponente acompanhar os depósitos e certificar-se de que todos os recursos captados estejam em aplicação financeira.

Parágrafo único. Caberá ao proponente repor o equivalente aos rendimentos pelo período de não aplicação dos recursos.

Art. 28. Os recursos depositados nas contas bloqueadas e de livre movimentação serão obrigatoriamente mantidos em aplicação financeira, enquanto não empregados em sua finalidade, mediante solicitação expressa do titular junto à sua agência de relacionamento, no ato da regularização das contas.

§1º Depositados os recursos, impõe-se sua imediata aplicação em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 01 (um) mês.

§2º Os rendimentos obtidos em função das aplicações financeiras deverão ser utilizados exclusivamente nas ações do projeto aprovado, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos incentivados, devendo o proponente justificar, quando da apresentação das prestações de contas, a ação escolhida, tendo como critério a obtenção do melhor resultado para a execução do projeto.

§3º Os rendimentos dos recursos da aplicação não poderão ser empregados em ações de despesas administrativas, despesas de elaboração dos projetos e captação de recursos, bem como para pagamento de pessoal, salvo quando devidamente fundamentado pelo proponente e expressamente autorizado pelo DIFE. O pedido de autorização poderá ser solicitado por até três vezes.

§4º Rendimentos obtidos em função das aplicações financeiras não serão computados como recursos captados.

§5º A destinação das receitas auferidas em função das aplicações financeiras do projeto deverá ser discriminada em planilha específica no Plano de Trabalho, nos mesmos moldes dos recursos incentivados captados, devendo ser ajustada aos valores efetivamente auferidos.

§6º O proponente deverá encaminhar relatório específico, discriminando essas receitas e despesas e manter respectivos documentos comprobatórios pelo mesmo período que os documentos comprobatórios das despesas com as ações do projeto incentivado.

Seção V

Dos projetos com contratos de patrocínio

Art. 29. O contrato de patrocínio deverá ser apresentado até a data do pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo face a nova situação financeira de captação de recursos, devendo conter:

I - vinculação ao projeto da lei de incentivo, especificando número do processo ou número do SLIE;

II - valor global mínimo de 20% (vinte por cento) do valor aprovado, valor das parcelas, quando for o caso, e previsão dos depósitos;

III - vigência do contrato de patrocínio;

IV - assinatura das partes (representantes legais); e

V - manifestação de que o patrocinador se enquadra nas exigências da Lei nº 11.438, de 2006.

Parágrafo único. O contrato de patrocínio deverá estar acompanhado de cópia do documento oficial de identificação do signatário e conter, obrigatoriamente: especificações claras e precisas quanto ao projeto, proponente e patrocinador, além de comprovação de tributação da empresa patrocinadora pelo lucro real.

Art. 30. O proponente poderá captar outros recursos desde que ainda esteja em vigência o prazo de captação e que isso se dê até a data do pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, quando for o caso.

Parágrafo único. No caso de contrato de patrocínio, serão observados:

I - pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo com planilha de incentivo parcelado, descrição do projeto, planilha orçamentária consolidada e outros documentos ajustados, que serão avaliados pela equipe técnica do DIFE e encaminhados para a CTLIE;

II - para cada parcela executada do plano de trabalho com incentivo parcelado é necessária a apresentação da prestação de contas parcial, cuja aprovação é condição para a liberação da parcela seguinte na forma prevista no artigo (prestação de contas parcial); e

III - a primeira liberação dar-se-á mediante assinatura de termo de compromisso, após captação mínima de 20% (vinte por cento) do valor aprovado, e as demais mediante a assinatura de termos aditivos, após correspondentes aportes.

Seção VI

Da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo

Art. 31. Captado no mínimo 20% do valor total autorizado ou a captação integral dos valores previamente autorizados pela CTLIE, o proponente poderá solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto desportivo ou paradesportivo ao DIFE.

§1º A qualquer tempo, no período de captação de recursos, o proponente poderá solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto esportivo, desde que atendidas as exigências do caput deste artigo.

§2º Após o encerramento do período de captação de recursos, o proponente deverá solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto esportivo em até 12 meses, desde que atendidas as exigências do caput deste artigo. Após esse período, caso não haja manifestação do proponente, os recursos serão recolhidos pelo ME ao Tesouro Nacional por meio de GRU.

§3º Em caso de captação parcial, o proponente deverá reapresentar o Projeto desportivo ou Paradesportivo, adequado à nova situação financeira, a fim de demonstrar a efetiva possibilidade de atingimento ou incremento dos objetivos do projeto inicialmente apresentado, a viabilidade técnica e orçamentária e a funcionalidade plena das ações, independentemente de outras ações ou etapas futuras.

§4º Será permitido ao proponente a apresentação de apenas um pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, desde que captado no mínimo 20% (vinte por cento) do valor autorizado ou captação integral, excluídos os rendimentos das aplicações.

§5º Em caso de rejeição ou aprovação parcial do projeto, os valores captados ou remanescentes:

I - serão recolhidos ao Tesouro Nacional através de GRU; ou

II - poderão ser transferidos, a critério da DIFE, uma única vez, no período de 90 dias a contar da data da decisão da CTLIE, para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos, desde que apresentada a anuência do incentivador.

§6º Em caso de captação parcial dos recursos, o projeto desportivo ou paradesportivo apresentado pelo proponente para análise técnica e orçamentária, face a nova realidade de captação de recursos, não poderá incluir ações diferentes das originalmente apresentadas no projeto esportivo ou paradesportivo original.

§7º O projeto esportivo ou paradesportivo apresentado pelo proponente para análise técnica e orçamentária pode incluir rendimentos de aplicações, devendo identificar valores e ações de destino.

§8º A área técnica poderá a qualquer tempo, quando entender a necessidade de elucidação dos autos, oficiar diligência ao proponente para a análise de mérito.

§9º Fica estabelecido o prazo para o cumprimento das diligências referidas no §8º de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, contados a partir do dia seguinte ao recebimento da correspondência.

§10. O não cumprimento da diligência, pelo proponente, no prazo determinado, ocasionará a rejeição do projeto.

§11. Os projetos que tratam de manifestação de desporto de rendimento deverão observar a Portaria ME nº 115/2018.

Art. 32. Caberá ao Diretor do DIFE preparar as pautas das sessões ordinárias ou extraordinárias.

Parágrafo único. O Diretor do DIFE poderá, mediante decisão fundamentada, avocar projeto desportivo ou paradesportivo e colocá-lo em pauta, desde que o proponente tenha cumprido todos os requisitos da legislação pertinente e eventuais diligências e se enquadre em pelo menos um dos requisitos do art. 17 desta portaria.

Art. 33. Após análise técnica e orçamentária do projeto esportivo pela área técnica do DIFE e consequente parecer, o DIFE, procederá à distribuição do projeto, mediante sorteio, entre os membros da CTLIE.

§1º Os projetos serão sorteados publicamente, na presença de 2 (duas) testemunhas, as quais poderão ser qualquer indivíduo, maior e com capacidade civil, que queiram testemunhar o ato.

§2º Após o sorteio, o DIFE encaminhará aos membros da CTLIE relação dos projetos aptos para deliberação, para fins de declaração de impedimento ou suspeição.

§3º O membro da Comissão Técnica sorteado deverá declarar, por escrito, eventual impedimento na análise do projeto.

§4° O membro da Comissão Técnica sorteado será o relator do projeto, cabendo-lhe elaborar breve resumo do projeto apresentado, avaliar o parecer emitido pela área técnica e proferir voto.

§5º O DIFE poderá distribuir diretamente processos afins ao mesmo relator, excluindo-se tal relator de tantos sorteios seguintes quantos forem os processos afins diretamente distribuídos, mediante motivação.

Seção VII

Da deliberação

Art. 34. O Presidente da CTLIE apregoará o projeto a ser votado, informando o seu número e nome do proponente.

Art. 35. O relator dará seu voto, podendo votar pela aprovação, aprovação parcial ou rejeição da viabilidade técnica e orçamentária, seguido dos votos dos demais membros da CTLIE.

§1º Após o voto do relator, todos os membros da Comissão Técnica presentes à sessão de julgamento votarão, acompanhando ou divergindo do relator, observando-se o disposto nos §§ 3º e 8º do art. 7º do Decreto nº 6.180, de 2007, sendo-lhes vedada a abstenção.

§2° Os membros da CTLIE poderão se isentar de votar em casos de conflito de interesse, impedimento ou suspeição.

§3º Qualquer membro da Comissão Técnica presente à sessão de julgamento poderá pedir vista do projeto, devendo este ser colocado em pauta na primeira reunião subsequente.

§4º O relator do projeto poderá solicitar diligências antes da votação.

§5º As reuniões poderão ser registradas por meio de audiovisual.

Art. 36. Será considerado impedido para relatoria e votação o membro da CTLIE que:

I - for cônjuge, companheiro(a) ou parente consanguíneo ou afins até terceiro grau de qualquer membro da direção ou administração do proponente;

II - tiver ocupado qualquer cargo de direção ou administração na entidade proponente;

III - tiver sido mandatário da entidade proponente; e

IV - tiver participado da elaboração do projeto.

Parágrafo Único. O prazo de impedimento no caso dos incisos II, III, IV deste artigo será de dois anos.

Art. 37. O membro do CTLIE poderá se declarar suspeito quando:

I - tiver motivos de foro íntimo;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer membro de direção ou administração do proponente;

III - for credor ou devedor de qualquer membro de direção ou administração do proponente, de seu cônjuge, companheiro(a) ou parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau;

IV - for herdeiro, inclusive, presuntivo, donatário, empregado ou empregador de qualquer membro da direção ou administração do proponente;

V - receber presentes de pessoas que tiverem interesse no projeto, antes ou depois de iniciado seu processo, aconselhar o proponente acerca do objeto ou subministrar meios para atender às despesas do processo; e

VI - possuir qualquer interesse pessoal no projeto.

Art. 38. A ata da sessão será elaborada por secretário designado pelo Diretor do DIFE e assinada por todos os membros da CTLIE presentes à sessão, devidamente identificados, devendo constar obrigatoriamente os projetos analisados, seus respectivos resultados, os membros da Comissão Técnica faltosos e demais deliberações.

§1º A ata será publicada no sítio do ME, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a realização da reunião.

§2º O proponente será comunicado da análise e do resultado do julgamento, via ofício com AR/remessa postal.

Art. 39. Quando da análise dos projetos apresentados, a CTLIE observará os seguintes parâmetros:

I - não-concentração por proponente, por modalidade desportiva ou paradesportiva, por manifestação desportiva ou paradesportiva ou por regiões geográficas nacionais;

II - capacidade técnico-operativa do proponente;

III - atendimento prioritário a comunidades em situação de vulnerabilidade social; e

IV - inexistência de outro patrocínio, doação ou benefício específico para as ações inseridas no projeto.

Parágrafo único. Os parâmetros estabelecidos no caput não excluem outros estabelecidos no decorrer da presente Portaria que poderão ser ainda detalhados no regimento interno.

Art. 40. Da decisão que indeferir ou aprovar parcialmente a viabilidade técnica e orçamentária do projeto desportivo ou paradesportivo caberá pedido de reconsideração à Comissão Técnica, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do dia seguinte do recebimento de ofício da referida Comissão.

§1º O pedido de reconsideração deverá ser analisado pela CTLIE na sessão seguinte à sua interposição, cabendo ao Presidente designar relator diverso do primeiro.

§2º Não será aceito pedido de reconsideração que verse sobre alterações no projeto original, devendo aquele se ater somente aos motivos que levaram à sua aprovação parcial ou rejeição.

Seção VII

Do termo de compromisso

Art. 41. Após a captação dos recursos, observado o disposto nos artigos 28 e 29 do Decreto nº 6.180, de 2007, e superada a fase de análise técnica e orçamentária do Projeto Esportivo ou paradesportivo, o DIFE encaminhará minuta do Termo de Compromisso que deverá ser conferido e assinado pelo proponente via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, após o encaminhamento ao Ministério da seguinte documentação:

I - plano de divulgação da identidade visual - PDIV;

II - calendário de atividades ou eventos discriminando grade horária, locais e datas de execução de cada núcleo do projeto;

III - cronograma físico-financeiro mês a mês;

IV - certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista nas esferas federais, estaduais e municipais; e

V - plano de trabalho conforme valores aprovados pela CTLIE, em caso de aprovação parcial da análise técnica e orçamentaria do Projeto Esportivo ou paradesportivo.

§1º O PDIV deve observar o Manual de Identidade visual do ME bem como as regras da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

§2º As certidões de que trata o inciso IV devem ser originais ou cópias autenticadas quando não for possível extraí-las da internet.

§3º O termo de compromisso dos projetos de obra será assinado entre a mandatária e o proponente.

§4º Os extratos dos Termos de Compromissos deverão ser publicados no Diário Oficial da União.

Art. 42. Nos casos de projetos aprovados com contrato de patrocínio, cujas parcelas sejam liberadas sucessivamente a critério do patrocinador, será observado o seguinte:

I - o proponente deverá apresentar o pedido de análise técnica e orçamentária do incentivo parcelado limitado a 04 (quatro) parcelas previstas; e

II - a primeira liberação dar-se-á mediante assinatura do Termo de Compromisso e as demais mediante a assinatura de termos aditivos.

Art. 43. A execução do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado somente será iniciada após a assinatura Termo de Compromisso a ser celebrado entre o DIFE e o proponente, que deverá conter, no mínimo:

I - preâmbulo, com os dados cadastrais do ME, do proponente e dos respectivos representantes legais;

II - cláusulas que disponham sobre o objeto, as obrigações das partes, o valor aprovado, prestação de contas, eficácia, vigência e foro;

III - assinatura do representante legal das partes e duas testemunhas;

IV - a destinação dos bens remanescentes; e

V - as hipóteses de rescisão aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 34 do Decreto 6.180, de 2007.

§1º É parte integrante do Termo de Compromisso o Plano de Trabalho aprovado, devidamente atualizado em caso de aprovação parcial da análise técnica e orçamentária e remanejamentos, bem como os documentos exigidos no §3° do art. 31 desta Portaria.

§2º O proponente terá até 180 (cento e oitenta dias) dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, salvo motivação justificada de futura data.

Seção VIII

Da execução dos projetos desportivos ou paradesportivos

Art. 44. O DIFE especificará o percentual e demais exigências para a transferência de recursos da conta BLOQUEADA para a conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO

Art. 45. Os recursos da conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO destinam-se, exclusivamente, ao pagamento das despesas constantes no projeto aprovado, devendo sua movimentação realizar-se através de qualquer operação bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que fique identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor, estando vedado em qualquer hipótese o saque em dinheiro.

Art. 46. Para cada lançamento efetuado a débito na conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO deverá corresponder um comprovante de sua regular aplicação no projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.

Art. 47. O proponente não poderá realizar despesas anteriores à celebração do Termo de Compromisso ou posteriores ao prazo de execução do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado, sob pena de ressarcimento e demais penalidades cabíveis.

Art. 48. Os documentos comprobatórios das despesas devem ser emitidos única e exclusivamente em nome do proponente.

§1º O proponente deverá registrar o número do SLIE referente ao projeto aprovado em todos os documentos que comprovem as despesas.

§2º O pagamento de diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, estabelecidos no orçamento analítico, poderão ser comprovadas por meio de recibo próprio, assinado pelo usuário com identificação e CPF.

§3º Quando houver evidência da existência de ato irregular, poderá ser exigido cópia das notas e dos comprovantes fiscais das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.

Art. 49. Não é permitida a alteração de local de execução do projeto sem a prévia anuência do DIFE.

Art. 50. As receitas a serem auferidas em função do projeto incentivado deverão ser discriminadas no Plano de Trabalho.

Subseção I

Da contratação de recursos humanos

Art. 51. Para a contratação de recursos humanos para os projetos, o proponente poderá fazê-lo conforme a legislação pertinente, através de:

I - Recibo de Pagamento Autônomo - RPA;

II - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e

III - Pessoa jurídica prestadora de serviços especializados, que disponha dos perfis profissionais requeridos pelo projeto, que os tenha disponibilizado de maneira não exclusiva, observando-se o disposto no art. 66 desta Portaria.

§1º A seleção do profissional deverá se basear nas qualificações exigidas para a função, e a remuneração em pesquisas e publicações especializadas e independentes ou tabela de referência publicada pelo ME.

§2º A forma de contratação de cada profissional e encargos deverão estar explicitados no projeto.

Subseção II

Da aquisição de bens e da contratação de serviços por entidades de natureza privada

Art. 52. Para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos incentivados, a entidade de natureza privada sem fins lucrativos realizará cotação prévia de preços, na forma do art. 54 desta Portaria, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, mediante pesquisa de preços no mercado, comprovada por, no mínimo, três orçamentos, que deverão ser anexados à documentação final do projeto.

§1º Serão dispensadas de cotação prévia os bens e serviços que constem em tabela de preço de referência do ME.

§2º A documentação relacionada à aquisição de bens e contratação de serviços deverá ser mantida pelo prazo de 10 (dez) anos após a aprovação da prestação de contas final.

§3º O DIFE poderá exigir que as aquisições de bens e serviços comuns relacionados aos projetos desportivos e paradesportivos ocorram por meio da modalidade pregão eletrônico.

Art. 53. A cotação prévia de preços realizar-se-á conforme os seguintes procedimentos:

I - o proponente deverá fazer a descrição completa e detalhada dos itens a serem contratados, em conformidade com o projeto aprovado, especificando as quantidades, no caso da aquisição de bens;

II - a solicitação para cotação prévia de preços determinará:

b) o prazo para o recebimento de propostas, que deverá respeitar o limite mínimo de 5 (cinco) dias, para a aquisição de bens, e 15 (quinze) dias para a contratação de serviço,

c) os critérios para a seleção da proposta que priorizem o menor preço, sendo admitida a definição de outros critérios relacionados a qualificações especialmente relevantes do objeto, tais como o valor técnico, o caráter funcional, as características ambientais, o custo de utilização, a rentabilidade;

III - o proponente selecionará a proposta mais vantajosa, obedecendo os princípios da impessoalidade, economicidade e moralidade, seguindo os critérios definidos para cotação prévia de preços; e

IV - o resultado da seleção a que se refere o inciso anterior fará parte da prestação de contas.

Art. 54. A cotação prévia de preços poderá ser dispensada em casos ensejados pela natureza do objeto ou quando comprovadamente não houver pluralidade de opções, devendo comprovar tão somente os preços praticados pelo mesmo fornecedor em outras situações e respeitando situações análogas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 55. Cada processo de compras e contratações de bens e serviços dos proponentes deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cotação prévia ou justificativa em caso de não apresentação da cotação, quando couber;

II - justificativa da escolha do fornecedor ou executante e do preço;

III - comprovante do recebimento da mercadoria e/ou serviço; e

IV - documentos contábeis relativos ao pagamento.

Parágrafo único. Nos casos de contratação de recursos humanos, o proponente poderá prever todos os encargos trabalhistas oriundos de sua contratação.

Art. 56. O contrato celebrado entre proponente e fornecedores deverá prever, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com as propostas a que se vinculam.

Parágrafo único. As cláusulas conterão especificações referentes a:

I - definição exata e perfeita do objeto contratado;

II - regime de execução ou forma de fornecimento;

III - prazos das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto;

IV - preço dos produtos ou dos serviços;

V - forma de pagamento;

VI - critérios de reajuste de preços;

VII - direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores de multas; e

VIII - previsão do início e do término da execução.

Subseção III

Da contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública

Art. 57. Nos casos em que o proponente for órgão ou entidade pública, deverão ser observadas as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993 e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.

§1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.

§2º A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente.

Subseção IV

Do remanejamento de recursos

Art. 58. O proponente poderá realizar até 02 (dois) pedidos de remanejamento de recursos, desde que justificadas em qualquer alteração na duração, quantidade ou valor dos itens aprovados.

§1º A análise e aprovação das solicitações ficará a cargo do DIFE.

§2º Somente poderão ser remanejados valores referentes a itens orçamentários previstos no projeto aprovado.

§3º O DIFE poderá disponibilizar procedimentos e formulários específicos a serem apresentados para detalhar o remanejamento para a prestação de contas no sítio do ME.

Seção V

Da prorrogação do prazo de execução do projeto

Art. 59. O DIFE decidirá sobre eventual pedido de prorrogação de prazo para execução do projeto desportivo ou paradesportivo, desde que, fundamentadamente, apresentado pelo proponente em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo inicialmente previsto no Termo de Compromisso, a contar da data da postagem ou da data de seu protocolo.

§1º É permitida até duas prorrogações de prazo de execução do projeto, devendo ser formalizada por meio de termo aditivo a ser assinado em data anterior ao vencimento do Termo de Compromisso.

§2º No pedido de prorrogação de prazo deverá constar:

I - apresentação de justificativa detalhada da necessidade da prorrogação para conclusão do projeto;

II - novo cronograma físico-financeiro; e

III - metas, eventos e itens do orçamento executados e a executar.

§3º O DIFE poderá detalhar procedimentos e instituir formulários, os quais serão publicados no sítio do ME.

Seção VI

Dos recursos remanescentes

Art. 60. Os recursos remanescentes na conta bloqueada serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelo DIFE.

Art. 61. Os recursos remanescentes na conta de livre movimentação serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelo Proponente através de GRU.

Seção VII

Das vedações

Art. 62. É vedada a previsão de despesas:

I - a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II - em benefício de agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

III - em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades congêneres;

IV - que resultarem em vantagem financeira ou material para o patrocinador; e

V - em benefício de membros da entidade proponente, exceto quando este desempenha função específica previamente aprovada no projeto.

Parágrafo único. Ato do Diretor do DIFE especificará as hipóteses que não configuram vantagem financeira ou material para o patrocinador.

Art. 63. Não serão objeto de análise pela Comissão Técnica os projetos desportivos ou paradesportivos que:

I - envolvam, estritamente, despesas administrativas para manutenção da entidade proponente;

II - contemplem ação para aquisição de imóvel; e

III - sejam apresentados por entidade que tenha como dirigente, administrador, controlador ou membro de seu conselho:

a) dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro;

b) servidor público do ME ou de suas entidades vinculadas, bem como seus respectivos parentes de terceiro grau, cônjuges ou companheiros; e

c) membros da CTLIE, bem como seus respectivos parentes de terceiro grau, cônjuges ou companheiros.

Art. 64. É vedado:

I - o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva; e

II - a utilização dos recursos para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto rendimento, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.615, de 1998, ou de competições profissionais, nos termos do parágrafo único do art. 26 da referida Lei.

Parágrafo único. Considera-se remuneração, para os efeitos desta Portaria, a definição constante dos artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Seção VIII

Da intermediação

Art. 65. É vedada a intermediação de recursos nos termos do art. 12 do Decreto nº 6.180, de 2007.

Parágrafo único. Entende-se por intermediação, no âmbito desta Portaria, a transferência da execução do objeto do projeto a terceiros.

Seção VIV

Do acompanhamento e do monitoramento

Art. 66. O DIFE fará o acompanhamento e o monitoramento da execução do projeto desportivo ou paradesportivo quanto aos aspectos técnicos.

Parágrafo único. No acompanhamento e monitoramento do projeto serão observados:

I - a execução física e o atingimento dos objetivos do projeto aprovado;

II - a compatibilidade entre a execução e o estabelecido no projeto quanto à contratação dos recursos humanos, o atendimento aos beneficiários e ao cumprimento do contido no PDIV; e

III - o cumprimento das metas do projeto aprovado.

Art. 67. Na realização das tarefas de acompanhamento e monitoramento, o DIFE poderá realizar visitas in loco e encaminhar ofícios ou outros expedientes para a obtenção de informações sobre a execução do projeto aprovado.

Art. 68. As atividades de acompanhamento e avaliação técnica dos projetos poderão ser delegadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Da prestação de contas parcial

Art. 69. A entidade proponente que receber recursos incentivados ficará sujeita a apresentar prestação de contas parcial, a critério do ME.

Art. 70. O relatório de prestação de contas parcial será encaminhado pelo proponente ao ME, mediante ofício, devendo conter o número do processo, o nome do projeto aprovado e os seguintes documentos:

I - relatório de cumprimento do objeto, que mencionará os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte;

II - relação de pessoal contratado;

III - relação de beneficiários;

IV - relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de pagamentos;

V - calendário atualizado de eventos/ atividades;

VI - comprovação de divulgação (PDIV) e execução;

VII - fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto;

VIII - fotografias e reportagens que comprovem o andamento do projeto; e

IX - certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista.

§1º Para os itens I, II, III, IV, V e VI deverão ser adotados os formulários aprovados pelo DIFE e disponibilizados sítio do ME.

§2º As diligências poderão ser solicitadas por meio eletrônico, cujo recebimento deverá ser acusado em até 1 (um) dia útil.

§3º Em caso de liberação de recursos de forma parcelada, a entidade proponente deverá apresentar prestação de contas parcial, referente ao período executado, para fazer jus à parcela subsequente.

Art. 71. Ao receber o Relatório de Prestação de contas parcial, o DIFE emitirá parecer sobre a execução do projeto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo este prazo devidamente interrompido nos casos de realização de diligência.

Seção II

Da prestação de contas final

Art. 72. Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas contados do término do prazo de vigência do termo de compromisso.

§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no caput, o DIFE estabelecerá o prazo máximo de 30 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos valores captados, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora valendo-se do Sistema Atualização de Débito do Tribunal de Contas da União, conforme a Decisão nº 1.122 de 2000 TCU - Plenário e o Acórdão nº 1603 de 2011-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão nº 1.247 - TCU - Plenário ou outro sistema que lhe suceder.

§2º Não havendo a apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o DIFE emitirá decisão pela suspensão do acesso da proponente no sistema SLIE.

Art. 73. A prestação de contas será composta pelo relatório de prestação de contas a ser encaminhado pelo proponente ao DIFE, devendo conter o número do processo e o nome do projeto aprovado e conterá as seguintes peças instrumentais:

I - relatório de cumprimento do objeto, que mencionará os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte;

II - relação de pessoal contratado;

III - relação de beneficiários;

IV - relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de pagamentos;

V - cópia do extrato da conta bancária específica, desde o dia do recebimento dos recursos até a data do último pagamento;

VI - demonstrativo de rendimentos das aplicações;

VII - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, mediante GRU ou comprovante de transferência dos recursos de que trata o paragrafo 4º deste artigo, quando houver;

VIII - cópia dos documentos comprobatórios das despesas, acompanhados dos documentos constantes dos artigos arts. 48 a 54;

IX - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte;

X - comprovante de divulgação e execução do PDIV;

XI - calendário atualizado de eventos ou de atividades realizadas;

XII - comprovação de divulgação do PDIV e de sua execução;

XIII - fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto; e

XIV - fotografias e reportagens que comprovem a realização do projeto.

§ 1º Para os itens I, II, III, IV, V e VI deverão ser adotados os formulários aprovados pelo DIFE e disponibilizados no sítio do ME.

§2º O DIFE poderá solicitar diligências complementares, que deverão ser cumpridas pelos proponentes no prazo de até (trinta dias).

§3º Os recursos auferidos em função do projeto deverão constar do relatório de execução de receitas e despesas.

§4º Os recursos remanescentes da execução do projeto serão recolhidos ao Tesouro Nacional através de GRU ou poderão ser transferidos, uma única vez, no período de 90 dias a contar da data de encerramento da execução do projeto, para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos.

Art. 74. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas da prestação de contas deverão ser arquivados na sede do proponente, por no mínimo 10 (dez) anos após a avaliação da prestação de contas e deverão permanecer à disposição do ME e dos demais órgãos de controle interno e externo.

Art. 75. Ao DIFE compete:

I - o recebimento de toda a documentação exigida pelo artigo 73;

II - analisar o relatório de cumprimento do objeto;

III - analisar a execução física;

IV - analisar o cumprimento do PDIV;

V - analisar as medidas de acessibilidade e democratização do acesso implementadas no projeto;

VI - analisar as fotografias e reportagens que comprovem a execução do projeto; e

VII - emitir parecer quanto ao cumprimento do objeto e execução física do projeto.

§1º Caso o DIFE verifique desvio de objeto ou o seu descumprimento total ou parcial, poderá adotar medidas cautelares, motivadas, para suspender o acesso do proponente ao sistema, devendo, nesta hipótese, proceder a intimação do interessado para ciência da decisão.

§2º Ao interessado será garantido o direito de ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 76. O parecer de cumprimento de objeto emitido pelo DIFE juntamente com o processo digitalizado será encaminhado à Coordenação Geral de Prestação de Contas - CGPCO para análise quanto à regularidade da aplicação financeira dos recursos.

§1º Caso o parecer conclua pela aprovação com ressalva, por cumprimento parcial dos requisitos do artigo 73, indicará os incisos não atingidos, quantificando-os, se possível, e analisando as justificativas apresentadas pelo proponente.

§2º Caso o relatório conclua pela reprovação, por descumprimento dos requisitos do artigo 73, será recomendada a instauração de Tomada de Contas Especial.

Art. 77. À CGPCO compete:

I - analisar o relatório de execução de receitas e despesas;

II - analisar a execução financeira, no que se refere o inciso II do §1º do artigo 72;

III - analisar a relação de pagamentos;

IV - analisar cópia do extrato da conta bancária BLOQUEADA e de LIVRE MOVIMENTAÇÃO, desde o dia do recebimento dos recursos até a data do último pagamento;

V - analisar o demonstrativo de rendimentos das aplicações financeiras;

VI - analisar o recolhimento dos recursos não aplicados, se houver;

VII - analisar cópia dos documentos comprobatórios das despesas; e

VIII - emitir laudo de avaliação final quanto à correta aplicação dos recursos.

Art. 78. A CGPCO emitirá Laudo de Avaliação Final do projeto sugerindo a aprovação, aprovação parcial, aprovação com ressalva ou reprovação, o qual deverá ser encaminhado ao DIFE para ciência.

Parágrafo único. Entende-se por Laudo de Avaliação Final, no âmbito desta portaria, o parecer conclusivo quanto à regularidade financeira do projeto, emitido pela CGPCO.

Art. 79. O proponente será informado da decisão que aprova, aprova parcialmente ou com ressalva, ou reprova as contas, juntamente com a cópia do parecer de cumprimento de objeto e do laudo de avaliação final.

Art. 80. É responsabilidade do proponente efetuar a retenção e o recolhimento dos tributos que incidirem sobre os recursos movimentados, serviços contratados ou obrigações decorrentes de relações de trabalho.

Art. 81. Cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle dos documentos originais comprobatórios das receitas e despesas, que deverão ser arquivados na sede do proponente, por 10 (dez) anos após a avaliação da prestação de contas, à disposição do ME e dos demais órgãos de controle interno e externo, caso seja instado a apresentá-las, conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1131, de 20 de fevereiro de 2011.

Art. 82. As faturas, os recibos, as notas fiscais, os cheques emitidos e quaisquer outros documentos de que trata esta seção deverão conter a discriminação dos serviços contratados ou dos produtos adquiridos, devendo o proponente manter os documentos fiscais originais e cópias de todos os cheques emitidos, frente e verso, de forma que os beneficiários possam ser identificados, pelo prazo decadencial.

Art. 83. A prestação de contas do projeto será:

I - aprovada quando os recursos tiverem aplicação regular e a execução do projeto tiver avaliação técnica satisfatória;

II - aprovada com ressalvas quando, apesar de regulares as contas, a execução do projeto tiver obtido avaliação técnica insatisfatória, desde que não resulte em prejuízo ao erário ou descumprimento do objeto; e

III - reprovada quando, independentemente do resultado do relatório quanto ao cumprimento do objeto e execução física do projeto, tenha as contas consideradas irregulares no Laudo de Avaliação Final.

Parágrafo único. A conclusão a respeito da prestação de contas será registrada no sistema pelo DIFE.

Art. 84. Quando a decisão for pela reprovação da prestação de contas, o proponente beneficiário terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, para recolhimento dos recursos aplicados irregularmente ou ressarcimento do dano, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro.

§1º As notificações para o recolhimento de que trata este artigo serão expedidas com AR ou outra forma que assegure a ciência do interessado, sem prejuízo de notificação por correspondência eletrônica.

§2º Esgotado o prazo sem o cumprimento das determinações, caberá à CGPCO/DGI providenciar a instauração da Tomada de Contas Especial.

§3º A recomposição do valor devido se dará na forma da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União - TCU, aplicados os índices de juros e atualização monetária em vigor no TCU.

§4º Quando a decisão for pelo arquivamento ou pela aprovação com ressalva em virtude de execução parcial do projeto, o proponente terá prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento dos recursos remanescentes, incluídos os rendimentos da aplicação financeira, caso não os tenha recolhido espontaneamente.

§5º Da decisão de reprovação da prestação de contas, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia seguinte do recebimento de Ofício.

Art. 85. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da apresentação dos documentos previstos no art. 73 desta Portaria, fica caracterizada a prescrição para aplicação das sanções, ressalvada a imprescritibilidade do ressarcimento dos danos ao erário, conforme §5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Art. 86. A prestação de contas final será analisada e avaliada em até 360 (trezentos e sessenta) dias quanto ao aspecto técnico, 180 (cento e oitenta) dias quanto ao aspecto financeiro, contados da data do recebimento da documentação.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - aspecto técnico: avaliação, pela área técnica do DIFE, quanto à execução física e ao atingimento dos objetivos do projeto aprovado; e

II - aspecto financeiro: avaliação, pela CGPCO quanto à correta e regular aplicação dos recursos do projeto aprovado.

Art. 87. Considera-se em situação de inadimplência, devendo o DIFE proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema e a CGPCO inscrever no SIAFI, a entidade desportiva ou paradesportiva que:

I - não apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos nos prazos estipulados por esta Portaria;

II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo ME por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário; e

III - não atender diligências do DIFE e/ou da CGPCO.

CAPÍTULO V

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 88. Tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao seu imediato ressarcimento.

§1º A tomada de contas especial somente será instaurada depois de esgotadas as providências administrativas internas e diante da ocorrência de algum dos seguintes fatos:

I - a prestação de contas do projeto não for apresentada no prazo fixado;

II - a prestação de contas do Termo de Compromisso não for aprovada em decorrência de pelo menos uma das alíneas abaixo:

a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;

b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou desta Portaria;

d) a utilização total ou parcial dos rendimentos da aplicação financeira em fins estranhos às ações aprovadas no projeto;

e) não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do objeto do projeto; e

f) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.

III - qualquer fato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que implique danos ao Erário.

§2º Na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem dano ao erário, o ME deverá representar os fatos ao TCU.

§3º A instauração de tomada de contas especial ensejará:

I - a inscrição de inadimplência do CNPJ do proponente no sistema, o que será fator restritivo ao recebimento de novos projeto, caso não tenha sido inscrito anteriormente; e

II - o registro daqueles identificados como causadores do dano ao erário em "Diversos Responsáveis" do SLIE e no CADIN, quando for o caso.

Art. 89. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, deverá ser retirado o registro da inadimplência no SLIE e no SIAFI, procedida a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:

I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento do débito, o DIFE deverá:

a) registrar a aprovação no Sistema;

b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a tomada de contas especial, visando ao arquivamento do processo;

c) registrar a baixa da responsabilidade; e

d) dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas da União quando da tomada ou prestação de contas anual dos responsáveis do ME.

II - não aprovada a prestação de contas, o ME deverá:

a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a tomada de contas especial para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e

b) reinscrever a inadimplência da entidade e manter a inscrição de responsabilidade.

Art. 90. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, após o encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, proceder-se-á a retirada do registro da inadimplência.

§1º aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito imputado:

I - comunicar-se-á o fato à respectiva unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências perante o Tribunal de Contas da União; e

II - manter-se-á a baixa da inadimplência, bem como a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser alterada mediante determinação do TCU.

§2º Se a prestação de contas não for aprovada:

I - comunicar-se-á o fato à unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências perante o Tribunal de Contas da União; e

II - reinscrever-se-á a inadimplência da entidade desportiva e manter-se-á a inscrição de responsabilidade.

Art. 91. A rescisão do termo de compromisso, quando resulte danos ao erário, ensejará a instauração de tomada de contas especial.

Art. 92. A TCE deve ser encaminhada ao TCU em até cento em oitenta dias após a sua instauração, observado o ato normativo próprio da Egrégia Corte de Contas.

Art. 93. Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial quando o valor do débito atualizado monetariamente for inferior ao estabelecido pela Egrégia Corte de Contas em normativo próprio, e quando houver transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.

CAPÍTULO VI

DO SELO DA LEI DE INCENTIVO, LOGOMARCAS DO ME, DO GOVERNO FEDERAL E DO USO DA BANDEIRA NACIONAL NA IDENTIDADE VISUAL

Art. 94. Para os efeitos desta Portaria considera-se:

I - selo da Lei de Incentivo ao Esporte: assinatura institucional da Lei de Incentivo ao Esporte, de acordo com as especificações técnicas definidas no Manual de Identidade Visual, que deverá ser usada em todas as suas manifestações visuais;

II - logomarca do ME: Inscrição do termo "Ministério do Esporte" de acordo com as especificações técnicas definidas pela Assessoria de Comunicação Social do ME;

III - logomarca do Governo Federal: inscrição em conformidade com as especificações técnicas definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e

IV - plano de divulgação da identidade visual: declaração assinada pelo responsável legal da entidade, comprometendo-se a fazer constar as logomarcas do ME e do Governo Federal, do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da Bandeira Nacional, em conformidade com o Manual de Identidade Visual da Lei de Incentivo ao Esporte e com a presente Portaria, em todas as peças de divulgação do projeto, com as especificações de tamanho, duração, formato e posição, quantidade e locais de aplicação.

§1º A entidade proponente deverá observar a inserção da Bandeira Nacional no Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, de acordo com as especificações contidas no art. 38 do Decreto 6.180, de 03 de agosto de 2007.

§2º O tamanho da Logomarca do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da Logomarca do Governo Federal deverão ser equivalente à do maior patrocinador.

§3º A quantidade da Logomarca do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da Logomarca do Governo Federal deverão ser proporcional a quantidade do maior patrocinador.

Art. 95. Dos documentos encaminhados por ocasião da apresentação do projeto deve fazer parte o Plano de Divulgação da Identidade Visual, observando o Manual de Identidade Visual da Lei de Incentivo ao Esporte.

§1º O Proponente deverá observar, no sítio do ME, modelos aprovados pelo DIFE para a divulgação em materiais e equipamentos.

§2º Propostas distintas deverão ter a aprovação prévia do DIFE antes da execução.

§3º O ME disponibilizará em seu sítio eletrônico o modelo de formulário relativo ao PDIV de que trata este artigo.

§4º A ausência de apresentação do Plano de Divulgação da Identidade Visual ou a sua entrega em desacordo com os termos desta Portaria ensejará a não assinatura do Termo de Compromisso.

§5º Em caso de dúvidas ou divergências sobre os modos de aplicação, o proponente deverá encaminhar consulta ao DIFE.

§6º A Assessoria de Comunicação do ME é o órgão responsável para validação de uso de qualquer forma referente ao Selo da Lei de Incentivo ao Esporte que não esteja prevista no Manual de Identidade Visual.

Art. 96. Para cada inserção de nome, marca ou produto do patrocinador de projeto incentivado na forma da Lei nº 11.438, de 2006, deverá ocorrer, obrigatoriamente, a inserção do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da Bandeira Nacional, das Logomarcas do Governo Federal, e do ME, com igual visibilidade.

Parágrafo único. A proporção acima estabelecida se aplica a qualquer forma de divulgação referente aos projetos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006.

Art. 97. É vedado às entidades proponentes:

I - distorcer o Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das Logomarcas do ME, do Governo Federal e da Bandeira Nacional e seu uso, desobedecendo as especificações técnicas dispostas no Manual de Identidade Visual da Lei de Incentivo ao Esporte;

II - alterar as cores institucionais do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e suas posições;

III - desobedecer à proporção de inserção do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das logomarcas do ME, do Governo Federal e da Bandeira Nacional na identidade visual dos projetos incentivados de que trata a Lei n° 11.438, de 2006; e

IV - incluir em meios de divulgação pagos com recursos incentivados a divulgação de entidades privadas não patrocinadoras do projeto.

§1º Os proponentes que não atenderem ao disposto neste artigo serão notificados pelo DIFE a respeito da violação observada a prestar esclarecimentos, em até 5 dias úteis contados a partir do dia seguinte do recebimento da notificação.

§2º Em caso de reiteração das condutas apontadas neste artigo, o DIFE submeterá a questão à avaliação da CTLIE que poderá impedir o proponente de apresentar novos projetos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 98. O relatório de cumprimento das especificações de identidade visual deverá constar obrigatoriamente no relatório final de cumprimento do objeto do projeto executado.

Art. 99. A execução do PDIV poderá ser comprovada por meio de fotos, filmagens, gravações, peças de mídia, ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrarem a sua observância.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 100. Caso o proponente pretenda efetuar cobrança de ingressos dos beneficiários do projeto, será necessária a apresentação de contrapartida que vise à democratização do acesso ao evento

Art. 101. O ME disponibilizará em seu sítio eletrônico os formulários mencionados nesta Portaria.

Parágrafo único. Os formulários mencionados no caput são obrigatórios, podendo ser complementados por outros que tenham finalidade de facilitar a análise da execução do projeto.

Art. 102. Os documentos que fizerem parte do projeto original ou da prestação de contas serão redigidos em vernáculo. Caso contrário, devem estar acompanhados de tradução por tradutor juramentado, com documento original ou cópia autenticada.

Art. 103. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores do ME e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas à análise, acompanhamento e fiscalização dos projetos incentivados, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 104. Em qualquer fase do processo, qualquer membro da CTLIE, o Diretor do DIFE ou a quem ele designar, poderão solicitar diligências.

§1º O prazo para atendimento da diligência será estabelecido pelo solicitante. O não cumprimento, pelo proponente, do prazo determinado, ocasionará medidas administrativas.

§2º As solicitações de dilação do prazo de diligências, deverão ser encaminhadas ao DIFE antes do seu vencimento.

§3ºO deferimento da dilação do prazo estará condicionado ao interesse da Administração.

§4ºCaso haja dúvidas fundadas a respeito da autenticidade das cópias apresentadas, poderá ser determinada diligência para a apresentação do documento original.

Art. 105. Os projetos que tratam de obras ou serviços de engenharia são regulados por portaria específica.

Art. 106. Casos omissos e/ou de comprovada excepcionalidade poderão ser dirimidos pelo DIFE ou pela CTLIE, conforme suas atribuições legais e regimentais.

