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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n°1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

Considerando o art. 7° da Lei n° 6.360 de 23 de setembro de 1976;

Considerando o art. 7º, X e XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando os achados de inspeção conduzida pela ANVISA cujo relatório documentou o descumprimento dos requerimentos de qualidade prescrito nas normativas em vigor, resolve:

Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a suspensão da importação, distribuição e uso de todos lotes do produto insulina NPH, nas suas apresentações registradas, fabricados por Private Joint Stock Company INDAR, localizada em 5, Zroshuvalna Str., Kiev, 02099, Ucrânia e importados pelas detentoras do registro do produto em território nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 04/12/2017 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n°1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

Considerando o art. 7° da Lei n° 6.360 de 23 de setembro de 1976;

Considerando o art. 7º, X e XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando os achados de inspeção conduzida pela ANVISA cujo relatório documentou o descumprimento dos requerimentos de qualidade prescrito nas normativas em vigor, resolve:

Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a suspensão da importação, distribuição e uso de todos lotes do produto insulina NPH, nas suas apresentações registradas, fabricados por Private Joint Stock Company INDAR, localizada em 5, Zroshuvalna Str., Kiev, 02099, Ucrânia e importados pelas detentoras do registro do produto em território nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO