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DESPACHOS de 11 de setembro de 2018

DESPACHOS de 11 de setembro de 2018

Despacho nº 460/2018/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON.PROCESSO Nº 08012.00530/2009-27.REPRESENTANTE: Departamento de Defesa de Proteção ao Consumidor (DPDC).REPRESENTADO: Oi S.A. Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica 131/2018 elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (6989442), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.078/90 e art. 25, inciso II; e 26, inciso II, do Decreto n. 2.181/97, aplico à operadora OI S.A. a sanção de multa no valor de R$ 9.374.936,32 (nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), por infração aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI, 39, incisos III e IV; e 46 da Lei 8.078/90, devendo a empresa depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD n.º 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29, do Decreto nº 2.181/97.Ressalte-se que, caso ocorra a continuidade da prática abusiva, o que será verificado com base nos registros do Consumidor.Gov.br e nos índices do SINDEC, o DPDC poderá determinar a suspensão temporária da atividade, nos termos do inciso VII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a operadora de telefonia OI S.A. para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino a expedição de ofício ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fins de adoção de providências cabíveis, tendo em vista a dimensão dos danos potencialmente causados aos consumidores, considerados de forma coletiva, pela prática da oferta indiscriminada e pouco clara dos chamados "serviços de valor adicionado", como aqui analisada, gerando contratações viciadas e cobranças ilegítimas, em desfavor dos consumidores brasileiros. Determino, ainda, o envio da decisão deste Processo Administrativo à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cópia integral dos autos, para adoção das providências que entendam cabíveis, relativamente aos critérios de validade das ofertas e contratações dos chamados "serviços de valor adicionado", do ponto de vista regulatório. Ademais, a remessa da decisão deste Processo Administrativo à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o envio cópia integral dos autos, para que proceda à análise da regularidade quanto à forma aqui abordada de comercialização de seguros e de títulos de capitalização, por parte da operadora OI S.A. Por fim, determino a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da decisão em tela.

Despacho nº 456/2018/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON.PROCESSO Nº 08012.003777/2013-21.REPRESENTANTE: Departamento de Defesa de Proteção ao Consumidor (DPDC).REPRESENTADO: Vivo S.A (VIVO).Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica 132, elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (6989654), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.078/90, art. 25, inciso II, e 26, inciso II, do Decreto n.º 2.181/97, aplico à operadora VIVO S/A a sanção de multa no valor de R$ 9.374.936,32 (nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), por infração aos artigos devendo aos arts. 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI; 31; 39, incisos III e IV; e 46 da Lei 8.078/90, devendo a empresa depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD n.º 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29, do Decreto nº 2.181/97.Ressalte-se que, caso ocorra a continuidade da prática abusiva, o que será verificado com base nos registros do Consumidor.Gov.br e nos índices do SINDEC, o DPDC poderá determinar a suspensão temporária da atividade, nos termos do inciso VII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a operadora de telefonia VIVO S/A para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino, a expedição de ofício ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fins de adoção de providências cabíveis, tendo em vista a dimensão dos danos potencialmente causados aos consumidores, considerados de forma coletiva, pela prática da oferta indiscriminada e pouco clara dos chamados "serviços de valor adicionado", como aqui analisada, gerando um sem número de contratações viciadas e de cobranças ilegítimas, em desfavor dos consumidores brasileiros. Determino, ainda, o envio da decisão deste Processo Administrativo à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cópia integral dos autos, para adoção das providências que entendam cabíveis, relativamente aos critérios de validade das ofertas e contratações dos chamados "serviços de valor adicionado", do ponto de vista regulatório. Ademais, a remessa da decisão deste Processo Administrativo à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o envio cópia integral dos autos, para que proceda à análise da regularidade quanto à forma aqui abordada de comercialização de seguros e de títulos de capitalização, por parte da operadora VIVO S.A. Por fim, determino a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da decisão em tela.

Despacho nº 454/2018/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON

PROCESSO Nº 08012.005923/2009-77.REPRESENTANTE: Departamento de Defesa de Proteção ao Consumidor (DPDC).REPRESENTADO: CLARO S/A (CLARO).Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica 130, elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (6987476), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.078/90, art. 25, inciso II, e 26, inciso II, do Decreto n.º 2.181/97, aplico à CLARO S/A a sanção de multa no valor de R$ 9.374.936,32 (nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos)por infração aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI, 39, incisos III e IV; e 46 da Lei 8.078/90, devendo a empresa depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD n.º 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29, do Decreto nº 2.181/97.Ressalte-se que, caso ocorra a continuidade da prática abusiva, o que será verificado com base nos registros do Consumidor.Gov.br e nos índices do SINDEC, o DPDC poderá determinar a suspensão temporária da atividade, nos termos do inciso VII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a operadora de telefonia CLARO S/A para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino a expedição de ofício ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fins de adoção de providências cabíveis, tendo em vista a dimensão dos danos potencialmente causados aos consumidores, considerados de forma coletiva, pela prática da oferta indiscriminada e pouco clara dos chamados "serviços de valor adicionado", como aqui analisada, gerando contratações viciadas e cobranças ilegítimas, em desfavor dos consumidores brasileiros. Determino, ainda, o envio da decisão deste Processo Administrativo à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cópia integral dos autos, para adoção das providências que entenda cabíveis, relativamente aos critérios de validade das ofertas e contratações dos chamados "serviços de valor adicionado", do ponto de vista regulatório. Por fim, determino a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da decisão em tela.