Art. 107. Ficam revogadas as seguintes Portarias do ME:

I - Portaria nº 120, de 3 de julho de 2009; e

II - Portaria nº 86, de 21 de julho de 2011.

Art. 108. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA

ANEXO

.Velódromo Olímpico;

Endereço: Parque Olímpico da Barra - Av. Embaixador Abelardo Bueno - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22775-039

.Centro Olímpico de Tênis;

Endereço: Av. Embaixador Abelardo Bueno - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22775-040

.Centro Olímpico de Handebol;

Endereço: Av. Ibirapuera, 1315 - Vila Clementino, São Paulo - SP, 04029-000

.Centro Olímpico de Esportes Aquáticos;

Endereço: Av. Embaixador Abelardo Bueno - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22775-040

.Estádio Olímpico de Canoagem Slalom;

Endereço: Estr. Mal. Alencastro, 1357 - Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro -RJ, 21625-000

.Centro Olímpico de BMX;

Endereço: X-Park - Estr. Mal. Alencastro, 1357 - Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro - RJ, 21625-000

.Arena da Juventude;

Endereço: Parque Olímpico de Deodoro - Estr. São Pedro de Alcântara - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-435

.Centro Olímpico de Hóquei sobre Grama;

Endereço: Parque Olímpico de Deodoro - Estr. São Pedro de Alcântara - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-435

.Centro de Mountain Bike;

Endereço: Estrada Marechal Alencastro - Vila Militar, 1357 - Deodoro

Rio de Janeiro - RJ

.Estádio de Deodoro;

Endereço: Estr. São Pedro de Alcântara - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-435

.Centro Aquático de Deodoro;

Endereço: Parque Olímpico de Deodoro - Estr. São Pedro de Alcântara - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-435

.Centro Olímpico de Tiro;

Endereço: Campo de Instrução de Gericinó, Parque Olímpico de Deodoro - Av. Brasil, 27195 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-338

.Centro de Hipismo;

.Centro Escola de Educação Física e Desportos da UFRJ (EEFD-UFRJ);

Endereço: Av. Carlos Chagas Filho, 540 - Cidade Universitária, Rio de Janeiro - RJ, 21940-901

.Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CEFON);

Endereço: Av. Alberto Craveiro - Castelão, Fortaleza - CE, 60861-770

.Pista BMX de Londrina;

Endereço: Complexo esportivo do autódromo Ayrton Senna - Londrina (PR)

.Centro de Treinamento para Ciclismo de Londrina;

Endereço: Av. Henrique Mansano, 697 - Santa Monica, Londrina - PR, 86030-030

.Centro Pan-americano de Judô;

Endereço: R. A, Av. Praia de Copacabana, 1764 - Ipitanga, Lauro de Freitas - BA, 42700-000

.Centro de Desenvolvimento de Handebol Brasileiro;

Endereço: R. Tiradentes, 1837, São Bernardo do Campo - SP, 09781-220

.Centro de Canoagem Slalom de Foz do Iguaçu;

Endereço: Centro de Canoagem Slalom - Canal Itaipu - Foz do Iguaçu (PR)

.Laboratório de Controle de Dopagem (LBCD):

Endereço: Polo de Química, bloco C, Av. Horácio Macedo, 1281 - Cidade Universitária, Rio de Janeiro - RJ, 21941-598

.Instalações localizadas em área militar:

.CEFAN;

Endereço: Av. Brasil, 10590 - Penha, Rio de Janeiro - RJ, 21012-350

.UNIFA;

Endereço: Av. Marechal Fontenele, 1000 - Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21740-002

.CCFEx;

Endereço: Av. João Luiz Alves - Urca, Rio de Janeiro - RJ, 22291-060

.CAER e;

.Escola Naval.

Endereço: Av. Alm. Silvio de Noronha, s/n - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, 20021-010

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Publicado em: 31/08/2018 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Ministério do Esporte/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 269, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos, bem como o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte - ME, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O processo para avaliação e aprovação do enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos terá as seguintes fases:

I - cadastramento;

II - admissibilidade;

III - autorização da Comissão Técnica da Lei de Incentivo - CTLIE para captação de recursos;

IV - captação de recursos;

V - análise técnica e orçamentária;

VI - assinatura do termo de compromisso;

VII - execução e monitoramento; e

VIII - prestação de contas.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DESPORTIVOS OU PARADESPORTIVOS

Seção I

Do cadastramento dos proponentes

Art. 3º As entidades proponentes que pretendam apresentar projetos desportivos ou paradesportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006 deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico do ME, em campo específico dedicado a Lei de Incentivo ao Esporte - LIE.

§1º As informações cadastrais de que trata o caput e suas atualizações são de inteira responsabilidade da entidade proponente interessada.

§2º O ME poderá requisitar documentos que comprovem as informações cadastrais.

§3º Os dados do titular da entidade proponente devem ser preenchidos no momento do cadastro no sítio do ME.

§4º Caso o proponente tenha consultor ou empresa de consultoria envolvido na elaboração do projeto, este deve informar ao Ministério o nome do consultor ou da empresa e os seus dados cadastrais - CPF ou CNPJ.

§5º Os dados cadastrais deverão ser atualizados sempre que houver alterações.

Art. 4º Após a inserção dos dados do titular da entidade proponente no sítio eletrônico de que trata o art. 3º, o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte - DIFE enviará à entidade proponente correspondente, via mensagem eletrônica, o login, o número de cadastro e a senha de acesso.

Seção II

Da apresentação dos projetos

Art. 5º A documentação relativa aos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ser protocolizada junto ao Protocolo Geral do ME, de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília).

§1º No caso de remessa postal da documentação, dever-se-á encaminhá-la ao endereço constante na página específica da Lei de Incentivo, no sítio eletrônico do ME, com Aviso de Recebimento - AR ou documento equivalente que comprove a data da postagem.

§2º As páginas em branco deverão conter o carimbo "EM BRANCO", sob pena de devolução ao proponente.

§3º A protocolização da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro e 15 de setembro, considerando-se a data do protocolo ou da data da remessa constante do AR ou documento equivalente.

Art. 6º Os projetos desportivos ou paradesportivos serão acompanhados pelos seguintes documentos, conforme modelos disponibilizados no sítio do ME, sob pena de não serem admitidos pelo DIFE :

I - indicação das prioridades descritas no art. 17, bem como documentação comprobatória, caso existente;

II - cópia autenticada do Estatuto Social e de suas respectivas alterações registradas e averbadas em cartório da entidade proponente, cópia autenticada da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria, cópia autenticada do Cadastro Pessoa Física - CPF e do documento de identidade dos diretores ou responsáveis legais e CNPJ do proponente que comprove seu funcionamento há, no mínimo, um ano;

III - declaração do responsável legal da entidade proponente quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no inciso III do art. 63 desta Portaria; e

IV - plano de trabalho contendo:

a) a identificação do objeto do projeto, detalhando: manifestação desportiva, se é desportivo ou paradesportivo, seus objetivos específicos, metodologia, justificativa, estratégias de ação, grade horária das atividades, metas qualitativas e quantitativas com seus respectivos indicadores e instrumentos de verificação, planilha orçamentária e cronograma de execução das atividades;

b) endereço do local (ou locais) de execução;

c) período de execução; e

d)descrição do público beneficiado.

Parágrafo único. O DIFE e a CTLIE poderão requisitar esclarecimentos a respeito da documentação apresentada, bem como a sua complementação.

Art. 7º Os projetos desportivos e paradesportivos apresentados deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - identificar claramente no plano de trabalho se o projeto é de prática esportiva regular, de continuidade, relativo a evento ou obras, devendo constar:

a) para projetos consubstanciados em realização de evento: data e local previstos, duração, beneficiários/participantes do evento, inscrições (valores, destinação, estimativa). Se o evento for realizado em conjunto com outro projeto, deverá ser informado, inclusive se for incentivado;

b) para projetos de continuidade: indicação do projeto executado ou em execução, destacando as alterações propostas; e

c) para projetos de obras: o proponente deverá seguir as instruções contidas na Portaria/ME nº 151, de 11 de julho de 2014, ou outra que vier a substituí-la.

II - descrição sucinta do objeto e dos objetivos do projeto, garantindo-se a coesão entre o objetivo, as metas e o orçamento analítico;

III - quantificação e apontamento nas metas dos indicadores de atingimento e seus instrumentos de verificação;

IV - explicitação de quais e quantos serão os beneficiários diretos e o quantitativo de vagas disponíveis;

V - inclusão somente dos itens do orçamento necessários e suficientes à consecução das metas e ao atingimento dos objetivos, não devendo ser lançados valores fechados no orçamento analítico;

VI - comprovação de que os preços orçados estão compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo ME;

VII - comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente

VIII - justificativa do proponente que exponha as razões pelas quais o projeto não possui capacidade de atrair investimentos, independentemente dos incentivos de que trata a presente Portaria; e

IX - comprovação de que o projeto não será desenvolvido em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o patrocinador, doador ou proponente.

§1º Considerando a especificidade de cada projeto, o DIFE e a CTLIE poderão exigir motivadamente documentação complementar para avaliação do projeto apresentado.

§2º O DIFE poderá estabelecer modelos para apresentação dos projetos e parâmetros de valores para itens apresentados no orçamento analítico.

§3º As receitas auferidas em razão do projeto devem estar previstas em orçamento analítico, conforme modelo definido pelo DIFE.

§4º Em caso de projetos de eventos desportivos ou paradesportivos em que haja cobrança de inscrição, taxas e outros, o valor arrecadado deverá ser integralmente revertido para a execução do projeto e detalhado em orçamento analítico, conforme modelo definido pelo DIFE.

§5º Nos casos de construção ou reforma de imóvel deverá ser comprovado o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse.

§6º O valor máximo das despesas constantes no projeto não excederá a média dos valores dos três orçamentos apresentados ou da tabela de referência, exceto aqueles que se enquadrem no art. 54 desta Portaria.

§7º Caso o proponente tenha executado anteriormente projeto semelhante com outros tipos de recursos, a justificativa de que trata o inciso VIII deverá apresentar os fatos novos que motivaram a solicitação de utilização de recursos incentivados.

Art. 8º Ato do Diretor do DIFE poderá estabelecer valores máximos a serem cobrados a título de inscrição, taxas e outros, nos eventos incentivados, bem como as penalidades aplicáveis em razão do descumprimento.

Art. 9º Na hipótese do projeto desportivo ou paradesportivo versar sobre incentivo fiscal a título de doação, nele deverá constar:

a) a quantidade prevista de ingressos que serão distribuídos;

b) o valor unitário do ingresso, que será igual ou inferior ao definido pela entidade promotora do evento desportivo e deverá guardar comprovada compatibilidade com outros eventos da mesma natureza;

c) a comunidade de vulnerabilidade social beneficiária da distribuição gratuita dos ingressos individuais, se for o caso; e

d) a distribuição dos ingressos será individual, vedado o fornecimento de mais de um ingresso por integrante do público beneficiário.

§1º Os valores arrecadados com as inscrições para participar de evento incentivado pela Lei de Incentivo ao Esporte, caso não sejam utilizados para os fins estabelecidos no projeto aprovado deverão ser devolvidos aos cofres públicos através de Guia de Recolhimento da União - GRU, que deverá ser apresentada na Prestação de Contas.

§2º O valor correspondente aos ingressos não distribuídos será restituído pelo proponente, por meio de GRU, na ocasião da prestação de contas final.

§3º É vedada a distribuição gratuita de ingressos para locais com preço acima da média cobrada para o evento.

Art. 10. Para os efeitos desta Portaria considera-se capacidade técnica-operativa, de que trata o seu inciso VII do art. 7º, a aptidão do proponente para executar, de forma específica e eficiente, o projeto desportivo ou paradesportivo proposto.

§1º A capacidade técnica-operativa de que trata o caput deverá ser comprovada por meio de informações que esclareçam as características, propriedades e habilidades do proponente, dos membros ou de terceiros associados envolvidos diretamente na execução do projeto apresentado.

§2º A capacidade técnica-operativa poderá ser demonstrada com a juntada de documentos, tais como: relatório de eventos já realizados; apresentação da capacidade instalada, do pessoal técnico e operacional que integram a entidade, fotos, reportagens, publicações e sites, parcerias com entidades que possuam expertise na execução de projetos.

§3º A comprovação da capacidade técnica-operativa está condicionada à existência de relação entre o projeto desportivo ou paradesportivo apresentado e as atividades regulares e habituais do proponente.

§4º Para fins de comprovação da capacidade técnica-operativa, será admitido termo de parceria com entidades desportivas, governamentais e/ou privadas, desde que esteja acompanhada da documentação descrita no §2º referente à entidade parceira.

Art. 11. É de responsabilidade do DIFE disponibilizar, em seu sítio eletrônico, os modelos de formulários e outros documentos referentes à apresentação de projetos.

Parágrafo único. Não serão admitidos projetos que não observarem os modelos de formulários de que trata o caput.

Art. 12. Cada entidade proponente poderá apresentar até seis projetos por ano-calendário.

Parágrafo único. O cálculo do número de projetos levará em conta o número do CNPJ raiz independentemente de ser filial ou matriz.

Art. 13. Os projetos desportivos ou paradesportivos deverão ser enquadrados em apenas uma das manifestações de que trata o art. 4º do Decreto nº 6.180, de 2007.

Art. 14. Os projetos, respeitadas as suas peculiaridades, deverão contemplar medidas que garantam acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e às pessoas idosas em atividades de esporte e lazer, com medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto, sem prejuízo de outras garantias previstas em legislação específica.

Art. 15. Fica autorizado às entidades proponentes utilizar nomes de pessoas físicas ou jurídicas patrocinadoras, bem como de suas marcas ou de seus produtos nos títulos dos projetos desportivos ou paradesportivos, quando da sua apresentação ao DIFE, ou quando da solicitação de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo, desde que o ME seja inserido em todos os meios de comunicação como apresentador do projeto em questão.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não se aplica para pessoas físicas ou jurídicas doadoras de recursos.

Seção III

Da admissibilidade dos projetos

Art. 16. Os projetos cuja documentação e demais exigências não estiverem em conformidade com esta Portaria, com a Lei nº 11.438, de 2006 e com as demais normas aplicáveis ao caso, não serão admitidos.

