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PORTARIA Nº 3.998, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.527628/2017-40, resolve:

Art. 1º Designar como internacional o Aeroporto de São Carlos - SP (SDSC).

§ 1º A designação é por prazo indeterminado.

§ 2º O período de abertura ao tráfego aéreo internacional se dará em caráter eventual, a pedido, e dependerá de prévio agendamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o Departamento de Polícia Federal - DPF, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e com Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 3º As operações internacionais estão restritas a serviços aéreos privados destinados à entrada ou saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas, para serem submetidas à prestação de serviços de manutenção e reparo, sendo vedadas as operações internacionais de serviços aéreos públicos regulares ou não regulares de carga/mala postal e de transporte regular ou não regular de passageiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 06/12/2017 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil / Agência Nacional de Aviação Civil

PORTARIA Nº 3.998, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.527628/2017-40, resolve:

Art. 1º Designar como internacional o Aeroporto de São Carlos - SP (SDSC).

§ 1º A designação é por prazo indeterminado.

§ 2º O período de abertura ao tráfego aéreo internacional se dará em caráter eventual, a pedido, e dependerá de prévio agendamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o Departamento de Polícia Federal - DPF, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e com Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 3º As operações internacionais estão restritas a serviços aéreos privados destinados à entrada ou saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas, para serem submetidas à prestação de serviços de manutenção e reparo, sendo vedadas as operações internacionais de serviços aéreos públicos regulares ou não regulares de carga/mala postal e de transporte regular ou não regular de passageiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA