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PORTARIA Nº 83, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

-

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições, resolve:

Art. 1º Divulgar os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata a Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios e o Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.

Art. 2º Autorizar o FNDE/MEC a realizar transferência de recursos financeiros aos municípios e Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme destinatários e valores constantes da listagem anexa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

UF

Municípios

CNPJ

Código IBGE

Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos Municípios e o Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e /ou conveniados com o poder público

Valor do Repasse

Creche Púb/Conv Parcial

Creche Púb/Conv Integral

Pré-Escola Púb/Conv Parcial

Pré-Escola Púb/Conv Integral

BA

Barro Alto

13.234.349/0001-30

2903235

0

0

24

0

11.500,12

BA

Serra do Ramalho

16.417.784/0001-98

2930154

95

0

16

0

79.782,09

CE

Sobral

07.598.634/0001-37

2312908

50

0

0

0

23.958,58

GO

Trindade

01.217.538/0001-15

5221403

0

95

13

0

237.333,79

MG

Confins

01.006.232/0001-10

3117876

0

53

0

0

27.935,70

MG

Uberlândia

18.431.312/0001-15

3170206

24

0

100

0

148.543,22

MT

Sinop

15.024.003/0001-32

5107909

426

0

0

0

204.127,12

PI

Lagoa do Barro do Piauí

41.522.301/0001-62

2205565

20

0

8

0

46.958,82

PI

Monsenhor Gil

06.554.877/0001-00

2206407

10

0

0

0

33.542,02

PI

Pio IX

06.553.812/0001-40

2208205

9

0

0

0

8.625,09

PI

São Francisco de Assis do Piauí

01.612.678/0001-98

2209658

68

0

0

0

48.875,50

PR

Andirá

76.235.761/0001-94

4101101

0

13

0

0

56.686,02

RS

Cacique Doble

87.613.600/0001-03

4303202

10

0

0

0

33.542,02

RS

Coronel Bicaco

87.613.154/0001-37

4305900

0

13

0

19

143.583,83

RS

Coxilha

92.411.933/0001-90

4305975

17

0

10

0

103.501,08

RS

Lagoa Vermelha

87.613.626/0001-51

4311304

13

15

67

0

47.677,57

RS

Nova Petrópolis

88.572.748/0001-00

4313201

0

24

0

0

104.651,12

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Publicado em: 06/12/2017 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Educação / Secretaria de Educação Básica

PORTARIA Nº 83, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições, resolve:

Art. 1º Divulgar os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata a Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios e o Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.

Art. 2º Autorizar o FNDE/MEC a realizar transferência de recursos financeiros aos municípios e Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme destinatários e valores constantes da listagem anexa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

UF

Municípios

CNPJ

Código IBGE

Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos Municípios e o Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e /ou conveniados com o poder público

Valor do Repasse

Creche Púb/Conv Parcial

Creche Púb/Conv Integral

Pré-Escola Púb/Conv Parcial

Pré-Escola Púb/Conv Integral

BA

Barro Alto

13.234.349/0001-30

2903235

0

0

24

0

11.500,12

BA

Serra do Ramalho

16.417.784/0001-98

2930154

95

0

16

0

79.782,09

CE

Sobral

07.598.634/0001-37

2312908

50

0

0

0

23.958,58

GO

Trindade

01.217.538/0001-15

5221403

0

95

13

0

237.333,79

MG

Confins

01.006.232/0001-10

3117876

0

53

0

0

27.935,70

MG

Uberlândia

18.431.312/0001-15

3170206

24

0

100

0

148.543,22

MT

Sinop

15.024.003/0001-32

5107909

426

0

0

0

204.127,12

PI

Lagoa do Barro do Piauí

41.522.301/0001-62

2205565

20

0

8

0

46.958,82

PI

Monsenhor Gil

06.554.877/0001-00

2206407

10

0

0

0

33.542,02

PI

Pio IX

06.553.812/0001-40

2208205

9

0

0

0

8.625,09

PI

São Francisco de Assis do Piauí

01.612.678/0001-98

2209658

68

0

0

0

48.875,50

PR

Andirá

76.235.761/0001-94

4101101

0

13

0

0

56.686,02

RS

Cacique Doble

87.613.600/0001-03

4303202

10

0

0

0

33.542,02

RS

Coronel Bicaco

87.613.154/0001-37

4305900

0

13

0

19

143.583,83

RS

Coxilha

92.411.933/0001-90

4305975

17

0

10

0

103.501,08

RS

Lagoa Vermelha

87.613.626/0001-51

4311304

13

15

67

0

47.677,57

RS

Nova Petrópolis

88.572.748/0001-00

4313201

0

24

0

0

104.651,12

ROSSIELI SOARES DA SILVA