§1º Cabe ao DIFE avaliar a documentação apresentada, inclusive com consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, seguindo a ordem cronológica de entrada no protocolo e o critério de prioridade estabelecido no art. 17, conforme tabela a ser disponibilizada no sítio do ME e, estando o proponente inadimplente, o projeto será inadmitido.

§2º O prazo para análise da documentação apresentada é de 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da documentação no DIFE.

§3º O proponente deverá ser informado das razões da inadmissibilidade do projeto por meio de ofício.

Art. 17. Terão tramitação prioritária no âmbito do ME os projetos desportivos ou paradesportivos que possuam as especificidades abaixo:

I - contenham contrato de patrocínio no valor de no mínimo 20% (vinte por cento) do total do projeto;

II - projetos cujo objetivo seja a realização de competições que estejam incluídas no calendário esportivo oficial, nacional ou internacional, das entidades de administração do desporto;

III - sejam considerados como renovação ou reedição de projeto executado ou em execução com o mesmo objeto;

IV - sejam realizados nas instalações desportivas descritas no Anexo;

V - sejam realizados em Municípios considerados como locais de alta ou muito alta vulnerabilidade social; e

VI - sejam enquadrados como desporto educacional.

§1º O contrato de patrocínio deverá estar acompanhado de cópia do documento oficial de identificação do signatário e conter, obrigatoriamente: especificações claras e precisas quanto ao projeto, proponente e patrocinador; comprovação de tributação da empresa patrocinadora pelo lucro real e valor do patrocínio, correspondente a no mínimo de 20% do valor solicitado para o projeto.

§2º Para efeito do inciso V será adotado o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) publicado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - IPEA, sendo considerados locais de vulnerabilidade social os municípios cujos índices forem iguais ou superiores a 0,40.

§3º A ordem de tramitação prioritária será definida pela soma das especificidades comprovadas.

§4º Havendo empate na priorização dos projetos, o desempate será realizado pela ordem cronológica de entrada do projeto no ME.

Art. 18. A Coordenação Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte - CGLIE deverá emitir despacho para a CTLIE manifestando-se a respeito:

I - da regular apresentação dos documentos conforme art. 9º do Decreto 6.180, de 2007 do projeto desportivo ou paradesportivo apresentado;

II - da capacidade técnico-operativa de que trata o art. 10 desta Portaria;

III - da situação de adimplência da entidade proponente junto ao SIAFI;

IV - da inexistência de instrumentos com objetos iguais ou semelhantes no O Sistema de Convênios - SICONV; e

V - e da situação da entidade junto ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM.

§1º A CGLIE poderá determinar ao proponente a juntada de novos documentos, esclarecimentos ou qualquer outra diligência que entenda necessária.

§2º A CGLIE poderá requerer aos demais setores do ME pronunciamento complementar acerca do assunto de suas respectivas competências.

§3º O prazo para o cumprimento das diligências referidas no §1º não excederá 30 (trinta) dias corridos improrrogáveis, contados a partir do dia seguinte ao recebimento da correspondência.

§4º O não cumprimento da diligência, pelo proponente, no prazo determinado, ocasionará a rejeição do projeto e sua devolução ao interessado, nos termos do art. 26 do Decreto nº 6.180, de 2007.

§5º A conclusão do despacho obedecerá a ordem cronológica das respostas recebidas na CGLIE em virtude das diligências, quando for o caso.

§6º A ordem cronológica dos projetos será disponibilizada no sitio do ME.

Art. 19. Verificado o atendimento do art. 18, o projeto será submetido à avaliação da CTLIE, que deliberará sobre a autorização para captação do projeto em questão.

Art. 20. Da decisão que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, caberá pedido de reconsideração à CTLIE, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do dia seguinte do recebimento de Ofício da Comissão Técnica.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser analisado pela Comissão Técnica na sessão seguinte à sua interposição, cabendo ao Presidente designar relator diverso do primeiro.

Seção IV

Da publicação dos projetos

Art. 21. O proponente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da reunião da CTLIE que autorizou captação para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento.

§1º Comprovada a regularidade de que trata o caput, o Presidente da CTLIE fará publicar no Diário Oficial da União (DOU) o extrato do projeto apto a captação , observando-se o disposto no art. 27 do Decreto n.º 6.180, de 2007.

§2º Deverão constar da publicação a que se refere o caput os números da agência e conta bancárias do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.

§3º É de responsabilidade do proponente apresentar originais ou cópias autenticadas das certidões estaduais e municipais, ou qualquer outra que não seja possível extrair da internet necessárias à publicação dos projetos.

CAPÍTULO III

DA CAPTAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO

Seção I

Da abertura das contas corrente e monitoramento dos recursos

Art. 22. O ME providenciará a abertura das contas bancárias específicas e exclusivas para depósitos e movimentações dos recursos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006, nos termos dos artigos 30 e 31 do Decreto nº 6.180, de 2007, vinculadas ao CNPJ do proponente, cujo projeto desportivo ou paradesportivo tenha sido autorizado pela Comissão Técnica.

§1º As contas poderão ser operadas somente após a regularização pelos respectivos titulares na agência bancária da instituição financeira oficial federal onde tenham sido abertas, de acordo com as normas vigentes do Banco Central, para que, em caráter irrevogável e irretratável, a instituição financeira cumpra as determinações do ME para movimentá-las.

§2º A conta denominada BLOQUEADA será bloqueada para qualquer movimentação pelo proponente, sendo liberada para o recebimento dos depósitos referentes aos recursos captados, desde que especificado o CNPJ ou o CPF dos depositantes, depósitos de reposição de valores bloqueados judicialmente, ou outros expressa e previamente autorizados pelo DIFE.

§3º A conta corrente denominada conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO receberá recursos oriundos da conta BLOQUEADA, sob comando do ME, e poderá ser movimentada pelo proponente exclusivamente para a execução do projeto, após a assinatura do Termo de Compromisso.

§4º O proponente terá acesso aos extratos e às aplicações da conta BLOQUEADA.

§5º O proponente deverá monitorar os depósitos efetuados na conta bloqueada, assegurando a aplicação dos recursos no mercado financeiro junto à gerência da agência bancária e, por ocasião da transferência de recursos da conta BLOQUEADA para a de LIVRE MOVIMENTAÇÃO, certificar-se de que as contas estão em conformidade e que os recursos a serem transferidos estejam aplicados em resgate automático.

§6º O proponente deverá emitir extratos mensais das contas BLOQUEADAS e de LIVRE MOVIMENTAÇÃO que tiverem lançamento, com vistas a juntá-los à prestação de contas final.

§7º Os recursos bloqueados judicialmente devem ser imediatamente informados pelo proponente ao DIFE.

§8º A reposição dos recursos bloqueados judicialmente, bem como de seus rendimentos, são de responsabilidade do proponente.

§9º A solicitação de estorno de depósitos equivocados deve ser fundamentada e encaminhada ao DIFE em até 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do depósito. Após esse prazo, fica o montante sujeito a recolhimento via Guia de Recolhimento da União - GRU.

§10. Os recursos captados e depositados na conta vinculada bloqueada e de livre movimentação do projeto tornam-se renúncia fiscal e adquirem natureza pública.

Art. 23. Para a efetivação da abertura das contas correntes, deverá o proponente autorizar a instituição financeira, em caráter irrevogável e irretratável, a cumprir as determinações do ME relativas às movimentações financeiras.

Art. 24. Será concedido prazo de captação de recursos de 2 (dois) anos improrrogáveis, contados da data da autorização de captação de recursos, exceto nos seguintes casos:

I - projetos com contrato de patrocínio, onde será permitida uma única prorrogação por período igual ao constante no referido contrato; e

II - projetos de realização de eventos que terão prazo de captação limitado a 10 dias antes do evento.

§1º O projeto cujo prazo de captação tenha expirado, sem captação ou com captação menor que 20% (vinte por cento) do valor aprovado:

I - será arquivado e os recursos captados serão recolhidos via GRU ou

II - poderão ser transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de 90 (noventa dias) a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos, desde que apresentada a anuência do incentivador.

§2º O proponente não poderá captar valor superior ao aprovado pela Comissão Técnica.

Seção II

Das despesas de elaboração de projeto e captação de recursos

Art. 25. Os limites máximos para despesas de produção, que abrangem as despesas com a contratação de serviços destinados à elaboração do projeto desportivo ou paradesportivo e à captação de recursos, são fixados da seguinte forma:

I - projetos cuja manifestação seja desporto educacional, até 10% (dez por cento) do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente apresentado ou do valor apresentado para a Análise Técnica e Orçamentária;

II - projetos cuja manifestação seja desporto de participação, até 7% (sete por cento) do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente apresentado ou do valor apresentado para a Análise Técnica e Orçamentária;

III - projetos cuja manifestação seja desporto de rendimento, até 5% (cinco por cento) do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente apresentado ou do valor apresentado para a Análise Técnica e Orçamentária;

IV - projetos desportivos ou paradesportivos de qualquer manifestação desportiva que sejam executados integralmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, até 15% do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente apresentado ou do valor apresentado para a análise técnica e orçamentária;

V - as despesas de produção que são detalhadas na planilha de custo, destacadas dos demais itens orçamentários, não integram os 15% (quinze por cento) de despesas administrativas (atividade meio), de que trata o art. 11 do Decreto 6.180, de 2007.

§1º Nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, o limite máximo para as despesas de que trata o caput deste artigo será de R$ 170.000,00 (cento e setenta em mil reais).

§2º No caso de projetos de continuidade, o limite para as despesas de que trata o caput deste artigo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Seção III

Dos recibos

Art. 26. Para cada depósito efetuado na conta BLOQUEADA caberá ao proponente emitir recibo, através do sistema disponível no sítio do ME, em três vias, sendo uma para o depositante, outra para controle do próprio proponente, a ser arquivado junto com os documentos originais comprobatórios do processo e a terceira para o DIFE.

§1º Caberá ao proponente preencher os dados do recibo, finalizá-lo e disponibilizá-lo ao DIFE, conforme instruções no sítio do ME, para conferência dos dados e verificação do depósito na conta especificada. O DIFE aprovará e encaminhará os dados à Receita Federal do Brasil - RFB.

§2º A aprovação dos dados de que trata o § 1º é condição para que seja realizada a liberação de recursos.

§3º O recibo só estará à disposição do proponente para alterações e ajustes até sua finalização.

§4º A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até 3 (três) dias úteis ao ME, devendo conter, conforme o caso, nome, CPF, razão social e CNPJ do doador ou patrocinador, dados do proponente, título do projeto (ou número), data e valor recebido.

§5º Recursos sem os respectivos recibos poderão ser bloqueados para liberação até serem regularizados.

Seção IV

Da aplicação dos recursos

Art. 27. É responsabilidade do proponente acompanhar os depósitos e certificar-se de que todos os recursos captados estejam em aplicação financeira.

Parágrafo único. Caberá ao proponente repor o equivalente aos rendimentos pelo período de não aplicação dos recursos.

Art. 28. Os recursos depositados nas contas bloqueadas e de livre movimentação serão obrigatoriamente mantidos em aplicação financeira, enquanto não empregados em sua finalidade, mediante solicitação expressa do titular junto à sua agência de relacionamento, no ato da regularização das contas.

§1º Depositados os recursos, impõe-se sua imediata aplicação em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 01 (um) mês.

§2º Os rendimentos obtidos em função das aplicações financeiras deverão ser utilizados exclusivamente nas ações do projeto aprovado, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos incentivados, devendo o proponente justificar, quando da apresentação das prestações de contas, a ação escolhida, tendo como critério a obtenção do melhor resultado para a execução do projeto.

§3º Os rendimentos dos recursos da aplicação não poderão ser empregados em ações de despesas administrativas, despesas de elaboração dos projetos e captação de recursos, bem como para pagamento de pessoal, salvo quando devidamente fundamentado pelo proponente e expressamente autorizado pelo DIFE. O pedido de autorização poderá ser solicitado por até três vezes.

§4º Rendimentos obtidos em função das aplicações financeiras não serão computados como recursos captados.

§5º A destinação das receitas auferidas em função das aplicações financeiras do projeto deverá ser discriminada em planilha específica no Plano de Trabalho, nos mesmos moldes dos recursos incentivados captados, devendo ser ajustada aos valores efetivamente auferidos.

§6º O proponente deverá encaminhar relatório específico, discriminando essas receitas e despesas e manter respectivos documentos comprobatórios pelo mesmo período que os documentos comprobatórios das despesas com as ações do projeto incentivado.

Seção V

Dos projetos com contratos de patrocínio

Art. 29. O contrato de patrocínio deverá ser apresentado até a data do pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo face a nova situação financeira de captação de recursos, devendo conter:

I - vinculação ao projeto da lei de incentivo, especificando número do processo ou número do SLIE;

II - valor global mínimo de 20% (vinte por cento) do valor aprovado, valor das parcelas, quando for o caso, e previsão dos depósitos;

III - vigência do contrato de patrocínio;

IV - assinatura das partes (representantes legais); e

V - manifestação de que o patrocinador se enquadra nas exigências da Lei nº 11.438, de 2006.

Parágrafo único. O contrato de patrocínio deverá estar acompanhado de cópia do documento oficial de identificação do signatário e conter, obrigatoriamente: especificações claras e precisas quanto ao projeto, proponente e patrocinador, além de comprovação de tributação da empresa patrocinadora pelo lucro real.

Art. 30. O proponente poderá captar outros recursos desde que ainda esteja em vigência o prazo de captação e que isso se dê até a data do pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, quando for o caso.

Parágrafo único. No caso de contrato de patrocínio, serão observados:

I - pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo com planilha de incentivo parcelado, descrição do projeto, planilha orçamentária consolidada e outros documentos ajustados, que serão avaliados pela equipe técnica do DIFE e encaminhados para a CTLIE;

II - para cada parcela executada do plano de trabalho com incentivo parcelado é necessária a apresentação da prestação de contas parcial, cuja aprovação é condição para a liberação da parcela seguinte na forma prevista no artigo (prestação de contas parcial); e

III - a primeira liberação dar-se-á mediante assinatura de termo de compromisso, após captação mínima de 20% (vinte por cento) do valor aprovado, e as demais mediante a assinatura de termos aditivos, após correspondentes aportes.

Seção VI

Da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo

Art. 31. Captado no mínimo 20% do valor total autorizado ou a captação integral dos valores previamente autorizados pela CTLIE, o proponente poderá solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto desportivo ou paradesportivo ao DIFE.