ANA CAROLINA P. CARAM GUIMARÃES

Diretora

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Publicado em: 12/09/2018 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 180

Órgão: Ministério da Justiça/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

DESPACHOS de 11 de setembro de 2018

Despacho nº 460/2018/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON.PROCESSO Nº 08012.00530/2009-27.REPRESENTANTE: Departamento de Defesa de Proteção ao Consumidor (DPDC).REPRESENTADO: Oi S.A. Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica 131/2018 elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (6989442), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.078/90 e art. 25, inciso II; e 26, inciso II, do Decreto n. 2.181/97, aplico à operadora OI S.A. a sanção de multa no valor de R$ 9.374.936,32 (nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), por infração aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI, 39, incisos III e IV; e 46 da Lei 8.078/90, devendo a empresa depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD n.º 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29, do Decreto nº 2.181/97.Ressalte-se que, caso ocorra a continuidade da prática abusiva, o que será verificado com base nos registros do Consumidor.Gov.br e nos índices do SINDEC, o DPDC poderá determinar a suspensão temporária da atividade, nos termos do inciso VII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a operadora de telefonia OI S.A. para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino a expedição de ofício ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fins de adoção de providências cabíveis, tendo em vista a dimensão dos danos potencialmente causados aos consumidores, considerados de forma coletiva, pela prática da oferta indiscriminada e pouco clara dos chamados "serviços de valor adicionado", como aqui analisada, gerando contratações viciadas e cobranças ilegítimas, em desfavor dos consumidores brasileiros. Determino, ainda, o envio da decisão deste Processo Administrativo à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cópia integral dos autos, para adoção das providências que entendam cabíveis, relativamente aos critérios de validade das ofertas e contratações dos chamados "serviços de valor adicionado", do ponto de vista regulatório. Ademais, a remessa da decisão deste Processo Administrativo à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o envio cópia integral dos autos, para que proceda à análise da regularidade quanto à forma aqui abordada de comercialização de seguros e de títulos de capitalização, por parte da operadora OI S.A. Por fim, determino a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da decisão em tela.

Despacho nº 456/2018/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON.PROCESSO Nº 08012.003777/2013-21.REPRESENTANTE: Departamento de Defesa de Proteção ao Consumidor (DPDC).REPRESENTADO: Vivo S.A (VIVO).Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica 132, elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (6989654), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.078/90, art. 25, inciso II, e 26, inciso II, do Decreto n.º 2.181/97, aplico à operadora VIVO S/A a sanção de multa no valor de R$ 9.374.936,32 (nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), por infração aos artigos devendo aos arts. 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI; 31; 39, incisos III e IV; e 46 da Lei 8.078/90, devendo a empresa depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD n.º 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29, do Decreto nº 2.181/97.Ressalte-se que, caso ocorra a continuidade da prática abusiva, o que será verificado com base nos registros do Consumidor.Gov.br e nos índices do SINDEC, o DPDC poderá determinar a suspensão temporária da atividade, nos termos do inciso VII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a operadora de telefonia VIVO S/A para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino, a expedição de ofício ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fins de adoção de providências cabíveis, tendo em vista a dimensão dos danos potencialmente causados aos consumidores, considerados de forma coletiva, pela prática da oferta indiscriminada e pouco clara dos chamados "serviços de valor adicionado", como aqui analisada, gerando um sem número de contratações viciadas e de cobranças ilegítimas, em desfavor dos consumidores brasileiros. Determino, ainda, o envio da decisão deste Processo Administrativo à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cópia integral dos autos, para adoção das providências que entendam cabíveis, relativamente aos critérios de validade das ofertas e contratações dos chamados "serviços de valor adicionado", do ponto de vista regulatório. Ademais, a remessa da decisão deste Processo Administrativo à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o envio cópia integral dos autos, para que proceda à análise da regularidade quanto à forma aqui abordada de comercialização de seguros e de títulos de capitalização, por parte da operadora VIVO S.A. Por fim, determino a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da decisão em tela.

Despacho nº 454/2018/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON

PROCESSO Nº 08012.005923/2009-77.REPRESENTANTE: Departamento de Defesa de Proteção ao Consumidor (DPDC).REPRESENTADO: CLARO S/A (CLARO).Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica 130, elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (6987476), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.078/90, art. 25, inciso II, e 26, inciso II, do Decreto n.º 2.181/97, aplico à CLARO S/A a sanção de multa no valor de R$ 9.374.936,32 (nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos)por infração aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI, 39, incisos III e IV; e 46 da Lei 8.078/90, devendo a empresa depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD n.º 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29, do Decreto nº 2.181/97.Ressalte-se que, caso ocorra a continuidade da prática abusiva, o que será verificado com base nos registros do Consumidor.Gov.br e nos índices do SINDEC, o DPDC poderá determinar a suspensão temporária da atividade, nos termos do inciso VII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a operadora de telefonia CLARO S/A para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino a expedição de ofício ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fins de adoção de providências cabíveis, tendo em vista a dimensão dos danos potencialmente causados aos consumidores, considerados de forma coletiva, pela prática da oferta indiscriminada e pouco clara dos chamados "serviços de valor adicionado", como aqui analisada, gerando contratações viciadas e cobranças ilegítimas, em desfavor dos consumidores brasileiros. Determino, ainda, o envio da decisão deste Processo Administrativo à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cópia integral dos autos, para adoção das providências que entenda cabíveis, relativamente aos critérios de validade das ofertas e contratações dos chamados "serviços de valor adicionado", do ponto de vista regulatório. Por fim, determino a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da decisão em tela.

ANA CAROLINA P. CARAM GUIMARÃES

Diretora

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