Termos de Compromisso

 
 

Em atendimento ao Termo de Conciliação nº CCAF-CGU-AGU - 010/2011 - MGO, assinado em 25/03/2011, são disponibilizas as Minutas de Termos de Compromisso para ajustes entre a Imprensa Nacional e os demais órgãos da Administração Pública Federal Direta para prestação de serviços de publicação de matérias no DOU; assinatura de jornais impressos; e assinatura de jornais em formato .pdf.

Pelo endereço  deverá ocorrer o contato com a Imprensa Nacional para formalização dos ajustes.