§1º A qualquer tempo, no período de captação de recursos, o proponente poderá solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto esportivo, desde que atendidas as exigências do caput deste artigo.

§2º Após o encerramento do período de captação de recursos, o proponente deverá solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto esportivo em até 12 meses, desde que atendidas as exigências do caput deste artigo. Após esse período, caso não haja manifestação do proponente, os recursos serão recolhidos pelo ME ao Tesouro Nacional por meio de GRU.

§3º Em caso de captação parcial, o proponente deverá reapresentar o Projeto desportivo ou Paradesportivo, adequado à nova situação financeira, a fim de demonstrar a efetiva possibilidade de atingimento ou incremento dos objetivos do projeto inicialmente apresentado, a viabilidade técnica e orçamentária e a funcionalidade plena das ações, independentemente de outras ações ou etapas futuras.

§4º Será permitido ao proponente a apresentação de apenas um pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, desde que captado no mínimo 20% (vinte por cento) do valor autorizado ou captação integral, excluídos os rendimentos das aplicações.

§5º Em caso de rejeição ou aprovação parcial do projeto, os valores captados ou remanescentes:

I - serão recolhidos ao Tesouro Nacional através de GRU; ou

II - poderão ser transferidos, a critério da DIFE, uma única vez, no período de 90 dias a contar da data da decisão da CTLIE, para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos, desde que apresentada a anuência do incentivador.

§6º Em caso de captação parcial dos recursos, o projeto desportivo ou paradesportivo apresentado pelo proponente para análise técnica e orçamentária, face a nova realidade de captação de recursos, não poderá incluir ações diferentes das originalmente apresentadas no projeto esportivo ou paradesportivo original.

§7º O projeto esportivo ou paradesportivo apresentado pelo proponente para análise técnica e orçamentária pode incluir rendimentos de aplicações, devendo identificar valores e ações de destino.

§8º A área técnica poderá a qualquer tempo, quando entender a necessidade de elucidação dos autos, oficiar diligência ao proponente para a análise de mérito.

§9º Fica estabelecido o prazo para o cumprimento das diligências referidas no §8º de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, contados a partir do dia seguinte ao recebimento da correspondência.

§10. O não cumprimento da diligência, pelo proponente, no prazo determinado, ocasionará a rejeição do projeto.

§11. Os projetos que tratam de manifestação de desporto de rendimento deverão observar a Portaria ME nº 115/2018.

Art. 32. Caberá ao Diretor do DIFE preparar as pautas das sessões ordinárias ou extraordinárias.

Parágrafo único. O Diretor do DIFE poderá, mediante decisão fundamentada, avocar projeto desportivo ou paradesportivo e colocá-lo em pauta, desde que o proponente tenha cumprido todos os requisitos da legislação pertinente e eventuais diligências e se enquadre em pelo menos um dos requisitos do art. 17 desta portaria.

Art. 33. Após análise técnica e orçamentária do projeto esportivo pela área técnica do DIFE e consequente parecer, o DIFE, procederá à distribuição do projeto, mediante sorteio, entre os membros da CTLIE.

§1º Os projetos serão sorteados publicamente, na presença de 2 (duas) testemunhas, as quais poderão ser qualquer indivíduo, maior e com capacidade civil, que queiram testemunhar o ato.

§2º Após o sorteio, o DIFE encaminhará aos membros da CTLIE relação dos projetos aptos para deliberação, para fins de declaração de impedimento ou suspeição.

§3º O membro da Comissão Técnica sorteado deverá declarar, por escrito, eventual impedimento na análise do projeto.

§4° O membro da Comissão Técnica sorteado será o relator do projeto, cabendo-lhe elaborar breve resumo do projeto apresentado, avaliar o parecer emitido pela área técnica e proferir voto.

§5º O DIFE poderá distribuir diretamente processos afins ao mesmo relator, excluindo-se tal relator de tantos sorteios seguintes quantos forem os processos afins diretamente distribuídos, mediante motivação.

Seção VII

Da deliberação

Art. 34. O Presidente da CTLIE apregoará o projeto a ser votado, informando o seu número e nome do proponente.

Art. 35. O relator dará seu voto, podendo votar pela aprovação, aprovação parcial ou rejeição da viabilidade técnica e orçamentária, seguido dos votos dos demais membros da CTLIE.

§1º Após o voto do relator, todos os membros da Comissão Técnica presentes à sessão de julgamento votarão, acompanhando ou divergindo do relator, observando-se o disposto nos §§ 3º e 8º do art. 7º do Decreto nº 6.180, de 2007, sendo-lhes vedada a abstenção.

§2° Os membros da CTLIE poderão se isentar de votar em casos de conflito de interesse, impedimento ou suspeição.

§3º Qualquer membro da Comissão Técnica presente à sessão de julgamento poderá pedir vista do projeto, devendo este ser colocado em pauta na primeira reunião subsequente.

§4º O relator do projeto poderá solicitar diligências antes da votação.

§5º As reuniões poderão ser registradas por meio de audiovisual.

Art. 36. Será considerado impedido para relatoria e votação o membro da CTLIE que:

I - for cônjuge, companheiro(a) ou parente consanguíneo ou afins até terceiro grau de qualquer membro da direção ou administração do proponente;

II - tiver ocupado qualquer cargo de direção ou administração na entidade proponente;

III - tiver sido mandatário da entidade proponente; e

IV - tiver participado da elaboração do projeto.

Parágrafo Único. O prazo de impedimento no caso dos incisos II, III, IV deste artigo será de dois anos.

Art. 37. O membro do CTLIE poderá se declarar suspeito quando:

I - tiver motivos de foro íntimo;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer membro de direção ou administração do proponente;

III - for credor ou devedor de qualquer membro de direção ou administração do proponente, de seu cônjuge, companheiro(a) ou parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau;

IV - for herdeiro, inclusive, presuntivo, donatário, empregado ou empregador de qualquer membro da direção ou administração do proponente;

V - receber presentes de pessoas que tiverem interesse no projeto, antes ou depois de iniciado seu processo, aconselhar o proponente acerca do objeto ou subministrar meios para atender às despesas do processo; e

VI - possuir qualquer interesse pessoal no projeto.

Art. 38. A ata da sessão será elaborada por secretário designado pelo Diretor do DIFE e assinada por todos os membros da CTLIE presentes à sessão, devidamente identificados, devendo constar obrigatoriamente os projetos analisados, seus respectivos resultados, os membros da Comissão Técnica faltosos e demais deliberações.

§1º A ata será publicada no sítio do ME, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a realização da reunião.

§2º O proponente será comunicado da análise e do resultado do julgamento, via ofício com AR/remessa postal.

Art. 39. Quando da análise dos projetos apresentados, a CTLIE observará os seguintes parâmetros:

I - não-concentração por proponente, por modalidade desportiva ou paradesportiva, por manifestação desportiva ou paradesportiva ou por regiões geográficas nacionais;

II - capacidade técnico-operativa do proponente;

III - atendimento prioritário a comunidades em situação de vulnerabilidade social; e

IV - inexistência de outro patrocínio, doação ou benefício específico para as ações inseridas no projeto.

Parágrafo único. Os parâmetros estabelecidos no caput não excluem outros estabelecidos no decorrer da presente Portaria que poderão ser ainda detalhados no regimento interno.

Art. 40. Da decisão que indeferir ou aprovar parcialmente a viabilidade técnica e orçamentária do projeto desportivo ou paradesportivo caberá pedido de reconsideração à Comissão Técnica, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do dia seguinte do recebimento de ofício da referida Comissão.

§1º O pedido de reconsideração deverá ser analisado pela CTLIE na sessão seguinte à sua interposição, cabendo ao Presidente designar relator diverso do primeiro.

§2º Não será aceito pedido de reconsideração que verse sobre alterações no projeto original, devendo aquele se ater somente aos motivos que levaram à sua aprovação parcial ou rejeição.

Seção VII

Do termo de compromisso

Art. 41. Após a captação dos recursos, observado o disposto nos artigos 28 e 29 do Decreto nº 6.180, de 2007, e superada a fase de análise técnica e orçamentária do Projeto Esportivo ou paradesportivo, o DIFE encaminhará minuta do Termo de Compromisso que deverá ser conferido e assinado pelo proponente via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, após o encaminhamento ao Ministério da seguinte documentação:

I - plano de divulgação da identidade visual - PDIV;

II - calendário de atividades ou eventos discriminando grade horária, locais e datas de execução de cada núcleo do projeto;

III - cronograma físico-financeiro mês a mês;

IV - certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista nas esferas federais, estaduais e municipais; e

V - plano de trabalho conforme valores aprovados pela CTLIE, em caso de aprovação parcial da análise técnica e orçamentaria do Projeto Esportivo ou paradesportivo.

§1º O PDIV deve observar o Manual de Identidade visual do ME bem como as regras da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

§2º As certidões de que trata o inciso IV devem ser originais ou cópias autenticadas quando não for possível extraí-las da internet.

§3º O termo de compromisso dos projetos de obra será assinado entre a mandatária e o proponente.

§4º Os extratos dos Termos de Compromissos deverão ser publicados no Diário Oficial da União.

Art. 42. Nos casos de projetos aprovados com contrato de patrocínio, cujas parcelas sejam liberadas sucessivamente a critério do patrocinador, será observado o seguinte:

I - o proponente deverá apresentar o pedido de análise técnica e orçamentária do incentivo parcelado limitado a 04 (quatro) parcelas previstas; e

II - a primeira liberação dar-se-á mediante assinatura do Termo de Compromisso e as demais mediante a assinatura de termos aditivos.

Art. 43. A execução do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado somente será iniciada após a assinatura Termo de Compromisso a ser celebrado entre o DIFE e o proponente, que deverá conter, no mínimo:

I - preâmbulo, com os dados cadastrais do ME, do proponente e dos respectivos representantes legais;

II - cláusulas que disponham sobre o objeto, as obrigações das partes, o valor aprovado, prestação de contas, eficácia, vigência e foro;

III - assinatura do representante legal das partes e duas testemunhas;

IV - a destinação dos bens remanescentes; e

V - as hipóteses de rescisão aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 34 do Decreto 6.180, de 2007.

§1º É parte integrante do Termo de Compromisso o Plano de Trabalho aprovado, devidamente atualizado em caso de aprovação parcial da análise técnica e orçamentária e remanejamentos, bem como os documentos exigidos no §3° do art. 31 desta Portaria.

§2º O proponente terá até 180 (cento e oitenta dias) dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, salvo motivação justificada de futura data.

Seção VIII

Da execução dos projetos desportivos ou paradesportivos

Art. 44. O DIFE especificará o percentual e demais exigências para a transferência de recursos da conta BLOQUEADA para a conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO

Art. 45. Os recursos da conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO destinam-se, exclusivamente, ao pagamento das despesas constantes no projeto aprovado, devendo sua movimentação realizar-se através de qualquer operação bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que fique identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor, estando vedado em qualquer hipótese o saque em dinheiro.

Art. 46. Para cada lançamento efetuado a débito na conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO deverá corresponder um comprovante de sua regular aplicação no projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.

Art. 47. O proponente não poderá realizar despesas anteriores à celebração do Termo de Compromisso ou posteriores ao prazo de execução do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado, sob pena de ressarcimento e demais penalidades cabíveis.

Art. 48. Os documentos comprobatórios das despesas devem ser emitidos única e exclusivamente em nome do proponente.

§1º O proponente deverá registrar o número do SLIE referente ao projeto aprovado em todos os documentos que comprovem as despesas.

§2º O pagamento de diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, estabelecidos no orçamento analítico, poderão ser comprovadas por meio de recibo próprio, assinado pelo usuário com identificação e CPF.

§3º Quando houver evidência da existência de ato irregular, poderá ser exigido cópia das notas e dos comprovantes fiscais das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.

Art. 49. Não é permitida a alteração de local de execução do projeto sem a prévia anuência do DIFE.

Art. 50. As receitas a serem auferidas em função do projeto incentivado deverão ser discriminadas no Plano de Trabalho.

Subseção I

Da contratação de recursos humanos

Art. 51. Para a contratação de recursos humanos para os projetos, o proponente poderá fazê-lo conforme a legislação pertinente, através de:

I - Recibo de Pagamento Autônomo - RPA;

II - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e

III - Pessoa jurídica prestadora de serviços especializados, que disponha dos perfis profissionais requeridos pelo projeto, que os tenha disponibilizado de maneira não exclusiva, observando-se o disposto no art. 66 desta Portaria.

§1º A seleção do profissional deverá se basear nas qualificações exigidas para a função, e a remuneração em pesquisas e publicações especializadas e independentes ou tabela de referência publicada pelo ME.

§2º A forma de contratação de cada profissional e encargos deverão estar explicitados no projeto.

Subseção II

Da aquisição de bens e da contratação de serviços por entidades de natureza privada

Art. 52. Para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos incentivados, a entidade de natureza privada sem fins lucrativos realizará cotação prévia de preços, na forma do art. 54 desta Portaria, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, mediante pesquisa de preços no mercado, comprovada por, no mínimo, três orçamentos, que deverão ser anexados à documentação final do projeto.

§1º Serão dispensadas de cotação prévia os bens e serviços que constem em tabela de preço de referência do ME.

§2º A documentação relacionada à aquisição de bens e contratação de serviços deverá ser mantida pelo prazo de 10 (dez) anos após a aprovação da prestação de contas final.

§3º O DIFE poderá exigir que as aquisições de bens e serviços comuns relacionados aos projetos desportivos e paradesportivos ocorram por meio da modalidade pregão eletrônico.

Art. 53. A cotação prévia de preços realizar-se-á conforme os seguintes procedimentos:

I - o proponente deverá fazer a descrição completa e detalhada dos itens a serem contratados, em conformidade com o projeto aprovado, especificando as quantidades, no caso da aquisição de bens;

II - a solicitação para cotação prévia de preços determinará:

b) o prazo para o recebimento de propostas, que deverá respeitar o limite mínimo de 5 (cinco) dias, para a aquisição de bens, e 15 (quinze) dias para a contratação de serviço,

c) os critérios para a seleção da proposta que priorizem o menor preço, sendo admitida a definição de outros critérios relacionados a qualificações especialmente relevantes do objeto, tais como o valor técnico, o caráter funcional, as características ambientais, o custo de utilização, a rentabilidade;

III - o proponente selecionará a proposta mais vantajosa, obedecendo os princípios da impessoalidade, economicidade e moralidade, seguindo os critérios definidos para cotação prévia de preços; e

IV - o resultado da seleção a que se refere o inciso anterior fará parte da prestação de contas.

