DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.030

(1)

ORIGEM

:

ADI - 44481 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PGE-SC - WALTER ZIGUELLI

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou-a improcedente. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2017.

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa aos artigos 22, I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.185

(2)

ORIGEM

:

ADI - 38157 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

ESPÍRITO SANTO

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade doartigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233, de 19 de abril de 2002, e da primeira parte do artigo 7º e do Anexo I da Lei Complementar nº 278, de 29 de dezembro de 2003, ambas do Estado do Espírito Santo, no ponto em revelam como de confiança os cargos de supervisor de segurança e motorista de gabinete II,nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

INICIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Embora aberta a causa de pedir, uma vez envolvido o controle concentrado de constitucionalidade, a inicial deve conter as razões pelas quais se tem como inconstitucional o preceito atacado.

CARGOS - RÓTULO E CONTEÚDO - PROVIMENTO. Ante a nomenclatura e o conteúdo do cargo, vale dizer, as atribuições, cumpre homenagear, para defini-lo como de provimento efetivo ou não, a realidade, a prática comum na Administração Pública.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.480

(3)

ORIGEM

:

ADI - 50512 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002, e do Decreto Legislativo nº 1.075, de 2004, ambos do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

SUBSÍDIOS - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - SECRETÁRIO DE GOVERNO - VINCULAÇÃO - DECRETO LEGISLATIVO. Surge conflitante com a Constituição Federal decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.714/AM, relator ministro Néri da Silveira, e ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.738/PB, relator ministro Maurício Corrêa, e nº 4.154/MT, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 23 de abril de 1999, 12 de dezembro de 2003 e 18 de junho de 2010, respectivamente.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.246

(4)

ORIGEM

:

ADI - 73634 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARÁ

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

EMBTE.(S)

:

ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S)

:

PGE-PA - JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos de declaração e os julgou improcedentes. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Ementa: EMBARGOS DE declaraÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI 6.489/2001 DO ESTADO DO PARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. ABRANGÊNCIA DA declaraÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE declaraÇÃO REJEITADOS.

1. O inciso I do art. 5º da Lei 6.489/2001 do Estado do Pará concedeu incentivos fiscais desconsiderando o disposto na letra "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

3. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999, considerada a abrangência do julgamento e da decorrente declaração de inconstitucionalidade. Precedentes.

4. Ausência de omissão.

5. Embargos de declaração improcedentes.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 19/11/2018 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.030

(1)

ORIGEM

:

ADI - 44481 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PGE-SC - WALTER ZIGUELLI

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou-a improcedente. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2017.

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa aos artigos 22, I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.185

(2)

ORIGEM

:

ADI - 38157 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

ESPÍRITO SANTO

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade doartigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233, de 19 de abril de 2002, e da primeira parte do artigo 7º e do Anexo I da Lei Complementar nº 278, de 29 de dezembro de 2003, ambas do Estado do Espírito Santo, no ponto em revelam como de confiança os cargos de supervisor de segurança e motorista de gabinete II,nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

INICIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Embora aberta a causa de pedir, uma vez envolvido o controle concentrado de constitucionalidade, a inicial deve conter as razões pelas quais se tem como inconstitucional o preceito atacado.

CARGOS - RÓTULO E CONTEÚDO - PROVIMENTO. Ante a nomenclatura e o conteúdo do cargo, vale dizer, as atribuições, cumpre homenagear, para defini-lo como de provimento efetivo ou não, a realidade, a prática comum na Administração Pública.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.480

(3)

ORIGEM

:

ADI - 50512 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002, e do Decreto Legislativo nº 1.075, de 2004, ambos do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

SUBSÍDIOS - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - SECRETÁRIO DE GOVERNO - VINCULAÇÃO - DECRETO LEGISLATIVO. Surge conflitante com a Constituição Federal decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.714/AM, relator ministro Néri da Silveira, e ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.738/PB, relator ministro Maurício Corrêa, e nº 4.154/MT, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 23 de abril de 1999, 12 de dezembro de 2003 e 18 de junho de 2010, respectivamente.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.246

(4)

ORIGEM

:

ADI - 73634 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARÁ

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

EMBTE.(S)

:

ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S)

:

PGE-PA - JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos de declaração e os julgou improcedentes. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Ementa: EMBARGOS DE declaraÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI 6.489/2001 DO ESTADO DO PARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. ABRANGÊNCIA DA declaraÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE declaraÇÃO REJEITADOS.

1. O inciso I do art. 5º da Lei 6.489/2001 do Estado do Pará concedeu incentivos fiscais desconsiderando o disposto na letra "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

3. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999, considerada a abrangência do julgamento e da decorrente declaração de inconstitucionalidade. Precedentes.

4. Ausência de omissão.

5. Embargos de declaração improcedentes.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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