Art. 54. A cotação prévia de preços poderá ser dispensada em casos ensejados pela natureza do objeto ou quando comprovadamente não houver pluralidade de opções, devendo comprovar tão somente os preços praticados pelo mesmo fornecedor em outras situações e respeitando situações análogas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 55. Cada processo de compras e contratações de bens e serviços dos proponentes deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cotação prévia ou justificativa em caso de não apresentação da cotação, quando couber;

II - justificativa da escolha do fornecedor ou executante e do preço;

III - comprovante do recebimento da mercadoria e/ou serviço; e

IV - documentos contábeis relativos ao pagamento.

Parágrafo único. Nos casos de contratação de recursos humanos, o proponente poderá prever todos os encargos trabalhistas oriundos de sua contratação.

Art. 56. O contrato celebrado entre proponente e fornecedores deverá prever, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com as propostas a que se vinculam.

Parágrafo único. As cláusulas conterão especificações referentes a:

I - definição exata e perfeita do objeto contratado;

II - regime de execução ou forma de fornecimento;

III - prazos das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto;

IV - preço dos produtos ou dos serviços;

V - forma de pagamento;

VI - critérios de reajuste de preços;

VII - direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores de multas; e

VIII - previsão do início e do término da execução.

Subseção III

Da contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública

Art. 57. Nos casos em que o proponente for órgão ou entidade pública, deverão ser observadas as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993 e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.

§1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.

§2º A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente.

Subseção IV

Do remanejamento de recursos

Art. 58. O proponente poderá realizar até 02 (dois) pedidos de remanejamento de recursos, desde que justificadas em qualquer alteração na duração, quantidade ou valor dos itens aprovados.

§1º A análise e aprovação das solicitações ficará a cargo do DIFE.

§2º Somente poderão ser remanejados valores referentes a itens orçamentários previstos no projeto aprovado.

§3º O DIFE poderá disponibilizar procedimentos e formulários específicos a serem apresentados para detalhar o remanejamento para a prestação de contas no sítio do ME.

Seção V

Da prorrogação do prazo de execução do projeto

Art. 59. O DIFE decidirá sobre eventual pedido de prorrogação de prazo para execução do projeto desportivo ou paradesportivo, desde que, fundamentadamente, apresentado pelo proponente em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo inicialmente previsto no Termo de Compromisso, a contar da data da postagem ou da data de seu protocolo.

§1º É permitida até duas prorrogações de prazo de execução do projeto, devendo ser formalizada por meio de termo aditivo a ser assinado em data anterior ao vencimento do Termo de Compromisso.

§2º No pedido de prorrogação de prazo deverá constar:

I - apresentação de justificativa detalhada da necessidade da prorrogação para conclusão do projeto;

II - novo cronograma físico-financeiro; e

III - metas, eventos e itens do orçamento executados e a executar.

§3º O DIFE poderá detalhar procedimentos e instituir formulários, os quais serão publicados no sítio do ME.

Seção VI

Dos recursos remanescentes

Art. 60. Os recursos remanescentes na conta bloqueada serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelo DIFE.

Art. 61. Os recursos remanescentes na conta de livre movimentação serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelo Proponente através de GRU.

Seção VII

Das vedações

Art. 62. É vedada a previsão de despesas:

I - a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II - em benefício de agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

III - em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades congêneres;

IV - que resultarem em vantagem financeira ou material para o patrocinador; e

V - em benefício de membros da entidade proponente, exceto quando este desempenha função específica previamente aprovada no projeto.

Parágrafo único. Ato do Diretor do DIFE especificará as hipóteses que não configuram vantagem financeira ou material para o patrocinador.

Art. 63. Não serão objeto de análise pela Comissão Técnica os projetos desportivos ou paradesportivos que:

I - envolvam, estritamente, despesas administrativas para manutenção da entidade proponente;

II - contemplem ação para aquisição de imóvel; e

III - sejam apresentados por entidade que tenha como dirigente, administrador, controlador ou membro de seu conselho:

a) dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro;

b) servidor público do ME ou de suas entidades vinculadas, bem como seus respectivos parentes de terceiro grau, cônjuges ou companheiros; e

c) membros da CTLIE, bem como seus respectivos parentes de terceiro grau, cônjuges ou companheiros.

Art. 64. É vedado:

I - o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva; e

II - a utilização dos recursos para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto rendimento, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.615, de 1998, ou de competições profissionais, nos termos do parágrafo único do art. 26 da referida Lei.

Parágrafo único. Considera-se remuneração, para os efeitos desta Portaria, a definição constante dos artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Seção VIII

Da intermediação

Art. 65. É vedada a intermediação de recursos nos termos do art. 12 do Decreto nº 6.180, de 2007.

Parágrafo único. Entende-se por intermediação, no âmbito desta Portaria, a transferência da execução do objeto do projeto a terceiros.

Seção VIV

Do acompanhamento e do monitoramento

Art. 66. O DIFE fará o acompanhamento e o monitoramento da execução do projeto desportivo ou paradesportivo quanto aos aspectos técnicos.

Parágrafo único. No acompanhamento e monitoramento do projeto serão observados:

I - a execução física e o atingimento dos objetivos do projeto aprovado;

II - a compatibilidade entre a execução e o estabelecido no projeto quanto à contratação dos recursos humanos, o atendimento aos beneficiários e ao cumprimento do contido no PDIV; e

III - o cumprimento das metas do projeto aprovado.

Art. 67. Na realização das tarefas de acompanhamento e monitoramento, o DIFE poderá realizar visitas in loco e encaminhar ofícios ou outros expedientes para a obtenção de informações sobre a execução do projeto aprovado.

Art. 68. As atividades de acompanhamento e avaliação técnica dos projetos poderão ser delegadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Da prestação de contas parcial

Art. 69. A entidade proponente que receber recursos incentivados ficará sujeita a apresentar prestação de contas parcial, a critério do ME.

Art. 70. O relatório de prestação de contas parcial será encaminhado pelo proponente ao ME, mediante ofício, devendo conter o número do processo, o nome do projeto aprovado e os seguintes documentos:

I - relatório de cumprimento do objeto, que mencionará os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte;

II - relação de pessoal contratado;

III - relação de beneficiários;

IV - relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de pagamentos;

V - calendário atualizado de eventos/ atividades;

VI - comprovação de divulgação (PDIV) e execução;

VII - fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto;

VIII - fotografias e reportagens que comprovem o andamento do projeto; e

IX - certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista.

§1º Para os itens I, II, III, IV, V e VI deverão ser adotados os formulários aprovados pelo DIFE e disponibilizados sítio do ME.

§2º As diligências poderão ser solicitadas por meio eletrônico, cujo recebimento deverá ser acusado em até 1 (um) dia útil.

§3º Em caso de liberação de recursos de forma parcelada, a entidade proponente deverá apresentar prestação de contas parcial, referente ao período executado, para fazer jus à parcela subsequente.

Art. 71. Ao receber o Relatório de Prestação de contas parcial, o DIFE emitirá parecer sobre a execução do projeto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo este prazo devidamente interrompido nos casos de realização de diligência.

Seção II

Da prestação de contas final

Art. 72. Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas contados do término do prazo de vigência do termo de compromisso.

§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no caput, o DIFE estabelecerá o prazo máximo de 30 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos valores captados, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora valendo-se do Sistema Atualização de Débito do Tribunal de Contas da União, conforme a Decisão nº 1.122 de 2000 TCU - Plenário e o Acórdão nº 1603 de 2011-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão nº 1.247 - TCU - Plenário ou outro sistema que lhe suceder.

§2º Não havendo a apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o DIFE emitirá decisão pela suspensão do acesso da proponente no sistema SLIE.

Art. 73. A prestação de contas será composta pelo relatório de prestação de contas a ser encaminhado pelo proponente ao DIFE, devendo conter o número do processo e o nome do projeto aprovado e conterá as seguintes peças instrumentais:

I - relatório de cumprimento do objeto, que mencionará os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte;

II - relação de pessoal contratado;

III - relação de beneficiários;

IV - relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de pagamentos;

V - cópia do extrato da conta bancária específica, desde o dia do recebimento dos recursos até a data do último pagamento;

VI - demonstrativo de rendimentos das aplicações;

VII - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, mediante GRU ou comprovante de transferência dos recursos de que trata o paragrafo 4º deste artigo, quando houver;

VIII - cópia dos documentos comprobatórios das despesas, acompanhados dos documentos constantes dos artigos arts. 48 a 54;

IX - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte;

X - comprovante de divulgação e execução do PDIV;

XI - calendário atualizado de eventos ou de atividades realizadas;

XII - comprovação de divulgação do PDIV e de sua execução;

XIII - fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto; e

XIV - fotografias e reportagens que comprovem a realização do projeto.

§ 1º Para os itens I, II, III, IV, V e VI deverão ser adotados os formulários aprovados pelo DIFE e disponibilizados no sítio do ME.

§2º O DIFE poderá solicitar diligências complementares, que deverão ser cumpridas pelos proponentes no prazo de até (trinta dias).

§3º Os recursos auferidos em função do projeto deverão constar do relatório de execução de receitas e despesas.

§4º Os recursos remanescentes da execução do projeto serão recolhidos ao Tesouro Nacional através de GRU ou poderão ser transferidos, uma única vez, no período de 90 dias a contar da data de encerramento da execução do projeto, para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos.

Art. 74. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas da prestação de contas deverão ser arquivados na sede do proponente, por no mínimo 10 (dez) anos após a avaliação da prestação de contas e deverão permanecer à disposição do ME e dos demais órgãos de controle interno e externo.

Art. 75. Ao DIFE compete:

I - o recebimento de toda a documentação exigida pelo artigo 73;

II - analisar o relatório de cumprimento do objeto;

III - analisar a execução física;

IV - analisar o cumprimento do PDIV;

V - analisar as medidas de acessibilidade e democratização do acesso implementadas no projeto;

VI - analisar as fotografias e reportagens que comprovem a execução do projeto; e

VII - emitir parecer quanto ao cumprimento do objeto e execução física do projeto.

§1º Caso o DIFE verifique desvio de objeto ou o seu descumprimento total ou parcial, poderá adotar medidas cautelares, motivadas, para suspender o acesso do proponente ao sistema, devendo, nesta hipótese, proceder a intimação do interessado para ciência da decisão.

§2º Ao interessado será garantido o direito de ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 76. O parecer de cumprimento de objeto emitido pelo DIFE juntamente com o processo digitalizado será encaminhado à Coordenação Geral de Prestação de Contas - CGPCO para análise quanto à regularidade da aplicação financeira dos recursos.

§1º Caso o parecer conclua pela aprovação com ressalva, por cumprimento parcial dos requisitos do artigo 73, indicará os incisos não atingidos, quantificando-os, se possível, e analisando as justificativas apresentadas pelo proponente.

§2º Caso o relatório conclua pela reprovação, por descumprimento dos requisitos do artigo 73, será recomendada a instauração de Tomada de Contas Especial.

Art. 77. À CGPCO compete:

I - analisar o relatório de execução de receitas e despesas;

II - analisar a execução financeira, no que se refere o inciso II do §1º do artigo 72;

III - analisar a relação de pagamentos;

IV - analisar cópia do extrato da conta bancária BLOQUEADA e de LIVRE MOVIMENTAÇÃO, desde o dia do recebimento dos recursos até a data do último pagamento;

V - analisar o demonstrativo de rendimentos das aplicações financeiras;

VI - analisar o recolhimento dos recursos não aplicados, se houver;

VII - analisar cópia dos documentos comprobatórios das despesas; e

VIII - emitir laudo de avaliação final quanto à correta aplicação dos recursos.

Art. 78. A CGPCO emitirá Laudo de Avaliação Final do projeto sugerindo a aprovação, aprovação parcial, aprovação com ressalva ou reprovação, o qual deverá ser encaminhado ao DIFE para ciência.

Parágrafo único. Entende-se por Laudo de Avaliação Final, no âmbito desta portaria, o parecer conclusivo quanto à regularidade financeira do projeto, emitido pela CGPCO.

Art. 79. O proponente será informado da decisão que aprova, aprova parcialmente ou com ressalva, ou reprova as contas, juntamente com a cópia do parecer de cumprimento de objeto e do laudo de avaliação final.

Art. 80. É responsabilidade do proponente efetuar a retenção e o recolhimento dos tributos que incidirem sobre os recursos movimentados, serviços contratados ou obrigações decorrentes de relações de trabalho.

Art. 81. Cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle dos documentos originais comprobatórios das receitas e despesas, que deverão ser arquivados na sede do proponente, por 10 (dez) anos após a avaliação da prestação de contas, à disposição do ME e dos demais órgãos de controle interno e externo, caso seja instado a apresentá-las, conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1131, de 20 de fevereiro de 2011.

Art. 82. As faturas, os recibos, as notas fiscais, os cheques emitidos e quaisquer outros documentos de que trata esta seção deverão conter a discriminação dos serviços contratados ou dos produtos adquiridos, devendo o proponente manter os documentos fiscais originais e cópias de todos os cheques emitidos, frente e verso, de forma que os beneficiários possam ser identificados, pelo prazo decadencial.

Art. 83. A prestação de contas do projeto será:

I - aprovada quando os recursos tiverem aplicação regular e a execução do projeto tiver avaliação técnica satisfatória;

II - aprovada com ressalvas quando, apesar de regulares as contas, a execução do projeto tiver obtido avaliação técnica insatisfatória, desde que não resulte em prejuízo ao erário ou descumprimento do objeto; e

III - reprovada quando, independentemente do resultado do relatório quanto ao cumprimento do objeto e execução física do projeto, tenha as contas consideradas irregulares no Laudo de Avaliação Final.

Parágrafo único. A conclusão a respeito da prestação de contas será registrada no sistema pelo DIFE.

Art. 84. Quando a decisão for pela reprovação da prestação de contas, o proponente beneficiário terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, para recolhimento dos recursos aplicados irregularmente ou ressarcimento do dano, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro.

§1º As notificações para o recolhimento de que trata este artigo serão expedidas com AR ou outra forma que assegure a ciência do interessado, sem prejuízo de notificação por correspondência eletrônica.

§2º Esgotado o prazo sem o cumprimento das determinações, caberá à CGPCO/DGI providenciar a instauração da Tomada de Contas Especial.

§3º A recomposição do valor devido se dará na forma da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União - TCU, aplicados os índices de juros e atualização monetária em vigor no TCU.

§4º Quando a decisão for pelo arquivamento ou pela aprovação com ressalva em virtude de execução parcial do projeto, o proponente terá prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento dos recursos remanescentes, incluídos os rendimentos da aplicação financeira, caso não os tenha recolhido espontaneamente.

§5º Da decisão de reprovação da prestação de contas, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia seguinte do recebimento de Ofício.

Art. 85. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da apresentação dos documentos previstos no art. 73 desta Portaria, fica caracterizada a prescrição para aplicação das sanções, ressalvada a imprescritibilidade do ressarcimento dos danos ao erário, conforme §5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Art. 86. A prestação de contas final será analisada e avaliada em até 360 (trezentos e sessenta) dias quanto ao aspecto técnico, 180 (cento e oitenta) dias quanto ao aspecto financeiro, contados da data do recebimento da documentação.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - aspecto técnico: avaliação, pela área técnica do DIFE, quanto à execução física e ao atingimento dos objetivos do projeto aprovado; e

II - aspecto financeiro: avaliação, pela CGPCO quanto à correta e regular aplicação dos recursos do projeto aprovado.

Art. 87. Considera-se em situação de inadimplência, devendo o DIFE proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema e a CGPCO inscrever no SIAFI, a entidade desportiva ou paradesportiva que:

I - não apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos nos prazos estipulados por esta Portaria;

II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo ME por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário; e

III - não atender diligências do DIFE e/ou da CGPCO.

CAPÍTULO V

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 88. Tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao seu imediato ressarcimento.

§1º A tomada de contas especial somente será instaurada depois de esgotadas as providências administrativas internas e diante da ocorrência de algum dos seguintes fatos:

I - a prestação de contas do projeto não for apresentada no prazo fixado;

II - a prestação de contas do Termo de Compromisso não for aprovada em decorrência de pelo menos uma das alíneas abaixo:

a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;

b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou desta Portaria;

d) a utilização total ou parcial dos rendimentos da aplicação financeira em fins estranhos às ações aprovadas no projeto;

e) não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do objeto do projeto; e

f) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.

III - qualquer fato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que implique danos ao Erário.

§2º Na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem dano ao erário, o ME deverá representar os fatos ao TCU.

§3º A instauração de tomada de contas especial ensejará:

I - a inscrição de inadimplência do CNPJ do proponente no sistema, o que será fator restritivo ao recebimento de novos projeto, caso não tenha sido inscrito anteriormente; e

II - o registro daqueles identificados como causadores do dano ao erário em "Diversos Responsáveis" do SLIE e no CADIN, quando for o caso.

Art. 89. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, deverá ser retirado o registro da inadimplência no SLIE e no SIAFI, procedida a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:

I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento do débito, o DIFE deverá:

a) registrar a aprovação no Sistema;

b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a tomada de contas especial, visando ao arquivamento do processo;

c) registrar a baixa da responsabilidade; e

d) dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas da União quando da tomada ou prestação de contas anual dos responsáveis do ME.

II - não aprovada a prestação de contas, o ME deverá:

a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a tomada de contas especial para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e

b) reinscrever a inadimplência da entidade e manter a inscrição de responsabilidade.

Art. 90. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, após o encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, proceder-se-á a retirada do registro da inadimplência.

§1º aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito imputado:

I - comunicar-se-á o fato à respectiva unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências perante o Tribunal de Contas da União; e

II - manter-se-á a baixa da inadimplência, bem como a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser alterada mediante determinação do TCU.

§2º Se a prestação de contas não for aprovada:

I - comunicar-se-á o fato à unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências perante o Tribunal de Contas da União; e

II - reinscrever-se-á a inadimplência da entidade desportiva e manter-se-á a inscrição de responsabilidade.

Art. 91. A rescisão do termo de compromisso, quando resulte danos ao erário, ensejará a instauração de tomada de contas especial.

Art. 92. A TCE deve ser encaminhada ao TCU em até cento em oitenta dias após a sua instauração, observado o ato normativo próprio da Egrégia Corte de Contas.

Art. 93. Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial quando o valor do débito atualizado monetariamente for inferior ao estabelecido pela Egrégia Corte de Contas em normativo próprio, e quando houver transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.

CAPÍTULO VI

DO SELO DA LEI DE INCENTIVO, LOGOMARCAS DO ME, DO GOVERNO FEDERAL E DO USO DA BANDEIRA NACIONAL NA IDENTIDADE VISUAL

Art. 94. Para os efeitos desta Portaria considera-se:

I - selo da Lei de Incentivo ao Esporte: assinatura institucional da Lei de Incentivo ao Esporte, de acordo com as especificações técnicas definidas no Manual de Identidade Visual, que deverá ser usada em todas as suas manifestações visuais;

II - logomarca do ME: Inscrição do termo "Ministério do Esporte" de acordo com as especificações técnicas definidas pela Assessoria de Comunicação Social do ME;

III - logomarca do Governo Federal: inscrição em conformidade com as especificações técnicas definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e

IV - plano de divulgação da identidade visual: declaração assinada pelo responsável legal da entidade, comprometendo-se a fazer constar as logomarcas do ME e do Governo Federal, do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da Bandeira Nacional, em conformidade com o Manual de Identidade Visual da Lei de Incentivo ao Esporte e com a presente Portaria, em todas as peças de divulgação do projeto, com as especificações de tamanho, duração, formato e posição, quantidade e locais de aplicação.

§1º A entidade proponente deverá observar a inserção da Bandeira Nacional no Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, de acordo com as especificações contidas no art. 38 do Decreto 6.180, de 03 de agosto de 2007.

§2º O tamanho da Logomarca do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da Logomarca do Governo Federal deverão ser equivalente à do maior patrocinador.

§3º A quantidade da Logomarca do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da Logomarca do Governo Federal deverão ser proporcional a quantidade do maior patrocinador.

Art. 95. Dos documentos encaminhados por ocasião da apresentação do projeto deve fazer parte o Plano de Divulgação da Identidade Visual, observando o Manual de Identidade Visual da Lei de Incentivo ao Esporte.

§1º O Proponente deverá observar, no sítio do ME, modelos aprovados pelo DIFE para a divulgação em materiais e equipamentos.

§2º Propostas distintas deverão ter a aprovação prévia do DIFE antes da execução.

§3º O ME disponibilizará em seu sítio eletrônico o modelo de formulário relativo ao PDIV de que trata este artigo.

§4º A ausência de apresentação do Plano de Divulgação da Identidade Visual ou a sua entrega em desacordo com os termos desta Portaria ensejará a não assinatura do Termo de Compromisso.

§5º Em caso de dúvidas ou divergências sobre os modos de aplicação, o proponente deverá encaminhar consulta ao DIFE.

§6º A Assessoria de Comunicação do ME é o órgão responsável para validação de uso de qualquer forma referente ao Selo da Lei de Incentivo ao Esporte que não esteja prevista no Manual de Identidade Visual.

Art. 96. Para cada inserção de nome, marca ou produto do patrocinador de projeto incentivado na forma da Lei nº 11.438, de 2006, deverá ocorrer, obrigatoriamente, a inserção do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da Bandeira Nacional, das Logomarcas do Governo Federal, e do ME, com igual visibilidade.

Parágrafo único. A proporção acima estabelecida se aplica a qualquer forma de divulgação referente aos projetos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006.

Art. 97. É vedado às entidades proponentes:

I - distorcer o Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das Logomarcas do ME, do Governo Federal e da Bandeira Nacional e seu uso, desobedecendo as especificações técnicas dispostas no Manual de Identidade Visual da Lei de Incentivo ao Esporte;

II - alterar as cores institucionais do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e suas posições;

III - desobedecer à proporção de inserção do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das logomarcas do ME, do Governo Federal e da Bandeira Nacional na identidade visual dos projetos incentivados de que trata a Lei n° 11.438, de 2006; e

IV - incluir em meios de divulgação pagos com recursos incentivados a divulgação de entidades privadas não patrocinadoras do projeto.

§1º Os proponentes que não atenderem ao disposto neste artigo serão notificados pelo DIFE a respeito da violação observada a prestar esclarecimentos, em até 5 dias úteis contados a partir do dia seguinte do recebimento da notificação.

§2º Em caso de reiteração das condutas apontadas neste artigo, o DIFE submeterá a questão à avaliação da CTLIE que poderá impedir o proponente de apresentar novos projetos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 98. O relatório de cumprimento das especificações de identidade visual deverá constar obrigatoriamente no relatório final de cumprimento do objeto do projeto executado.

Art. 99. A execução do PDIV poderá ser comprovada por meio de fotos, filmagens, gravações, peças de mídia, ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrarem a sua observância.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 100. Caso o proponente pretenda efetuar cobrança de ingressos dos beneficiários do projeto, será necessária a apresentação de contrapartida que vise à democratização do acesso ao evento

Art. 101. O ME disponibilizará em seu sítio eletrônico os formulários mencionados nesta Portaria.

Parágrafo único. Os formulários mencionados no caput são obrigatórios, podendo ser complementados por outros que tenham finalidade de facilitar a análise da execução do projeto.

Art. 102. Os documentos que fizerem parte do projeto original ou da prestação de contas serão redigidos em vernáculo. Caso contrário, devem estar acompanhados de tradução por tradutor juramentado, com documento original ou cópia autenticada.

Art. 103. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores do ME e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas à análise, acompanhamento e fiscalização dos projetos incentivados, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 104. Em qualquer fase do processo, qualquer membro da CTLIE, o Diretor do DIFE ou a quem ele designar, poderão solicitar diligências.

§1º O prazo para atendimento da diligência será estabelecido pelo solicitante. O não cumprimento, pelo proponente, do prazo determinado, ocasionará medidas administrativas.

§2º As solicitações de dilação do prazo de diligências, deverão ser encaminhadas ao DIFE antes do seu vencimento.

§3ºO deferimento da dilação do prazo estará condicionado ao interesse da Administração.

§4ºCaso haja dúvidas fundadas a respeito da autenticidade das cópias apresentadas, poderá ser determinada diligência para a apresentação do documento original.

Art. 105. Os projetos que tratam de obras ou serviços de engenharia são regulados por portaria específica.

Art. 106. Casos omissos e/ou de comprovada excepcionalidade poderão ser dirimidos pelo DIFE ou pela CTLIE, conforme suas atribuições legais e regimentais.

Art. 107. Ficam revogadas as seguintes Portarias do ME:

I - Portaria nº 120, de 3 de julho de 2009; e

II - Portaria nº 86, de 21 de julho de 2011.

Art. 108. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA

ANEXO

.Velódromo Olímpico;

Endereço: Parque Olímpico da Barra - Av. Embaixador Abelardo Bueno - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22775-039

.Centro Olímpico de Tênis;

Endereço: Av. Embaixador Abelardo Bueno - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22775-040

.Centro Olímpico de Handebol;

Endereço: Av. Ibirapuera, 1315 - Vila Clementino, São Paulo - SP, 04029-000

.Centro Olímpico de Esportes Aquáticos;

Endereço: Av. Embaixador Abelardo Bueno - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22775-040

.Estádio Olímpico de Canoagem Slalom;

Endereço: Estr. Mal. Alencastro, 1357 - Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro -RJ, 21625-000

.Centro Olímpico de BMX;

Endereço: X-Park - Estr. Mal. Alencastro, 1357 - Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro - RJ, 21625-000

.Arena da Juventude;

Endereço: Parque Olímpico de Deodoro - Estr. São Pedro de Alcântara - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-435

.Centro Olímpico de Hóquei sobre Grama;

Endereço: Parque Olímpico de Deodoro - Estr. São Pedro de Alcântara - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-435

.Centro de Mountain Bike;

Endereço: Estrada Marechal Alencastro - Vila Militar, 1357 - Deodoro

Rio de Janeiro - RJ

.Estádio de Deodoro;

Endereço: Estr. São Pedro de Alcântara - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-435

.Centro Aquático de Deodoro;

Endereço: Parque Olímpico de Deodoro - Estr. São Pedro de Alcântara - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-435

.Centro Olímpico de Tiro;

Endereço: Campo de Instrução de Gericinó, Parque Olímpico de Deodoro - Av. Brasil, 27195 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-338

.Centro de Hipismo;

.Centro Escola de Educação Física e Desportos da UFRJ (EEFD-UFRJ);

Endereço: Av. Carlos Chagas Filho, 540 - Cidade Universitária, Rio de Janeiro - RJ, 21940-901

.Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CEFON);

Endereço: Av. Alberto Craveiro - Castelão, Fortaleza - CE, 60861-770

.Pista BMX de Londrina;

Endereço: Complexo esportivo do autódromo Ayrton Senna - Londrina (PR)

.Centro de Treinamento para Ciclismo de Londrina;

Endereço: Av. Henrique Mansano, 697 - Santa Monica, Londrina - PR, 86030-030

.Centro Pan-americano de Judô;

Endereço: R. A, Av. Praia de Copacabana, 1764 - Ipitanga, Lauro de Freitas - BA, 42700-000

.Centro de Desenvolvimento de Handebol Brasileiro;

Endereço: R. Tiradentes, 1837, São Bernardo do Campo - SP, 09781-220

.Centro de Canoagem Slalom de Foz do Iguaçu;

Endereço: Centro de Canoagem Slalom - Canal Itaipu - Foz do Iguaçu (PR)

.Laboratório de Controle de Dopagem (LBCD):

Endereço: Polo de Química, bloco C, Av. Horácio Macedo, 1281 - Cidade Universitária, Rio de Janeiro - RJ, 21941-598

.Instalações localizadas em área militar:

.CEFAN;

Endereço: Av. Brasil, 10590 - Penha, Rio de Janeiro - RJ, 21012-350

.UNIFA;

Endereço: Av. Marechal Fontenele, 1000 - Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21740-002

.CCFEx;

Endereço: Av. João Luiz Alves - Urca, Rio de Janeiro - RJ, 22291-060

.CAER e;

.Escola Naval.

Endereço: Av. Alm. Silvio de Noronha, s/n - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, 20021-010

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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